BELO HORIZONTEportal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom5394 - assinado.pdf · semanal à servidora PRISCILA...

PORTARIA SMAICS Nº 015 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Designa servidores para a função de fiscal de Contrato e seu substituto.

A Secretaria de Comunicação Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013 alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Paulo Afonso de Souza Paula, BM- 23.908-2, Oficial de Serviço Público lotado na GEADM-L, e na sua ausência e impedimentos legais, a servidora Stela Atalla Seif, BM - 45.230-4, Educadora Social, lotada na CARE-L para exercer a função de fiscal do contrato conforme a seguir disposto:

I - Contrato celebrado entre o Município e a empresa Marsel Empreendimentos Administração de Imóveis Ltda. (Processo Administrativo nº 01.018.703/08-79)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir de 01 setembro de 2017.

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2017

Adriana Branco CerqueiraSecretária Municipal de Assuntos Institucionais e

Comunicação Social

PORTARIA SMAICS Nº 016 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Designa servidores para a função de Fiscal de Contrato e seu substituto.

A Secretaria de Comunicação Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013 alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Guilherme Luiz Soares de Souza, BM 45.309-2, Assistente Administrativo, lotado na Coordenadoria de Atendimento Oeste – CARE-O e, na sua ausência e impedimentos legais, o servidor Rogério Ferreira Cabral, BM 45.516-8, Analista de Políticas Públicas, lotado no mesmo local, para exercer a função de fiscal dos seguintes contratos:

I - Contrato de fornecimento de papel A4 celebrado entre o Município e a empresa PORT Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda. (Processo Administrativo: nº 04.000.340.17-30 - Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 020/2017).

II - Contrato celebrado entre o Município e a empresa Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda. para fornecimento água mineral natural, sem gás, em garrafão com 20 litros, incluindo o empréstimo, em regime do comodato, de garrafões e suportes para atender demanda da Coordenadoria de Atendimento Regional Oeste – CARE-O. (Processo Administrativo: nº 04.001.041.16.14 Pregão Eletrônico nº 2016/076).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos a partir de 09 de outubro de 2017.


Adriana Branco CerqueiraSecretária Municipal de Assuntos Institucionais e


RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

COORDENADORIA DE ATENDIMENTO REGIONAL NORTE

CEMIG BAIXA TENSÃO

Processo Administrativo nº. 01.093.838.17-22Em conformidade com o art. 26 da Lei

Federal nº. 8.666/93 c/c o art. 66, § 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 alterado pelo Decreto n º 16.603/17 bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no inciso XXII,

do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 c/c Orientação Normativa AGU nº 36/2011, para fornecimento de energia elétrica prestada pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, concessionária, segundo as normas da Legislação específica.


Adriana Branco de CerqueiraSecretária Municipal de Assuntos Institucionais e


AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Helena de Mesquita Souza Lara, a se ausentar do país, no período de 25/10/2017 a 16/12/2017, para participar do curso “Fortalecimento de Saúde Materno-Infantil mediante Atividades de Saúde Pública” a se realizar no Japão.

A presente viagem não acarretará despesas para o erário.


Paulo LamacSecretário Municipal de Governo

AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o servidor Samuel Done de Queiroz, a se ausentar do país, no período de 16/10/2017 a 20/10/2017, para participar do curso “Estágio de Pós-Graduação em Cirurgia Robótica na Universidade de Miami” a se realizar em Miami, USA.




AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o servidor Savio Lama Siqueira, a se ausentar do país, no período de 22/10/2017 a 26/10/2017, para participar do curso “Clinical Congress 2017” a se realizar em San Diego, USA.




ATO DA SUBSECRETÁRIA Nº 368

A Subsecretária de Gestão de Pessoas, com base no Portaria SMPOG nº 018/2017, delega competência, a partir de 1º de setembro de 2017:

I – ao Diretor Central de Políticas de Gestão Estratégica de Pessoas para praticar todos os atos de ordenação de despesas, atos necessários para compras, contratações, suas revogações e anulações e atos para processamento de despesas com passagens e hospedagens e assinar os cheques, borderôs e demais meios de autorização de pagamentos relativos à sua área de competência;

II – ao Diretor Central de Administração de Pessoal para:a) praticar todos os atos de ordenação de despesas, atos necessários para compras, contratações, suas revogações e anulações e atos para processamento de despesas com passagens, hospedagens, planos de saúde e odontológico e assinar os cheques, borderôs e demais meios de autorização de pagamentos, relativos à sua área de competência;b) deferir ou indeferir pedido de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 11.159, de 18 de outubro de 2002; c) exonerar, a pedido, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo na Administração

Direta do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto nº 16.266 de 28 de março de 2016.

Os atos administrativos da Subsecretaria de Gestão de Pessoas serão exarados pelos gerentes designados, com base nas competências definidas para cada unidade administrativa, conforme Decreto Municipal nº 16.682, de 31 de agosto de 2017, devendo os recursos interpostos contra os respectivos atos serem analisados e julgados pelo Diretor ao qual a Gerência estiver subordinada.

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PAGAMENTO

A Gerência de Gestão de Pagamento – GESFO convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – Coordenação de Elaboração da Folha - Centro, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar dos seguintes processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

- MARIA LÚCIA PINTO HABAEB, BM 40.473-3, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens n° 01.037064.09-40; (falar com Carmen)- THIAGO HINKELMANN NEDIR, BM 113.252-9, para tratar de assunto referente ao seu processo de Vencimento e Vantagens n° 01.036.456/17-74; (falar com Marcelo).

DESPACHOS DO GERENTE Processos Indeferidos:Processo Administrativo: 01.103573.17-67, CARLA VANESSA SERRA TEIXEIRA, BM 27.310-8/ 01.120225.17-27, GISELA MARIA MENEZES DE ALMEIDA DA MATA, BM 46.694-8/ 01.119728.17-40, MARILDA MACHADO MONTES DE SOUZA, BM 40.758-9. Revisão de Provento ou Remuneração: 01.100757.17-47, MAGDA GONÇALVES, BM 74.518-2.

GERÊNCIA DE GESTÃO DE TEMPO, DIREITOS E BENEFÍCIOS

RESULTADO DA AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO - 2016

CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL

Retifica o Resultado da Avaliação Anual de Desempenho de 2016, publicada em17/03/2017, incluindo listagem abaixo: Servidores que alcançaram a média na avaliação parcial anual, realizada em 2016, conforme Decreto nº 16.118/15: SMSEG80417080911386301086434386482387444687473X87537X87540X98893X98912X993267

Torna sem efeito a listagem abaixo incluída no Resultado da Avaliação Anual de Desempenho de 2016, publicado no DOM de 17/03/2017, por ter sido publicada indevidamente:

80084180095780156280190280521580549580923786016X861964862561869949870181870777871617989421993496

GERÊNCIA DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTOATOS DA GERENTE

A Gerente de Gestão do Desenvolvimento da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, no exercício de suas atribuições, concede Licença para Atividade de Aperfeiçoamento Parcial:

- com liberação de 32 horas da carga horária de

trabalho mensal à servidora JANE SAULA DE OLIVEIRA, BM 104.256-2, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 01/08/17 a 31/07/19 (Proc. 01.095507.17.36).- com liberação de 20% da carga horária de trabalho semanal à servidora PRISCILA FERRAZ DIAS BARCELOS, BM 105.658-X, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 07/11/17 a 07/05/18 (Proc. 01.039849.17.01).

A Gerente de Gestão do Desenvolvimento da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, no exercício de suas atribuições, concede Licença Integral Sem Vencimento à servidora CHRISTIANE ARAÚJO DE SOUSA, BM 79.280-6, nos termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, pelo período de 16/10/17 a 15/10/19 (Proc. 01.085672.17.16).

GERÊNCIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO

DESPACHOS DA GERENTE

Insalubridade:Processos Deferidos:Processo Administrativo: 01.097812.17.80, ANA CRISTINA MAGALHÃES MESQUI-TA, BM- 89.868-X / 01.116780.17.54, ANGELI-TA MARQUES DA SILVA REIS, BM- 74.866-1 / 01.112295.17.57, APARECIDA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, BM- 88.913-3 / 01.119280.17.38, AVANI DE FÁTIMA PIMENTA, BM- 36.768-4 / 01.100818.17.86, BÁRBARA AZEVEDO FOR-LIN, BM- 83.683-8 / 01.075345.17.83, CARMEN-VONE FERREIRA DE CASTRO, BM- 49.044-3 / 01.104263.17.05, ELKIMEN NOÊMIA MIGUEL, BM- 107.033-7 / 01.119483.17.15, ÉRICA OLIVEI-RA ALMEIDA, BM- 84.007-X / 01.142102.16.20, ÉRIKA RODRIGUES DE ASSIS, BM- 48.256-4 / 01.106253.17.22, FABIANE FREITAS LIMA, BM- 83.811-3 / 01.119175.17.53, FRIDMA FLORES PAVANI LIMA, BM- 103.730-5 / 01.119191.17.00, GISMEIRE LEITE SILVA, BM- 83.451-7 / 01.119184.17.44, GLEYCE CRISTIANE RIBEIRO, BM- 88.887-0 / 01.119179.17.04, ISABEL GABRIEL TEIXEIRA, BM- 104.950-8 / 01.116643.17.83, JA-CQUELINE FÁTIMA DA SILVA, BM- 49.360-4 / 01.122669.17.51, JANAÍNA DIAS DE OLIVEIRA, BM- 91.897-4 / 01.107594.17.89, LICIANA MACE-DO LOPES, BM- 114.425-X / 01.107666.17.98, MA-RIA APARECIDA MATOS VIEIRA, BM- 104.286-4 / 01.105505.17.88, ONILDA CAETANO DE OLI-VEIRA PESSOA, BM- 45.758-6 / 01.105212.17.00, PRISCILLA ANGÉLICA DE ALCÂNTARA DE ALMEIDA, BM- 114.290-7 / 01.102247.17.88, RA-QUEL CLOTILDES DE OLIVEIRA SANTOS, BM- 44.917-6 / 01.119276.17.60, SAMARA DIAS, BM- 104.441-7 / 01.100375.17.97, TAIANA MIQUERI DE CARVALHO, BM- 84.801-1 / 01.111643.17.04, VÂNIA APARECIDA CERQUEIRA CORRÊA, BM- 88.460-3 / 01.106090.17.60, ZÉLIA LUÍZA CARDO-SO PEIXOTO, BM- 91.998-9.

ATO DE EXCLUSÃO

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, exclui as candidatas abaixo do ato que tornou sem efeito as suas nomeações, publicado no Diário Oficial do Município – DOM, de 29/09/2017 por erro material.

PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome4204º lugar Joice Moreira Souza4209º “ Carla Patricia Rodrigues


Alexandre KalilPrefeito de Belo Horizonte

André Abreu ReisSecretário Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão

ATO DE REVOGAÇÃO

Revogam-se os atos de nomeação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no art. 20 da Lei Municipal 7.169 de 30/08/1996.

Ato nº 993 de 10 de agosto de 2017, publicado no DOM de 11 de agosto de 2017.

PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome4195º lugar Susana Maira Goncalves Cola

Ato nº 1069 de 31 de agosto de 2017, publicado no DOM de 01 de setembro de 2017.

PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome4220º lugar Teresa De Souza Reis4224º “ Mara Carolina Gomes De Freitas Rocha4231º “ Maria Fatima Vieira Souza

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E

COMUNICAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO

BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIII• N. 5.394 17/10/2017

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BELO HORIZONTETerça-feira, 17 de outubro de 2017Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

4234º “ Lucia Pereira Assis Da Silva4236º “ Maria Vanda Dos Santos4244º “ Debora Caroba Da Costa4245º “ Mariana Andrade Almeida4248º “ Mara Silva Ferreira4253º “ Celia Martins Lima4257º “ Ingrid Do Carmo Palmeira4263º “ Rosangela De Souza Gervasio4276º “ Marcia Alves Ferreira4277º “ Kelly Christine Romanelli Gaviao4281º “ Renata De Chantal Duarte4283º “ Aline Goncalves Pereira De Oliveira4296º “ Claudineia Rosa Da Silva4297º “ Bruna Mazzola Moreira Campolina

Ato de nomeação publicado no DOM de 09 de setembro de 2017.

PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome4316º lugar Lorrana Palhares Fonseca4326º “ Vania Aparecida Guimaraes4334º “ Jennifer Bruna Dos Reis4337º “ Irani Aparecida Da Cruz4345º “ Edivanda Oliveira Lacerda4360º “ Claudia Maria De Souza Pereira4371º “ Maria Do Carmo Moura4380º “ Roseli Da Rocha4381º “ Fabiana Das Dores Neiva4386º “ Eliane Aparecida Souza Da Silva Rosa4396º “ Claudia Cristina Santos Miranda4399º “ Ana Paula Mendonca4409º “ Elaine Aparecida Da Silva4411º “ Thais Chaves Silva4415º “ Simone Campos Faria


PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome4418º lugar Karina Martins Santos4421º “ Valeria Simone Maciel4422º “ Arlene De Oliveira E Silva4427º “ Daniela Aparecida De Campos4433º “ Silmara Dias Duarte4434º “ Meirilene Aparecida Cirino Pacheco Rodrigues4437º “ Raquel Aparecida Miranda Vieira4440º “ Rafael Erick Da Silva Souza4452º “ Sandra Rodrigues Dos Santos4455º “ Marcia Aparecida De Morais E Silva4456º “ Luciana Nunes Da Silva4461º “ Cicera De Sousa Silva4466º “ Tatiana Frazao Silva4471º “ Amanda Aparecida Barboza Da Silva4474º “ Silvia Imaculada Antonio Baeta4478º “ Jerusa Campelo De Freitas Ferrari4484º “ Marina Araugio4486º “ Vanessa Adriana Moreira4488º “ Luciene Frederico Cunha Pereira4490º “ Ana Lucia Barbosa Ferreira4494º “ Eddy Oliveira Tiede4502º “ Cristina Littig Goms De Abreu4509º “ Elisangela Da Silva Lima

Revogam-se os atos de nomeação dos candidatos abaixo relacionados, por motivo de reclassificação, com fulcro no § 1º do art. 12, da Lei Municipal 7.169 de 30/08/1996.


PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome4393º lugar Graziela Elem Ferreira Costa Silva


PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome4472º “ Marcia Martins De Morais





NOMEAÇÕES

O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, Edital 01/13, homologado em 17/10/2013, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei Municipal n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados:

PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTILClassificação Nome4658º lugar Cibele Braga Teixeira

4659º “ Maria De Lourdes De Souza Nascimento4660º “ Marina Arruda Sezario4661º “ Vera Lucia De Morais Avila4662º “ Tania Aparecida De Carvalho4663º “ Luciana De Almeida Dos Anjos4664º “ Cristiane Costa Meneses Pinto4665º “ Graciana Heloisa Pinto Pereira4666º “ Sonia Mara Da Silva4667º “ Marcia Cristina V. De Carvalho Soares4668º “ Carlindo Vicente Dos Santos Junior4669º “ Sandra Goncalves Pereira4670º “ Graziele Fabiane Vieira Costa4671º “ Maria Aparecida Marcelino Dos Santos4672º “ Mariza Aparecida Dos Santos4673º “ Rose Kelly Cardoso4674º “ Ellen Cristina Dos Santos4675º “ Flavia Cordeiro Da Silva4676º “ Beatriz Ranulfa Braga Dos Santos Silva4677º “ Betel Rosa De Jesus Batista4678º “ Kelly Cristina Leite Alvares4679º “ Elizabete Da Conceicao Mota4680º “ Genilse Cardoso De Souza4681º “ Edna De Souza Motti4682º “ Catia Cilene Dos Santos Alves4683º “ Tania Salete Alves4684º “ Rosemary Assuncao Soares Rodrigues4685º “ Maria Aline Nogueira Da Silva4686º “ Lucianna Kamyla Silva Furtado Almeida De Santana4687º “ Elizangela Marta Dos Santos Rocha4688º “ Bruna Marinho De Oliveira4689º “ Juliana Aparecida Rodrigues4690º “ Karla Vieira Gomes Pereira4691º “ Maira Apararecida Domingos De Araujo4692º “ Janemara Alves Bastos4693º “ Denise Lombardi4694º “ Karla Ladeira Cruz4695º “ Elizabeth Da Costa De Matos4696º “ Josiane Carvalho De Almeida4697º “ Juliana Dos Santos Rodrigues4698º “ Flavia Dasgracasrodrigues4699º “ Maria Aparecida Viana Gomes Bebiano4700º “ Juliana Duarte Da Silva Rochido4701º “ Maria Da Conceicao Pereira4702º “ Sara Aparecida Dos Santos Mota4703º “ Vera Lucia Braga Coelho4704º “ Maria Da Conceicao Dias Ferreira4705º “ Marilene Evangelista Soares De Souza4706º “ Wania De Medeiros Fioreze Araujo4707º “ Ana Cristina Lomasso Rodrigues4708º “ Cristiane Neves Vieira Chaves4709º “ Ana Caroline Ferreira Lando4710º “ Fernanda Maria Torquette De Assis Marcelino4711º “ Mariana Souza Leite4712º “ Josiane Martins Soares4713º “ Helen Lopes De Araujo





CONVOCAÇÃO PARA POSSE

A Subsecretária de Gestão de Pessoas convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL a comparecerem no dia, horário e local indicados pelo Setor de Ingresso/Posse para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.


Fernanda de Siqueira NevesSubsecretária de Gestão de Pessoas

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: PDB.024.2017.2.3Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: GLS Engenharia e Consultoria LTDAObjeto: Execução de serviços de assistência técnica

de manutenção a serem realizados na sala cofre do Data Center 2.Valor: R$378.600,00Data de assinatura: 10/10/2017Processo: Pregão Eletrônico 003/2017Nº do Processo: 04.000.630/17-10


Amanda Luiza de Souza LimaGerência de Formalização e

Acompanhamento de Contratos

PORTARIA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA Nº 020/2017

Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237, de 17 de junho de 2013, nº 16.301, de 14 de abril de 2016 e nº 16.343, de 13 de junho de 2016,RESOLVE:

Art. 1º - Designar Henrique Lanfernini Ricardo, BM 00.2798-8, chefe da Divisão de Composição de Custos – DVCOC-SD, para exercer a função de fiscal de contrato, conforme:

Objeto: prestação de serviço técnico especializado de pesquisa de mercadoContratada: AJE Consultoria e Assessoria Empresarial – EireliProcesso administrativo: 01.035.480.16.32Pregão Eletrônico: 2016/022

Art. 2º - Esta Portaria revoga a Portaria SMAGEA nº 002/2017, publicada no Diário Oficial do Município na data de 04/02/2017.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


João Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal Adjunto de Fazenda

Subsecretaria de Administração e Logística

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS1ª CÂMARA

ATA DA 1487ª REUNIÃO, EM 03/10/2017.PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.SECRETÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO: Maria da Paz Soares.PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Pedro Vieira de Oliveira e Reginaldo Moreira de Oliveira. Licença Médica: Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.360/1ª e 10.368/1ª.

JULGAMENTOS

Recurso Voluntário nº 10.774. Processo nº 01.137222.14.70. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: LM BIOTECNOLOGIA LTDA. – EPP. Advogados: Dra. Paula Novaes Silva e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DA RECORRENTE, A DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA. Acórdão nº 10.457/1ª.

Recurso Voluntário nº 10.782. Processo nº 01.158391.14.26. Anexo nº 01.113509.14.41. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Recorrente: VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Advogados: Dr. Carlos Henrique de Morais Bomfim Júnior e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JÚNIOR. Acórdão nº 10.458/1ª.

Recurso Voluntário nº 10.802. Processo nº 01.114246.13.99. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ATT/PS INFORMÁTICA S.A. Procuradoras da Recorrente: Sra. Natália Araújo de Oliveira e outra. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo. Decisão: CONHECIDO

E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.459/1ª.

Reexame Necessário nº 10.838. Processo nº 01.135600.15.26. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: CLIMED BH CLÍNICA MÉDICA LTDA. – ME. Procuradora da Recorrente: Sra. Luciana Júnia de Oliveira Zanella. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.460/1ª.

Às 18 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 24/10/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 3 de outubro de 2017.

Danilo Dias do AmaralPresidente

Maria da Paz SoaresSecretária em Substituição do CRT

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS1ª CÂMARA

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 16 HORAS.LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Voluntário nº 10.816Processo nº 01.109312.16.15Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA S.A, ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE EMAC ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO S.AAdvogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outrosRelator: Dr. Edmar Pieri Campos

Reexame Necessário nº 10.832Processo nº 01.147802.11.14Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Contribuinte: COMPANHIA DE ARRENDAMEN-TO MERCANTIL RCI BRASILAdvogados: Dr. Ruy José Miranda Ratton e outrosRelator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha


José Rogério dos Santos MelloConselho de Recursos Tributários

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

DEFERIDO: INTERNACIONAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – EPP, CNPJ: 17.504.648/0001-06.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: ABAETÉ COMÉRCIO & IMPOR-TAÇÕES LTDA. – EPP, CNPJ: 25.353.590/0001-67; ASSOCIAÇÃO GALPÃO, CNPJ: 16.741.480/0001-81; CHAVEIRO ATUAL LTDA., CNPJ: 02.047.324/0001-00; COMISSÃO MINEI-RA DE FOLCLORE, CNPJ: 21.854.484/0001-06; CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ: 30.092.431/0001-96; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS G.C.R. EIRELI – ME, CNPJ: 08.108.696/0001-86; FRATERNIDADE ESPÍRI-TA IRMÃO ANSELMO, CNPJ: 24.059.685/0001-00; INSTITUTO HERMES PARDINI S/A., CNPJ: 19.378.769/0001-76; LOJA ELÉTRICA LTDA., CNPJ: 17.155.342/0003-45; NUTRI HOUSE ALI-MENTOS LTDA. – EPP, CNPJ: 19.685.191/0001-09; PADRÃO MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA, CNPJ: 04.915.359/0001-40; WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EI-RELI, CNPJ: 56.419.492/0001-09; DIDÁTICA EDITORA DO BRASIL EIRELI - ME, CNPJ: 07.567.891/0001-01.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores

Subsecretaria de Administração e Logística

PRODABEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

No trânsito, fique vivo.Obedeça à sinalização.

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BELO HORIZONTETerça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

EDITAL DE ESTIMATIVAS Nº 618

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST estabelece:

- ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M, no site: www.pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona.

Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/66, do art. 17, §3º da Lei 3.271/80 com nova redação dada pela Lei nº 8.405/02, e artigos 42 a 43 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032/81, que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída neste Regime de Recolhimento do ISSQN por Estimativa, no curso do período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de encerramento ou paralisação da atividade, junto a Central de Atendimento ao Contribuinte no BH RESOLVE, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado.

Os valores e parâmetros adotados na apuração da base de cálculo do imposto estimado estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST.”


Edgar do Carmo FerreiraGerente de Tributos Mobiliários

CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO CÓD. ATIVIDADE INÍCIO FIM

A AUDIOGRAF LTDA - EPP 01435250017 864020500 SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIACAO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA 01/09/2017 31/12/2017

ALUGUEL VITRINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 02081240011 682180200 CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS 01/09/2017 31/12/2017AMO IMOVEIS LTDA - EPP 03142480015 682180200 CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS 01/09/2017 31/12/2017BODY EXPRESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME 02208580014 931310000 ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO 01/09/2017 31/12/2017CAMPOS GUIMARAES IMOVEIS LTDA - EPP 03115090015 682180200 CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS 01/10/2017 31/12/2017

CAPOTARIA MAGNOLIA LTDA 0303062001X 452000700 SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES 01/09/2017 31/12/2017

CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA - ME 03050650011 749930200 FOTOCOPIAS, DIGITALIZACAO E SERVICOS CORRELATOS 01/10/2017 31/12/2017CDI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME 01664420018 851210000 EDUCACAO INFANTIL-PRE-ESCOLA 01/09/2017 31/12/2017

CENTRO AUTOMOTIVO FALCAO LTDA - EPP 03387140012 452000500 SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/10/2017 31/12/2017

CENTRO EDUCACIONAL BOM DE BRINCAR INFANTIL LTDA - ME 01902920012 851210000 EDUCACAO INFANTIL-PRE-ESCOLA 01/09/2017 31/12/2017CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPM 03607120015 823000200 CASAS DE FESTAS E EVENTOS 01/09/2017 31/12/2017

COLEGIO CLOTILDE LEITE LTDA - ME 0194538001X 851390000 ENSINO FUNDAMENTAL 01/09/2017 31/12/2017COLEGIO CLOTILDE LEITE LTDA - ME 0194538001X 851210000 EDUCACAO INFANTIL-PRE-ESCOLA 01/09/2017 31/12/2017CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA HENRIQUE CPF 980.093.116-34 - ME 02020620019 960250100 CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE 01/09/2017 31/12/2017

CONSTRUTORA AGMAR LTDA 0305330002X 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/09/2017 31/12/2017CONSTRUTORA AGMAR LTDA 03053300046 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/10/2017 31/12/2017CONSTRUTORA MELMOR LTDA - EPP 03024930053 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/10/2017 31/12/2017CORPO LTDA 03024400011 859290100 ENSINO DE DANCA 01/09/2017 31/12/2017DAYRELL HOTEL E CONVENCOES LTDA 03025720028 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/09/2017 31/12/2017DEPYL ACTION DEPILACOES LTDA 01885490019 774030000 GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS NAO-FINANCEIROS 01/09/2017 31/12/2017

DUMONT EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP 02269680019 823000100 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS 01/09/2017 31/12/2017

EDIO JOSE RIBEIRO - ME 02144910019 325070600 SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA 01/09/2017 31/12/2017EMPREENDIMENTOS APOLO LTDA 03141200019 551080300 MOTEIS 01/10/2017 31/12/2017ESCOLA INFANTIL VOVO HONORATO - ME 01674430016 851210000 EDUCACAO INFANTIL-PRE-ESCOLA 01/09/2017 31/12/2017ESTACIONAMENTO E LOCADORA DE VEICULOS MANGABEIRAS LTDA - ME 02154460016 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/09/2017 31/12/2017

FALEIRO IMOVEIS S/C LIMITADA - ME 03939380018 682180200 CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS 01/09/2017 31/12/2017HOSPITAL MATER DEI SA 03058100088 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/09/2017 31/12/2017IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA - EPP 03023450015 682180200 CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS 01/09/2017 31/12/2017INSTITUTO CULTURAL LUIZA DE AZEVEDO MEYER 01798260015 932989902 EXPOSICAO COM COBRANCA DE INGRESSOS 01/09/2017 31/12/2017JSS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA 03079010029 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/10/2017 31/12/2017

LA VIE CLINICA ESPECIALIZADA EM ESTETICA LTDA - ME 0196938001X 960250200 ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA 01/09/2017 31/12/2017

LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA DOLABELA MONTEIRO LTDA - ME 02000350016 325070600 SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA 01/09/2017 31/12/2017

LILAS CABELEIREIROS LTDA ME - ME 02011670017 960250100 CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE 01/09/2017 31/12/2017M L PARK LTDA. - EPP 01458210011 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/09/2017 31/12/2017

MARIA DA GLORIA LOUZADA - ME 03021850016 452000200 SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/09/2017 31/12/2017

MATILDE E JUANEZ LTDA - ME 03067810017 559060300 PENSOES 01/09/2017 31/12/2017MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS 0306743001X 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/09/2017 31/12/2017MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS 0306743001X 960929902 EXPLORACAO DE SANITARIOS 01/09/2017 31/12/2017ODP CABELEIREIROS LTDA - ME 01878580016 930250100 CABELEIREIROS 01/09/2017 31/12/2017ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA 03864170151 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/09/2017 31/12/2017PERENE LTDA 03043580623 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/10/2017 31/12/2017PORTO REAL IMOVEIS LTDA - EPP 0313036001X 682180200 CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS 01/09/2017 31/12/2017

POSTO CORUJAO LTDA 0300106001X 452000500 SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/09/2017 31/12/2017

POSTO MAURITANIA LTDA 03067160012 452000500 SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/09/2017 31/12/2017

POSTO QUICK LTDA 03062680018 452000500 SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/09/2017 31/12/2017

POSTO RAMADAS LTDA 01520610014 452000501 SERVICOS DE LAVAGEM E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/10/2017 31/12/2017

POSTO TIGRE LTDA 03041990018 452000500 SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/09/2017 31/12/2017

POSTO WILSON PIAZZA LTDA 0301578001X 452000500 SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/09/2017 31/12/2017

PRO LABORE CURSOS A DISTANCIA LTDA - ME 0241146001X 859960500 CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS 01/09/2017 31/12/2017RELOJOARIA IDEAL LTDA 03053640017 952910300 REPARACAO DE RELOGIOS 01/10/2017 31/12/2017SETE CHAVES AUTO PORTAS SERVICOS LTDA - ME 03058160013 952910200 CHAVEIROS 01/09/2017 31/12/2017SHOPPING CENTER BARRO PRETO LTDA 01804510014 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 01/09/2017 31/12/2017SIP SERVICO DE IMPRENSA E PROPAGANDA LTDA - ME 01472780016 551080100 HOTEIS 01/09/2017 31/12/2017SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 0306666002X 749010400 ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL,

EXCETO IMOBILIARIOS 01/09/2017 31/12/2017

SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 0306666002X 960330200 SERVICOS DE CREMACAO 01/09/2017 31/12/2017

SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 0306666002X 960330100 GESTAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS 01/09/2017 31/12/2017

SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 0306666002X 960330400 SERVICOS DE FUNERARIAS 01/09/2017 31/12/2017

SOCIMIL SOCIEDADE IMOBILIARIA MINAS LTDA - ME 03055470011 682180200 CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS 01/09/2017 31/12/2017SOUSA ORGANIZACOES LTDA - ME 01516050018 960250100 CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE 01/09/2017 31/12/2017SOUZA FRADE SPORT CENTER LTDA - ME 01487850015 931310000 ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO 01/09/2017 31/12/2017SOUZA FRADE SPORT CENTER LTDA - ME 01487850015 859110000 ENSINO DE ESPORTES 01/09/2017 31/12/2017VIP IMOVEIS LTDA - ME 02061230010 682180100 CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS 01/09/2017 31/12/2017VISART PROTESES LTDA 02273500011 325070600 SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA 01/09/2017 31/12/2017

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Poder Executivo

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

Processo: 03.16.376Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste de 2,46% do contrato de prestação de serviços especializados para atuar como Auditoria Externa Independente para PBH Ativos S.A.Contratante: PBH Ativos S.A.Contratado: BDO RCS Auditores Independentes - SSVigência: 05/10/2017 a 04/10/2018Valor estimado anual: R$159.530,22Assinatura: 25/09/2017Registro: Livro 02, Fl. 20 – Reg. nº 102/2017

Pedro MeneguettiDiretor-PresidentePBH Ativos S.A.

ELEIÇÕES CMDPD/BH – GESTÃO 2017/19

RELATÓRIO FINAL

I – Entidades de Pessoas com Deficiência AuditivaNúmero de eleitores inscritos: 30Número de eleitores presentes: 30

1 - Confederação Brasileira de Surdos- candidata: Alvanir da Costa Melo Lima- número de votos: 10

2 - Associação de Surdos de Minas Gerais- candidata: Maria de Lourdes Lemos dos Santos- número de votos: 10

3 - Feneis- candidata: Lara Gontijo de Castro- número de votos: 10- candidata: Bárbara Neves da Silva Neiva- número de votos: zero votos

- Classificação final- Conselheiras titulares:1ª - Alvanir da Costa Melo Lima - (CBS)2ª – Maria de Lourdes Lemos dos Santos - (ASMG)- Conselheiras Suplentes:1ª - Lara Gontijo de Castro - (Feneis)2ª – Bárbara Neves da Silva Neiva – (Feneis)

OBS – Classificação das candidatas decidida pela idade, conforme Regimento Eleitoral.

II – Entidades de Pessoas com Deficiência FísicaNúmero de eleitores inscritos: 66Número de eleitores presentes: 57

1 - Associação Mais Acessível- candidato: Leonardo José de Mattos- número de votos: 20- candidata: Laura Beleza Rocha- número de votos: 05

2 – Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e Comunidade – APABB- candidata: Lecir Andréia Martins Magalhães- número de votos: 08- candidata: Shirley Ellen dos Santos Ferreira- número de votos: 01

3 – União dos Paraplégicos de Belo Horizonte – Unipabe- candidata: Eliane Vieira de Oliveira- número de votos: 13 votos- candidato: João Kerson Pereira Pinto- número de votos: 01

4 – Associação Mineira de Ostomizados – AMÓS- candidato: Ronaldo Gamoeda Belizário- número de votos: 07- candidata: Lílian Cristiane Álvares- número de votos: 01

- Classificação Final- Conselheiros Titulares1º - Leonardo José de Mattos - (AMA)2º - Eliane Vieira de Oliveira - (Unipabe)

- Conselheiros Suplentes1º - Lécir Andréia Martins Magalhães - (APABB)2º - Ronaldo Gamoeda Belisário - (AMÓS)

OBS – Registrado 01 (um) voto em branco.

III – Entidades de Pessoas com Deficiência IntelectualNúmero de eleitores inscritos: 30Número de eleitores presentes: 22

1 – Associação de Pais e Amigos de Pessoas Excepcionais – APAE/BH- candidata: Alba Valéria Edward Alves Cutrim- número de votos: 09 votos- candidata: Luciene Costa Carvalhais- número de votos: zero voto

2 – Família Down- candidata: Maria das Graças Rodrigues de Oliveira- número de votos: 03- candidata: Luzia Paulina Silva Zolini- número de votos: 03

3 – Instituto Superação- candidato: Maurício da Silva Moreira- número de votos: 07 votos

Classificação Final- Conselheiros Titulares1º - Alba Valéria Edward Alves Cutrim – (APAE/BH)2º - Maurício da Silva Moreira – (Instituto Superação)

- Conselheiros Suplentes1º - Maria das Graças Rodrigues de Oliveira – (Família Down)2º - Luzia Paulina Silva Zolini – (Família Down)

OBS. Classificação das conselheiras suplentes decidida pela idade, conforme Regimento Eleitoral.

IV – Entidades de Pessoas com Deficiência VisualNúmero de eleitores inscritos: 48Número de eleitores presentes: 42

1 – Associação dos Deficientes Visuais de Belo Horizonte – Adevibel- candidato: Kellerson Souto Viana- número de votos: 07

2 – União de Cegos Santa Tereza de Minas Gerais – UCST/MG- candidato: Jerônimo Alves da Rocha Neto- número de votos: 17- candidato: Paulino Dias Guimarães- número de votos: zero voto

3 – Associação de Amigos do Instituto São Rafael- candidato: André Luiz Gomes da Costa Capelo- número de votos: zero voto- candidato: Romerito Costa Nascimento- número de votos: 18

Classificação Final- Conselheiros Titulares:1º - Romerito Costa Nascimento2º - Jerônimo Alves da RochaNeto

- Conselheiros Suplentes:1º - Kellerson Souto Viana2º - Paulino Dias Guimarães

OBS: Classificação do 2º conselheiro suplente decidida pela idade, conforme Regimento Eleitoral.

IV – Entidades Prestadoras de Serviços na Área de Habilitação e ReabilitaçãoNúmero de eleitores inscritos: 17Número de eleitores presentes: 15

1 – Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais – APAPE- candidato: Rogério de Araújo Souza- número de votos: 09

2 – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas- candidato: Daniel Augusto dos Reis- número de votos: 06

Classificação Final- Conselheiro Titular: Rogério de Araújo Souza- Conselheiro Suplente: Daniel Augusto dos Reis

V – Profissionais Especializados na Área de Habilitação e ReabilitaçãoNúmero de eleitores inscritos: 10Número de eleitores presentes: 09

1 – Federação Mineira Desportiva dos Surdos – FMDS- candidata: Tatiana Papa Pimenta Quites

- número de votos: 07- candidato: Juliano Salomon de Oliveira- número de votos: 02

Classificação Final:- Conselheira Titular: Tatiana Papa Pimenta Quites- Conselheiro Suplente: Juliano Salomon de Oliveira


Cláudia Maria Bueno ZicoPresidente da Comissão Eleitoral

Presidente do CMDPD/BH

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação Municipal de Cultura, para contratação de Carne Dura Produções Artísticas Eirele – ME para a apresentação da cantora Ellen Oléria compondo a programação do 9° Festival de Arte Negra – FAN 2017, com amparo legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. (Processo no 01-130.075/17-32) - Inexigibilidade 103/2017.


Romulo José Avelar FonsecaPresidente

EXTRATO

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho ArtísticoProcesso: 01.129850.17.70Contratante: Fundação Municipal de CulturaContratada: SPA Produções Artísticas Ltda-MEObjeto: Uma apresentação do espetáculo musical com a cantora e compositora Karol Conka, em evento a ser realizado no dia 19/10/2017, no Parque Municipal Renée Gianetti, na grade de programação do 9º FAN-2017.Prazo: 16/10/2017 até o término da prestação do serviçoValor: R$ 50.000,00Assinatura: 16/10/2017Registro: 16/10/2017Livro: 21Folha: 036


Romulo José Avelar FonsecaPresidente

RETIFICAÇÕES

DOM de 22/08/2017 Ano XXIII - Edição N.: 5358

Onde se lê: O Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município comunica a 274ª sessão ordinária do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município que ocorrerá no dia 30 de agosto de 2017, quarta-feira, às 14h, na Diretoria de Patrimônio Cultural na Rua Professor Estevão Pinto, n.º 601 – Serra, com a seguinte pauta:

Leia-se

O Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município comunica a 273ª sessão ordinária do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município que ocorrerá no dia 30 de agosto de 2017, quarta-feira, às 14h, na Diretoria de Patrimônio Cultural na Rua Professor Estevão Pinto, n.º 601 – Serra, com a seguinte pauta:

DOM de 27/09/2017 Ano XXIII - Edição N.: 5382

Onde se lê: Cumprimentando-o (a) cordialmente, vimos convocar V.S.ª para a 275ª sessão ordinária do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2017, quarta-feira, às 14h, na Diretoria de Patrimônio Cultural na Rua Professor Estevão Pinto, n.º 601 – Serra, com a seguinte pauta

Leia-se:Cumprimentando-o (a) cordialmente, vimos convocar V.S.ª para a 274ª sessão ordinária do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2017, quarta-feira, às 14h, na Diretoria de Patrimônio Cultural na Rua Professor Estevão Pinto, n.º 601 – Serra, com a seguinte pauta


João Luiz Silva FerreiraPresidente

DELIBERAÇÕES GERAIS DA 274ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo n.º 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal n.° 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, o Decreto Municipal, n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, o Decreto Municipal n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei n.º 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto n.º 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2017, na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, procedeu às deliberações abaixo relacionadas:

ComunicadosDefinição de Grau de Proteção do imóvel situado na Rua Rio Pomba 409 (lote 001, quarteirão 123, seção 104 – Bairro Carlos Prates), pertencente ao Conjunto Urbano Rua Padre Eustáquio. Relator: Caio Barros Cordeiro - Assunto retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator.

Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação, situado na Rua dos Aimorés 1065 (lotes 03y e 04y, quarteirão 02, 4ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Boa Viagem e adjacências - Assunto retirado de pauta a pedido dos interessados.

Definição de Diretrizes sobre intervenção clandestina, com descaracterização total, em imóvel com processo de tombamento aberto, situado na Rua São Domingos do Prata 515 (lote 003, quarteirão 022, seção 2ª suburbana, Bairro Santo Antônio), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santo Antônio - Assunto retirado de pauta.

Análise e Deliberação de Proposta de Moção de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, e Repúdio ao Projeto de Lei nº 7.920/2017. Votação adiada por falta de quórum.

Definição de Grau de Proteção do imóvel situado na Rua Conselheiro Rocha 1.600, Santa Tereza, (lote 302, quarteirão 067W – 7ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza. Votação adiada por falta de quórum.

Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação, situado na Rua Quintiliano Silva 402 (lote 02, quarteirão 01A, 2ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santo Antônio. Votação adiada por falta de quórum.

Apreciação e deliberação sobre regularização de imóvel situado na Rua Ministro Alfredo Valadão 128 (lote 016 quarteirão 006 – 9ª seção suburbana), pertencente ao entorno da Serra do Curral, ADE Serra do Curral, ADE Mangabeiras. Votação adiada por falta de quórum.

Apreciação e Deliberação sobre projeto de nova edificação situada na Avenida Otacílio Negrão de Lima 4808, (lotes 01, 03 e 08, quarteirão 088, Bairro Bandeirantes), pertencente ao Conjunto Urbano Lagoa da Pampulha e Adjacências. Votação adiada por falta de quórum.

Definição de Diretrizes sobre demolição irregular em imóvel com processo de tombamento aberto, situado na Rua Eurita 828 (lote 025, quarteirão 032, seção 7ª suburbana, Bairro Santa Tereza), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza. Votação adiada por falta de quórum.

Deliberação n.º 054/2017Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de setembro de 2017, a saber: Rua Curitiba nº 2560, 10ª seção urbana, quarteirão 006, lote 004 -

PBH ATIVOS S.A.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA

ALIMENTAR E CIDADANIA

CMDPD

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Fundação Municipalde Cultura

CDPCM

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Poder Executivo

Deliberou pela ratificação da definição do 2º grau de proteção: Registro Documental para o imóvel citado.

Deliberação n.º 055/2017Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral – conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de setembro de 2017, a saber: Rua Câncer, s/nº (lote 004 do quarteirão 357), Santa Lúcia; Rua João Camilo de Oliveira Torres, s/nº (lote 016 do quarteirão 011), Mangabeiras; Rua Minas Novas, nº 14 (lote 020 do quarteirão 009), Cruzeiro; Rua Montes claros, nº 465 (lote 001Y do quarteirão 043), Carmo; Rua Netuno, nº 100 (lote 019 do quarteirão 294B), Santa Lúcia; Avenida Francisco Deslandes, nº 900 (lotes 016, 017 e 018 do quarteirão 076), Anchieta; Rua Cassiporé, nº 391 (lotes 010 a 016 do quarteirão 037), Anchieta.- Deliberou pela ratificação dos projetos aprovados pela DIPC.

Deliberação n.º 056/2017Análise e Pronunciamento sobre concessão de Licença Prévia à Mineração Geral do Brasil S/A para intervenção na região polarizadora da Serra do Curral, subárea 1. - Deliberou pela aprovação do parecer da Conselheira Márcia Mourão Parreira Vital, que recomenda a emissão de manifestação favorável ao licenciamento prévio (LP) do empreendimento, conforme requerido, concernentemente à opção defendida pela DIPC como viável, devendo, entretanto, ser observada, como condicionante, a apresentação, pelo empreendimento, quando da solicitação da Licença de implantação (LI), dos seguintes projetos e documentos, para análise complementar a ser efetuada: Projeto detalhado dos trechos da estrada a sofrerem intervenções, com a demonstração dos eventuais cortes e aterros no terreno, do sistema de drenagem a ser implantado, da pavimentação a ser utilizada e da recomposição da vegetação do entorno; Projeto completo da passarela proposta e dos caminhos a serem utilizados por seus usuários; Fotos inserção das intervenções propostas (estrada e passarela), em visadas de curtas e longas distâncias, visando demonstrar a não ocorrência de prejuízos à imagem do bem tombado; Detalhamento do sistema de proteção e combate a incêndios no interior do Parque Estadual Serra do Rola Moça, proposto pelo empreendimento como contrapartida, incluindo demonstração da necessidade e importância da utilização da estrada a sofrer intervenções como elemento de operacionalização do sistema e, consequentemente, de preservação da Serra do Curral, tendo em vista a diretriz definida pela Deliberação 23/2002 deste Conselho, que veda a abertura de vias em unidades de conservação incluídas no perímetro de tombamento da Serra do Curral, ressalvadas as intervenções estritamente necessárias à sua preservação; Manifestação de anuência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra do Rola Moça quanto à totalidade da proposta. E ainda, Manutenção da estrada durante todo o período de sua utilização pelo empreendimento, assim como durante período de mais 10 (dez) anos consecutivos, a contar do término desta utilização e Operacionalização do sistema proposto de proteção e combate a incêndios no interior do Parque Estadual Serra do Rola Moça durante o mesmo período.

Publique-se no prazo de (08) oito dias.


João Luiz Silva FerreiraPresidente do CDPCM-BH

PORTARIA SMDE Nº 015/2017

Designa os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para promover monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

O Secretário Municipal de Desenvol-vimento Econômico, no uso das atribuições le-gais e em observância ao artigo 58 da Lei Federal 13.019/2015 e artigo 52 do Decreto Municipal 16.519/2016.RESOLVE:

Designar a composição de membros

para Comissão de Monitoramento e Avaliação no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimen-to Econômico (SMDE), para promover o monito-ramento e avaliação do conjunto de parcerias, nos termos do Decreto Municipal 16.519/2016, § 1º do art. 52.

A) JOSÉ BONIFÁCIO COUTO DE ANDRADA, BM 115.114-0B) JOÃO CLEMENTE ROSA, BM 78669-5C) PATRICIA DE QUEIROZ FARIA, BM 101.404-6


Daniel Diniz NepomucenoSecretário Municipal de

Desenvolvimento Econômico

EXTRATOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS

PROCON-PBH

Processo: 01-173.381/14-48F.A.: 0314-002.146-4Auto de Infração: 3100Consumidor: Márcia NonatoFornecedor: Lumar Indústria e Comércio LTDA. – MENome fantasia: Lojas TupãCNPJ: 16.619.732/0001-02Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.500,83, com fulcro no art. 35, caput e inciso III / CDC.Data da Decisão: 07/11/2016.

Processo: 01-161.452/14-97F.A.: 0314-000.600-4Auto de Infração: 3202Consumidor: Larissa Guerhardt Goddard Borges TeixeiraFornecedor: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA.Nome fantasia: Faculdade Estácio de SáCNPJ: 34.075.739/0001-84Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro nos arst. 39, III e 42, parágrafo único / CDC.Data da Decisão: 21/12/2016.

Processo: 01-163.560/14-30F.A.: 0314-000.555-1Auto de Infração: 3206Consumidor: Luciano Nunes Guimarães da SilvaFornecedor: Cassilene Xavier de Macedo – MENome fantasia: BH UniformesCNPJ: 11.647.267/0001-91Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.000,00, com fulcro nos arts. 35, III; 39, V e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 18/05/2015.

Processo: 01-163.336/14-67F.A.: 0314-001.080-6Auto de Infração: 3215Consumidor: Moisés da Silva Tavares CabralFornecedor: Zoo Varejo Digital LTDA.Nome fantasia: Girafa Comércio Eletrônico LTDA.CNPJ: 09.055.134/0002-65Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 28/05/2015.

Processo: 01-176.567/14-42F.A.: 0314-003.137-4Auto de Infração: 3234Consumidor: Raimundo Pascoal NiversinoFornecedor: Via Varejo S/ACNPJ: 33.041.260/00652-90Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 29/05/2015.

Processo: 01-173.378/14-33F.A.: 0314-003.298-6Auto de Infração: 3305Consumidor: Francisco Alves da SilvaFornecedor: Caixa Econômica FederalNome fantasia: CEF MatrizCNPJ: 00.360.305/0001-04Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 01/06/2015.

Processo: 01-010.088/15-45Notícia de Fato: MPMG 0024.14.002987-7Auto de Infração: 3317Consumidor: Bruno Ferreira de OliveiraFornecedor: General Eletric do Brasil LTDA.

Nome fantasia: MABE Brasil eletrodomésticos LTDA.CNPJ: 33.482.241/0001-73Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 08/04/2015.

Processo: 01-014.757/15-85F.A.: 0114-050.651-8Auto de Infração: 3323Consumidor: Tárcia Maria Kostka de PaivaFornecedor: M. E. Monte Castelo Imobiliária S/ANome anterior: M. E. Indústria Eletrônica do Nordeste LTDA.CNPJ: 06.272.816/0001-50Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 07/04/2015.

Processo: 01-014.207/15-84F.A.: 0114-044.860-7Auto de Infração: 3326Consumidor: Elidiomar Ramos dos SantosFornecedor: Magazine Luíza S/ANome fantasia: Magazine LuízaCNPJ: 47.860.950/0344-50Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 27/04/2015.

Processo: 01-014.750/15-36F.A.: 0114-046.126-7Auto de Infração: 3330Consumidor: Sílvio Alves de SouzaFornecedor: Banco Pan S/ANome fantasia: Banco PanamericanoCNPJ: 59.285.411/0001-13Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 6.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 22/09/2015.

Processo: 01-014.173/15-64F.A.: 0114-041.021-5Auto de Infração: 3332Consumidor: Wilson de Araújo RamosFornecedor: Dirlene Aparecida Torres – MENome fantasia: InvictaCNPJ: 17.178.939/0001-43Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 15/09/2015.

Processo: 01-022.430/15-40F.A.: 0314-003.372-6Auto de Infração: 3366Consumidor: Francisco Lúcio FilhoFornecedor: Claro S/ACNPJ: 40.432.544/0001-47Fornecedor anterior: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A EmbratelTeor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 01/06/2015.

Processo: 01-029.883/15-43F.A.: 0314-003.700-8Auto de Infração: 3377Consumidor: Nilton Rodrigues AvelarFornecedor: Arte Foto Serviços Fotográficos LTDA. – MENome fantasia: Arte e Foto FormaturasCNPJ: 00.943.757/0001-19Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.500,00, com fulcro nos arts. 6º, III e VI; 35, III; e 49, parágrafo único / CDC.Data da Decisão: 25/11/2015.

Processo: 01-033.727/15-31F.A.: 0314-003.988-3Auto de Infração: 3381Consumidor: Ismeire Márcia SilvaFornecedor: Claro S/ACNPJ: 40.432.544/0001-47

Fornecedor anterior: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A EmbratelTeor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 03/06/2015.

Processo: 01-028.143/15-71F.A.: 0314-004.464-7Auto de Infração: 3384Consumidor: Janaína a Conceição de Paula SantosFornecedor: Devea Indústria e Comércio – EIRELI – MENome fantasia: Casarão SilkCNPJ: 17.320.758/0001-00Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 750,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 25/11/2015.

Processo: 01-025.941/15-04F.A.: 0314-003.574-8Auto de Infração: 3387Consumidor: Lúcia Helena Uchôa Vettori DiasFornecedor: Pernambucanas Financiadora S/A Cred. Fin. E InvestimentoNome fantasia: Cartões PernambucanasCNPJ: 43.180.355/0001-12Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 03/06/2015.

Processo: 01-035.543/15-70F.A.: 0314-002.773-1Auto de Infração: 3395Consumidor: Andréa Pacheco MendanhaFornecedor: Caixa Econômica FederalNome fantasia: CEF MatrizCNPJ: 00.360.305/0001-04Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 4.500,00, com fulcro nos arts. 6º, III e VI; 42, parágrafo único e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 25/11/2015.

Processo: 01-029.193/15-85F.A.: 0314-003.060-0Auto de Infração: 3404Consumidor: Suzana Cirley Rodrigues AlvesFornecedor: Magazine Luíza S/ANome fantasia: Magazine LuízaCNPJ: 47.960.950/0001-21Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 4.500,00, com fulcro nos arts. 18, § 1º, II e § 3º; e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 25/11/2015.

Processo: 01-054.767/15-44F.A.: 0314-004.579-2Auto de Infração: 3467Consumidor: Adriana Aparecida Ferreira CaldeiraFornecedor: Oi Móvel S/ANome fantasia: OiCNPJ: 05.423.963/0001-11Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 4.500,00, com fulcro nos arts. 39, III; 42, parágrafo único e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 07/01/2016.

Processo: 01-066.177/15-28F.A.: 1115-009.800-9Auto de Infração: 3483Consumidor: Marco Antônio Horta RibeiroFornecedor: Grupo SEB do Brasil Produtos Domésticos LTDA.Nome fantasia: ArnoCNPJ: 61.077.830/0001-01Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 4.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 11/01/2016.

Processo: 01-066.175/15-00F.A.: 0215-007.693-9Auto de Infração: 3485Consumidor: Júnior Rodrigues de SouzaFornecedor: Leo & Bylook E-commerce LTDA.Nome fantasia: LeoeletroCNPJ: 00.541.498/0001-08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

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Poder Executivo

Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 11/01/2016.

Processo: 01-069.987/15-54F.A.: 0115-012.927-5Auto de Infração: 3491Consumidor: Fernanda Ribeiro PereiraFornecedor: A. Shalon Comércio e Representação LTDA. – MENome fantasia: Editora AtlânticaCNPJ: 67.964.270/0001-93Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 24/02/2016.

Processo: 01-079.681/15-60F.A.: 0215-000.021-8Auto de Infração: 3498Consumidor: Adalgisa Maria Pereira BatistaFornecedor: Leader S/A Administradora de Cartões de CréditoNome fantasia: Leader S/ACNPJ: 04.201.672/0001-16Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 25/02/2016.

Processo: 01-079.695/15-75F.A.: 0314-004.548-9Auto de Infração: 3552Consumidor: Getúlio Emídio de FreitasFornecedor: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL ICNPJ: 09.263.012/0001-83Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 4.500,00, com fulcro nos arts. 39, V e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 12/05/2016.

Processo: 01-081.781/15-48F.A.: 0315-001.022-8Auto de Infração: 3560Consumidor: Douglas Siqueira dos SantosFornecedor: LG Eletronics do Brasil LTDA.Nome fantasia: LGCNPJ: 01.166.372/0001-55Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro nos arts. 18, 26 e 50 / CDC.Data da Decisão: 15/07/2016.

Processo: 01-115.689/15-87F.A.: 0115-028.410-9Auto de Infração: 3589Consumidor: Maria Ivanete SoaresFornecedor: Clínica Dentária São José LTDA. – MENome fantasia: Clínica Dentária São JoséCNPJ: 02.700.488/0001-95Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 19/07/2016.

Processo: 01-132.631/15-43F.A.: 0315-003.745-2Auto de Infração: 3661Consumidor: Maria de Fátima AlvesFornecedor: Viamar Hotéis e Turismo LTDA. – MENome anterior: Free Card Turismo LTDA.CNPJ: 04.035.305/0001-90Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 4.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-132.519/15-01F.A.: 0315-004.303-1Auto de Infração: 3665Consumidor: Viviane Rodrigues RibasFornecedor: Movetec Indústria Moveleira LTDA. – MENome fantasia: MovetecCNPJ: 0.077.631/0001-95Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.600,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-138.526/15-81F.A.: 0115-040.849-9Auto de Infração: 3682Consumidor: Valéria Miranda da CruzFornecedor: SEB do Brasil Produtos Domésticos LTDA.

Nome fantasia: ArnoCNPJ: 61.077.830/0001-01Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.666,67, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-150.215/15-90F.A.: 0315-000.866-6Auto de Infração: 3696Consumidor: Márcio Antônio Lourenço de SiqueiraFornecedor: Banco Bradesco S/ANome fantasia: BradescoCNPJ: 60.746.948/0001-12Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 4.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 12/07/2016.

Processo: 01-143.115/15-26F.A.: 1115-038.579-4Auto de Infração: 3728Consumidor: Terezinha da Silva AugustoFornecedor: Leader S/A Administradora de Cartões de CréditoNome fantasia: Leader S/ACNPJ: 04.201.672/0001-16Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997 e art. 15, § 3º do Dec. Municipal 11.539/2003.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-156.334/15-00F.A.: 0115-039.769-8Auto de Infração: 3730Consumidor: Patrícia Moreira AmaralFornecedor: Caixa Econômica FederalNome fantasia: CEF MatrizCNPJ: 00.360.305/0001-04Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.333,33, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-156.679/15-74F.A.: 0315-002.349-0Auto de Infração: 3737Consumidor: Raimundo Antônio da SilvaFornecedor: Sky Brasil Serviços LTDA.Nome fantasia: SkyCNPJ: 72.820.822/0001-20Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.250,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-161.921/15-77F.A.: 0315-006.157-5Auto de Infração: 3761Consumidor: Flávio Brunelli de CarvalhoFornecedor: Rossi Residencial S/ANome fantasia: RossiCNPJ: 61.065.751/0001-80Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 8.333,33, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-161.874/15-99F.A.: 0315-004.974-9Auto de Infração: 3765Consumidor: Antônio Eustáquio Ribeiro AraújoFornecedor: C&A Modas LTDA.Nome fantasia: C&ACNPJ: 45.242.914/0128-80Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 666,67, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-167.935/15-02F.A.: 0115-036.704-5Auto de Infração: 3777Consumidor: José Carlos de SouzaFornecedor: André Luiz Alves da Silva 01086374681Nome fantasia: Casa dos VidrosCNPJ: 18.610.481/0001-12Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.666,67, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-167.925/15-40F.A.: 0115-050.029-8Auto de Infração: 3779Consumidor: Maria de Fátima Ferreira

Fornecedor: Club Administradora de Cartões de Crédito LTDA.Nome fantasia: Cartão MarisaCNPJ: 08.262.343/0001-36Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-167.907/15-69F.A.: 0115-032.679-1Auto de Infração: 3782Consumidor: Everton Osmar CaldeiraFornecedor: Couro e Interiores – EIRELI – MENome fantasia: Couro e InterioresCNPJ: 04.728.233/0001-66Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-167.946/15-10F.A.: 0315-000.731-7Auto de Infração: 3783Consumidor: João Roberto ConcoliFornecedor: Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosNome fantasia: Sup. Estadual de Operações MGCNPJ: 34.028.316/0015-09Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 833,33, com fulcro nos arts. 20, II e 22 / CDC.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-167.975/15-19F.A.: 0315-001.425-3Auto de Infração: 3786Consumidor: Vânia de Assis Rodrigues dos SantosFornecedor: Fabiano Júnior Pimentel da Costa 01258434610Nome fantasia: Toldos e Ombrellones Qualquer TempoCNPJ: 13.582.134/0001-00Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 833,33, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-167.999/15-87F.A.: 0315-004.133-1Auto de Infração: 3788Consumidor: Clayton Mendes da Silva CordeiroFornecedor: Caixa Econômica FederalNome fantasia: CEF MatrizCNPJ: 00.360.305/0001-04Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.666,67, com fulcro no art. 42, parágrafo único / CDC.Data da Decisão: 04/10/2016.

Processo: 01-168.006/15-20F.A.: 0315-004.912-1Auto de Infração: 3789Consumidor: Milene Mariano de Oliveira MesquitaFornecedor: Editora e Distribuidora Educacional S/ANome fantasia: Universidade Pitágoras UnoparCNPJ: 38.733.648/0031-65Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.666,67, com fulcro no art. 42, parágrafo único / CDC.Data da Decisão: 04/10/2016.

Ficam as reclamadas acima, às quais foram cominadas sanções administrativas pecuniárias, intimadas para efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data desta publicação, sob pena de inscrição no quadro de Dívida Ativa do Município e posterior execução – considerando-se que as mesmas já foram intimadas via A.R. nos autos, mas permaneceram inertes; de modo que ocorreu a preclusão do prazo para interposição de Recurso Administrativo, nos termos do art. 49, parágrafo único do Dec. Federal 2.181/1997. Os autos poderão ser consultados através de atendimento presencial no seguinte endereço: Rua dos Tupis, nº 149 / 7º Andar – Centro, nesta capital. As Guias de Recolhimento das multas poderão emitidas acessando-se o seguinte endereço eletrônico: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/index.xhtml


Cassiano Luís BoldoriGerência de Fiscalização e Controle

EXTRATOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS

PROCON-PBH

Processo: 01-024.979/14-52Diligência Fiscal: Externa

Auto de Infração: 2856Fornecedor: Dell Comércio de Utilidades e Presentes LTDA. – MENome fantasia: DellCNPJ: 18.679.295/0001-30Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 400,00, com fulcro no art. 31 / CDC c/c art. 13, I do Dec. Federal 2.181/1997 e arts. 2º a 4º do Dec. 5.903/2006, que regulou a Lei nº 10.962/2004.Data da Decisão: 23/10/2015.

Processo: 01-163.557/14-26F.A.: 0314-002.036-0Auto de Infração: 3204Consumidor: Almir Coelho da SilvaFornecedor: Via Motors Automóveis, Peças e Serviços LTDA. – MENome fantasia: Via MotorsCNPJ: 19.287.335/0001-60Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 18/05/2015.

Processo: 01-163.564/14-91Diligência Fiscal: ExternaAuto de Infração: 3213Fornecedor: Connection Celulares LTDA.Nome fantasia: Self ShopCNPJ: 01.761.367/0035-30Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.000,00, com fulcro no art. 7º / CDC c/c art. 1º da Lei Estadual 11.823/1995.Data da Decisão: 23/04/2015.

Processo: 01-177.894/14-64F.A.: 0314-001.537-8Auto de Infração: 3237Consumidor: Tatiane Pereira dos SantosFornecedor: Márcia Ferreira da Silva – MENome fantasia: Fashion Noivas BHCNPJ: 64.336.068/0001-29Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 29/05/2015.

Processo: 01-176.478/14-94F.A.: 0314-002.585-4Auto de Infração: 3282Consumidor: Homero VieiraFornecedor: Tim Nordeste S/ANome fantasia: TimCNPJ: 01.009.686/0012-05Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 01/06/2015.

Processo: 01-011.359/15-16F.A.: 0114-043.908-0Auto de Infração: 3297Consumidor: Edith ReginaFornecedor: Tim Celular S/ANome fantasia: TimCNPJ: 04.206.050/0001-80Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 27/04/2015.

Processo: 01-011.363/15-93F.A.: 0114-043.270-9Auto de Infração: 3298Consumidor: Tiago Henrique dos SantosFornecedor: Tim Celular S/ANome fantasia: TimCNPJ: 04.206.050/0001-80Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 27/04/2015.

Processo: 01-011.370/15-59F.A.: 0114-041.294-8Auto de Infração: 3299Consumidor: Antônio Cássio Ribeiro DiasFornecedor: Tim Celular S/ANome fantasia: TimCNPJ: 04.206.050/0001-80Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 27/04/2015.

Processo: 01-039.685/15-06Notícia de Fato: MPMG – 0024.14.012465-2Auto de Infração: 3355Consumidor: Reinaldo de Oliveira

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Poder Executivo

Fornecedor: L. I. R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos LTDA.Nome fantasia: Ricardo Eletro Divinópolis LTDA.CNPJ: 64.282.601/0001-17Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 12.000,00, com fulcro nos arts. 18, 31, 66 e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 01/09/2015.

Processo: 01-022.440/15-02F.A.: 0314-001.951-3Auto de Infração: 3368Consumidor: Antônio Jorge dos SantosFornecedor: Banco BMG S/ANome fantasia: BMGCNPJ: 61.186.680/0001-74Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 02/06/2015.

Processo: 01-022.442/15-20F.A.: 0314-003.352-2Auto de Infração: 3369Consumidor: Angelita do Rosário VieiraFornecedor: Claro S/ANome fantasia: ClaroCNPJ: 40.432.544/0112-62Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro nos arts. 35, III e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 02/06/2015.

Processo: 01-022.445/15-18F.A.: 0314-003.855-0Auto de Infração: 3370Consumidor: Ramón da Silva KrullFornecedor: Claro S/ANome fantasia: ClaroCNPJ: 40.432.544/0112-62Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro nos arts. 35, III e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 03/06/2015.

Processo: 01-028.670/15-77F.A.: 0314-004.505-7Auto de Infração: 3385Consumidor: Jean Pierre do Rosário TurciFornecedor: Via Motors Automóveis, Peças e Serviços LTDA. – MENome fantasia: Via MotorsCNPJ: 19.287.335/0001-60Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro nos arts. 6º, III e IV; 35, III; 39, V e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 03/06/2015.

Processo: 01-025.962/15-76F.A.: 0314-004.051-04Auto de Infração: 3389Consumidor: Maria das Graças dos SantosFornecedor: Clube de Benefícios AproveCNPJ: 14.248.598/0001-47Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 03/06/2015.

Processo: 01-025.954/15-48F.A.: 0314-004.261-7Auto de Infração: 3390Consumidor: Raiane Carina Goulart de CamposFornecedor: Tim Nordeste S/ANome fantasia: TimCNPJ: 01.009.686/0012-05Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 16/05/2015.

Processo: 01-036.687/15-25F.A.: 0114-049.866-4Auto de Infração: 3419Consumidor: Marilda Figueiredo OrnelasFornecedor: Janete Aparecida Carvalho 04887261667Nome fantasia: Tsunami Sistemas de SegurançaCNPJ: 16.852.228/0001-40Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 3.333,33, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 26/11/2015.

Processo: 01-036.693/15-28F.A.: 0214-053.018-0Auto de Infração: 3420Consumidor: Guiomar Vieira de Oliveira

Fornecedor: Administradora Brasileira de Assistência Médica LTDA.Nome fantasia: All SaúdeCNPJ: 04.043.452/0001-01Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 27/11/2015.

Processo: 01-051.884/15-00F.A.: 0314-004.597-0Auto de Infração: 3431Consumidor: Augusta Aparecida de OliveiraFornecedor: Tim Nordeste S/ANome fantasia: TimCNPJ: 01.009.686/0012-05Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 4.500,00, com fulcro nos arts. 6º, IV; 39, III e V; 42; 46 e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 10/12/2015.

Processo: 01-054.714/15-88Notícia de Fato: MPMG 0024.12.004209-8Auto de Infração: 3453Consumidor: Fabiana Marília Montanauro de Souza MartinsFornecedor: L. I. R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos LTDA.Nome fantasia: Ricardo Eletro Divinópolis LTDA.CNPJ: 64.282.601/0044-57Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro nos arts. 30; 34; 35 e 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 29/12/2015.

Processo: 01-066.147/15-67F.A.: 0114-053.176-0Auto de Infração: 3478Consumidor: Geovani Barbosa MeirelesFornecedor: Ronaldo Garcia de Oliveira – MENome fantasia: TecnocookCNPJ: 08.398.184/0001-00Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 11/01/2016.

Processo: 01-066.505/15-03F.A.: 0315-000.808-1Auto de Infração: 3509Consumidor: Conceição Aparecida RodriguesFornecedor: L. I. R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos LTDA.Nome fantasia: Ricardo Eletro Divinópolis LTDA.CNPJ: 64.282.601/0044-57Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à reclamada multa de R$ 2.500,00, com fulcro nos arts. 18; 20; 31; 35; 37 e 39 / CDC.Data da Decisão: 11/03/2016.

Ficam as reclamadas acima, às quais foram cominadas sanções administrativas pecuniárias, intimadas para efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data desta publicação, sob pena de inscrição no quadro de Dívida Ativa do Município e posterior execução – considerando-se que as mesmas já foram intimadas pessoalmente nos autos, mas permaneceram inertes; de modo que ocorreu a preclusão do prazo para interposição de Recurso Administrativo, nos termos do art. 49, parágrafo único do Dec. Federal 2.181/1997.

Os autos poderão ser consultados através de atendimento presencial no seguinte endereço: Rua dos Tupis, nº 149 / 7º Andar – Centro, nesta capital.

As Guias de Recolhimento das multas poderão emitidas acessando-se o seguinte endereço eletrônico: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/index.xhtml


Cassiano Luís BoldoriGerência de Fiscalização e Controle

PORTARIA SMED Nº 264/2017

Designa servidor para exercer a função operacional de Fiscal de Contrato.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, n° 16.301/2016, de 14 de abril de 2016 e n° 16.343/2016, de 13 de junho de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Edmar Antonio Gomes de Castro, BM 39.095-3, Professor Municipal e, na sua ausência ou impedimentos legais, a servidora Aparecida Augusta de Oliveira Decat, BM 27.221-7, Gerente de Suprimentos e Serviços, para a função operacional de Fiscal de Contrato para aquisições realizadas por meio de Registro de Preços, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto a seguir:

Processo Administrativo nº: 04.001.041/16-14.Objeto: Água mineral natural, sem gás, garrafão com 20 litros.Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/076.Contratado: Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda..

Processo Administrativo nº: 04.000.340/17-30.Objeto: Papel sulfite, formato A4.Origem: Pregão Eletrônico nº 2017/020.Contratado: Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda..

Processo Administrativo nº: 01.166.816/15.70.Objeto: Formulários padronizados.Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/016.Contratados: Valdelaine Martins da Silva – ME, Gráfica Iguaçu Ltda. –ME e Gráfica e Editora Mafali Ltda. – ME.

Processo Administrativo nº: 04.001.451/16-56.Objeto: Material de higiene e limpeza.Origem: Pregão Eletrônico nº 2017/008.Contratados: A Limpabril Produtos de Limpeza Ltda. – EPP, Campar Ltda. – ME, R.M. Lanza dos Santos Comércio – EPP, Brumadinho Papel e Comércio Ltda. – ME, Limpatudo Comércio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda. e Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Eireli – ME.

Processo Administrativo nº: 04.001.450/16-93.Objeto: Material de higiene e limpeza.Origem: Pregão Eletrônico nº 2017/011.Contratados: Mercearia Indianópolis Ltda. – EPP, Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda., R.M. Lanza dos Santos Comércio – EPP, Brumadinho Papel e Comércio Ltda. – ME, Bunzl Higiene e Limpeza Ltda. e Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Eireli – ME.

Processo Administrativo nº: 04.000.464/16-62.Objeto: Material de Escritório.Origem: Pregão Eletrônico nº 2016/046.Contratados: Europaper Comercial Eireli – EPP e Riquel Comercial e Distribuidora de Manufaturados Ltda. – EPP.

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento das Atas de Registro de Preços nela citadas.


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas DalbenSecretária Municipal de Educação

EXTRATOSRELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS

A Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – GEADM-MA torna público o resumo/extrato relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

I - Nome: Mário de Lacerda Werneck NetoII - Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Municipal de Meio AmbienteIII - Destino da viagem: João Pessoa – PB/IV - Data da realização da viagem: 30/06/2017 a 01/08/2017V - Objetivo da viagem: Representação do Município.VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: CumpridoVII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas VIII – Despesas de viagem: R$1.952,42

I - Nome: Aluísio Cardoso de OliveiraII - Cargo ocupado pelo agente público: Analista de Políticas PúblicasIII - Destino da viagem: Balneário Camboriu- SCIV - Data da realização da viagem: 17/09/2017 a 21/09/2017V - Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obraVI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: CumpridoVII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas e qualificação de mão de obra.VIII – Despesas de viagem: R$800,00

I - Nome: Maria Márcia de MirandaII - Cargo ocupado pelo agente público: Analista de Políticas PúblicasIII - Destino da viagem: Balneário Camboriu - SCIV - Data da realização da viagem: 16/09/2017 a 21/09/2017V - Objetivo da viagem: Representação do Município, aprimoramento de mão de obra, discussão de assuntos de interesse do município e participação em grupos de trabalho.VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: CumpridoVII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas, qualificação de mão de obra e alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.VIII – Despesas de viagem: R$1.970,90

I - Nome: Wanderson Marinho de AbreuII - Cargo ocupado pelo agente público: Gerente de Licenciamento de Atividades IndustriaisIII - Destino da viagem: Alegre - ESIV - Data da realização da viagem: 18/09/2017 a 20/09/2017V - Objetivo da viagem: Representação do Município, discussão de assuntos de interesse do município e apresentação de trabalhos técnicos e científicos.VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: CumpridoVII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas.VIII – Despesas de viagem: R$550,00


Ana Paula GuimarãesGerente Administrativo

SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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Poder Executivo

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARAFINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA

O Presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria 011/2012, de 30 de março de 2012, relaciona abaixo o(s) servidor(es) aprovado(s) no processo de avaliação de desempenho, que apresentou à DPGF – Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças o certificado ou diploma de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo público efetivo, que fará jus à progressão profissional por escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada:

Mat. Resultado da Progressãopor Escolaridade Acréscimo de nível Progressão Profissional

000708-X Deferido 1 a partir do dia 02/10/2017


Sérgio Augusto DominguesPresidente

COMUNICADO

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que a Claro S/A,CNPJ 40.432.544/0001-47 e a Phoenix Tower Participações S/A. CNPJ 20.228.158/0001-20, solicitaram, através do Processo Municipail n° 01-126.436/17-55 Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “MGPBHO036 MGPAM48” localizada à Rua Mansueto Filizzola, 390, bairro Santa Amélia, Regional Pampulha.

Informa ainda que os Relatórios de Impacto (RIMA) se encontram à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM.


Mário de Lacerda Werneck NetoSecretário Municipal de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

PORTARIA SMOBI Nº 042 DE OUTUBRO 2017

Designa servidores para compor as funções operacionais de Gestor e Fiscal para o contrato de Locação do imóvel não residencial, que abriga a sede da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil – Contratado: REAL ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. Processo nº: 01-160374/15-20.

A Secretária Municipal de Obras e Infraestrututra, em exercício, no uso das atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Designar as atribuições de GESTOR DE CONTRATO, conforme definido no art. 1º do Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, ao servidor Alexandre Lucas Alves, matrícula 98.755-0, Subsecretário de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º - Designar para a função de Fiscal do contrato em referência a servidora Sandra Ferreira da Silva, matrícula 72.888-1, Gerente de Logística de Emergência

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a PORTARIA SMSEG nº001/2016 de 09 de janeiro de 2016.


Beatriz de Moraes RibeiroSecretária Municipal de Obras e Infraestrutura, em exercício

Portaria SMOBI 032/2017

PORTARIA SMOBI Nº 043 DE OUTUBRO 2017

Designa servidores para compor as funções operacionais de Gestor e Fiscal para o contrato de análise e interpretação conjunta de dados hidrometeorológicos, bem como a capacitação da equipe da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, visando à previsão do tempo e clima, monitoramento em tempo real das condições de tempo, emissão de alerta de tempo severo para o Município de Belo Horizonte – Contratado: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA. Processo nº: 01-164617/16-53.

A Secretária Municipal de Obras e Infraestrututra, em exercício, no uso das atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Designar as atribuições de GESTOR DE CONTRATO, conforme definido no art. 1º do Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, ao servidor Alexandre Lucas Alves, matrícula 98.755-0, Subsecretário de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º - Designar para a função de Fiscal do contrato em referência o servidor Dayan Dinis de Carvalho, matrícula 110.921-7, Diretor de Meteorologia e Alerta de Risco.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a PORTARIA SMSEG nº 013/2015 de 28 de julho de 2015


Beatriz de Moraes RibeiroSecretária Municipal de Obras e Infraestrutura em exercício

Portaria SMOBI 032/2017

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte -

PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 14/09/2017 a 14/09/2017 arquivo nº 1541 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 15/09/2017 a 18/09/2017 arquivo nº 1542 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

PORTARIA SUDECAP Nº 82/2017

Delegação de Competência a Gestores de Contratos Administrativos da SUDECAP.

A Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, no exercício das atribuições constantes do art. 3º, IV e VII, e art. 6º, incisos I, IV, VII e IX, do Decreto Municipal nº 15.320, de 04 de abril de 2013, e considerando sua faculdade prevista no art. 3º do Decreto Municipal 15.185, de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar à Engenheira Civil Janaína Gomes Falleiros, servidora pública vinculada a esta autarquia e detentora da matrícula de nº 02412-1, as atribuições de GESTORA DE CONTRATO, conforme definido no art. 1º do Decreto Municipal nº 15.185, de 4 de abril de 2013, dos contratos descritos a seguir:

NÚMERO DE CONTRATO DESCRIÇÃO RESUMIDA DO OBJETO DO CONTRATO

NÚMERO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO /

CONTRATAÇÃO DIRETA

DJ-006/2016

Prestação dos serviços de renovação do Sistema TARGET GEDWEB – Gerenciador Eletrônico de Documentos em ambiente web, NORMAS ABNT DA EMPRESA TARGET, fornecedora exclusiva do Sistema GEDWEB, com atualização mensal da base de dados das Normas Brasileiras e Normas Mercosul válidas, totalizando 556 normas em formato digital, inseridas no sistema e suas atualizações.

PROC. ADM.: 01.035.311/16-75

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 2º - Delegar ao Contador Hebert Eugênio Aguiar, servidor público vinculado a esta autarquia e detentor da matrícula de nº 27265-6, as atribuições de GESTOR DE CONTRATO, conforme definido no art. 1º do Decreto Municipal nº 15.185, de 4 de abril de 2013, dos contratos descritos a seguir:

NÚMERO DO CONTRATO DESCRIÇÃO RESUMIDA DO OBJETO DO CONTRATO



DJ-010/16 RECALL - Prestação de serviços de armazenamento (arquivamento) de documentos

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/44 PROC. ADM.

01.159.447/16-86

DJ-009/2016 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Banco de preços para consultas índices econômicos/financeiros

DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC.

ADM.: 01.077.125/16-77

DJ 005/2017 TOTVs - Manutenção e Correção de não conformidades das customizações dos Sistemas SGEE (RM Solum) e AGOS (FLUIG)

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROC. ADM.: 01.066.486/17-14

Art. 3º - Delegar à Engenheira Civil Heloysa Campos Vanderlei Reis, servidora pública vinculada a esta autarquia e detentora da matrícula de nº 01889-X, as atribuições de GESTORA DE CONTRATO, conforme definido no art. 1º do Decreto Municipal nº 15.185, de 4 de abril de 2013, dos contratos descritos a seguir:




01.104.847/15-64 ASSPROM - Contrato s/nº - Formação pessoal e profissional por meio do trabalho de 10 adolescentes trabalhadores.


DJ-S/Nº STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS - Prestação de serviços de reprografia e impressão.

PROC. ADM.: 01.171.217/13-42

PREGÃO ELETRÔNICO 2012/13

DJ-14/2015 DJ-14/2015 BANDEIRANTES - Locação de imóvel não residencial - R. Pium-Í, 22 - ANEXO 2


ADM.: 01.148.302/15-50

COMAM

Fundação de Parques Municipaise Zoobotânica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SUDECAP

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Poder Executivo

DJ 003/2017

THYSSENKRUPP ELEVADORES - prestação de serviços de manutenção corretiva (sem substituição de peças) e preventiva em 2 (dois) elevadores da marca Thyssenkrupp, do prédio sede da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), localizado na Avenida do Contorno, nº 5456, Bairro Funcionários – Belo Horizonte

PROC. ADM.: 01.039.221/17-07 DISPENSA DE LICITAÇÃO

DJ-18/2015 CAVALCANTI - Locação de imóvel não residencial - R. Ceará, 2025 - ANEXO 3

DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROC.

ADM.: 01-153.638/15-80

DJ-023/2015IMPRENSA OFICIAL DE MINAS GERAIS - Publicação de matérias de interesse da SUDECAP / SMOBI no jornal MINAS GERAIS.


DJ 13/15 ARCÁDIA - Locação de imóvel não residencial - Av. do Contorno, 5436 - Lojas 1 e 2


ADM.: 01.148.329/15-07

DJ-001/13 JAM - Manutenção preventiva e corretiva em aparelho de ar condicionado da SUDECAP.

SP -027/12 - TP - Proc. Adm.: 01.163.294/12-57

DJ-004/16 ELOAH PUBLICIDADE - Publicação de matérias de interesse da SUDECAP / SMOBI em jornal de grande circulação (Jornal Aqui).

PREGÃO SMOBI: 011/2015 PROC. ADM.:

01.144.243/15-41

DJ-003/16 IMPRENSA NACIONAL - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicação de matérias de interesse da SUDECAP / SMOBI no Diário Oficial da União.


DJ-008/14 PLANTÃO - Prestação de serviços de vigilância armada. DJ-008/14

SP 003/2014-CC PROC. ADM.: 01.008.408/14-70

DJ-017/07 FRANCISCO PAULO DE MAGALHÃES - Locação de imóvel não residencial - Av. do Contorno, 5436 - Loja 3 - ANEXO 1


ADM.: 01-133.325/07-32

DJ-004/15 TELEMAR NORTE LESTE - CONSÓRCIO PBH/MG PE 2015/015 - Prestação de serviços de telefonia fixa

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/15 PROC. ADM.

01.013.515/15-00

DJ-007/12 CONCRETO - Locação de imóvel não residencial - Av. do Contorno, 5456 - SEDE


ADM.: 01.063.909/12-85

DJ-003/15 CLARO - Prestação de serviços de telefonia móvel

PREGÃO ELETRÔNICO RP SMAGEA:

2014/14 PROC. ADM.: 01.051.461/17-80

Art. 4º - Delegar ao Engenheiro Civil Ricardo de Miranda Aroeira, servidor público vinculado a esta autarquia e detentor da matrícula de nº 042.991-4, as atribuições de GESTOR DE CONTRATO, conforme definido no art. 1º do Decreto Municipal nº 15.185, de 4 de abril de 2013, dos contratos descritos a seguir:




DJ-005/16LOCAFLEX - Prestação de serviços de sonorização e gravação das reuniões da COMUSA - Conselho Municipal de Saneamento

SP-010/205 - Proc. Adm.: 01.140.863/15-84

Art. 5º - Delegar à Psicóloga Sônia Assunção de Almeida Andrade, servidora pública vinculada a esta autarquia e detentora da matrícula de nº 01717-8, as atribuições de GESTOR DE CONTRATO, conforme definido no art. 1º do Decreto Municipal nº 15.185, de 4 de abril de 2013, dos contratos descritos a seguir:




DJ-13/14 CONSÓRCIO ÓTIMO - Fornecimento de vale-transporte (Cartão Ótimo)


DJ-022/12 SODEXO - Fornecimento de vale alimentação SP 05/2011 PROC. ADM.: 04.001.181/11-79

DJ-002/2016

CESMOR - Prestação de Serviços de Controle e Monitoramento de Saúde Ocupacional, incluindo atualização e implantação das alterações do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

PREGÃO SMOBI: 004/2015 PROC. ADM.:

01.128.996/15-19

DJ-004/17 BHBUS - TRANSFÁCIL - Fornecimento de vale-transporte (cartão BHBUS)


PDB 004.217.5.1 ARTE INFORMÁTICA - Prestação dos Serviços de assessoria no planejamento, implantação, testes e treinamento para a implantação do Módulo e-Social


DJ-007/2016 CIA. DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL - Seguro de vida estagiários SUDECAP


ADM.: 01.062.302/16-57

PDB-038.2014.2.2 ARTE INFORMÁTICA - Suporte técnico sistem ARTE INFORMÁTICA (Folha de pagamento). (PRODABEL - PBH)

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

002/2014 PROC. ADM.: 04.000.688/14-58

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/09/2017.


Beatriz de Moraes RibeiroSuperintendente

EXTRATOS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - CONTRATO DJ 14/2015 – DISPENSA DE LICITAÇÃOProcesso nº 01-148.302/15-50Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Objeto: Locação, para fins comerciais, de imóvel situado na Avenida do Contorno nº 5571, bairro Funcionários.Objetivo: O prazo de vigência do Contrato DJ 14/15, firmado entre as partes em 16/11/2015, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com término passando do dia 15/11/2017, para o dia 15/11/2018.Fica consignado o valor do contrato em apreço para o novo prazo que se inicia o montante de R$ 467.292,12 (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e doze centavos), correspondente ao valor mensal (sem reajuste) de R$ 38.941,01 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e um reais e um centavo).O locatário poderá denunciar a locação durante o prazo de prorrogação estipulado por este termo aditivo mediante aviso/notificação ao locador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem ônus para o Município.Fica incluída ao Contrato em epígrafe a dotação orçamentária nº 2702.0012.15.122.057.2.584.0001, natureza da despesa 339039-15, fonte de recursos 03.00 - SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP.

Data de assinatura: 06/10/2017Registro na SUDECAP: 10/10/2017 – Livro: 01 – Folha: 193.

EXTRATO DA APOSTILA Nº 02 - CONTRATO SC 055/14 – SCO 75/2013 CC – LOTE IProcesso nº 01-149.007/13-04Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.Objeto: Execução de obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, inclusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral.Objetivo: Retificar o número do Contrato mencionado na Cláusula Primeira do Termo Aditivo nº 04, publicado no Diário Oficial do Município - DOM em 13/09/17, registrado na SUDECAP, livro no 01, fls. 191 ao Contrato SC-055/14, onde se lê: “O prazo de vigência do Contrato SC - 056/14...”; Leia-se: “O prazo de vigência do Contrato SC - 055/14...”. Data de assinatura: 06/10/2017.Registro na SUDECAP: 10/10/2017 – Livro: 01 – Folha: 193.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 06 – SC 036/2013 – SCO 123/2012 CC. Processo nº 01-153.262/12-34Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.Objeto: Prestação de serviços de contenções e manutenção de redes de drenagem pluvial – Regional Barreiro.Objetivo: Readequar as Planilhas Orçamentárias, integrantes do Contrato SC 036/2013 tendo como referência o mês de janeiro de 2013, para reprogramá-las com acréscimo e decréscimos de quantitativos, sem, contudo, alterar o valor contratual.Data de assinatura: 06/10/2017.Registro na SUDECAP: 10/10/2017 – Livro: 01 – Folha: 193.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 06 – SC 037/2013 – SCO 123/2012 CC – LOTE IV. Processo nº 01-153.262/12-34Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: CBR CONSTRUTORA LTDA.Objeto: Execução de serviços, obras e manutenção na infraestrutura urbana do município, compreendendo demolição, escavação manual e mecânica de valas, fundações, contenções em concreto envelopado, em concreto armado e em gabião, alvenaria (muros de divisa), rede tubular de drenagem, obras complementares e limpeza mecânica dos equipamentos de sistema de drenagem, na Regional Pampulha.Objetivo: Readequar a Planilha do Contrato SC – 037/2013, firmado em 18/3/2013 para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, sem alteração no valor contratual. Data de assinatura: 05/10/2017.Registro na SUDECAP: 10/10/2017 – Livro: 01 – Folha: 193.

RETIFICAÇÃOPORTARIA Nº 896/2017

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte retifica a Portaria nº 896 de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Município - DOM – de 11de outubro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento da Limpeza Urbana nos feriados de 12 de outubro e 02 de novembro;

ONDE SE LÊ:

Art. 1º - No dia 12 de outubro e dia 02 de novembro, haverá funcionamento dos serviços de limpeza urbana, com as seguintes exceções:

I. Serviço de limpeza de vias (capina e limpeza de boca de lobo);

II. Coleta em zonas especiais de interesse social – ZEIS;

III. Serviços de multitarefas.

Parágrafo único. Os serviços de limpeza de vias - varrição - serão realizados, em regime de plantão, na região da Savassi e nas áreas central e hospitalar.

LEIA-SE:

Art. 1º - No dia 12 de outubro e dia 02 de novembro, haverá funcionamento dos serviços de limpeza urbana, com as seguintes exceções:

I. Serviço de limpeza de vias (varrição, capina e limpeza de boca de lobo);

II. Coleta em zonas especiais de interesse social – ZEIS;

Parágrafo único. Os serviços de limpeza de vias - varrição - serão realizados, em regime de plantão, na região da Savassi e nas áreas central e hospitalar.


Genedempsey Bicalho CruzSuperintendente

EXTRATO

Extrato do Contrato SLU/DR.JUR Nº 006/2017.Contratada: Supercard Identificação e Segurança Ltda.Contratante: Superintendência de Limpeza urbana de Belo Horizonte – SLU.Processo n.º 01-153.419/15-47.Objeto: Fornecimento de 534 (quinhentos e trinta e quatro) crachás magnéticos de identificação.Valor: R$2.483,10 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dez centavos).Data de assinatura: 10/10/2017.

JULGAMENTO DE RECURSO

Recurso interposto pela empresa Canal Publicações e Publicidade Ltda – EPP Processo Administrativo nº 01.068.985.14.02Assunto: Pregão Eletrônico nº 012/2016Decisão: Recurso não conhecido.Data: 06/10/2017

Genedempsey Bicalho CruzSuperintendente de Limpeza Urbana

PORTARIA BHTRANS DSV Nº 023/2017DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o sentido de circulação de trânsito na Rua Servílio de Moro, no bairro Barreiro.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A –BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 26, na forma dos objetivos estabelecidos pela alínea “a” do inciso XIV, do art. 3º, todos do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002,

Considerando os estudos técnicos realizados com a finalidade de reorganizar a circulação de trânsito, gerando maior segurança e fluidez no uso das vias,RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público e em caráter permanente a alteração de sentido de circulação realizada em 04/10/2017:

- Rua Servílio de Moro, entre Rua Caetano Pirri e Rua Antônio Francisco Rodrigues, de mão única neste sentido, passa a operar em mão dupla neste trecho.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.


Celio Freitas BouzadaPresidente

EXTRATOS

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2329/15Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano – FTUContratado: Consórcio VIASBH.Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 30 (trinta) meses. Conceder reajuste de 5% a partir de janeiro de 2017.Vigência: 03/08/2017 a 02/02/2020Valor: R$ 17.041.572,74

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2365/15

SLU

BHTRANS

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Poder Executivo

Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano – FTUContratada: Construtora Alvarenga SantosObjeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses. Conceder reajuste de 5,91% a partir de 16 de setembro de 2016, com exceção dos itens relacionados à pavimentação e ondulação transversal. Conceder reajuste de 10,35% a partir de 16 de setembro de 2016, aos itens relacionados à pavimentação e ondulação transversal. Conceder reajuste de 4,75% a partir de 16 de setembro de 2017. Reduzir quantitativamente o objeto do contrato em 11,04% do seu valor inicial atualizado.Vigência: 16/09/2017 a 15/09/2018Valor: R$ 4.420.217,41

CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Guilherme Batista Gontijo, BM: 079.392-6, para interromper o período de férias regulamentares, exercício de 2017, de 16/10/2017 a 27/10/2017, a partir de 17/10/2017, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Cláudia Linari Pereira, BM: 104.542-1, para interromper o período de férias regulamentares, exercício de 2017, de 16/10/2017 a 08/11/2017, a partir de 17/10/2017, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Maria Fernandes CaldasSecretária Municipal de Política Urbana

COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO

A Diretoria Regional de Fiscalização Centro-Sul, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s):

Infrator: CONDOMINIO EDIFICIO REGINACPF / CNPJ: 01241036000120Endereço da irregularidade: RUA TEIXEIRA DE FREITAS, Nº 178 - SANTO ANTONIO.Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔ-NICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁ-LIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓ-VEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA).Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18.Documento fiscal: 20160035365AEData de emissão: 03/10/2016Órgão emissor: GRFIS-CSForma de Recebimento: RECEBIDO PESSOAL-MENTE.

Infrator: CONDOMINIO EDIFICIO REGINACPF / CNPJ: 01241036000120Endereço da irregularidade: RUA TEIXEIRA DE FREITAS, Nº 178 - SANTO ANTONIO.Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔ-NICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁ-LIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓ-VEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA).Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18.Documento fiscal: 20160045462AIData de emissão: 03/10/2016Órgão emissor: GRFIS-CSForma de Recebimento: RECEBIDO PESSOAL-MENTE.

William Rodrigues NogueiraDiretor Regional de Fiscalização

Centro-Sul – DIRF – CSJosé Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização

RETIFICAÇÃOCOMUNICADO DE

CANCELAMENTO DE OFÍCIO

No Comunicado de Cancelamento de Ofício, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), de 12 de julho 2017: Onde se lê:“...Infrator: EDGAR DUARTE DE ASSIS

CPF / CNPJ: 06532976610Endereço da irregularidade: AVE UM, Nº 70 – DIAMANTE.Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 – ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13.Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º.Documento fiscal: 20160000467ANData de emissão: 05/01/2016Órgão emissor: GRFIS-BARREIROForma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO. Infrator: EDGAR DUARTE DE ASSISCPF / CNPJ: 06532976610Endereço da irregularidade: AVE UM, Nº 70 – DIAMANTE.Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 – ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13.Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º.Documento fiscal: 20160047435AIData de emissão: 03/10/2016Órgão emissor: GRFIS-BARREIROForma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO....” Leia-se: “...Infrator: EDGAR DUARTE DE ASSISCPF / CNPJ: 06532976610Endereço da irregularidade: AVE UM, Nº 70 – DIAMANTE.Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO.Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º.Documento fiscal: 20160000467ANData de emissão: 05/01/2016Órgão emissor: GRFIS-BARREIROForma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO. Infrator: EDGAR DUARTE DE ASSISCPF / CNPJ: 06532976610Endereço da irregularidade: AVE UM, Nº 70 – DIAMANTE.Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO. Dispositivo Legal Transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º.Documento fiscal: 20160047435AIData de emissão: 03/10/2016Órgão emissor: GRFIS-BARREIROForma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO....”

José Mauro GomesSubsecretário de Fiscalização

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 253ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO REGIONAL PAMPULHA – CARE-P, REALIZADA NO DIA 10/10/2017.

Presidente: Rovena Nacif MartinsSecretário(a)(AD-HOC): Gustavo Moreira NazarethMembros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Warley Rodrigues Araújo, Marinês Beling da Silva, Michel Davis Curvelano

Às 14:20 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Conforme art. nº 10, §9º, da Portaria Municipal nº 020/2012, a Presidente Rovena Nacif Martins, designa o servidor Gustavo Moreira Nazareth, para desempenhar a função de Secretário ad hoc da JIJFI-P, durante a presente sessão. A Presidente Rovena Nacif Martins se declarou impedida de participar do julgamento da defesa nº 1174/2017, ensejo em que a membro relatora Luciene Fonseca de Mello assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/1. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas:

Relator (a): Luciene Fonseca de MelloDefesa nº: 1140/17 Processo nº: 01.084088.17.43Anexo (s): 01.176426.12.29Interessado: LUIZ MARCIO MENEZES SURETTIAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170030581ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1141/17Processo nº: 01.095350.17.76Anexo (s): 01.134723.14.50Interessado: CARLOS EDMAR FERREIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20140011825AI / 20140010431AI / 20140009551AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1142/17Processo nº: 01.095583.17.14Anexo (s): 01.045748.17.70Interessado: LUIZ VIDAS SERVIÇO MÓVEL DE SAÚDE LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170015545AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1143/17Processo nº: 01.095464.17.25Anexo (s): 01.001853.17.06Interessado: RAUL DE PAULA REZENDEAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170026941AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1144/17Processo nº: 01.095304.17.59Anexo (s): 01.157282.13.74Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SCHIMITDAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170025968AI / 20170025967AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1145/17Processo nº: 01.096411.17.02Anexo (s): 01.080660.17.50Interessado: JOVELINA GOMES DE SOUZA DINIZAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170025029AI / 20170025028AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE.

Defesa nº: 1146/17Processo nº: 01.096354.17.62Anexo (s): 01.054744.16.20Interessado: GILMAR FREITAS DE SOUZAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170020386AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal.

Relator (a): Maria Aparecida VivasDEFESA Nº: 768/17Processo nº: 01.058046.17.66Anexo (s): 01.079611.15.85Interessado: JOSE LUIS RIBEIRO DE CARVALHOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170010774AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1147/17Processo nº: 01.096297.17.20Anexo (s): 01.046749.17.79Interessado: MAURO SANTORIOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170013183AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1148/17Processo nº: 01.096266.17.05Anexo (s): 01.046749.17.79Interessado: MAURO SANTORIOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170018036ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1149/17Processo nº: 01.096248.17.15Anexo (s): 01.066092.14.96Interessado: AUGUSTO DE SOUZA CLEMENTINOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170025827AI / 20160035153AI

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE em relação ao Auto de Infração nº 20160035153AI e Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE em relação ao Auto de Infração nº 20170025827AI.

Defesa nº: 1150/17Processo nº: 01.096832.17.52Anexo (s): 01.099020.15.51Interessado: EULER BARBOSA DE SOUZAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170026626AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1151/17Processo nº: 01.097878.17.99 Anexo (s): 01.172342.12.99Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170014669AI / 20170014670AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1152/17Processo nº: 01.097877.17.26 Anexo (s): 01.172342.12.99Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170020523ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1153/17Processo nº: 01.096985.17.63Anexo (s): 01.053644.10.54Interessado: LAVA JATO RISCAR LTDA MEAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 295244ADispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Relator (a): Maura IgnacioDefesa nº: 1154/17Processo nº: 01.096977.17.35Anexo (s): 01.019978.14.40Interessado: EQUIPE A LANTERNAGEM E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170017259AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1155/17Processo nº: 01.102829.17.73Anexo (s): 01.082712.17.22Interessado: JOYCE RODRIGUES SILVA GONÇALVESAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170035822ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1156/17Processo nº: 01.096669.17.73Anexo (s): 01.082712.17.22Interessado: JOYCE RODRIGUES SILVA GONÇALVESAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170035822AN / 20170035825AN / 20170035827ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 21/07/2017 até 19/10/2017.

Defesa nº: 1157/17Processo nº: 01.096940.17.25Anexo (s): 01.044246.10.00Interessado: ROGERIO DE FREITAS MAGELAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170026782AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1158/17Processo nº: 01.096984.17.09Anexo (s): 01.151177.12.96Interessado: ANTONIO MANUEL DOS SANTOS BALTAZARAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170026950AI / 20170026949AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1159/17Processo nº: 01.086323.17.02Anexo (s): 01.048218.16.02Interessado: MARIA HELENA PRADOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170025324AI

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

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Poder Executivo

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1160/17Processo nº: 01.098469.17.55Anexo (s): 01.058708.13.65Interessado: ANGELO FRANGESCO AMATOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170038472ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Marinês Beling da SilvaDefesa nº: 1161/17Processo nº: 01.099085.17.69Anexo (s): 01.014719.12.43 Interessado: MODESTO CARVALHO DE ARAUJO NETOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170026522AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1162/17Processo nº: 01.099087.17.94Anexo (s): 01.014719.12.43 Interessado: MODESTO CARVALHO DE ARAUJO NETOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170038461ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1163/17Processo nº: 01.099083.17.33Anexo (s): 01.014719.12.43 Interessado: MODESTO CARVALHO DE ARAUJO NETOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170026521AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1164/17Processo nº: 01.099080.17.45Anexo (s): 01.020580.14.01Interessado: ROSAMARA ARAUJO DE CARVALHOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170026498AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1165/17Processo nº: 01.099104.17.01Anexo (s): 01.086329.17.99Interessado: SILVIA ROBERTA SOUZAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170032376ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1166/17Processo nº: 01.098993.17.62Anexo (s): 01.086079.17.23Interessado: AMAPA EMPREENDIMENTOS LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170030738ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE.

Defesa nº: 1167/17Processo nº: 01.098988.17.22Anexo (s): 01.086079.17.23Interessado: AMAPA EMPREENDIMENTOS LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170030738ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE.

Relator (a): Michel Davis CurvelanoDefesa nº: 1168/17Processo nº: 01.098653.17.04Anexo (s): 01.019996.16.94Interessado: CARLOS LUCIO LOPES PINTOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170003963AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1169/17Processo nº: 01.098983.17.09Anexo (s): 01.151765.14.46Interessado: EDWARD ELIASAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170018435AI / 20170018456AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1170/17Processo nº: 01.099019.17.34Anexo (s): 01.038152.16.70

Interessado: WANTUIL EUSTÁQUIO PINTO ROSAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170007851AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1171/17Processo nº: 01.099016.17.46Anexo (s): 01.038152.16.70Interessado: WANTUIL EUSTÁQUIO PINTO ROSAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170010302ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1172/17Processo nº: 01.098781.17.94Anexo (s): 01.055881.14.74Interessado: AMALIA MARIA LIMA GUIMARAESAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170024554AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1173/17Processo nº: 01.099682.17.48Anexo (s): 01.060118.15.46Interessado: COMERCIAL REGON LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170026829AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1174/17Processo nº: 01.098639.17.83Anexo (s): 01.160642.12.25Interessado: ALEXANDRE COUTO CARDOSOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160031008AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

RITO SUMÁRIO:

Defesa nº: 1175/17Processo nº: 01.086276.17.24Anexo (s): Interessado: MARIA DE ARAUJO DOS SANTOSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170034514AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1176/17Processo nº: 01.099060.17.38Anexo (s): 01.146213.08.22 / 01.147915.14.53Interessado: GERALDO CESAR PEREIRA RODRIGUESAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20140035084AN Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1177/17Processo nº: 01.103745.17.10Anexo (s): 01.018618.17.92Interessado: EDMILSON BRAGA DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170001522AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 12/09/2017 até 11/03/2018.

Defesa nº: 1178/17Processo nº: 01.104503.17.17Anexo (s): 01.059330.17.03Interessado: EDIFICIO RESIDENCIAL LIBERDADEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170021946AN / 20170021947AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Prazo de 60 dias a partir de 08/09/2017 até 07/11/2017.

Defesa nº: 1179/17Processo nº: 01.108593.17.51Anexo (s): 01.058003.17.53 Interessado: EMBRATAXI EMPRESA BRASI-LEIRA DE TAXI AEREO S/AAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170033371ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1180/17Processo nº: 01.106705.17.02Anexo (s): 01.106365.17.56 Interessado: EUZA MARTINS RIBEIRO

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170038518ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1181/17Processo nº: 01.107478.17.88Anexo (s): Interessado: DANIELA SALOMÃO DE ALVARENGAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160030624AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 60 dias a partir de 11/09/2017 até 10/11/2017.

Defesa nº: 1182/17Processo nº: 01.107843.17.81Anexo (s): 01.103639.17.73Interessado: JOSE NEWTON SANTOSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170036894AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Prazo de 180 dias a partir de 09/10/2017 até 07/04/2018. A obra deverá permanecer paralisada.

Defesa nº: 1183/17Processo nº: 01.106699.17.01Anexo (s): 01.106435.17.30Interessado: ALEXANDRE XAVIERAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170038282ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1184/17Processo nº: 01.108332.17.78Anexo (s): 01.070367.09.29Interessado: RICARDO CERONAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170036053AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1185/17Processo nº: 01.108195.17.07Anexo (s): 01.065075.16.01Interessado: IDELAINE JOSE DE MORAIS ROCHAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170036946AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Prazo de 90 dias a partir de 11/09/2017 até 10/12/2017.

Defesa nº: 1186/17Processo nº: 01.108864.17.97Anexo (s): 01.074758.16.97Interessado: JULIO CEZAR PEREIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170042162AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1187/17Processo nº: 01.109127.17.84Anexo (s): 01.050494.13.70Interessado: EMERSON JOSE HERMISDORFFAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170040477ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Prazo de 60 dias a partir de 17/10/2017 até 16/12/2017.

Defesa nº: 1188/17Processo nº: 01.109431.17.95Anexo (s): 01.197743.12.70Interessado: ANTONIO CARLOS FAGUNDESAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170039788ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1189/17Processo nº: 01.109432.17.58Anexo (s): 01.048472.17.28Interessado: ROMEU RAMOS FERREIRA DA SILVA NETOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170010237ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1190/17

Processo nº: 01.110810.17.09Anexo (s): 01.174086.11.10Interessado: MOICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170044787ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1191/17Processo nº: 01.110904.17.42Anexo (s): Interessado: HILTON DE OLIVEIRA E SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170038593ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1192/17Processo nº: 01.110577.17.38Anexo (s): 01.095563.17.07Interessado: LEANDRO DE DEUS SANTOSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170025045ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Prazo de 60 dias a partir de 23/10/2017 até 22/12/2017.

Defesa nº: 1193/17Processo nº: 01.111267.17.86Anexo (s): Interessado: SOLANGE MARIA DE LIMAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20160067898ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1194/17Processo nº: 01.111599.17.06Anexo (s): Interessado: FENIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170036320ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 17:10 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira NazarethSecretário ad hoc da JIJFI-P

Rovena Nacif MartinsPresidente da JIJFI-P

RETIFICAÇÃO PARECER DE LICENCIAMENTO

URBANÍSTICO – PLU Nº 088.961/14

REFERÊNCIA: REIV Nº 088.961/2014 E PLU Nº 088.961/14

RETIFICA-SE O PARECER DE LICENCIAMEN-TO URBANÍSTICO PLU Nº 088.961/14, PUBLI-CADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM 06 DE JUNHO DE 2015.

PLU RETIFICADO CONFORME RECURSO IMPETRADO PELO EM-PREENDEDOR, SOB PROTOCOLO 0226944-014/1120 E ANÁLISE DA REGIONAL NOROESTE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PBH.Esta retificação altera a diretriz 6 anterior referente à revitalização da Praça Antônio Fernandes Reis.Motivo da retificação: alteração de

diretriz e revalidação do documento.

O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitando-se as características construtivas e diretrizes especificadas a seguir.

COMPUR

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Poder Executivo

Empreendimento: Delícia Festas e Decorações LTDA - ME localizado à Av. Ivaí, nº 1219, Bairro Dom Bosco, Regional Noroeste.CNPJ: 41.790.783/0001-31N° do Processo: 01.088.961/14-05

Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Responsável Legal: Cláudio Adriano Marinho Starling.Responsável Técnico pelo EIV: Isabela Grossi Gomes – CAU A39504-8


NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.

Isaac Henriques de MedeirosDiretoria de Análise de Licenciamentos

Urbanísticos EspeciaisSubsecretaria de Planejamento UrbanoSecretaria Municipal de Política Urbana

Maria Fernandes CaldasSecretária Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0039/2017

Define “data especial” para o funcionamento dos serviços de saúde para urgência e para as demais unidades da SMSA.

O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do Sistema Único de Saúde/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a importância da manutenção do funcionamento dos serviços de saúde para a população usuária do SUS,

Considerando a Lei 9.816, de 18 de janeiro de 2010, no tocante à classificação dos dias e horários de maior complexidade funcional para pagamento aos servidores e empregados públicos de abono por cumprimento de jornada em data especial, RESOLVE:

Art. 1º - Fica definida como “data especial”, para funcionamento das demais unidades da SMSA/SUS-BH no ano de 2017, o dia 13/10/2017, para pagamento de abono em cumprimento de jornada de trabalho nestas datas, nos termos do artigo 22 da Lei 9.816/10.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações com base em ato do Executivo.


Jackson Machado PintoSecretário Municipal de Saúde

NOTIFICAÇÃO

Conforme Decreto n.º 9.928, publicado no DOM dia 13/05/99, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União.

Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde dos recursos abaixo especificados:

Valor do recurso recebido: R$ 200.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC 2017 (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 01/09/2017







Valor do recurso recebido: R$ 192.627,38Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 01/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 289.293,89Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Inc as Ações de Vig. Prev e Cont das DST/AIDS e Hepatite Virais (PWS) (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 04/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 4.591.921,25Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: PAB Fixo (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 06/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 157.950,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo a Implantação ou Implementação de Complexos Reguladores (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 08/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.469.523,24Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Cirurgias Eletivas – Componente Único (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 08/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 66.550,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 11/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 404.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (MAC) - Municipal (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 11/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 191.350,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (RAU-SAMU) - Municipal (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 11/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 8.111.715,86Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede de Urgência RAU-HOSP (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.836.218,37Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Prev. Diag. Trat. Câncer Colo de Mama (RCA-RCAN) (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 61.240.084,32Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.652.283,41Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Cegonha (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 29.062,50Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Brasil sem Miséria (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 170.220,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Psicossocial (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 600.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Melhor em Casa (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.088.540,14Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 91.112,76Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Limite Controle do Câncer (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.125.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Limite UPA - PO (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 498.563,49Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Viver sem Limites (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.956.396,65Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede de Urgência RAU-SOS (competência: 09 de 12/2017)Data do Crédito: 12/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 27.662,36Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte ANVISA (competência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 14/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 98.010,19Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte FNS (competência: 06 de 12/2017)Data do Crédito: 14/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 18.715,98Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 14/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.955.613,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Saúde da Família - SF (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.679.100,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 112.047,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 162.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo ao Programa Academia da Saúde (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 10.140,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Agentes Comunitários de Saúde - ACS (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09//2017

Valor do recurso recebido: R$ 54.600,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Equipes de Consultórios na Rua (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 95.185,50Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo Financeiro para a Atenção à Saúde de Adolescente (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.128.893,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09/2017


Valor do recurso recebido: R$ 681.670,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Saúde Bucal - SB (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.140.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09/2017


Valor do recurso recebido: R$ 6.470.589,50Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Nefrologia (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 15/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 5.777,49Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Cirurgia Orofacial (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 7.960,60Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Outras Cirurgias Plásticas/Reparadoras (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 3.440,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp. De Doenças Endoc./Metabol. E Nutricionais (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 5.800,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Atenção às Pessoas em

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

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Poder Executivo

Situação de Violência Sexual (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 138.330,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 172.526,08Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Digestivo, Órgãos Anexos e Parede Abdominal (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 475.060,01Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Circulatório (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 7.129,08Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp. Em Reabilitação Física Mental (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 6.967,12Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Exames do Leite Materno (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 117.789,60Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 19.894,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Tratamento em Oncologia (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 16.614,48Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Tratamento de Doenças do Sistema Nervoso Central e Periférico (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 29.908,04Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Terapias Especializadas em Angiologia (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.004.865,08Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Tratamento de Doenças do Aparelho da Visão (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 49.500,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Sistema de Frequência Modulada Pessoal (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 18.150,66Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Tratamentos Odontológicos (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 75.036,70Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Exame Citopatológico do Colo de Útero (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 60.501,66Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Cadeiras de Rodas (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 20/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 15.688,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – OPM para Transplantes (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 22/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 306.375,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA - Transplante Histocompatibi-lidade (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 22/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 2.210.174,56Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 22/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 758.478,34Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 07 de 12/2017)Data do Crédito: 22/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 300.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incremento Temporário do Componente de Custeio do PAB 2017 2 (competência: 01 de 02/2017)Data do Crédito: 26/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 1.069.263,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Assistência Financeira Complementar – ACE – 95 por cento (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 28/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 860.879,61Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) Parcela (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 28/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 21.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Inc. para Implant. E Manut. Ações Serv. Public. Estrat. De Vig. (PVVS) (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 28/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 56.277,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACE – 5 por cento (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 28/09/2017

Valor do recurso recebido: R$ 157.950,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo a Implantação ou Implementação de Complexos Reguladores (competência: 08 de 12/2017)Data do Crédito: 02/10/2017

Taciana Malheiros Lima CarvalhoSecretária Municipal Adjunta de Saúde


ATO DE CONVALIDAÇÃO

PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO PARA REGULAMENTAR O DESENVOLVIMENTO DAS SUAS AÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

Pelo presente ato fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida referente ao Segundo Termo Aditivo objetivando a gestão e a prestação de serviços de saúde em todos os níveis de atendimento hospitalar celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, processo n.º 01.062.179.16.92, no período de 01/02/2017 até a data de assinatura deste Termo, convalidação está respaldada pela Lei 9.784/99, encontrando-se o processo devidamente instruído, devendo, para tanto, ser formalizado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, bem como,

a publicação no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.



ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2017

Processo: 04.000.076.17.44Constitui objeto desta licitação a aquisição de PONTEIRAS E LÂMINAS, COM LOTES EXCLUSIVOS PARA ME E EPP, em face da Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

EMPRESA ITENS VALOR TOTAL

MENEGAZZO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. - ME

LOTE 01 – CÓD. 11788LOTE 02 – CÓD. 46745LOTE 03 – CÓD. 63687

R$12.536,10R$2.950,00R$9.749,70

VALOR TOTAL R$25.235,80

Marilda Batel RamiroPresidente da Comissão de Licitações

Gelcimar Dias SantanaGerência de Compras

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2017

Processo: 04.000.076.17.44Constitui objeto desta licitação a aquisição de PONTEIRAS E LÂMINAS, COM LOTES EXCLUSIVOS PARA ME E EPP, em face da Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a (s) licitante (s): MENEGAZZO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. - ME.


RETIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO


PROCESSO 04-75/2016Considerando a rescisão contratual da empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. o Lote

01 foi adjudicado à empresa Indalabor Indaiá Laboratório Farmacêutico Ltda. – Lote 01: valor global R$244.800,00. Assim o valor global da Licitação passa a ser R$296.793,00.


Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPregoeiro

RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 190/2016

PROCESSO 04-75/2016Considerando o Parecer Jurídico HOB n° 351/2017, entre as folhas 640 a 642 do processo,

cujo tópico trata-se do pedido de rescisão contratual da empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. e ainda pedido de desclassificação da empresa Difarmig Ltda. para o lote 03 faz-se necessário retificação na homologação dos lotes 01, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 11. O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, retifica homologação do Pregão Eletrônico supracitado à empresa vencedora, conforme se segue:

– Indalabor Indaiá Laboratório Farmacêutico Ltda. – Lote 01: valor global R$244.800,00.

OBS: Os lotes 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 11 tornaram-se fracassados. Os demais lotes mantêm-se sem alteração.

Valor Global retificado: R$296.793,00Prazo de entrega: conforme edital


Danilo Borges MatiasSuperintendente

ABERTURA DE LICITAÇÕES


PROCESSO: 03-57/2017OBJETO: Aquisição de equipamentos médico-hospitalar – monitores, conforme quantidades, especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.Início da recepção de propostas a partir de 19/10/17.Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 31/10/17. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 31/10/17.


PROCESSO: 03-61/2017OBJETO: Aquisição de equipamentos médico-hospitalar – serra elétrica para gesso, conforme quantidades, especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.Início da recepção de propostas a partir de 19/10/17.Abertura das propostas: às 09:00hs do dia 31/10/17. Abertura da sessão de lances: às 09:15hs do dia 31/10/17.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET.Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

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Poder Executivo

junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais estão disponíveis gratuitamente nos sites: www.pbh.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.


Edmundo S C FrancoPregoeiro

ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2016

PROCESSO 03-73/2016Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de alça de histeroscopia, eletrodo para ECG e filtro umidificador para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata 01 de Registro de Preços da empresa Europa Médico Service Ltda. - ME – itens 01 ao 04 do Pregão Eletrônico supracitado, conforme arquivo em PDF disponível, na íntegra, no site: www.pbh.gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.


Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPresidente da Comissão Permanente de Licitação


ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 083/2017

PROCESSO 04-39/2017O Pregoeiro Edmundo Souzalima

Caldonceli Franco adjudicou às empresas Multifarma Comercial Ltda. – Item 01: valor global R$1.368,00, Cristal Pharma Ltda. – Item 02: valor global R$2.603,00, Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Item 03: valor global R$21.861,00, Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Item 04: valor global R$201.560,00 e Vera Cruz Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. – Item 05: valor global R$28.492,00 do Pregão Eletrônico n.º 083/2017, processo n.º 04-39/2017, conforme consta nos autos. Valor global de R$255.884,00.



HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 083/2017

PROCESSO 04-39/2017O Superintendente do Hospital

Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 083/2017 - Aquisição de medicamento injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue:

– Multifarma Comercial Ltda. – Item 01: valor global R$1.368,00.– Cristal Pharma Ltda. – Item 02: valor global R$2.603,00.

– Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Item 03: valor global R$21.861,00.– Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Item 04: valor global R$201.560,00.– Vera Cruz Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. – Item 05: valor global R$28.492,00.

OBS: Item 06 foi fracassado.

Valor Global: R$255.884,00Prazo de entrega: conforme edital



ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 093/2017

PROCESSO 04-46/2017O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa PROHOSP Distribuidora

de Medicamentos Ltda. – Item 01: valor global R$784.125,00, do Pregão Eletrônico n.º 093/2017, processo n.º 04-46/2017, conforme consta nos autos. Valor global de R$784.125,00.



HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 093/2017

PROCESSO 04-46/2017O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais

e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 093/2017 - Aquisição de ANFOTERICINA B LIPOSSOMAL em regime de consignação para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

– PROHOSP Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Item 01: valor global R$784.125,00.

Valor Global: R$784.125,00Prazo de entrega: conforme edital



SELEÇÃO PÚBLICAEDITAL 08/2014CONVOCAÇÃO

A Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujo resultado final foi homologado em 21/09/2017: ENFERMEIRO 36HClassificação Nome5º Lugar Cecilia Ramos Pacheco6º “ Marina Lima e Silva7º “ Helimania Ferreira Barroso Cordeiro8º “ Patricia Santos Both9º “ Geisiane Camargo Duarte10º “ Mariana Cristina Lopes Santos11º “ Shirley Iara da Silva Veiga

Candidato com deficiência atendendo o disposto no art. 5º da Lei nº 6.661/94:

Classificação (com deficiência) Classificação (ampla concorrência) Nome1º Lugar 57º Lugar Maria Laura Diniz Carneiro


Maria do CarmoDiretora Executiva

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

A Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 19/10/2017 às 08:30 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital:

- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;- na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22;- 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes;- original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;- original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

- original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso;- original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;- original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente;- declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão;- original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone);- cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I;- Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.


Maria do CarmoDiretora Executiva

PORTARIA CGBH N.º 183/2017

O Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017, do Decreto nº 16.684, de 31 de agosto de 2017, e do disposto no artigo 177, e seguintes, da Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007,RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administra-tivo Disciplinar, na forma do art. 177 e seguintes, da Lei Municipal N.º 9.319/2007, tendo em vista a ocorrência de fatos envolvendo o servidor José Fernandes Maciel Neto, BM 80.190-2, a caracteri-zar supostas transgressões disciplinares de natureza administrativo-disciplinar, consistentes em:

a) entrar em grave desentendimento com colega de trabalho, durante turno de serviço, no dia 08/09/2017, com suposta ameaça à sua integridade física, mediante emprego de arma de fogo, conforme noticiado no Formulário de Relatório anexo (protocolo n.º 188667);

b) faltar ao serviço para o qual se encontrava regularmente escalado, em 02/06/2017, quando deveria cumprir jornada de trabalho prevista no Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, tal como registrado na correspondente Comunicação Disciplinar;

Parágrafo único – Todo o disposto acima se encontra registrado na documentação anexa, encaminhada a esta Corregedoria pelo Comando da GMBH.

Art. 2º - Os fatos, se comprovados, poderão configurar infringência aos incisos I, II, III, IV, VIII, X, XIII e parágrafo único, do artigo 132; incisos I, II, IV, VI, XIII e XVIII do art. 135; incisos I, itens 2 e 3, e II, itens 4, 9, 22, 23, 30 e 38 do artigo 137, com as agravantes dos incisos II e IV, alíneas “a” e “e”, e remessa aos artigos 1º e 5º; § 2º do artigo 7º; artigo 8º, caput e seu § 2º, incisos I a VI; artigo 9º; artigo 136; todos da Lei Municipal n.º 9.319/07 (Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte).

Art. 3º - Estará o infrator sujeito às cominações legais do art. 147, da Lei Municipal n.º 9.319/2007.

Art. 4º - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente ato, para a conclusão deste processo administrativo disciplinar, nos termos dispostos no artigo 190, da Lei Municipal n.º 9.319/07.

Art. 5º - Fica designada, para instrução e

HMDCC

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO

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Poder Executivo

julgamento do Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Disciplinar instaurada pela Portaria CGBH n.º 181/2017, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, em 10 de outubro de 2017, anexa.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Marconi Guimarães RosaCorregedor da Guarda Municipal

de Belo Horizonte


O Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017, do Decreto nº 16.684, de 31 de agosto de 2017, e do disposto na Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007,RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor DIEGO ALVES PEREIRA, BM 99.042-X, lotado na Guarda Municipal de Belo Horizonte, para, na condição de defensor dativo do Guarda Municipal Ubiratan Nazareth Costa, BM 80.165-1, atuar nos autos da Sindicância n.º 066/2017, conforme preceitua a Lei Municipal n.º 9.319/07, em especial os artigos contidos no título V, Capítulos II a VI, tendo em vista a decretação de revelia deste servidor.




de Belo Horizonte


O Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017, do Decreto n.º 16.684, de 31 de agosto de 2017, da Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007, e ainda

Considerando que o servidor público é destinatário do fundamento da dignidade da pessoa humana, que se concretiza nos direitos e garantias fundamentais;

Considerando a competência da Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte inserta no artigo 133 da Lei Municipal n.º 9.319/07 e a missão de zelar pelo regular cumprimento da função pública;

Considerando a responsabilidade das organizações públicas na promoção de ações que visem ao bem-estar físico, mental e social dos seus servidores, à qualidade de vida no trabalho e ao pleno cumprimento das funções públicas, na perspectiva da valorização da função pública, como prescreve o artigo 55, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte;

Considerando que a eficiência operacional e a gestão de pessoas são temas essenciais para a Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH;

Considerando que os servidores da segurança pública atuam “na linha de frente” em ações complexas que envolvem a violência e a criminalidade;RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Núcleo de Atenção e Apoio destinado aos agentes da Guarda Municipal de Belo Horizonte – NAAG.

Art. 2º - O núcleo terá como objetivo a valorização da função pública exercida pelos agentes da Guarda Municipal de Belo Horizonte, por meio de ações que promovam a saúde e a qualidade de vida no ambiente de trabalho, bem como estimulem a redução dos efeitos anômicos porventura sentidos por estes, em relação aos fins e interesses da instituição.

Art. 3º - O núcleo desenvolverá suas atividades de forma transdisciplinar, interdependente, complementar e sigilosa, em interface com a Guarda Municipal de Belo Horizonte, Ouvidoria da GMBH, Gerência de Recursos Humanos da GMBH, Diretoria de Saúde do Trabalhador e Assessoria Jurídica, órgãos da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção – SMSP.

Art. 4º - As intervenções do núcleo serão prioritariamente direcionadas ao agente da GMBH:

I - em possível processo de adoecimento;

II - vítima de violência;III - usuário e/ou dependente de álcool

e outras drogas;IV - imerso em situação de conflitos

interpessoais.

Art. 5º - O núcleo promoverá o acolhimento dos agentes nos casos previstos no artigo anterior, que possam, direta ou indiretamente, comprometer o exercício da função pública, dentre outras atribuições:

I - conhecer e registrar a relação entre o exercício da função pública e os processos de adoecimento e desmotivação do agente;

II - realizar visitas domiciliares e nos locais de trabalho, a fim de possibilitar maior entendimento do contexto pessoal e social dos agentes, reunindo informações e dados destinados às orientações e providências;

III - realizar visitas periódicas nos locais de trabalho dos servidores submetidos a procedimentos disciplinares, com o objetivo de identificar as causas do suposto comportamento desviante que tenham relação com o ambiente institucional e o tipo de atividade;

IV - promover o encaminhamento dos agentes atendidos no núcleo aos setores competentes para orientação e solução dos problemas identificados;

V - prestar apoio nas situações de conflito vivenciadas pelos agentes, sejam no âmbito de trabalho ou privado, com reflexo no exercício profissional, buscando ações e soluções junto à equipe transdisciplinar, inclusive solicitando ao Corregedor a aplicação de metodologias de pacificação e conciliação;

VI - participar da qualificação anual dos guardas municipais;

VII - conhecer os fatores estressores internos e externos que exerçam impacto no desempenho funcional dos agentes, a fim de propor medidas para a melhoria de sua qualidade de vida;

VIII - conhecer as condições de segurança dos locais de trabalho, das instalações e dos equipamentos de segurança, objetivando controlar situações de risco e buscar soluções integradas destinadas a proporcionar um ambiente ocupacional mais seguro e saudável aos agentes;

IX - propor medidas preventivas no campo de Segurança do Trabalho, em face da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho;

X - reunir dados acerca das intervenções realizadas pelo núcleo, com a finalidade de identificar a relação de causalidade entre o descumprimento das obrigações funcionais e os fatores detectados na abordagem biopsicossocial, com a produção do respectivo relatório.

Parágrafo único - As intervenções do núcleo se desenvolverão por meio de atendimento domiciliar, nos locais de trabalho e no espaço do núcleo.

Art. 6º - O núcleo será composto pelos servidores abaixo nominados, os quais executarão as atividades descritas no art. 5º, conforme se segue:

I - Jane Idrésia dos Santos, BM 86.349-5, e Sidnei Rodrigues de Souza, BM 80.439-1: caput do art. 5º, incisos I ao VII;

II - Douglas Martins Soares, BM 80.732-3: incisos VIII e IX;

III - Isabela Paula Araújo, BM 100.148-3: inciso X.

§ 1º - A coordenação das atividades indicadas no inciso I caberá à servidora Jane Idrésia dos Santos.

§ 2º - Na hipótese de impedimento, os membros do núcleo poderão ser substituídos por servidores designados pelo Corregedor da GMBH.

Art. 7º - Os superiores imediatos dos guardas municipais, bem como os colegas de trabalho e familiares, poderão acionar o núcleo sempre que detectarem quaisquer alterações no estado de saúde, no comportamento e no desempenho laboral do servidor que venha a necessitar de intervenção.

Art. 8º - O núcleo funcionará na Rua dos Carijós, n.° 126, 14° andar, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário das 8 às 21 horas, podendo ser contatado o telefone (031) 98873-2026, e, em regime de plantão, mediante acionamento da Central de Coordenação Geral – CECOGE.

Art. 9° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.



de Belo Horizonte

EXTRATOSRELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS

A Procuradoria-Geral do Município torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

I – Nome: Flávio Couto BernardesII – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador MunicipalIII – Destino da viagem: Brasília/DFIV – Período da realização da viagem: 20 e 21 de Julho de 2017V – Objetivos da viagem: Aprimoramento de Mão de Obra – Apresentação de TrabalhosVI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: CumpridoVII – Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação da Mão de ObraVIII – Despesas de viagem: R$ 3.844,65

I – Nome: Flávio Couto BernardesII – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador MunicipalIII – Destino da viagem: Rio de Janeiro/RJIV – Período da realização da viagem: 27 de Agosto a 1º de Setembro de 2017V – Objetivos da viagem: Aprimoramento de Mão de Obra – Apresentação de TrabalhosVI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: CumpridoVII – Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação da Mão de ObraVIII – Despesas de viagem: R$ 8.469,14


Ricardo Queiroz AlexandreDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças

EXTRATOS

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011341061463Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Elisabeth Cláudia Moreira de Melo - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/07/2016.Assinatura em: 04/07/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 26

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010478011641Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Patrícia Leila de Abreu - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/10/2016 a 17/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/10/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 26

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011369631515Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Simone Maria Alves Teixeira - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2016 a 30/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 01/04/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 26 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011369631515Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Simone Maria Alves Teixeira - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2016 a 31/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 30/09/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 26 Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010527131625

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Luciana Vilela Cabette - médicaObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 17/09/2016.Assinatura em: 21/09/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 27

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011566091408Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Nathália Suelen de Miranda Vieira - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/10/2016 a 07/03/2017.Prazo: 5 meses e 09 diasValor: inalteradoAssinatura em: 26/10/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 27

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 010365611759Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e CidadaniaContratado(a): Nex Tecnologia em Gestão da Informação Ltda. - MEObjeto: Em virtude das alterações da estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, retifica as menções à Secretaria Municipal de Políticas Sociais - SMPS, leia-se Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC.Assinatura em: 29/09/2017Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 27

Extrato do Termo de FomentoProcesso: 010703471721Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil Associação Unificada de Recuperação e Apoio - AURAObjeto: Executar o Projeto “Transportando vidas e alimentos”, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, anexo I.Prazo: 8 meses, a partir da data da publicaçãoValor: R$ 45.586,35Assinatura em: 09/10/2017Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 27 Extrato do Termo de FomentoProcesso: 010672081757Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Organização da Sociedade Civil Missão RamacrismaObjeto: Executar o Projeto Rede Viver Bem, conforma estabelecido no Plano de Trabalho, Anexo I.Prazo: 14 meses, a partir da data da publicaçãoValor: R$ 66.388,38Assinatura em: 31/08/2017Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 27 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011616981649Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Deise Kelly Oliveira e Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura em: 29/11/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 28

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011496281513Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Eliane Fátima Pinto Fernandes - técnica de saúde bucalObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 28/05/2016.Assinatura em: 27/05/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 28

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010414421628Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gleison Jorge Pereira dos Santos - auxiliar de enfermagem

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

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Poder Executivo

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/10/2016 a 04/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 05/10/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 28

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010843031643Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Michelle Juliana Faria Lima - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/12/2016 a 23/06/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 23/12/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 28 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010524411627Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Vanessa Lopes de Lima Abreu - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/11/2016 a 01/05/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 01/11/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 28 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010552951592Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Bárbara Nunes Lisboa - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/10/2016 a 27/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 27/10/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 29

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010442701680Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Keli Regina Dias de Souza Silva - ASBObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/10/2016 a 10/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 11/10/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 29

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011563041450Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria Bárbara Alves dos Santos - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/08/2016 a 31/12/2016, conforme SCD 7413 do dia 03/10/2016.Prazo: 04 meses e 02 diasValor: inalteradoAssinatura em: 30/08/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 29 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011453641500Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Soraia de Oliveira da Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2016 a 30/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 01/04/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 29

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011453641500Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Soraia de Oliveira da Silva - auxiliar de enfermagem

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2016 a 31/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 30/10/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 29 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011615071649Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Bárbara Couto Carvalho - médica clínicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, equipe de apoio, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 28/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.154,17 mensaisAssinatura em: 25/11/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 30

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação TécnicaProcesso: 010696311213Cessionário(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo HorizonteCedente: Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Saúde - Convênio 08/2012Objeto: Prorroga a vigência estabelecida na Cláusula Sexta do Convênio, bem como convalida o período de cessão de 01/01/2014 até a data de assinatura do presente Termo Aditivo.Prazo: até 31/12/2017Valor: R$ 60.000,00Assinatura em: 11/09/2017Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 30

Extrato do Termo de Cooperação TécnicaProcesso: 011235371756Cessionário(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo HorizonteCedente: Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Saúde / Sistema Único de Saúde / Fundo Estadual de SaúdeObjeto: Convalida a cessão da servidora pública Itália Viviani de Lacerda Capanema, MASP 0668.591-1, do dia 08/02/2016 a 31/06/2016.Prazo: 08/02/2016 a 31/06/2016Valor: R$ 40.000,00Assinatura em: 11/09/2017Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 30

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011616751643Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Odail da Silva Rezende Junior - médico cirurgiãoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, na Rede de Urgência e Emergência, a partir de 16/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.128,30 mensaisAssinatura em: 14/11/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 30 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010601841651Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Reginaldo dos Santos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/10/2016 a 05/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 05/10/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 30

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010014791703Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Mariana Peixoto Guimarães Ubirajara e Silva de Souza - médica reumatologistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, RT, a partir de 09/01/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 2.400,50 mensaisAssinatura em: 26/12/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 31 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação MútuaProcesso: 010859401500

Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas SociaisEntidade: Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade São Vicente de PauloObjeto: Muda a denominação de “Convênio de Cooperação Mútua celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a Entidade Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade São Vicente de Paulo”, para “Termo de Fomento entre o Município de Belo Horizonte e a Organização da Sociedade Civil Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade São Vicente de Paulo”, dilata o prazo de execução da parceria, amplia qualitativamente os objetivos, metas, produtos e resultados esperados do projeto, altera Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, em como convalida todos os atos praticados, a partir de 27/07/2017 até a data de publicação.Prazo: 27/07/2017 a 26/01/2018Valor: inalteradoAssinatura em: 31/08/2017Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 31

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011472761426Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Miriam de Cássia Evangelista - auxiliar de laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/10/2016 a 23/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 24/10/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 31

Extrato do Termo de CancelamentoProcesso: 040001721657Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de FazendaDetentor: Nutri House Alimentos Ltda. - EPPObjeto: Cancela unilateralmente da Ata de Registro de Preços, nos termos da Cláusula Décima Sexta da Ata de Registro de Preços, assinada em 08/09/2016, em conformidade com o inciso V, do artigo 19, do Decreto 16.538/2016, a partir da data de assinatura.Assinatura em: 09/10/2017Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 31 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010728931661Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sara Fonseca da Silva - auxiliar de laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/12/2016 a 08/06/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 07/12/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 31 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011615561654Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Camila Gonzaga Silveira - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 21/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura em: 18/11/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 32

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011615021625Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Daniela Otoni Russo - médicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 28/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 9.638,34 mensaisAssinatura em: 25/11/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 32

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011573811518

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Glaucia Maria dos Santos Figueiredo - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 04/04/2016.Assinatura em: 30/12/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 32

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010187411597Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Thatiany Phaola Moraes e Silva - assistente socialObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/02/2016 a 02/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 03/02/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 32 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010187411597Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Thatiany Phaola Moraes e Silva - assistente socialObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/08/2016 a 02/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 03/08/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 32 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011418481526Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Breno Gontijo de Camargos - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/03/2016 a 14/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/03/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 33

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011418481526Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Breno Gontijo de Camargos - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/09/2016 a 14/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/09/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 33

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011558791447Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Érica Fernanda Moreira Triunfo de Souza - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/10/2015 a 20/04/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 20/10/2015Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 33

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010655681660Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria da Consolação Evangelista da Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/11/2016 a 22/05/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 23/11/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 33 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010123121679Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Viviani Arantes Campolina - auxiliar de enfermagem

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Poder Executivo

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2016 a 31/01/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 01/08/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 33

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011749871437Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Alexandre Silva - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/05/2015 a 17/11/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/05/2015Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 34

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011749871437Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Alexandre Silva - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/11/2015 a 17/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/11/2015Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 34 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011749871437Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Alexandre Silva - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/05/2016 a 17/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/05/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 34

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011610821550Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Christian Ferreira Vieira - médico clínicoObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/05/2016.Assinatura em: 02/05/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 34 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011017541579Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Cláudia Figueiredo Bumachar - médica ginecologistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/08/2016 a 02/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 03/08/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 34 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010266341613

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Luisa Cristina Crespo Wenceslau - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/08/2016 a 09/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 10/08/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 35

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação MútuaProcesso: 011519961620Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil Associação Casa NovellaObjeto: Muda a denominação de “Convênio de Cooperação Mútua celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a Entidade Associação Casa Novella”, para “Termo de Fomento que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a Organização da Sociedade Civil Associação Casa Novella”, prorroga a vigência, bem como adéqua no plano de trabalho, nos itens 3.2 e 9 e 11, com novo aporte de recursos, conforme anexo único.Prazo: 01/03/2018 a 01/06/2018Valor: R$ 4.800,00Assinatura em: 09/10/2017Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 35

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de ColaboraçãoProcesso: 011167781540Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Núcleo Espírita Infantil Vovó Silvinha - NEIVOSObjeto: Retifica o item 6.1, da Cláusula Sexta, do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio, bem como o Anexo IV e o cronograma de desembolso.Prazo: inalteradoValor: R$ 1.081.440,30Assinatura em: 10/10/2017Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 35

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011167781540Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Núcleo Espírita Infantil Vovó Silvinha - NEIVOSObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Quarto Termo Aditivo de Colaboração, a partir de 01/05/2017 até a data de sua publicação.Assinatura em: 10/10/2017Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 35

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011263221453Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Wanda Lúcia Siqueira Gomes - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/09/2016 a 14/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/09/2016Registro na PGM: 10/10/2017Livro: 194 Folha: 35


Ricardo Queiroz AlexandreDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças

PORTARIA Nº 17.412

Altera a Portaria nº 17.200/2017, que “Nomeia comissão especial para supervisionar e acompanhar a realização de concurso público, e dá outra providência”.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao pedido do servidor Paulo César Soares Furiati resolve:

Art. 1º - O art. 2º da Portaria nº 17.200, de 18 de maio de 2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - A comissão especial será composta pelos seguintes servidores:I - Saulo Carvalho, que seu presidente;II - Guilherme Nunes de Avelar Neto;III - Maurício Leite de Moura e Silva;IV – Ariane Rocha Albergaria.”


Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017.

Henrique BragaPresidente

PORTARIA Nº 17.413

Altera a Portaria nº 17.225/2017, que “Disciplina o sistema de reserva dos espaços para reuniões e eventos da Câmara Municipal”.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º - Acrescente-se à Portaria nº 17.225/2017 o seguinte artigo:

Art. 15-A - Salvo quanto aos plenários, somente é permitido o uso de equipamentos de som em espaços constituintes do edifício-sede da Câmara Municipal no horário entre 11:30 horas e 13:30 horas.Parágrafo único - Poderá ser utilizado equipamento de som em horário diverso ao previsto no caput deste artigo quando se tratar de realização de eventos de caráter regimental ou regulamentar, observando-se a legislação de proteção ao sossego público.




ATO DE CANCELAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2017

Analisados os autos do processo sob protocolo geral nº 5686/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 15/2017, bem como, o processo administrativo nº 3542/2017, em que a empresa vencedora do pregão eletrônico supracitado é penalizada por não cumprir com as obrigações editalícias necessárias à celebração do contrato. Consideradas as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, em face ao disposto no Edital e com base nos princípios legais, DOU PROVIMENTO à solicitação de cancelamento da homologação do Pregão Eletrônico nº 15/2017. Diante do exposto, fica autorizada a retomada do Pregão Eletrônico nº 15/2017, devendo a Pregoeira cumprir o disposto no art. 4º, inciso XXIII da Lei nº 10.520/02. Sustento que a presente decisão foi realizada com estrita observância da legislação específica e dos termos fixados no Edital. A este julgamento ficam incorporadas as informações da Comissão Permanente de Licitação, independente de transcrição.

Publique-se.



AVISO DE REABERTURA DE PREGÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2017

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 15/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática (garantia e licenças, incluindo suporte técnico e manutenção), teve sua HOMOLOGAÇÃO CANCELADA, e a volta a fase de aceitação das propostas ocorrerá em sessão no dia 19 de outubro de 2017, a partir das 09:00 horas, pelo site www.comprasnet.gov.br. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis.


Márcia Ventura MachadoPregoeira

RESULTADO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2017

ADJUDICAÇÃO

Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada pela empresa MODERN DESIGN DO BRASIL LTDA - EPP para o item único do Pregão Eletrônico nº 53/2017 (contratação de empresa para fornecimento de materiais e serviços de instalação de prateleiras e estantes para armazenamento de equipamentos e peças de informática), a declaração de habilitação da mesma empresa e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à seguinte ADJUDICAÇÃO, conforme preço total final apresentado para o citado item:

ITEM LICITANTE VENCEDORA

MENOR PREÇO

TOTAL FINAL (R$)

I t e m único

MODERN DESIGN DO BRASIL LTDA - EPP

R $ 7.096,58


Jacinto Teodoro da SilvaPregoeiro

RESULTADO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2017

ADJUDICAÇÃO

Considerando a aceitabilidade da menor proposta apresentada para o Pregão Eletrônico nº 55/2017 (Aquisição de quadro para distribuição de energia elétrica a ser instalado nas dependências do restaurante da CMBH), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à adjudicação do item único à empresa D.I Comércio de Peças e Serviços para Geradores EIRELI ME, conforme menor preço unitário apresentado de R$ 337,00.


Márcia Ventura MachadoPregoeira

COMUNICADO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2017

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) comunica aos interessados na licitação registrada como PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2017, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento e instalação de cortinas tipo persiana vertical, que por solicitação da área demandante, a sessão de abertura do referido certame, que se encontrava marcada para o dia 18/10/2017, fica adiada “sine die”.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos Andradas, nº 3.100, sala A121, Bairro Santa Efigênia, telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis.


Andréa Soares de Oliveira DiasPregoeira

BenvindaTelefones: 3277-4380 / 8873-2036

Centro de Apoio à Mulher

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Poder Executivo

dom5394.indd 18 16/10/2017 19:14:40

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