Boletim Eletrônico de Jurisprudência · Boletim Eletrônico de Jurisprudência 2017 - EDIÇÃO 8...

Apresento-lhes o Boletim Eletrônico de Jurisprudência

contendo as decisões destacadas pelos Exmos. Relatores

dos julgamentos das Turmas Recursais da Seção Judiciária

do Rio de Janeiro, ocorridos em julho de 2015.

Destaco que o Boletim Eletrônico de Jurisprudência, de

periodicidade mensal, visa aumentar a publicidade sobre os

entendimentos mais recentes das Turmas Recursais e criar

um veículo de aproximação e comunicação entre os

diversos envolvidos com a sistemática dos juizados

especiais federais.

Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi – Exma. Juíza

Federal Presidente da 2ª Turma Recursal – Gestora da

Secretaria Única das Turmas Recursais da Seção

Judiciária do Rio de Janeiro.

Sobre o Boletim

Coordenação do Boletim das Turmas Recursais

Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais Exmo. Des. Federal Aluisio Mendes Gestão das Turmas Recursais Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi Vice-Gestão das Turmas Recursais Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin Expediente Elaboração Priscilla Ferreira Guimarães Revisão Exma. Juíza Federal Gestora Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi

Boletim Eletrônico de Jurisprudência

2017 - EDIÇÃO 8

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017

Turmas Recursais do Rio de Janeiro

Seção de Estatística e Jurisprudência Avenida Venezuela, 134, Bl. B, 8º andar Saúde 20.081-312 Rio de Janeiro RJ

BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA

Julgamentos destacados – sessão de 24/08/2017 010 - Processo: 0005734-07.2014.4.02.5154/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda RELATOR: JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA Adv/Proc.: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA

HAUSSMANN RECORRIDO: MAYARA ATHANÁZIO DIOGO RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ANÁLISE DA PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DE CHEQUE SEM INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER AO PORTADOR. VALOR ACIMA DE 100 REAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CHEQUE PELA CEF QUANDO ESTE É DEPOSITADO VIA CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DA CEF CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

018 - Processo: 0137850-03.2016.4.02.5155/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo RELATOR: JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO ALVES Adv/Proc.: JOSE CARLOS ALVES, VIVIANE FREIRE

ARCENIO DOS RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS CUMULADOS ALTERNATIVOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE, EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE E DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ANTERIORES AO ADVENTO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 739/2016 E 767/2017. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

057 - Processo: 0008058-81.2011.4.02.5151/02 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: VINICIUS COSTA SALES Adv/Proc.: ALFREDO HILARIO DE SOUZA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAL. DECISÃO QUE DECLARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO. 075 - Processo: 0017726-63.2017.4.02.5152/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Niterói RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: MARIA ANGELICA DA SILVA NEGRAO Adv/Proc.: ELOINA TERESA FERREIRA PIMENTEL CONSTITUCIONAL. SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REQUERIMENTO. PRAZO DE 90 DIAS. ILEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. QUESTÃO NÃO PRECLUSIVA. ADIN's 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DE EFEITOS LIMITADA AOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. TR ÍNDICE QUE NÃO SE PRESTA À MANUTENÇÃO DE VALOR DOS CRÉDITOS JUDICIAIS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

162 - Processo: 0003604-48.2017.4.02.5151/01 ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LILEA PIRES DE MEDEIROS

1ª Turma Recursal Composição

Exmo. Juíza Federal Juliana Brandão da Silveira Couto Villela Pedras Exma. Juíza Federal Lilea Pires de Medeiros Exma. Juíza Federal Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco (Presidente)


RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: CARLOS ALBERTO LOPES RECORRIDO: ARIANA SALLES ULRICHSEN Adv/Proc.: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

201 - Processo: 0093726-29.2016.4.02.5156/01 ORIGEM: 02ª Vara Federal de Petrópolis RELATOR: LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: DANIEL GIOTTI DE PAULA RECORRIDO: IVO FERREIRA JUNIOR Adv/Proc.: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TITULO EXECUTIVO QUE DELIMITA A ISENÇÃO AO OBJETO DA LIDE DESCRITO NA PRÓPRIA SENTENÇA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Julgamentos destacados – sessão de 31/08/2017 006 - Processo: 0017871-54.2015.4.02.5164/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Magé RELATOR: JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ISAURA ROSENDO DE BARROS Adv/Proc.: LUIZ FELIPPE CHELLES

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO PELO PERITO DE PERÍODO PARA REAVALIAÇÃO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE E DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ANTERIORES AO ADVENTO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 739/2016 E 767/2017. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 031 - Processo: 0091113-51.2016.4.02.5151/02 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS RECORRENTE: ROZALIA AVESTRUZ Adv/Proc.: LUISA AYUMI KOMODA E MUNIZ SILVA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. MERA MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA NÃO IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO INDEVIDO EM REQUERIMENTO ANTERIOR NÃO AUTORIZA RETENÇÃO NO REQUERIMENTO ATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

071 - Processo: 0015951-04.2017.4.02.5155/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: CARITAS ANDRADE MORAES LESSA Adv/Proc.: LUCAS MONNERAT LESSA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: CICERO SALLES GOMES TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA NEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95). 081 - Processo: 0500140-79.2015.4.02.5166/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Adv/Proc.: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO RECORRIDO: VALDOMIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA E INSS-INSTITUTO NACIONAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO DO SEGURO SOCIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO ATRASADO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 8 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.



Exmo. Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha (Presidente) Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Âreas Poppe Bertozzi Exmo. Juiz Federal Paulo Alberto Jorge

Julgamentos destacados – sessão de 22/08/2017 030 - Processo: 0030064-45.2017.4.02.5160/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: PAULO HILARIO Adv/Proc.: LEONARDO BARRETO VENTURA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O ARTIGO 29 DA LEI 8.213/1991 NÃO PERMITIA A UTILIZAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA ALÉM DOS 36 ÚLTIMOS, DENTRO DE UM PERÍODO MÁXIMO DE 48 MESES A CONTAR, RETROATIVAMENTE, DA DATA DA APOSENTADORIA. PORTANTO, QUANDO A LEI 9.876/1999 ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 8.213/1991, EM 29/11/1999, OS SEGURADOS JÁ NÃO PODIAM UTILIZAR SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A NOVEMBRO DE 1995, NÃO HAVENDO QUALQUER PERDA PARA ELES COM A UTILIZAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE JULHO DE 1994 EM DIANTE. COM A EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999 E A DISPOSIÇÃO DE SEU ARTIGO 3º, DUAS REGRAS CONVIVEM EM HARMONIA TRATANDO A DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL E A IGUAIS DE FORMA IGUAL, CONFORME SEJAM FILIADOS ANTES (ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999) OU DEPOIS DE 29/11/1999 (ARTIGO 29 DA LEI 8.213/1991 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999) AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO SE TRATA DE REGRA DE TRANSIÇÃO, MAS SIM DE REGRA DE DISTINÇÃO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS POR IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ESPECIAL, CONFORME A DATA DE FILIAÇÃO DOS SEGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA SEGUNDA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

031 - Processo: 0015123-20.2017.4.02.5151/01 ORIGEM: 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: ANTONIO DOMINGOS FERREIRA CARNEIRO Adv/Proc.: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE

JESUS RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, APLICANDO, ALTERNATIVAMENTE, A REGRA “85/95” DISPOSTA NO ARTIGO 29-C DA LEI 8.2138/1991, INCLUÍDO PELA LEI 13.183/2015. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI, EM 05/11/2015. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA NOVA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Julgamentos destacados – sessão de 29/08/2017 013 - Processo: 0127563-08.2017.4.02.5167/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: GILBERTO XAVIER RIBEIRO RECORRIDO: ALZIMAR GONÇALVES DA SILVA E OUTROS Adv/Proc.: DANIELLE ROBAINA PAES

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PARA FINANCIAMENTO DO PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES (PSS) SOBRE O ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR (APH). CARÁTER EVENTUAL DO PAGAMENTO, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. EQUIVALÊNCIA DO APH AO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E AO ADICIONAL NOTURNO, EXCLUÍDOS DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS PARA FINANCIAMENTO DO PSS, SENDO SUBSTITUTO ESPECÍFICO DESTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA FUTURA, ACASO O SERVIDOR OU SERVIDORA ADIRAM AO REGIME COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MESMO SENTIDO - DE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO SÓ INCIDE SOBRE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCORPORÁVEIS AOS SEUS PROVENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068, COM REPERCUSSÃO GERAL,


EM JULGAMENTO, JÁ COLHIDOS SEIS VOTOS FAVORÁVEIS À TESE DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, FALTANDO DOIS VOTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

025 - Processo: 0114616-58.2017.4.02.5154/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: CARLOS ROBERTO OVIDIO Adv/Proc.: ALOIZIO DE ASSIS DAMIANI

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. NÃO HÁ ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E, PORTANTO, INAPLICÁVEL A DECADÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDO NO ENUNCIADO 66 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COMO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DIFERENÇAS ANTERIORES A 08/05/2012 E NÃO DE 01/05/2012. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


Exmo. Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro (Presidente) Exma. Juíza Federal Flávia Heine Peixoto Exmo. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira

Julgamentos destacados – sessão de 10/08/2017 006 - Processo: 0095808-54.2017.4.02.5170/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: JOSE WALTER DE OLIVEIRA Adv/Proc.: HELENA TIMOTEO RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS 28/05/98. ENUNCIADO 64 TR/RJ E SÚMULA 50/TNU. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTABILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. SÚMULA 9/TNU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

020 - Processo: 0137552-76.2016.4.02.5101/01 ORIGEM: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: CONCEICAO DE JESUS SOUZA Adv/Proc.: IZAURA DE JESUS MENEZES FELIX RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PARA ANÁLISE DE PROBLEMA PSICOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 067 - Processo: 0095401-36.2016.4.02.5153/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Campos RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ROBERTO RIBEIRO PIMENTEL Adv/Proc.: ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE

AZEVEDO

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOPROPORCIONAL. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O USO DE EPI EFICAZ AFASTA A ESPECIALIDADE QUANDO O RECONHECIMENTO OCORREU COM BASE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TIDA COMO NOCIVA POR PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO À EFICÁCIA DO EPI A FIM DE QUE SEJA AFASTATADA A ESPECIALIDADE DO VÍNCULO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DECISÃO DA SUPREMA CORTE (ARE Nº 664335). NÃO CUMPRIDA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 085 - Processo: 0077881-69.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA


RECORRENTE: VALERIA GAUZ Adv/Proc.: JULIANO BIZZO NETTO RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.MINISTÉRIO DA CULTURA. AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 3º, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº47/2005. AUTORA FOI REDISTRIBUÍDA PARA ÓRGÃO DIVERSO, MAS DENTRO DA MESMA CARREIRA.ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Julgamentos destacados – sessão de 17/08/2017 018 - Processo: 0109098-82.2016.4.02.5167/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: LETICIA CRISTINA CESAR COROA Adv/Proc.: ADILSON MARTINS GOMES RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO ART. 74, INC. I E II DA LEI 8.213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

021 - Processo: 0114893-17.2016.4.02.5152/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Niterói RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: ELMA RUBIM FARIA NUNES Adv/Proc.: MARIAIDA PEREIRA FARIA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

037 - Processo: 0500227-68.2015.4.02.5155/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: JOSE MARIA DUTRA Adv/Proc.: MAURICIO FERREIRA GARCIA

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DA JUÍZA GESTORA INADMITIU O RECURSO. ART. 15, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL REFORMOU O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. PEDILEF IMPLICA REEXAME DA PROVA. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 054 - Processo: 0043024-77.2015.4.02.5168/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ANALICE CESAR DE OLIVEIRA, Adv/Proc.: CLAUDINEI ARAUJO

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DA JUÍZA GESTORA INADMITIU O RECURSO. ART. 15, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS ANTIGOS DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ANOTADOS EM CTPS. SÚMULA 75 DA TNU. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPUTADO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULA 73 DA TNU. NÃO SE TRATA DE REEXAME DAS MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO TRATOU SOMENTE DA QUESTÃO DA CARÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À TNU.

077 - Processo: 0115122-26.2016.4.02.5168/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: SIDNEI ROCHA DOS SANTOS Adv/Proc.: ROBERTO DE CARVALHO FILHO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANEMIA FALCIFORME. APESAR DA MENÇÃO AO INÍCIO DA INCAPACIDADE EM 03/2013, QUANDO AUTOR NÃO TINHA QUALIDADE DE SEGURADO, TRATA-SE DE DOENÇA


HEREDITÁRIA ALTERNANDO PERÍODOS DE CRISES E MELHORAS. AUTOR TEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEPOIS DESTA DATA, ATÉ 11/2014. AGRAVAMENTO. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADOÇÃO DO ENUNCIADO 110/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

079 - Processo: 0131102-64.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: LUIS PAULO FERREIRA Adv/Proc.: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERITO PREVIU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUTOR REQUER SEJA MANTIDO O BENEFÍCIO ENQUANTO SE AGUARDA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA NÃO FIXOU PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR TERMO FINAL DO BENEFÍCIO A EVENTO FUTURO E INCERTO. ART. 60, § 10º DA LEI 8.213/1991 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA, PELO INSS, DO QUADRO MÉDICO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Julgamentos destacados – sessão de 24/08/2017

006 - Processo: 0137091-51.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: REJANE DE FÁTIMA RAMOS Adv/Proc.: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE ANISTIADO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO MENSAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO COMPUTA O PERÍODO INDENIZADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

039 - Processo: 0184465-34.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: AUGUSTA DE RESENDE SANTIAGO Adv/Proc.: LEANDRO FERREIRA DE MATOS

MAGALHAES

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. MORTE DO INSTITUIDOR SOB A ÉGIDE DA LEI 3.373/58. PERDA DA PENSÃO SOMENTE NO CASO DE A FILHA VIR A OCUPAR CARGO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

054 - Processo: 0183007-11.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: EDIL DO CARMO DA CRUZ Adv/Proc.: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERÍODOS DE EXERCÍCIO DE TEMPO ESPECIAL COMPROVADOSEM PPP’S. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIALEGAL PARA OS PERÍODOS. HABITUALIALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DEMONSTRADAS PELA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DOS FORMULÁRIOS EM SUBSTITUIÇÃO AO LTCAT.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 056 - Processo: 0094921-64.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: CRISTINA DOS SANTOS MUNIZ E INSS-INSTITUTO NACIONAL DO Adv/Proc.: MARCUS ROBERTO DA SILVA RANGEL XAVIER, SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ADRIANA NOVAIS DA SILVA E OUTRO Adv/Proc.: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. PENSÃO POR MORTE. AUTORA DA AÇÃO (COMPANHEIRA) E 2ª RÉ (SEPARADA DO INSTITUIDOR) RECEBEM COTAS DE PENSÃO JUNTAMENTE COM O FILHO DA AUTORA (TRÊS COTAS). INSTITUIDOR TEVE


QUATRO FILHOS COM A 2ª RÉ, DE QUEM SEPAROU-SE JUDICIALMENTE EM 1989, POR ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE PENSÃO TAMBÉM A ELA. 2ª RÉ TRABALHOU POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO E TEVE NOVO RELACIONAMENTO, DO QUAL NASCEU SEU QUINTO FILHO. 2ª RÉ NUNCA DEMANDOU JUDICIALMENTE O INSTITUIDOR QUANTO À OBRIGAÇÃO DESTE DE LHE PAGAR PENSÃO. NA ÉPOCA DO ÓBITO NÃO HAVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EIS QUE NÃO PROVADO O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. §2º DO ART. 76 DA LEI Nº 8213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

123 - Processo: 0086342-03.2016.4.02.5160/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: VALDECY LADEIRA Adv/Proc.: SANDRA DOS PASSOS SOUZA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 01/1976 a 01/1977, QUANDO ESTEVE CONVOCADO NO EXÉRCITO BRASILEIRO (RESERVISTA/RECRUTA). POSSIBILIDADE. APESAR DE SE TRATAR DE TEMPO REFERENTE A SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO REGIDO POR LEI PRÓPRIA (LEI 4.375/64), O AUTOR CONTINUOU NO SERVIÇO ATIVO COMO ENGAJADO E FEZ SUA CARREIRA NO EXÉRCITO. AUTOR ERA PRAÇA ESPECIAL, MILITAR ATIVO, RECEBIA REMUNERAÇÃO E ESTE TEMPO JÁ ERA CONTADO COMO DE SERVIÇO PARA APOSENTAQDORIA. SITUAÇÃO É ANÁLOGA À DOS APRENDIZES DE MARINHEIRO EM ESCOLA DE FORMAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NA 19ª SESSÃO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO 0007743-29.2016.4.02.5167). DIREITO À INDENIZAÇÃO MAS NÃO EM DOBRO. TERÇO DE FÉRIAS É INDEVIDO POIS NÃO EXISTIA NAQUELA ÉPOCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

131 - Processo: 0018310-46.2011.4.02.5151/03 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO IMPETRANTE: G5 CREDIJUS CRÉDITOS JUDICIAIS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM Adv/Proc.: ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS IMPETRADO: JUÍZO DO 01º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ Adv/Proc.: MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO FOI FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA MAS FOI REGISTRADA NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 654, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE JUDICIAL DESCONSIDERAR COMO SOLENIDADES ESSENCIAIS DO ATO AQUILO QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO ASSIM TRATOU. LIBERALIDADE DOS PACTUANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.


014 - Processo: 0000574-53.2014.4.02.5169/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Barra do Piraí RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: ARILSON DE OLIVEIRA PADARIA RESTAURANTE LTDA Adv/Proc.: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO

RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO CORRETAMENTE EFETUADA POR CREDOR QUE NÃO RECEBEU O REPASSE DO BOLETO PAGO. FALHA DA CEF AO NÃO EFETUAR O DEVIDO REPASSE. CEF QUE ATRAI PARA SI AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. NEGATIVAÇÃO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO LEVADA A EFEITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO, MESMO QUE SE DÊ CONTRA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ENUNCIADO 8 TR/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

021 - Processo: 0127256-05.2017.4.02.5151/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: DANIEL VILELA PORTELA Adv/Proc.: CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA DE JANEIRO MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA INTEGRAL. LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FASE AVANÇADA DE CONCRETIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA.


033 - Processo: 0013781-47.2012.4.02.5151/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: MARLOS ROBERTO LANCELLOTTI Adv/Proc.: ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO. REMOÇÃO A PEDIDO. NÃO VINCULADA AO INTERTESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AJUDA DE CUSTO INDEVIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDILEF5003295-822013.4.02.7104/RS. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO REFORMADO.

052 - Processo: 0059374-03.2016.4.02.5170/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: ESTER NUNES LEITE MARQUES Adv/Proc.: PAULO ROBERTO GOMES, Carmo Martins

Mancebo RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DA JUÍZA GESTORA INADMITIU O RECURSO. ART. 15, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATO PREVIDENCIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA TNU EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

080 - Processo: 0003845-21.2014.4.02.5153/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Campos RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: KATIA BARRETO DE SOUZA Adv/Proc.: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE 3 BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PORÉM, JÁ ARBITROU UM VALOR MENSAL DE R$ 500,00 COMO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO AUXÍLIO DOENÇA PAGO A MENOR. AUTORA RECEBEU NAQUELE PROCESSO O TOTAL DE R$ 27.950,00, MUITO MAIOR DO QUE AS DIFERENÇAS A QUE FARIA JUS EM SEDE PREVIDENCIÁRIA, CONFORME REVISÕES CALCULADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

089 - Processo: 0016699-73.2016.4.02.5154/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: LUCIANO BRUNO DO NASCIMENTO Adv/Proc.: GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTOR TEVE SEUS DOCUMENTOS FURTADOS. TRATA-SE DE PESSOA HUMILDE QUE AFIRMA NUNCA TER FEITO DECLARAÇÃO DE IR. A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE MULTA POR SUPOSTO ATRASO NA DECLARAÇÃO DE IRPF EM 2010/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO AOS AUTOS, PORÉM, NÃO COMPROVA A SUPOSTA DECLARAÇÃO. PFN NÃO JUNTOU CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IRPF QUE TERIA DADO ORIGEM À AUTUAÇÃO EFETUADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. É DEVIDO O CANCELAMENTO DA CDA E DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS POIS TRANSTORNOS DECORRERAM DO FURTO DE DOCUMENTOS DO AUTOR, INIMPUTÁVEL À RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.


Exma. Juíza Federal Cynthia Leite Marques Exma. Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta Exma. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende (Presidente)



004 - Processo: 0083262-13.2016.4.02.5166/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé RELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: MARCELO RIBEIRO GOMES Adv/Proc.: DJANIRA SOARES FERREIRA

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA (FLS. 112/116) ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DESDE 07/07/2015. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS ALEGA A FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA INCAPACIDADE DECLARADA. PARTE AUTORA MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO COM A EMPRESA IMC SASTE-CONSTRUÇÕES SERVS E COM. LTDA CONFORME DECLARADO PELO EMPREGADOR EM 24/05/2016 (FLS. 21) CORROBORADO POR ANOTAÇÃO EM CTPS (FLS. 120/124) E CNIS (FLS.51/52). ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA É ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR DESCONSTITUIR ESTE ATO EM SEDE ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO CONSIDERA O EMPREGADO APTO AO TRABALHO (ASO FLS. 19) MAS NÃO O DEMITE. LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA SITUAÇÃO FÁTICA NA LEI PREVIDENCIÁRIA. LIDE APRECIADA COM FULCRO NA PRINCIPIOLOGIA CONSITUTIONAL. RAZOABILIZADE DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO JUIZO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDERA PREENCHIDOS OS REQUISITOS QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA NA DATA DA INCAPACIDADE DECLARADA PELO PERITO DO JUIZO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 007 - Processo: 0140444-02.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: LIZETE LIMA FILGUEIRA Adv/Proc.: WAGNER AMARAL MESQUITA PEREIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONISTA DO INSS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CENTRAPE. CENTRAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FILIAÇÃO DA PARTE AUTORA À REFERIDA ASSOCIAÇÃO. ART. 5º INCISO XX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NINGUÉM É OBRIGADO A SE ASSOCIAR OU A SE MANTER ASSOCIADO. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DIANTE DA RECLAMAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 015 - Processo: 0168000-76.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: LUIS SERGIO GOMES DOMINGOS Adv/Proc.: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; ESPECIAL. CONCESSÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP E LAUDO TÉCNICO CONSIGNAM EXPOSIÇÃO AO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EFEITOS NOCIVOS DO RUÍDO ALÉM DA PERDA AUDITIVA. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA. FABRICAÇÃO DE LUBRIFICANTES. SETOR DE CARGA E DESCARGA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A PRODUTO QUÍMICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 027 - Processo: 0157527-31.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: JOHN PETER SPEAR KING Adv/Proc.: GISELLE MENDONCA DA SILVA,

STEPHANIE PRINCIPE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPEDIMENTO INDEVIDO DO DIREITO DE VOTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO A CIDADANIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 031 - Processo: 0500446-47.2016.4.02.5155/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo RELATOR: ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: MARCIO MIRANDA DE SOUZA RECORRIDO: MARIA LUCIA DA SILVA FARIZEL Adv/Proc.: IRENE MELLO DE OLIVEIRA CAETANO


CONSTITUCIONAL E TRABALHO. SAQUE DE CONTA VINCULADA DE FGTS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO DIREITO AO SAQUE. RECURSO GENÉRICO DA CEF. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS EM CASO DE SUPERVENIENTE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). RECOMPOSIÇÃO DA CONTA VINCULADA E SAQUE DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

032 - Processo: 0012420-08.2016.4.02.5166/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé RELATOR: ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: JOZELY GOMES DOS SANTOS Adv/Proc.: THAIS RIBEIRO BARBOSA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MARÍTIMO. AGENTE RUÍDO E VIGILANTE. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO COMO MARÍTIMO NÃO É POSSÍVEL PORQUANTO LABOR OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 20/98. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PPP INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO COMPLEMENTAR. VIGILANTE SEM PORTE DE ARMA. USO ARMA DE FOGO. SÚMULA 26 TNU. NECESSIDADE DE PROVA DO PORTE DE ARMA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, POR QUALQUER MEIO DE PROVA, ATÉ 1995, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/97, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ APLICADO AOS ELETRICISTAS, SEM DISTINÇÃO DO PERIGO. AUTOR NÃO COMPROVOU O PORTE DE ARMA DE FOGO DURANTE A JORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE DE VIGIA PARA O CASO DOS AUTOS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA APLICADO À ÉPOCA PARA CERTOS PERÍODOS. FORMULÁRIOS/PPP NÃO FORAM TODOS DEVIDAMENTE EMITIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE LTCAT DESDE QUE IDENTIFICADO O PERITO RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA QUE CONSTA NO PPP. PPPs SEM INDICAÇÃO DE INTENSIDADE DE RUÍDO NÃO PODEM SER ACEITOS. PRECEDENTES. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE SEM COMPROVAÇÃO DE EPI PLENAMENTE EFICAZ É INSALUBRE, DEVENDO SER RECONHECIDO O PERÍODO COMO ESPECIAL. ANEXO Nº 7 DA NR-15. NÃO ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SEJA EM REGIME ESPECIAL, SEJA COM CONVERSÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE DETERMINADOS PERÍODOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.


Exmo. Juiz Federal Boaventura João Andrade Exmo. Juiz Federal João Marcelo Oliveira Rocha Exmo. Juiz Federal Iorio Siqueira D’Alessandri Forti (Presidente)

Julgamentos destacados – sessão de 22/08/2017 015 - Processo: 0022303-81.2017.4.02.5153/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Campos

RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA RAMOS DE OLIVEIRA Adv/Proc.: ROBERTO GOMES BATISTA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

RECURSO INOMINADO. ART. 5º DA LEI nº 10.259/2001. ENUNCIADO Nº 18 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE NÃO JULGA O MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 032 - Processo: 0024169-68.2015.4.02.5162/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaperuna

RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE Adv/Proc.: TIAGO BROWNE FERREIRA


RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS CONCLUÍDA. STF. RECURSOS SUPERVENIENTES PENDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 147 - Processo: 0138756-05.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: RODRIGO VILAFRANCA PAES LOUREIRO Adv/Proc.: RAFAEL VILAFRANCA PAES LOUREIRO, VALDIR PAES DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA VERBA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. DESCONTO DA COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR. LEGITIMIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

236 - Processo: 0001310-04.2014.4.02.5159/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Resende RELATOR: JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: MARIA TEREZA FABIANO SAMPAIO REP.P/ HELIO ADOLFO SAMPAIO Adv/Proc.: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. RECOLHIMENTOS PELO CÓDIGO 1929. IMPUTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS À ALIQUOTA DE 11% PARA APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA E CARÊNCIA CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA NÃO ENFRENTOU O TEMA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 110 DAS TR-RJ. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 238 - Processo: 0500015-71.2016.4.02.5168/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (VOTO VENCEDOR DO JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D’ALESSANDRI FORTI) RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: JUCIARA TEIXEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO. A EC 20/1998 EXPLICITOU COMO CRITÉRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIROATUARIAL. O MAIOR GRAU DE PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÓ DEVE AMPARAR AS PESSOAS ESPECIALMENTE COMPROMETIDAS COM O TRABALHO (ART. 193 DA CRFB/1988) E COM AS CONSEQUENTES CONTRIBUIÇÕES. SE O LAUDO PERICIAL RECONHECE A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO, APENAS EXCEPCIONALMENTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SÚMULA 47/TNU). QUANDO O SEGURADO SÓ SE FILIOU TARDIAMENTE AO RGPS, A AUSÊNCIA DE SOLIDEZ DO SEU HISTÓRICO CONTRIBUTIVO OBSTA QUE FATORES COMO IDADE, NÍVEL DE ESCOLARIDADE E EMPREGABILIDADE SEJAM CONSIDERADOS PARA O DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE INSTITUIR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MANTENDO O AUXÍLIO-DOENÇA. 287 - Processo: 0080906-73.2015.4.02.5168/02 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI IMPETRANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO IMPETRADO: JUÍZO DO 03º JEF - DUQUE DE CAXIAS - SJRJ Adv/Proc.: MANDADO DE SEGURANÇA. O INSS FOI CONDENADO A PAGAR AO AUTOR VALOR QUE EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E A PAGAR AO ADVOGADO DO AUTOR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A LEI AUTORIZA O JUIZ A DESTACAR DO VALOR QUE O AUTOR TEM A RECEBER A PARCELA QUE ELE DEVE AO SEU ADVOGADO (HONORÁRIOS CONTRATUAIS). A LEI NÃO AUTORIZA O JUIZ A DEDUZIR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DIRETAMENTE DO MONTANTE DEVIDO PELO INSS AO AUTOR E A REPOSICIONÁ-LOS JUNTO AO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO ISTO EVITAR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E PERMITIR ACESSO À VIA DA RPV. A PERMISSÃO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO 405/2016 DO CJF É ILEGAL, EM FACE DO ART. 17, § 3º, DA LEI 10.259/2001 E DO ART. 100, § 8º, DA CRFB/1988. VENCIDO O JUIZ BOAVENTURA JOÃO ANDRADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM FAVOR DO INSS.

Julgamentos destacados – sessão de 29/08/2017 004mesa - Processo: 0050063-91.2016.4.02.5168/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES DO CARMO ADV/PROC: ANDRE DE LIMA LUZ, WAGNER


ROBERTO LIMA DA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: MARCOS DA SILVA COUTO RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. HISTÓRICOS CLÍNICO E CONTRIBUTIVO. INADEQUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AMPLIAÇÃO. DILIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA. INVALIDAÇÃO. 013mesa - Processo: 0143980-91.2014.4.02.5118/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: MARIA HILDA PAIVA TORRES ADV/PROC: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II e § 5º, DA LEI Nº 8.213/1991. CÁLCULO DE JUROS. DEMORA. SÚMULA Nº 204 DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

060mesa - Processo: 0500385-14.2015.4.02.5159/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Resende RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI RECORRENTE: NAIR PEREIRA RODRIGUES REP.P/CATIA VALÉRIA ADV/PROC: RUY MOREIRA DA FONSECA

PEREIRA RODRIGUES RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 30 DIAS. AUTORA ALEGA QUE O SEU MARIDO FALECEU QUANDO ESTAVA EM CURSO GREVE DOS SERVIDORES DO INSS, QUE SÓ TEVE FIM MAIS DE 30 DIAS DEPOIS. ALEGAÇÃO DE TER TENTADO, SEM ÊXITO, AGENDAR DATA PARA FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO TELEFONE 135. CONTESTAÇÃO EVASIVA DO INSS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO.


Exmo. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira Exmo. Juíza Federal Érica Faria Arêas Balla (Suplente) Exmo. Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho (Presidente)

Julgamentos destacados – sessão de 14/08/2017 061 - Processo: 0010816-81.2014.4.02.5101/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: IRENE ROSA DA SILVA BUTTA Adv/Proc.: ANA MARIA ALVES FERREIRA, PEDRO

FELIPE ALVES RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDUZIR VEÍCULO COM HABILITAÇÃO DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO É INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. ASSIM SENDO, TAMBÉM É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR OU MILITAR. DESSA FORMA, DESCARACTERIZADO O ACIDENTE EM SERVIÇO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

065 - Processo: 0098164-69.2016.4.02.5101/01 ORIGEM: 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: JAIRO ALBERTO DE CARVALHO Adv/Proc.: JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS PERÍODOS PLEITEADOS JÁ FORAM RECONHECIDOS PELO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO OCORRIDA EM 2010 ACOLHEU PARTE DAS POSTULAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO RECORRENTE, MAS NÃO TODAS. HOUVE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO, O QUAL FOI INDEFERIDO. ALEGA-SE QUE ALGUNS VÍNCULOS COMPROVADOS NÃO TIVERAM AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL, PARA VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO, COMO ALIÁS FOI REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ATRAVÉS DA CONTADORIA JUDICIAL.


087 - Processo: 0505679-27.2015.4.02.5101/01 ORIGEM: 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: JOSSINEY VALERIO AMARAL NUNES Adv/Proc.: LETICIA SJÖMAN TORRANO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Adv/Proc.: RODRIGO RAMOS POERSON

PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO CONTIDO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA O CORRETO TERMO INICIAL. O TIPO PENAL "DESACATO" CONTINUA A EXISTIR, EM QUE PESE DECISÃO ISOLADA, EM SENTIDO CONTRÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, NÃO SE PODENDO SUPOR QUE, DE PER SI, IMPLICARIA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, A SUA MERA PREVISÃO LEGAL. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO EM RECURSO, A TIPICIDADE É EVIDENTE, LEVANDO-SE EM CONTA A EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE XINGAMENTOS E DEBOCHE À AUTORIDADE, PONDO EM RISCO A AUTORIDADE DO ESTADO, EM OPERAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM EM REGIÃO CONFLAGRADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

113 - Processo: 0001806-51.2014.4.02.5153/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Campos RELATOR: ERICA FARIA ARÊAS BALLA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: RECORRIDO: LUCIENE DE ANDRADE SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS Adv/Proc.: MONICA PESSANHA DOS SANTOS,

MARIA HELENA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE MENORES. ART. 79 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS RETROATIVO AO ÓBITO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELOS DEPENDENTES JÁ HABILITADOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

118 - Processo: 0143271-17.2015.4.02.5152/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Niterói RELATOR: ERICA FARIA ARÊAS BALLA RECORRENTE: FLAVIA RENATA FONTES RAPOSO Adv/Proc.: GISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014 REVOGADA PELA PORTARIA SEDH Nº 30 DE 09/02/2015. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

007 - Processo: 0153717-38.2015.4.02.5101/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: IRENE RIBAS WAJSENZON E OUTRO Adv/Proc.: ANDERSON JOSEPH KHALIL, SEM

ADVOGADO

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DO APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00 PARA CADA RÉU. ENUNCIADO Nº 8 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

018 - Processo: 0113952-31.2016.4.02.5164/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Magé RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: MARIA RISOMAR BARBOSA DA COSTA Adv/Proc.: MARIA CAROLINA CARDOSO DA COSTA

PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE (DIB EM 22/10/2003). AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO (DIB EM 01/08/1990). ACUMULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA APOSENTADORIA. NOTIFICAÇÃO DO INSS EM 03/04/2016. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO,


CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.


Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin Exma. Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva (Presidente) Exmo. Juiz Federal Odilon Romano Neto

Julgamentos destacados – sessão de 02/08/2017 004 - Processo: 0157508-15.2015.4.02.5101/01 ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: MARIA HELENA SOUSA ELIAS Adv/Proc.: TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO - ISONOMIA ENTRE MILITARES E CIVIS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% - REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº 8.627/93 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

009 - Processo: 0109566-31.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: CARLOS ALBERTO LOPES RECORRIDO: JARDEILDSON SARDINHA DE BRITO Adv/Proc.: MARIA JOANNA PACHECO E CHAVES TRIBUTÁRIO - TAXA DE EMISSÃO DE PASSAPORTE - ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Julgamentos destacados – sessão de 09/08/2017 008 - Processo: 0108576-67.2016.4.02.5163/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Três Rios RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ALVARO EDUARDO FERREIRA Adv/Proc.: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL – FIXAÇÃO DA DCB – DIREITO INTERTEMPORAL – AÇÃO PROPOSTA APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – BENEFÍCIO TEMPORÁRIO JÁ CESSADO – APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LEI E DO DECRETO – PERDA ULTERIOR DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL.

014 - Processo: 0160822-76.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA RECORRIDO: VERA DE ESCOBAR COACHMAN Adv/Proc.: RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - CEF - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - NEGATIVA NÃO REFUTADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FATO POSITIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ - CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - RECURSO DA CEF CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

039 - Processo: 0158561-41.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ODILON ROMANO NETO


RECORRENTE: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO RECORRIDO: ANA CRISTINA MURTA DOVALES Adv/Proc.: LUCAS MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X PAGA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO FATO DE QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEIXOU DE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE JULHO DE 2012 - MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A QUESTÃO QUE ENSEJE DISCUSSÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 041 - Processo: 0021357-23.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: MARIA IVONE DE ARRUDA Adv/Proc.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUTORA RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESDE 02/2008, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FOI INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, EM QUE A AUTORA AFIRMA QUE ESTAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A AUTORA TENHA VOLTADO A COABITAR COM O FALECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Julgamentos destacados – sessão de 16/08/2017 016 - Processo: 0009150-84.2017.4.02.5151/01 ORIGEM: 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ISAC DOS SANTOS LIMA Adv/Proc.: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ,

ELIECIR

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CARÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS A PARTIR DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO – RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 020 - Processo: 0159576-79.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: MARIA MADALENA BESERRA CLAUSSEN Adv/Proc.: WILLIAM ANDRADE SEIXAS, MARCIA

TENORIO DA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL E OUTRO Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA, SILVIA

HELENA NOGUEIRA

ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE ESTATUTARIA – EX-ESPOSA – ACRÉSCIMO DE 25% DA QUOTA-PARTE – IMPOSSIBILIDADE LEGAL – CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES – RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO – PRESENTE QUALIDADE DE DEPENDENTE – DIB A CONTAR DA DATA DO ÓBITO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

045 - Processo: 0181791-80.2014.4.02.5152/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Niterói RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO RECORRIDO: NEIVA SANTOS DE AMORIM Adv/Proc.: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - ABONO DE PERMANÊNCIA - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES JÁ RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO – HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO EM QUE UM DOS HERDEIROS É INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INTIMAÇÃO DO MPF - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA. 049 - Processo: 0103164-15.2017.4.02.5166/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé


RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: NAO CADASTRADO RECORRIDO: MARLENE DO ROSÁRIO Adv/Proc.: LUIS GUILHERME RIBEIRO VILHENA, MARIUSCHA

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - VALOR EM PECÚNIA - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - SENTENÇA PROLATADA SEM OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SENTENÇA ANULADA PARA SOBRESTAMENTO PELO JUÍZO A QUO.

Julgamentos destacados – sessão de 23/08/2017 003 - Processo: 0108384-34.2016.4.02.5164/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Magé RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: MANOEL DE BRITO ATHAYDE Adv/Proc.: MAXIMIANA REBELO FERREIRA

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – FIXAÇÃO DA DCB – AÇÃO PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA MP 739 de 07/07/2016 – APLICÁVEL LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DCB ESTENDIDA A 30 DIAS CONTADOS DA PRESENTE – RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

015 - Processo: 0027541-66.2017.4.02.5158/01 ORIGEM: 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: HELOISA HELENA DE ALMEIDA ROCHA Adv/Proc.: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

MILITAR – MARGEM DE CONSIGNAÇÃO EM PENSÃO – PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO EM FOLHA PARA CRÉDITO CONSIGNADO – MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – LEI ESPECIAL – ENUNCIADO 112 DAS TRRJS VERSUS TNU – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Julgamentos destacados – sessão de 30/08/2017 019 - Processo: 0178542-56.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: GABRIEL ANGELO DE BARROS VIEIRA E INSS-INSTITUTO NACIONAL Adv/Proc.: HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR,

ARIDES DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO COMO ESPECIAL – ELETRICIDADE – ENGENHEIRO ELETRICISTA – ENQUADRAMENTO POR CTPS – AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO A AGENTE TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS – READEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SOB OUTRO CÓDIGO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 021 - Processo: 0177267-72.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: CLAUDIO DE OLIVEIRA MOREIRA Adv/Proc.: BIANCA BARBOSA RIBEIRO RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO COMO ESPECIAL – VIGILANTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE EM PPP REGULAR ENTRE 1995 E 1997 – PERICULOSIDADE COMO AGENTE NOCIVO APÓS 1997 – ENTENDIMENTO DA TNU FIRMADO EM PEDILEF – RUÍDO, CALOR E POEIRA – FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ – REPERCUSSÃO – AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEIS SONOROS – VÍNCULO CONSTANTE APENAS NA CTPS – INCONGRUÊNCIA COM CNIS – SOBREPOSIÇÃO DE VÍNCULOS – PERDA DE VEROSSIMILHANÇA DA CTPS NÃO AFASTADA EM RECURSO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 028 - Processo: 0500595-49.2016.4.02.5153/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Campos


RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: ROSEMERY NOGUEIRA Adv/Proc.: FELIPE MCAUCHAR RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM 15/09/2016, EM LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL ABDOMINAL, NA VIGÊNCIA DA MP 739/16 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 15/09/2016 INDEFERIDO PELA DII ANTERIOR AO REINGRESSO AO RGPS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA EM 16/12/2015, COM REFILIAÇÃO EM 02/2016 - INCAPACIDADE INCONTROVERSA, INCLUSIVE QUANTO À SUA DATA DE INÍCIO - DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE DOZE CONTRIBUIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, ANTE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI 8.213/91 - COM A PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA SEM A SUBSEQUENTE EDIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO, AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTINUAM POR ELA REGIDAS - ARTIGO 62, §11, DA CRFB/88 - CARÊNCIA DE 12 MESES NÃO PREENCHIDA NA DATA DA INCAPACIDADE - RECURSO AUTORAL CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 037 - Processo: 0000189-17.2014.4.02.5166/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: FRANCISCO DE ABREU LEMOS Adv/Proc.: LUIS THOMAZ TOLISANO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUTOR PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA DESDE 09/2012 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL, CONDENANDO O INSS A IMPLANTAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM DIB FIXADA EM 11/08/2012, DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE RECEBIA À ÉPOCA, DESCONTADOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE VISTA DO LAUDO PERICIAL - ENUNCIADO 84 DO FONAJEF VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.


Exma. Juíza Federal Ana Cristina Ferreira de Miranda (Presidente) Exma. Juiz Federal Marcello Enes Figueira Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva

Não houve sessões de julgamento da 8ª Turma Recursal no mês de agosto.

Boletim Eletrônico de Jurisprudência · Boletim Eletrônico de Jurisprudência 2017 - EDIÇÃO 8...

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