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ASSESSORIA PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO

BOLETIM

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- Pedro Rigo - Consultor Parlamentar/Institucional(27)997599997 - [email protected] Rayner da Silva Santos - Gerente da [email protected] Presidente Dr. Pedro Scarpi Melhorim- Superintendente Carlos André Santos de Oliveira

O Sistema OCB/ES está divulgando o 12º Boletim da “Assessoria Parlamentar do Cooperativismo”, com tudo que aconteceu na Casa de Leis nos últimos dias. Em destaque alguns trabalhos realizados em prol da destinação de emendas parlamentares da União.

Confira:

NOTÍCIA 1 - OCB mobiliza Deputados Federais para destinar

emendas do Orçamento da União para Projetos de

desenvolvimento de Cooperativas Capixabas

A OCB/ES realiza uma ação inédita junto aos parlamentares da bancada capixaba para

destinação de emendas do orçamento do Governo Federal para desenvolvimento de projetos

de Cooperativas capixabas, os resultados deste trabalho pode levar para dentro das

cooperativas mais de 1,5 milhões de reais conforme informação do Consultor Legislativo Pedro

Rigo, que atuou em Brasília nesta última semana junto aos Deputados Federais atuantes na

defesa do cooperativismo. Segundo o Consultor, dois Senadores e cinco Deputados Federais

estão nesta lista:

Senadora Rose de Freitas e Ricardo Ferraço destinaram emendas carimbadas para nossas

Cooperativas e os Deputados Federais Evair de Mello, Helder Salomão, Paulo Foletto e Lelo

Coimbra.

NOTÍCIA 2 - Assessoria Jurídica da OCB sai na frente nos debates

que trazem novas reflexões sobre a destinação das emendas

parlamentares da União.

Arlan Taufner, assessor jurídico da OCB/ES e a equipe da Gerência de Desenvolvimento

Cooperativista, coordenada pelo gerente Rayner Santos, estabeleceram um novo debate sobre

as aplicações das emendas parlamentares federais. O entendimento confuso sobre a Lei Federal

13.019/2014 trouxe um ambiente de muitas interpretações em todos os entes públicos, pois os

Deputados são recomendados a não destinar emendas às instituições privadas sem fins

lucrativos mesmo que essas desenvolvam projetos importantes de caráter social na geração de

riqueza e renda. A Organização desenvolveu um debate no Congresso que está revolucionando

este entendimento junto aos Ministérios e junto aos Deputados com uma grande colaboração

dos Assessores Federais.

“Esperamos que as emendas parlamentares carimbadas tenham destinação correta, conforme

o desejo dos parlamentares”, disse o Assessor Jurídico da OCB/ES, Arlan Taufner.

NOTÍCIA 3 - Deputado Hércules cobra incentivo à produção de

energia limpa

Por: Luan Antunes

Portal da Assembleia Legislativa

A falta de incentivo dos governos Federal e Estadual à geração de energia limpa foi tema de

discurso do deputado Doutor Hércules (PMDB) nesta segunda-feira (16), durante sessão

ordinária. O parlamentar lembrou que as energias solar, eólica e de biomassa representam 10%

da geração total do País, o que seria um motivo de vergonha para um país com enorme

incidência de sol e considerado o 9º no mundo em capacidade para geração através de ventos.

“Faltam políticas públicas. Na Alemanha, um país com pouco sol, que vive na sombra, 40% da

energia é solar, enquanto no Brasil essa mesma fonte só representa 0,01% da matriz. Isso é o

fim do mundo. Nosso Nordeste com tanto sol e tanto vento, como é possível? Não dá para

entender por que 71% do povo quer a energia gerada em sua casa e o governo federal não

promove isso”, criticou.

O peemedebista destacou ainda a questão estadual. Hércules lembrou que o Espírito Santo não

isenta de ICMS o cidadão que produz energia em casa com painéis fotovoltaicos e que vende o

excedente à EDP Escelsa. Segundo ele, tal isenção já seria realidade em 15 outros estados,

incluindo os outros três da região Sudeste. “Já pedimos tal demanda ao secretário, tem estudo

e esperamos que isso mude”, ressaltou.

NOTÍCIA 4 - Comissão de Finanças aprova projeto do Deputado

Rafael Favato com emenda proposta pela OCB/ES

A Comissão de Finanças aprovou em reunião nesta segunda-feira (16) o mérito de matéria que

visa garantir à população o direito à informação sobre o conjunto de profissionais da área

médica em exercício no Estado. O Projeto de Lei (PL) 16/2015, que propõe a criação do cadastro

de médicos especialistas que atuam nos hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde

(SUS), é do deputado Rafael Favatto (PEN) e foi relatado pelo parlamentar Jamir Malini (PP).

A proposta foi aprovada com emenda proposta pela OCB que define que o cadastro conterá o

número de médicos, a especialização, a área de atuação, os dias, horários e locais de plantão. O

texto original não previa a inclusão de horários e estabelecia a do nome do especialista. O PL

define ainda que caberá à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) divulgar essas informações por

meio de site e mantê-las atualizadas

NOTAS - Últimas notícias sobre os Projetos:

NOTA 1 – PROJETO DE LEI 283/15 - Análise Técnica

AUTOR: Deputada Janete de Sá

EMENTA: Torna obrigatório às empresas privadas que utilizam motocicletas para entregas,

atendimentos ou transportes diversos, grafar o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH nos

capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado do Espírito Santo.

NOTA 2 – PROJETO DE LEI 151/17 - Análise Técnica

AUTOR: Deputado Marcos Bruno

RELATOR: Deputada Janete de Sá

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de

contratarem responsável técnico/gestor em meio ambiente.

NOTA 3 – PROJETO DE LEI 151/17


EMENTA: que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de

contratarem responsável técnico/gestor em meio ambiente.



EMENTA: que cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no

mercado de trabalho. Inconstitucional;


AUTOR: Deputado José Esmeraldo

EMENTA: que torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto do Idoso nos

estabelecimentos bancários, comerciais, hospitais e de prestação de serviços no âmbito do

Estado do Espírito Santo. Inconstitucional;


AUTOR: Deputada Luzia Toledo

EMENTA: dispõe sobre período de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados para

pessoas com deficiência e idosos. Inconstitucional;


AUTOR: Deputado Jamir Malini

EMENTA: dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético em que

constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o

tratamento de urgência e emergência. Manutenção do despacho denegatório;

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS:

Assunto 1: Não cabimento de tutela de urgência, diante da necessidade de dilação

probatória, para comprovação de abusividade nos reajustes dos índices dos planos de saúde

coletivos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE MENSALIDADE. ELEMENTOS NOS

AUTOS QUE INDICAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É COLETIVO. NÃO

INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA

ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES INDIVIDUALMENTE PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 01 – Considerando os dados que dispomos até o momento, observa-

se que o contrato firmado entre as partes é de natureza coletiva, os quais possuem regra de

reajuste diferente do contrato individual, já que, considerando a possibilidade de haver uma

maior negociação entre as empresas, deixa a ANS de intervir em seus índices. 02 - É possível ao

consumidor, buscar a revisão de suas cláusulas, quando entender que estão abusivas, pois que

o reajuste deve ser embasado e justificado, sob pena de caracterização de ilegalidade, ou seja,

esta abusividade deve ser aferida caso a caso, não sendo possível concluir, apenas a partir dos

índices praticados, a ilegalidade do aumento praticado. 03 - No caso dos autos, em cognição

rasa, não há como se aferir, neste momento processual, a efetiva abusividade dos aumentos

promovidos pela parte recorrente, sendo indispensável dilação probatória, o que inviabiliza o

deferimento da tutela de urgência conforme deferido, sobretudo porque o reajuste do contrato

da agravada deve ser promovido, considerando a variação de custos ou por aumento de

sinistralidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(TJAL, Agravo de Instrumento n. 0802607-29.2017.8.02.0000, Relator: Desembargador

Fernando Tourinho de Omena Souza, 1ª Câmara Cível, julgamento em 11/10/2017)

Assunto 2: Inexigibilidade de juntada dos extratos de conta corrente à ação de cobrança

de cédula de crédito bancário, quando apresentado demonstrativo de débito com descrição

dos juros, correção monetária e demais encargos aplicados

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE

PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. SUSTENTADA A NULIDADE DA

EXPROPRIATÓRIA PELA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO ANTE A SUPOSTA CADEIA DE DÉBITOS

ANTERIORES, A FALTA DO EXTRATO DETALHADO DA CONTA CORRENTE DA EMITENTE E DA

NECESSIDADE DE CLARA PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA

EXECUTIVA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO

QUANTUM E INFORMAÇÕES CLARAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELA

COOPERATIVA EXEQUENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE QUE

DISPENSA A JUNTADA DE EXTRATO PELA CREDORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM

EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA LEGALMENTE. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 E ARTS. 585, VIII, E 614, II, DO ANTIGO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 784, XII, E 798, I, "B", DO

CPC/2015). PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. INACOLHIMENTO DA

TESE DE DESCUMPRIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS PACTUADA. RUBRICA INCLUÍDA

NO SALDO DEVEDOR EXATAMENTE NOS MOLDES CONTRATADOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. 1. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo

de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para

documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou

cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos

valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de

exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula

(art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (STJ, Segunda Seção, REsp n. 1.291.575/PR,

Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-2013). O demonstrativo de débito que demonstra os juros,

a correção monetária e outros encargos aplicados, preenche os requisitos do art. 614, II, do

revogado Diploma Instrumental (correlato ao art. 798, II, "b", do CPC/2015), porquanto

possibilita ao devedor, com clareza, aferir a evolução da dívida até a data da propositura da

ação, sendo dispensável, nos casos como o presente, a juntada dos extratos de conta

corrente. 2. Se a taxa de juros incluída no saldo devedor é a mesma constante na cédula de

crédito bancário firmada entre as partes, não há falar em descumprimento da taxa pactuada.

(TJSC, Apelação Cível n. 0004412-57.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j.

09-10-2017).

Assunto 3: Impossibilidade de suspensão do procedimento extrajudicial de alienação de

bem dado em garantia por força do deferimento de recuperação judicial, conforme

entendimento do STJ em recurso repetitivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR RECEBIDA COMO TUTELA DE

URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

EM CONTRATO DE MÚTUO POR UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

1. TESE NO SENTIDO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É QUESTIONÁVEL,

ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. TESE NÃO

SUBMETIDA AO JUÍZO “A QUO” OU MENCIONADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE

DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (NÃO CONHECIMENTO).

2. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO

SUSPENDE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA,

ORIENTAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº

1.333.349-SP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA

PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1655722-9 - Arapongas - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J.

04.10.2017)

Assunto 4: Impossibilidade de determinação, à cooperativa, de abstenção quanto à

exclusão de cooperado antes de sequer iniciado o processo previsto no Estatuto Social, que

garante contraditório e ampla defesa.

APELAÇÃO CÍVEL.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO.OFENSA AO ART. 523, §1.º, DO

CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO.1. Consoante disposto no art. 523, §1.º, do CPC/1973: "Não se

conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da

apelação, sua apreciação do Tribunal".2. Recurso não conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO.JULGAMENTO EXTRA PETITA.

AFRONTA AOS ARTIGOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015.OFENSA AO PRINCÍPIO DA

CONGRUÊNCIA.POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO.TEORIA DA CAUSA MADURA.

APLICAÇÃO.EXEGESE DO ART. 1.013, §3.º, III, DO CPC/2015.PLEITO DE DECLARAÇÃO PARA A RÉ

ABSTER- SE DE ELIMINAR COOPERADO E RESCINDIR CONTRATO COM PLANO DE

SAÚDE.IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL. DEFESA DO

COOPERADO GARANTIDA. DANO MORAL.CONDENAÇÃO AFASTADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO

SOBRE AS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. AUSENTE COAÇÃO PSICOLÓGICA E PUBLICIDADE DA

DÍVIDA.ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO.HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

2INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Constatado

que a sentença decidiu pedido diverso daquele contido na inicial, imperioso o reconhecimento

de nulidade parcial do decisum, com fundamento no princípio da congruência, pois extra petita.

Todavia, estando o processo em condições de imediato julgamento, em observância a Teoria da

Causa Madura e nos moldes do artigo 1.013, §3.º, III, do CPC/2015, pode tal questão ser decida

em grau recursal.2. Havendo procedimento específico no Estatuto Social da cooperativa para

exclusão de cooperado, garantindo a ele o contraditório e ampla defesa, não há como se

determinar à ré a abstenção da exclusão, quando sequer iniciado o processo.3. A mera

notificação ao cooperado, a respeito de suas pendências financeiras com a recorrente, ausente

expressão ofensiva e qualquer publicidade sobre a inadimplência, como é o caso dos autos, não

gera o dever de indenizar.3. Recurso conhecido e provido.

(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1502880-7 - Nova Londrina - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J.

27.09.2017)

Assunto 5: Possibilidade de penhora do bem imóvel que não seja comprovadamente

utilizado como pequena propriedade rural.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL ARREMATADO -

CONJUNTO DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ATESTAR A

SITUAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO PEQUENA

PROPRIEDADE RURAL - BEM ARREMATADO QUE NÃO É O ÚNICO EM NOME DOS DEVEDORES -

DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1680417-2 - Manoel Ribas - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime

- J. 27.09.2017)

Assunto 6: Improcedência da alegação de impenhorabilidade de automóvel apontado

como instrumento de trabalho, quando o mesmo se destina meramente ao deslocamento até

o local do labor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO NO

CASO CONCRETO. AUTOMÓVEL QUE NÃO SERVE COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO.

UTILIZAÇÃO GENÉRICA, PARA DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. AGRAVO

DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70074221722, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/09/2017)

Assunto 7: Impossibilidade de prescrição intercorrente durante suspensão de processo

por força da não localização de bens penhoráveis.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA

AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA – DESACERTO DA R.

DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO

PRESCRICIONAL DURANTE A SUSPENSÃO POR FORÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS

PENHORÁVEIS – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA – ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA,

COM O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 0326016-75.2001.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador:

16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:

10/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017)

Assunto 8: Afastamento do pedido de penhora de bens antes da citação da cooperativa

ante a ausência de indícios de dilapidação de patrimônio ou de prática de ato concreto para

fraudar a execução.

Agravo de Instrumento - Processual civil – Execução por título extrajudicial – Arresto de bens

dos devedores pelos sistemas BACENJUD, - Alegações do exequente que não são suficientes

para autorizar a medida pretendida – Requisitos não configurados - Indeferimento que deve ser

mantido – Recurso improvido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2161323-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira;

Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017)

Assunto 9: Possibilidade de anotação de ordem restritiva de circulação do veículo

alienado fiduciariamente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE

VEÍCULO - LANÇAMENTO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, §9º, DO DECRETO-LEI Nº

911/1969. 1- Decretada a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, o juiz

poderá lançar, via RENAJUD, restrição à circulação do bem, conforme inteligência do art. 3º, §

9º, do Decreto-Lei nº 911/69.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0166.12.002156-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de

Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em

13/10/2017)

Principais Projetos que estamos monitorando e propondo alterações:

Ramo Crédito:

Projeto PROJETO DE LEI 122/2017

Tema Atendimento exclusivo

Autor Amaro Neto

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento exclusivo a idosos e

deficientes nos caixas de autoatendimento bancários do estado e dá

outras providências.

Relator

Início da Tramitação: 05/04/2017

Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça, Comissão Saude,

Comissão Cidadania

Data 16/10/2017

Status Comissão Cidadania

Resultado Discussão do parecer

Proposta OCB Acompanhar

Encaminhamentos


Tema Instituição Financeiras

Autor Cacau Lorenzon

Ementa Estabelece que as empresas ao realizarem o cancelamento do contrato

de “débito em conta” com a instituição bancária terão que comunicar ao

consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de

Recebimento – AR o fim do contrato

Relator


Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça

Data 04/10/2017

Status Plenário

Resultado Votação do Parecer


Encaminhamentos


Tema Cadastramento de câmaras de videomonitoramento

Autor MARCOS BRUNO

Ementa Obriga os usuários de serviços de videomonitoramento, a qualquer título,

a realizarem cadastramento de suas câmeras e dá outras providências.

Relator Diversos


Tramitação Varias Comissões

Data 29/08/2017

Status Mensagem de veto do Governador

Resultado Plenário

Proposta OCB Pelo veto

Ramo Saúde:

Encaminhamentos Aguardando publicação do veto total da matéria


Tema Vigilância armada

Autor Deputado Nunes

Ementa Dispõe sobre a contratação de vigilância armada nas agências bancárias

e nas cooperativas de crédito do Estado do Espírito Santo.

Relator



Data 25/09/2017

Status Plenário

Resultado Aguardando votação pela inconstitucionalidade

Proposta OCB Pela inconstitucionalidade da matéria

Encaminhamentos Aguardando tramitar


Tema Aleitamento Materno

Autor Dep. Luzia Toledo

Ementa Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de

uso coletivo, públicos e privados e dá outras providências.

Relator



Data 11/10/2017

Status Sancionada Lei nº 10.745, sancionada em 10.10.2017

Resultado Finalizado

Proposta OCB Apoio

Encaminhamentos

Projeto PROJETO DE LEI 59 /2017

Tema Atendimento prioritário

Autor Dep.Eliane Dadalto

Ementa

Determina o atendimento preferencial e emergencial à criança e ao

adolescente com suspeita de câncer para todos os exames na fase de

diagnóstico e tratamento, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Relator


Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça, Comissão Saude

Data 10/10/2017

Status Comissão Saúde

Resultado Discussão do parecer


Encaminhamentos


Tema Gratuidade em Estacionamento

Autor Luzia Toledo

Ementa Dispõe sobre período de gratuidade nos estacionamentos públicos e

privados para pessoas com deficiência e idosos

Relator



Data 17/10/2017

Status DIPROL

Resultado Publicado parecer pela Inconstitucionalidade


Encaminhamentos


Tema Cadastro de Médicos

Autor Rafael Favato

Ementa Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no estado

do espírito santo e dá outras providências.

Relator Não designado


Tramitação Comissão de Justiça, Finanças, Procuradoria Geral

Data 17/10/2017

Status Comissão de Justiça

Resultado Elaborando parecer

Proposta OCB Aguardando

Encaminhamentos Acompanhar


Tema Venda de material e equipamento odontológico no Estado

Autor Doutor Hércules

Ementa Disciplina e restringe a venda de material e equipamento odontológico

no Estado

Relator Não definido


Tramitação Procuradoria; Comissão de Justiça, Finanças, Comissão Defesa do

Consumidor

Data 16/10/2017

Status Procuradoria Geral

Resultado Aguardando parecer


Ramo Agropecuário:

Encaminhamentos Nenhum


Tema Registro de Violência contra mulher

Autor Hudson Leal

Ementa Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário

de atendimento médico, na forma que especifica

Relator Não definido


Tramitação Procuradoria; Secretaria da Mesa; Diretoria Legislativa; Comissão

Justiça

Data 19/10/2017

Status Arquivo Geral

Resultado Arquivo


Encaminhamentos Nenhum

Projeto PROJETO DE LEI 123 /2017

Tema Restrição da produção de alimentos

Autor Dep.Luzia Toledo

Ementa Proíbe, nos limites do território do Estado, a fabricação e a

comercialização de bebidas e alimentos que contiverem mais de 29

microgramas do corante caramelo IV (4-metil-imidazol) em cada 355

mililitros e dá outras providências.

Relator


Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça, Comissão de Saude

Data 02/10/2017

Status Comissão da Saúde

Resultado Aguardando relatório


Encaminhamentos


Tema Multas do IDAF

Autor Governo do Estado

Ementa

Dá nova redação ao inciso VI, do art. 10, da Lei n.º 10.628, de 09 de

março de 2017, referente a débitos relativos a lançamentos de multas e

acréscimos legais, efetuados pelo Instituto de Defesa Agropecuária e

Florestal do Espírito Santo (IDAF). Mens. 270

Relator



Data 17/10/2017

Status Aguardando publicação da Lei

Resultado Sancionado pelo Governador Lei nº 10.732,

Ramo Transporte:

Proposta OCB Aprovação

Encaminhamentos Divulgação


Tema Bancos de Sementes

Autor José Carlos Nunes

Ementa

Dispõe sobre o Programa de Politica de Incentivo a Formação de Bancos

Comunitários de Sementes de Cultivares, Mudas e Raças Crioulas e dá

outras providências.

Relator


Tramitação Comissões de Justiça, Plenario

Data 03/10/2017

Status DIPROL

Resultado Aguardando publicação do Veto total

Proposta OCB Apoio

Encaminhamentos


Tema Altera programa de incentivo tributário

Autor Theodorico Ferraço

Ementa

Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016,

que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do

Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.

Relator Ainda sem designação


Tramitação Diretoria Legislativa da Procuradoria

Data 27/04/2017

Status Comissão de Justiça

Resultado Aguardando parecer

Proposta OCB Em análise

Encaminhamentos Aguardando tramitação


Tema Segurança Pública

Autor Janete de Sá

Ementa

Torna obrigatório às empresas privadas que utilizam motocicletas para

entregas, atendimentos ou transportes diversos, grafar o nome, o tipo

sanguíneo e o fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários

condutores no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Relator


Tramitação Plenário, Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça.

Data 12/11/2015

Status Gabinete do Deputado

Resultado Aguardando manifestação do Deputado

GERAL


Encaminhamentos



Autor Amaro Neto

Ementa Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do

Estado do Espírito Santo.

Relator


Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça.

Data 17/10/2017

Status Comissão de Segurança Pública

Resultado Aguardando emissão do parecer


Encaminhamentos



Autor Amaro Neto

Ementa Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do

Estado do Espírito Santo.

Relator


Tramitação Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça.

Data 17/10/2017

Status Comissão de Segurança Pública

Resultado Aguardando emissão do parecer


Encaminhamentos


Tema Obrigação para empresas contratarem

Autor Marcos Bruno

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente

poluidoras de contratarem responsável técnico/gestor em meio

ambiente.

Relator


Tramitação Plenário, Comissão de Justiça

Data 17/10/2017

Status DIPROL

Resultado Aguardando publicação do parecer pela Inconstitucionalidade

Proposta OCB

Encaminhamentos


Tema Programa de incentivo a admissão

Autor Marcos Bruno

Ementa Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade

no mercado de trabalho.

Relator

Início da Tramitação:

Tramitação Plenário, Comissão de Justiça, DIPROL

Data 17/10/2017

Status DIPROL

Resultado Preparando parecer pela inconstitucionalidade

Proposta OCB

Encaminhamentos

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