Boletim Informativo 10/2016
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Nº 10 – Outubro de 2016 [email protected]
DESTAQUE
ALERTA BIBLIOGRÁFICODestaques para artigos de periódicos do nosso acervo
Doação da Procuradora Lorena de Paula Rego Salman
CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 15.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
Revista dos Tribunaisn.105; v.966; abr. 2016.
Contratos digitais ou eletrônicos: apenas um meio ou uma nova modalidade contratual?(Patrícia Peck Garrido Pinheiro) Leia na íntegra
O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional dasegurança jurídica e a decadência administrativa (André Gonzales Cruz) Leia na íntegra
Parâmetro objetivo para identificar as despesas para dispensa de licitação por pequenovalor (Silvia Portes Rocha Martins) Leia na íntegra
Requisição administrativa sobre imóveis versus ocupação temporária: qual a importânciaprática para o cidadão comum? (Maykell Felipe Moreira) Leia na íntegra
Os contratos incompletos e a soft low (Paula Greco Bandeira) Leia na íntegra
Processo e procedimentos da responsabilização das pessoas jurídicas sob a égide da leianticorrupção – Lei 12.846/2013 – Correlacionada às inovações do novo CPC – Lei13.105/2015 (Fábio Junior de Oliveira e Romina Diana Flores Choque) Leia na íntegra
A incidência do IRRF sobre pensão alimentícia (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho)Leia na íntegra
Ação direta de inconstitucionalidade – Constituição estadual – Norma que impede asubstituição de trabalhadores de empresas privadas por servidores, ressalvando alegislação federal – Admissibilidade – Preceito que não compromete as competências dogovernador do estado – Possibilidade, ademais, da carta estadual dispor de modo
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singular sobre o funcionamento da administração pública, sempre que respeitadas arelação entre os poderes federativos (relator: Min. Teori Zavascki) Leia na íntegraCadastro de inadimplência – Inscrição do estado no cadastro único de convênio pelaunião – Inadmissibilidade – Pendência financeira que é oriunda do tribunal de contaslocal – Ausência de ingerência direta do poder executivo sobre os demais entes daadministração pública – Aplicação do princípio da intranscendência das medidasrestritivas dos direitos que se impõe.(relator: Min. Teori Zavascki) Leia na íntegra
Bem público – Ilha costeira sede de município – Cobrança de foro e laudêmio –Admissibilidade – Cessão do domínio útil da área, pela união, que é anterior aconstituição federal vigente – Alteração do art. 20, IV da CF/1988 pela EC 46/2005 quenão repercute sobre as propriedades cuja titularidade do domínio do bem imóvel dateantes da promulgação da atual norma constitucional (relator: Juiz federal AlexandreLaranjeira) Leia na íntegra
Crime ambiental – Descaracterização – Poluição ambiental – Instalação de lixãomunicipal em área de preservação ambiental e banheiro público às margens de rio –Depósito irregular de resíduos que foi herdado de administração anterior, sendo alvo detratativas do atual alcaide para regularização – Sanitário irregular que foi construídopelos comerciantes e desativado pela prefeitura – Condutas do prefeito que demonstrama inexistência do dolo de poluir – Absolvição que se evidencia. (relator: Des. RômuloJosé Ferreira Nunes) Leia na íntegra
Revista Brasileira de Direito Processual- RBDProv.24; n.93;jan./mar 2016.
Análise histórico-comparativa do instituto da remessa necessária (I): das origens ao CPC de 2015(Alexandre Freire Pimentel) Leia na íntegra
O prejuízo e sua posição sintática em relação às normas invalidadoras do ato processual (AntonioCarlos F. de Souza Júnior) Leia na íntegra
Incidente de resolução de demandas repetitivas (Dierle Nunes) Leia na íntegra
Precedentes judiciais ou “direito jurisprudencial mecânico”? (Henrique Garbellini Carnio) Leia naíntegra
Legalidade, incidência, motivação e controle racional das decisões judiciais (Jaldemiro Rodriguesde Ataíde Júnior) Leia na íntegra
A (nova) reclamação no CPC/2015 (Lenio Luiz Streck) Leia na íntegra
Cooperação processual: Inconstitucionalidades e excessos argumentativos – Trafegando nacontramão da doutrina (Lúcio Delfino) Leia na íntegra
Breves considerações filosóficas, metodológicas e dogmáticas a respeito do dever defundamentação no Novo Código de Processo Civil brasileiro (Lúcio Grassi de Gouveia) Leia naíntegra
Da Teoria Geral do Direito à Teoria Geral do Processo: um ensaio sobre possíveis formas depensar o fenômeno processual brasileiro e seus vínculos ideológicos (Mateus Costa Pereira) Leiana íntegra
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O CPC/2015 e o risco de uma juristocracia: a correta compreensão da função dos tribunaissuperiores entre o ativismo abstrato das teses e o julgamento do caso concreto (Nelson NeryJunior, Georges Abboud) Leia na íntegra
Licitações e Contratos v.23; n.267; maio. 2016.
A possibilidade de negociação em caso de descumprimento do contrato administrativo e a questãoda indisponibilidade do interesse público (Gustavo Henrique Carvalho Schiefler) Leia na íntegra
A caracterização de atividade como serviço técnico-profissional especializado (Egon Bockmann eRenato Geraldo Mendes) Leia na íntegra
A doação de bens entre entidades públicas como contrapartida de convênio em ano eleitoral(equipe Zênite) Leia na íntegra
Contratação de obra ou serviço de engenharia e a ausência de assinatura de engenheiro nasplanilhas orçamentáriasapresentadas por licitante (equipe Zênite) Leia na íntegra
Revista de Contrato Público - RCP v.5; n.8; set./fev 2016.
A atividade de estruturação de projetos de infraestrutura sob o formato de contratos de concessão:um panorama dos desafios incidentes e instrumentos jurídicos à disposição da AdministraçãoPública (Bruno Gazzaneo Belsito) Leia na íntegra
Direito administrativo global, financiamentos internacionais e licitações públicas (Leonardo CoelhoRibeiro, Daniel Silva Pereira) Leia na íntegra
As organizações do Terceiro Sector no novo regime da contratação pública da União Europeia(Licínio Lopes Martins) Leia na íntegra
Remuneração variável nos contratos administrativos: um instrumento do princípio da eficiência(Nadja Lírio do Valle Marques da Silva) Leia na íntegra
Interesse Públicov.18; n.95; jan./fev 2016.
Racionalidade legislativa como argumento na interpretação da ordem econômica e tributária(Henrique Mello) Leia na íntegra
Nuances da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Tribunais de Contas (LucianoSilva Costa Ramos, Diogo Roberto Rimgemberg) Leia na íntegra
Direito da regulação: falhas de mercado (Juarez Freitas, Manoel Gustavo Neubarth Trindade,Antônio Carlos Machado Volkweiss) Leia na íntegra
Reclamação – Ação direta de inconstitucionalidade – Servidor público – Concurso público –Defensoria pública de Minas Gerais – Exoneração dos servidores integrantes dos quadros daDefensoria pública estadual sem a necessária aprovação em concurso público específico para o
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cargo – Determinada a reintegração dos servidores – Impossibilidade (relatora: ministraCármem Lúcia) Leia na íntegra
Informativo de Regime de Pessoal - IRPv.23; n.267; maio. 2016.
Possibilidade de reprovação no estágio probatório em virtude de inaptidão física e mental para oexercício do cargo (Maria Carla de Avelar Pacheco) L eia na íntegra
A inconstitucionalidade do corte dos salários dos servidores públicos em greve (Marcus Orione)L eia na íntegra
Regime jurídico estatutário – Condutas vedadas – Participação na gerência ou administração desociedade privada – Inclusão do nome do servidor no contrato social – Não configuração –Necessidade de efetiva e reiterada atuação do servidor – Enunciado CGU nº 09/15 (equipeZênite) Leia na íntegra
Boletim de Direito Administrativo - BDAv.32; n.2,3; fev./mar 2016.
Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), licenciamento ambiental e autocontenção judicial(Eduardo Fortunato Bim) Leia na íntegra
Breve ensaio acerca da posse em cargo, função ou emprego público civil efetivo pormilitar (Luiz Eduardo de Paula Ponte) Leia na íntegra
Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade (Kiyoshi Harada) Leia na íntegra
A ponderação e a efetivação judicial do direito à saúde (Felipe Gonçalves Fernandes eMarcos Paulo Jorge de Sousa) Leia na íntegra
A evolução da conciliação na Procuradoria-Geral da União (Carlos Eduardo Dantas deOliveira Lima) Leia na íntegra
Revista Fórum de Direito Tributárion.79; jan./fev 2016.
A troca de informações entre a Receita Federal e os Fiscos estaduais – O caso do imposto sobredoação – ITCD, com base em informações da Declaração do Imposto de Renda (José Hable) Leiana íntegra
Ação popular tributária e ICMS (Igor José Morey Feital, Cláudia Mansani Queda de Toledo) Leiana íntegra
Fundamentos e alcance da imunidade tributária do livro digital (Andrei Pitten Velloso) Leia naíntegra
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Revista Brasileira de Inteligência – RBIn. 9; maio 2015.
Riscos contra a integridade, autenticidade e confidencialidade de documentos digitais(João Batista Ribas de Moura) Leia na íntegra
Nova sistemática da proteção à intimidade (Fábio de Macedo Soares Pires Condeixa)Leia na íntegra
Revista Brasileira de Inteligência – RBIn. 10; nov. 2015.
Espionagem e Direito (Fábio de Macedo Soares Pires Condeixa) Leia na íntegra
Inteligência: em busca da singularidade (Marcelo Oliveira e Eder Nonato) Leia na íntegra
Incompreensão do Conceito de inteligência na Segurança Pública (Rodrigo Kraemer) Leiana íntegra
Boletim de Licitações e Contratos - BLCv.29; n.3,4; mar./abr; 2016.
Parâmetro objetivo para identificar as despesas para dispensa de licitação por pequenovalor (Silvia Portes Rocha Martins) Leia na íntegra
A duração dos contratos de locação de imóveis firmados pela Administração Pública(Larissa de Barros Pontes) Leia na íntegra
Breves críticas e reflexões sobre o julgamento do MS nº 30.788 pelo STF: a(in)constitucionalidade do art. 46 da Lei Orgânica do TCU e a (in)competência do Tribunalpara declarar a inidoneidade de licitante (Gabriel Senra da Cunha Pereira) Leia na íntegra
As compras públicas sob o viés da sustentabilidade no âmbito das licitações sustentáveis(Marcelo Gomes Pinheiro) Leia na íntegra
A contratação de obras públicas de grande vulto ante as restrições do art. 42 da Lei deResponsabilidade Fiscal (Daniel Bulha de Carvalho) Leia na íntegra
Direito à saúde – Ação cominatória – Fornecimento de medicamentos – Município –Alegada impossibilidade de cumprimento de decisão por ausência de orçamento –Princípio da reserva do possível dispensa de licitação que se impõe – Contrataçãoemergencial – Controle judicial de políticas públicas – Direito à vida que deve serresguardado (relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza) Leia na íntegra
Escola estadual – Execução de obras – Implementação da licitação por sociedade civildenominada “Caixa Escolar” – Fiscalização por meio de superintendência regional de ensino –Admissibilidade – Competência do órgão administrativo anulação do certame – Vulneração dalegalidade e conveniência administrativa (relatora: Desa. Sandra Fonseca) Leia na íntegra
Organizações sociais: importante mecanismo no atendimento das necessidades da população,
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mitigado pelo controle externo de alguns Estados que comprometem a efeti vidade do modelo emface de leis parcialmente inconsti tucionais (João Batista Tavares) Leia na íntegra
Acordo de leniência sob o crivo do TCU para o exercício do controle administrativo (SérgioHonorato dos Santos) Leia na íntegra
A consideração do preço unitário em licitações com julgamento por preço global (Ricardo Ribas daCosta Berloffa) Leia na íntegra
O particular que contrata com a Administração e o litisconsórcio nas ações de improbidadeadministrativa (Gina Copola) Leia na íntegra
Aquisição de medicamentos. Habilitação. Exigência de certificado de boas práticas defabricação expedido pela Anvisa. Inteligência do art. 30, inc. IV, da Lei de Licitações(equipe NDJ) Leia na íntegra
Pregão. Análise da exequibilidade das propostas. Momento adequado (equipe NDJ) Leiana íntegra
Contrato administrativo. Prestação de serviços contínuos, com fundamento no art. 57,inc. II, da Lei de licitações. Realização, ao final da vigência contratual, de umaprorrogação, pelo prazo de 5 meses, com fundamento no § 4º do art. 57 da LeiLicitatória. Necessidade de uma nova prorrogação. Inviabilidade (equipe NDJ) L eia naíntegra
Sanção administrativa – Suposto atraso injustificado na execução do contrato –Caracterização de fato da administração – Acréscimo de serviços sem a correspondenteprorrogação do prazo de execução – Insuficiência de prazo concedido pelos termosaditivos – Contagem retroativa dos prazos de prorrogação indefinições, na hipótese, arespeito do sistema de alimentação de água potável, que persistiram mesmo após otérmino do prazo de execução previsto no termo aditivo – Responsabilidade da empresaafastada (relator: Des. Federal Fernando Quadros da Silva) Leia na íntegra
Revista da Procuradoria Geral do Estado de SãoPaulon.80;jul./dez 2014.
A suspensão condicional do processo disciplinar (Cynthia Pollyana de Faria Franco) Leia naíntegra
Comentários ao regime jurídico dos agentes públicos comissionados (Vinicius Teles Sanches) Leiana íntegra
Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia (PauloRoberto Fernandes de Andrade) Leia na íntegra
O mútuo interesse nas parcerias com entidades privadas (Luiz Fernando Roberto) Leia na íntegra
Os requisitos da aposentadoria voluntária no âmbito do regime próprio de previdência social – Umbreve estudo à luz da jurisprudência administrativa da PGE/SP (Juliana de Oliveira DuarteFerreira) Leia na íntegra
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Revista da Procuradoria Geral do Estado do RioGrande do Sulv.36; n.76; jul./dez. 2015
Honorários Advocatícios nas Causas em que a Fazenda Pública for Parte: sistemática donovo código de processo civil (Fábio Jun Capucho) Leia na íntegra
O Sistema de Controle da Administração Pública e o Papel da Procuradoria do Estadosobre Atos de Improbidade Administrativa (Fernanda Figueira Tonetto) Leia na íntegraCapacidade Contributiva, Tributação Indireta e Mínimo Existencial (Elisângela SimonCaureo) Leia na íntegra
A Relevância dos Precedentes na Análise Econômica da Litigância: um estudo de Lawand Finance (João Máximo Rodrigues Neto) Leia na íntegra
Revista CEJv.19; n.66; maio/ago. 2015.
A situação jurídica da china na área do acesso à informação (Weibing Xiao) Leia na íntegra
O direito à informação do ponto de vista processual (judicial e extra judicial) (Ricardo Perlingeiro)Leia na íntegra
Desenvoilvimento humano: uma relação com acesso à justiça (Augusto Cesár Maurício de OliveiraJatobá) Leia na íntegra
A atuação voluntária na administração pública como intrumento de cidadania ativa, à luz do direitoportuguês e brasileiro (Aline Vitalis) Leia na íntegra
Lições de direito tributário: teoria geral e constitucional (Misabel Abreu Machado Derzi) Leia naíntegra
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanísticon. 65, 66; abr./maio, jun./jul. 2016
Comentários ao Acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5) (TaldenFarias e Arícia Fernandes Correia) Leia na íntegra
Função Social da Cidade: Norma-Princípio, Cláusula Geral ou Conceito JurídicoIndeterminado? (Paulo Afonso Cavichioli Carmona e Leonardo José Martins Mendes) Leiana íntegra
Análise Comparativa dos Instrumentos Jurídicos de Proteção do Meio Ambiente doTrabalho e do Meio Ambiente Natural na Mineração Brasileira (Samuel Mendes e RomeuThomé) Leia na íntegra
Meio Ambiente: Descrição Jurídico-Conceitual (Ney Maranhão) Leia na íntegra
“Do Inferno Verde ao Inferno Urbano”: Perspectivas para o país, o Estado e a Cidade doFuturo (Raffaele de Giorgi) Leia na íntegra
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Revista Magister de Direito Civil e Processualn. 72; maio/jun. 2016
A audiência de Tentativa de Conciliação no Novo Processo Civil (Lázaro Alves MartinsJúnior) Leia na íntegra
A nova remessa necessária no Código de Processo Civil de 2015 (Felipe Barbosa deMenezes) Leia na íntegra
LEGISLAÇÃO ESTADUALLEIS ORDINÁRIASLEI N° 8.390, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação deMoradores da Vila Santa Rosa.
LEI N° 8.391, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Grupo de EscudeirosPioneiros do Brasil – GEPB.
LEI Nº 8.392, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação ProjetoSemear – APSE.
LEI N° 8.393, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação ComunitáriaTimóteo Alves.
LEI N° 8.394, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Mulheresde Goianésia do Pará.
LEI N° 8.395, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto deDesenvolvimento Humano e Social Beija-Flor.
LEI N° 8.396, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Igreja Pentecostal Reinode Fogo - IPERFO, no Município de Belém.
LEI N° 8.397, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de PescadoresZ-04 de São Caetano de Odivelas.
LEIN° 8.398, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação BeneficenteCosme e Damião.
LEI N° 8.399, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Muirapinima.
LEI N° 8.400, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação dasAssociações de Moradores e Comunidades do Assentamento Agroextrativistas - Gleba Lago
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Grande, do Município de Santarém.
LEI N° 8.401, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação deDesenvolvimento Comunitário dos Jovens Micros e Pequenos Agricultores de São Benedito/PA –AJOSB.
LEI N° 8.402, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Milton FanjaSampaio, no Município de Benevides.
LEI N° 8.403, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016Altera e revoga dispositivos na Lei Estadual nº 5.162-A, de 16 de outubro de 1984, que dispõesobre o ingresso e promoções nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de OficiaisEspecialistas (QOE).
LEI N° 8.404, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 5.834, de 15 de março de 1994, da Secretariade Estado de Transportes; Nº 6.213, de 28 de abril de 1999, da Secretaria de DesenvolvimentoUrbano e Obras Públicas; nº 6.563, de 1º de agosto de 2003, da Secretaria de Estado deAdministração; nº 6.569, de 6 de agosto de 2003, da Escola de Governança Pública do Estado doPará; nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004, da Polícia Militar do Pará; nº 7.017, de 24 de julho de2007, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica; nº7.028, de 30 de julho de 2007, da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Empregoe Renda; nº 7.570, de 22 de novembro de 2011, da Secretaria de Estado de DesenvolvimentoEconômico, Mineração e Energia; nº 7.593, de 28 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estadode Turismo; nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, da estrutura da Administração Pública do PoderExecutivo Estadual; nº 8.097, de 1º de janeiro de 2015, da Fundação PROPAZ e da Lei nº 8.322,de 14 de dezembro de 2015, da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.
LEI N° 8.405, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016Institui o dia 2 de dezembro, o Dia Estadual do Advogado Criminalista no Estado do Pará.
LEI N° 8.406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.Dispõe sobre a indenização das férias e conversão em pecúnia das licenças prêmio dosservidores ativos do Ministério Público do Estado do Pará.
LEI N° 8.407, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016Altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatutoda Polícia Militar do Pará e dá outras providências.
DECRETOSDECRETO Nº 1554, DE 6 DE JUNHO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 5.275.010,74 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1562, DE 16 DE JUNHO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 25.343.916,93 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1565, DE 16 DE JUNHO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 19.809.160,49 para reforço
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de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1574, DE 30 DE JUNHO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 20.419.709,60 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1575, DE 30 DE JUNHO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 49.927.458,75 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1576, DE 30 DE JUNHO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 66.926.417,51 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1579, DE 30 DE JUNHO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 25.864.404,47 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1580, DE 30 DE JUNHO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$3.242.501,16 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.582, DE 7 DE JULHO DE 2016Retifica o Decreto nº 880, de 29 de outubro de 2013, que concede Pensão Policial-Militar em favorda senhora MICHERLE AMICAR FERREIRA SANTOS e LUCAS ALESSANDRO SANTOSMOREIRA, viúva e filho menor do Cabo BM SILVIO ALESSANDRO MOREIRA.
DECRETO Nº 1593, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 35.856.930,07 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1594, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$12.603.528,16 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1595, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 17.628.046,39 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1597, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 57.874.902,33 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1598, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.449.850,18 para reforço
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de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1602, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.810.356,01 para reforço
DECRETO Nº 1603, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédit suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 17.753.120,77 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1605, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da AdministraçãoPública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 9.740.879,72 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.de dotação(ões) consignada(s) noOrçamento vigente.
DECRETO Nº 1.622, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta eIndireta do Poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.623, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DECRETO Nº 1.625, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016Regulamenta a Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, alterada pela LeiComplementar nº 093, de 15 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a organização básica daPolícia Militar do Estado do Pará, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.626, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração – SEAD.
DECRETO Nº 1.627, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016Disciplina o processo seletivo simplificado para a contratação de servidor temporário, prevista noart. 36, da Constituição do Estado do Pará, no âmbito da Administração Direta, Autarquias eFundações Públicas.
DECRETO Nº 1.628, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016Dispõe sobre as regras para simplificação do processo de abertura, alteração e baixa deempresas no Estado do Pará, instituindo o sistema integrador da REDESIM, denominadoIntegrador Pará, e dá outras providências.
DECRETO N° 1.629, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para oano-calendário de 2017.
DECRETO Nº 1.630, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016Homologa a Resolução nº 290/2016- CONSEP, de 8 de junho de 2016, do Conselho Estadual deSegurança Pública, que trata da criação de comissão técnica e define competências.
DECRETO Nº 1.631, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
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Homologa a Resolução nº 294/2016 CONSEP, de 24 de junho de 2016, do Conselho Estadual deSegurança Pública, que aprovou o Relatório de Atividades do Grupo de Acompanhamento daLetalidade e Mortalidade/GALM-CONSEP/Ano 2013, alterou as Resoluções do CONSEP Nºs173/11 e 204/12 e ainda complementou a Resolução nº 202/12/CONSEP.
DECRETO Nº 1.632, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016Homologa a Resolução nº 295/2016-CONSEP, de 10 de agosto de 2016, do Conselho Estadualde Segurança Pública, que aprova com ressalva, o Relatório conclusivo do Processo nº 08/2015-CONSEP - “Viabilidade da Instituição e implementação do Comitê Estadual de Prevenção eCombate à Tortura do Pará e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará,e dá outras providências”.
DECRETO Nº 1.633, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DECRETO Nº 1.635, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016Faculta o expediente nos órgãos públicos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.
PORTARIASPORTARIA Nº 065/2016, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 -AGEDispõe sobre a definição, para o Exercício 2016, dos procedimentos internos para darcumprimento tempestivo aos ditames da Instrução Normativa AGE Nº 001/2014, de 20 denovembro de 2014, e atualizações posteriores.
PORTARIA Nº 0627, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016- ITERPAHOMOLOGAR o processo para permuta entre fração equivalente a 1.252,5528 hectares dosdireitos sobre parte do Título Definitivo nº 085, emitido em favor de ANTENOR FURTADO,representativo do Lote Nº 09, Setor I, Gleba Altamira IV, no Projeto Integrado, por área com1.146,1092 hectares, localizada na Gleba Nova Olinda, Município de Santarém, a ser firmadaentre o Instituto de Terras do Pará – ITERPA, representando o Estado do Pará, e IZAILTON DESOUZA.
PORTARIA Nº 0628, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016- ITERPAHOMOLOGAR o processo para permuta entre fração equivalente a 1.180,2570 hectares dosdireitos sobre parte do Título Definitivo nº 093, emitido em favor de JOSÉ MARIA BARBOSASOUZA, representativo do Lote Nº 33, Setor I, Gleba Altamira IV, no Projeto Integrado, por áreacom 1.180,2576 hectares, localizada na Gleba Nova Olinda, Município de Santarém, a ser firmadaentre o Instituto de Terras do Pará –ITERPA, representando o Estado do Pará, e ANTONIO DESOUZA.
PORTARIA Nº 0629, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016- ITERPAHOMOLOGAR o processo para permuta entre fração equivalente a 1.374,1562 hectares dosdireitos sobre parte do Título Definitivo nº 093, emitido em favor de JOSÉ MARIA BARBOSASOUZA, representativo do Lote Nº 33, Setor I, Gleba Altamira IV, no Projeto Integrado, por áreacom 1.374,1645 hectares, localizada na Gleba Nova Olinda, Município de Santarém, a ser firmadaentre o Instituto de Terras do Pará – ITERPA, representando o Estado do Pará, e JULIANACRISTINA SANTOS DE SOUSA.
PORTARIA Nº 0630, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016- ITERPAHOMOLOGAR o processo para permuta entre fração equivalente a 1.250,2654 hectares dosdireitos sobre parte do Título Definitivo nº 085, emitido em favor de ANTENOR FURTADO,representativo do Lote Nº 09, Setor I, Gleba Altamira IV, no Projeto Integrado, por área com
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1.299,6740 hectares, localizada na Gleba Nova Olinda, Município de Santarém, a ser firmadaentre o Instituto de Terras do Pará – ITERPA, representando o Estado do Pará, e ANDRÉHUMBERTO SAMPAIO DOS SANTOS.
PORTARIA Nº 4679/2016, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016- TJ/PADeterminar a suspensão do expediente forense nos dias 10 e 24 de outubro de 2016, em todos osórgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará, sem prejuízo do plantão judicial e dos serviçosessenciais.
PORTARIA Nº 4981/2016, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016- TJ/PADeterminar a suspensão do expediente forense no dia 28 de outubro de 2016 em todos os órgãosdo Poder Judiciário do Estado do Pará, sem prejuízo do plantão judicial e dos serviços essenciais.
PORTARIA Nº 651, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016- ITERPAHOMOLOGAR o processo para permuta entre fração equivalente a 2.241,8695 hectares dosdireitos sobre parte do Título Definitivo nº 032, emitido em favor de GENI HELENA NICOLETI,representativo do Lote Nº 28, Setor C, Gleba Altamira VI, no Projeto Integrado, por área com742,5176 hectares, localizada na Gleba Mamuru, Município de Aveiro, a ser firmada entre oInstituto de Terras do Pará – ITERPA
PORTARIA Nº 652, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016- ITERPAHOMOLOGAR o processo para permuta entre fração equivalente a 448,8891 hectares dos direitossobre parte do Título Definitivo nº 013, emitido em favor de JOSÉ FELIPE VIEIRA DE CASTRO,representativo do Lote Nº 13, Setor I e de 739,1372 hectares dos direitos sobre parte do TítuloDefinitivo nº 037, emitido em favor de PEDRO ROBERTO BEER ROTH, representativo do Lote Nº47, Setor G, Gleba Altamira VI, no Projeto Integrado, por área com 1.188,0263 hectares,localizada na Gleba Mamuru, Município de Aveiro, a ser firmada entre o Instituto de Terras do Pará– ITERPA
PORTARIA Nº 653, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016- ITERPAHOMOLOGAR o processo para permuta entre fração equivalente a 72,1465 hectares dos direitossobre parte do Título Definitivo nº 032, emitido em favor de GENI HELENA NICOLETI,representativo do Lote Nº 28, Setor C e de 587,9965 hectares dos direitos sobre parte do TítuloDefi nitivo nº 039, emitido em favor de OMAR LEITE JUNDI, representativo do Lote Nº 54, SetorG, Gleba Altamira VI, no Projeto Integrado, por área com 660,1430 hectares, localizada na GlebaMamuru, Município de Aveiro, a ser fi rmada entre o Instituto de Terras do Pará – ITERPA
PORTARIA Nº 654, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016- ITERPAHOMOLOGAR o processo para permuta entre fração equivalente a 2.900 hectares dos direitossobre parte do Título Definitivo nº 013, emitido em favor de JOSÉ FELIPE VIEIRA DE CASTRO,representativo do Lote Nº 13, Setor I, Gleba Altamira VI, no Projeto Integrado, por área com2.413,5332 hectares, localizada na Gleba Mamuru, Município de Aveiro, a ser firmada entre oInstituto de Terras do Pará – ITERPA
PORTARIA Nº 180, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016. - STJFicam transferidas para 31 de outubro de 2016, segunda-feira, as comemorações alusivas ao Diado Servidor Público.
RESOLUÇÕESRESOLUÇÃO Nº 003/2016- CIGESPINSTITUIR o Diploma “Mérito Operacional” da Secretaria de Estado de Segurança Pública eDefesa Social do Pará
RESOLUÇÃO Nº 06/2016 DE 05/10/2016– CGP/PAAcata a solicitação da empresa Centro de Imagem e Diagnóstico S.A. para aditamento do escopo
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da Resolução 04/2016 – CGP/PA e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 -TCMDispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados á transição de governo/gestão, doschefes de poderes municipais, por ocasião da transmissão de mandato.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 - SEMASDispõe sobre os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente eSustentabilidade - SEMAS/PA, para adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Pará -PRA/PA, por proprietários e posseiros rurais, com fins à regularização ambiental de áreasalteradas e/ou degradadas, e dá outras providências.
STFLiminar antecipa ao ES aplicação de acordo com União sobre dívidas dos estados. Leia aqui.
Suspensa análise de recurso que discute requisição de informações bancárias de município pelo MP Leiaaqui.
Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais Leiaaqui.
STJEmbargos de declaração não interrompem prazo para contestação. Leia aqui.
Direito de presença do réu na instrução processual não é absoluto. Lei aqui.
Especialista debate entraves na legislação tributária. Leia aqui.
Corte vai definir prazo na intimação por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória. Leiaaqui.
Direito de presença do réu na instrução processual não é absoluto. Leia aqui.
STJ altera regimento para prestigiar mediação e dar celeridade aos processos.Leia aqui.
Tribunal oferece atualizações automáticas de jurisprudência. Leia aqui.
PGENOTAS TÉCNICASNOTA TÉCNICA Nº 016/2016- PARATUR/SETURExtinção de Companhia Pública
NOTA TÉCNICA Nº 017/2016-SEADArtigo 37, XVI e VXII da Constituição Federal. Acumulação de cargos e jornada de trabalho
RESOLUÇÃO PGERESOLUÇÃO Nº 170/2016 – CONSELHO SUPERIOR
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Dispõe sobre a subdivisão da Procuradoria Cível Trabalhista e Administrativa, em núcleos internosdiferenciados em razão da especialidade, disciplinando sua composição e forma de atuação, naforma do art. 9º, XX da Lei Complementar Estadual Nº 041/2002.
PORTARIA PGEPORTARIA Nº 632/2016-PGE/GABDelegar ao Procurador-Geral Adjunto do Contencioso e ao Procurador-Geral AdjuntoAdministrativo as seguintes atribuições
PARECERESPARECER Nº: 377/2016 Procurador(a): Viviane Ruffeil Teixeira PereiraInteressado(s): Secretaria de Estado de Educação (SEDUC)Ementa: Piso Salarial Profissional Nacional Para os Profissionais do Magistério Público daEducação Básica. Lei Federal nº 11.738/2008. ADI nº 4.167-DF. Composição salarial do GrupoMagistério Estadual. RJU art. 140, III. Gratificação de Escolaridade. Parcela remuneratóriainerente aos cargos de nível superior. Padrão remuneratório inicial. Observância do Piso Salarial.
PARECER Nº: 378/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel VianaInteressado(s): Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV)Ementa: Recomendação de retificação de Portaria de Aposentadoria. Tribunal de Contas doEstado - TCE/PA. Incorporação de Adicional de Exercício de Função Gratificada/Cargocomissionado. Art. 130, § 1º, da Lei Estadual nº 5.810/1994. Interpretação Ampliativa. Dissonânciado Comando Legal. Período aquisitivo para incorporação. Análise jurídica.
PARECER Nº: 379/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel VianaInteressado(s): Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN)Ementa: Projeto de Lei dos Orçamentos Anuais (LOA). Exercício de 2017. Art. 165 da CF/88 e Art.204 da CE/89. Análise jurídica.
PARECER Nº: 380/2016 Procurador(a): Mônica Martins Toscano SimõesInteressado(s): Rigoberto Mesquita de MeloEmenta: Servidor público. Delegado de Polícia Civil. Penalidades de demissão "Recurso deRevisão". Recebido como pedido de reconsideração. Princípio do formalismo moderado.Intempestividade. Não conhecimento. Dever de Autotutela. Análise da legalidade da penademissória.
PARECER Nº: 381/2016 Procurador(a): Gustavo Vaz SalgadoInteressado(s): COHABEmenta: Expediente oriundo da COHAB relatando que teve indeferido pel a SEFIN-Belém, pedidode reconhecimento de imunidade recíproca do IPTU incidente sobre os imóveis localizados noAssentamento Taboquinna.
PARECER Nº: 382/2016 Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat FreireInteressado(s): SECTETEmenta: Organização Social. Princípio da Legalidade. Remuneração de Dirigentes. Gratificaçãode Produtividade. Impossibilidade.
PARECER Nº: 383/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel Viana
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Interessado(s): Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP)Ementa: Possibilidade de celebração de Convênio. SEDAP. Cadeia produtiva do açaí no Estado -Pro-Açaí. Vedações em ano eleitoral. Lei nº 9.504/97. Parceria entre órgão da AdministraçãoDireta e entidade da Administração Indireta Estadual. Onerosidade do ajuste. Inaplicabilidade daLei nº 13.019/2014 para as Parcerias firmadas entre a Administração Direta e Entidades daAdministração Indireta. Análise jurídica.
PARECER Nº: 384/2016 Procurador(a): Viviane Ruffeil Teixeira PereiraInteressado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD)Ementa: Licitação. Pregão eletrônico. Registro de Preços. Sistema de Gestão de Abastecimentode Frota de Veículos com fornecimento de combustível por postos credenciados.
PARECER Nº: 385/2016 Procurador(a): Ophir Filgueiras Cavalcante JuniorInteressado(s): Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA)Ementa: Alteração do Regulamento do ICMS. Tratamento tributário diferenciado a contribuintesdo Comércio Atacadista. Possibilidade.
PARECER Nº: 386/2016 Procurador(a): Carla N. Jorge Melém SouzaInteressado(s): Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA); Ministério Público do Estadodo Pará (MPE)Ementa: Projeto de Lei nº 179/2016. Aprovação pela Assembleia Legislativa. Dispõe sobre aindenização de férias e conversão em pecúnia de licença prêmio para servidores ativos doMinistério Público do Estado. Inconstitucionalidade da iniciativa. Art. 105, II, "b" da CE/89.Incompatibilidade com arts. 76, §3º e 99, II da Lei Estadual nº 5.810/94. Recomendação de veto.Art. 108 da CE/89. Análise Jurídica.
PARECER Nº: 387/2016 Procurador(a): Bárbara Nobre LobatoInteressado(s): José Ângelo dos Santos Figueiredo (TEN CEL QOPM RG 18096)Ementa: Reversão.
PARECER Nº: 388/2016 Procurador(a): Mônica Martins Toscano SimõesInteressado(s): Rosa Carneiro RodriguesEmenta: Servidor Público. Cessão. Órgãos cedente e cessionário com jornadas de trabalhodistintas. Complementação salarial. Lei Estadual nº 6.876/2006. Desvio de função. Pagamento dadiferença das remunerações, a título de indenização. Princípio da vedação ao enriquecimentoilícito do Poder Público.
PARECER Nº: 389/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel VianaInteressado(s): Marcelo Nonato da Costa Farias; Erickson Nazareno Pina Cunha; Jairo Gonçalvesde Souza; Ailton Rodrigues Borges; Aldo Braga LobatoEmenta: Piso Salarial de Agente de Combate às Endemias. Lei nº 11.350/2006. Atividade definidana Cosntiituição Federal/88. Agente de Controle de Endemias. Cargo criado por Lei Estadual.Atividades semelhantes. Jornada de trabalho reduzida. Proporcionalidade do piso. Análise jurídica.
PARECER Nº: 390/2016 Procurador(a): Marcus Vinicius Nery LobatoInteressado(s): Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA)Ementa: Alteração do RICMS para alterar requisitos de fruição de isenção de ICMS incidentesobre energia elétrica consumida por templos de qualquer culto. Lei Estadual nº 8.288/2015
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alterada pela Lei Estadual 8.386/2016. Possibilidade de Edição do Decreto Estadual para adequaro RICMS-PA à nova roupagem legal da isenção em tela.
PARECER Nº: 391/2016 Procurador(a): Viviane Ruffeil Teixeira PereiraInteressado(s): Leandro Cipriano Bispo (SD RG 35618)Ementa: PADS. Licenciamento a bem da disciplina. Transgressão de natureza grave. Publicaçãode ofensas à Corporação em redes sociais. Recurso Hierárquico.Manutenção da pena aplicada.
PARECER Nº: 392/2016 Procurador(a): Mônica Martins Toscano SimõesInteressado(s): Instituto de Terras do Pará (ITERPA)Ementa: Cessão de uso de bem imóvel do Estado para Autarquia Estadual. Minuta de Termo deCessão de uso. Análise jurídica.
PARECER Nº: 393/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel VianaInteressado(s): Dereck Anderson Martins Rodrigues (CB PM); Polícia MilitarEmenta: Polícia Militar. Promoção por Ato de Bravura. Conselho Especial fulcrado em legislaçãorevogada. Lei Estadual nº 8.230/20105. Lei de Promoção de Praças. Decisão do Comandante-Geral baseada em Lei revogada. Inaplicabilidade de norma afeita à promoção dos Oficiais para aPromoção de Praças. Análise jurídica.
PARECER Nº: 394/2016 Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat FreireInteressado(s): Orlandino Sebastião Bastos Lima; Polícia MilitarEmenta: Agregação promovida com fundamento no Art. 88, § 1º , inciso I, da Lei Estadual5.251/85 c/c art. 40 da Lei nº 7.551 com alteração dada pela Lei 8.289/2015. Exercício de cargode natureza militar no Ministério Público Estadual. Regularidade da agregação.
PARECER Nº: 395/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel VianaInteressado(s): Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda(SEASTER)Ementa: Nomeação de membros para o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e NutricionalSustentável - CONSEANS. Biênio 2016/2018. Processo Seletivo. Substituição do Membro daSEcretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER noCONSEANS. Convalidação de Resolução que prorrogou mandatos de Conselheiros. Análisejurídica.
PARECER Nº: 396/2016 Procurador(a): Maria Tereza Pantoja RochaInteressado(s): Tribunal de Justiça do Estado (TJE)Ementa: Preservação de espaço ao Ministério Público Estadual em prédios do TJE-PA.Determinação constitucional. Presunção de constitucionalidade. Impossibilidade de retomada dassalas ocupadas.
PARECER Nº: 397/2016 Procurador(a): Mônica Martins Toscano SimõesInteressado(s): Gabinete do PGEEmenta: Depósitos judiciais. Utilização para pagamento de "Precatórios Judiciais de qualquernatureza". Inclusão das requisições de Pequeno Valor (RPV's) no conceito de "PrecatóriosJudiciais de qualquer Natureza". Impossibilidade jurídica. Lei Complementar Federal nº 151/2015.Lei Estadual nº 8.312/2015.
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PARECER Nº: 398/2016 Procurador(a): Carla N. Jorge Melém SouzaInteressado(s): Estado do Pará; Guiana FrancesaEmenta: Termo de Adesão. Estado do Pará e Guiana Francesa. Programa de CooperaçãoInterregional Amazônia-PCIA 2014-2020. Análise jurídica.
PARECER Nº: 399/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel VianaInteressado(s): Polícia CivilEmenta: Reajuste de preço de contrato de locação de veículos. Polícia Civil. IGP-DI. Cláusulacontratual. Decreto Estadual nº 1.513/2016. Análise jurídica.
PARECER Nº: 400/2016 Procurador(a): Fernando Augusto Braga OliveiraInteressado(s): Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA)Ementa: Minuta de Decreto para alteração da legislação estadual que estabelece o limite máximode receita bruta anual
PARECER Nº: 401/2016 Procurador(a): Bárbara Nobre LobatoInteressado(s): Secretaria de Estado de Educação (SEDUC)Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Professor. Assédio sexual. Aluno especial. PADregularmente processado. Inocorrência de prescrição
PARECER Nº: 402/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel VianaInteressado(s): Corpo de BombeirosEmenta: Minuta de Decreto. Reforma disciplinar. Conselho de Justificação. Ato de competênciado Governador do Estado após julgamento pelo Tribunal de Justiça. Art. 140, I e Parágrafo Únicoda Lei Estadual nº 6.833/2006. Análise jurídica.
PARECER Nº: 403/2016 Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat FreireInteressado(s): Polícia Militar; Raimundo Dilson Bezerra da SilvaEmenta: Policial militar. Promoção por Ato de Bravura. Competência da apuração
PARECER Nº: 404/2016 Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat FreireInteressado(s): Max Hideyuki MatsuzakiEmenta: Averbação para efeito de anuênios. Servidor temporário. Norma coletiva. Abrangência emface da nulidade do contrato.
PARECER Nº: 405/2016 Procurador(a): Carla N. Jorge Melém SouzaInteressado(s): Estado do Pará; Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (CODEC)Ementa: Termo de compromisso. Estado do Pará e Conselho Nacional das Zonas deProcessamento de Exportações-CZPE. Lei Federal nº 6.814/2009. Criação da Zona deProcessamento de Exportações de Marabá. Análise jurídica.
PARECER Nº: 406/2016 Procurador(a): Bárbara Nobre LobatoInteressado(s): Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA)Ementa: Projeto de Lei nº 176/16, de 30 de agosto de 2016. Altera dispositivos da Lei nº 5.251, de31 de julho de 1985, que dispõe sobre o estatuto da Polícia Militar do Pará e dá outrasprovidências.
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PARECER Nº: 407/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel VianaInteressado(s): Secretaria de Estado de Educação (SEDUC)Ementa: Servidor público. Abandono de cargo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena dedemissão. Análise jurídica.
PARECER Nº: 408/2016 Procurador(a): Bárbara Nobre LobatoInteressado(s): Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SESDAP)Ementa: Proposta de alteração de composição do Conselho Gestor da FUNCACAU-PA. Decreto.Impossibilidade. Composição prevista em lei. Princípio da hierarquia das normas.
PARECER Nº: 409/2016 Procurador(a): Bárbara Nobre LobatoInteressado(s): Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)Ementa: Cessão de uso de bem imóvel público do Estado para Instituto Chico Mendes deConservação da Biodiversidade - ICMBIO. Finalidade pública especificada no respectivo Termo.Análise jurídica da pretensão.
PARECER Nº: 410/2016 Procurador(a): Bárbara Nobre LobatoInteressado(s): Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará(ARCON)Ementa: Projeto de Lei. ARCON. Serviço diferenciado de Transporte Rodoviário Intermunicipal dePassageiros do Estado do Pará. Competência residual do Estado. Projeto de Lei de iniciativacomum.
PARECER Nº: 411/2016 Procurador(a): Carla N. Jorge Melém SouzaInteressado(s): Polícia Militar; Lauri Roberto Ferreira da Silva (TEN CEL QOPM)Ementa: Policial Militar Estadual. Tempo de serviço. Policial aguardando reserva remunerada exofficio. Agregação.
PARECER Nº: 412/2016 Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat FreireInteressado(s): Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH)Ementa: Projetro de Lei. Criação do Conselho Indigenista. Análise jurídica.
PARECER Nº: 413/2016 Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat FreireInteressado(s): Polícia Militar; Dercílio Julio de Souza NascimentoEmenta: Instauração de Conselho de Justificação. Inteligência da Lei nº 6.833/2006.
PARECER Nº: 414/2016 Procurador(a): Robina Dias PimentelInteressado(s): Casa CivilEmenta: Minuta de Decreto. Processo de Promoção. Procuradores Autárquicos e Fundacionais.Lei Estadual nº 6.873/2006. Análise jurídica.
MANIFESTAÇÕESMANIFESTACAO Nº: 123/2016 Procurador(a): Carla N. Jorge Melém SouzaInteressado(s): Coordenadoria de Relações Internacionais (CORI); Programa das Nações Unidaspara o Desenvolvimento (PNUD)Ementa: Memorando de Entendimento (MOU). Estado do Pará e Programa das Nações Unidas
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para o Desenvolvimento-PNUD. Cooperação em áreas de interesse comum. Ciência do EstadoBrasileiro (Agência Brasileira de Cooperação-ABC). Análise jurídica.
MANIFESTACAO Nº: 124/2016 Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat FreireInteressado(s): Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); SINDIFISCOEmenta: Gratificação de Produtividade
MANIFESTACAO Nº: 125/2016 Procurador(a): Mônica Martins Toscano SimõesInteressado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD)Ementa: Orientações com relação às consignações em folha de pagamento dos servidorespúblicos estaduais.
MANIFESTACAO Nº: 126/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel VianaInteressado(s): Igno Soares Pereira Júnior; Secretaria de Estado de Educação (SEDUC)Ementa: Renúncia da posse. Possibilidade de nova nomeação. Existência de vaga e interesse daAdministração. Limite prudencial de gastos com pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal.Autorização pelo Comitê Gestor do SIGOV. Distrato de temporários.
MANIFESTACAO Nº: 127/2016 Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat FreireInteressado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)Ementa: Contratação para aquisição de duas bombas d'agua.
MANIFESTACAO Nº: 128/2016 Procurador(a): Mônica Martins Toscano SimõesInteressado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Precisão Construtora Ltda.-EPPEmenta: Análise jurídica da minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2014-PGE.
MANIFESTACAO Nº: 129/2016 Procurador(a): Robina Dias Pimentel VianaInteressado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)Ementa: Termo de Cooperação Mútua. MPC/PA. TCE/PA. MPE/PA. AGE/PA. SEFA/PA. Análisejurídica.
MANIFESTACAO Nº: 130/2016 Procurador(a): Adriana Moreira Bessa Sizo; Ana Carolina Gluck Paul PeracchiInteressado(s): Ministério Público do Estado (MPE)Ementa: Termo de Cooperação Mútua entre Ministério Público de Contas do Estado do Pará,Tribunal de Contas do Estado do Pará, Ministério Público do Estado, Procuradoria-Geral doEstado, Auditoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda.
MANIFESTACAO Nº: 131/2016 Procurador(a): Mônica Martins Toscano SimõesInteressado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)Ementa: Contrato administrativo. Fornecimento de material de expediente. Acréscimo noquantitativo do objeto. Fato superveniente. Limite legal. Vantajosidade do preço. Documentos dehabilitação.
MANIFESTACAO Nº: 132/2016 Procurador(a): Marcus Vinicius Nery LobatoInteressado(s): SEASTEREmenta: Imóvel pertencente ao Estado do Pará. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Imunidade
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Constitucional. Aplicabilidade imediata. Taxa de urbanização. Serviço que não é específico edivisível. Tributo questionado judicialmente pelo Estado do Pará com obtenção de tutelaantecipada. Taxa de Limpeza Pública. Constitucionalidade da cobrança.
MANIFESTACAO Nº: 133/2016 Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat FreireInteressado(s): Secretaria de Estado de Administração (SEAD)Ementa: Licitação para combustíveis.
MANIFESTACAO Nº: 134/2016 Procurador(a): Mônica Martins Toscano SimõesInteressado(s): Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda.Ementa: Contrato administrativo. Serviço contínuo. Prorrogação contratual. Art. 57, II, da Lei nº8.666/1993. Requisitos legais.
MANIFESTACAO Nº: 135/2016 Procurador(a): Giselle Benarroch Barcessat FreireInteressado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)Ementa: Aquisição de bomba d'água.
MANIFESTACAO Nº: 136/2016 Procurador(a): Carla N. Jorge Melém SouzaInteressado(s): Procuradoria-Geral do Estado (PGE)Ementa: Ata de Registro de Preços. Inexecução contratual. Rescisão. Processo administrativo.Análise jurídica.
EVENTOS & CURSOSEVENTO LOCAL PERÍODO ORGANIZADOR
Tomadas de Conta Especial - TCE Brasília/DF 3 a 4.11.2016 ORZIL
II Rodada de Debates: Grandes Questões dedebates grandes questões do ICMS
São Paulo/SP 07 e 08.11.2016 Foco Fiscal - Cursos
e Capacitação
Inventário no Setor Público Porto Alegre/RS 8 a 9.11.2016 IGAM
Execução orçamentária, financeira e contábilde forma integrada na Administração Pública
Fortaleza/CE 08 a 11.11.2016 Consultre
Curso Auditoria Governamental:Fiscalização, Análise e Controle Interno
Rio de Janeiro/RJ 8 a 11.11.2016 One Cursos
Curso Prático de SIAFI Operacional –Execução Orçamentária e Financeira noSIAFE – com Novo PCASP
Brasília/DF 7 a 9.11.2016 One Cursos
Elaboração de Projeto Básico, Termo deReferência, Técnicas de Elaboração de Editale Contratos Administrativos
Fortaleza/CE 09 a 11.11.2016 Consultre
Elaboração e Análise de Prestação deContas de Convênios
Brasília/DF 9, 10 e
11.11.2016 ORZIL
Curso Prático: Folha de Pagamento Aplicadaao Sistema SIAPE.
Brasília/DF 09 a 11.11.2016 One Cursos
Curso: A tramitação do Projeto de Lei doOrçamento para 2017 e o OrçamentoImpositivo(Aplicação da Emenda
Porto Alegre/RS 16 a 18.11.2016 IGAM
Boletim do Centro de Estudos • nº 10 – Outubro 2016
Constitucional nº 86, de 2015)
Simpósio de Direito Tributário da APET São Paulo/SP 17 e 18.11.2016 APET
Falhas e Irregularidades de Convênios Brasília/DF 17 e 18.11.2016 ORZIL
Falhas e Irregularidades nos Convênios eInstrumentos Congêneres
Brasília/DF 17 e 18.11.2016 ORZIL
Curso Prática de Processo AdministrativoDisciplinar, Sindicância e Inquérito
Rio de Janeiro/RJ 28 a 30.11.2016 ONE CURSOS
Contabilidade Pública João Pessoa/PB 21 a 24.11.2016 Consultre
Pregão Presencial e Eletrônico Visão TCU Brasília/DF 24 e 25.11.2016 ORZIL
Curso Sistema de Licitação do TCRES –LICITACON nos termos da Resolução 1050 -2015
Porto Alegre/RS 23 a 23.11.2016 IGAM
Como Resumir, Indexar e ClassificarDocumento Arquivísticos
João Pessoa/PB 23 a 25.11.2016 Consultre
Pregão das Licitações Municipais:Resolvendo casos difíceis
Porto Alegre/RS 29 a 30.2016 IGAM
Gestão de Pessoas no Setor Público Porto Alegre/RS 29 a 30.11.2016 IGAM
CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITOADMINISTRATIVO*
Natal/RN 28 a 30.11.2016 IBDA
Gestão e Fiscalização de Contratos Recife/PE 30.11 a
02.12.2016 Consultre
Termo de Execução Descentralizada TED Brasília/DF 5 e 6.12.2016 ORZIL
Elaboração de Documentos Oficiais Brasília/DF 7 e 8.12.2016 ORZIL
Emendas Parlamentares Brasília/DF 12.12.2016 ORZIL
Contrato de Gestão Brasília/DF 13 e 14.12.2016 ORZIL
Entendendo a Legislação de Convênios Brasília/DF 15 e 16.12.2016 ORZIL
Capacitação de Gestores Públicos eOrdenadores de Despesas
São Paulo/SP 07 a 09.12.16 Consultre
Liderança e Coaching para GestoresPúblicos
Natal/RN 07 a 09.12.2016 Consultre
Gestão de Documentos Públicos:classificação e tabela de temporalidade
Natal/RN 07 a 09.12.16 Consultre
Curso Prático: Folha de Pagamento Aplicadaao Sistema SIAPE. São Paulo/SP 12 a 14.12.2016 One Cursos
Curso Prático: Conformidade Contábil eAnálise de Balancete na AdministraçãoPública
Brasília/DF 14 a 16.12.2016 One Cursos
Emendas Parlamentares Brasília/DF 12.12.2016 ORZIL
Curso Prático: Retenções na fonte detributos e Contribuições Sociais nacontratação de bens e serviços naAdministração Pública
Brasília/DF 12 a 13.12.2016 One Cursos
* Eventos pré-aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo da PGE/PA (179ª e 193ª reuniões).
Boletim do Centro de Estudos • nº 10 – Outubro 2016
“A base da sociedade é a justiça"Aristóteles
Expediente:Responsáve is pe lo Bo l e t im : I êda Fernandes , Débora Fre i t as eA lessandr a O l i ve i ra .Apoio: Margarida Vianna, Iasmin Calandrine, Josiane Figueiredo e Josilene [email protected]
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Boletim do Centro de Estudos • nº 10 – Outubro 2016