BIZURADO

7/23/2019 BIZURADO

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ÉTICA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

O conceito de pluralismo político pode serentendido como o conjunto central de valores, aliberdade, a tolerância, a sabedoria de convivercom o diferente, com a diversidade (seja do pontode vista de valores, costumes, crenças religiosas,expressões artísticas, etc.)

Ética pode significar como estudo da moral,portanto, um pensamento reflexivo sobre osvalores e as normas que regem as condutashumanas.

Ética pode ser entendida como um conjunto deprincípios e normas que um grupo estabelecepara seu exercício profissional.

A moralidade humana deve ser enfocada nocontexto histórico e social.

O princípio da Dignidade da pessoa humanapressupõe agir sempre de modo a respeitar adignidade, sem humilhações ou discriminaçõesem relação a sexo ou etnia.

O relativismo moral (cada um é livre paraeleger todos os valores que quer) é negado emnossa sociedade.

A democracia é regime de governo e também

um modo de sociabilidade que permite aexpressão das diferenças, a expressão deconflitos, em uma palavra, a pluralidade.

As pessoas não nascem boas ou ruins; é asociedade, quer queira, quer não, que educamoralmente seus membros, embora a família, osmeios de comunicação e o convívio com outraspessoas que tenham influência marcante nocomportamento da criança.

A moral pode ser entendida como o conjuntode regras consideradas válidas, de modoabsoluto, para qualquer tempo ou lugar, grupo oupessoa determinada, ou, ainda, como a ciênciados costumes, a qual difere de país para país,sendo que, em nenhum lugar, permanece amesma por muito tempo.

Uma alternativa de tentar desfazer a imagemnegativa do padrão ético do serviço púbico

brasileiro é ofertar à sociedade ações educativasde boa qualidade, nas quais os indivíduos possamter, desde o início da sua formação, valoresarraigados e trilhados na moralidade.

Criada pelo Presidente da República em maiode 2000, a Comissão de Ética Pública entendeque o aperfeiçoamento da conduta éticadecorreria da explicitação de regras claras decomportamento e do desenvolvimento de umaestratégia específica para sua implementação.

A ética têm sido um dos temas maistrabalhados da atualidade, porque se vemexigindo valores morais em todas as instâncias dasociedade, sejam elas políticas, cientificas oueconômicas.

A moralidade administrativa constitui-se,atualmente, num pressuposto de validade de todoato da administração pública. A moraladministrativa é imposta ao agente público parasua conduta interna.

Vale ressaltar que os direitos humanos tiveramum papel destacado no processo de construçãodo conselho Estadual de defesa da criança e doadolescente, do conselho de segurança pública edo conselho estadual de direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanosfoi o primeiro documento a estabelecerinternacionalmente os direitos inerentes a todos

os homens e mulheres, independentemente dassituações de cada um.

Os eixos articulados estruturam o conjunto dosconteúdos formativos, em que foram definidos porsua pertinência na discussão da segurançapública.

As áreas temáticas contemplam os conteúdosindispensáveis a formação do profissional dasegurança pública, isto é, devem convergir para

capacitá-los no exercício da função.O programa de segurança pública para o

Brasil propõe a constituição de um sistemaeducacional único para todas as policias estaduaise demais órgãos de segurança pública.

Como expressão de princípios e metas de umprocesso evolutivo, a matriz curricular nacionalpara formação de guardas municipais visaproporcionar a todos estes profissionais

instrumentos através dos quais de maneiraautônoma consigam refletir criticamente sobre osistema único de segurança pública.

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CONCEPÇÕES DE POLÍTICAS DE SEG. PÚBLICA E FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS DASEGURANÇA PÚBLICA URBANA EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA.

O Plano Nacional de SegurançaPública(PNSP) é considerado a primeira políticade segurança pública e foi criado para aperfeiçoaras ações dos órgãos de segurança pública.

O objetivo do PNSP (Plano Nacional deSegurança Pública) é a inovação tecnológica, oaperfeiçoamento do sistema através da integraçãode políticas sociais e ações comunitárias.

O Fundo Nacional de Segurança Pública(FNSP) foi criado em 1997 com o objetivo dearticular ações de apoio financeiro ao PlanoNacional de Segurança Pública.

Criado em 2001, o Fundo Nacional de

Segurança Pública vem com 5 (cinco) eixos deatuação na gestão do conhecimento;reaparelhamento; formação e valorizaçãoprofissional; reorganização das instituições desegurança pública; estruturação e modernizaçãoda perícia; inteligência policial; prevenção daviolência; controle externo e participação social.

O SUSP (Sistema Único de SegurançaPública), foi criado para articular ações federais,estaduais e municiai na área da segurança e da justiça criminal, não feri a autonomia dos estadosse tratando de uma interação prática e é umsistema único porém as instituições que fazemparte dela são diversas e autônomas.

A Matriz curricular para AS GUARDASMUNICIPAIS visa proporcionar instrumentosatravés dos quais todos os profissionais, demaneira autônoma, consigam refletir criticamentesobre o SUSP e empreender ações que

colaborem com eficácia no Plano de Segurançade sua cidade.

Referente à Matriz Curricular Nacional para aformação de Guardas Municipais é mais amplaque um currículo ou um conjunto de conteúdos deensino, na medida em que valoriza a capacidadede utilização crítica e criativa dos conhecimentos.

Sobre a Força Nacional de Segurança Públicaé correto afirmar que não se trata de uma tropa

federal, uma vez que a atuação nos estados édirigida por seus gestores. Tem como objetivopromover a cooperação entre os estadosmembros e a União Federal executando atravésde convênios atividades e serviço imprescindíveis

a preservação da ordem pública e daincolumidade das pessoas e do patrimônio.

A rede Nacional de Altos estudos emsegurança pública (RENAESP) é um programa de

educação permanente, promovido a partir daparceria entre SENASP e instituições de ensinosuperior para a promoção de cursos de pós-graduação e na área de segurança pública.

O GGI é composto por membros natos econvidados e é coordenado pelo Secretárioestadual e Municipal de Segurança Pública.

O GGI (Grupo de Gestão Integrada) éformado entre outros, pelos seguintes órgãos,

Policia Federal, Polícia Rodoviária Federal,Policias Civis e Militares, Corpo de Bombeiros eGuardas Municipais. O Ministério Público e oPoder Judiciário não fazem parte do GGI .

Sobre as concepções de políticas desegurança pública O GGI age segundo três linhasmestras de ação, são elas o incremento daintegração entre órgão do sistema de justiçacriminal, do planejamento estratégico comoferramenta gerencial das ações empreendidaspelo sistema de segurança pública e aconstituição da informação como principalimplantação ferramenta de ação policial.

Polícia comunitária é uma filosofia eestratégia organizacional que proporciona umaparceria entre a população e as instituições desegurança pública e defesa social.

O PRONASCI (Programa Nacional deSegurança Pública com Cidadania) suaimplementação ocorreu pela União, por meio dearticulação dos órgãos federais, em regime decooperação entre os estados, Distrito federal emunicípios e com participação da comunidademediante programas e projetos e ações deassistência financeira técnica e mobilidade social,visando a melhoria da segurança pública.

O poder de polícia pode ser definido comouma faculdade da Administração Pública para

manter o equilíbrio social visando ao bem coletivoe à manutenção do próprio Estado. É atividade daadministração pública que, limitando oudisciplinando direito, interesse ou liberdade, regulaa prática em razão de interesse público,

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concernente à higiene, aos costumes, à disciplinada produção e do mercado, entre outros.

A Secretaria Nacional de SegurançaPública – SENASP, criada pelo Decreto nº 2.315,de 4 de setembro de 1997, é decorrente detransformação da antiga Secretaria dePlanejamento de Ações Nacionais de SegurançaPública – SEPLANSEG.

O público alvo do Fundo Nacional deSegurança Pública são órgãos de segurançapública Federais, Estaduais e Municipais. Com oobjetivo de nivelar a distribuição dos recursos dofundo nacional de segurança pública, em 2013 foicriado um sistema de distribuição de recursos quese pauta na real necessidade dos EntesFederativos. O uso destes índices permitiriadeterminar o percentual dos recursos do fundo

que devem ser direcionados para cada UF.

O SUSP – Sistema Único de SegurançaPública - apresenta-se como um sistema criadopara articular as ações federais, estaduais emunicipais na área da segurança pública e daJustiça Criminal, hoje totalmente dispersas. Nãotem a pretensão de ferir a autonomia dos estadosou da Polícia Civil ou Militar nem se trata deunificação, mas de integração física. O sistema éúnico, mas as instituições que farão parte dele são

diversas e autônomas, cada uma cumprindo suasresponsabilidades.

O Plano Nacional de Segurança Pública(PNSP) é voltado para o enfrentamento daviolência no país, especialmente em áreas comelevados índices de criminalidade, tendo comoobjetivo aperfeiçoar as ações dos órgãos desegurança pública. Estabeleceu um marco teóricosignificativo na propositura da política de

segurança pública brasileira, cujo objetivo eraarticular ações de repressão e prevenção àcriminalidade no País. Para dar apoio financeiroao PNSP, foi instituído, no mesmo ano, o FundoNacional de Segurança Pública (FNSP).

A Matriz Curricular Nacional foi criada como objetivo de ser uma referência pedagógica emetodológica reconhecida pelas instituições deensino de segurança pública (Policiais Militares eCivis e Bombeiros Militares), para dar suporte ao

planejamento de suas ações no que tange àformação e à capacitação de seus profissionais,independentemente do nível ou modalidade deensino.

A Matriz Curricular Nacional para aFormação de Guardas Municipais foi elaboradacom o apoio do Programa das Nações Unidaspara o Desenvolvimento – PNUD / Brasil. A redeEAD/SENASP tem como objetivo viabilizar oacesso dos profissionais de todas as instituiçõesde Segurança Pública do País à formaçãocontinuada, independentemente das limitaçõessociais e geográficas existentes, com o propósitode transformar o modo de fazer SegurançaPública. Dentre os objetivos específicos eresultados esperados da Rede EAD estão:disseminar e compartilhar conhecimento einformação com todos os profissionais da área,estimulando doutrinas e práticas unificadas.

A Força Nacional de Segurança Pública

tem como objetivo promover a cooperação entreos Estados-Membros e a União Federal a fim deexecutar, através de convênio, atividades eserviços imprescindíveis à preservação da ordempública, da columidade das pessoas e dopatrimônio, atuando também em situações deemergências e calamidades públicas.

A Rede Nacional de Altos Estudos emSegurança Pública (RENAESP) é um programade educação permanente, promovido a partir da

parceria entre SENASP e instituições de ensinosuperior para a promoção de cursos de pós-graduação na área de segurança pública. Atravésdo ato de credenciamento, a SENASP selecionaInstituições de Ensino Superior que possuamproposta pedagógica que dialogue com osprincípios norteadores da Matriz CurricularNacional para ações formativas dos profissionaisda área de Segurança Pública.

O GGI é formado pelos dirigentes dasinstituições de Segurança Pública distingue-sedos Conselhos Comunitários por possuir umcaráter deliberativo e executivo, onde, com baseem conhecimento técnico qualificado, os principaisproblemas de segurança pública regional e localsão discutidos e onde se propõem ações para asua prevenção e/ou enfrentamento.

A polícia comunitária associa e valorizadois fatores, que frequentemente são dissociados

e desvalorizados pelas instituições de segurançapública e defesa social tradicional: i) aidentificação e resolução de problemas de defesasocial com a participação da comunidade e ii) aprevenção criminal.

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PRIMEIRO SOCORROS

As ocorrências podem ser clinicas etraumáticas, onde a ocorrência clinica é causadapor condições fisiológicas da vítima ex.: ataquecardíaco, e a traumática é gerada pormecanismos de troca de energia, ex.: queda daescada.

A avaliação de cena apresenta algumasetapas por meio das quais o socorrista isolariscos, proporcionando socorro efetivo até achegada dos profissionais. São as etapas daavaliação de cena: segurança, cinemática,biossegurança, apoio e triagem.

Existe uma ordem de segurança que osocorrista deve executar quando estiverprestando socorro: primeiro o socorrista, depois aequipe (incluindo os transeuntes) e depois avítima.

Existe um procedimento chamado A, B, C, D,E da vida onde enumera passos importantes parao início da abordagem à vítima: A- vias aéreascom controle da cervical; B - respiração (existentee qualidade); C- circulação com controle dehemorragia; D- estado neurológico; E -exposição da vítima.

Existem manobras realizadas de exame dasvias aéreas que abrem a cavidade oral paraverificação de obstrução. São elas: Jaw Thrust(para vítimas traumáticas) e Chin Lift (para

vítimas clínicas).

A avaliação neurológica busca avaliar o nívelde consciência da vítima através da AVDN. Sãoelas: A - Alerta; V – Estímulo Verbal; D - Dor; N -Não responde.

Crise convulsiva é caracterizada por abalosmusculares difusos, com perda total deconsciência e apresenta fases, tais como fasetônica (contratura da musculatura); fase clônica

(abalos musculares) e fase pós-convulsiva(sonolência e confusão mental).

Uns dos vários procedimentos a se tomarcom uma vítima de desmaio é manter o localarejado, afastar a vítima do local que apresenteperigo e mantê-la em decúbito dorsal com acabeça inclinada estando mais baixa que orestante do corpo.

A manobra Heimlich é o melhor método pré-

hospitalar para desobstrução das vias aéreas queexiste. Esta manobra induz uma tosse artificial,expelindo o objeto da traqueia da vítima.

O sangue é o meio onde é realizado otransporte de oxigênio e possui um componenteliquido chamado plasma que representa cerca55% a 60% de seu volume total.

O corpo humano possui dois mecanismosfisiológicos limitantes de hemorragia: coagulação

sanguínea e contração da parede dos vasos.

É o extravasamento de sangue provocadopelo rompimento de uma artéria, veia ou capilar éconsequência de uma hemorragia. A hemostasia

é o controle de sangramento que pode seratravés de mecanismo de defesa do organismoou associado a técnicas de tratamento médico.

A Hemorragia pode ser classificada por 2modos: pelo tipo do vaso sanguíneo e pelalocalização do vaso sanguíneo.

O rompimento do vaso sanguíneo arterial é omais grave de todos pois é o que acompanha osbatimentos cardíacos e tem a coloração bemviva.

O tamponamento consiste em cobrir o localdo ferimento com gaze ou pano limpo e estéril,

envolvendo-o firmemente com uma atadura nãointerrompendo a circulação embora estanque osangramento.

Choque é o quadro clinico que resulta naincapacidade do sistema cardiovascular provercirculação sanguínea suficiente para os órgãos.Existem várias espécies do gênero choque quese classifica como: hipovolêmico, cardiogênico,séptico, anafilático, neurogênico e obstrutivo.

O trabalho de parto é um processo lento edemorado e pode durar horas, dentre outrascondutas é sempre bom manter familiares juntosa gestante, verificando sempre seus sinais vitais,bem como o transporte da gestante em decúbitolateral esquerdo.

As queimaduras de primeiro grau apresentamlesões superficiais da epiderme, vermelhidão, dorlocal suportável.

Queimaduras graves são as grandesqueimaduras que atingem mais de 13% do tecidocorporal. O risco de vida está mais relacionadocom a extensão do que com a profundidade. Sãoconsideradas queimaduras graves as

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queimaduras de períneo, as de 3º grau, elétricas,por radiação, com mais de 13% da áreacorpórea, com lesão das vias aéreas, empacientes idosos, infantis e pacientes comdoença pulmonar.

Quando da ocorrência, a vítima estiversofrendo parada cardiorrespiratória, deveráseguir o protocolo da American Heart Association

que reza a seguinte sequência de procedimentode primeiros socorros: compressões torácicas,vias aéreas, respiração.

A RCP pode manter um paciente por umperíodo breve, mas não pode restabelecerdiretamente um ritmo organizado de perfusão.Somente com o desfibrilador externo automático(DEA) pode-se alcançar a normalidade.

Os socorros de urgência ou primeiros

socorros podem ser definidos como as medidastemporárias e imediatas aplicadas a uma ou maisvitimas fora do ambiente hospitalar, devendo serexecutadas por pessoas treinadas, visando àmanutenção dos sinais vitais não agravando aslesões já existentes.

Um dos princípios de primeiros socorros entreoutros é: atender a vítima em local seguro. Agircom calma e confiança, demonstrar tranquilidade,falar de modo claro e objetivo, ser rápido, masnão precipitado, são princípios de primeirossocorros. O socorrista deve seguir as instruçõesde um policial, quando a situação apresentarriscos e violência.

Se a vítima não quiser receberatendimento, força-la somente se a situação forpotencialmente fatal.

A avaliação prévia da cena é de

fundamental importância, pois, além de sereconhecer o tipo de vítima, é através dela que épossível dimensionar os riscos existentes nacena e evitar que o socorrista se torne mais umavítima.

Conhecer como se deu o acidente ou malsofrido pela vítima, perguntando a ela própria, oua pessoas que se encontram no local, trata-se dacinemática. Procurar auxilio de pessoas próximasda cena para ajudar a dar o espaço necessário

para o atendimento, chamar imediatamente osocorro especializado, trata-se do apoio.

Após o início do atendimento voluntário, osocorrista não deve interrompê-lo nem deixar o

local até que seja dispensado por uma pessoaqualificada e responsável, que administre oatendimento em um nível igual ou superior. Casocontrário, sair do local ou interromper oatendimento será considerado abandono, doponto de vista legal, e o socorrista estará sujeitoa processo judicial;

O socorrista deve seguir procedimentos

de atendimento de emergência reconhecidos eaceitos para salvar a vida da vítima. Todoprocedimento de primeiros socorros devecomeçar com a avaliação das condições da(s)vítima(s).

A vítima pode ser classificada de duasformas: vítima não crítica, aquela que nãoapresentar nenhuma intercorrência durante aavaliação; e vítima crítica se ela apresentaralguma alteração durante a avaliação.

As convulsões acontecem quando háuma excitação da camada externa do cérebro.

Podem ser citados como causas deconvulsões: hemorragias, intoxicação porprodutos químicos, falta de oxigenação docérebro, efeitos colaterais provocados pormedicamentos e doenças como epilepsia, tétano,meningite e tumores cerebrais.

Também conhecido por síncope, odesmaio é a perda dos sentidostemporariamente, desfalecimento.

A pressão arterial (PA) depende daquantidade de sangue ejetada pelo coração e dograu de contração das artérias ou resistênciavascular periférica que é regulada pelo sistemanervoso.

Fratura é a ruptura total ou parcial de um

osso. Pode ser classificada em fechada, quandoa pele não foi perfurada pelas extremidadesósseas, ou aberta, quando o osso se quebraatravessando a pele, ou quando existe uma feridaassociada que se estende desde o osso fraturadoaté a pele.

Um afogamento é a asfixia após imersãoem um fluído, geralmente a água. Quando umapessoa consciente submerge em um meio

líquido, contém a respiração voluntariamente,tendo em conta que é preciso regressarimediatamente à superfície para respirar.

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SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO OPERADOR.

A saúde do trabalhador é um campoespecífico que visa à promoção, à prevenção, aotratamento e à reabilitação de saúde dostrabalhadores em situações diversas.

O conceito de saúde estabelecido pelaOMS: é um estado de completo bem-estar físico,mental e social; conceito este tão criticado poralguns especialistas.

A saúde está intimamente relacionada comdiversos fatores que compõe a qualidade de vidado indivíduo, destacando-se assim que ter saúdeé consequência de uma boa qualidade de vida.

No Brasil, segundo a CF/88 o direito à

saúde é um direito social que decorre doprincípio fundamental da dignidade da pessoahumana.

Considera-se trabalho realização dequalquer tarefa, serviço ou empreendimento;maneira de trabalhar a matéria, com manejo ouutilização de instrumentos de trabalho.

Emprego é a relação estável ouempregatícia, que existe entre quem organiza o

trabalho e quem realiza o trabalho,caracterizando-se assim uma espécie de contrato.

O conceito de perigo está caracterizadopela possibilidade de um efeito maléfico para asaúde ou o meio ambiente.

A promoção visa ao desenvolvimento depessoas, melhor entendimento e de carátereducativo, enquanto que a prevenção de doençasrefere-se a níveis primário, secundário e terciário.

A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somenteausência de afecções e enfermidades.

Risco é a probabilidade de ocorrer umevento bem definido no espaço e no tempo, quecause danos à saúde, às unidades operacionaisou dano econômico/financeiro.

A prevenção em nível secundário visa

prevenir a evolução do processo patológico einclui medidas de diagnóstico precoce e limitaçãode incapacidades.

Os objetivos da Política Nacional deSaúde no Trabalho são: a promoção da saúde e amelhoria da qualidade de vida de todos osmembros de uma empresa e a prevenção deacidentes e danos à saúde.

A Política Nacional de Saúde doTrabalhador e da Trabalhadora tem comofinalidade definir os princípios, as diretrizes e asestratégias a serem observados pelas três esferasde gestão dos SUS.

O SUS objetiva implementar as seguintesestratégias: integração da Vigilância em Saúde doTrabalhador com os demais componentes daVigilância em Saúde e com Atenção Primária em

Saúde; análise do perfil produtivo e da situação desaúde dos trabalhadores; estruturação da RedeNacional de Atenção Integral à Saúde doTrabalhador (RENAST) no contexto da Rede de Atenção à Saúde; fortalecimento e articulaçãoInter setorial entre outros.

Considera-se acidente de trabalho o queocorre pelo exercício do trabalho a serviço daempresa, provocando lesão corporal ou que causea morte ou a perda ou redução, permanente outemporária da capacidade para o trabalho.

Doença profissional é aquela produzida oudesencadeada pelo exercício do trabalho peculiara determinada atividade e constante da respectivarelação elaborada pelo ministério do trabalho e daprevidência social.

Doença do trabalho é aquela adquirida emfunção de condições especiais em que o trabalho

e realizado e se relacione diretamente com arelação elaborada pelo ministério do trabalho e daprevidência social.

O auxílio-doença acidentário será devidoao segurado que após cumprida quando for ocaso a carência exigida ficar incapacitado para oseu trabalho ou sua atividade habitual por mais de15 dias.

O auxilio acidente será concedido como

indenização ao segurado empregado, exceto odoméstico, ao trabalhador avulso e ao seguradoespecial quando após da consolidação das lesõesde qualquer natureza resultar sequela definitiva

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que implique redução da capacidade para otrabalho que habitualmente exercia.

As doenças relacionadas ao processo detrabalho referem-se a um conjunto de danos ouagravos que incidem sobre a saúde dostrabalhadores, causados, desencadeados ouagravados por fatores de risco presentes noslocais de trabalho, podendo se manifestar demaneira lenta e insidiosa.

A existência de riscos no ambiente detrabalho não implica necessariamente odesenvolvimento da doença ocupacional.

A classificação de Schilling é uma dasclassificações existentes dos agravos resultantesda exposição aos riscos do ambiente de trabalho.

Classifica-se como Schilling II quando o

trabalho é fator contributivo, mas não causanecessária para o desenvolvimento do agravo.

A saúde dos trabalhadores estácondicionada a fatores sociais, econômicos,tecnológicos e organizacionais relacionados aoperfil de produção e consumo. Entre os fatoresinfluenciadores para o desenvolvimento de umadoença ocupacional está a intensidade ouconcentração do agente.

Além dos ruídos, são fatores de risco parao desenvolvimento da PAINPSE: fatoresambientais, fatores metabólicos e bioquímicos efatores genéticos.

Arranjos físicos, iluminação inadequadas,máquinas, equipamentos, fermentassem proteção,ou defeituosas, instalação elétrica imprópria,armazenamento e manipulação inadequada deprodutos e medicamentos, incêndio e explosão,animais peçonhentos e edificações insalubres sãoexemplos de riscos mecânicos ou de acidentes.

As doenças profissionais, ou relacionadascom a atividade profissional, são fonte de extremosofrimento e perdas no mundo do trabalho.Contudo, ainda que sejam anualmenteresponsáveis pela morte de seis vezes maispessoas do que os acidentes de trabalho

permanecem, em grande medida, invisíveis.

Os dados estatísticos de acidentes detrabalho de 2011 divulgados pelo Ministério daPrevidência Social indicam, em comparação comos dos anos anteriores, aumento no número deacidentes de trabalho registrados no Brasil. Jádados apurados quanto às doenças ocupacionaisregistram queda.

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GUARDA MUNICIPAL E SUA LEGISLAÇÃO ESPECIAL

A Guarda Municipal de Fortaleza (GMF),órgão da administração direta do Poder ExecutivoMunicipal, subordinada à SESEC, tem comofinalidade a proteção preventiva e ostensiva dosbens e instalações, a garantia dos serviçospúblicos municipais e a Defesa Civil do Município,

bem como formular as políticas e as diretrizesgerais para a segurança municipal.

Compete a Guarda Municipal: executar avigilância e promover a preservação dos bens,serviços, instalações e logradouros públicos doMunicípio, realizando rondas diurnas e noturnas.Realizar a segurança do Prefeito, do Vice-Prefeito e, em caráter eventual, de outrasautoridades indicadas pelo Chefe do Executivo

Municipal. Efetuar serviço de apoio e fiscalização,na área de segurança, aos eventos de interesseda Prefeitura Municipal. Executar o serviço deorientação e salvamento de banhistas nomunicípio, atuando em parceria com o Corpo deBombeiros Militar do Estado. Apoiar aspromoções de incentivo ao turismo local.Executar as ações preventivas e emergenciais deDefesa Civil do Município, quando da ocorrênciade calamidade pública, prestando socorro àsvítimas, em parceria com o competente órgão deDefesa Civil do Estado; Realizar a vigilância e apreservação do meio ambiente, do patrimôniohistórico, cultural, ecológico e paisagístico,incluindo os logradouros, praças e jardins; Atuarcomo corpo voluntário de combate a incêndios,em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar doEstado; Auxiliar, a Agência Reguladora deLimpeza na fiscalização da prestação dosserviços alusivos às atividades na área desegurança nas praças, jardins e logradouros

públicos. Auxiliar a Agência Reguladora deLimpeza na fiscalização da prestação dosserviços de limpeza urbana nas praças, jardins elogradouros públicos. Firmar convênios comórgãos e entidades públicas, nas esferasmunicipal, estadual e federal, visando àprestação de serviços pertinentes à área desegurança. Colaborar na fiscalização e garantir aprestação dos serviços públicos deresponsabilidade do Município, desempenhando

atividade de polícia administrativa, nos termosprevistos no § 8º do art. 144 da ConstituiçãoFederal, combinado com o inciso XII do art. 76 daLei Orgânica do Município.

Para ocupar a função de Diretor-Geral eSubdiretor da Guarda Municipal de Fortaleza, aescolha, preferencialmente, deverá recair entreos Inspetores em fim de carreira, exigindo-seformação de nível superior, e notáveisconhecimentos administrativos e jurídicos por

período nunca inferior a 2 (dois) anos na área desegurança pública, podendo também recair aescolha sobre oficiais superiores das Forças Armadas e das polícias federal e estadual, sendoreferida nomeação feita por livre convencimentodo chefe do Poder Executivo Municipal. ODiretor-Geral da Guarda Municipal terá à suadisposição Secretário Executivo nomeado, emcomissão, pelo Prefeito.

São Atribuições do Diretor Geral: Expediratos administrativos de sua competência.Elaborar de forma participativa o plano detrabalho da Guarda e submetê-lo à consideraçãodo Chefe do Poder Executivo. Cumprir e fazercumprir as determinações emanadas do Chefe doPoder Executivo Municipal. Zelar pelo o nome dainstituição, representando-a diante dos demaisórgãos municipais. Articular-se com a FUNDESP(Hoje IMPARH - Instituto Municipal de Pesquisa Administração e Recursos Humanos, quesubstituiu a FUNDESP), objetivando aprimorar oCorpo da Guarda nos seus serviços específicos junto à comunidade. Manter atualizadasinformações estatísticas das atividades daGuarda.

São Atribuições do Diretor Adjunto:Portador de Diploma de Curso Superior, e deilibado “curriculum vitae” será nomeado emcomissão pelo Prefeito Municipal. Responder

pelo Diretor Geral nos seus afastamentos eimpedimentos ilegais. Divulgar, semanalmente,perante toda corporação ou parte desta, oBoletim dos serviços a serem executados epromover e acompanhar sua execução avaliandoa qualidade do desempenho. Cumprir e fazercumprir as ordens do superior hierárquico.Promover a elaboração e fiscalizar as escalas deserviços e as alterações, comunicando-assempre ao Diretor Geral da Guarda.

O regime jurídico dos servidores lotadosna Guarda Municipal de Fortaleza, pertencentesou não à categoria funcional de Guarda, Agentede Defesa Civil e Agente de SegurançaInstitucional, será objeto de Lei de plano de

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cargos e carreiras específicos para os servidoresda Guarda Municipal de Fortaleza, aplicando-se,subsidiariamente, a Lei nº 6.794, de 27 dedezembro de 1990, e do Plano Municipal deCargos e Carreiras.

A nomeação para cargo efetivo inicial docorpo da Guarda Municipal, das carreiras:Segurança Pública, Defesa Civil e SegurançaInstitucional, depende de aprovação em concursode provas ou de provas e títulos, segundo oscritérios estabelecidos em edital do concursopúblico.

A hierarquia é a ordenação da autoridade,em níveis diferentes, estabelecida em sua escalapela qual são uns em relação aos outros,superiores e subordinados hierarquicamente.

Os integrantes do Corpo da Guarda serãosubordinados à disciplina básica da mesma, ondequer que exerçam suas atividades, sujeitando-setambém às normas das instituições ondedesenvolverem suas atividades, desde que estasnão conflitem com as do Corpo da Guarda, quesão soberanas.

Será proibido o uso do uniforme: estiverexercendo função comissionada ou à disposiçãode outro órgão não pertencente à Prefeitura

Municipal de Fortaleza, desde que estejarealizando atividade não inclusa nascompetências legais do cargo de GuardaMunicipal

O dia da Guarda Municipal serácomemorado a 10 de julho, a nesta data, far-se -áa outorga do título de Guarda Padrão Municipal.

Compete a SESEC contribuir para aprevenção e a diminuição da violência e da

criminalidade, promovendo a mediação deconflitos e o respeito aos direitos fundamentaisdos cidadãos.

Um servidor público de Fortaleza faltou aoserviço intencionalmente por 31 dias seguidos.Em face dessa situação hipotética, comprovado oilícito administrativo por meio de processoadministrativo disciplinar, deverão serdescontados os dias de falta do servidor, que

poderá ainda ser apenado com a sanção dedemissão.

É competência da SESEC receber atravésde serviço disque-denúncia denúncias de

vandalismo praticado contra os equipamentospúblicos municipais.

A Ouvidoria recebe e encaminha àDireção-Geral as denúncias, reclamações erepresentações sobre atos ilegais, arbitrários,entre outros. Enquanto a Corregedoria apura asinfrações disciplinares atribuídas aos servidoresintegrantes do quadro de profissionais da GuardaMunicipal e Defesa Civil de Fortaleza.

São princípios norteadores da disciplina ehierarquia: a dignidade humana, a cidadania, justiça, legalidade democrática e a coisa pública.

A Sindicância deverá preceder oprocesso administrativo disciplinar, constituindopeça fundamental. Deverá ser concluída no prazode 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15(quinze) dias, a critério do diretor geral da GMF.

São recompensas da Guarda Municipal eDefesa Civil de Fortaleza: elogios econdecorações por reconhecimento formal daadministração às qualidades morais eprofissionais dos servidores por determinação doDiretor Geral da GMF.

O Inquérito Administrativo será conduzidopela comissão processante.

Infração disciplinar é toda qualquerviolação aos deveres funcionais, aos princípioséticos e norteadores da conduta dos integrantesda Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.Constitui uma transgressão de natureza médiadeixar de se apresentar à instituição, mesmoestando de folga, após ato convocatório dodiretor da Guarda Municipal de Fortaleza.

São exemplos de provas testemunhais: as

testemunhas, sendo permitidas no máximo 3(três).

Os recursos infográficos são meios deprovas fundamentais admitidos em Direito emoralmente legítimos, hábeis para demonstrar averacidade dos fatos.

A revelia representa que a parte,regularmente citada, não compareceu perante aComissão no dia e hora designados.

A hierarquia e a disciplina são a baseinstitucional da Guarda Municipal e Defesa Civilde Fortaleza, sendo a hierarquia a ordenação deautoridade, em níveis diferentes de uma escala

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existindo superiores e subordinados; e adisciplina a rigorosa observância e acatamentodas leis, regulamentos, decretos e as demaisdisposições legais, traduzindo se pelo voluntárioe adequado cumprimento ao dever funcional.

Praticar atos obscenos em lugar públicoou acessível ao público, é uma transgressãodisciplinar grave do 3º grupo.

Procurar a parte interessada emocorrência para obtenção de vantagem indevida,é uma transgressão disciplinar grave do 4º grupo.

Omitir, em qualquer documento, dadosindispensáveis ao esclarecimento dos fatos, éuma transgressão disciplinar grave do 1º grupo.

Considere que um servidor da GuardaMunicipal respondeu de forma desrespeitosa a

um munícipe. O referido servidor cometeu umatransgressão de natureza média.

As sanções disciplinares são aplicáveisaos servidores da Guarda Municipal e DefesaCivil de Fortaleza. Sendo assim, a forma que oPoder Público Municipal tem de reaver,financeiramente, o gasto que foi obrigado asuportar em decorrência do procedimentonegligente, imprudente ou imperito de seus

agentes, tal ação corresponde ao ressarcimentoao erário público municipal.

Encaminhar documentos ao superiorhierárquico comunicando infração disciplinarinexistente ou sem indícios de fundamentaçãofática é uma transgressão disciplinar média.

Conduzir veículo da instituição semautorização da unidade competente é umatransgressão disciplinar leve.

O conceito atribuído ao comportamento doservidor será considerado para indicação paraparticipação em cursos de aperfeiçoamento.

Carreira é o conjunto de cargos de mesmanatureza, na qual o servidor se desloca nosníveis de capacitação e nos padrões devencimento.

As transgressões disciplinares leves são

passíveis de advertência, e em sua reincidência,de suspensão.

A Ouvidoria deverá manter sempre o sigilosobre denúncias e reclamações, bem como sobresua fonte providenciando junto aos órgãos

competentes proteção aos denunciantes, deacordo com as disponibilidades de cada órgão.

Os cargos de ouvidor e de auxiliar deOuvidoria são cargos em comissão, integrantesda estrutura administrativa da PrefeituraMunicipal de Fortaleza, de livre nomeação eexoneração pelo chefe do Poder ExecutivoMunicipal.

A Ouvidoria deverá manter atualizadoarquivo de documentação relativa às denúncias,reclamações e representações recebidas. Osauxiliares de Ouvidoria serão responsáveis peloatendimento direto das denúncias, dessamaneira, e poderão executar as mesmasatribuições do ouvidor, quando na ausênciadeste.

Ouvidor da Guarda Municipal e DefesaCivil de Fortaleza tem como atribuições requisitar,diretamente e sem qualquer ônus de qualquerórgão municipal, informações, certidões, cópia dedocumentos ou volumes de autos relacionadoscom a investigação em curso.

O Pedido de recurso hierárquico deveráser dirigido à autoridade imediatamente superioràquela que tiver expedido o ato ou proferido adecisão e, em última instância, ao chefe do Poder

Executivo Municipal.

A classificação do comportamento doservidor ao ingressar no Corpo da GuardaMunicipal e Defesa Civil de Fortaleza, assimcomo quando no período de 3 (três) anos nãotiver sofrido pena de suspensão, será de bom.

28 de outubro é o dia do servidor público.Nesse dia é considerado ponto facultativo e far-se-á a outorga do título de Servidor Padrão

Municipal.

Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior aum mês.

Promoção no Desenvolvimento naCarreira conforme a LC 0038/2007 acontece nointerstício de 36 meses.

O percentual variável da Gratificação por

Desempenho Específica de Segurança e DefesaCivil corresponde percentual de 50 a 100%.

As férias poderão ser interrompidas, porexemplo, por uma necessidade comprovada de

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retorno inadiável ao trabalho, bem como pormotivo de calamidade pública.

O estágio probatório é o biênio de efetivoexercício no cargo de provimento efetivo,contados do início do exercício funcional, duranteo qual é observado o atendimento dos requisitosnecessários à confirmação do servidor nomeadoem virtude do concurso público.

O ingresso na Guarda Municipal e DefesaCivil de Fortaleza dar-se-á nas classes iniciaisdas carreiras da instituição, mediante concursopúblico, segundo critérios estabelecidos em editaldo concurso público.

O elogio é uma recompensa porreconhecimento formal às qualidades morais eprofissionais do servidor determinadas peloDiretor Geral e devidamente publicadas no DiárioOficial do Município.

A Guarda Municipal de Fortaleza possui 3(três) carreiras: a primeira carreira de segurançapública, compostas por três classes: inspetores,subinspetores e guardas municipais; a segunda,carreira institucional; e a terceira, carreira dedefesa civil, sendo as duas últimas compostaspor classe única.

Na aplicação da sanção disciplinar, serãoconsiderados os motivos, circunstâncias econsequências da infração, os antecedentes e apersonalidade do infrator, assim como aintensidade do dolo ou o grau da culpa, refletindoa aplicação do poder discricionário.

Sindicância é o procedimento disciplinarde preparação e investigação, instaurada pordeterminação do diretor-geral da GuardaMunicipal de Fortaleza, quando os fatos não

estiverem definidos ou faltarem elementosindicativos da autoria. A sindicância deverá serconcluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogávelpor mais 15 (quinze) dias, a critério do diretor-geral da Guarda Municipal de Fortaleza,mediante justificativa fundamentada.

O cancelamento de sanção disciplinarconsiste na eliminação da respectiva anotação napasta funcional do servidor da Guarda Municipal

e Defesa Civil de Fortaleza, sendo concedido deofício ou mediante requerimento do interessado,quando este completar, sem qualquer punição 5(cinco) anos de efetivo serviço, quando a puniçãoa cancelar for de suspensão; 3 (três) anos de

efetivo serviço, quando a punição a cancelar forde advertência.

Ressarcimento ao Erário é a forma que oPoder Público Municipal tem de reaver,financeiramente, o gasto que foi obrigado asuportar em decorrência do procedimentonegligente, imprudente ou imperito de seusagentes.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, Agente Público é apessoa legalmente investida em cargo público deprovimento efetivo, de carreira ou isolado, ou deprovimento em comissão, que percebaremuneração dos cofres públicos e cujasatribuições correspondam a atividadescaracteristicamente estatais da AdministraçãoPública Municipal.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, Cargo Público é o lugar,inserido no Sistema Administrativo do Município,caracterizando-se, cada um, por determinadoconjunto de atribuições e responsabilidades denatureza permanente, com denominação própria,número certo e pagamento pelo Erário Municipale criação por Lei.

Segundo o Estatuto dos Servidores

Municipais de Fortaleza. O complexo de órgãosdos Poderes Legislativo e Executivo e suasentidades autárquicas e fundacionais édenominado de Sistema Administrativo.

Política de recursos humanos é dosdireitos assegurados aos servidores municipaisda administração pública direta, autárquica efuncional nos termos do Estatuto e daConstituição Federal simultaneamente.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, ao entrar em exercício, oservidor nomeado para cargo de provimentoefetivo ficará sujeito a estágio probatório porperíodo de 2 anos.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, o deslocamento doservidor, com o respectivo cargo, de um paraoutro órgão do mesmo Poder observado sempre

o interesse da Administração entende-se porrelotação.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, o deslocamento doservidor de um para outro órgão de unidade

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administrativa e processar-se á "ex-officio" ou apedido do servidor, respeitada a lotação de cadaSecretaria ou entidade entende-se por remoção.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, a passagem do servidorde uma referência para a seguinte, dentro damesma classe, obedecidos os critérios demerecimento ou antiguidade entende-se porprogressão.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, a passagem do servidorde uma classe para a imediatamente superior,dentro da mesma carreira, obedecidos oscritérios de merecimento ou antiguidade entende-se por promoção.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, a passagem do servidorde uma carreira para outra carreira diferente, dereferência de igual valor salarial, mais compatívelcom sua capacidade funcional, podendo ser deoficio ou a pedido, entende-se por readaptação.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, a passagem do servidorde qualquer classe de nível básico para a inicialde nível médio ou superior, ou de qualquer classede nível médio para a primeira de nível superior,

obedecidos os critérios exigidos para o ingressonas respectivas carreiras entende-se portransformação

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, o reingresso doaposentado no serviço público municipal, apósverificado, em processo, que não subsistem osmotivos determinantes da aposentadoria é areversão.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, decorrerá dereintegração do anterior ocupante a recondução.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza a reinvestidura doservidor no cargo anteriormente ocupado, ou nocargo resultante de sua transformação, quandoinvalidada a sua demissão ou readaptação, pordecisão administrativa ou judicial, comressarcimento de todas as vantagens é areintegração.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, a vacância do cargopúblico que também configura penalidade é ademissão.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, as reposições eindenizações à Fazenda Municipal serãodescontadas em parcelas mensais nãoexcedentes da 10 (décima) parte daremuneração. Tais reposições decorrem daResponsabilidade Subjetiva do Servidor.

Segundo o Estatuto dos ServidoresMunicipais de Fortaleza, são consideradasatividades ou operações perigosas, aquelas que,por sua natureza ou método de trabalho,

impliquem em contato permanente cominflamáveis ou explosivos em condições de riscoacentuado. O trabalho em condições depericulosidade assegura ao servidor umagratificação de 30% (trina por cento) sobre ovencimento base.

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ESPAÇO PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL E COMUNIDADE

Espaço público é considerado como aqueleque, pertence ao poder público e é de uso comum eposse coletiva, gerenciado pelo governo e proibidaa sua utilização privada.

Os espaços públicos livres podem se definircomo: espaços de circulação, de lazer e recreação,

de contemplação e de preservação ouconservação. Nestes locais, o direito de ir e vir etotal.

Mediante concessão, permissão eautorização, os espaços públicos poderão serutilizados por terceiros conforme o caso e ointeresse público o exigir, sendo devidamente justificado.

Os planos diretores, aprovados pelas

Câmaras Municipais, obrigatórios para as cidadescom mais de 20 mil habitantes, são o instrumentobásico da política de desenvolvimento e deexpansão urbana.

Concertos em pisos, pavimentos, paredesou muros, substituição de revestimentos, dentreoutros, são isentos da expedição de alvará.

Compete à prefeitura, em colaboração comseus munícipes, o planejamento e execução do

serviço de limpeza pública, mediante varrição,capinação e raspagem de vias públicas, bem comocoleta, transporte e destinação final do lixo.

O auto de infração será lavrado em 03 (três)vias, sendo a primeira encaminhada ao autuado oua seu representante legal imediatamente após alavratura, e as outras, retidas pelo órgão atuante.

É considerado comércio ambulante todaatividade comercial ou prestação de serviço; decaráter permanente ou eventual, exercida demaneira estacionária ou itinerante, em vias oulogradouros públicos, por pessoas que nãopossuam qualquer espécie vínculo empregatício oufuncional, com pessoa pública ou privada. Oexercício da atividade de comércio ambulantedependerá de Termo de Permissão, que terávalidade de 180 dias a contar da data de suaexpedição, podendo ser prorrogado por igual e emsucessíveis períodos.

A concessão é uma espécie de contratoadministrativo através da qual se transfere a

execução de serviço público para particulares, porprazo certo e determinado.

Há espaços públicos que possuem certarestrição ao acesso do particular, como: os edifíciospúblicos, instituição de ensino, hospitais, etc.

Ficam isentos da expedição de alvará osseguintes serviços, dentre outros: limpeza e pintura,interna ou externa, que não dependem de tapumesou andaimes no alinhamento dos logradouros.

O corte de vegetação de porte arbóreo, meterrenos particulares, dentro do município deFortaleza, dependerá do fornecimento de licençaespecial, pelo órgão competente.

Toda e qualquer propaganda ou publicidade

requer previa licença da prefeitura e pagamento detaxa de licença para propaganda e publicidade.

No caso de paralisação da obra por mais de180 (cento e oitenta) dias a Prefeitura mandaráproceder uma vistoria, se houver perigo, intimará oproprietário a mandar demoli-la, sob pena de serfeita a demolição pela Prefeitura, cobrando asdespesas, com acréscimo de 50% (cinquenta porcento).

Nenhuma demolição de edificação ou obrapermanente, de qualquer natureza, pode ser feitasem prévio requerimento à Prefeitura, que expediráa necessária licença após a indispensável vistoria.

Não será permitido o despejo de águaspluviais na rede de esgoto, não sendo permitido odespejo de esgotos ou de águas residenciais e delavagens, nas sarjetas dos logradouros ou emgalerias de águas pluviais, salvo os efluentesdevidamente tratados conforme o disposto noCapítulo “Da Poluição do Meio Ambiente” constantedesta Lei.

É licito a qualquer inquilino ou proprietárioreclamar à Prefeitura e exigir dela a vistoria emedificações vizinhas que, no seu entender, estejamsendo construídas ou utilizadas contra expressadeterminação desta Lei, e em qualquer caso emque as condições de saúde, sossego e comodidadepossam vir a ser afetadas, ou ainda quando o seu

imóvel sofrer restrições quanto ao seu valor, emconsequência do mau uso da propriedade vizinha.

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VIOLÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA

Segundo a O.M.S são modalidades de atosviolentos: Violência Física, Violência Psicológica eViolência Sexual.

A Ciência que estuda o crime e o criminoso comofenômeno social e suas implicações jurídicas penasé a Criminologia.

São Fatores internos que contribuem para aviolência nas escolas a idade, a série, o nível deescolaridade, as regras e a disciplina dos projetospedagógicos das escolas.

Segundo o ECA os casos de suspeita ouconfirmação de maus-tratos contra crianças ouadolescentes serão obrigatoriamente comunicadosao conselho tutelar da respectiva localidade, semprejuízo de outras providências legais.

São princípios que deveriam guiar os movimentossociais: A identidade, a oposição e a totalidade.

Movimento Social é a ação coletiva de um grupoorganizado que objetiva alcançar mudanças sociaispor meio do ambiente político, conforme seusvalores e ideologias.

A violência psicológica é toda ação ou omissão quecausa ou visa causar dano à autoestima, à

identidade ou ao desenvolvimento da pessoa.

Gênero serve para determinar tudo que é social,cultural e historicamente definido e não é sinônimode sexo.

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá nolocal mais próximo possível da residência dos paisou responsável.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a

pessoa com até 12 anos de idade incompletos eadolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idadeincompletos.

Sobre o ECA, dos direitos individuais, oadolescente tem direito à identificação dosresponsáveis pela sua apreensão, devendo serinformado acerca dos seus direitos.

A medida aplicada ao adolescente levará emconta a sua capacidade de cumpri-la, as

circunstancias e a gravidade da infração.

A violência estrutural é entendida como aque resulta no monopólio legal do uso da força peloEstado (no sentido de sociedade política)

A sociedade produz múltiplas formas dedesigualdades, que estão na base de diversosfenômenos sociais, inclusive na violência criminal. Assim a desigualdade produzida gradativamente nasociedade é o ponto crucial e fomentador daviolência estrutural.

A violência institucional é aquela que serealiza dentro das instituições, sobretudo por meiode suas regras, normas de funcionamento erelações burocráticas e políticas, reproduzindo asestruturas sociais igualitárias. É aquela cometidacontra os cidadãos por funcionários públicos.

Mesmo que se distinga a violência de atosnão intencionais que produzem ferimentos, aintenção de usar a força em determinado ato nãosignifica necessariamente que houve intenção decausar dano.

A violência que é uma forma de relação e decomunicação, onde ocorre prepotência, intimidação,discriminação, raiva, vingança e inveja, costumaproduzir danos morais, psicológicos e físicos,inclusive a morte é chamada de Interpessoal.

Analisando os fatores criminógenos, pode-se dividi-lo tomando por base a causa, que pode

ser externa ou interna. Entre as causas exógenas,pode-se destacar a influência do meio ambiente,fatores sociológicos, socioeconômicos, entre outros.Entre as causas endógenas tem-se: alterações decomportamento, fator biológico e psicológico,defeitos cromossômicos que podem influenciar ocomportamento.

A Psicologia Criminal é também é conhecidacomo Psicologia Forense ou Psicologia Judiciária.

Existem três variáveis que formam os oconjunto de fatores como provável causa daviolência. Elas são: 1 – Institucional, o quecorresponde à escola e a família; 2 – Social, que dizrespeito a sexo, raça, origem socioespacial,religião, escolaridade dos pais; 3 – Comportamental, relativo a informação asociabilidade, a atitudes e opiniões.

O Perímetro Escolar de Segurançaabrangerá uma faixa de 100 (cem) metros de

extensão a partir dos portões de acesso deestudantes na área em que se situa oestabelecimento de ensino.

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POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

Sem formação do “nós” social asolidariedade entre as pessoas diminui. O mais“forte” não protege o mais “fraco”. O rico se trancaem seus muros e grades, e acha que estáprotegido, deixando de ajudar os mais

necessitados e assim a desigualdade social tendeaumentar.

Com a desigualdade social em alta, aviolência será um dos instrumentos escolhidos,por muitos, para resolver esse problema.

Através da comunicação de massaresponsável e comprometida com a paz social, deprojetos e ações que aumentem a sensação desegurança nas pessoas, estimulando-as a

socializarem com o próximo, dentro e fora de suascasas, aumenta-se, assim, a coesão social, nafamília e na comunidade.

O Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP – sinaliza para a mudança de ação daspolícias, citando transformações existentes emoutros países que “ao invés de concentrar osesforços na resposta ao crime, passou a valorizara prevenção. Em lugar de avaliações centradas navelocidade do atendimento, passou a atribuirprioridade à capacidade de controle e redução dacriminalidade [...]”.

A estratégia organizacional da políciacomunitária é que preconiza a aproximação dopolicial com o cidadão na busca de soluções paraos problemas em suas localidades.

Polícia Comunitária é a visão da políciacada vez mais humanizada, servindo de eixo para

tornar a comunidade cada vez mais coesa eorganizada, no propósito de promover o bem-estarindividual e social, com a missão de fazer o bemsem olhar a quem e estimular tal prática nosintegrantes da comunidade.

A polícia comunitária: “é a filosofia eestratégia organizacional que proporciona umanova parceria entre a população e a polícia.Baseia-se na premissa de que tanto a políciaquanto a sociedade devem trabalhar juntas para

identificar, priorizar e resolver problemascontemporâneos tais como: crimes, medo docrime, desordens físicas e morais e em geral adecadência do bairro, com o objetivo de melhorara valorização da qualidade de vida”.

Polícia comunitária é a conjunção de todasas forças vivas na comunidade, sob acoordenação de policiais especialmentedesignados, no sentido de preservar a segurançapública, prevenindo e inibindo os delitos ou

adotando as providências para a repressãoimediata. Polícia Comunitária não tem osentindo de Assistência Policial, mas sim o deMobilização Social.

A primeira imagem da Polícia é formadapela família (os pais precisam estimular aadmiração ao policial e a rejeição aos infratores)

O Policial, na comunidade além de garantirsegurança, deverá exercer a função de didático-

pedagógica, visado a educação social no sentindoda solidariedade, do respeito ao próximo, dapreservação ao uso de drogas e ao cometimentode infrações penais.

A participação do cidadão se dá de formatemporária, constante e motivadora, buscando amelhoria na qualidade de vida da comunidade.

O princípio da filosofia e estratégiaorganizacional: A base desta filosofia é a

valorização da comunidade. Para direcionar seusesforços, a polícia, ao invés de buscar ideias pré-concebidas, busca, juntos as comunidades, osanseios e preocupações das mesmas, a fim detraduzi-los em procedimentos de segurança.

O princípio da ética, legalidade,responsabilidade e confiança: a políciacomunitária pressupõe um novo contrato entre apolícia e os cidadãos aos quais ela atende, com

base no rigor do respeito à ética policial, dalegalidade dos procedimentos, daresponsabilidade e da confiança mútua.

O princípio da ajuda às pessoas comnecessidades especiais: valorizar as vidas depessoas mais vulneráveis: crianças, jovens,idosos, minorias étnicas, pobres, portadores denecessidades especiais etc. Isso deve ser umcompromisso inalienável do policial.

O princípio da criatividade e apoio básico:ter confiança nas pessoas que na linha de frenteda atuação policial, na atividade fim, confiar noseu discernimento, na sua sabedoria, na sua

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experiência e, sobretudo, na educaçãoprofissional que recebeu.

O princípio da mudança interna: Opoliciamento comunitário, como atividade prática,exige uma abordagem plenamente integrada,envolvendo toda organização. É fundamental aadequação de seus curso e respectivos currículos,bem como de todos os seus quadros de pessoal.É uma mudança que se projeta para o futuro.

O princípio da construção do futuro: deve-se oferecer a comunidade um serviço policialdescentralizado e personalizado, com endereçocerto.

A Policia Tradicional se preocupa com aresolução do crime. A Comunitária pela qualidadede vida na comunidade.

A Policia Tradicional suas prioridades são,por exemplo, roubo a banco, homicídios e todosaqueles envolvendo violência. A Comunitária temum enfoque mais amplo, visando a resolução deproblemas, principalmente por meio da prevençãoe da mediação de conflitos.

Na Polícia Comunitária as prioridades sãoquaisquer problemas que estejam afligindo acomunidade. Na Polícia Tradicional são aquelas

relacionadas a certos crimes em particular.Parceira com a comunidade: É o

reconhecimento do potencial que a comunidadepode oferecer as organizações responsáveis pelasegurança pública, na resolução de problemas,que afetam diretamente a vidada de ambos:comunidade e polícia. A contribuição pode variardesde a identificação de problemas até oplanejamento de uma ação para combater esolucionar os problemas de segurança pública,

em seu sentido mais amplo.

Dois grupos essenciais devem serfortalecidos para firmar essa parceria: 1 – o grupoexterno, a comunidade, a quem se dirige o serviçopúblico; 2 – os policiais comunitários, eles são ocontato imediato entre a polícia e a comunidade.

Se a polícia reconhece que sua atividadeestá em ajudar a comunidade a resolver seusproblemas, haverá, por parte das pessoas, um

constante crescimento de confiança na polícia eeste círculo é essencial para o sucesso da políciacomunitária.

A melhor ação é aquela que satisfaz acomunidade, melhora a segurança, diminui aansiedade, aumenta a ordem, fortalece os laçosentre polícia e comunidade e minimiza as açõescoercitivas.

A maneira mais eficiente de motivar aspessoas é transmitir-lhes que suas opiniões serãovalorizadas, que elas terão uma voz nas tomadasde decisão, e que serão engajadas no processode resolução de problemas. Se esses critériosforem obedecidos, as iniciativas serão apoiadas eperpetuadas, porque as partes que constituem osgrupos relevantes possuem um investimentopessoal no processo.

A polícia comunitária deve envolver todasas autoridades constituídas (deputados, prefeitos,vereadores, juiz, etc.), inclusive aquelas que, porsuas ações no dia a dia, posicionam-se comoopositoras, convocando-as, por intermédio doslíderes comunitários a participar de reuniões.

Alguns aspectos externos interferem naimplantação da polícia comunitária como oindividualismo, privilegiar a polícia comunitária em

benefício de algumas comunidades, utilizaçãopolítico-partidária do programa, entender quedelegacia de polícia, viatura e efetivo tambémconstituem polícia comunitária e por fimpoliciamento com exclusividade em algumasáreas.

Em relação as estratégias paraaproximação de comunidades resistentespodemos afirmar que a maneira mais eficiente demotivar as pessoas é transmitir-lhes que suasopiniões serão valorizadas, que elas terão umavoz na tomada de decisões, e que serãoengajadas no processo de resolução deproblemas.

A experiência de Polícia comunitária noBrasil é recente, somente a partir da década de1980, passou-se a perceber as primeiras açõesfocadas nesta doutrina. Em São Paulo-SP ,ocorreu o que se considera a primeira experiência

de Polícia comunitária no Brasil em 1984.

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MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

O tema da criminalidade torna-se recorrente nosassuntos cotidianos em virtude dos crescentesíndices de violência na sociedade brasileira.

O novo modelo de segurança pública mais

centrado na prevenção do que na repressãorequer uma nova formação dos profissionais desegurança pública baseada na educação emdireitos humanos e na prática de mecanismosadequados de solução de conflitos como amediação.

Podemos afirmar que o conflito não é em si algonegativo ou positivo, mas possui naturalmente umpotencial de transformação e aprendizado. Noentanto, tudo depende da forma como é

administrado. Em outras palavras, o conflito podeser um mecanismo de troca de opiniões eaprendizado, mas pode também levar a violência.

Mediação é o processo voluntário de ajustes deconflitos, no qual uma terceira pessoa imparcial ecapacitada, escolhida e aceita pelas partes atuano sentido de encorajar e facilitar a resolução deuma disputa sem determinar qual a solução.

Na década de 1980, a mediação tornou-se

conhecida mundialmente. Pode se chamar osanos de 1980 – 1990 “a década da mediação”.

Na América Latina a mediação de conflitos foiimplantada em 1993 na Argentina, advinda comodemanda do poder judiciário que ainstitucionalizou como obrigatória em todos osprocedimentos judiciais como método alternativode solucionar controvérsias em diversas áreas.

A experiência de mediação no Brasil teve inícionos estados da região sul e sudeste do país eminstituições que a implementaram no âmbitoprivado, para auxiliar na resolução de contendasnas áreas comercial e civil.

Em outubro de 2000 foi criado em Brasília oprojeto “justiça comunitária” que, por meio dadisseminação e prática da mediação de conflitos,com o objetivo de democratizar o acesso à justiçamaterial, busca restituir ao cidadão e à

comunidade a capacidade de gerir seus própriosconflitos com autonomia.

A política de mediação está integrada às ações depolíticas públicas nas áreas do judiciário,segurança, habitação e educação.

Os princípios da mediação podem ser

classificados de acordo com o processo, osmediados e o mediador. Os princípios doprocesso são: informalidade e confidencialidade.Os princípios dos mediados são: liberdade, nãocompetitividade e poder de decisão. Os princípiosdo mediador são: imparcialidade e competência.

Ao estabelecer em seu preâmbulo um EstadoDemocrático comprometido com a soluçãopacífica das controvérsias, a Constituição Federalprevê de maneira indireta a instituição da

mediação de conflitos.

Em relação aos mecanismos de negociação deconflitos além da mediação podemos citartambém a negociação, a arbitragem e aconciliação.

A negociação é o meio de solução de conflito noqual as pessoas conversam e encontram umacordo sem a necessidade de um mediador, anegociação pode ser formal ou informal.

Conciliação é um meio de solução de conflitos noqual as pessoas buscam sanar as divergênciascom o auxílio de terceiro, no caso o conciliadoronde o mesmo sugere soluções as partes aceitamou não.

A arbitragem é um procedimento no qual as partesescolhem uma pessoa capaz e de confiança, oárbitro, onde o mesmo irá decidir a questão, aspartes não possuem poder de decisão.

Sobre a mediação de conflitos e o processo judicial, podemos afirmar que a mediaçãofavorece a comunicação e o processo judicialfavorece a confrontação.

O mediador pode ser qualquer pessoa capaz e daconfiança das partes. Atualmente não se exigeformação acadêmica ou nível de escolaridadepara exercer a função.

A complexidade do tema, a natureza do litígio, onúmero de partes envolvidas, são todoselementos que devem ser analisados durante aatuação do mediador no processo de mediação.

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Independência é um traço de extrema relevânciana atividade do mediador, além de livre omediador deve seguir normas éticas quegarantam a realização da mediação de formaconfiável.

A pré-mediação é o primeiro momento de contatodas partes em conflito com o processo demediação e esta deve ser realizada com os doisparticipantes individualmente.

Em resumo o processo de mediação apresenta asseguintes etapas: 1 - apresentação do processode mediação, 2 - escuta ativa sobre o conflito, 3 -mediador faz um resumo do que foi explicado, 4 -diálogo direto com maior profundidade, 5 - iníciodas conclusões, 6. - redação da decisão.

Existem conflitos aparentes e conflitos reais. Osconflitos aparentes são aqueles falados, mas quenão refletem o que verdadeiramente estácausando angústia e insatisfação, intranquilidadeou outro sentimento que provoque mal-estar. Já oconflito real é o verdadeiro motivo ou causa doconflito.

Algumas técnicas utilizadas no processo demediação de conflitos são: escuta ativa,observação das expressões, anotações,mensagens-eu e elaboração de perguntas.

A escuta ativa dos mediados é a chave que abriráas portas para conhecer e reconhecer as reaisnecessidades/desejos e conflitos e os meios dechegar a acordos onde esses interesses sejamrespeitados, pois este será o caminho paraadministrar o conflito.

As perguntas durante o processo de mediaçãopodem ser: perguntas abertas, fechadas,

circulares, de responsabilização e desensibilização para o futuro.

As perguntas abertas têm como finalidadeincentivar a fala e a participação ativa espontâneadas pessoas envolvidas no conflito.

As perguntas fechadas permitem a resposta comuma única palavra.

Nas perguntas circulares o outro deve responderpelo outro.

As perguntas de responsabilização são utilizadasquando não se consegue a sensibilização, levam-se os participantes a se apropriarem do conflito.

As perguntas de sensibilização para o futuropromovem a reflexão da transcendência do queestá sendo trabalhado.

O conflito origina-se da contraposição deinteresses, de animosidades recíprocas ou deoutras causas dissociativas, que geram certatensão entre os indivíduos e os dispõe comoantípodas no espaço social.

O conflito é algo sempre positivo ou negativo,possuindo um potencial de transformação eaprendizado.

A aplicação do princípio da não competitividade,durante o processo de mediação, deve ser vistacomo uma contribuição para o desenvolvimentoefetivo e simultâneo das habilidades individuais esociais: Interdependência positiva,responsabilidade individual e coletiva, participaçãoigualitária e interação simultânea dos medianos.

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ATIVIDADES SOCIOPEDAGÓGICAS DE CARATER PREVENTIVO NA COMUNIDADE ESCOLAR

Garantir atendimento aos pais, alunos,professores e colaboradores de toda a redepública de Fortaleza, no que diz respeito asegurança é uma das atribuições do PSE.

A atividade de um guarda eficaz que atuana segurança escolar cidadã é realizar umaabordagem ampla de solução de problemas, deforma cooperada com outros órgãos responsáveispela segurança escolar, sendo eficaz ao evitar aocorrência de um delito.

A criança que praticar ato infracional seráencaminhada ao Conselho Tutelar.

A segurança escolar é desenvolvida

através de vários tipos de operações, dentre elaspodemos citar a “Operação Blitz Escolar” que écaracterizada pela realização simultânea dasseguintes operações: “Varredura”, “Escola Livre” e“Bloqueio Escolar”.

A ação pública incondicionada arepresentação é caracterizada pela titularidade daação penal pertencente ao Estado, cabendo aeste o direito de iniciá-la não dependendo damanifestação de vontade de qualquer pessoa,

portanto, os servidores públicos são obrigados alevá-la ao conhecimento da Autoridade Policial(Delegado de Polícia), logo todos os crimes contraa criança e ao adolescente são de ação penalpública incondicionada.

Atos indisciplinares são todos os atospraticados pelos alunos em desacordo com oregimento escolar ou código de disciplina escolar. Assim todos os crimes e atos infracionais são

também atos indisciplinares, como outros a seremdefinidos pela Comunidade Escolar. Tais atos esuas penalidades devem ser registrados peladireção da escola, após procedimentoadministrativo simplificado de apuração dainfração disciplinar. É importante que a direção daescola quando tomar conhecimento de atoinfracional já ocorrido, que narre, via ofício, o atoinfracional para a Secretaria Municipal deEducação.

A Segurança Escolar consiste naidentificação dos pontos sensíveis que possamgerar violência, criminalidade ou perturbação daordem pública para a manutenção de uma escolasegura. São características da Segurança Escolar:

trabalhar em parceria preventiva com acomunidade escolar para identificar, priorizar eresolver os problemas existentes; perspectiva detrabalho em rede com os outros atoresresponsáveis pela segurança escolar.

Pode-se dizer que a revista em educandosno interior das salas de aula, utilizando detectoresde metais e verificação visual de seus pertences échamada de operação Varredura.

A operação realizada em situaçõescríticas, ou seja, quando está sendo constante ocometimento de ilícitos na escola ou dentro doperímetro de segurança escolar chama-seoperação Bloqueio Escolar.

A realização de revista de educando naentrada escolar, utilizando detectores de metais everificação visual de seus pertences chama-seoperação Escola Livre.

A Operação Blitz Escolar da GMF é umarealização simultânea das Operações EscolaLivre, Bloqueio Escolar e Varredura.

De acordo com o Decreto 3.688/41 (Lei de

Contravenções Penais) diz que todas ascontravenções são de ação públicaincondicionada.

É vedada a condução de crianças eadolescentes em compartimento fechado daviatura, em condições atentatórias a suadignidade, ou que impliquem risco a suaintegridade física ou mental, sob pena deresponsabilidade.

Pichação está entre um dos principaiscrimes ambientais que ocorrem no ambienteescolar.

A composição dos órgãos do Sistema deSegurança Escolar Municipal é composta entreoutros pela SME, SESEC e Secretária deSegurança Pública e Defesa Social, por meio daPolícia Militar.

A autorização judicial não será exigida,

quando criança desacompanhada dos pais ouresponsáveis viajar para fora da comarca ondereside, dentre outras, quando: de ascendente oucolateral maior, até terceiro grau, comprovadodocumentalmente o parentesco.

7/23/2019 BIZURADO


Os Conselhos Comunitários de SegurançaEscolar são entidades privadas, autônomas,constituídas por representantes da escola,membros governamentais e da sociedade paradiscutir, analisar e avaliar os problemas dacomunidade escolar.

O servidor, professor ou diretor, que nãofizer ocorrência policial, de ato infracional estarácometendo crime de Prevaricação.

Está correto o procedimento de um GuardaMunicipal que flagra ato infracional informando: odireito de permanecer calado, direito de serassistido por pessoa de sua família e advogado.

A segurança escolar cidadã tem como umade suas principais características a proximidadecom a comunidade escolar, ou seja, é reconhecerque a segurança não é competência exclusiva e aatuação é coproduzida com os diversos atoressociais da comunidade escolar que são os pais,alunos, professores, funcionários, diretores,órgãos públicos e a própria comunidade escolar.

A participação ativa da comunidade (pais,professores, alunos, comunidade escolar) noencaminhamento de soluções para problemaspertinentes à segurança é um resultado bastantepositivo. Esta participação ativa vai estar presente

em todos os processos: Planejamento, orientação,ações preventivas, avaliação dos processos eparticipação nas decisões de interesse coletivo.

A segurança escolar também consiste naeliminação de todos os pontos sensíveis quepossam ocasionar violência, criminalidade,perturbação da ordem pública e manutenção deuma escola segura. Essa é de responsabilidadede toda a sociedade, ou seja, não é feita somentecom a presença dos órgãos de segurança pública.

Dentre os órgãos envolvidos na segurançaescolar está a polícia militar que de acordo com aCF/88 cabe a ela o exercício de polícia ostensivae a manutenção da ordem pública. Os bombeirosmilitares também são órgãos envolvidos nasegurança escolar e cabe a eles a atividade deprevenção e combate a incêndios, busca esalvamentos e defesa civil.

A polícia civil é um órgão envolvido nasegurança escolar a qual cabe o exercício daatividade de polícia judiciária e apuração deinfrações penais, exceto os militares. Dois órgãosda polícia civil são responsáveis pelo atendimento

a crianças e adolescentes que são a DCA(delegacia da criança e adolescente) tem comoobjetivo a operacionalização do ECA referente aprocedimentos relativos a infrações atribuídas aadolescentes e às ocorrências envolvendocrianças e DECECA (Delegacia de combate àexploração da criança e adolescente), tem afunção de investigar, fiscalizar e instaurar

inquéritos referentes a atos criminosos praticadoscontra a criança e ao adolescente,

O Ministério Público é um órgãopertencente ao poder judiciário também envolvidona segurança escolar, cabe ao MP promover eacompanhar os casos relativos às infraçõesatribuídas a adolescentes e instaurar o inquéritocivil e a ação civil pública para a proteção dosinteresses individuais, coletivos ou difusosrelativos à criança ou adolescente.

O modelo de segurança escolar cidadãdifere de outro modelo que é o da segurançatradicional, dentre os aspectos diferenciadores éque aquela a sua eficácia é medida pela umaabordagem ampla de solução de problemas demodo a evitar a ocorrência de um delito, enquantoque esta a eficácia é medida pelo baixo tempo deresposta e prioriza o atendimento a ocorrênciasmais sérias.

No que diz respeito a ocorrências noambiente escolar o tratamento destas em relaçãoà criança e ao adolescente é diferenciado, pois acriança diante de um ato infracional cometido elaserá encaminhada ao conselho tutelar aplicandoneste caso as medidas de proteção, já oadolescente diante de um ilícito penal seráencaminhado a DCA(delegacia da criança e doadolescente) não sendo necessário, a princípio oencaminhamento ao conselho tutelar, visto que a

autoridade judiciária poderá aplicar as medidassocioeducativas.

A ação penal de todas as contravenções épública incondicionada a representação, devendoa autoridade proceder de ofício.

Ação penal é o direito ou o poder-dever deprovocar o estado na sua função jurisdicional paraque o mesmo decida algum conflito nascido deconduta definida em lei como infração penal.

Ação penal privada é aquela em que atitularidade da ação pertence à vítima e asautoridades públicas nada podem fazer sem aexpressa manifestação da vítima.

7/23/2019 BIZURADO


ATIVIDADES SOCIOPEDAGÓGICAS DE CARATER PREVENTIVO NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Meio ambiente é o conjunto de condições, leis,influências e interações de ordem física química ebiológica, que permite, obriga e rege a vida emtodas as formas.

Ética ambiental é um conceito filosófico,

desenvolvido na década de 1960, amplia oconceito no que diz respeito à forma de agir dohomem em seu meio social, pois se referetambém a sua forma de agir em relação ànatureza. O conceito de ética ambiental temrelação com o conceito de ecocentrismo, nele,todos os seres são iguais, animais racionais eirracionais.

Protocolo de Kyoto , teve como objetivoprincipal a redução da temperatura global, entrou

em vigor em 16 de fevereiro de 2005 e consistianum acordo internacional para reduzir a emissãode poluentes evitando o aumento do efeito estufa.

Poluição sonora ocorre quando numdeterminado ambiente o som altera a condiçãonormal da audição, embora ela não se acumulecom outros tipos de poluição, causa vários danosao corpo e a qualidade de vida.

Sustentabilidade é o termo usado para definirações e atividades humanas que visam suprir asnecessidades atuais dos seres humanos, semcomprometer o futuro das próximas gerações, elaestá diretamente ligada com o desenvolvimentoeconômico e material sem agredir o meioambiente.

Fortaleza possui uma área de 314 km² dosquais 34 km são divididos por 15 praias. Temcerca de 2.551.806 habitantes, sendo a capital de

maior densidade demográfica do país com 7.815,7hab./km², é a cidade mais populosa do Ceará a 5ªdo Brasil e a 91ª do mundo.

Rio Cocó é o mais importante de Fortaleza ecomporta a maior área verde bem como a demangue, o rio Coaçu é um de seus afluentes eabastece a lagoa da Precabura, a maior dacidade.

Os ecossistemas são classificados de duasformas: terrestres e aquáticos, apenas.

O meio ambiente se classifica em: artificial,cultural, natural ou físico e do trabalho.

O ecossistema se divide em 4 componentesque são: fatores abióticos, seres autótrofos, seresheterótrofos e decompositores.

O município de Fortaleza limita-se a leste comEusébio e Aquiraz e a oeste com o município deCaucaia.

O Rio Pacoti a sua margem juntamente comseu manguezal forma hoje a APA do Rio Pacoti.

São lagoas de Fortaleza: Itaperaoba, MariaVieira e Sapiranga.

O primeiro lugar em que Pero Coelho em1603, construiu o Forte de São Tiago foi naBarra do Ceará.

Segundo a Lei de Combate a Poluição Sonorao nível máximo permitido de db para máquinas,motores compressores e geradores estacionáriosé de 50db no período 18 ás 7hrs.

Pela Portaria 029/06 é criado o Pelotão Ambiental, formado por 35 guardas.

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, não épunido indivíduo que mata animais silvestres dafauna para saciar sua fome ou de sua família.

Dentre as consequências do efeito estufapodemos dar exemplos do aumento do nível dosoceanos, crescimento e surgimento de desertos eondas de calor.

Entre os tipos de poluição, na cidade deFortaleza são mais recorrentes a poluição sonora,visual e da água.

No dia 7 de maio é comemorado o dia do silêncio.

7/23/2019 BIZURADO


RELACIONAMENTO COM A MÍDIA

A comunicação é o ato de compartilharsentidos, significados: exige um emissor, umamensagem e um receptor.

Fonte é todo emissor que fala a um repórter,produtor, jornalista ou radialista.

As mensagens podem ser verbais e nãoverbais, como gestos, tipos de roupas, coresusadas, tom da fala, ações, atitudes, tudo élinguagem e pode ser utilizado pelo repórter namatéria.

O silêncio também é linguagem e pode seraproveitado em uma matéria. A imagem de umentrevistado sem responder nada, saindo do localda entrevista ou parado diante da câmera e domicrofone de um repórter pode ser muito

eloquente, traduzir a ideia de que aquela pessoanada tem a dizer, sobretudo em uma situação decrise.

Muitos problemas no relacionamento com aimprensa surgem da impossibilidade decompartilhar um mesmo sentido. O repórter já tema predisposição de atribuir determinadosignificado à fala do entrevistado ou o entrevistadotem uma ideia diferente da do repórter, e a

comunicação não acontece a contento.Com a tecnologia digital, as telecomunicações

atingiram um nível individualizado nunca antesvisto no Brasil.

Pelo menos 3,8 milhões de brasileiros tiveramseu primeiro contato com a internet por meio dedispositivos móveis.

A mídia é estratégica como forma detransformação social e política. No caso daviolência, os meios de comunicação podem, maisdo que cobrar a solução de crimes, seremveículos disseminadores de uma cultura de paz,de não violência.

Por meio dos veículos de comunicação, apopulação pode ser manipulada ou informada.

Frequentemente, a população negra,sobretudo os jovens, é vítima de tratamento

desrespeitoso pela polícia, especialmente no atode revista policial, e veículos de comunicação.Isso ocorre sobremaneira em programas policiaisde televisão, que reforçam essa violência físicacom uma violência simbólica, expondo essa

população presa, em situação humilhante,mostrando seus rostos, reforçando estereótiposque a segregam ainda mais, reforçando o círculode violência e exclusão, exclusão e violência.

Os veículos de comunicação, sobretudo astelevisões, não mostram a periferia e, quando

mostram, é em situações de violência, expondo oestereótipo de que os bairros mais pobres eafastados são violentos.

O jornalismo impresso tem contribuído paramelhorar a segurança pública no Estado,sobretudo ao destacar especialistas para acobertura de segurança pública no Brasil.

A imprensa também é responsável peloagendamento de políticas públicas, no Brasil, com

um papel decisivo, a partir da sua cobertura, doque será ou não realizado pelos poderes públicos.

A assessoria de comunicação faz parte doMarketing, que é o conjunto de estratégias para seconstruir um relacionamento saudável com osclientes de uma organização, gerando lucros ebenefícios para ambas as partes, consumidor einstituição.

É também papel da Assessoria de

Comunicação preparar as fontes para umaentrevista, o que pode ocorrer por meio desimulações, preparo de um script para omomento, um briefing (resumo dos assuntos queserão abordados) e elaboração de mensagens-chave para serem ditas durante o diálogo.

O assessor deve participar da entrevista, elepode localizar alguém que possa fornecer maisesclarecimentos, ficar com documentos

importantes que podem subsidiar respostas eresponsabilizar-se por questões que possampermanecer pendentes após a entrevista.

A Assessoria de Comunicação também seinscreve no círculo da comunicação social, sendoum dos sujeitos desse processo, podendo serdefinida como a comunicação coletiva ou demassa e acontece, sobretudo por meio de jornais,revistas, rádio, televisão e internet (blogs e outrasredes sociais).

A comunicação ocorre para consolidar umconceito adequado da organização tanto junto auma comunidade de públicos quanto à sociedadede massas, projetando a sua imagem e

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posicionando-a adequadamente junto àcomunidade. Seu foco é a opinião externa.

Para conquistar a opinião pública, aorganização pode-se valer da persuasão pelainformação convincente, pela argumentaçãosólida, racional e lógica, características dasnotícias de caráter jornalístico, pela sugestão decaráter emotivo, que é própria da publicidade ou,ainda, pela identidade da imagem da instituiçãocom valores caros ao público, como ocorre naárea de Relações Públicas.

O jornalismo é uma atividade profissional quetem como objetivo investigar, reunir, contextualizarcriticamente e transmitir com regularidade, aogrande público, informações da atualidade, pormeio dos veículos de comunicação.

A matéria-prima do jornalista é a notícia: tudoaquilo para o que a sociedade precisa deexplicações, sobretudo acontecimentos que têm amaior capacidade de ordenar ou desorganizar avida social: uma crise, um acidente, umescândalo, uma pessoa que deveria seguirdeterminados códigos de ética, conduta edisciplina e os descumpre (casos de policiais eguardas municipais, por exemplo). Tudo isso setransforma instantaneamente em notícia porque ésurpreendente, incomum, foge da rotina.

Para relacionar-se bem com a imprensa, épreciso partir de um pressuposto: ela nasce dedois pilares da democracia – o direito àInformação e o direito à Opinião.

O público da imprensa é disperso eheterogêneo.

Sobre o comportamento em cada veículo:

Televisão: É preciso ter cuidados especiais com alimpeza, a organização do local e aimpecabilidade de uniformes, quando se trata deuma profissão que o utiliza, como é o caso da

Guarda Municipal. Nunca use óculos escuros,mesmo ao sol, pois eles provocam uma imagemruim no telespectador. A imagem é maisimportante que o texto. Ao responder a perguntado repórter, esqueça a câmera, olhe para orepórter. Seja direto, prático, dê respostasobjetivas, iniciando sempre pelo mais importantepara ganhar tempo. Quando for possível, use,

com naturalidade, o nome da instituição que vocêrepresenta, sem repetir muito ao longo daentrevista.

Rádio: É um veículo muito dinâmico, as pessoasestão mexendo nas frequências, mudando de umaestação a outra. De repente escutam algo que asagrada e param. O público é muito amplo ediverso. Para alcançá-lo é preciso mostrar como ainformação afeta a vida das pessoas, dos grupos,da sociedade. Seja simples e simpático. No rádio,

as entrevistas costumam ter mais tempo do quenas emissoras de televisão. É bom saber comantecedência o tempo disponível para falar, poisisso pode dar o tom de uma conversa tranquila àentrevista. Um dos truques mais importantes norádio – que não são permitidos no impresso e naTV – é a repetição de informações, pelaredundância, pois o ouvinte pode ter ligado o rádiono meio da entrevista. Fazer um apanhado do quefoi dito, ao final, pode dar sentido para esse

ouvinte daquilo que a fonte falou.

Jornais e revistas: Embasar as respostas emnúmeros e apresentá-los de maneira precisa.Nunca peça para ler a matéria antes de serpublicada. As entrevistas podem ser dadas portelefone – a maior parte das entrevistas para jornais impressos ocorrerão dessa forma, pois orepórter dispõe de pouco tempo e recursos paradeslocamento, mas a fonte deve ter cuidado coma exposição do assunto e certificar-se de que o jornalista o entendeu completamente. Em algunscasos, é possível enviar as informações por e-maile esclarecer dúvidas com o jornalista por telefone.

7/23/2019 BIZURADO


USO DO RÁDIO COMUNICAÇÃO

Entendimento mútuo é o principal objetivo dascomunicações radiotelefônicas entrecontroladores, chefes de equipe ou de Postosdiversos de serviço. Sabendo que a comunicaçãoimplica buscar compreender a mensagem,comunicar via rádio é, acima de tudo, fazer-seentender e receber o retorno.

A comunicação via rádio, na GMF, visa tornardinâmica a atividade de segurança, dando apoio eagilidade ao atendimento de ocorrências, além degarantir a prevenção de distúrbios.

Na execução das atividades de segurança doguarda municipal, em seu ambiente de trabalho, énecessário que ele conheça e siga as normas e oscódigos de comunicação, e saiba utilizar osequipamentos de comunicação.

O rádio é um equipamento indispensável noserviço diário do guarda, quer seja em um postofixo quer seja em uma viatura, pois este podedeparar-se, a qualquer momento, com ocorrênciasque variam desde pequenos distúrbios a açõesextremamente violentas, relacionadas àsegurança em nossa capital, conforme têm sidoregistradas recentemente.

O sistema de radiocomunicação TRUNKING, já está em pleno funcionamento no Estado doCeará. O "trunking", ou rádio troncalizado, tem amesma filosofia de um pabx telefônico e das redesde telefonia celular, ou seja, um certo número decanais é disponibilizado para os usuários, e todosestes canais podem ser usados a qualquerinstante.

Existe maior segurança no uso dos rádios,pois o CIOPS poderá saber quem e quando está

usando um determinado rádio. Em caso de perdaou roubo, o CIOPS pode desativá-lo.

O sistema já é gravado em fita DAT e pode sergravado convencionalmente.

Os rádios possuem um sistema de emergênciaque permite ao policial que estiver em situaçãocrítica acionar o CIOPS, prioritariamente, cortandooutras comunicações menos importantes.

Em nosso sistema de comunicação, cadarádio corresponde a um Posto- Rádio.

Todos os rádios (sejam portáteis, fixos oumóveis) são numericamente identificados na

CIOPS, sendo também usual a gravação dastransmissões, inclusive das ligações telefônicas.

Sempre que temos Postos de Rádio, énecessário um Posto Diretor de Rede (PDR), queé encarregado, dentro da sua área de atuação,por coordenar e controlar o tráfego de

mensagens, responsabilizando-se por autorizar astransmissões dos postos, visando disciplinar arede, agilizar o serviço e estabelecer asprioridades.

Costumeiramente surgem falhas relacionadascom o equipamento rádio. Caso ocorram falhas,estas ocorrem na propagação das ondaseletromagnéticas, onde podem existemobstáculos, como edificações muito altas. Emambientes onde o sinal fica fraco ou acaba,geralmente, para solucionar o problema, basta ooperador deslocar-se para um local mais aberto.Não sendo possível comunicar-se via rádio, deveser feito contato, o mais breve possível, com odespachante da GMF através do 190. Éinjustificável, portanto, deixar de comunicar asituação da viatura ou andamento de ocorrência.No impedimento da transmissão da informação,por parte do responsável pela equipe, amensagem poderá ser repassada por outro

integrante, sem prejuízos.

Conversação não oficial entre operadores éproibida: a transmissão de assuntos particulares,como a rede é operacional, deve-se usar umarede particular entre os dois canais para tratardesse assunto.

Emprego de palavras ou expressões que nãosejam as autorizadas é proibida: a linguagemdeve ser clara e pausada para que possa serentendida e preferencialmente, usando os códigosde comunicação, sem palavras de baixo calão ougírias.

Entonação irônica ou agressiva na voz éproibido: nunca se deve chamar a atenção dequem quer que seja, pelo rádio, caso alguémtenha que ser corrigido; quando necessário, queseja feito em tom de determinação e não derepreensão, mantendo sempre o profissionalismo

e o respeito na frequência.

É proibido: Interrupção de comunicações entreoutros prefixos, sem justo motivo: a interrupçãosomente deve ocorrer em casos de emergência, e

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o operador deverá dirigir-se ao despachante daCIOPS.

Somente transmitir quando a rede estiver emicar, sem

interromper a mensagem em andamento.

Tornar a comunicação a mais clara e brevepossível.

Solicitar, após três chamadas sem resposta,que outro posto próximo retransmita a mensagem,ou fazer contato por telefone informado no iníciodo serviço.

Pensar antes de falar, formando a mensagemem sua mente antes de transmiti-la: falar clara epausadamente, se for o caso, soletrar usando ocódigo de comunicação padrão.

A recarga da bateria, necessariamente, devedurar não menos de 4 horas, a partir da indicaçãoda luz verde no suporte, para melhor proveito davida útil da bateria.

Não coloque o HT dentro dos bolsos, poischaves ou moedas podem ocasionar um curto-circuito nos terminais da bateria e lesionar ooperador.

Para padronização e auxiliar na comunicação,

de modo a atingir os objetivos, evitando confundirletras, deve ser usado o alfabeto fonético, tendoem mente que é considerado linguagem clarapara outras pessoas. No caso dos números, comotambém existe a necessidade de confirmarinformações e possibilidade de erros, usamos ocódigo numérico.

O comandante informa via rádio umaocorrência no terminal do Siqueira aospatrulheiros que se encontram na sede. O mesmodetermina que sigam em código 03, então osagentes deverão ir acima da velocidade 80 km/h.

O código S13 deverá ser utilizado parainformar ao CIOPS sobre ocorrências. Com ocódigo S17 o agente deverá informar sualocalização. Ao utilizar o código S21 o agenteestará solicitando ajuda/socorro urgente.Ocorrência crítica. O código S25 ao ser informadoos agentes deverão ficar no estado de alerta. Ao

utilizar o código S27 estará informando que estáciente da mensagem/fato/ocorrência. S33 informaque está na escuta. Quando os agentes forempara o lanche deverão informar no rádio o códigoS49.

A CIOPS tem por finalidade integrar asações da Polícia Militar, Polícia Civil, PolíciaForense, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipale Defesa Civil de Fortaleza, SAMU, AMC eDETRAN, para o pronto atendimento deocorrências solicitadas pela população, edescentralizar as informações decorrentes desteserviço, para subsidiar o planejamento, a tomada

de decisões e a efetiva ação desses órgãos,contribuindo para uma maior agilidade noatendimento ao cidadão e para a consequentepreservação da ordem pública e da defesa dacoletividade.

Através do Convênio de CooperaçãoTécnica, que tem como finalidade compartilharequipamentos, competências e ações conjuntas,foi inserida, no dia 18 de dezembro de 2006, aGuarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, que

tem um Grupo de Despacho (GD) para despachare coordenar ocorrências de sua competência.

O teleatendimento é o local de primeirocontato entre o cliente e a CIOPS. O cliente podeser qualquer pessoa do povo na situação devítima de alguma ocorrência de emergência,alguém que se deparou com uma ocorrência,pessoas buscando informações ou algumaautoridade policial tentando contato com a Sala de

Despacho. Despacho é o setor responsável pelodespacho de viaturas para atender solicitaçõesemergenciais.

Para a CIOPS, é considerada ocorrênciade emergência qualquer fato (delito, crime,acidente, sinistro) que aconteceu, estejaacontecendo ou na eminência de acontecer.

Ao informar ao CIOPS a conexão daviatura, durante o expediente, deverá ser

informada a composição da mesma (comandanteX, motorista Y, patrulheiro Z). A partir do momentoem que a composição encerrar o serviço, deveinformar imediatamente à CIOPS a respeito dadesconexão da viatura, evitando, assim, acarretarprejuízo maior para o atendimento de ocorrênciase implicações penais e/ou administrativas àcomposição.

7/23/2019 BIZURADO


DIREITO CONSTITUCIONAL

Podemos afirmar que a forma de Governoadotado no Brasil é a República. O sistema deGoverno adotado é o Presidencialismo e que aforma de Estado adotado no Brasil é a federação,foi escolhido em face do Estado unitário.

Do latim, res publica (coisa pública) traduz o

espírito de que todas as coisas geridas peloEstado pertencem a todos e, pois, não podem serapropriadas, seja por um indivíduo, seja por umgrupo, qualquer que seja a sua natureza:econômica, religiosa, ideológica, étnica oupolítico-partidária.

Soberania é a expressão máxima do Estadodemocrático de Direito. Podemos afirmar quealém de una, a soberania também é indivisível,inalienável e imprescritível.

Em relação ao princípio da dignidade humanapodemos afirmar que toda pessoa humana, pelosimples fato de existir, independentemente de suasituação social, traz na sua superioridade racionala dignidade de todo ser.

Pluralismo político pode ser entendido como aexistência de diferentes partidos políticos querepresentam as mais diversas camadas sociais no

âmbito político.Os direitos e garantias individuais não tem

caráter absoluto, visto que nenhum direito ougarantia pode ser exercido em detrimento daordem pública ou com desrespeito aos direitos egarantias de terceiros.

De acordo com a súmula vinculante nº 11 ouso de algemas só é permitido em três situações:risco de fuga, resistência e risco à integridade

física própria ou alheia.Nenhum brasileiro nato ou naturalizado pode

ser expulso do país e o brasileiro nato não podeser extraditado. O brasileiro naturalizado pode serextraditado em duas situações: Crime comumpraticado antes da naturalização e comprovadoenvolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins a qualquer tempo.

De acordo com a Súmula vinculante nº 25/STF

“É ilícita a prisão do depositário infiel, qualquerque seja a modalidade do depósito”.

Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre quealguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer

violência ou coação em sua liberdade delocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ohabeas-corpus é um remédio constitucional quedispensa a presença de advogado.

O habeas-corpus repressivo é impetradoquando o indivíduo já está com seu direito de ir e

vir comprometido, ou seja, quando o indiciadoestá preso, sendo chamado de habeas-corpusliberatório. Impetra-se habeas-corpus preventivoquando existe apenas uma ameaça dodesrespeito ao direito de locomoção.

O mandado de segurança apresenta duasmodalidades: Preventivo e Repressivo e seapresenta em duas espécies: Individual eColetivo. O mandado de segurança pode serimpetrado contra autoridade pública ou agente depessoa jurídica no exercício de atribuições dopoder público, desde que os mesmos tenhamcometido ilegalidade ou abuso de poder. O prazopara impetração do mandado de segurança é de120 dias, contados desde o conhecimento dalesão. A impetração do mandado de segurançacoletivo por entidade de classe em favor dosassociados independe da autorização destes, e amesma tem legitimação para o mandado desegurança ainda quando a pretensão veiculada

interesse apenas a uma parte da respectivacategoria.

Conceder-se-á mandado de injunção sempreque a falta de norma regulamentadora torneinviável o exercício do direitos e liberdadesconstitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, a soberania e a cidadania. Não égratuito, ou seja, é necessário o pagamento decustas processuais. Pode ser endereçado

somente a pessoa estatal.Conceder-se-á “habeas-data” a) para

assegurar o conhecimento de informação relativaà pessoa do impetrante, constantes de registrosou bancos de dados de entidades governamentaisou de caráter público; b) para a retificação dedados, quando não se prefira fazê-lo por processosigiloso, judicial ou administrativo. O “habeas-data” tem caráter personalíssimo (só se pleiteiainformações do próprio impetrante nunca de

terceiros), excepcionalmente os tribunais vêmaceitando que os herdeiros do morto ou seucônjuge supérstite impetre HD quando tratar dedecisão.

7/23/2019 BIZURADO


Qualquer cidadão é parte legítima para proporação popular que vise anular ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade de que oEstado participe, à moralidade administrativa, aomeio ambiente e ao patrimônio histórico oucultural, ficando o autor, salvo comprovada má-féisento dos custos judiciais e do ônus dasucumbência. A ação popular apresenta os

mesmos requisitos de uma ação que são elas:possibilidade jurídica do pedido, legitimidade paracausa e interesse de agir. Não podem propor açãopopular os inalistáveis, os inalistados, as pessoas jurídicas e o Ministério Público.

São direitos sociais a educação, a saúde, aalimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, asegurança, a previdência social, a proteção àmaternidade e à infância, a assistência aosdesamparados na forma desta constituição.

É vedada a criação de mais de umaorganização sindical, em qualquer grau,representativa de categoria profissional oueconômica, na mesma base territorial, que serádefinida pelos trabalhadores ou empregadoresinteressados, não podendo ser inferior à área deum município.

É vedada a dispensa do empregadosindicalizado a partir do registro da candidatura a

cargo de direção ou representação sindical e, seeleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após ofinal do mandato salvo se cometer falta grave nostermos da lei.

Até que lei venha dispor a respeito, incumbeao Ministério do Trabalho proceder ao registro deentidades sindicais e zelar pela observância doprincípio da unicidade.

O direito de greve é garantidoconstitucionalmente a todos os trabalhadores,sejam empregados, sejam servidores públicos, noúltimo caso o direito de greve será exercido nostermos e nos limites definidos em lei específica.

A organização político-administrativa daRepública Federativa do Brasil compreende aUnião, os Estados, o Distrito Federal e osmunicípios todos autônomos, nos termos da CF.Os territórios federais integram a união, e sua

criação, transformação em Estado ou reintegraçãoao Estado de origem são reguladas em leicomplementar.

Os Estados podem incorporar-se entre si,subdividir-se ou desmembrar-se para seanexarem a outros, ou formarem novos Estadosou Territórios Federais, mediante aprovação dapopulação diretamente interessada, através deplebiscito, e do Congresso Nacional, por leicomplementar.

A criação, a incorporação, a fusão e odesmembramento de Municípios far-se-ão por leiestadual, dentro do período determinado por leicomplementar Federal, e dependerão de consultaprévia, mediante plebiscito, às populações dosMunicípios envolvidos, após divulgação dosestudos de viabilidade municipal, apresentados epublicados na forma da lei.

Os Estados organizam-se e regem-se pelasconstituições e leis que adotarem, observados os

princípios da CF. Os Estados-membros possuemautonomia caracterizada por: Auto-organização enormatização própria; Autogoverno; Autoadministração; Autonomia tributária,financeira e orçamentária.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votadaem dois turnos, com o interstício mínimo de dezdias, e aprovada por dois terços dos membros daCâmara Municipal, que a promulgará, atendidosos princípios estabelecidos na Constituição

Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Para a composição das Câmaras Municipaisserá observado os seguintes limites tendo comoreferências as cidades com menor população emaior população: Máximo de 9 vereadores, nosMunicípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes emáximo de 55 vereadores, nos Município compopulação acima de 8.000.000 (oito milhões) dehabitantes. Em Fortaleza temos 43 vereadores

que é a quantidade estipulada para os Municípiosde mais de 2.400.000 (dois milhões equatrocentos mil) até 3.000.000 (três milhões) dehabitantes. O total das despesas com aremuneração dos vereadores não poderáultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) dareceita do Município. A câmara Municipal nãogastará mais de 70% (setenta por cento) de suareceita com folha de pagamento, incluindo o gastocom o subsídio de seus vereadores.

É garantido ao servidor público civil o direito àlivre associação sindical.

Só é permitido a acumulação remunerada decargos públicos, havendo a compatibilidade de

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horários nas seguintes situações: dois cargos deprofessor, um cargo de professor com outrotécnico ou científico e de dois cargos ou empregosprivativos de profissionais de saúde, comprofissões regulamentadas.

A publicidade dos atos, programas, obras,serviços e campanhas dos órgãos públicos deveráter caráter educativo, informativo ou de orientaçãosocial, dela não podendo constar nomes, símbolosou imagens que caracterizem promoção pessoalde autoridades ou servidores públicos.

Os atos de improbidade administrativaimportarão a suspensão dos direitos políticos, aperda da função pública, a indisponibilidade dosbens e o ressarcimento ao erário, na forma egradação previstas em lei, sem prejuízo da açãopenal cabível.

Os particulares podem fazer tudo que a lei nãoproíbe; já os agentes públicos só podem fazer oque está previsto em lei.

Ao servidor público da administração direta,autárquica e fundacional, no exercício de mandatoeletivo, aplica-se a seguinte disposição: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual oudistrital, ficará afastado do seu cargo, emprego oufunção. Investido no mandato de prefeito, será

afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhefacultado optar por sua remuneração. Investido nomandato de vereador, havendo compatibilidade dehorários, perceberá as vantagens do seu cargo,emprego ou função, sem prejuízo da remuneraçãodo cargo eletivo, e não havendo compatibilidade,será afastado do de seu cargo, emprego oufunção, sendo-lhe facultado optar por suaremuneração.

O servidor público estável só perderá o cargo:em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo que lheseja assegurada ampla defesa; medianteprocedimento de avaliação periódica dedesempenho na forma de lei complementar,assegurada ampla defesa.

É permitido para um servidor em estágioprobatório exercer quaisquer cargos deprovimento em comissão ou funções de direção,

chefia ou assessoramento no órgão ou entidadede lotação.

A segurança pública, dever do Estado, direitoe responsabilidade de todos, é exercida para a

preservação da ordem pública e da incolumidadedas pessoas e do patrimônio através dosseguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviáriafederal; polícia ferroviária federal; polícias civis;polícia militares e corpo de bombeiros militares;

No que pertinente ao sigilo dacorrespondência nós temos a interceptaçãotelefônica e a quebra do sigilo telefônico. Aqueladiz respeito a gravação da conversa telefônica,sem os interlocutores estarem cientes da possívelgravação entre os mesmos, esta diz respeito aoacesso dos dados constantes da conversatelefônica em listas detalhadas como a origem, olocal e os horários.

Todos podem reunir-se pacificamente, semarmas e em locais abertos ao público, desde quenão frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, não é exigidoautorização para este instituto.

A lei estabelecerá o procedimento para adesapropriação por necessidade ou utilidadepública, ou interesse social, sendo o pagamentofeito mediante justa e prévia indenização emdinheiro, ressalvados os casos previstos naconstituição.

No caso de iminente perigo público, a

autoridade competente poderá usar de umapropriedade particular, assegurado ao proprietárioindenização ulterior, se houver dano. Este institutose chama requisição administrativa.

A Propriedade intelectual diz respeito aodireito autoral. A CF diz que aos autores éassegurado o direito exclusivo de utilização,publicação ou reprodução de suas obras, sendoque para os herdeiros este direito é transmissívelpelo tempo que a lei fixar.

São a todos assegurados, independente dopagamento de taxas a obtenção de certidões emrepartições públicas, para a defesa de direitos esituações de interesse particular.

O princípio da inafastabilidade do poder judiciário é um dos princípios basilares dosdireitos humanos, segundo ele a lei não excluiráda apreciação do poder judiciário lesão ou

ameaça a direito. Para se ingressar com umaação no poder judiciário por lesão a algum direitonão há necessidade de se esgotar as viasadministrativas.

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Direito adquirido é aquele que já se incorporouao patrimônio da pessoa, ou que reuniu todos oselementos necessários a sua formação.

O estrangeiro não pode ser extraditado porcrime político ou de opinião.

São inadmissíveis no processo, as provasobtidas por meios ilícitos.

A Ação popular é o meio constitucionalutilizado pelo cidadão para anular atos oucontratos administrativos ilegais ou lesivos aopatrimônio público ou de entidades de que oestado participe, a moralidade administrativa e aopatrimônio histórico e cultural, ficando o autor da

ação, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Esta açãoconstitucional não pode ser impetrada por pessoa jurídica e nem pelo ministério público.

Os tratados internacionais de direitoshumanos, que forem aprovados em dois turnos epelas duas casas do congresso nacional, pormaioria absoluta dos membros serãoconsiderados normas constitucionais. Tratadosinternacionais que não versarem sobre direitoshumanos terão força de lei ordinária.

São direitos sociais a educação, a moradia, olazer, a saúde, a previdência social, a segurança eassistência aos desamparados.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

O direito público tem por objetivo principala regulação dos interesses da sociedade,disciplinando as relações entre esta e o Estado, eas relações entre as entidades e órgãos estataisentre si, tutelando o interesse público. O Direito Administrativo constitui-se em uma das vertentesdo direito público.

O conjunto de regras e princípiosaplicáveis à estruturação e ao funcionamento daspessoas e órgãos integrantes da administraçãopública, temos então o conceito de Direito Administrativo. São consideradas fontes do direitoadministrativo: leis, decisões reiteradas do PoderJudiciário, doutrina e costumes.

Como fonte primária, principal, tem-se alei, em seu sentido genérico, contudo é importantefrisar que o direito administrativo no Brasil nãoestá codificado. A jurisprudência e a doutrina sãofontes secundárias e influencia no surgimento denovas leis e na solução de dúvidas no cotidianoadministrativo.

Na administração pública quando oadministrador praticar um ato, este deveráobservar o princípio da legalidade, para que nãohaja autonomia de vontade.

São princípios constitucionais expressos:legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência.

O princípio da impessoalidade visa sempreo interesse público, quando a Administração utilizade sua competência para produzir seus atos.

Os bens, direitos e interesses públicos sãoindisponíveis, portanto não pode o Estado

distanciá-los da coletividade, sendo esta afinalidade pública a que estão vinculados.

O princípio da finalidade impõe que o alvoa ser alcançado pela Administração é oatendimento ao interesse público.

Segundo o princípio da autotutela aadministração tem o poder-dever de revogar osatos inconvenientes e inoportunos, por razões demérito e também anular os atos ilegais.

O princípio da razoabilidade exigeproporcionalidade entre os meios utilizados pela Administração e os fins que ela deve alcançar. Oprincípio da razoabilidade e proporcionalidade

confere ao agente público, a conveniência eoportunidade oferecida pelo Estado na prática dedeterminados atos administrativos.

O direito administrativo é um ramo dodireito público que está relacionado a um conjuntode normas e princípios que se aplicam a estrutura

e o funcionamento das pessoas e órgãos daadministração pública, as relações entre esta e osseus agentes, ao exercício da funçãoadministrativa e também as relações entre aadministração pública e os administrados.

O costume, como prática geradaespontaneamente pelas forças sociais, é fonte dodireito. Mesmo hoje em dia tendo pouca utilidadeprática, os costumes de uma repartição públicapodem influir de uma certa forma nas ações doestado.

Denomina-se Jurisprudência o conjunto dedecisões reiteradas do poder judiciário e julgamentos no mesmo sentido. Esta éconsiderada uma fonte secundária.

A relação entre o particular e a lei é deautonomia (de não-oposição), ao passo que arelação entre os agentes públicos e a lei é de

subordinação(conformidade).O Princípio da impessoalidade tem como

objetivo quebrar o velho hábito de agir em razãodo prestígio ou da influência seja do administradoou do agente. Decorre deste princípio que o fim aser visado é sempre o interesse público.

A moralidade administrativa está ligadaaos conceitos de honestidade, probidade e do quefor melhor e mais útil para o interesse público. Por

este princípio a administração pública deveobedecer não somente a legalidade, mas tambémaos princípios éticos. Pelo princípio da moralidadea administração pública e os seus servidores temque agir segundo padrões éticos de probidade,decoro e boa-fé.

A gestão administrativa na administraçãopública direta ou indireta deve ser direcionadasempre ao atendimento mais adequado dointeresse público, o que configura o princípio da

Supremacia do Interesse Público

Pelo princípio da publicidade aadministração pública está obrigada a publicar

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seus atos para que o público tome conhecimentodeles, e com isso possa contestá-los.

O princípio da eficiência que foi o último aser incluído no caput do artigo 37 da CF pelaemenda constitucional 19/98 exige que o exercícioda atividade administrativa atenda aos requisitosda presteza, perfeição, qualidade e produtividade.

O princípio infraconstitucional ou implícitoda indisponibilidade do interesse público diz queos bens, serviços, interesses e os serviçospúblicos não estão a livre disposição do agentepúblico ou dos órgãos públicos, pois o detentordesta disponibilidade é o estado.

O princípio da autotutela administrativainstrumentaliza a administração pública para arevisão e análise de seus próprios atos,consubstanciando um meio adicional de controlede sua atuação. A administração pode anular atosilegais ou revogar atos inconvenientes ouinoportunos.

A motivação atribui a condutaadministrativa a transparência e a compreensãodo ato administrativo não só pelo aspecto dalegalidade, mas também dos fins que nortearam aprática do mesmo.

Segundo o atendimento majoritário dadoutrina a motivação dos atos administrativosvinculados é obrigatória, mas em relação aos atosdiscricionários há uma divergência na doutrinaque diz que não há necessidade de motivaçãonestes atos, pois há uma opção de escolha deacordo com o juízo de conveniência ouoportunidade.

O princípio infraconstitucional darazoabilidade visa proibir o excesso, no sentido de

aferir a compatibilidade entre os meios e os finsde maneira a evitar restrições desnecessárias ouabusivas por parte da administração pública.

O estado é uma pessoa jurídica de direitopúblico, organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido edirigida por um governo que possui soberaniatanto interna quanto externamente. O estado éresponsável pela organização e pelo controle

social, pois, detém o chamado monopólio do usolegítimo da força.

São elementos do estado o povo, territórioe governo soberano, sendo governo soberano opoder de organizar-se juridicamente e socialmente

segundo a vontade livre de seu povo e de cumpriras suas decisões, este poder é fundamental paraum estado independente, pois não pode haverestado independente sem este poder.

A vontade do estado se expressa atravésdos seus poderes que são os poderes executivo,legislativo e judiciário, estes são independentes eharmônicos entre si.

Os poderes do estado irão exercer funçõestípicas que são as principais e atípicas que são asnão principais. Um exemplo é o poder executivoque tem com função típica administrar a coisapública e como função atípica elaborar medidasprovisórias.

Forma de governo é maneira como se dá atransmissão do poder na sociedade, ou seja, é arelação entre governantes e governados. A formade governo adotada no Brasil é a república.

Administração pública em subjetivo é oconjunto de órgãos, agentes público e entidadesincumbidos da função administrativa do estado.

Órgãos públicos são centros decompetência, desprovidos de personalidade jurídica, integrantes de uma pessoa jurídica e sãocriados para desempenhar as atividades da

entidade a que participam.Serviço público é todo aquele serviço

prestado pela administração pública ou por quemlhe faça as vezes, sob regras de direito públicocom a finalidade de preservar os interesses dacoletividade.

A execução do serviço público nuncapoderá ser interrompida, segundo o princípio dacontinuidade do serviço público. O serviço público

pode ser transferido a particulares, neste caso setransfere a execução do serviço. Sendo o poderpúblico titular do serviço público, o mesmo podeestabelecer regras para a sua execução, comotambém aplicar sanções quando o serviço for malprestado.

A prestação direta ou centralizada doserviço público ocorre quando ele é prestado pelaadministração direta que é a titular deste serviço.

A execução indireta do serviço público éaquela prestada por terceiros que não seconfunde com o titular do serviço, ou seja, équando eu tiro a execução do titular deste serviçoque é a administração direta.

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A descentralização por delegação équando a administração direta transfere somentea execução do serviço público a particulares.

A descentralização é uma forma detransferir a execução de um serviço público paraterceiros, que estão dentro ou fora daadministração.

Administração direta é o conjunto de órgãoque integram as pessoas políticas do estado quesão a união, estados, distrito federal e osmunicípios, aos quais foram atribuídas acompetência para o exercício de formacentralizada, de atividades administrativas.

A autarquias são pessoas jurídicas dedireito público que são criadas através dadescentralização por outorga, a sua finalidade éprestar um serviço público especializado. Aautarquia como pessoa jurídica de direito públicoe criada através de lei específica tem autonomiaadministrativa, financeira e patrimônio próprio.Quanto ao controle a administração direta podeinterferir nos atos praticados pelas autarquiasquanto à legalidade. As autarquias têm privilégiosprocessuais, como por exemplo prazo emquádruplo para contestar e em dobro pararecorrer. As autarquias também têm privilégiosfiscais, a mesma é imune a impostos.

As autarquias respondem pelas própriasobrigações, compromissos ou prejuízos quecausarem a terceiros por conta da sua autonomia.Isso não impede da administração direta serchamada a responder por obrigações contraídasda autarquia, esta responsabilidade daadministração direta é subsidiária.

A fundação pública tem caráter híbrido, ouseja, pode ser uma pessoa jurídica de direitopúblico ou privado criadas somente para aexecução de um serviço público. Se a fundaçãopública for uma pessoa jurídica de direito público,o serviço público será transferido por outorga, já afundação de direito privado a transferência doserviço é feita por delegação.

Empresa pública é uma pessoa jurídica dedireito privado que é criada para prestar umserviço público ou explorar atividade econômica, a

mesma tem um capital exclusivamente público e éconstituída sob qualquer modalidade empresarial.

As empresas públicas e sociedades deeconomia mista não poderão gozar de privilégiosfiscais não extensivos às do setor privado.

Poder discricionário é aquele em que aadministração pública pratica atos com liberdadede escolha de sua conveniência, oportunidade econteúdo. Esta liberdade de escolha tem que serdentro dos limites legais. Um dos exemplos queestão presentes o poder discricionário, é o casoda exoneração de cargo em comissão eautorização de porte de arma.

Poder hierárquico é aquele pelo qual aadministração pública estabelece relações desubordinação entre os servidores públicos do seuquadro de pessoal e modo como distribui eescalona as funções de seus órgãos. A delegaçãoe avocação de competências são exemplos em

que está presente o poder hierárquico.

O poder de polícia é aquele pelo qual aadministração pública vai condicionar ou restringiro uso e o gozo de bens e o exercício de direitosdo particular, em prol do interesse da coletividade.O poder de polícia tem seu aspecto de atuaçãolimitado pelo aspecto da proporcionalidade erazoabilidade que trata da relação entre alimitação do direito individual e o prejuízo a serevitado.

O poder regulamentar é aquele inerenteaos chefes do poder executivo que são opresidente da república, governadores e prefeitospara expedir decretos com a finalidade decomplementar ou explicar o conteúdo de uma leipara a sua fiel execução.

O poder de polícia só poderá reduzir osdireitos individuais quando em conflito cominteresses maiores da coletividade e na medidaestritamente necessária à consecução dos finsestatais.

O poder de polícia tanto pode serdiscricionário, como vinculado, ressaltando-se queele é discricionário na maior parte dos casos. Amedida de polícia, quando discricionária, nãoesbarra em algumas limitações impostas pela lei,como por exemplo, no que concerne àcompetência e à finalidade.

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DIREITO PENAL

Direito penal é o corpo de normas jurídicas, voltadas à fixação dos limites do poderpunitivo do Estado, instituindo infrações penais eas sanções correspondentes, bem como regrasatinentes a sua aplicação. Além do código penal,existem outras leis que diz respeito à matériapenal que são elas: lei que regula os crimes

hediondos, lei que regula as execuções penais e alei de drogas.

O direito penal relaciona-se com o direitoconstitucional ao estabelecer princípiosnorteadores a serem observados quando daaplicação da matéria penal, conforme explicito noartigo 5º da carta magna, por exemplo o que seencontra no inciso XL: a lei penal não retroagirásalvo para beneficiar o réu.

O direito penal e o direito processual penalse relacionam no sentido de que o direito penalnão se efetiva sem o processual penal. O direitopenal se relaciona com o administrativo, pois é odireito penal que tipifica condutas que atentemcontra a regularidade da administração pública.

A função eticossocial do direito penal se dápela celebração de compromissos éticos entre oestado e o indivíduo, pelos quais se consiga o

respeito às normas, monos por receio de puniçãoe mais pela convicção de sua necessidade e justiça.

No direito penal sujeito ativo é quempratica a conduta (ação ou omissão) criminosa. Sóo ser humano pode ser sujeito ativo de uma açãocriminosa. O titular de um bem jurídico lesado ouameaçado por uma conduta criminosa é o sujeitopassivo de um crime.

O resultado de que depende a existênciade um crime, somente é imputável a quem lhe deucausa (ação ou omissão) sem o qual o resultadonão teria ocorrido.

A omissão é penalmente relevante quandoo emitente devia e podia agir para evitar oresultado.

Para que o acusado seja responsabilizadopelo crime é necessário existir nexo de

causalidade entre a conduta do acusado e oevento delituoso.

Diz-se do crime consumado quando nelese reúnem todos os elementos de sua definiçãolegal; todos os requisitos previstos em lei.

Diz-se do crime tentado quando, iniciada aexecução, não se consuma por circunstânciasalheias à vontade do agente.

Em relação a desistência voluntária earrependimento eficaz o agente que,voluntariamente, desiste de prosseguir naexecução ou impede que o resultado se produza,só responde pelos atos já praticados.

Sobre o arrependimento posteriorpodemos afirmar que nos crimes cometidos semviolência ou grave ameaça à pessoa, reparado odano ou restituída a coisa, até o recebimento da

denúncia ou da queixa por ato voluntário doagente, a pena é reduzida de 1 à 2/3.

O arrependimento eficaz ocorre quandocassada a execução, o resultado não é atingidopor vontade do agente, que desfaz o que haviaproduzido.

Segundo Nucci “a vontade consciente depraticar a conduta típica, acompanhada daconsciência de que se realiza um ato ilícito”

caracteriza o crime doloso.

O crime culposo ocorre quando o agentedeu causa ao resultado por imprudência,negligência ou imperícia.

Não há crime quando o agente pratica ofato em estado de necessidade, em legítimadefesa, em estrito cumprimento do dever legal ouno exercício regular do direito, são situações quegeram a exclusão de ilicitude, porém, o agenteque em qualquer das hipóteses mencionadasresponderá pelo excesso doloso ou culposo.

Considera-se em estado de necessidadequem pratica o fato para salvar de perigo atual,que não provocou por sua vontade nem podia deoutro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujosacrifício nas circunstâncias, não era razoávelexigir-se.

Entende-se em legítima defesa quem,usando moderadamente dos meios necessários,repele injusta agressão, atual ou iminente, adireito seu ou de outrem.

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É isento de pena (imputabilidade penal) oagente que, por doença mental oudesenvolvimento mental incompleto ou retardo,era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramenteincapaz de entender o caráter ilícito do fato ou dedeterminar-se de acordo com esse entendimento.

Um dos efeitos gerados pela condenação éa perda de cargo, função pública ou mandatoeletivo: quando aplicada pena privativa deliberdade por tempo igual ou superior a 1 (um)ano, nos crimes praticados com abuso de poderou violação de dever para com a administraçãopública, e quando for aplicada pena privativa deliberdade por tempo superior a 4 (quatro) anosnos demais casos.

Expor a vida ou a saúde de outrem aperigo direto e iminente, a pena é aumentada de

um sexto a um terço se a exposição da vida ou dasaúde de outrem a perigo decorre do transportede pessoas para a prestação de serviços emestabelecimentos de qualquer natureza, emdesacordo com as normas legais.

Abandonar pessoa que está sob seucuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, porqualquer motivo incapaz de defender-se dosriscos resultantes do abandono, é o que podemoschamar abandono de incapaz.

Se o abandono ocorre em lugar ermo, se oagente é ascendente ou descendente, cônjuge,irmão, tutor ou curador da vítima, se a vítima émaior de 60 anos, as penas aumentam-se de umterço.

Omissão de socorro é tipo penal que secaracteriza por deixar de prestar assistência,quando possível fazê-lo sem risco pessoal, àcriança abandonada ou extraviada, ou a pessoainválida ou ferida, ao desamparo ou em grave eiminente perigo; ou não pedir, nesses casos osocorro da autoridade pública.

Expor a perigo a vida ou a saúde depessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância,para fim de educação, ensino, tratamento oucustódia, quer privando-a de alimentação oucuidados indispensáveis, quer sujeitando-a atrabalho excessivo ou inadequado, quer abusando

de meios de correção ou disciplina, se refere aocrime de maus-tratos. No crime de maus-tratos apena aumenta-se de um terço se for praticadocontra pessoa menor de 14 anos.

Imputar falsamente a alguém fato definidocomo crime caracteriza o crime de calúnia, sendopraticado também por quem sabendo falsa aimputação a propala ou divulga. É punível acalúnia contra os mortos.

No crime de calúnia a exceção da verdadenão se admite apenas em três situações: se,constituindo o fato imputado crime de açãoprivada, o ofendido não foi condenado porsentença irrecorrível; se o fato é imputado contrapresidente da república, ou contra chefe degoverno estrangeiro; e se do crime imputado,embora de ação pública o ofendido foi absolvidopor sentença irrecorrível.

Difamação é uma calúnia que não étipificada como crime e independe do fato serverdadeiro ou falso. A difamação ocorre quando é

imputado a alguém fato ofensivo à sua reputação.No crime de difamação a exceção da verdadesomente é admitida se o ofendido é funcionáriopúblico e a ofensa é relativa ao exercício de suasfunções.

O crime de injúria consiste em injuriaralguém, ofendendo a dignidade e o decoro. É umcrime em que o juiz pode deixar de aplicar a penaquando o ofendido de forma reprovável provocoudiretamente a injúria ou no caso de retorsão

imediata que consista em outra injúria.

Constrangimento ilegal é um crime contraa liberdade individual e consiste em constrangeralguém, mediante violência ou grave ameaça, oudepois de lhe haver reduzido, por qualquer outromeio, a capacidade de resistência, a não fazer oque a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

No crime de constrangimento ilegal aspenas aplicam-se cumulativamente e em dobro,quando, para a execução do crime, se reúnemmais de três pessoas (mínimo quatro) ou háemprego de armas.

Em se tratando de funcionário público e ofato cometido no exercício da função, o crime deconstrangimento ilegal pode ser caracterizadocomo exercício arbitrário ou abuso do poder, ouconforme a hipótese crime de abuso deautoridade.

O abuso de autoridade sujeitará o seuautor a sanção administrativa, civil e penal.

No crime de abuso de autoridade a sançãoadministrativa será aplicada de acordo com a

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gravidade do abuso cometido e consistirá em:advertência; repreensão; suspensão do cargo,função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, comperda de vencimentos e vantagens; destituição dafunção; demissão; e demissão a bem do serviçopúblico.

Perda do cargo e a inabilitação para oexercício de qualquer outra função por prazo deaté três anos corresponde à sanção penalaplicada ao autor do crime de abuso deautoridade.

Constitui crime de tortura: constrangeralguém com emprego de violência ou graveameaça, causando-lhe sofrimento físico oumental: com o fim de obter informação, declaraçãoou confissão da vítima ou de terceira pessoa; paraprovocar ação ou omissão de natureza criminosa;

em razão de discriminação racial ou religiosa.

Submeter alguém sob sua guarda, poderou autoridade, com emprego de violência ou graveameaça, a intenso sofrimento físico ou mental,como forma de aplicar castigo pessoal ou medidade caráter preventivo, constitui o crime de tortura.

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ougesto, ou qualquer outro meio simbólico, decausar-lhe mal injusto e grave, corresponde ao

crime de ameaça.

Entrar ou permanecer, clandestina ouastuciosamente, ou contra a vontade expressa outácita e quem de direito, em casa alheia ou emsuas dependências, constitui o crime de violaçãode domicílio.

Se o crime for cometido durante à noite, ouem lugar ermo, ou com o emprego de violência oude arma, ou por duas ou mais pessoas consiste

em uma qualificadora do crime de violação dedomicílio.

No crime de violação de domicílio a penaaumenta-se de um terço se o fato é cometido porfuncionário público, fora dos casos legais, ou cominobservância das formalidades estabelecidas emlei, ou com abuso de poder.

A expressão “casa” compreende: qualquercompartimento habitado; aposento ocupado de

habitação coletiva; e compartimento não aberto aopúblico, onde alguém exerce profissão ouatividade.

O crime de furto é um crime contra opatrimônio que consiste em subtrair para si oupara outrem, coisa alheia móvel. No crime de furtoa pena aumenta-se de um terço se o crime épraticado durante o repouso noturno.

No crime de furto, sendo o criminosoprimário, e de pequeno valor a coisa furtada, o juizpode substituir a pena de reclusão pela dedetenção, diminuí-la de um a dois terços, ouaplicar somente a de multa.

No crime de calúnia a prova da verdade éregra (no geral é admitida, só não em algunscasos) já no crime de difamação a prova daverdade é exceção (No geral não é admitida,apenas em uma situação é possível)

O condenado por crime contra aadministração pública (furto) terá a progressão deregime do cumprimento da pena condicionada àreparação do dano que causou, ou à devoluçãodo produto do ilícito praticado, com os acréscimoslegais.

O furto qualificado se caracteriza por sercometido com destruição ou rompimento deobstáculo à subtração da coisa; com abuso deconfiança, ou mediante fraude escalada oudestreza; com emprego de chave falsa; mediante

concurso de duas ou mais pessoas.

O roubo se caracteriza por subtrair coisamóvel alheia, para si ou para outrem, mediantegrave ameaça ou violência à pessoa ou depois dehavê-la, por qualquer meio, reduzido àimpossibilidade de resistência.

No caso do roubo aumenta-se a pena deum terço até a metade se a violência ou ameaça éexercida com emprego de arma; se há concurso

de duas ou mais pessoas; se a vítima está emserviço de transporte de valores e o agenteconhece tal circunstância; se a subtração for deveículo automotor que venha a ser transportadopara outro estado ou para o exterior; se o agentemantém a vítima em seu poder restringindo sualiberdade.

No furto se há o concurso de duas ou maispessoas e se a subtração for de veículo automotor

que venha a ser transportado para outro estadoou para o exterior, caracteriza um furtoqualificado, já no roubo essas duas circunstânciasrepresentam aumento de pena de um terço até ametade.

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Constranger alguém, mediante violência ougrave ameaça, e com o intuito de obter para si oupara outra indevida vantagem econômica, a fazer,tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisacaracteriza o crime de extorção.

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheiacaracteriza o crime de dano. Destruir, inutilizar oudeteriorar coisa tombada pela autoridadecompetente em virtude de valor artístico,arqueológico ou histórico, é caracterizado comocrime de dano.

O dano qualificado se caracteriza por sercometido com violência à pessoa ou graveameaça; com emprego de substância inflamávelou explosiva se o fato não constitui crime maisgrave; contra o patrimônio da união, estado,município, empresa concessionária de serviços

públicos ou sociedade de economia mista; pormotivo egoístico ou com prejuízo considerávelpara a vítima.

O crime de apropriação indébita consisteem apropriar-se de coisa alheia móvel de que tema posse ou detenção, e a pena aumenta-se de umterço quando o agente recebeu a coisa emdepósito necessário; na qualidade de tutor,curador, síndico, liquidatário, inventariante,testamenteiro ou depositário judicial; em razão de

ofício, emprego ou profissão.

Obter, para si ou para outrem, vantagemilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendoalguém em erro, mediante artifício, ardil, ouqualquer outro meio fraudulento caracteriza ocrime de estelionato.

Adquirir, receber, transportar, conduzir ouocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa quesabe ser produto de crime, ou influir para queterceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte,consiste no crime de receptação. No crime dereceptação a pena é aplicada em dobro quandose trata de bens e instalações do patrimônio daunião, estado, município, empresa concessionáriade serviços públicos ou sociedade de economiamista.

Constranger alguém com o intuito de obtervantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo

o agente da sua condição de superior hierárquicoou ascendência inerentes ao exercício deemprego, cargo ou função consiste no crime deassédio sexual.

Ter conjunção carnal ou praticar outro atolibidinoso com menor de 14 anos constitui o crimede estupro de vulnerável.

Associarem-se três ou mais pessoas parao fim específico de cometer crimes consistem natipificação Associação Criminosa.

No crime de falsificação de documento

público (falsificar, no todo ou em parte, documentopúblico, ou alterar documento público verdadeiro)se o agente é funcionário público, e comete ocrime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se apena da sexta parte.

O crime de falsidade ideológica consisteem omitir, em documento público ou particular,declaração que dele devia constar, ou nele inserirou fazer inserir declaração falsa ou diversa da quedevia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

No crime de falsidade ideológica se oagente é funcionário público, e comete o crimeprevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ealteração é de assentamento de registro civil,aumenta-se a pena da sexta parte.

Apropriar-se o funcionário público de

dinheiro, valor (cheque) ou qualquer outro bemmóvel, público ou particular, de que tem a posseem razão do cargo, ou desviá-lo em proveitopróprio ou alheio é o que chamamos de crime depeculato.

Apropriar-se de dinheiro ou qualquerutilidade que, no exercício do cargo, recebeu porerro de outrem consiste no peculato mediante errode outrem.

No peculato culposo (quando o funcionárioconcorre culposamente para o erro de outrem) sea reparação do dano precede à sentençairrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe éposterior, reduz de metade a pena imposta.

Exigir para si ou para outrem, direta ouindiretamente, ainda que fora da função ou antesde assumi-la, mas em razão dela vantagemindevida consiste no crime de concussão.

Corrupção passiva é o crime praticado porfuncionário público contra a administração emgeral e corrupção ativa é o crime praticado porparticular.

7/23/2019 BIZURADO


Solicitar ou receber, para si ou paraoutrem, direta ou indiretamente, ainda que fora dafunção ou antes de assumi-la, mas em razão dela,vantagem indevida, ou aceitar promessa de talvantagem corresponde ao crime de corrupçãopassiva.

Na corrupção ativa (praticada porparticular) o verbo usado é oferecer ou prometer epara se caracterizar o crime não é necessário queo agente aceite a oferta.

Retardar ou deixar de praticar,indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contradisposição expressa de lei, para satisfazerinteresse ou sentimento pessoal corresponde aocrime de prevaricação.

Deixar o funcionário, por indulgência,(clemência) de responsabilizar subordinado quecometeu infração no exercício do cargo ou,quando lhe falte competência, não levar o fato aoconhecimento de autoridade competente se refereao crime de condescendência criminosa.

Advocacia administrativa significapatrocinar, direta ou indiretamente, interesseprivado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Praticar violência, no exercício da funçãoou a pretexto de exercê-la consiste no criem deviolência arbitrária.

Abandono de função, que não se trata deabandono de posto, se dá quando o funcionárioabandona cargo público fora dos casos permitidosem lei.

A pena será aumentada da terça parte,quando os autores dos crimes contra a

administração pública forem ocupantes de cargosem comissão ou de função de direção ouassessoramento de órgão da administração direta,sociedade de economia mista, empresa pública oufundação instituída pelo poder público.

Opor-se à execução de ato legal, medianteviolência ou ameaça a funcionário competentepara executá-lo ou a quem lhe esteja prestandoauxílio, é o que chamamos de crime deresistência.

Desobedecer à ordem legal de funcionáriopúblico é o crime de desobediência, enquantodesacatar funcionário público no exercício da

função ou em razão dela corresponde ao crime dedesacato.

Tráfico de influência é um crime praticadopor particular contra a administração e consisteem solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si oupara outrem, vantagem ou promessa devantagem, a pretexto de influir em ato praticadopor funcionário público no exercício da função.

Corrupção ativa se caracteriza por oferecerou prometer, vantagem indevida a funcionáriopúblico, para determiná-lo a praticar, omitir ouretardar ato de ofício.

Tanto na corrupção passiva quanto naativa a pena é aumentada de um terço, se, emrazão da vantagem ou promessa, o funcionárioretarda ou omite ato de ofício, ou o praticainfringindo dever funcional.

Denunciação caluniosa é um crime contraa administração da justiça e consiste em darcausa à instauração de investigação policial, deprocesso judicial, instauração de investigaçãoadministrativa, inquérito civil ou ação deimprobidade administrativa contra alguém,imputando-lhe crime de que o sabe, inocente.

No crime de denunciação caluniosa a pena

é aumentada da sexta parte, se o agente se servede anonimato ou de nome suposto e é diminuídada metade, se a imputação é de prática decontravenção.

Comunicação falsa de crime oucontravenção consiste em provocar a ação deautoridade, comunicando-lhe a ocorrência decrime ou de contravenção que sabe não se terverificado.

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar averdade como testemunha, perito, contador,tradutor ou intérprete em processo judicial, ouadministrativo, inquérito policial, ou em juízoarbitral consiste no crime de falso testemunho.

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ouqualquer outra vantagem a testemunha, perito,contador, tradutor ou intérprete, para fazerafirmação falsa, negar ou calar a verdade emdepoimento, perícia, cálculos, tradução ou

interpretação também consiste no crime de falsotestemunho ou falsa perícia sendo que nessecaso a pena é maior.

7/23/2019 BIZURADO


TÉCNICAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES

A definição de Segurança é uma sensaçãona qual a pessoa ou instituição emprega recursoshumanos capacitados agregando a isso o uso deequipamentos específicos e estabelecendonormas e procedimentos a fim de produzir umestado de ausência de risco.

Em uma sociedade em que se exercedemocracia plena, a Segurança Pública garante aproteção dos direitos individuais e assegura opleno exercício da cidadania às pessoas físicas e jurídicas dentro dos limites de seu território.

A segurança pública, enquanto atividadedesenvolvida pelo Estado é responsável porempreender ações de repressão e oferecerestímulos ativos para que os cidadãos possamconviver trabalhar, produzir e se divertir,protegendo-os dos riscos a que estão expostos.

Segurança patrimonial é um conjunto demedidas, capazes de gerar um estado, no qual osinteresses vitais de uma empresa estejam livresde interferências e perturbações.

O objetivo da segurança patrimonial éassegurar pessoas, informações e propriedades.

Patrimônio: são todos ativos que

participam na produção de lucro doempreendimento, tais como: Recursos Humanos,Intelectuais e Materiais.

Ameaça é qualquer circunstância compotencialidade de causar perdas e danos a um Ativo.

Na avaliação da segurança existem doistipos de ameaça: as intencionais e nãointencionais.

A análise de risco é um processo deidentificação e avaliação de cada ameaça, emrelação à probabilidade de ocorrência, avulnerabilidade do objeto protegido contra amesma e o impacto sobre o lucro doempreendimento.

Segurança eletrônica é o conjunto deelementos técnicos destinados a advertir, in loco

ou a distância, qualquer evento que podeacarretar risco para vidas, bens ou continuidadedas atividades.

Na segurança é fundamental estar atento atudo que se passa ao redor. O infrator sempre usado fator surpresa para atacar. Portanto, o agente

de segurança deve ter total atenção quandoestiver em seu posto de trabalho: quanto maisatento estiver, menos provável será a chance deser surpreendido.

O guarda deve sempre em seu posto ter apostura adequada, e o uniforme sempre deve estáadequado e se usar arma obrigatoriamente nacintura.

O agente de segurança deve observar

atentamente as pessoas que entram e saem ouque estejam próximas a seu posto, pessoas muitotempo paradas, observando o movimento sãosempre suspeitas.

Não existe segurança perfeita, total ouabsoluta. O que existe é a segurança satisfatória.

Segurança Institucional é o conjuntootimizado dos meios humanos, técnicos eadministrativos, a fim de manter a empresa

operando e cumprindo sua missão, ou seja,garantindo a continuidade do negócio e a geraçãode lucro.

Plano de contingência, também chamadode planejamento de riscos, plano de continuidadede negócios ou plano de recuperação dedesastres, tem o objetivo de descrever asmedidas a serem tomadas por uma empresa,incluindo a ativação de processos manuais, para

fazer com que seus processos vitais voltem afuncionar plenamente, ou num estadominimamente aceitável, o mais rápido possível,evitando assim uma paralisação prolongada quepossa gerar maiores prejuízos à corporação.

Operacionalizar significa colocar emprática aquilo que foi estudado teoricamente como objetivo de funcionalidade.

7/23/2019 BIZURADO


USO DIFERENCIADO DA FORÇA

Os conceitos e técnicas de Uso da Forçanuma esfera preventiva, ocorrem numa análise denível de força anterior ao nível letal.

O princípio da legalidade está entre osprincípios essenciais do uso diferenciado da força.O princípio da legalidade constitui-se na utilização

de força para a consecução de um objetivo legal enos estritos limites do ordenamento jurídico.

Os meios e métodos utilizados pelo agentede segurança pública devem sempre está emconformidade com normas nacionais einternacionais.

Os princípios essenciais do usodiferenciado da força são: princípio da legalidade,necessidade, proporcionalidade, moderação e

conveniência.

Seguindo o princípio da necessidade nouso diferenciado da força, o agente de segurançasó poderá usar um nível mais elevado de força seele já estiver tentado um nível menoscontundente.

Um determinado nível de força só pode serempregado quando outros níveis de menorintensidade não forem suficientes para atingir os

objetivos legais pretendidos.

Segundo o princípio da proporcionalidadeo nível da força utilizado deve sempre sercompatível com a gravidade da ameaçarepresentada pela ação do opositor e com osobjetivos legais pretendidos pelo Agente deSegurança Pública.

O emprego de força pelos Agentes deSegurança Pública deverá ser, sempre quepossível, dosado, além de proporcional, deveráser moderado, visando reduzir o empregoexcessivo da força e buscando mitigar ao máximopossíveis efeitos negativos decorrentes do seuuso ou até evitar que os produzam.

Segundo o princípio da moderação o nívelde força utilizado pelo Agente de SegurançaPública na intervenção deverá ter a intensidade ea duração suficientes para conter a agressão.

Evitando o excesso no uso da força.

A força não poderá ser empregadaquando, em função do contexto, possa ocasionar

danos de maior relevância do que os objetivoslegais pretendidos.

As consequências do uso de força serãoavaliadas de maneira dinâmica, pois se estasforem consideradas mais graves do que a ameaçasofrida pelas pessoas, será recomendável ao

Agente de Segurança Pública rever o nível deforça utilizado.

O princípio da conveniência diz respeito àoportunidade e à aceitação de uma ação do Agente de Segurança Pública, em umdeterminado contexto, ainda que estejampresentes os demais princípios.

O Agente de Segurança Pública deveráconsiderar que, quando as consequências

negativas do uso de força forem superiores aoobjetivo legal pretendido, é recomendado que oagente não prossiga com o uso de força.

O Código de Processo Penal permite oemprego de força pelos Agentes de SegurançaPública no exercício profissional em caso deresistência ou tentativa de fuga do preso.

Existem 5 níveis de uso da força, que sãocomandos verbais, controle de contato, técnicas

de submissão, táticas defensivas e força letal, quede acordo com a ocorrência e situação o agenteescolhera a mais conveniente e menoscontundente.

São objetivos do uso progressivo da força:listar os procedimentos a serem seguidos antes,durante e depois do Uso da Força, apontar asatitudes adequadas do profissional da área deSegurança Pública ao realizar uma abordagem

em uma dada circunstância, entre outras.É importante destacar que o uso da Força

visa tratar somente numa esfera preventiva, emque os conceitos e técnicas que serão objeto deestudo ocorrem numa análise de nível de forçaanterior ao nível letal.

O Uso da Força e de armas de fogo deveser limitado por leis e regulamentos, colocandosempre em evidência a questão do serviço e do

interesse público.

O exercício do poder para usar força earma de fogo não é uma questão individual, massim uma questão de função.

7/23/2019 BIZURADO


Qualquer uso que não esteja dentro domarco legal estará sujeito a uma crítica porexcesso, desvio, abuso de autoridade ou poder.

Equipamentos de menor potencial ofensivosão todos os, excluindo armas e munições,desenvolvidos e empregados com a finalidade deconter, debilitar ou incapacitar temporariamentepessoas, para preservar vidas e minimizar danosa sua integridade.

Equipamentos de proteção é tododispositivo ou produto, de uso individual oucoletivo, destinado a redução de riscos aintegridade ou a vida dos agentes de segurançapública.

Armas de menor potencial ofensivo sãoarmas projetadas ou empregadas,especificamente, com a finalidade de conter,debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas,preservando vidas e minimizando danos à suaintegridade.

Força nada mais é do que a intervençãocoercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas,por parte do Agente de Segurança Pública, com afinalidade de preservar a ordem pública e a lei.

Pode-se conceituar Nível do Uso da Força

como a intensidade da força escolhida pelo Agente de Segurança Pública em resposta a umaameaça real ou potencial.

O Princípio da legalidade deve sercompreendido sob os aspectos do Resultado e doprocesso.

Considera que os meios e métodosutilizados pelo agente de segurança públicadevem ser legais, ou seja, em conformidade com

as normas nacionais (leis, regulamentos,diretrizes, entre outros) e internacionais (acordos,tratados, convenções, pactos entre outros).

O Princípio da necessidade pode serentendida como o uso de força num nível maiselevado é considerado necessário quando, apóstentar outros níveis menos contundentes(negociação, persuasão e mediação) parasolucionar o problema, torna-se o último recurso aser utilizado pelo Agente de Segurança Pública.

O nível de força utilizado pelo Agente deSegurança Pública na intervenção deverá ter a

intensidade e a duração suficientes para conter aagressão. Este princípio visa evitar o excesso nouso de força.

O princípio da conveniência diz respeito àoportunidade e à aceitação de uma ação do Agente de Segurança Pública, em umdeterminado contexto, ainda que estejampresentes os demais princípios.

Nenhum funcionário responsável pelaaplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerarqualquer ato de tortura ou qualquer outra pena outratamento cruel, desumano ou degradante, neminvocar ordens superiores ou circunstanciaisexcepcionais.

Os funcionários responsáveis pelaaplicação da lei devem assegurar a proteção dasaúde das pessoas à sua guarda e, em especial,devem tomar medidas imediatas para assegurar aprestação de cuidados médicos sempre que talseja necessário.

Os funcionários responsáveis pelaaplicação da lei não devem cometer qualquer atode corrupção. Devem, igualmente, opor-serigorosamente e combater todos os atos destaíndole.

Os funcionários responsáveis pelaaplicação da lei que tiverem motivos paraacreditar que se produziu ou irá produzir umaviolação deste Código devem comunicar o fatoaos seus superiores e, se necessário, a outrasautoridades com poderes de controle ou dereparação competentes.

A segurança pública, dever do Estado,direito e responsabilidade de todos, é exercidapara a preservação da ordem pública e da

incolumidade das pessoas e do patrimônio,através dos seguintes órgãos, entre outros, PoliciaFederal e Polícia Civil.

A Polícia Federal destina-se a apurarinfrações penais contra a ordem política e socialou em detrimento de bens, serviços e interessesda União ou de suas entidades autárquicas eempresas públicas.

São modelos norteadores para o uso da

força por parte do Agente de Segurança: Fletc,Giliespie, Remsberg, Canadense, Nashville,Phoenix. (VER TABELA PAG 63)

7/23/2019 BIZURADO


PRESERVAÇÃO DO LOCAL DE OCORRÊNCIA

Entende-se por “crime” toda a ação ouomissão ilícita, culpável e tipificada na normapenal como tal, atingindo desta forma algum valorsocial significativo em determinado momentohistórico da vida de relações. Etimologicamente, apalavra provém do Latim “crimen” e significaacusação.

A existência de um crime pressupõe trêselementos: a vítima, o criminoso e o local em quese desenrolaram os acontecimentos. É o que eledenominou de triângulo do crime.

Vinculado à ideia de local de crime estásua preservação. Segundo ROCHA (1998),preservar um local de crime significa “garantir asua integridade, para a colheita de vestígios quefornecerão os primeiros elementos à investigação”

O exame do local do crime, referindo-seaos crimes violentos, tais como: homicídios,latrocínios, extorsão mediante sequestro comresultado morte, ou até mesmo em casos desuicídio, deverá obedecer a uma preservaçãorigorosa para que sejam resguardadas suasevidências, exigindo profissionais plenamentecapacitados, formando, dessa forma, um conjuntode conhecimentos e trabalhos harmoniosos, a fim

de assegurar o êxito nas investigações futuras,levando-se em conta que o trabalho delevantamento do local do crime, ou seja, aperinecroscopia é o ponto de partida nasinvestigações.

A primeira providência que deve seradotada pelo primeiro agente de segurançapública que chegar ao local do crime, em havendovítima, é a de saber se a vítima ainda se encontracom vida, através dos procedimentos de primeirossocorros adquiridos durante o curso de formaçãopolicial, a fim de que possa ser providenciado odevido socorro. Ao perceber que a vítima já seencontra sem vida, deverá isolar o local até achegada da polícia judiciária, cabendo a estaúltima tomar as providências legais.

No local do crime, a polícia examinarátodos os vestígios deixados na cena da prática dodelito, objetivando esclarecer a mecânica e o

móvel do delito, contribuindo de formaincontroversa para o processo judicial, já queconstituem provas não repetíveis, produzidasexclusivamente na fase inquisitiva.

A preservação do local de crime e suacaracterização é um ponto de extrema relevânciana demanda persecutória criminal, onde, o Códigode Processo Penal Brasileiro, em seu artigo 6º,inciso I, dispõe que logo que tiver conhecimentoda prática da infração penal, a polícia militardeverá dirigir-se ao local, providenciando que não

se alterem o estado e a conservação das coisas,até a chegada da autoridade policial.

Dependendo do tipo de delito, os locais decrimes poderão ter conteúdo variado de vestígios,como, por exemplo, nos crimes contra a pessoa,que possuem evidências específicas relacionadasà vítima, já nos crimes contra o patrimônio, osvestígios apresentados relacionam-se à coisa.

No local de crime serão pesquisadoselementos físicos que configurarão as provasmateriais para a tipificação do delito e a busca desua autoria, sendo definidos como os vestígiosque determinada ação criminosa deixa.

O isolamento e a consequentepreservação do local de crime são uma garantiade que o perito terá de encontrar a cena do crimeconforme fora deixada pelo infrator, assim, comopela vítima, tendo com isso, as condições técnicas

de analisar todos os vestígios.

O procedimento de preservação do localde crime sucede as providências pertinentes aoprocedimento de isolamento do local de crime.

O local de crime devidamente preservadooferece elementos vitais para a fixação dasresponsabilidades. No sentido inverso, poderácontribuir com a absolvição de criminosos em faceda inconsistência probatória, em decorrência da

possível violação dos vestígios.

Local de crime, pode ser divido em termosespaciais, em local imediato, local mediato e localrelacionado.

O local imediato é aquele abrangido pelocorpo de delito e o seu entorno, local em que está,também, a maioria dos vestígios materiais.

O local mediato é a área adjacente ao local

imediato. É toda a região espacialmente próximaao local imediato e a ele geograficamente ligada,passível de conter vestígios relacionados com aperícia em execução.

7/23/2019 BIZURADO


O local relacionado é todo e qualquer lugarsem ligação geográfica direta com o local do crimee que possa conter algum vestígio ou informaçãoque propicie ser relacionado ou venha a auxiliarno contexto do exame pericial.

Corpo de delito é entendido como qualquerente material relacionado a um crime e no qual épossível efetuar um exame pericial.

O corpo de delito é o elemento principal deum local de crime, em torno do qual gravitam osvestígios e para o qual convergem as evidências.É o elemento desencadeador da perícia e omotivo e a razão última de sua implementação.

Em perícias internas, o corpo de delitopoderá ser constituído de um disco rígido, umapessoa vítima de lesões corporais, elementos demunição, armas, documentos, etc., dependendodo tipo de perícia solicitada e dos propósitos a quese destina.

Segundo o perito criminal MALLMITH, osvestígios constituem-se, pois, em qualquer marca,objeto ou sinal sensível que possa ter relação como fato investigado. A existência do vestígiopressupõe a existência de um agente provocador(que o causou ou contribuiu para tanto) e de umsuporte adequado para a sua ocorrência (local em

que o vestígio se materializou).

Vestígio constitui-se, pois, em qualquermarca, objeto ou sinal sensível que possa terrelação com o fato investigado.

A existência do vestígio pressupõe aexistência de um agente provocador (que ocausou ou contribuiu para tanto) e de um suporteadequado (local em que o vestígio sematerializou).

Os conceitos de corpo de delito e vestígiosnem sempre são facilmente distinguíveis.Contudo, segregando-se um deles, o outro porexclusão é facilmente reconhecido.

Evidência é uma evidência do vestígio que,após analisado pelos peritos, mostrar-sediretamente relacionado com o delito investigado. As evidências são, portanto, os vestígiosdepurados pelos peritos.

Evidências, por decorrerem dos vestígios,são elementos exclusivamente materiais e, porconseguinte, de natureza puramente objetiva.

O termo indício encontra-se explicitamentedefinido no artigo 239 do Código de ProcessoPenal: “Considera-se indício a circunstânciaconhecida e provada que, tendo relação com ofato, autorize, por indução, concluir-se a existênciade outra ou outras circunstâncias.”

Cabe aos peritos a alquimia de transformarvestígios em evidências, enquanto aos policiaisreserva-se a tarefa de, agregando-se àsevidências informações subjetivas, apresentar oindiciado à Justiça.

Toda evidência é um indício, porém, nemtodo indício é uma evidência.

Segundo o Professor Gilberto Portoinformava que: “O vestígio encaminha; o indícioaponta.”

O guarda municipal que primeiramentechegar ao local do crime, no que concerne aosprocedimentos referentes aos vestígios eevidências, deverá isolar a área de ocorrência doevento criminoso, não permitindo a alteração dascoisas, assim, como do cadáver, se houver;deverá também, evitar que qualquer pessoa tenhacontato com os vestígios, assim como para comos instrumentos do crime, resguardando-os, a fimde serem oportunamente analisados pelos

profissionais de perícia.

A responsabilidade pela preservação doslocais de crime é de competência do primeiroagente de segurança pública que se defrontarcom a cena criminosa, por isso, o artigo 169 doCódigo de Processo Penal Brasileiro não atribuiexclusividade de competência quanto às ações deisolamento e de preservação dos locais de crime.

Quando a infração deixar vestígios, será

indispensável o exame de corpo de delito, diretoou indireto, não podendo supri-lo a confissão doacusado (CPP, Art. 158)

A análise preliminar da existência devestígios ou evidências que justifiquem anecessidade da solicitação de levantamentopericial em local de crime deve ser feita de formacriteriosa e baseada no conhecimento deCriminalística.

O primeiro agente de segurança a chegarao local deve averiguar se, de fato, existe aocorrência que lhe foi comunicada.

7/23/2019 BIZURADO


A entrada ao local imediato/mediato aocorpo de delito deve ser feita pelo ponto acessívelmais próximo a este, de tal forma que a trajetóriaaté o mesmo seja uma reta, para preservar oselementos. O agente deverá retornar para aperiferia do local do crime, percorrendo a mesmatrajetória que o levou até o corpo de delito nosentido contrário. A responsabilidade dos agentes

de segurança pública pela preservação dosvestígios existentes no local estende-se até achegada da Autoridade Policial.

A presença dos peritos no local do delito,todavia, não substitui as ações da autoridadepolicial à qual caberão, além dos procedimentospara isolar a cena do crime e impedir o acesso dequalquer elemento alheio à equipe da perícia,ações que possibilitem a segurança dos peritos ede sua equipe, viabilizando, deste modo, a

conclusão do trabalho pericial.

Posteriormente à perícia, os peritoslavrarão um documento no qual constarão todasas informações circunstancias ao evento, bemcomo, se possível, as conclusões a quechegaram. Este documento poderá ser constituídode um Laudo, um Levantamento ou uma simples

Informação técnica ou de ordem administrativa àautoridade solicitante.

O isolamento deve abranger os veículosenvolvidos na ocorrência, assim como as vítimas.É importantíssimo preservar as marcas no leito davia, especialmente as marcas de arrasto e defrenagem.

Nos locais em que ocorreram disparos dearma de fogo contra imóveis, a presença daPolícia Civil e/ou da autoridade policial aconteceesporadicamente, limitando-se aos casos demaior repercussão. Nos locais de furto, tanto emveículos como em imóveis, raramente conta-secom a presença de agentes da Polícia Civil e,muito menos, ainda, com a presença daautoridade policial.

Todos os casos de furto solicitados sãoatendidos pelos Papiloscopistas do Plantão doInstituto de Criminalística.

A coleta de fragmentos de impressãopapilar em locais de crime é um assunto delicado,pois tecnicamente é possível efetuá-la emqualquer tipo de material.

7/23/2019 BIZURADO


ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM GRANDES EVENTOS

A função precípua do Estado, em sentidoamplo, é promover o bem estar social. Para queseja atingido este fim, deve ser desenvolvida umasérie de ações que tenham como alvo diferentessegmentos, a exemplo da saúde, da educação, domeio ambiente e da segurança. Para que oEstado angarie resultados nas suas áreas de

atuação, no exercício de sua principal função, faz-se valer das Políticas Públicas como instrumentode planejamento e de execução de ações,traçadas para alcançar o bem estar da sociedadee o interesse público.

Segurança, enquanto direito fundamental, estáumbilicalmente ligada ao conceito de SegurançaPública, principalmente na promoção, por parte doEstado, de outros direitos e garantias

fundamentais, como o direito à vida e àpropriedade.

A segurança pública deve limitar a liberdadeindividual, a fim de que não turbe a liberdadeassegurada aos demais.

Na análise do caput do artigo 144, percebe-seque o Estado não é o único responsável pelaSegurança Pública. Sendo esta “direito eresponsabilidade de todos”, os que compõem a

sociedade têm direito e responsabilidade no zelopela segurança física e patrimonial de cadacidadão.

As Guardas Municipais se tornaram o elo dosmunicípios na política nacional integrada desegurança pública. Com o objetivo de atuar maispróximo da população, são em várias cidadesreconhecidas como agências de segurançapública de fato, voltadas para a prevenção daviolência e da criminalidade, sendo devidamenteresguardadas as competências legais.

Eventos são acontecimentos onde se reúnempessoas com objetivos em comum, em local edata pré-definidos, porém, fugindo da rotinaesperada, mobilizando meios de comunicação. Oseventos podem estabelecer contatos de naturezacultural, comercial, social, familiar, científicaesportiva, dentre outros.

Grandes Eventos demandam operações desegurança de grande porte, num nívelinternacional de qualidade. O aumento no fluxo depessoas, principalmente de turistas, bem como orisco de ocorrências com as quais as instituições

policiais locais não estão acostumadas nemtreinadas para atender, exigem uma preparaçãoprévia deveras eficaz.

Os Megaeventos Esportivos têm grandeimportância para o crescimento do Brasil, doCeará e de Fortaleza. São esperados benefícios,

como a grande visibilidade internacional e oaperfeiçoamento da infraestrutura. Para tornarpossível a sua realização, União, Estados, DistritoFederal e Municípios assinaram a Matriz deResponsabilidades, que é um documento queapresenta os valores de investimento destinados àCopa do Mundo de 2014, definindo o papel dosgovernos federal, estaduais e municipais, bemcomo de entes privados, visando à execução dasações necessárias.

Para acompanhamento das ações, o GECOPAorganizou os trabalhos em 09 (nove) CâmarasTemáticas, quais sejam: Infraestrutura, Estádios,Segurança, Saúde, Meio Ambiente eSustentabilidade, Desenvolvimento Turístico,Promoção Comercial e Tecnológica, Cultura eEducação, e Transparência. A missão dascâmaras temáticas é a proposição de políticaspúblicas e soluções técnicas necessárias,eficientes e transparentes, a fim de garantir a

formação de um legado que possua alinhamentocom os interesses estratégicos nacionais a partirda realização do evento.

Com o intuito de viabilizar a integração entreos órgãos de segurança pública nas três esferasde governo, a SESGE/MJ atua de formaestratégica, coordenando a execução das ações.No âmbito federal, coordena as ações integradasda Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal,

da Força Nacional de Segurança Pública e daReceita Federal, além da articulação destes com oMinistério da Defesa e as Forças Armadas, emquestões específicas, e com a Agência Brasileirade Inteligência (ABIN), nas ações de inteligência.

Nas esferas estadual e municipal, aSESGE/MJ atua em parceria com as Secretariasde Segurança, promovendo a integração dos maisvariados órgãos, tratando de questõesoperacionais e de inteligência.

Os Grandes Eventos como a Copa do Mundodemandam ações de segurança integradas e, porisso, será aplicada a doutrina de Comando eControle, baseada em conceitos militares. Essa

7/23/2019 BIZURADO


doutrina prevê um modelo de comando emcadeia, envolvendo autoridade, processos eestrutura.

A Estrutura Única de Comando e Controle tempor objetivo garantir a eficiência e a eficácia detodas as operações de segurança, direta ouindiretamente envolvidas com a segurançapública, quando da realização de um determinadoevento ou gerenciamento de um evento crítico.

Os centros integrados de comando e controlesão órgãos de gestão integrada de operações eresposta a incidentes de segurança pública,dotados de equipes de alto desempenho, modelológico de operação, ferramentas de inteligência esistemas tecnológicos de última geração capazesde prover uma imagem fiel e em tempo real dopanorama global, eventos associados e recursos

envolvidos com o objetivo de proporcionar umpanorama fiel e em tempo real, do evento que sedeseja acompanhar para promover a gestãointegrada de serviços e operações de segurançapública.

O CICCR contará com representantes dasforças de segurança pública de caráter nacional(SESGE, Polícia Federal, Polícia RodoviáriaFederal, Força Nacional de Segurança, AgênciaBrasileira de Inteligência e Forças Armadas) e das

Secretarias de Segurança Estadual e Municipal,além de outros órgãos de interesse operacional.

A atuação das forças públicas será discretanas áreas, um modelo low-profile de policiamento:posicionamento discreto, ações rápidas emsituações específicas, forças de pronta resposta,coordenadas pelo Centro de Comando e Controlea partir das demandas surgidas (on-demand).

É uma das atribuições da GMF de acordo comseu planejamento tático, elaborado pela SESGE: Atuar no entorno da Arena e da Fan Fest,protegendo e apoiando os agentes públicosmunicipais (SER, AMC, ETUFOR etc.). Integrar osCentros de Comando e Controle Regional eMóvel. Integrar o Centro Regional de Inteligência – ABIN.

Dentro de sua competência, a GuardaMunicipal de Fortaleza tem desempenhado papel

de destaque no atendimento de Eventos, sejameles de cunho cultural, esportivo, turístico, socialou político. O papel da Instituição é colaborar paraa manutenção da sensação de segurança dosparticipantes e espectadores, bem como garantir a

segurança dos servidores e de autoridadesmunicipais presentes, e a proteção do patrimôniopúblico municipal.

Para o planejamento e execução dopoliciamento nos espetáculos públicos, éfundamental que os responsáveis, em todos osescalões, entendam que todo evento é uma formade lazer e que o homem, cercado de problemasde toda natureza, quer na vida comum, quer navida profissional, necessita liberar suas tensõesatravés desse mesmo lazer.

Sozinho, o indivíduo nem sempre consegue sedesinibir para manifestar certos sentimentosreprimidos que o dia a dia impõe; mas no meio damassa tais sentimentos podem ser maisfacilmente liberados, uma vez que nestascondições, certas limitações impostas pela

sociedade são mais fáceis de serem superadas.Daí a existência do espetáculo públicoconcentrando multidões, e a necessidade dapreservação da ordem, durante a sua realização.

O preparo do Guarda Municipal para esse tipode serviço, por esta razão, exige que suasqualidades inerentes ao cargo, tais comodisciplina, senso de cooperação, espírito desacrifício, abnegação, iniciativa e tolerância, sejamdesenvolvidas juntamente com sua instrução

profissional.

O espectador, quando envolvido numa massa,geralmente deixa de raciocinar e agir comoindivíduo isolado, passando a reagir na proporçãoem que a massa reage, uma vez que sofreinfluências de fatores psicológicos, como: número;sugestão; contágio; novidade; anonimato;expansão de emoções reprimidas; imitação.

Todo o clima de euforia normalmenteexistente, mais a influência dos fatorespsicológicos, agravado por consumo de bebidasalcoólicas, acontecimentos palpitantes epseudoimagem de agressões e perigo, podemgerar: brigas simples; desordens; invasões decampo; tumultos; distúrbios; agressões; pânico.

As operações em locais de espetáculospúblicos devem a princípio e sempre que ascircunstâncias permitem ser realizadas por

grupamentos especializados nestas modalidadesde policiamento.

7/23/2019 BIZURADO


NOÇÕES DE PROTEÇÃO DE DIGNATÁRIOS

O chefe do poder executivo municipal éconsiderado a autoridade mais exposta dentre oschefes de outras esferas governamentais tendoem vista gerir um município, o que lhe acarretauma maior aproximação com a população quegoverna.

O trabalho do agente de segurança pessoalenvolve desde o relacionamento com autoridadesde alto escalão ao tratamento com o público emgeral, portando-se sempre com urbanidade e deforma sociável, contudo, sem perder a postura e aautoridade que lhe são necessárias.

Os Níveis de Segurança são uma avaliaçãodos riscos envolvidos nos eventos que aautoridade participa e são classificados em NíveisReduzido, Normal e Especial.

Os princípios de segurança constituem-se nascaracterísticas básicas que devem ser pertinentesaos agentes para atuar na segurança de umaautoridade.

O veículo de varredura deve serpreferencialmente uma moto pilotada por umagente de segurança fardado.

De acordo com a lei complementar 144/13 que

alterou a lei complementar 004/91, a segurançado prefeito, do vice-prefeito e, em carátereventual, de outras autoridades indicadas peloChefe do Poder Executivo Municipal podem serefetivado em parceria com os Órgãos desegurança do Estado, mediante convênio decooperação técnica.

Pode-se considerar a Segurança de Área umacomplementação à Segurança Pessoal, já que as

medidas ou cuidados possibilitam ampliar asegurança da autoridade em um maior raio deação.

No caso de atentado, os agentes devemproteger a autoridade formando escudos com ospróprios corpos, fazer sua retirada imediata dolocal reagindo contra os agressores.

A segurança pessoal trabalha seuplanejamento nos mínimos detalhes. Todas as

possibilidades são imaginadas e estudadas parasanar mudanças na atuação dos agentes para oscasos de urgência, emergência, ou de umasimples mudança de vontade da autoridadeprotegida.

A simples presença de determinadasautoridades em espaços púbicos é capaz de geraras mais diversas e inimagináveis formas deagressões e atitudes contra a pessoa do chefe depoder pondo-o sempre em situação de alerta.

A Segurança Aproximada é a segurança de

área realizada mais próxima da SegurançaPessoal da autoridade. Normalmente é executadaem coordenação com esta.

Faz parte do planejamento e estudo dasequipes de segurança pessoal as possibilidadesde evacuação e atendimento médico de urgência.

Na formação de escolta a pé, as distânciasdos agentes entre si e a autoridade dependem doefetivo de agentes empregados, da localização do

público ou da imprensa, do local do evento, e dograu de risco ou da ameaça.

Os atos tomados por um prefeito, eleito pormaioria, mas não por unanimidade, por si só já se justificam o estado de alerta quanto a atuação dedescontentes que possam promover atentadoscontra a autoridade.

A Doutrina entende que uma escoltamotorizada ideal deva ter no mínimo 3 veículos.

Na atividade de segurança de autoridadesgovernamentais, deve existir obrigatoriamenteuma doutrina de atuação demonstrando elevadograu de profissionalismo.

A Segurança Ostensiva e a Segurança Veladaestão compreendidas na Segurança Afastada.

A Ajudância-de-Ordens, o Cerimonial, aImprensa, a Saúde, O Transporte Terrestre, o

Transporte Aéreo e a equipe de montagem deeventos são os setores que normalmente têmcontato direto com a segurança.

Todos os procedimentos de proteção sãorealizados com o cuidado de não incomodar aautoridade e até mesmo de não prejudicar aimagem da autoridade junto ao público.

Para cada Nível de Segurança, há um sistemade segurança correspondente.

A estrutura e o dispositivo de segurançadeverão ser montados com antecedência emrelação a realização do evento.

7/23/2019 BIZURADO


O agente de segurança pessoal aproximadotambém é conhecido com costas ou mosca.

As pessoas indicadas para o serviço desegurança pessoal devem possuir qualidadesdiversas de ordem intelectual, moral, física eaptidões psicológicas imprescindíveis ao bomdesenvolvimento da atividade, sendo obrigatória aocupação de cargo na Guarda Municipal deFortaleza e a voluntariedade para atuar na função.

A segurança pessoal presta seus cuidadospróximo à autoridade, o que possibilita suaproteção e é realizada por agentesespecializados.

A boa interação entre todos os setores dogoverno envolvidos na atuação direta degovernabilidade é de fundamental importânciapara a perfeita execução dos serviços realizadosna assistência direta e indireta da autoridade.

Compete à segurança pessoal aresponsabilidade por todos os eventosgovernamentais e a coordenação das atividades.

A Segurança de Área Afastada é o conjunto demedidas ou providências que completa o sistemade segurança da autoridade.

A discrição é um atributo fundamente doagente de segurança pessoal na atuação junto àautoridade, à população e à imprensa.

Os agentes que atual mais próximos daautoridade, na área crítica, compõem o módulobásico de segurança.

Segurança Ativa é toda medida que visaimpedir ou neutralizar a ação adversa contra aautoridade.

São Princípios de Segurança: Iniciativa,Lealdade e Honestidade, flexibilidade,Simplicidade e Discrição, Dedicação, Percepção eCoragem, Disposição Física e Resistência àFadiga.

Se faz necessário um bom nível da resistênciaa fadiga para desempenhar a função desegurança pessoal.

O Nível de Segurança Normal é aquele emque a autoridade está sujeita aos riscos habituaisinerentes ao cargo que desempenha.

Na proteção a dignitários, os principais bens aserem tutelados pela segurança são a integridadefísica e moral da autoridade, garantindo, com isso,a tranquilidade para desenvolver as atividades àsquais se destina.

O Nível de segurança Especial é aquele emque a autoridade sofre ameaças definidas ou estáenvolvida em situação de extraordináriasegurança.

A Segurança de Área é dividida em Segurança Aproximada e Segurança de Área Afastada.

A Segurança de Área Afastada se inicia nolimite da Segurança de Área Aproximada e

estende-se até q distância que ofereça ameaça eexija desdobramento de material e de pessoalnecessários ao cumprimento de segurança.

Os Eventos Governamentais podem serclassificados em oficial e particular.

Segurança Ativa é toda medida que visaimpedir ou neutralizar a ação adversa contra aautoridade.

A formação em cunha é utilizada para abrirespaço entre a multidão.

A formação mais utilizada no Brasil porequipes de segurança é a formação em V.

A Segurança Pessoal realiza a segurança dasinstalações ocupadas pelo dignitário.

A posição dos agentes dentro dos veículosdeve obedecer aos critérios de operacionalidade.

A padronização das ações no serviço desegurança pessoal é imprescindível para osucesso na atuação. É obrigatório todo o grupo deprofissionais deva ter conhecimento da doutrinapara que possam bem desempenhar suasfunções.

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