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BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIV• N. 5.607 5/9/2018

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

A Secretária Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, Adriana Branco Cerqueira, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Ana Carolina Zanon Dias – BM.114.458-6, para interromper o 1º período de férias regulamentares referente ao exercício 2018, programado para 03/09/2018 a 08/10/2018, a partir do dia 04/09/2018, ficando o gozo dos dias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2018

Adriana Branco CerqueiraSecretária Municipal de Assuntos Institucionais

e Comunicação Social

COMUNICADO DE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

A Secretária Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, Adriana Branco Cerqueira, no exercício de suas atribuições, no intuito de regularizar a situação funcional, informa a interrupção de férias regulamentares do (DAM 6) Leonardo Guimarães Bastos – BM.114.962-6 programada para (20/08/2018 a 30/08/2018, referente ao exercício 2018, tendo sido convocado por estrita e urgente necessidade do serviço público e retornado a partir do dia (21/08/2018), ficando os dias restantes postergados para época oportuna.


Adriana Branco CerqueiraSecretária Municipal de Assuntos Institucionais

e Comunicação Social

AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o servidor Hugo Salomão França, a se ausentar do país, no período de 05/09/2018 a 10/09/2018, para participar do evento “10º Workshop de Aprendizagem ALLAS: Alianças Locais para Desafios Globais”, que será realizado em Madri, Espanha.

A presente viagem não acarretará em ônus para esta Prefeitura.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2018

Paulo LamacSecretário Municipal de Governo

AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o Sr. Diego Cézar Silva de Assunção, Analista de Gerenciamento de Projetos da BHTRANS, a se ausentar do país, no período de 10/09/2018 a 14/09/2018, para participar do treinamento “Future Cities”, que será realizado em Londres, Inglaterra.

A presente viagem acarretará em ônus para esta Prefeitura referente aos traslados, transporte urbano e uma refeição por dia, despesas já programadas no orçamento anual da BHTRANS.


Paulo LamacSecretário Municipal de Governo

GERÊNCIA DE SAÚDE DO SERVIDORDESPACHOS DA GERENTE

Processos Indeferidos:Processo administrativo- ADRIANA COSTA DA SILVA CHELOTTI, BM- 71.852-5, Proc. 01-120.677/18-90;

- ADRIANO LEITE DE OLIVEIRA, BM- 93.952-1, Proc. 01-118.500/18-88;- ALESSANDRA DOS SANTOS, BM-85.542-5, Proc. 01-118.039/18-90;- AMANDA DA SILVA PENIDO, BM- 103.649-X, Proc. 01-120.794/18-53;- ANDREA BATISTA DA SILVA, BM- 95.736-8, Proc. 01-120.629/18-47;- AURELICE GONCALVES DOS SANTOS CAETANO, BM- 108.731-0, Proc. 01-119.353/18-90;- CILENE MARIA FERRAZ, BM- 101.409-7, Proc. 01-119.000/18-90;- CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS CRUZ, BM- 25.675-0, Proc. 01-096.460/18-90;- DAIANE PEREIRA BRAGA DA SILVA, BM- 88.100-0, Proc. 01-119.899/18-14;- DANIELLE ALINE DIAS DA SILVA, BM- 77.862-5, Proc. 01-115.668/18-50;- FERNANDA ABREU REBUITI, BM- 108.548-2, Proc. 01-119.668/18-00;- GRACY KELLY GOMES RODRIGUES, BM-112.817-3, Proc. 01-119.298/18-84;- JESSICA BORGES GUIMARAES GONCALVES, BM- 112.477-1, Proc. 01-120.058/18-78;- JOSIANE RAQUEL DE OLIVEIRA BARBOSA, BM- 89.493-5, Proc. 01-120.486/18-91;- JULIANA MOREIRA BORGES, BM- 98.607-4 e 110.732-X, Proc. 01-119.562/18-70;- KEILLA MARIA DE ARAUJO, BM- 97.646-X, Proc. 01-116.551/18-48;- LILIANE DE OLIVEIRA GOMES, BM- 104.510-3, Proc. 01-119.574/18-50;- LUCIANA DE CARVALHO AGUIAR, BM- 82.013-3 e 106.796-4, Proc. 01-113.738/18-62;- LUCIMARA BARBOSA ARCANJO, BM- 113.338-X, Proc. 01-118.958/18-46;- MARIA DAS GRACAS PINTO CONCEICAO, BM- 22.213-9, Proc. 01-109.041/18-41;- MARISA LUIZA BELEM MACHARETH SILVA, BM- 101.900-5, Proc. 01-119.693/18-49;- MONICA DIAS BOTELHO DOS SANTOS, BM- 82.814-2, Proc. 01-118.750/18-45;- NELSON PEDRO VIEIRA, BM- 44.374-7, Proc. 01-117.478/18-95;- RENATA XAVIER VIEIRA RIBAS, BM- 104.469-7, Proc. 01-118.006/18-31;- ROSILDA ALCANTARA DE MAGALHAES SOUZA, BM- 103.267-2, Proc. 01-118.594/18-21;- VINICIUS TORRES VIANA, BM- 99.251-1, Proc. 01-119.677/18-92.

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.010.2017.2.2Processo: Inexigibilidade 001/2017Nº do Processo: 04.000.392/17-34Instrumento Jurídico: 01.2017.0604.0010.01.00Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: TOTVS S/AObjeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, com reajuste de 4,15086%.Garantia: Seguro garantiaValor: R$44.880,72Vigência: 10 de Agosto de 2018 a 09 de Agosto de 2019.Data de assinatura: 08 de agosto de 2018.


Thaís Chicarelli Caldeira BrantGerência de Contratos e Convênios

RETIFICAÇÃO DE EXTRATO – RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

EXTRATO DE VIAGEM DE ANA LUIZA NABUCO- PUBLICADO NO DOM DO DIA 30/11/2017 Onde se lê:VIII. despesas de viagem: R$ 4.057,39Leia-se:VIII. despesas de viagem: R$ 4.761,42

EXTRATO DE VIAGEM DE JOÃO MARCELO ARAÚJO VIEIRA- PUBLICADO NO DOM DO DIA 29/12/2017 Onde se lê:VIII. despesas de viagem: R$ 2.045,95

Leia-se:VIII. despesas de viagem: R$ 2.040,95

EXTRATO DE VIAGEM DE ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO - PUBLICADO NO DOM DO DIA 30/11/2017 Onde se lê:VIII. despesas de viagem: R$ 1.892,87Leia-se:VIII. despesas de viagem: R$ 1.846,84

EXTRATO DE VIAGEM DE ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO - PUBLICADO NO DOM DO DIA 09/12/2016 Onde se lê:VIII. despesas de viagem: R$ 1.843,57Leia-se:VIII. despesas de viagem: R$ 1.864,57

EXTRATO DE VIAGEM DE ÉRVIO DE ALMEIDA- PUBLICADO NO DOM DO DIA 29/12/2017 Onde se lê:VIII. despesas de viagem: R$ 3.289,41Leia-se:VIII. despesas de viagem: R$ 3.859,41

Marisa da Costa ChavesDiretoria de Planejamento, Gestão e Finanças

REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

Deferidos: ACONTREQ COMÉRCIO E SERVIÇOS GEOTÉCNICOS EIRELI – EPP, CNPJ: 09.410.186/0001-21; ESTRUTURAL GLASING COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VIDROS EIRELI, CNPJ: 26.277.684/0001-67.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

Deferidos: FB DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, CNPJ: 12.958.649/0001-07; JOSÉ SOARES PEREIRA. - CPF: 448.489.006-20. – ME, CNPJ: 04.831.112/0001-45; QUALITY MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME, CNPJ: 05.956.200/0001-36; VEMINAS CAMINHÕES LTDA., CNPJ: 00.754.526/0001-67.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF – SUS

Deferido: APPI - ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA E PSICOLÓGICA INTEGRADA LTDA., CNPJ: 19.239.318/0001-58.

Comissão Permanente de Cadastro de FornecedoresSubsecretaria de Administração e Logística

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/016TROCA DE MARCA

A Gerência de Planejamento de Registro de Preços publica o deferimento do pedido de troca de marca, como se segue:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/016

Processo Administrativo: 04-000.240/17-96Objeto: Gêneros Alimentícios

LOTES 11 e 12

- Item 02 – Macarrão tipo pai nosso, com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC Nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51566Unidade: PacotePreço vigente: R$1,89Detentor: Elo Distribuidora Ltda.Marca: Bortolini

Alteração da marca vigente de Bortolini para Q Delícia.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Planejamento e Registro de Preços da SUALOG situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

Gerência de Planejamento e Registro de Preços

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da lei 1.310/66 e do artigo 134, VII da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, o contribuinte DAIANE BRASILEIRO PRODUÇÕES FEMININAS LTDA, inscrição municipal nº 0.253.241/001-3, CNPJ 11.519.393/0001-60, e sua sócia a Sr. DAIANE CRISTINA BRASILEIRO MEDEIROS, CPF 045.640.746-44, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir e vinculados ao Processo Tributário Administrativo nº 01-072.524/18-77, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da regular Notificação conforme previsto no artigo 104, Inciso IV, da Lei Municipal de nº 1.310/66, efetue o pagamento dos créditos tributários por ele constituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Esclarece ainda que, nos termos do artigo 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, a contar da regular Notificação conforme previsto no artigo 104, Inciso IV, da Lei Municipal de nº 1.310/66.

- AITI 43.926-A – Obrigação Principal- AITI 43.927-A – Obrigação Principal Multa Penal

Ainda, o Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, tendo em vista as informações contidas no Processo Administrativo Tributário 01-072.524/18-77 e considerando ainda o artigo 29, § 5º, concomitante com o artigo 33, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 83, inciso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E

COMUNICAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO

PRODABEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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BELO HORIZONTEQuarta-feira, 5 de setembro de 2018Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

III da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018 e artigo 1º, inciso II do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, NOTIFICA o contribuinte acima identificado da sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, alcançando todos os estabelecimentos da empresa.

Motivo de exclusão

Motivo Exclusão de Ofício – Prestou serviços omitindo receitas tributáveis - Impedindo nova opção por 10 anos

Embasamento legal

Art. 34, art. 29, inciso V e §§ 1º e 2º da lei complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, da Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011 e Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014. Ainda, art. 82, art. 85, I, art. 75, III, art. 76, IV, d, combinado com o § 2º do mesmo artigo, todos da resolução CGSN 94 de 29 de novembro de 2011(Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 131 de 06 de dezembro de 2016)

Período da exclusão 01/04/2013 a 01/04/2023

Conforme as disposições do artigo 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos termos do artigo 3º do Decreto nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, o prazo para impugnação deste ato é de 30 (trinta) dias a contar da regular Notificação. A impugnação contra este ato poderá ser feita mediante a apresentação de formulário específico assinado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida. O modelo do formulário poderá ser obtido no Portal de Informações e Serviços (portaldeservicos.pbh.gov.br) acessando o alto da página, no lado direito, digitando “Reconsideração contra Atos do Simples Nacional” no campo de pesquisa.


Edgar do Carmo FerreiraDiretor de Fiscalização e Auditoria Tributária

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da lei 1.310/66 e do artigo 134, VII da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, o contribuinte GERINFOR – GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO, inscrição municipal nº 0.173.409/001-1, CNPJ 05.071.069/0001-20, da lavratura do(s) Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir e vinculados ao Processo Tributário Administrativo nº 01-068.432/18-47, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da regular Notificação conforme previsto no Art. 104, Inciso IV, da Lei Municipal de nº 1.310/66, efetue o pagamento dos créditos tributários por ele constituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra o(s) lançamento(s) é de 30 (trinta) dias, a contar da regular Notificação conforme previsto no Art. 104, Inciso IV, da Lei Municipal de nº 1.310/66.

- AITI 44.022-A – Obrigação Principal- AITI 44.023-A – Obrigação Acessória



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INÍCIO DE AÇÃO FISCAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN

O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 12, 13 e 20 da Lei nº 1.310/66 (CTM), artigos 195 e 197 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e considerando que houve tentativa de notificação de ação fiscal através de Termo de Intimação de nº 37.107-A enviado para o endereço constante do Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC do contribuinte abaixo relacionado, tendo os Correios devolvido o respectivo aviso de recebimento (AR) com a informação de “Mudou-se”.

NOTIFICA do início de ação fiscal homologatória do ISSQN, o contribuinte CONSTRUTORA FERREIRA MIRANDA LTDA, Inscrição Municipal 0104144/001-1, CNPJ 71335830/0001-18, devendo os responsáveis legais das mesmas comparecerem à GEFAL – (Gerência de Fiscalização, Auditoria e Lançamento do ISSQN de Pessoas Jurídicas), situada à Rua Espírito Santo, 605 sala 306, Centro, Belo Horizonte, no horário de 9 às 12 h e de 14h às 17h, para prestarem esclarecimentos referentes à ação fiscal ora iniciada através do Termo de Início de Ação Fiscal nº 37.107-A, e apresentação, no prazo máximo de 02 ( dois) dias a contar da regular Notificação, conforme previsto no artigo 104, Inciso IV, da Lei nº 1.310/66, os seguintes documentos, referentes ao período 04/2013 a 09/2015:

1. Guias de recolhimento de ISSQN;2. Livro Razão; e3. Notas fiscais de serviços tomados pela empresa.



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INÍCIO DE AÇÃO FISCAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN

O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 12, 13 e 20 da Lei nº 1.310/66 (CTM), artigos 195 e 197 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e considerando que houve tentativa de notificação de ação fiscal através de Termo de Intimação de nº 37.388-A enviado para o endereço constante do Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC do contribuinte abaixo relacionado, tendo os Correios devolvido o respectivo aviso de recebimento (AR) com a informação de “Mudou-se”.

NOTIFICA do início de ação fiscal homologatória do ISSQN, o contribuinte GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Inscrição Municipal 01855670019, CNPJ 06.087.523/0001-01, devendo os responsáveis legais das mesmas comparecerem à GEFAL – (Gerência de Fiscalização, Auditoria e Lançamento do ISSQN de Pessoas Jurídicas), situada à Rua Espírito Santo, 605 sala 306, Centro, Belo Horizonte, no horário de 9 às 12 h e de 14h às 17h, para prestarem esclarecimentos referentes à ação fiscal ora iniciada através do Termo de Início de Ação Fiscal nº 37.388-A, e apresentação, no prazo máximo de 02 ( dois) dias a contar da regular Notificação, conforme previsto no artigo 104, Inciso IV, da Lei nº 1.310/66, os seguintes documentos, referentes ao período 06/2013 a 01/2015:

1. Guias de recolhimento de ISSQN – Próprio e Retido na fonte; 2. Contratos de prestação de serviços; 3. Livro Razão; e 4. Notas fiscais de serviços tomados pela empresa.



RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE PAPEL A4PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2018/0174

Objeto: Registro de Preços de aquisição de papel A4, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, por 12 (doze) meses.Processo Administrativo: 04.000.307.18.46Órgão Gestor: Subsecretaria de Administração e Logística da Secretaria Municipal de Fazenda – SUALOG/SMFA

A Gerência de Planejamento e Registro de Preços da SUALOG/SMFA, no uso de suas atribuições, divulga o resumo da Ata de Registro de Preços celebrada com a empresa vencedora do Pregão Eletrônico 2018/0174.

A descrição completa de cada item pode ser consultada na respectiva Ata de Registro de Preços e no SICAM (Sistema Integrado de Cadastro de Materiais).

INFORMAÇÕES REFERENTES A TODOS OS LOTESPrazo máximo de entrega escolas e umeis 20 dias úteisPrazo máximo de entrega demais órgãos 10 dias úteisVigência da Ata de Registro de Preços 12 meses a partir da data da publicação do

resumo desta Ata no DOMMês/Ano da Pesquisa de Referência Maio/2018

Fornecedor: CCL Distribuidora LTDA.CNPJ: 05.786.956/0001-84Endereço: Rua Caldas da Rainha nº 1101 – São Francisco Belo Horizonte/MGCEP: 31.255-180

Lote 1 - Cota Principal

Item SICAM Descrição do Item Un. Quant. Estimada

Preço de Mercado

(R$)

Preço Registrado

(R$)DIF. % Marca

1 64322

Papel sulfite, reprográfico, cor ultra branca, gramatura 75 g/m², formato A4 (210 x 297 mm), para uso em impressora laser, espessura: 97 micra (variação aceitável de +/-4), teor de umidade: 3,5% (variação aceitável de +/-0,4), opacidade mínima: 87%, alvura: 100%, alinhamento das fibras no papel: longitudinal, teor das fibras: 100% de florestas replantadas e renováveis, PH: alcalino na cor branca, corte do papel: rotativo, pacote com 500 folhas (01 resma), embalagem com revestimento BOPP

Resma 383.880 20,11 13,93 30,73 % One

Lote 2 - Cota Reservada

Item SICAM Descrição do Item Un. Quant. Estimada

Preço de Mercado

(R$)

Preço Registrado

(R$)DIF. % Marca

1 64322

Papel sulfite, reprográfico, cor ultra branca, gramatura 75 g/m², formato A4 (210 x 297 mm), para uso em impressora laser, espessura: 97 micra (variação aceitável de +/-4), teor de umidade: 3,5% (variação aceitável de +/-0,4), opacidade mínima: 87%, alvura: 100%, alinhamento das fibras no papel: longitudinal, teor das fibras: 100% de florestas replantadas e renováveis, PH: alcalino na cor branca, corte do papel: rotativo, pacote com 500 folhas (01 resma), embalagem com revestimento BOPP

Resma 127.959 20,11 13,93 30,73% One

As demais condições de fornecimento e gerenciamento constam das Atas de Registro de Preços e dos Contratos. As cópias digitalizadas das Atas e dos Contratos estarão disponíveis no Portal da PBH e os órgãos participantes receberão as cópias por e-mail.

Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos na GPREP - Gerência de Planejamento e Registro de Preços, situada na Rua Espírito Santo nº 605, 14º andar, sala 1403, Centro, BH/MG ou pelos telefones 3277- 4762/1023/9862.

Patrícia de Paiva Franco AlmeidaGerência de Planejamento e Registro de Preços

EXTRATO

Extrato da Ata de Registro de Preços PE 2018/0174 de Papel A4Processo: 04.000.307.18.46Instrumento Jurídico no SUCC: 01.2018.0800.0022.00.00Órgão Gestor: Subsecretaria de Administração e Logística da Secretaria Municipal de Fazenda – SUALOG/SMFA Fornecedor: CCL Distribuidora LTDA.(Objeto: Registro de Preços a aquisição de papel A4, destinado a atender a demanda do Município de Belo Horizonte.Prazo de vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do seu resumo no DOM – Diário Oficial do Município.Valor: 7.129.917,27 (sete milhões, cento e vinte e nove mil, novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos).Assinatura em: 26/07/2018

Patrícia de Paiva Franco AlmeidaGerência de Planejamento e Registro de Preços

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BELO HORIZONTEQuarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

PORTARIA PBH ATIVOS Nº 018/2018

Designa fiscal e gestor de convênio.

O Presidente da PBH Ativos S.A., no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Designar Beatriz de Moraes Ribeiro, AT 0000040, Diretora de Negócios, para exercer a função operacional de gestora dos seguintes convênios da PBH Ativos:

Nº Processo Conveniada Objeto

01-133.654/17-46Secretaria Municipal de

Saúde

Assessoramento técnico referente ao Contrato de PPP do Hospital HMDCC bem como respectivos

termos aditivos.

01-159.113/17-01 SLU Superintendência de Limpeza Urbana

Assessoramento técnico referente ao Contrato de PPP do Aterro Sanitário bem como respectivos

termos aditivos


Esportes e Lazer

Assessoramento técnico referente aos contratos de Permissão de Uso de Bens Imóveis – Campos

de Futebol


Educação

Assessoramento técnico referente ao Contrato de PPP da Educação bem como respectivos termos

aditivos

01-062.878/18-03Fundação de Parques

Municipais e ZoobotânicaAssessoramento técnico referente aos contratos

de Permissão de Uso do Parque das Mangabeiras

01-015.673/18-75Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Assessoramento técnico referente ao Contrato de PPP da Iluminação Pública bem como respectivos

termos aditivos

Art. 2º - Designar Leandro Gouvêa Coelho, AT 0000024, Gerente de Projeto, para exercer a função operacional de fiscal dos seguintes convênios da PBH Ativos:

Nº Processo Conveniada Objeto

01-133.654/17-46 Secretaria Municipal de Saúde

Assessoramento técnico referente ao Contrato de PPP do Hospital HMDCC bem como respectivos

termos aditivos.

01-159.113/17-01 SLU Superintendência de Limpeza Urbana

Assessoramento técnico referente ao Contrato de PPP do Aterro Sanitário

bem como respectivos termos aditivos

01-164.608/17-43Secretaria Municipal de Esportes

e Lazer

Assessoramento técnico referente aos contratos de Permissão de Uso

de Bens Imóveis – Campos de Futebol

01-002.873/18-21 Secretaria Municipal de EducaçãoAssessoramento técnico referente ao Contrato de PPP da Educação bem como respectivos termos aditivos

01-062.878/18-03Fundação de Parques Municipais e

Zoobotânica

Assessoramento técnico referente aos contratos de Permissão de Uso

do Parque das Mangabeiras

01-015.673/18-75Secretaria Municipal de Obras e

Infraestrutura

Assessoramento técnico referente ao Contrato de PPP da Iluminação

Pública bem como respectivos termos aditivos

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Pedro MeneguettiPresidente da PBH Ativos S.A.

RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 02.18.579Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos,

reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação das atas da Assembleia Geral Extraordinária e Reunião do Conselho de Administração realizadas em 08/08/2018.


Pedro MeneguettiDiretor-PresidentePBH ATIVOS S/A

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2018

Processo nº 01.102851.18.03Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de organização e promoção de evento para a realização das Pré-Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente em Belo Horizonte.

LOTE ÚNICOEmpresa: VMI LOCAÇÕES, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - MEValor total do lote: R$ 75.999,96 (setenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

Nas condições e termos previstos no Edital e proposta.

Rafael Cortezão de MelloPregoeiro

PBH ATIVOS S.A.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA

ALIMENTAR E CIDADANIA

NOTIFICAÇÃO

Em atendimento ao disposto no artigo 2° da Lei Federal n° 9.452 de 20 de março de 1997, ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura dos recursos abaixo especificados:

Valor dos Recursos: R$ 2.545.487,43Origem: União – Caixa Econômica FederalNatureza: Financiamento – Contrato n° 0428.098.20/14Órgão Beneficiário/Data PBH / 29/08/2018

Valor dos Recursos: R$ 4.165.885,69Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 30/08/2018

Valor dos Recursos: R$ 12.155.717,62 (Valor Bruto)Origem: União - FPMNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 30/08/2018

Valor dos Recursos: R$ 435.806,10 (Valor Bruto)Origem: União – Lei KandirNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 31/08/2018

Valor dos Recursos: R$ 231.666,27Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 31/08/2018

Valor dos Recursos: R$ 122.455,93Origem: União – Ministério das CidadesNatureza: Contrato de Repasse n° 1035387-69Órgão Beneficiário/Data PBH / 31/08/2018

Valéria Maria Monteiro DelgadoDiretoria Central de Administração Financeira

Daniel Rodrigues NogueiraSubsecretário do Tesouro Municipal

EXTRATO

Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de locação de imóvel de uso não residencial. Processo: 01-072.560-11-64Instrumento Jurídico no SUCC: 01.2011.2300.0374.07.00Locatário: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de SaúdeLocador: Depósito Tupinense Ltda. - MEObjeto: Alteração de cláusula contratual, prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação constituído pelo imóvel situado à Rua Pau Brasil, nº 160, Bairro Solimões - Belo Horizonte/MG e alteração do valor contratado. Prazo de vigência: 22/08/2018 a 21/08/2019.Valor: R$ 35.604,00Assinatura em: 14/08/2018

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Poder Executivo

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2018

Processo nº 01.102851.18.03Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de organização e promoção de evento para a realização das Pré-Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente em Belo Horizonte.

Homologo a licitação relativa à contratação de empresa para prestação de serviços de organização e promoção de evento para que produza seus efeitos legais e jurídicos:

LOTE ÚNICOEmpresa: VMI LOCAÇÕES, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - MEValor total do lote: R$ 75.999,96 (setenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

Nas condições e termos previstos no Edital e proposta.

Maíra da Cunha Pinto ColaresSecretária Municipal de Assistência Social,

Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA FMC Nº 065/2018

Altera as designações de servidores para as funções operacionais de Gestor, Fiscal e Substituto de Fiscal dos contratos que menciona.

A Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185 de 04 de abril de 2013 e suas alterações,RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a composição de servidoras designadas para exercer as funções operacionais de Gestora, Fiscal e Substituta da Fiscal do contrato abaixo identificado, firmado com a empresa RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.:

Processo nº: 01-165.492/14-53Modalidade/nº: Pregão Eletrônico nº 2014/0025Objeto: Prestação de serviços de cessão de mão de obra de asseio e conservação.Gestora: VIVIANE CIFANI LIMA, Matrícula nº 073-4, Chefe da Gerência de Recursos Humanos - GERHU-FMC, em substituição à servidora Carla Silvana Alves, Matrícula nº 427-1.Fiscal: DAYSE APARECIDA DE OLIVEIRA, BM nº 32.256-7, Assistente Administrativa. Substituta da Fiscal: DEBORAH CAROLINA DIAS DE SOUZA VITORINO REIS, Matrícula nº 403-4, DAM 4, em substituição à servidora Viviane Cifani Lima, Matrícula nº 073-4.

Art. 2º - Alterar a composição de servidoras designadas para exercer as funções operacionais de Gestora, Fiscal e Substituta da Fiscal do contrato abaixo identificado, firmado com a empresa MBM SEGURADORA S/A:

Processo nº: 01-105.271/14-26Modalidade/nº: Dispensa de Licitação nº 011/2014Objeto: Prestação de serviços de seguro de vida, modalidade em grupo, para estagiários da Fundação Municipal de Cultura.Gestora: VIVIANE CIFANI LIMA, Matrícula nº 073-4, Chefe da Gerência de Recursos Humanos - GERHU-FMC, em substituição à servidora Carla Silvana Alves, Matrícula nº 427-1.Fiscal: DEBORAH CAROLINA DIAS DE SOUZA VITORINO REIS, Matrícula nº 403-4, DAM 4, em substituição à servidora Marta Maria Caixeta Ferreira, Matrícula nº 121-3.Substituta da Fiscal: FRANCISCA LORZA MARCATTO, Matrícula nº 333-X, Assistente Administrativa.

Art. 3º - Alterar a composição de servidores designados para exercer as funções operacionais de Gestora, Fiscal e Substituta da Fiscal do contrato abaixo identificado, firmado com a empresa ARTE INFORMÁTICA LTDA.:

Processo nº: 01-148.806/14-53 (FMC)Modalidade/nº: Inexigibilidade de Licitação nº 2014/002, realizada pela PRODABEL.Objeto: Prestação de serviços de manutenção adaptativa, corretiva, preventiva e evolutiva do Sistema ArteRH, bem como suporte operacional.

Gestora: VIVIANE CIFANI LIMA, Matrícula nº 073-4, Chefe da Gerência de Recursos Humanos - GERHU-FMC, em substituição à servidora Carla Silvana Alves, Matrícula nº 427-1.Fiscal: DEBORAH CAROLINA DIAS DE SOUZA VITORINO REIS, Matrícula nº 403-4, DAM 4, em substituição à servidora Viviane Cifani Lima, Matrícula nº 073-4.Substituto da Fiscal: RINALDO ROSSE RODRIGUES, Matrícula nº 360-7, FCA 4.

Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrário, presentes nas seguintes Portarias:

I - Portaria FMC nº 046 de 18 de abril de 2016;II - Portaria FMC nº 052 de 21 de junho de 2018.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de agosto de 2018.


Fabíola Moulin MendonçaPresidente

RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE PROPOSTA E CONVOCAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 006/2018

Processo Administrativo: 01-079.612/18-9 0A Fundação Municipal de Cultura,

por meio da Comissão de Seleção, instituída pela Portaria FMC n.º056/2018, publicado em 13 de julho de 2018, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar que não houve interposição de recurso em relação à etapa competitiva do processo de seleção do Chamamento Público de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para, em parceria com a Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, realizar o 33º Salão Nacional de Arte da Prefeitura de Belo Horizonte / 7ª Edição Bolsa Pampulha no Museu de Arte da Pampulha. Sendo assim resultado final da etapa competitiva foi o seguinte:

1º lugar: JA.CA – Centro de Arte e Tecnologia, CNPJ 18.658.976/0001-11, 2º lugar: SOAMA - Associação dos Amigos dos Espaços Cênicos do Município de Belo Horizonte, CNPJ 01.028.485/0001-94

Conforme previsto no Edital fica a Organização da Sociedade Civil classificada em 1º lugar convocada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do resultado no DOM, a entregar a documentação referida no item 10 do Edital na Gerência Administrativa e Logística – GERAL-FMC, na Rua da Bahia, 888, 12º Andar, Sala 1205, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-011, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.


Vanessa Barboza de AraújoPresidente da Comissão de Seleção

Fabíola Moulin MendonçaPresidente

ATA DA SESSÃO PÚBLICAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2018/0225

Processo: 01.034873.18-81Objeto: Aquisição de Serviços Técnicos Especializados para Execução dos Serviços De Registro das Reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM e suas respectivas Câmaras, Conforme Especificação do Instrumento Convocatório.

O Pregoeiro designado pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou:

Lote (1) - SONORIZAÇÂO

Em 17/08/2018, o licitante INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME foi arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 51.599,04(cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos). Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido

por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI MEfoi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 51.599,04(cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos), sendo os seguintes quantitativos e valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do edital: 16 Reuniões COMAM até 6 horas; R$1.300,00, totalizando: R$20.800,00; 16 Reuniões CAMATEL até 4 horas; R$1.302,94, totalizando: R$20.847,02; 32 serviços de transcrição da ata, R$156,00, totalizando: R$4.992,00; 32 serviços de elaboração da ata, R$155,00, totalizando: R$4.960,00; e 24 horas excedentes, R$0,00; perfazendo um valor total de R$51.599,04.

Leovegildo Soares e SouzaPregoeiro



O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos e na proposta comercial apresentada, o objeto desta licitação à seguinte empresa:

Lote (1) - Serviços Técnicos Especializados para Execução dos Serviços De Registro das Reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM e suas respectivas Câmaras.Empresa: INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI MEValores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública e Proposta.Valor Global: R$ 51.599,04(cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos).

Leovegildo Soares e SouzaPregoeiro



Homologo a licitação relativo a aquisição do serviço técnico especializado de Registro das Reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa:

Lote (1) - Serviços Técnicos Especializados para Execução dos Serviços De Registro das Reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM e suas respectivas Câmaras.Empresa: INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI MEValores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública e Proposta.Valor Global: R$ 51.599,04(cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos).

Mário de Lacerda Werneck NetoSecretário

COMUNICADOPREGÃO PRESENCIAL FPMZB Nº 016/2018

Processo Administrativo nº 01-080.965/18-98Objeto: aquisição de material de uso médico hospitalar para atender às necessidades do hospital veterinário desta Fundação.

A Pregoeira da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FPMZB Nº 34 DE 17 de novembro, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 01-080.965/18-98, informa que à Sessão pública, agendada para 30/08, às 10:00, não acudiram interessados, sendo declarada deserta.


Rosana Márcia Reis CardosoPregoeira

DESPACHO DO PRESIDENTE

Processo deferido:- Processo Administrativo - Apuração do Direito ao Gozo de Licença Prêmio:01-122.429/18-29 – RODRIGO CARDOSO MOREIRA, Mat. 000768-3.

Sérgio Augusto DominguesPresidente

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA

O Presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, no uso de suas atribuições legais, relaciona abaixo o servidor que fará jus à progressão profissional na carreira, com acréscimo de 01 (hum) nível e efeito financeiro a partir de:

DIRETORIA DE PARQUES E CEVAESGERÊNCIA DE PARQUES VENDA NOVA E NORTE00695-4 – A partir de 25/08/2018

DIRETORIA DE ZOOBOTÂNICAGERÊNCIA DO JARDIM ZOOLÓGICO00722-5 – A partir de 30/08/2018

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇASGERÊNCIA DE LOGÍSTICA E MANUTENÇÃO00741-1 – A partir de 31/08/2018

Sérgio Augusto DominguesPresidente

EXTRATO

EXTRATO DO TERMO DE RESSARCIMENTO AO CONTRATO SC 083/2014Processo: 01-037.874/18-50Contratante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA – SMOBIContratado: CONSTRUCAWA ENGENHARIA LTDA.Objeto: “Serviços de reforma dos recintos das aves, mamíferos e do borboletário da Fundação Zoobotânica.”Objetivo: A Contratante reconhece, em favor da Contratada, o crédito no montante de R$ 66.923,58 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos) correspondentes aos custos adicionais incorridos pela Contratada resultantes da majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de 2% (dois por cento) para 5% (cinco por cento), em decorrência das alterações introduzidas na Lei Municipal nº 8.725/2003, por meio dos arts. 20 e 27, da Lei Municipal nº 10.692/2013.Conforme o Quadro de Detalhamento de Despesas para o ano de 2017, a classificação orçamentária para este ressarcimento será: 2700.0010.15.452.057.2.770.0001, natureza de despesa 449093, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100, da Secretaria Municipal de Saúde.Data de assinatura: 28.08.2018.Registro na SMOBI: 03.09.2018 – Livro: 01 – Folha: 25.

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO AJ nº 056/2018 – INEXIGIBILIDADE IJ: 01.2018.2700.0053.00.00Processo nº 04-000.673.18-04Contratante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA – SMOBI.Contratada: GÊNESIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELIObjeto: fornecimento, em entrega única, de peças para manutenção dos equipamentos da Academia à Céu Aberto da Secretaria Municipal de Esportes Prazo: O prazo de vigência contratual é de 13 (treze) meses contado da data de sua assinatura.Valor: O presente contrato tem o valor total de R$ 222.096,00 (duzentos e vinte e dois mil, noventa e seis reais), correspondentes ao somatório dos preços propostos na planilha de orçamento – agosto/2018. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da execução do presente contrato serão acobertadas pela seguinte dotação orçamentária: 2700.1100.15.452.057.2.770.0001.339030.37.03.00 – SICOM 100. Data de assinatura: 31/08/2018.Registro na SMOBI: 03/09/2018 – Livro: 01 – Folha: 01.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Fundação Municipalde Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Fundação de Parques Municipaise Zoobotânica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

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Poder Executivo

JULGAMENTO DE RECURSO E DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAISLICITAÇÃO SMOBI - 009/2018 CC

Processo nº 01-081.033/18-26Objeto: Execução das obras de restauração de pavimentos em diversos logradouros no Município de Belo Horizonte.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP nº 078/18, comunica aos interessados na licitação em referência que os recursos interpostos pelas licitantes Km Construçoes e Equipamentos Ltda., BTEC Construções Ltda. e Conata Engenharia Ltda. foram julgados improcedentes pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura. As razões que fundamentaram o julgamento dos recursos encontram-se nos autos, ficando franqueada vistas e cópias.

A abertura das propostas comerciais das licitantes classificadas fica marcada para o dia 06 de setembro de 2018, às 9:00h, na sede da SUDECAP.


Kely Cristina Santos VenierPresidente da Comissão Permanente de Licitações

Portaria SMOBI/SUDECAP Nº 078/18

RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃOLICITAÇÃO SMOBI - 010/2018 RDC

Processo n.º 01-098.436/18-87 Objeto. Execução das obras e serviços de otimização do Sistema de Macrodrenagem da Bacia do Ribeirão do Onça.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP nº 078/18, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado da fase de habilitação, a saber: Habilitado o Consórcio Arteleste-Convap.

Os demonstrativos da análise e julgamento da habilitação encontram-se nos autos respectivos, ficando franqueadas vistas e cópias. Fica aberto o prazo para apresentação de recursos, conforme item 14 do edital.


Kely Cristina Santos VenierPresidente da Comissão Permanente de Licitações

Portaria SMOBI/SUDECAP nº 078/18

RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 01.144.040/17-26Com espeque no disposto no artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993 e consubstanciado nos documentos

constantes nos autos do Processo Administrativo Nº 01-123.445/18-10, RECONHEÇO E DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação direta do CONSÓRCIO PAMPULHA VIVA, CNPJ sob 23.436.551/0001-06, “para prestação de serviços especializados de tratamento de ambientes lênticos para assegurar padrões de classe 3 para águas da Lagoa da Pampulha”, conforme as especificações contidas no Projeto Básico, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse da Administração, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/1993, pelo valor anual de R$ 16.000.496,02 (dezesseis milhões quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos). Dotação Orçamentária: 2700.0800.18.541.244.1.244.0001.449051.04.04.80, SICOM 190 da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.


Ricardo de Miranda AroeiraDiretor da Diretoria de Gestão

de Águas Urbanas

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 01.144.040/17-26Em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei 8.666/1993, combinado com o artigo 66, §

1º, inciso II, do Decreto Municipal 10.710/2001, e, em face da solicitação da Diretoria da de Gestão de Águas Urbanas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, bem como consubstanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993, para a contratação direta do CONSÓRCIO PAMPULHA VIVA, CNPJ sob o n. 23.436.551/0001-06, “para prestação de serviços especializados de tratamento de ambientes lênticos para assegurar padrões de classe 3 para águas da Lagoa da Pampulha”, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse da Administração, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/1993, pelo valor anual de R$ 16.000.496,02 (dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos). Dotação Orçamentária: 2700.0800.18.541.244.1.244.0001.449051.04.04.80, SICOM 190 da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

ATA DA 1370ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 23 dias do mês de agosto de 2018, à Rua dos Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1370ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AIT Decisão2018.805 Bernardo Faria Levindo Coelho AE05335513 Não Provido2018.1098 Flávia de Oliveira Freitas AE05293244 Não Provido2018.1101 Thárcio Elizio dos Santos Silva AE05331141 Não Provido2018.1103 Samuel Alves Marques AJ00168888 Não Provido2018.1104 Pedro Benício Gonçalves AE05384132 Não Provido2018.1105 Lério Andrade Cardoso AE04679635 Intempestivo2018.1107 Wilton de Almeida AE05311534 Não Provido2018.1124 Adriano Roque da Silva AE06835900 Não Provido2018.1167 Luana Aline de Oliveira AE06850598 Não Provido2018.1194 Rodrigo Fernandes Silva Santos AE05309756 Não Provido2018.1196 Agner Vieira da Costa AE05349515 Não Provido2018.1482 Rafael Alves Pereira AF00580939 Não Provido2018.1487 Adriano Godinho Souza - Restaurante - ME AE00829524 Intempestivo2018.1488 Adriano Godinho Souza - Restaurante - ME AF00863798 Intempestivo2018.1489 Adriano Godinho Souza - Restaurante - ME AA04880571 Intempestivo2018.1490 Adriano Godinho Souza - Restaurante - ME AE02288536 Intempestivo2018.1494 Geraldo Bernardino Teixeira AJ00302283 Não Provido2018.1498 Nelson José Cunha AE06818233 Intempestivo2018.1499 Nelson José Cunha AE03134348 Não Provido2018.1502 João Nilson dos Santos AE06823890 Não Provido2018.1506 Cleonice de Fátima Pires Reis AE05384908 Não Provido2018.1507 Anderson Kennedy Soares AE05370696 Não Provido2018.1512 Rudiere de Souza Santos AE05347995 Não Provido2018.1515 Míriam Terezinha Bragança Lana AE05353793 Não Provido2018.1519 Rogério Dalcin de Andrade AE06843584 Não Provido2018.1522 Hilton Diniz Souza AE05348294 Não Provido2018.1523 Filipe Teles Simões AF01445209 Não Provido2018.1525 Maria de Fátima Moreira da Silva Matos AE05340137 Não Provido2018.1526 Richardson de Araújo Alves AE06829955 Não Provido2018.1528 7Projet Soluções e Serviços Ltda - ME AE05320500 Não Provido2018.1529 Maria Elizabete Ferreira AE05362885 Não Provido2018.1530 Maria Elizabete Ferreira AE06850324 Não Provido2018.1532 Cíntia Martins Moreira Batista AE05351631 Não Provido2018.1533 Kely Marques de Araújo AE05341834 Não Provido2018.1534 Kely Marques de Araújo AE05341833 Não Provido2018.1536 Viação Sidon Ltda AJ00438187 Não Provido2018.1537 Josafá Xavier Siqueira Júnior AE06832070 Provido2018.1538 Josafá Xavier Siqueira Júnior AE06832069 Provido2018.1539 Josafá Xavier Siqueira Júnior AE06812227 Provido2018.1540 Josafá Xavier Siqueira Júnior AE05360107 Provido2018.1541 Josafá Xavier Siqueira Júnior AE05360740 Provido2018.1542 Josafá Xavier Siqueira Júnior AE05361067 Provido2018.1543 Josafá Xavier Siqueira Júnior AE05356124 Provido2018.1544 Josafá Xavier Siqueira Júnior AE05352496 Provido2018.1545 Adriano José Ferreira Dutra AE06846206 Provido2018.1548 Viação Novo Retiro Ltda AJ00426003 Não Provido2018.1549 Viação Novo Retiro Ltda AE05333939 Não Provido2018.1551 Marcelo Henrique Ricci de Lima AE06818792 Não Provido2018.1552 Bianca Goulart Montezano AE06841500 Não Provido2018.1553 Jackson Bruno de Almeida AE01451406 Não Provido2018.1555 Antônio Carlos Martins da Silva AE04070460 Intempestivo2018.1556 João Marcos Alexandre da Silva AE06815216 Não Provido2018.1558 Robert Marcel Lopes Dardot AE01444614 Provido2018.1559 Edmilson Celso Santos AE05148804 Não Provido2018.1560 Eduardo Bonagura AE01430450 Não Provido2018.1562 Júlio César Mendes Martins AJ00302707 Não Provido2018.1563 Noemia Costa Santos de Almeida AE04918796 Não Provido2018.1564 Luiz Fernando Milagres Alves AE05308463 Não Provido2018.1565 Noemia Costa Santos de Almeida AE04728541 Não Provido2018.1566 Matheus Diniz Attalla AE05209390 Não Provido2018.1567 Claudemiro Pereira Neto AE05021835 Intempestivo2018.1569 Ligia Cristina Franco Ferreira AE06823986 Não Provido2018.1570 Rui Dias de Castro Júnior AE05100449 Intempestivo2018.1571 Rui Dias de Castro Júnior AE05146560 Intempestivo2018.1573 Rui Dias de Castro Júnior AE05056890 Intempestivo2018.1576 Construtora Wrocha Ltda AE05257547 Intempestivo2018.1577 Leandro Pereira Pires AE05258995 Não Provido2018.1579 José Dirceu Gomes da Silva AJ00493636 Não Provido2018.1581 Etelvino do Carmo Saldanha AE06840121 Não Provido2018.1582 Apoio Mineiro Assessoria Adm. e Corretora de Seguros Ltda AF00316596 Não Provido2018.1584 Adriana de Fátima Alves Barroso AE05258941 Não Provido2018.1585 Klebert Kinsey de Oliveira Félix AE06807774 Não Provido2018.1587 Flávio Sócrates Loureiro AE01001633 Intempestivo2018.1589 Rose Mary Passos de Souza AE06843683 Não Provido2018.1590 Ronaldo Gouvêa Ferreira AE05339774 Não Provido2018.1592 Ricardo Coutinho de Siqueira AJ00011014 Não Provido2018.1593 Fernando Henriques Correia AE06829502 Não Provido2018.1595 Diogo Marques Gonçalves AE05124645 Não Provido2018.1596 André Ascanio Matias de Almeida AE05328236 Não Provido2018.1597 Grazielle Flávia Neves Soares AJ00111367 Não Provido2018.1598 John Davidson Pereira da Silva AJ00312725 Não Provido

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Poder Executivo

2018.1599 Sebastião Teodoro da Silva Júnior AE05383910 Não Provido2018.1603 Elianela Cristina Horta AE06843054 Não Provido2018.1607 Niely de Souza Dias Lélis AE06842721 Não Provido2018.1608 Regina Célia Senra Lima AE05322580 Não Provido2018.1613 Davidson Antônio Vieira de Alcântara AE05352862 Não Provido2018.1617 Claudomiro Pereira Silva AE05344507 Não Provido2018.1625 Lindinalva de Oliveira Sena AE05351374 Não Provido2018.1637 Fábio Lino de Abreu AE05363768 Não Provido2018.1639 Renato Vicente Fonseca Rocha AF00284635 Não Provido2018.1642 Cleunice Barbosa de Faria Freitas AE05353863 Não Provido2018.1648 André Sales Randt AE05318143 Não Provido2018.1652 Domingos Antônio Reis AE05263852 Intempestivo2018.1653 Domingos Antônio Reis AE03133464 Não Provido2018.1852 Gross Participações, Adm. e Emp. Imobiliários Ltda AE06848479 Não Provido2018.3064 Vanderlúcio dos Santos AJ00427560 Provido

Francisco Sebastião Souza dos SantosPresidente

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 21 dias do mês de Agosto de 2018, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 7ª Sessão Ordinária a 2ª Câmara da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Ronaldo de Oliveira Rosa, Débora Maria Henrique de Melo, Eluar de Almeida Duarte e Bartolomeu Bueno CamposA Junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AI DecisãoT 62/18 ROMULO ARTUR ALVES PEREIRA 44660 PROCEDENTET 107/18 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA 48974 IMPROCEDENTET 108/18 KELLY FERREIRA DE LIMA FREITAS 45378 IMPROCEDENTET 109/18 OLIVAR FLORENCIO DOS REIS 41005 IMPROCEDENTET 110/18 DANILO FELIX DOS SANTOS 49502 IMPROCEDENTET 111/18 DANILO FELIX DOS SANTOS 37153 IMPROCEDENTET 113/18 JOAO BATISTA DE SOUZA 41210 IMPROCEDENTET 114/18 JOAO BATISTA DE SOUZA 41204 IMPROCEDENTET 115/18 PAULO LAZARO REZENDE 40676 IMPROCEDENTET 116/18 RONAN HUDSON DE SOUZA 37362 IMPROCEDENTET 117/18 FABIANO LUCIO SOUZA SILVA 49734 IMPROCEDENTET 118/18 LEONARDO RODRIGUES BARBOSA 37219 IMPROCEDENTET 121/18 FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO 45292 IMPROCEDENTET 122/18 LEONARDO DE SOUSA MAIA 41222 IMPROCEDENTET 123/18 LEONARDO DE SOUSA MAIA 48935 IMPROCEDENTET 124/18 DANILO FELIX DOS SANTOS 42282 IMPROCEDENTET 125/18 DANILO FELIX DOS SANTOS 41157 IMPROCEDENTET 126/18 ALFREDO AUGUSTO MURTA 49739 IMPROCEDENTET 128/18 OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA 37286 IMPROCEDENTET 129/18 ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES LAMAS 49813 IMPROCEDENTET 130/18 JOSE DAMASCENO BARBOSA 37337 IMPROCEDENTET 131/18 EDSON RENATO DE JESUS 44818 IMPROCEDENTE

Ronaldo Oliveira RosaPresidente da 2ª Câmara

COMUNICADO

O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 6.508/94 e outorgadas pelo artigo 6º do Regimento Interno, convoca os Conselheiros para se reunirem em Sessão Ordinária, no dia 13 de setembro de 2018, quinta-feira, às 18h30m, no Auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, nesta Capital.

PAUTA:

1) Aprovação da Ata;2) Apresentação/Divulgação das linhas programáticas Assentamentos Interesse Social/Ações Transversais (Conteúdos parciais da revisão da Resolução II) Deliberação posterior. 3) Exposição e discussão do PL 533/20184) Informes Gerais de Interesse do CMH


Claudius Vinicius Leite PereiraPresidente do Conselho Municipal de Habitação

Diretor-Presidente da Urbel

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO AJ 055/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO SP 154/2018Processo: 01-063.988/18-47Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP.Contratada: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento e acesso às Normas da ABNT e MERCOSUL, em ambiente WEB, com atualização mensal da base de dados das Normas Técnicas Brasileiras válidas, totalizando 600 (seiscentas) normas em formato digital inseridas no sistema e suas atualizações, com o fornecimento de materiais e mão de obra.Valor: O valor deste Contrato, a preços de março de 2018, é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente ao produto dos preços unitários propostos pela Contratada aplicados às quantidades estimadas na planilha de orçamento.Prazo: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, nos termos do inciso II, do Art. 57, da Lei 8.666/93.Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta de recursos orçamentários provenientes da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL, conforme rubrica nº 2702.1100.15.122.057.2.584.0001.339039.49.03.00 - SICOM 100.Data de assinatura: 03.09.2018Registro na SUDECAP: 04.09.2018 - Livro: 01 - Folha: 241.

ABERTURA DE LICITAÇÕES


Processo: 01-070.997/18-58Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de fabricação de equipamentos de limpeza urbana, divididos em lotes, compreendendo 50 (cinquenta) carrinhos de mão com caçamba em fibra de vidro para coleta porta-a-porta de resíduos em Vilas e Favelas de Belo Horizonte e 44 (quarenta e quatro) carrinhos coletores de lixo para gari, tipo lutocar, conforme detalhamentos constantes no Anexo II e demais condições discriminadas no Anexo – I - Termo de Referência, do Edital.

Credenciamento: até às 13:00 do dia 19/09/2018Lançamento de proposta comercial: dia 19/09/2018 às 14:00h.Abertura da sessão pública de lances: dia 19/09/2018 às 14:30h.

Prazo da disputa: 10 (dez) minutos por lote, mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos.

Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão providenciar o cadastramento

no Portal de Compras “Licitações CAIXA”. O edital poderá ser obtido no site www.licitacoes.caixa.gov.br e www.pbh.gov.br. Mais informações poderão ser obtidas na Diretoria Administrativo Financeira da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU.

Fones: (31) 3277-9326/3277-5191.Contatos: Pedro Barrouin.


Processo: 04.000.626/18-24Objeto: Aquisição de materiais e ferramentas manuais ou elétricas para uso na manutenção de máquinas e equipamentos e nos serviços de limpeza realizados pela SLU, conforme detalhamento constante no Anexo II e demais condições discriminadas no Anexo I - Termo de Referência.

Credenciamento: até às 08:00 do dia 21/09/2018Lançamento de proposta comercial: dia 21/09/2018 às 08:30h.Abertura da sessão pública de lances: dia 21/09/2018 às 10:00h.

Prazo da disputa: 10 (dez) minutos por lote, mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos.

Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão providenciar o cadastramento no Portal de Compras “Licitações CAIXA”. O edital poderá ser obtido no site www.licitacoes.caixa.gov.br e www.pbh.gov.br. Mais informações poderão ser obtidas na Diretoria Administrativo Financeira da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU.

Fones: (31) 3277-9326/3277-5191.Contatos: Pedro Barrouin.


Genedempsey Bicalho CruzSuperintendente

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

E CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE CONFORMIDADE


Objeto: Credenciamento de empresa(s) para a distribuição do Rotativo Digital, na modalidade aplicativo (APP) aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Belo Horizonte, utilizando tecnologia digital.

A Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS, com fundamento nos autos do processo e no parecer emitido pela comissão de avaliação (fl. 4613), torna público o resultado da avaliação da documentação técnica apresentada pela empresa UNITEDTECH SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. (fls. 4436/4464):

1. Documentação Técnica APROVADA por ter atendido ao disposto no item 5.5 do Edital.

2. Em virtude da aprovação da documentação técnica, a Proponente fica convocada para participar do Teste de Conformidade, devendo apresentar/disponibilizar o seu aplicativo, de acordo com o seguinte:

- Data: 16/10/2018 (terça-feira).

- Horário: 14 horas.

- Local: Sede da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – Prodabel, localizada à Av. Presidente Carlos Luz, nº 1.275, Caiçara, Belo Horizonte – MG (Área de Suporte do Rotativo Digital, representada pelos Srs. Rodrigo Ricoy e Ildeu Moreira).

3. De acordo com o item 6.5 do Edital, o aplicativo fornecido para o teste de conformidade deverá ser idêntico ao que consta da documentação técnica apresentada.


Mariana Ferreira da SilvaPresidente da CPL

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

E CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE CONFORMIDADE


Objeto: Credenciamento de empresa(s) para a distribuição do Rotativo Digital, na modalidade aplicativo (APP) aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e

CMH

SUDECAP

SLU

BHTRANS

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Poder Executivo

áreas públicas do município de Belo Horizonte, utilizando tecnologia digital.

A Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS, com fundamento nos autos do processo e no parecer emitido pela comissão de avaliação (fl. 4615), torna público o resultado da avaliação da documentação técnica apresentada pela empresa H5 TECNOLOGIA LTDA. (fls. 4472/4510):

1. Documentação Técnica APROVADA por ter atendido ao disposto no item 5.5 do Edital.

2. Em virtude da aprovação da documentação técnica, a Proponente fica convocada para participar do Teste de Conformidade, devendo apresentar/disponibilizar o seu aplicativo, de acordo com o seguinte:

- Data: 09/10/2018 (terça-feira).

- Horário: 14 horas.

- Local: Sede da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – Prodabel, localizada à Av. Presidente Carlos Luz, nº 1.275, Caiçara, Belo Horizonte – MG (Área de Suporte do Rotativo Digital, representada pelos Srs. Rodrigo Ricoy e Ildeu Moreira).

3. De acordo com o item 6.5 do Edital, o aplicativo fornecido para o teste de conformidade deverá ser idêntico ao que consta da documentação técnica apresentada.


Mariana Ferreira da SilvaPresidente da CPL

RESULTADOS DE JULGAMENTOSCHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA

ENGENHO DE PUBLICIDADE

CHAMAMENTO PÚBLICO SMPU N° 049/2018

Processo: 01-049612-18-01Objeto: credenciamento de interessados em requerer licenciamento para instalação de engenho publicitário na face de quadra do quarteirão 002W do Bairro Jardinópolis (CTM 10 02495) lindeira à Avenida Amazonas entre Rua da Galeria e Rua “C”.

A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, criada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016 e nomeada pela Portaria SMARU 003 de 31 de março de 2017, comunica que, em reunião pública realizada no dia 28 de agosto de 2018, na sede da Subsecretaria de Regulação Urbana da Secretaria Municipal de Política Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Chamamento Público em epígrafe, tendo dado oportunidade à única proponente de regularizar o documento de representação até o dia 05 de setembro de 2018, nos termos do item IV.5.1 do Edital. Atestada a regularização no prazo estabelecido, declaro vencedora a proponente MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA.


Processo: 01-092339-18-08Objeto: credenciamento de interessados em requerer licenciamento para instalação de engenho publicitário na face de quadra do quarteirão 114 do Bairro Floramar, lindeira à Avenida Cristiano Machado entre Rua Olívia Maria de Jesus e Rua Luiz Bondezan.

A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, criada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016 e nomeada pela Portaria SMARU 003 de 31 de março de 2017, comunica que, em reunião pública realizada no dia 28 de agosto de 2018, na sede da Subsecretaria de Regulação Urbana da Secretaria Municipal de Política Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Chamamento Público em epígrafe, tendo dado oportunidade à única proponente de regularizar o documento de representação até o dia 05 de setembro de 2018, nos termos do item IV.5.1 do Edital. Atestada a regularização no prazo estabelecido, declaro vencedora a proponente MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA.


Processo: 01-099524-18-88Objeto: credenciamento de interessados em

requerer licenciamento para instalação de engenho publicitário na face de quadra do quarteirão 008 do Bairro Azul (bairro popular: Cachoeirinha), lindeira à Avenida Presidente Antônio Carlos entre Travessa Dois Mil Quatrocentos e Dois e Viaduto Moçambique.

A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, criada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016 e nomeada pela Portaria SMARU 003 de 31 de março de 2017, comunica que, em reunião pública realizada no dia 28 de agosto de 2018, na sede da Subsecretaria de Regulação Urbana da Secretaria Municipal de Política Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Chamamento Público em epígrafe, sendo vencedora a proponente OFÍCIO PUBLICIDADE LTDA.


Processo: 01-100939-18-81Objeto: credenciamento de interessados em requerer licenciamento para instalação de engenho publicitário na face de quadra do quarteirão 016 do Bairro Planalto, lindeira à Avenida Cristiano Machado entre Rua Oliveira Lima e Rua Coronel Costa Dias.

A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, criada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016 e nomeada pela Portaria SMARU 003 de 31 de março de 2017, comunica que, em reunião pública realizada no dia 28 de agosto de 2018, na sede da Subsecretaria de Regulação Urbana da Secretaria Municipal de Política Urbana, analisou e DESCLASSIFICOU a proposta apresentada pela única proponente, BH LOCAÇÃO DE PAINÉIS E SINALIZAÇÃO LTDA, nos termos do item IV.2.1 do Edital, por não ter sido incluído no envelope nº 1 – Proposta, o Termo de Responsabilidade, obrigatório nos termos do item IV.I.I do Edital, e, ainda, por terem sido incluídas duas diferentes propostas no mesmo envelope, restando descumpridos os requisitos formais e materiais fixados no Edital.


Andres Werner Cesar Lino CamposCoordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS PELA

FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

A Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana, no exercício das atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 11.065/17, art. 53, incisos I, II e VI, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital sufis-1656-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro GomesSubsecretário de Fiscalização







A Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana, no exercício das atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 11.065/17, art. 53, incisos I, II e VI, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120,

§ 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital sufis-1658-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.














PUBLICAÇÃO COM EFEITO

A Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana, no exercício das atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 11.065/17, art. 53, incisos I, II e VI, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o auto abaixo relacionado:

RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

AUTO DE INFRAÇÃO

01 ONDE SE LÊ:NOME OU RAZÃO SOCIAL: Rony Marcos Freitas Vieira CPF/CNPJ: 978.177.326-04AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20180020457AI DATA: 22/06/2018 DADOS DO VEÍCULO: Placa HGZ-7291 DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: O veículo placa HGZ-7291 não compareceu para inspeção veicular no ponto fixo Ave Presidente Juscelino Kubitschek – nº 3200 (Via Expressa), bairro Coração Eucarístico, entre 08:00 e 11:00 horas no dia 07/11/2017, descumprindo o Auto nº 20170060102 AN, emitido em 04/12/2017.

LEIA-SE:NOME OU RAZÃO SOCIAL: Rony Marcos Freitas Vieira

CPF/CNPJ: 978.177.326-04AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20180020457AI DATA: 22/06/2018 DADOS DO VEÍCULO: Placa HGZ-7291 DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: O veículo placa HGZ-7291 não compareceu para inspeção veicular no ponto fixo Ave Presidente Juscelino Kubitschek – nº 3200 (Via Expressa), bairro Coração Eucarístico, entre 08:00 e 11:00 horas no dia 07/11/2017, descumprindo o Auto nº 20170052455 AN, emitido em 17/10/2017.

RATIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS

NOTIFICAÇÃO

Notificação que exige providenciar regularização do veículo por transgressão ao Decreto 5893/88 e Deliberação Normativa 70/2010.

01 INFRATOR: Gessildo Costa PintoCNPJ/CPF: 872.367.706-63ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: Rua Josefina Guimarães Vieira, 2337 – Jardim Felicidade – Belo Horizonte/MG.NOTIFICAÇÃO: 023/17EMITIDA EM: 21/03/2017ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Ave. Presidente Juscelino Kubistchek, 3200 – Coração Eucarístico – Belo Horizonte/MG INFRAÇÃO: Deixar de comparecer a convocação ao Ponto Fixo até a data agendada. (Veículo placa: HAH-6600).AUTO DE INFRAÇÃO: 750831DATA: 18/01/2017DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: Artigo 4º da Lei 4253/85, Artigo 4º do Decreto 16529/16, art. 15, § 3º.PENALIDADE: Multa com fundamento no art. 11 da Lei 4253/85, do art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, Caput E 80, Anexo 1, Item 325.PRAZO PARA DEFESA: Desta decisão cabe defesa a Junta de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, mediante apresentação de: Formulário de Defesa em 1ª Instância – Fiscalização Integrada preenchido (portal PBH), cópia da notificação, cópia do documento de identidade e CPF do fiscalizado, atestado de óbito no caso de fiscalizado falecido, procuração e cópia do documento de identificação do procurador (se a defesa for assinada por terceiros) que deverá ser apresentada no BH Resolve – Av. Santos Dumont, 363- Centro ou na Secretaria de Administração Regional Municipal.OCORRÊNCIA: Devolvido pelos Correios após tentativa de entrega em 2 endereços diferentes com a observação “Não existe o número indicado”.EXPEDIENTE DE ORIGEM: Processo 01.030.727/17-97.



COMUNICADO

A Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12, torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s),

AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20180043405AN; LAVRADO EM: 31/08/2018, as 16:52h.INFRATOR: NÃO IDENTIFICADOINFRAÇÃO: Depositar, direta ou indiretamente, no logradouro público, carcaça ou veículo em situação de inequívoco abandono.DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: Carcaça de veículo queimado no logradouro público, sem placa.LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Ave Prudente de Morais, nº 1975 – Em frente ao 1975 - Bairro Santo Antonio - CEP: 30.380-970.DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 10534/12 – ART. 4º, § 2º, III, Z, ART. 55. I E ART.10 - C PENALIDADE: MULTA DE R$1.391,21 e apreensão.ENDEREÇO DA SECRETARIA/REGIONAL: Ave. Alvares Cabral, 15º Andar- CentroÓrgão emissor: SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃOMatrícula do Fiscal: 018970-0EXPEDIENTE DE ORIGEM: 01-123.262/18-40


SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

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Poder Executivo

COMUNICADO

A Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12, torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s):

AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20180034743AN, lavrado em 31/08/2018, as 14:46h;INFRATOR: RONALDO SERVA RODRIGUES INFRAÇÃO: Invadir o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública com edificação em andamento. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: AVE MAURETTE JOSE DOS SANTOS, Nº 0 - lote 33 quadra 062;DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ART. 318, I, II E §1º, Decreto 14060/10, ART. 161 §2º DA LEI 8616/03PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS: 2 (DOIS) DIAS: DESOCUPAR E DEMOLIR EDIFICAÇÃO EM ANDAMENTO QUE INVADE O LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICAPENALIDADE: MULTA DE R$1.632,17 E DEMOLIÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 244 E LEI 8147/00ENDEREÇO DA REGIONAL: AVE ANTONIO CARLOS, Nº 7596 - CEP: 31210010ÓRGÃO EMISSOR: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PampulhaMATRÍCULA DO FISCAL: 071570-4EXPEDIENTE DE ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVOPRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias (a interposição de defesa/recurso não suspende a ação fiscal).

AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20180034890AN, lavrado em 31/08/2018, as 14:50h;INFRATOR: NÃO IDENTIFICADOINFRAÇÃO: Invadir o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública com edificação em andamento. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: AVE MAURETTE JOSE DOS SANTOS, Nº 0 - LOTE 038 DO QUARTEIRÃO 062DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ART. 318, I, II E §1º, Decreto 14060/10, ART. 161 §2º DA LEI 8616/03PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS: 2 (DOIS) DIAS: DESOCUPAR E DEMOLIR EDIFICAÇÃO EM ANDAMENTO QUE INVADE O LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICAPENALIDADE: MULTA DE R$1.632,17 E DEMOLIÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 244 E LEI 8147/00ENDEREÇO DA REGIONAL: AVE ANTONIO CARLOS, Nº 7596 - CEP: 31210010ÓRGÃO EMISSOR: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PampulhaMATRÍCULA DO FISCAL: 071570-4EXPEDIENTE DE ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVOPRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias (a interposição de defesa/recurso não suspende a ação fiscal).


PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0355/2018

Define “data especial” para o funcionamento dos serviços das unidades de saúde da SMSA.

O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do Sistema Único de Saúde/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a importância da manutenção do funcionamento dos serviços de saúde para a população usuária do SUS,

Considerando a Lei 9.816, de 18 de janeiro de 2010, no tocante à classificação dos dias e horários de maior complexidade funcional para pagamento aos servidores e empregados públicos de abono por cumprimento de jornada em data especial,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica definida como “data especial” para funcionamento das Unidades de Urgência do HOB, UPA´s, Central de Internações, SAMU – 192, Laboratório das UPAS, CERSAM´s e Serviço de Urgência Psiquiátrica Noturno da SMSA/SUS-BH, no ano de 2018, o dia 07/09/2018, para pagamento de abono em cumprimento de jornada de trabalho nos termos do artigo 6º da Lei 9.816/10.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações com base em ato do Executivo.


Jackson Machado PintoSecretário Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0356/2018

Define os critérios de seleção para preenchimento de vaga de Função Gratificada de Gerente de Unidade de Saúde e Gerente Adjunto de Unidade de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS-BH, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal n.º 6.794, de 19 de dezembro de 1994, que cria a função de gerente de unidade de saúde sob a gestão do município e dá outras providências; Considerando a Lei Municipal n.º 9.816, de 18 de janeiro de 2010, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da área de atividades da saúde da administração direta e indireta do município.RESOLVE:

Art. 1º - A ocupação das vagas de Função Gratificada de Gerente de Unidade de Saúde e Gerente Adjunto de Unidade de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde/SUS-BH, se dará mediante realização de processo seletivo prévio, nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. O processo seletivo de que trata essa Portaria não configura concurso público, tratando-se apenas de seleção interna para preenchimento de vaga existente ou composição de reserva técnica.

Art. 2º - Para participação no processo seletivo para preenchimento de vaga de Função Gratificada de Gerente de Unidade de Saúde:

I - Ser servidor público efetivo ou empregado público do Município, servidores municipalizados oriundos do Estado de Minas Gerais ou servidores cedidos de outros Municípios, Estados e União, ocupante de cargo público efetivo de nível superior na área da saúde, em efetivo exercício na SMSA-SUS/BH.

II - Ter experiência comprovada de atuação no SUS de, no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exercício.

III - Não ser sócio proprietário de empresa privada, prestadora de serviços à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

IV – Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar junto à Controladoria Geral do Município.

Art. 3º - Para participação no processo seletivo para preenchimento de vaga de Função Gratificada de Gerente Adjunto de Unidade de Saúde:

I - Ser servidor ocupante de cargo público efetivo integrante dos quadros de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta do poder Executivo Municipal, em efetivo exercício nas unidades da Administração Pública Direta e Indireta do poder Executivo Municipal, com nível superior de escolaridade.

II - Ter experiência de atuação no serviço público municipal de, no mínimo, 02 (dois) anos.

III - Não ser sócio proprietário de empresa privada, prestadora de serviços à Prefeitura de Belo Horizonte.

IV - Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar junto à Controladoria Geral do Município.

Art. 4º - Servidores que tenham exercido a função de Gerente de Unidade de Saúde ou Gerente Adjunto de Unidade de Saúde que tenham sido destituídos do cargo em virtude de determinação da Controladoria Geral do Município após decisão final de processo administrativo disciplinar, só poderão concorrer a um novo processo seletivo com autorização expressa do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5º - O Processo Seletivo para

preenchimento de vagas e quadro de reserva para as Funções Gratificadas de Gerente de Unidade de Saúde e Gerente Adjunto de Unidade de Saúde será realizado pela própria Secretaria, sob a coordenação da Diretoria Estratégica de Pessoas, em parceria com as Diretorias Regionais de Saúde, mediante prévia autorização do Secretário ou dos Subsecretários.

Parágrafo único - Uma vez autorizado o processo seletivo para determinada unidade e não havendo candidatos inscritos ou aprovados, não será necessária nova autorização para reabertura do processo seletivo, bastando sua republicação no site da Saúde/PBH.

Art. 6º - O Processo Seletivo para preenchimento de vagas e quadro de reserva para a Função Gratificada de Gerente de Unidade de Saúde observará os dispositivos da Lei nº 6.794 de 19 de dezembro de 1994 e suas alterações.

Art. 7º - O Processo Seletivo para preenchimento de vagas e quadro de reserva para a Função Gratificada de Gerente Adjunto observará os dispositivos da Lei n.º 9816, de 18 de janeiro de 2010.

Art. 8º - O processo de seleção respeitará os princípios da Administração pública, em especial a publicidade, moralidade, impessoalidade e transparência.

Art. 9º - O processo de seleção será realizado por Banca Examinadora, previamente instituída e informada no Edital do processo seletivo, com composição de 04 (quatro) a 06 (seis) membros, representantes das Diretorias Regionais e/ou do Nível Central e representante da Comissão Local, do Conselho Distrital ou do Conselho Municipal de Saúde, conforme o caso.

Art. 10 - Os membros da Banca Examinadora deverão ser os mesmos durante todas as etapas do processo.

§ 1º - Em caso de impossibilidade de participação de algum dos membros da banca durante a realização do processo seletivo, o mesmo poderá ocorrer normalmente, desde que a banca permaneça com composição mínima de 04 (quatro) membros, sendo um deles o representante da Comissão Local, do Conselho Distrital ou do Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º - Em caso de inviabilidade da continuidade de participação do representante da Comissão Local, do Conselho Distrital ou do Conselho Municipal de Saúde, este poderá ser imediatamente substituído por novo membro, a ser indicado pelo respectivo presidente, ficando este impossibilitado de opinar nas etapas já vencidas.

Art. 11 - Na composição da Banca Examinadora para processos realizados para preenchimento de vagas nas Unidades de Referência, será obrigatória a presença de 01 (um) representante do Nível Central, da Gerência correspondente à Referência.

Art. 12 - A Banca Examinadora ficará responsável pela verificação da conformidade do Processo de Seleção com base nos critérios e diretrizes contidos nesta Portaria.

Art. 13 - Será obrigatória a participação de no mínimo 01 (um) representante da Diretoria Estratégica de Pessoas, que coordenará a comissão e o processo seletivo.

Art. 14 - O processo de seleção será composto por seis etapas, especificadas a seguir, com a distribuição de 100 (cem) pontos:

ETAPAS PONTUAÇÃO MÁXIMA

Análise de Currículo 20Proposta de Gerenciamento 10 ou 20Exposição de Motivos 05Prova Escrita 20 ou 30

Dinâmica de Grupo

20 (quando houver mais de

3 candidatos inscritos)

Entrevista 25TOTAL 100

I - Análise de Currículo, com a distribuição de 20 (vinte) pontos, da seguinte forma:

Quesitos Pontuação

Tempo de atuação no serviço público (não cumulativo com o item abaixo).

1 ponto para cada 02 anos até o máximo de 2 pontos.

Tempo de atuação no SUS BH. 1 ponto para cada 01 ano até o máximo de 8 pontos.

Tempo de atuação em cargo ou função gratificada de gerência. 01 ponto para cada 1 ano até o máximo de 3 pontos.

Experiência profissional em funções estratégicas de gestão (coordenação e referência técnica).

01 ponto para cada 1 ano até o máximo de 3 pontos.

Especialização em Saúde Coletiva, Saúde Pública, Epidemiologia, Gestão Pública ou Gestão de Pessoas

1 ponto para cada especialização, até o limite de 3 pontos

Mestrado ou Doutorado em Saúde Pública, Epidemiologia, Saúde Coletiva ou Gestão Pública 1 ponto

Pontuação máxima 20 pontos

II – Análise de Proposta de gerenciamento, com a distribuição de 10 (dez) pontos, ou 20 (vinte) pontos nos casos em que não houver dinâmica em grupo, onde o candidato deverá expor as suas propostas de trabalho, considerando as características da Unidade de Saúde para a qual se refere o processo seletivo, observando as diretrizes do SUS-BH, devendo ainda ser digitada em fonte Arial, tamanho 12 (doze), espaçamento 1,5, conforme normas da ABNT, com no mínimo 01 (uma) e no máximo 03 (três) laudas e entregue impressa, datada e assinada. Em caso de aprovação no processo seletivo, a proposta de gerenciamento apresentada pelo candidato poderá ser utilizada em sua avaliação de desempenho gerencial.

III - Exposição de motivos e interesse em assumir a função gerencial à qual se refere o Processo de Seleção, com distribuição de 05 (cinco) pontos, devendo ser entregue impressa, data, e assinada, digitada em fonte Arial, tamanho 12 (doze), espaçamento 1,5, conforme normas da ABNT, com no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) linhas.

IV - Prova Escrita, com distribuição de 20 (vinte) pontos, ou 30(trinta) pontos nos casos em que não houver dinâmica em grupo, que será composta por até 05 (cinco) questões relativas à análise de dados epidemiológicos, planejamento e organização de processos de trabalho, ações e condutas gerenciais, gerenciamento de conflitos e diretrizes do SUS.

V - Dinâmica em grupo, com distribuição de 20 (vinte) pontos.

a) A dinâmica somente ocorrerá quando houver o mínimo de 3 (três) candidatos inscritos e aptos a participarem do processo seletivo;

b) Quando não houver o mínimo de 03 (três) candidatos, a pontuação da dinâmica será atribuída às etapas de análise de proposta de gerenciamento, que passará a valer 20 (vinte) pontos e da prova escrita, que passará a valer 30 (trinta) pontos;

c) A dinâmica será conduzida por profissionais da Gerência de Gestão do Trabalho/DIEP que irão

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

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Poder Executivo

orientar a metodologia e os critérios de realização e avaliação.

VI - Entrevista Individual, com distribuição de 25 (vinte e cinco) pontos. A entrevista somente será realizada com os candidatos que obtiverem o percentual mínimo de 60% na soma das etapas anteriores.

Art. 15 - A abertura de cada processo seletivo, com suas respectivas etapas, será divulgada no Portal da PBH (https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/informacoes/gestao-de-pessoas, link Processos Seletivos) e comunicada via e-mail para as Diretorias Regionais, que deverão compartilhar a informação com todas as unidades de saúde vinculadas.

Art. 16 - Será de responsabilidade do candidato, acompanhar no portal da PBH a divulgação das etapas e do resultado do processo.

Art. 17 - O período de inscrição, que constará no edital, deve durar, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis.

Art. 18 – Para formalização da inscrição em cada processo seletivo, o servidor deverá apresentar:

I – Declaração de ciência da chefia imediata e do gestor de maior nível de lotação do servidor (Anexo I).

II – Currículo documentado e atualizado.III – Cópia (frente e verso) dos

documentos comprobatórios de todas as informações contidas no currículo, inclusive cópia dos certificados de conclusão de curso, ou declarações de conclusão de curso devidamente emitidas pelas instituições de ensino, credenciadas/reconhecidas pelo MEC e de todo o tempo de serviço no SUS BH.

IV – Termo de compromisso atestando ter disponibilidade para cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, incluindo, quando necessário, finais de semana, feriados e participação em eventos noturnos (Anexo II).

V - Declaração de não ser sócio proprietário de empresa privada, prestadora de serviços à PBH (Anexo III).

VI - Proposta de gerenciamento para a Unidade à qual foi aberto o processo de seleção.

VII - Exposição de motivos e interesse em assumir a função gerencial da Unidade pleiteada.

Parágrafo único. A DIEP ou a Gerência de Recursos Humanos Regional deverá providenciar Documento de Classificação do candidato, expedido pelo Sistema de Recursos Humanos ou Atestado Funcional equivalente.

Art. 19 - A entrega dos documentos de inscrição deve ser feita na DIEP, no horário de 8h as 12h e de 13h as 17h de segunda à sexta-feira.

Art. 20 - O candidato deverá entregar os documentos, em envelope endereçado à Banca Examinadora, contendo o nome do candidato, BM/CPF, processo seletivo para o qual está se inscrevendo e regional.

Art. 21 - O conteúdo do envelope é de responsabilidade do candidato e será conferido pelo atendente, no ato da inscrição, mediante sinalização em check-list, que deverá ser assinado pelo candidato e pelo próprio atendente, ficando uma cópia junto ao processo e outra entregue ao candidato como comprovante de inscrição.

Art. 22 - A não apresentação de qualquer um dos documentos solicitados inviabilizará a inscrição no referido Processo Seletivo.

Art. 23 - O candidato que obtiver a maior pontuação será selecionado para assumir a Gerência da Unidade à qual se refere o processo de seleção.

Art. 24 - A divulgação dos aprovados se dará no Portal da PBH (https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/informacoes/gestao-de-pessoas, link Processos Seletivos).

Art. 25 - Após publicação do resultado da seleção no Portal da PBH, o candidato aprovado deverá ser liberado em até 20 (vinte) dias úteis para assumir a gerência, salvo manifestação em contrário do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 26 – Será permitida a interposição de recurso pelo candidato, que deverá ser formalizada em até 03 (três) dias úteis contados a partir da divulgação do resultado. O recurso deverá ser protocolado na DIEP, no horário de 8h as 12h e de 13h as 17h.

semana. Em se tratando de unidades de urgência e emergência, a disponibilidade será de segunda a segunda.

Belo Horizonte, de de .

_________________________________________Assinatura do candidato

ANEXO IIIDECLARAÇÃO

Eu, ________________________________________, BM _____________, ocupante do cargo público de _________________________________________, declaro para fins da seleção para preenchimento de vaga de função gratificada de Gerente ou Gerente Adjunto de Unidade de Saúde e Unidade de Referência, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, que não sou sócio proprietário de empresa privada prestadora de serviços ao SUS-BH.


_______________________________________Assinatura do candidato

NOTIFICAÇÃO

Conforme Decreto n.º 9.928, publicado no DOM dia 13/05/99, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União.

Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde dos recursos abaixo especificados:

Valor do recurso recebido: R$ 4.817.447,75Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: PAB Fixo (competência: 08 de 12/2018)Data do Crédito: 03/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 1.168.754,72Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde (competência: 07 de 12/2018)Data do Crédito: 03/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 21.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas (competência: julho de 2018)Data do Crédito: 03/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 100.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde (competência: única)Data do Crédito: 03/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 87.759.334,37Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC (competência: 08 de 12/2018)Data do Crédito: 13/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 595.350,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: SAMU 192 (competência: julho/2018)Data do Crédito: 13/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 56.277,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias (competência: julho/2018)Data do Crédito: 14/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 1.069.263,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias (competência: julho/2018)Data do Crédito: 14/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 868.185,14Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

Art. 27 – O recurso será analisado pela Banca Examinadora e, havendo novo entendimento, o novo resultado será publicado novamente no Portal da PBH.

Art. 28 - Os candidatos não aprovados poderão requerer a devolutiva do seu desempenho no processo seletivo, mediante solicitação protocolada na DIEP, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis contados a partir da divulgação do resultado final.

Art. 29 - Haverá reserva técnica para preencher vaga de Gerente e de Gerente Adjunto de Unidade de Saúde, composta pelos candidatos que obtiverem um percentual igual ou superior a 70% dos pontos distribuídos e terá validade de 01 (um) ano, a partir da data de publicação do resultado final.

Art. 30 - Os candidatos que compõem a reserva técnica poderão ser nomeados nas seguintes situações:

I - Quando houver vacância no cargo e Unidade para o qual o candidato foi aprovado no processo seletivo.

II - Quando houver vacância em cargo para o qual o candidato foi aprovado em processo seletivo, de outra Unidade de Saúde do Distrito em questão, desde que não haja candidatos inscritos e ou aprovados no processo seletivo da Unidade e desde que o perfil do candidato seja o requerido para a vaga.

Parágrafo único. No caso do inciso II, os candidatos que compõem a reserva técnica serão entrevistados pela Banca Examinadora, para avaliação de perfil para a Unidade em questão.

Art. 31 - Casos excepcionais ou omissos serão apreciados pela DIEP, em conjunto com o Gabinete da SMSA.

Art. 32 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SMSA/SUS-BH nº 0074/2018.



ANEXO IDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS

GESTORES SUPERIORES

Declaro estar ciente que o (a) servidor (a) ou empregado (a) público (a) ___________________________________________________________________________, BM ___________, ocupante do cargo _____________________________________, vínculo ________________________, irá participar do processo de seleção interna para a função gratificada de ( ) Gerente de Unidade de Saúde ou ( ) Gerente Adjunto de Unidade de Saúde, para preenchimento de vaga e composição de reserva técnica, para a Unidade _______________________________________________ .Em caso de aprovação, após a publicação do resultado da seleção, a Diretoria Estratégica de Pessoas deverá providenciar a reposição do servidor na unidade de origem e o candidato será liberado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis para assumir a gerência da respectiva Unidade, salvo deliberação em contrário do Secretário Municipal de Saúde.


_________________________________________Assinatura e carimbo da chefia

imediata do candidato


________________________________________Assinatura e carimbo gestor de maior nível de

lotação do candidato

ANEXO IITERMO DE COMPROMISSO

Eu, ________________________________________, BM _____________, ocupante do cargo público de _________________________________________, declaro para fins da seleção para preenchimento de vaga de função gratificada de Gerente ou Gerente Adjunto de Unidade de Saúde e Unidade de Referência, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, que possuo disponibilidade para cumprimento de jornada de trabalho de no mínimo 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira e, quando necessário, participação em eventos noturnos e finais de

Natureza: Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas (competência: 07 de 12/2018)Data do Crédito: 14/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 311.668.03Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais (competência: julho/2018)Data do Crédito: 14/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 126.189,70Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Para Execução de Ações de Vigilância Sanitária (competência: 01 de 12/2018)Data do Crédito: 14/08/2018






Valor do recurso recebido: R$ 38.892,50Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Custeio de Atenção à Saúde Bucal (competência: 08 de 12/2018)Data do Crédito: 16/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 8.898.514,50Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Piso de Atenção Básica Variável - PAB (competência: julho/2018)Data do Crédito: 16/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 165.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Apoio à Manutenção dos Pólos de Academia da Saúde (competência: julho/2018)Data do Crédito: 16/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 2.257.164,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Agente Comunitário de Saúde - ACS (competência: julho/2018)Data do Crédito: 16/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 66.550,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Custeio de Atenção à Saúde Bucal (competência: julho de 2018)Data do Crédito: 17/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 157.950,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

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Poder Executivo

Natureza: Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde (competência: março/2018)Data do Crédito: 20/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 157.950,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde (competência: abril/2018)Data do Crédito: 20/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 157.950,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde (competência: maio/2018)Data do Crédito: 20/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 157.950,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde (competência: junho/2018)Data do Crédito: 20/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 157.950,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde (competência: julho/2018)Data do Crédito: 20/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 6.370.690,69Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC - Nefrologia (competência: julho/2018)Data do Crédito: 22/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 228.249,10Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC – Cirurgia Bariátrica (competência: junho/2018)Data do Crédito: 24/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 2.228.483,65Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC – Cirurgias Eletivas (competência: junho/2018)Data do Crédito: 24/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 4.496.661,94Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: junho/2018)Data do Crédito: 24/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 41.750,02Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC – Cadeiras de Rodas (competência: junho/2018)Data do Crédito: 24/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 667.739,49Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC – Cirurgia Cardíaca Pediátrica (competência: junho/2018)Data do Crédito: 24/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 4.619,60Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC – Terapias Especializadas em Angiologia (competência: junho/2018)Data do Crédito: 24/08/2018

Valor do recurso recebido: R$ 3.750.559,79Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas (competência: única)Data do Crédito: 30/08/2018

Taciana Malheiros Lima CarvalhoSecretária Municipal Adjunta de Saúde

Fernanda Valadares Couto GirãoSubsecretária de Orçamento, Gestão e Finanças

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pela Diretoria de Logística da Secretaria Municipal de Saúde, proceder o fornecimento de EXAME DE POLISSONOGRAFIA da empresa ALTA CONSULTÓRIO DE NEUROLOGIA LTDA inscrito no CNPJ 07.505.713/0001-56 para atendimento a autora: Telma Aparecida da Silva Rodrigues, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.838/18-00 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pela Diretoria de Logística da Secretaria Municipal de Saúde, para proceder com aquisição de prestação de serviço de LOCAÇÃO DE APARELHO VENTILADOR TRILOGY (com mostrador de frequência respiratória, acompanhado com máscara de silicone e umidificador aquecido), da empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ 00.331.788/0031-34, para atendimento a autora: GRACE MARIA LEITE SILVA DE AMARAL, conforme consta nos autos desse processo nº 04.000.914/18-89, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pela Diretoria de Logística da Secretaria Municipal de Saúde, visando aquisição de DIETA ENTERAL LÍQUIDA, PRONTA PARA USO, “ISOSOURCE SOYA FIBER”, POLIMÉRICA, NUTRICIONALMENTE COMPLETA, da empresa VIAMED COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CPNJ 64.306.913/0001-13 em cumprimento ao Mandado Judicial nº 9032734.09.2018.813.0024 para atendimento ao autor Zilda Izabel Ribeiro, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.980/18-03, com amparo Legal no artigo , 24, IV Lei nº 8.666/93.


Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pela Diretoria de Logística da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do medicamento VEDOLIZUMABE 300 MG, PÓ LIOFILIZADO PARA INFUSÃO INTRAVENOSA, FRASCO, empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita sob o CPNJ 10.586.940/0001-68, em cumprimento ação judicial 0759920.94.2018.8.13.0000, em atendimento ao autor (a) E. M. C. D. S. L , conforme consta nos autos desse processo nº 04.001.013.18.40, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.




Processo: 04.001.260.16.58Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PARA ATENDER A MANDADOS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO COMO TETO O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO, CONFORME TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.

Adjudicado a(s) licitante(s):

EMPRESA VENCEDORA ITENS VALOR TOTAL

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

HOSPITALARES LTDA.

LOTE 01 (47868) R$ 114.336,36LOTE 02 (47868) R$ 38.112,12LOTE 03 (47869) R$ 1.501.039,40LOTE 04 (47869) R$ 496.822,90LOTE 15 (51832) R$ 7.411,50LOTE 16 (51832) R$ 2.470,50

Valor total da Proposta: R$ 2.160.192,78

AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

LOTE 19 (52157) R$ 154.977,30LOTE 20 (52157) R$ 51.659,10LOTE 33 (56648) R$ 23.278,19LOTE 34 (56648) R$ 7.759,40LOTE 35 (56981) R$ 3.492,72LOTE 36 (56981) R$ 1.164,24

Valor total da Proposta: R$ 242.330,94

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

LOTE 45 (58261) R$ 154.259,10LOTE 53 (59263) R$ 204.816,60LOTE 55 (59264) R$ 102.408,30

Valor total da Proposta: R$ 461.484,00DUPATRI HOSPITALAR

COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

LOTE 31 (56485) R$ 22.638,96LOTE 32 (56485) R$ 7.546,32

Valor total da Proposta: R$ 30.185,28VALOR TOTAL DA ADJUDICAÇÃO: R$ 2.894.193,00

Lotes adjudicados conforme subitem 11.16 do edital: 02, 04, 16, 20, 34, 32 E 36.

LOTES DESERTOS: 05, 06, 07, 11, 12, 14, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 56.LOTES FRACASSADOS: 08, 09, 10, 13, 17.

Marilda Batel RamiroPregoeira

Gelcimar Dias SantanaGerência de Compras


Processo: 04.001.260.16.58Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PARA ATENDER A MANDADOS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO COMO TETO O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO, CONFORME TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s):

• HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.• AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.• BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A.• DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.



Processo: 04.000.190.17.10Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS PADRONIZADOS para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.


EMPRESA VENCEDORA LOTE ITEM CODIGO VALOR

DROGAFONTE LTDA.3 804 R$ 14.094,00

4* 804 R$ 4.698,007 828 R$ 239.289,12

VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 258.081,12

CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.

5 811 R$ 500.934,246* 811 R$ 166.978,0815 998 R$ 118.504,6216* 998 R$ 39.501,54

VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 825.918,48SAMEH - SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. - EPP 8 828 R$ 79.763,04


COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.9 839 R$ 189.458,93

19 1162 R$ 59.102,74VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 248.561,67BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. 11 971 R$ 379.224,00VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 379.224,00

SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.17 999 R$ 124.716,2425 20707 R$ 1.468,34

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Poder Executivo


NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

21 1171 R$ 30.373,2022* 1171 R$ 10.124,4023 19799 R$ 319.104,4527 23568 R$ 134.836,65

28* 23568 R$ 44.945,55VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 539.384,25VERTICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME 24 19799 R$ 11.682,47

VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 11.682,47PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

29 36454 R$ 23.878,8030* 36454 R$ 7.959,60

VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 31.838,40VALOR TOTAL DESTA ADJUDICAÇÃO: R$ 2.500.638,01

* Lotes adjudicados conforme subitem 11.16 do edital. LOTES DESERTOS: 12. LOTES FRACASSADOS: 1, 2, 10, 13, 14, 18, 20, 26.




Processo: 04.000.190.17.10Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS PADRONIZADOS para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.


• DROGAFONTE LTDA.;• CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.;• SAMEH - SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. – EPP;• COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.;• BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A.;• SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.;• NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.;• VERTICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. – ME;• PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.



Processo: 04.001.011.17.34Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços para aquisição de MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.



DENTAL PRIME – PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSPITALARES - EIRELI - ME

1 349 R$ 1.059,752* 349 R$ 353,253 350 R$ 1.296,754* 350 R$ 432,257 1160 R$ 4.790,9411 29965 R$ 1.538,25

12* 29965 R$ 512,7517 51110 R$ 17.949,44

18* 51110 R$ 5.889,6619 65112 R$ 9.772,5020* 65112 R$ 3.257,5023 67107 R$ 3.999,9024* 67107 R$ 1.326,6025 67108 R$ 3.999,9026* 67108 R$ 1.326,6027 67109 R$ 3.648,6028* 67109 R$ 1.216,2041 67131 R$ 1.248,4842* 67131 R$ 424,3247 67729 R$ 644,9148* 67729 R$ 226,59


MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI

5 405 R$ 1.800,006 405 R$ 600,008 1160 R$ 1.713,1415 41792 R$ 2.948,9416* 41792 R$ 998,4621 67106 R$ 13.599,6022 67106 R$ 4.533,2029 67110 R$ 190,3530 67110 R$ 63,4550 67731 R$ 8.388,00

VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 34.835,14DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A. 9 11291 R$ 686,72

VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 686,72PRHODENT - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E DENTÁRIOS LTDA. - EPP 10 11291 R$ 243,88

VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 243,88

EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.

31 67114 R$ 2.904,2232* 67114 R$ 974,3833 67118 R$ 3.398,4034* 67118 R$ 1.132,8035 67119 R$ 3.398,4036 67119 R$ 1.132,8037 67120 R$ 3.589,2038* 67120 R$ 1.196,4039 67124 R$ 1.849,5040* 67124 R$ 616,5049 67731 R$ 25.164,00

VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 45.356,60VALOR TOTAL DESTA ADJUDICAÇÃO: R$ 146.037,48

* Lotes adjudicados conforme item A do anexo I do edital.LOTES DESERTOS: Nenhum. LOTES FRACASSADOS: 13, 14, 43, 44, 45, 46, 51, 52.

Renata Gabriel B. dos SantosPregoeira



Processo: 04.001.011.17.34Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços para aquisição de MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.


• DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSPITALARES - EIRELI – ME;• MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI;• DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A.;• PRHODENT - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E DENTÁRIOS LTDA. – EPP;• EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.



Processo: 04.001.607.17.34Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços para aquisição de MATERIAIS DE LABORATÓRIO (KIT PARA DETECÇÃO DE ANTICORPOS IGM CONTRA OS 4 SORO TIPOS DO VÍRUS DA DENGUE USANDO MÉTODO IMUNOENZIMÁTICO ELISA POR CAPTURA), BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.



VIRION DIAGNÓSTICA LTDA. - EPP1 50358 R$ 1.012.500,002 50358 R$ 337.500,00

VALOR TOTAL EMPRESA: R$ 1.350.000,00VALOR TOTAL DESTA ADJUDICAÇÃO: R$ 1.350.000,00

LOTES FRACASSADOS: Nenhum. LOTES DESERTOS: Nenhum.




Processo: 04.001.607.17.34Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços para aquisição de MATERIAIS DE LABORATÓRIO (KIT PARA DETECÇÃO DE ANTICORPOS IGM CONTRA OS 4 SORO TIPOS DO VÍRUS DA DENGUE USANDO MÉTODO IMUNOENZIMÁTICO ELISA POR CAPTURA), BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.


• VIRION DIAGNÓSTICA LTDA. – EPP.


EXTRATOS

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000444.17.36Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0238.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Now Química Indústria e Comércio Ltda - EPPObjeto: aquisição de materiais diversos para uso nos laboratórios da rede assistencial. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicaçãoValor: R$29.434,00Assinatura em: 28/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000444.17.36Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0239.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de Saúde

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Poder Executivo

Fornecedor: Alere S/AObjeto: aquisição de materiais diversos para uso nos laboratórios da rede assistencial. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicaçãoValor: R$767.680,00Assinatura em: 28/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000444.17.36Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0240.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Dimalab Eletronics do Brasil EireliObjeto: aquisição de materiais diversos para uso nos laboratórios da rede assistencial. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicaçãoValor: R$61.668,00Assinatura em: 28/08/2018

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao ConvênioProcesso: 01.104650.13.18Instrumento Jurídico: 01.2013.2302.0387.05.00Conveniado: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeConvenente: Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade São Vicente de PauloObjeto: Fica prorrogada em caráter excepcional por 60 (sessenta) dias a vigência do Convênio original, a viger de 09/08/2018 a 08/10/2018, face à necessidade do término das campanhas de vacinação contra poliomielite e sarampo e ainda o projeto Vida no Trânsito, ambas ações com a participação da equipe do Mobiliza Sus-BH - Projeto III do Convênio. Prazo de Vigência: 09/08/2018 a 08/10/2018Assinatura em: 22/08/2018

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 04.001797.14.29Instrumento Jurídico: 01.2015.2302.0109.03.00Contratante: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeContratado (a): CMG Diagnóstica LtdaObjeto: Prorroga o Contrato por mais seis meses e altera o valor do contrato com decréscimo de 50% passando o valor de R$515.700,00 anual para R$257.800,00 anual. No entanto, foi concedido 5% de desconto, passando o valor de R$257.800,00 anual para R$244.957,50 anual.Prazo de Vigência: 02/07/2018 a 01/01/2019Valor: R$244.957,50Assinatura em: 24/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.001558.17.20Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0241.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Cremer S.A.Objeto: aquisição de materiais médico-hospitalares e enfermagem (malhas ortopédicas, ataduras ortopédicas gessadas e algodão), consignado em Ata, conforme descrição(ões) e quantidade(s) estimada(s) constante na Especificação Técnica.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicaçãoValor: R$50.612,00Assinatura em: 28/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.001291.17.62Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0244.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Maêve Produtos Hospitalares Ltda.Objeto: aquisição de material médico – aventais em polipropileno, consignado em Ata, conforme descrição(ões) e quantidade(s) estimada(s) constante na Especificação Técnica.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicaçãoValor: R$111.400,80Assinatura em: 30/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.001291.17.62Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0245.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Dejamaro Distribuidora e Logística Eireli.Objeto: aquisição de material médico – aventais em polipropileno, consignado em Ata, conforme descrição(ões) e quantidade(s) estimada(s) constante na Especificação Técnica.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicaçãoValor: R$195.300,00Assinatura em: 30/08/2018 Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000362.17.73Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0247.00.00

Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Laboratórios B. Braun S.A.Objeto: aquisição de equipo para bomba de infusão para administração de solução parenteral com comodato de bombas de infusão, consignado em Ata, conforme descrição(ões) e quantidade(s) estimada(s) constante na Especificação Técnica.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicaçãoValor: R$260.640,00Assinatura em: 29/08/2018

Extrato do Termo de ComodatoProcesso: 04.000362.17.73Comodatário: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeComodante: Laboratórios B. Braun S.A.Objeto: empréstimo para uso gratuito de 88 bombas de infusão, sendo de responsabilidade da COMODANTE a manutenção e/ou troca das mesmas em 24 horas.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação da ARPAssinatura em: 29/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.001395.17.68Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0249.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: G.M. Valência Produtos Hospitalares - MEObjeto: aquisição de materiais médico hospitalar e enfermagem – lâmina de bisturi, consignado em Ata, conforme descrição(ões) e quantidade(s) estimada(s) constante na Especificação Técnica.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicaçãoValor: R$20.605,20Assinatura em: 31/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.001395.17.68Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0250.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: C.B.S. Médico Científica S/AObjeto: aquisição de materiais médico hospitalar e enfermagem – lâmina de bisturi, consignado em Ata, conforme descrição(ões) e quantidade(s) estimada(s) constante na Especificação Técnica.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua publicaçãoValor: R$42.048,00Assinatura em: 31/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000926.17.87Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0246.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Limpeza & Brilho Ltda - EPPObjeto: aquisição de swabbs e reservatório para reagente, destinado a atender a demanda do Município de Belo Horizonte.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do resumo ou da íntegra no DOMValor: R$5.199,00Assinatura em: 30/08/2018 Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.001594.17.94Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0242.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Sameh – Soluções Hospitalares Ltda - EPPObjeto: aquisição de dermocosméticos em atendimento a mandados judiciais destinados a atender a demanda do Município de Belo Horizonte.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do seu resumo ou da íntegra no DOMValor: R$3.115,60Assinatura em: 21/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.001594.17.94Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0243.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Comercial Madp Equipamentos Hospitalares EireliObjeto: aquisição de dermocosméticos em atendimento a mandados judiciais destinados a atender a demanda do Município de Belo Horizonte.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do seu resumo ou da íntegra no DOMValor: R$7.092,00Assinatura em: 21/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000935.17.78Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0251.00.00

Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Biosave-Diagnóstica Ltda - MEObjeto: aquisição de materiais de laboratório – soluções e corantes, consignado em Ata, conforme descrição(ões) e quantidade(s) estimada(s) constante na Especificação Técnica.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do seu resumo ou da íntegra no DOMValor: R$44.052,30Assinatura em: 21/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000935.17.78Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0252.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Vale Diagnósticos Ltda - EPPObjeto: aquisição de materiais de laboratório – soluções e corantes, consignado em Ata, conforme descrição(ões) e quantidade(s) estimada(s) constante na Especificação Técnica.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do seu resumo ou da íntegra no DOMValor: R$29.210,00Assinatura em: 21/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000905.17.07Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0253.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Dimalab Eletronics do Brasil EireliObjeto: aquisição de materiais de laboratório diversos destinados a atender a demanda do Município de Belo Horizonte.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do seu resumo ou da íntegra no DOMValor: R$202.237,50Assinatura em: 31/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000905.17.07Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0254.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Vale Diagnósticos Ltda - EPPObjeto: aquisição de materiais de laboratório diversos destinados a atender a demanda do Município de Belo Horizonte.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do seu resumo ou da íntegra no DOMValor: R$49.684,50Assinatura em: 31/08/2018

Extrato da Ata de Registro de PreçosProcesso: 04.000720.17.01Instrumento Jurídico: 01.2018.2302.0248.00.00Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Biohosp Produtos Hospitalares S.A.Objeto: aquisição de medicamentos não padronizados para atender a mandados judiciais destinados a atender a demanda do Município de Belo Horizonte.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do seu resumo ou da íntegra no DOMValor: R$7.776,00Assinatura em: 31/08/2018

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de LocaçãoProcesso: 04.000767.16.94Instrumento Jurídico: 01.2016.2302.0333.01.00Contratante: Município de Belo Horizonte | Secretaria Municipal de SaúdeContratada: Abbott Laboratórios do Brasil LtdaObjeto: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo do contrato original. Prazo de Vigência: 16/04/2018 a 15/04/2019Assinatura em: 28/08/2018



EXTRATO

Extrato do 7º Termo Aditivo ao ContratoProcesso: 01-158.622-12-85IJ: 01.2013.2100.0008.07.00Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Segurança e PrevençãoContratado: Estrela Locações EireliObjeto: Reequilíbrio econômico financeiro, no percentual de 5,2%, bem como a mudança de endereço da contratada.Garantia Contratual: Complementação de R$ 2.723,07, passando para R$ 175.678,02.Prazo de Vigência: 04/09/2018Valor: R$ 303.247,65 mensais.Data da Assinatura: 30/08/2018

Aline Cristina Gonçalves LimaGerência de Planejamento, Gestão Estratégica e Captação de RecursosDiretoria de Planejamento, Gestão

e Finanças – DPGF


O Procurador-Geral do Município, Tomáz de Aquino Resende, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Matheus Felipe Silva Barbosa, BM: 109.660-3, para interromper o segundo período de férias regulamentares, exercício de 2018, previsto para 31/08/2018 a 06/09/2018, a partir de 03/09/2018, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna.


Tomáz de Aquino ResendeProcurador-Geral do Município


O Procurador-Geral do Município, Tomáz de Aquino Resende, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Bárbara Paula Santos Magalhães, BM: 82.853-3, para interromper o segundo período de férias regulamentares, exercício de 2018, previsto para 10/09/2018 a 21/09/2018, a partir de 17/09/2018, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna.


Tomáz de Aquino ResendeProcurador-Geral do Município

CITAÇÃO POR EDITAL

Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei Municipal nº 7.169/96, alterada pela Lei Municipal nº 10.700/14, fica o agente público WEBER PAULO CORGOSINHO DOS ANJOS – MAT 375-5, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei Municipal nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.117-18-34, perante esta Subcontroladoria de Correição.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

BenvindaTelefones: 3277-4380 / 8873-2036

Centro de Apoio à Mulher

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Poder Executivo

Fica o(a) processado(a) cientificado(a) de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correcional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pelo Subcontrolador de Correição, um Defensor Dativo, lotado nesta Subcontroladoria, que estará à disposição do(a) servidor(a). Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, Vossa Senhoria poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD.

Vossa Senhoria deverá comunicar a esta Subcontroladoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.


Daniel Martins e AvelarSubcontrolador de Correição

CITAÇÃO POR EDITAL

Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei Municipal nº 7.169/96, alterada pela Lei Municipal nº 10.700/14, fica o agente público ROBERTA GONÇALVES ZANON – BM: 110.089-9, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei Municipal nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.102-18-67, perante esta Subcontroladoria de Correição.

Fica o(a) processado(a) cientificado(a) de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correcional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pelo Subcontrolador de Correição, um Defensor Dativo, lotado nesta Subcontroladoria, que estará à disposição do(a) servidor(a). Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, Vossa Senhoria poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD.

Vossa Senhoria deverá comunicar a esta Subcontroladoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.


Daniel Martins e AvelarSubcontrolador de Correição

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-109/2018)QUADRAGÉSIMO TERMO ADITIVO

FORNECEDOR ORIGINAL: VALOR LOCAÇÕES EIRELI - ME. - CNPJ: 07.475.524/0001-88. — OBJETO: Fica prorrogada por 01 (um) ano a vigência do Contrato 141/2015, que passa a abranger o período de 22 de dezembro de 2018 a 21 de dezembro de 2019. – FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-18 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Locação de Veículos.


Henrique BragaPresidente

EMENTAS DE PROJETOS DE LEI

De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições: Projeto de Lei n° 638/2018Autoria: Vereador Irlan MeloEmenta: Altera a classificação de logradouros que menciona e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 639/2018Autoria: Vereador Cláudio DuarteEmenta: Dispõe sobre a criação de novas rotas de táxi lotação na cidade de Belo Horizonte e dá outras providências.

Henrique BragaPresidente

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Poder Executivo

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