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ASSESSORIA PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO

BOLETIM

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- Pedro Rigo - Consultor Parlamentar/Institucional(27)997599997 - [email protected] Rayner da Silva Santos - Gerente da [email protected] Presidente Dr. Pedro Scarpi Melhorim- Superintendente Carlos André Santos de Oliveira

O Sistema OCB/ES está divulgando o 11º Boletim da “Assessoria Parlamentar do Cooperativismo”, com tudo que aconteceu na Casa de Leis nos últimos dias. Em destaque matéria sobre a nova IS (Instrução de Serviço) publicada pelo Detran, com reivindicações

antigas para organizar e moralizar o transporte escolar no ES. Confira:

NOTÍCIA 1 - Transporte Escolar conquista vitória muito esperada pelos cooperativistas

A OCB/ES cumpre um papel importante junto ao Governo do Estado, articulando com a Casa

Civil uma Instrução de Serviço que as Cooperativas de Transporte desejavam há muito tempo. E

o DETRAN publicou no último dia 25 de setembro, novas normas que mudam as regras do

transporte escolar, acolhendo nesta nova IS reivindicações antigas para organizar e moralizar

este seguimento.

O Diretor Geral do DETRAN e sua equipe teve um papel importante nesta nova Instrução de

Serviço, com apoio fundamental dos Deputados membros da Comissão do Cooperativismo da

Assembleia Legislativa, tema que foi discutido por várias vezes nesta Comissão.

A instrução de serviço já está em vigor e, de acordo com representantes do Detran, foi

construída com a participação constante de cooperativas de transporte, órgão estadual de

trânsito e membros da Comissão de Cooperativismo da Assembleia. “A Instrução de Serviço 194

foi e voltou do Detran pelo menos sete vezes, justamente porque procuramos ouvir todas as

demandas”, disse José Eduardo de Souza Oliveira, Diretor de Habilitação do Detran.

Entrevista: Diretor Geral do DETRAN, Sr. Romeu Scheibe Neto

A instrução de serviço foi apresentada com os principais pontos de mudança. Entre eles está a

emissão de um código digital que será colocado no vidro da frente de cada veículo licenciado. O

QR Code poderá ser acessado por meio de celular de qualquer um que quiser informações sobre

o condutor e o veículo que presta serviço de transporte escolar. É uma forma de melhorar a

fiscalização não só por parte da Polícia Militar, mas dos próprios pais, que poderão saber se está

tudo certo com o veículo.

NOTAS - Últimas notícias sobre os Projetos:

NOTA 1 – Governador veta Projeto que obrigava cadastramento de câmaras

Projeto que tramitava desde 2015 que obrigava o cadastramento de câmaras de

videomonitoramento é aprovado pelos Deputados e vetado pelo Governador Paulo Hartung.

PROJETO DE LEI Nº 300/2015

Autor: Deputado Marcos Bruno

Ementa: Obriga os usuários de serviços de videomonitoramento, a qualquer título, a realizarem

cadastramento de suas câmeras e dá outras providências.

NOTA 2 – Projeto do Deputado Amaro Neto obriga instituições financeiras a informar

fraudes

O Deputado Amaro Neto justifica seu projeto alegando que a casa de leis deve impelir as

instituições bancárias a investirem sempre mais nos meios de segurança de proteção aos

serviços oferecidos pela organização financeira, é entendimento da jurisprudência pátria que

cabe às instituições financeiras o dever de vigilância, ou seja, é compromisso das organizações

bancárias a responsabilidade com a segurança de seus usuários, e isso se aplica a qualquer dano

ocasionado ao consumidor, seja ele cometido diretamente a pessoa ou de forma

digital/eletrônica

PROJETO DE LEI 300/2017 - Análise Técnica

AUTOR: Deputado Amaro Neto

EMENTA: Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais

frequentes relacionadas aos seus serviços.

NOTA 3 – Energia Solar volta a ser assunto de Projeto de Lei

Projeto de Lei (PL) 364/2017

Autor: Deputado Freitas

Ementa: Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar fotovoltaica.

De acordo com a proposição, entre os objetivos da política estão aumentar a participação da

energia solar no estado; contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de

distribuição de energia elétrica; estimular o uso dessa energia em unidades residenciais,

industriais, agrícolas, comerciais e de serviços; e incentivar a instalação em território capixaba

de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar fotovoltaica.

E para atingir tais objetivos a proposta coloca como responsabilidade do Estado a promoção de

estudos a respeito da energia solar; a criação de instrumentos fiscais e creditícios para incentivar

a produção e a aquisição de equipamentos empregados nesse tipo de energia; a assinatura de

convênios com instituições públicas e privadas e financiar pesquisas; e a inserção na legislação

orçamentária de recursos financeiros para o custeio de atividades, programas e projetos

voltados para contemplação da futura lei.

O projeto ainda estabelece que o Estado deve desenvolver programas e ações que visem a

instalação de sistemas de energia solar em comunidades distantes da rede elétrica e de

aquecimento de água em residências de famílias de baixa renda; a divulgação e ao estímulo do

uso da energia solar; e a atração de investimentos para a implantação de usinas solares.

Outro ponto destacado no PL é que os municípios que possuírem legislação que estimule o uso

de energia solar para aquecimento de água em edificações deverão ter prioridade na celebração

de convênio com o Estado para a construção de conjuntos habitacionais.

NOTA 4 – Projeto de Lei propõe criar Carteira do Diabético

O Deputado alega que os portadores de Diabetes não dispõem de dispositivo legal de

identificação, senão o laudo médico pessoal em papel que tem de levar em todo deslocamento,

o portador de Diabetes tipo 1 é um indivíduo segundo o CID (Cadastro Internacional de Doenças)

como CID 10 E 10, tendo a denominação de Diabetes mellitus Insulinodependente, um dos vilões

do portador de diabetes é a hipoglicemia, tendo como sintomas mal estar, visão turva, sudorese,

fome intensa, taquicardia e alteração do nível de consciência, recorrente entre pessoas com

esse diagnóstico e caracterizada por níveis de glicose abaixo dos 60mg/dL onde os valores ideais

estão na faixa entre 70mg/dL e 99mg/dL.

PROJETO DE LEI 323/17 - Análise Técnica

AUTOR: Deputado Jamir Malini

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético em que

constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento

de urgência e emergência.

A Carteira de Informação do Paciente Diabético, em que constarão detalhes de sua patologia,

medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, a ser

fornecida pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo a todos os pacientes diabéticos

cadastrados no SUS ou que se utilizam da rede particular no Estado do Espírito Santo.

NOTA 5 – Comissão de defesa do consumidor discute contrato de concessão da BR 101 e

convoca sócios capixabas

Foram convocados para esclarecer contrato pela primeira vez as empresas capixabas sócias no

consórcio; Ecorodovias Infraestrutura e Logística S/A; Centauros Participações S/A; Grupo Águia

Branca; Coimex; Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda; Madeira Indústria e Comércio

Ltda; Contek Engenharia S/A; Urbesa Administração e Participações LTDA; MMF

Empreendimentos e Participações; Grant Concessões e Participações LTDA.

Os representantes das empresas capixabas que compõem o consórcio responsável pela

concessão da BR-101 no estado não compareceram à audiência pública da Comissão de Defesa

do Consumidor, realizada na manhã da terça-feira (26), no Plenário Rui Barbosa.

Os dirigentes tinham sido convocados para dar esclarecimentos sobre os serviços prestados

pela Eco101. O presidente do colegiado, deputado Euclério Sampaio (PDT), recebeu as

justificativas pelas ausências e determinou que fosse feita a reconvocação do membro do

conselho administrativo da Coimex, Otacílio Coser Filho, para o dia 24 de outubro.

O deputado Da Vitória (PDT) criticou a ausência dos representantes. “Uma concessionária que

está cometendo um estelionato federal. Eles assinaram o contrato decididos a não duplicar a

rodovia, dando um calote nos cofres públicos e não se mostram nem um pouco preocupados

em prestar esclarecimentos”, afirmou o parlamentar.

NOTA 6 – OCB promove reunião em Brasília para discutir estratégias para emendas

parlamentares

A OCB/ES representada pelo Superintendente Carlos André, Assessor Jurídico Dr. Arlan Taufner

e o Consultor Legislativo Pedro Rigo, com o apoio da OCB nacional representada pela equipe

da Fabíola, conduziram uma importante reunião com assessores dos Deputados Helder

Salomão, Deputado Evair de Mello, Deputado Paulo Foleto e do Assessor do Senador Ricardo

Ferraço para tratar de estratégia para efetivar as emendas parlamentares para 2018, este

assunto esta causando muitos desentendimentos e muitas interpretações equivocadas por

parte dos gestores públicos e com isso grandes prejuízos às nossas cooperativas e associações

de produtores rurais do Estado.

O tema foi exaustivamente debatido, principalmente os artigos 29 da Lei Federal 11.019/2014

e encaminhamentos foram deliberados em comum acordo com os representantes federais.

NOTA 7 – OCB/ES garante vaga no Conselho Estadual de Merenda Escolar

A OCB/ES conquistou uma vaga no importante Conselho Estadual de Merenda Escolar,

estabelecido pelo artigo 18 da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009, que define a composição

do CAE.

Nossas Cooperativas do ramo agropecuário são responsáveis pela entrega de boa parte da

merenda escolar servida às nossas escolas capixabas, tem sido cada vez mais o número de

produtos oferecidos por produtores no Programa Federal de Merenda Escolar.

O CAE é um instrumento importante de controle deste Programa Federal,, conheça um pouco:

Principais atribuições do CAE:

Acompanhar e Fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2ª da Lei

nº 11.947/2009 e resolução nº 38/2009;

Acompanhar e fiscalização a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a

aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovado

ou reprovando a execução do Programa;

Orientar sobre o armazenamento dos Gêneros alimentícios, seja em depósito da Entidade

Executora e/ou das escolas;

Divulgar em locais públicos os recursos Financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora;

Acompanhar a execução físico-financeiro do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade;

Comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade na execução do

PNAE;

Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora,

remetendo ao FNDE até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao do atendimento;

Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do

PNA.

Principais Projetos que estamos monitorando e propondo alterações:

Ramo Crédito:

Projeto PROJETO DE LEI 122/2017

Tema Atendimento exclusivo

Autor Amaro Neto

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento exclusivo a idosos e

deficientes nos caixas de autoatendimento bancários do estado e dá

outras providências.

Relator

Início da Tramitação: 05/04/2017

Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça, Comissão Saude,

Comissão Cidadania

Data 05/10/2017

Status Procuradoria Geral da Assembleia

Resultado Aguardando emissão do parecer

Proposta OCB Acompanhar

Encaminhamentos


Tema Instituição Financeiras

Autor Cacau Lorenzon

Ementa

Estabelece que as empresas ao realizarem o cancelamento do contrato

de “débito em conta” com a instituição bancária terão que comunicar ao

consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de

Recebimento – AR o fim do contrato

Relator


Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça

Data 04/10/2017

Status Plenário

Resultado Votação do Parecer


Encaminhamentos


Tema Cadastramento de câmaras de videomonitoramento

Autor MARCOS BRUNO

Ementa Obriga os usuários de serviços de videomonitoramento, a qualquer título,

a realizarem cadastramento de suas câmeras e dá outras providências.

Relator Diversos


Tramitação Varias Comissões

Data 29/08/2017

Status Mensagem de veto do Governador

Ramo Saúde:

Resultado Plenário

Proposta OCB Pelo veto

Encaminhamentos Aguardando publicação do veto total da matéria


Tema Vigilância armada

Autor Deputado Nunes

Ementa Dispõe sobre a contratação de vigilância armada nas agências bancárias

e nas cooperativas de crédito do Estado do Espírito Santo.

Relator



Data 25/09/2017

Status Plenário

Resultado Aguardando votação pela inconstitucionalidade

Proposta OCB Pela inconstitucionalidade da matéria

Encaminhamentos Aguardando tramitar


Tema Aleitamento Materno

Autor Dep. Luzia Toledo

Ementa Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de

uso coletivo, públicos e privados e dá outras providências.

Relator



Data 20/09/2017

Status Enviado ao Governador para manisfestação

Resultado Aguardando retorno de autografo do Governador

Proposta OCB Apoio

Encaminhamentos

Projeto PROJETO DE LEI 295 /2017

Tema Leito para mães de natrimorto

Autor Dr. Rafael Favato

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada de saúde

oferecer leito separado para mães de natimorto ou óbito fetal e,

acompanhamento psicológico, no estado do Espírito Santo.

Relator



Data 05/10/2017

Status Arquivo Geral

Resultado Arquivamento

Proposta OCB Sem posição

Encaminhamentos


Tema Atendimento prioritário

Autor Dep.Eliane Dadalto

Ementa

Determina o atendimento preferencial e emergencial à criança e ao

adolescente com suspeita de câncer para todos os exames na fase de

diagnóstico e tratamento, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Relator


Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça, Comissão Saude

Data 02/10/2017

Status Comissão Saude

Resultado Aguardando emissão de parecer


Encaminhamentos


Tema Gratuidade em Estacionamento

Autor Luzia Toledo

Ementa Dispõe sobre período de gratuidade nos estacionamentos públicos e

privados para pessoas com deficiência e idosos

Relator



Data 29/09/2017

Status Comissão de Justiça

Resultado Aguardando discussão do parecer


Encaminhamentos


Tema Cadastro de Médicos

Autor Rafael Favato

Ementa Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no estado

do espírito santo e dá outras providências.

Relator Não designado


Tramitação Comissão de Justiça, Finanças, Procuradoria Geral

Data 04/10/2017

Status Comissão de Finanças

Resultado Discussão do parecer

Proposta OCB Aguardando

Encaminhamentos Acompanhar


Tema Venda de material e equipamento odontológico no Estado

Autor Doutor Hércules

Ementa Disciplina e restringe a venda de material e equipamento odontológico

no Estado

Relator Não definido


Tramitação Procuradoria; Comissão de Justiça, Finanças, Comissão Defesa do

Consumidor

Data 03/10/2017

Status Comissão de Defesa do Consumidor

Resultado Aguardando parecer


Encaminhamentos Nenhum

Ramo Agropecuário:


Tema Registro de Violência contra mulher

Autor Hudson Leal

Ementa Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário

de atendimento médico, na forma que especifica

Relator Não definido


Tramitação Procuradoria; Secretaria da Mesa; Diretoria Legislativa; Comissão

Justiça

Data 02/10/2017

Status DIPROL

Resultado Publicação do parecer sobre recurso do autor


Encaminhamentos Nenhum


Tema Restrição da produção de alimentos

Autor Dep.Luzia Toledo

Ementa

Proíbe, nos limites do território do Estado, a fabricação e a

comercialização de bebidas e alimentos que contiverem mais de 29

microgramas do corante caramelo IV (4-metil-imidazol) em cada 355

mililitros e dá outras providências.

Relator


Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça, Comissão de Saude

Data 02/10/2017

Status Comissão da Saúde

Resultado Aguardando relatório


Encaminhamentos


Tema Multas do IDAF

Autor Governo do Estado

Ementa

Dá nova redação ao inciso VI, do art. 10, da Lei n.º 10.628, de 09 de

março de 2017, referente a débitos relativos a lançamentos de multas e

acréscimos legais, efetuados pelo Instituto de Defesa Agropecuária e

Florestal do Espírito Santo (IDAF). Mens. 270

Relator



Data 25/09/2017

Status Aguardando publicação da Lei

Resultado Sancionado pelo Governador

Proposta OCB Aprovação

Ramo Transporte:

Encaminhamentos Divulgação


Tema Bancos de Sementes

Autor José Carlos Nunes

Ementa

Dispõe sobre o Programa de Politica de Incentivo a Formação de Bancos

Comunitários de Sementes de Cultivares, Mudas e Raças Crioulas e dá

outras providências.

Relator


Tramitação Comissões de Justiça, Plenario

Data 03/10/2017

Status DIPROL

Resultado Aguardando publicação do Veto total

Proposta OCB Apoio

Encaminhamentos


Tema Altera programa de incentivo tributário

Autor Theodorico Ferraço

GERAL

Ementa

Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016,

que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do

Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.

Relator Ainda sem designação


Tramitação Diretoria Legislativa da Procuradoria

Data 27/04/2017

Status Comissão de Justiça

Resultado Aguardando parecer

Proposta OCB Em análise

Encaminhamentos Aguardando tramitação


Tema Segurança Pública

Autor Amaro Neto

Ementa Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do

Estado do Espírito Santo.

Relator


Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça.

Data 25/09/2017

Status Comissão de Infraestrutura

Resultado Aguardando discursão do parecer


Encaminhamentos

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