Boletim – 2010
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Legislação
Decreto nº 4.408/2006: Dispõe sobre a implantação do Ensino Fundamental, com duração de 9 anos, nas escolas da rede pública estadual de Santa Catarina.
Resolução nº 158/2008: Estabelece diretrizes para a avaliação do processo ensino-aprendizagem no sistema Estadual de Educação.
Portaria nº 20/2010: Trata da sistemática de avaliação do processo ensino-aprendizagem.
BOLETIM – 2010