Boletim Informativo nº 7/2015 · 2018-10-09 · Continuação do Boletim Informativo nº 07/2015...

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg 2ª RM/1934)

Boletim Informativo nº 7/2015

2ª

ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 07/2015 Página 2

Confere

Chefe da 2ª ICFEx

www.2icfex.eb.mil.br / [email protected]

Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

ÍNDICE

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL …..................................................................... 4

1. Registro da Conformidade Contábil – Julho/2015 …............................................................. 4

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ..….. 4

1. Prestação de Contas Anual …................................................................................................. 4

a. Tomada de Contas Anual - Exercício 2008 ...................................................................... 4

b. Tomada de Contas Anual - Exercício 2009 ...................................................................... 5

c. Tomada de Contas Anual - Exercício 2010 ...................................................................... 5

d. Prestação de Contas Anual - Exercício 2011 .................................................................... 6

2. Tomada de Contas Especial …............................................................................................... 7

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS …........................................................................... 7

1. Modificações de Rotinas de Trabalho …............................................................................... 7

a. Execução Orçamentária …................................................................................................. 7

b. Execução Financeira …...................................................................................................... 7

c. Execução Contábil …......................................................................................................... 7

1) Contas Contábeis …...................................................................................................... 7

2) Patrimônio …................................................................................................................ 7

3) Custos........................................................................................................................... 8

d. Execução de Licitações e Contratos …............................................................................. 8

e. Pessoal …........................................................................................................................... 8

f. Controle Interno …............................................................................................................. 8

a) Msg SIAFI nº 2015/1083664-DGO, de 3 JUL 15 ........................................................ 8

2. Recomendações sobre Prazos …............................................................................................ 9

3. Soluções de Consultas …....................................................................................................... 9

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações

para as UG ….................................................................................................................................. 9

a. Legislações e Atos Normativos …..................................................................................... 9

b. Orientações …................................................................................................................... 9

1) Msg SIAFI nº 2015/1102167-2ª ICFEx, de 7 JUL 15 .................................................. 9

2) Msg SIAFI nº 2015/1217689-2ª ICFEx, de 29 JUL 15 ................................................ 10

c. Estágios e instruções realizadas ….................................................................................... 10

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS …......................................................................................... 10

1. Você Sabia? …....................................................................................................................... 10

2. Acórdãos do TCU ….............................................................................................................. 11

3. Aniversário de UG …............................................................................................................. 12

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

ANEXOS …................................................................................................................................... 13

Anexo A - Pensionistas com pensão não julgada legal pelo TCU – bloqueadas no

SISCONSIG – Desconsiderar Item 7 ao Ofício GERAR nº 153, de 26 de maio de 2015

(GBOEx) – aguardar julgamento do processo pelo TCU. .............................................................

13

Anexo B - Sistema de Registro de Preços (SRP)....................................................................... 14

Anexo C - Determinação do TCU ao Comando do Exército sobre o uso de E-Mail em

Licitações ....................................................................................................................................... 16

Anexo D - Boletim de Jurisprudência pelo TCU ....................................................................... 17

Anexo E - Procedimentos para Licitações e Contratos .............................................................. 18

Anexo F - Locação de Veículos – Portaria nº 172/MPOG/2015 ............................................... 20

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934)

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL

1. Registro da Conformidade Contábil – JULHO/2015

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do

Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as

responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG)

vinculadas, esta Inspetoria registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros

contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de Julho de 2015, de todas

as UG, COM OCORRÊNCIAS:

Qtde

UG

Código de Restrição Descrição

7 315 FALTA/RESTRIÇÃO CONFORM. REGISTROS DE GESTÃO

4 642 FALTA/EVOLUÇÃO INCOMPATÍVEL DEP. AT. IMOBILIZ.

1 674 SLD ALONG./INDEV CTAS TRANSIT. PAS. CIRCULANTE

1 683 REGULARIZ. INDEVIDA VALORES OB CANCELADAS

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS

1. Prestação de Contas Anual

a. TOMADA DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO 2008

Tendo em vista o teor das Decisões Normativas nº 93 e 94, do Tribunal de Contas da

União (TCU), ambas de 3 de dezembro de 2008, torno público os respectivos Despachos do Diretor

de Auditoria e Pareceres e Despachos do Secretário de Economia e Finanças, titulares dos Órgãos

do Sistema de Controle Interno do Comando do Exército, referentes à Tomada de Contas Anual,

exercício de 2008, das Unidades Gestoras abaixo elencadas:

Código

da UG Unidade Gestora Natureza do Certificado

160293 Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea REGULAR

160455 20º Grupo de Artilharia de Campanha REGULAR

160456 22º Batalhão de Logístico Leve REGULAR

160460 6ª Circunscrição de Serviço Militar REGULAR

160468 Escola Preparatória de Cadetes do Exército REGULAR

160469 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve REGULAR

160470 12º Grupo de Artilharia de Campanha REGULAR

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

b. TOMADA DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO 2009

Tendo em vista o teor da Decisão Normativa nº 102, do Tribunal de Contas da União

(TCU), de 2 de dezembro de 2009, incumbiu-me o Senhor Comandante do Exército de tornar

público os respectivos despachos do Diretor de Auditoria e pareceres e despachos do Secretário de

Economia e Finanças, titulares dos Órgãos do Sistema de Controle Interno do Comando do

Exército, referentes à Tomada de Contas Anual, exercício de 2009, das Unidades Gestoras abaixo

elencadas:

Código


160293 Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea Regularidade Plena

160455 20º Grupo de Artilharia de Campanha Regularidade Plena

160456 22º Batalhão de Logístico Leve Regularidade Plena

160460 6ª Circunscrição de Serviço Militar Regularidade Plena

160468 Escola Preparatória de Cadetes do Exército Regularidade Plena

160469 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve Regularidade Plena


160471 37º Batalhão de Infantaria Leve Regularidade Plena


160473 2º Grupo de Artilharia Antiaérea Regularidade Plena


160477 2º Batalhão de Engenharia de Combate Regularidade Plena

160478 13º Regimento de Cavalaria Mecanizado Regularidade Plena


160484 2º Batalhão de Polícia do Exército Regularidade Plena


160486 3º Centro de Telemática de Área Regularidade Plena

160487 Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo Regularidade Plena



160529 Arsenal de Guerra de São Paulo Regularidade Plena

c. TOMADA DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO 2010

160471 37º Batalhão de Infantaria Leve REGULAR


160473 2º Grupo de Artilharia Antiaérea REGULAR


160477 2º Batalhão de Engenharia de Combate REGULAR

160478 13º Regimento de Cavalaria Mecanizado REGULAR


160484 2º Batalhão de Polícia do Exército REGULAR


160486 3º Centro de Telemática de Área REGULAR

160487 Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo REGULAR



160529 Arsenal de Guerra de São Paulo REGULAR

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

Tendo em vista o teor da Decisão Normativa nº 107, do Tribunal de Contas da União

(TCU), de 27 de outubro de 2010, incumbiu-me o Senhor Comandante do Exército de tornar

público as naturezas dos certificados de auditoria referentes à Prestação de Contas Anual, exercício

de 2010, das Unidades Gestoras abaixo elencadas:

Código





160457 Base de Administração e Apoio do Ibirapuera Regularidade Plena


160462 Comando da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel) Regularidade Plena








160476 22º Depósito de Suprimento Regularidade Plena








160491 Comissão Regional de Obras/2 Regularidade Plena





d. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO 2011

Tendo em vista o teor da Decisão Normativa (DN) nº 117/2011, do Tribunal de Contas da

União (TCU), de 19 de outubro de 2011, incumbiu-me o Senhor Comandante do Exército de tornar

público a natureza dos certificados de Auditoria emitidos pelo Sistema de Controle Interno do

Comando do Exército, referentes à Prestação de Contas Anual (PCA), exercício de 2011, das

Unidades Gestoras abaixo elencadas:

Código





160457 Base de Administração e Apoio do Ibirapuera Regularidade Plena


160462 Comando da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel) Regularidade Plena

160466 Comando da 11ª Bragada de Infantaria Leve Regularidade Plena

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

Código

















160488 Comando da 2ª Região Militar Regularidade Plena

160491 Comissão Regional de Obras/2 Regularidade Plena


160495 Hospital Militar de Área de São Paulo Regularidade Plena



160518 Base de Aviação de Taubaté Regularidade Plena


2. Tomada de Contas Especial

Nada a considerar.

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

1. Modificações de Rotinas de Trabalho

a. Execução Orçamentária

Nada a considerar.

b. Execução Financeira

Nada a considerar.

c. Execução Contábil

Nada a considerar.

1) Contas Contábeis

Nada a considerar.

2) Patrimônio

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

Nada a considerar.

3) Custos

Nada a considerar.

d. Execução de Licitações e Contratos

Nada a considerar.

e. Pessoal

Nada a considerar.

f. Controle Interno

a) Msg SIAFI nº 2015/1083664-DGO, de 3 JUL 15

ASSUNTO: DANOS AO ERÁRIO NO SIGA – ORIENTAÇÕES

1. A FIM DE ESCLARECER DÚVIDAS PERTINENTES QUANTO AO TIPO DE PROCESSO A SER

CADASTRADO NO MÓDULO "DANOS AO ERÁRIO" DO SIGA, INFORMO A ESSA CHEFIA O

SEGUINTE:

A. O MÓDULO "DANOS AO ERÁRIO" FOI IDEALIZADO PARA ATENDER OREGISTRO E CONTROLE

DOS PROCESSOS AMPARADOS PELAS IG 10-44 (PORT 039-CMT EX DE 28 JAN 08) E EB 10-

IG-02.003 (PORTARIA Nº 402-CMT EX, QUETRATAM, RESPECTIVAMENTE:

1) DA APURAÇÃO DE ACIDENTES ENVOLVENDO VTR PERTENCENTES AO EXÉRCITO E

INDENIZAÇÕES DE DANOS CAUSADOS À UNIÃO E A TERCEIROS; E

2) DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.

B. SENDO ASSIM, OS PROCESSOS DE DANOS AO ERÁRIO OBJETO DE LANÇAMENTO NO MÓDULO

SÃO AQUELES DECORRENTES DE ACIDENTESENVOLVENDO VIATURAS MILITARES, OU SEJA,

PROCESSOS QUE ENVOLVAM INDENIZAÇÕES PASSÍVEIS DE RECOLHIMENTO AO FUNDO DO

EXÉRCITO;

C. OS PROCESSOS DE DANOS AO ERÁRIO RELACIONADOS AO COLOG, AO CPEX OU OUTRA UG

NÃO SÃO OBJETO DE LANÇAMENTO NO MÓDULO EM QUESTÃO; E

D. QUANTO AO REGISTRO DOS PROCESSOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, O

MÓDULO POSSUI FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS, AS QUAIS SOMENTE A DIRETORIA DE

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA POSSUI ACESSO.

2. DIANTE DO EXPOSTO, E TENDO EM VISTA QUE O SIGA ESTÁ PASSANDO POR

ATUALIZAÇÕES, COM A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS JANELAS DESTI NADASA

OUTROS DANOS AO ERÁRIO, TAIS COMO: EXTRAVIO OU AVARIA DE MATERIAL; EM BENS DE

TERCEIROS; INADIMPLÊNCIA DE CONCESSIONÁRIOS; QUOTA MENSAL ESCOLAR, TAXA DE PNR;

ETC..., SOLICITO A ESSA INSPETORIA GESTÕES NO SENTIDO DE ORIENTAR AS SUAS UG

VINCULADAS PARA QUE DEIXEM DE INSERIR, MOMENTANEAMENTE, ATÉ SEGUNDA ORDEM, NO

MÓDULO EM QUESTÃO, TODOS OS PROCESSOS QUE NÃO SE ENQUADREM NAS LETRAS A. E B.

ACIMA. INFORMO QUE TAIS PROCESSOS DEVERÃO SER CONSOLIDADOS EM PLANILHA A SER

ELABORADA PELA PRÓPRIA UG, PARA FINS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO, CONTENDO OS

DADOS NECESSÁRIOS PARA SEREM INSERIDOS NO SISTEMA OPORTUNAMENTE, POR OCASIÃO DO

TÉRMINO DA ATUALIZAÇÃO.

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

3. EM CASOS DE DÚVIDAS E/OU ESCLARECIMENTOS, CONTATAR O CAP MENDONÇA -

SCC/SGFEX, POR MEIO DOS TELEFONES (61) 2035-3334/3331/3335, 860-3334/3331/3335

OU EMAIL: [email protected].

BRASÍLIA, 03 DE JULHO DE 2015.

ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA LEITE - CEL

SUBDIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

2. Recomendações sobre Prazos

Nada a considerar.

3. Soluções de Consultas

Nada a Considerar.

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações

para as UG

a. Legislações e Atos Normativos

Nada a Considerar.

b. Orientações

1) Msg SIAFI nº 2015/1102167-2ª ICFEx, de 7 JUL 15

ASSUNTO: 2ª ICFEx ORIENTA – ACÓRDÃO 1.343/2015-TCU - IMPORTANTE

DO CHEFE DA 2ª ICFEX

AO SR ORDENADOR DE DESPESAS - CIRCULAR

ASSUNTO: CIÊNCIA DO ACÓRDÃO Nº 1.343/2015 - TCU

RFR: DIEX Nº 232-SCCR/CCIEX-CIRCULAR, DE 1º JUL 15

1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(TCU), ACERCA DE LICITAÇÕES REALIZADAS NO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL

(SUCESSOR DO PORTAL COMPRASNET), ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS ITENS 9.3 E 9.5,

CONSTANTES DO ACÓRDÃO 1.343/2015-TCU-PLENÁRIO, DE 3 DE JUNHO DE 2015.

2. DIANTE DO EXPOSTO, ORIENTO-VOS QUE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM LICITAÇÕES NO

PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL, DEVE SER USADA A FERRAMENTA DISPONÍVEL

PARA ENVIO DE ANEXOS DE PROPOSTAS PELOS LICITANTES; O E-MAIL INSTITUCIONAL DA

UNIDADE DEVE SER UTILIZADO APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA E EM CARÁTER ESTRITAMENTE

EXCEPCIONAL, COM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS REGISTRADAS NA ATA DO CERTAME E

INFORMADAS TAMBÉM NO CHAT. DEVE-SE, AINDA, PREVER NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO OS

CONTROLES EFETIVOS PARA EVITAR QUESTIONAMENTOS QUANTO À VERACIDADE DOS

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS LICITANTES PARA COMPROVAR A HABILITAÇÃO.

3. EM FUNÇÃO DA RELEVÂNCIA DO ASSUNTO, SOLICITO-VOS DAR AMPLO CONHECIMENTO AOS

AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO ENCARREGADOS DE OPERAR LICITAÇÕES NO PORTAL DE COMPRAS

DO GOVERNO FEDERAL.

SÃO PAULO-SP, 7 DE JULHO DE 2015.

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

MARCO AURÉLIO LANZETTI AYRES JÚNIOR - TC

CHEFE DA 2ª ICFEX

(WWW.2ICFEX.EB.MIL.BR)

2) Msg SIAFI nº 2015/1217689-2ª ICFEx, de 29 JUL 15

ASSUNTO: 2ª ICFEx ORIENTA – QUINTO NÍVEL – MSG 1040/S3

DO CHEFE DA 2ª ICFEX

AO SR ORDENADOR DE DESPESAS - CIRCULAR

ASSUNTO: ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUINTO NÍVEL DAS CONTAS CONTABEIS

RFR: ROTINAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DA UNIÃO PARTE VII

1. SOBRE O ASSUNTO, INFORMO-VOS QUE AS CONTAS CONTÁBEIS SÃO DIVIDIDAS EM SETE

NÍVEIS, REPRESENTADOS PELOS DÍGITOS 1 A 7 ABAIXO:

- 1.2.3.4.5.66.77

2. COMO REGRA GERAL, O QUINTO NÍVEL, QUE É O NÍVEL DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇOS

DAS CONTAS CUJO PRIMEIRO NÍVEL PERTENCE AO CONJUNTO 1, 2, 3 E 4 (ATIVO, PASSIVO,

VPD E VPA RESPECTIVAMENTE), DEVE SER PREENCHIDO DA SEGUINTE FORMA:

A. DÍGITO "1" - SE O CREDOR FOR UM FORNECEDOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA (PARA

AS UG DO EXÉRCITO É O MAIS UTILIZADO, QUANDO A MODALIDADE DE APLICAÇÃO FOR

"90");

B. DÍGITO "2" - SE O FORNECEDOR PARTICIPAR DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE

SOCIAL (OFSS), COMO CORREIOS, IMPRENSA NACIONAL, EBC, ESAF, ETC. (PARA AS UG DO

EXÉRCITO É O MAIS UTILIZADO, QUANDO A MODALIDADE DE APLICAÇÃO FOR "91");

C. DÍGITO "4" - SE O CREDOR PARTICIPAR DE ORÇAMENTO ESTADUAL OU DO DISTRITO

FEDERAL; E

D. DÍGITO "5" - SE O CREDOR PARTICIPAR DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

3. ISTO POSTO, ESTA INSPETORIA RECOMENDA QUE TODAS AS UNIDADES GESTORAS

VINCULADAS (UGV) VERIFIQUEM E AJUSTEM OS LANÇAMENTOS FEITOS EM DESACORDO COM AS

ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO Nº "2" ACIMA.

SÃO PAULO-SP, 29 DE JULHO DE 2015.

MARCO AURÉLIO LANZETTI AYRES JÚNIOR - TC

CHEFE DA 2ª ICFEX

c. Estágios e Instruções realizadas

Nada a Considerar.

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS

1. Você Sabia?

- Que nos casos de instauração de Sindicância ou IPM que contenham indícios de prejuízo à

Fazenda Nacional, o Comandante, Chefe ou Diretor da OM deverá comunicar sua abertura à

ICFEx correspondente, independente dos valores envolvidos e das demais comunicações

regulamentares? (§2º do art. 3º da Port. nº 08-SEF, de 23 DEZ 03)

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

- Que quando o valor do prejuízo à Fazenda Nacional, apurado por meio de IPM ou

Sindicância, for igual ou superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o relatório e a solução da

Sindicância ou do IPM devem ser encaminhados à ICFEx? (inciso I do art. 5º da Port. nº 08-

SEF, de 23 DEZ 03)

- Que mesmo quando o valor do prejuízo à Fazenda Nacional, apurado por meio de IPM ou

Sindicância, for igual ou superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o relatório e a solução da

Sindicância ou do IPM não deverão ser encaminhados à ICFEx nos seguintes casos?

a) quando houver o reconhecimento da dívida e a autorização para desconto do

contracheque; ou

b) na impossibilidade do desconto, o compromisso de saldar o débito; ou

c) nas situações em que o prejuízo for imputado à União.

- Que quando houver a ocorrência de saques indevidos em conta corrente de militares

ativos/inativos ou pensionistas que configurem crime, a instauração de IPM é obrigatória,

não cabendo à autoridade militar sopesar a conveniência ou não da abertura do respectivo

inquérito? (letra a do nº 2 do Ofício nº 132-A2/GabCmtEx, de 13 DEZ 06)

- Que nos casos de saque indevido, deve-se instaurar o IPM obrigatoriamente, mesmo

havendo o ressarcimento do débito, vez que essa circunstância não elide o crime? (letra d

do nº 2 do Ofício nº 132-A2/GabCmtEx, de 13 DEZ 06)

2. Acórdãos do TCU

- Licitação. Formalização. Numeração dos autos.

A exigência de numeração sequencial das páginas dos autos do procedimento licitatório não

constitui mero formalismo, mas medida de higidez e que auxilia na fiscalização e no

controle do procedimento. Acórdão nº 1.778/2015-Plenário.

- Licitação. Restrição à competitividade. Publicidade.

A deficiência ou o erro na publicidade das licitações somente podem ser consideradas falha

formal quando não comprometem o caráter competitivo do certame. Acórdão nº

1.778/2015-Plenário.

- Processual. Multa. Falecimento do responsável.

O óbito de responsável ocorrido após sua citação válida, mas antes do trânsito em julgado da

decisão condenatória, é motivo para a revisão de ofício do acórdão, com a finalidade de

afastar a multa aplicada, mantendo-se, porém, incólume o débito imputado. Acórdão nº

1.800/2015-Plenário.

- Processual. Parte. Sucessor.

Os sucessores do responsável falecido assumem o processo no estado em que se encontra,

não havendo necessidade de repetição das fases processuais já alcançadas pela preclusão.

Acórdão nº 1.800/2015-Plenário.

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

3. Aniversário de UG

Esta Chefia e demais integrantes da 2ª ICFEx cumprimentam e formulam votos de felicidades

aos integrantes da UG relacionada, cujo aniversário transcorrerá no mês de Agosto de 2015:

UNIDADE GESTORA DATA

3º CTA 31 de Agosto

MARCO AURÉLIO LANZETTI AYRES JUNIOR – TC Chefe da 2ª ICFEx

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

Anexo A

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

Anexo B

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

Anexo C

Anexo D

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

Anexo D

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

Anexo E

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

Anexo F

2ª


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

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