Boletim Informativo nº 04/2016 - 2icfex.eb.mil.br · ministÉrio da defesa exÉrcito brasileiro...

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg 2ª RM/1934)

Boletim Informativo nº 04/2016

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 04/2016 Página 2

Confere

Chefe da 2ª ICFEx

www.2icfex.eb.mil.br / [email protected] Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

ÍNDICE

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL …..................................................................... 4

1. Registro da Conformidade Contábil – abril/2016 ….............................................................. 4

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ..….. 4

1. Prestação de Contas Anual …................................................................................................ 4

2. Tomada de Contas Especial …............................................................................................... 4

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ….......................................................................... 4

1. Modificações de Rotinas de Trabalho …............................................................................... 4

a. Execução Orçamentária …................................................................................................. 4

1) DIEx nº 61-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, - 11 Abr 16........................................... 4

b. Execução Financeira …..................................................................................................... 5

c. Execução Contábil …........................................................................................................ 5

1) Contas Contábeis …..................................................................................................... 5

(a) Mensagem SIAFI- 2016/0620715 – 2ª ICFEx, 7 Abr 16.................................... 5

(b) Mensagem SIAFI- 2016/0697812 – 2ª ICFEx, 26 Abr 16.................................... 5

2) Patrimônio …............................................................................................................... 8

(a) DIEx nº 34-2ª Seção/D Cont - CIRCULAR, 7 Abr 16......................................... 8

(b) DIEx nº 35-2ª Seção/D Cont - CIRCULAR, 12 Abr 16 ...................................... 8

3) Custos........................................................................................................................... 8

d. Execução de Licitações e Contratos …............................................................................. 8

1) DIEx nº 100-Asse1/SSEF/SEF – CIRCULAR, 14 Abr 16........................................ 8

e. Pessoal ….......................................................................................................................... 8

f. Controle Interno …............................................................................................................ 8

1) DIEx nº 70-SPE/CCIEx - CIRCULAR, 7 Mar 16 ..................................................... 8

2) DIEx nº 160- SPE/CCIEx - CIRCULAR, 12 Abr 16.................................................. 8

3) DIEx nº 165- SPE/CCIEx - CIRCULAR, 15 Abr 16................................................. 8

2. Recomendações sobre Prazos …........................................................................................... 8

3. Soluções de Consultas …....................................................................................................... 8

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações

para as UG ….............................................................................................................................

9

a. Legislações e Atos Normativos ….................................................................................... 9

1) PORTARIA Nº 19-SEF, de 18 Abr 16......................................................................... 9

b. Sistemas Corporativos 9

1) DIEx nº 194-SPE/CCIEx - CIRCULAR, 2 MAIO 16 9


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Chefe da 2ª ICFEx


c. Orientações …................................................................................................................... 9

d. Estágios e instruções realizadas ….................................................................................... 9

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS …........................................................................................ 9

1. Você Sabia ? …...................................................................................................................... 9

2. Acórdãos do TCU …............................................................................................................. 10

3. Aniversário de UG …............................................................................................................ 10

ANEXOS ….................................................................................................................................. 11

Anexo A - DIEx nº 61-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, - 11 Abr 16................................... 11

Anexo B - DIEx nº 34-2ª Seção/D Cont - CIRCULAR, 7 Abr 16.......................................... 13

Anexo C - DIEx nº 35-2ª Seção/D Cont - CIRCULAR, 12 Abr 16........................................ 15

Anexo D - DIEx nº 100-Asse1/SSEF/SEF – CIRCULAR, 14 Abr 16.................................. 17

Anexo E - DIEx nº 70-SPE/CCIEx - CIRCULAR, 7 Mar 16............................................... 24

Anexo F - DIEx nº 160- SPE/CCIEx - CIRCULAR, 12 Abr 16............................................ 25

Anexo G - DIEx nº 165- SPE/CCIEx - CIRCULAR, 15 Abr 16........................................... 27

Anexo H - PORTARIA Nº 19-SEF, de 18 Abr 16................................................................. 29

Anexo I- DIEx nº 194-SPE/CCIEx - CIRCULAR, 2 MAIO 16........................................... 30


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Chefe da 2ª ICFEx



EXÉRCITO BRASILEIRO


2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934)

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL

1. Registro da Conformidade Contábil – ABRIL/016

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do

Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as

responsabilidades para a realização da conformidade contábil, esta Inspetoria verificou os

registros contábeis de todas as UG vinculadas no mês de Abril de 2016, identificando as

seguintes OCORRÊNCIAS:

Qtde UG Código de Restrição Descrição

06 315 FALTA/RESTRICAO CONFORM. REGISTROS DE GESTAO

02 606 SLD ALONGADO/INDEVIDO CONTAS TRANS. AT. CIRCULANTE

01 674 SLD ALONGADO/INDEVIDO CONTAS TRANS. PAS. CIRCULANTE

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS

1. Prestação de Contas Anual

Nada a considerar.

2. Tomada de Contas Especial

Nada a considerar.

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

1. Modificações de Rotinas de Trabalho

a. Execução Orçamentária

1) DIEx nº 61-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, - 11 Abr 16 – Versando sobre

aquisições com base em expectativa de descentralização de crédito orçamentário - Anexo

"A"


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Chefe da 2ª ICFEx


b. Execução Financeira

Nada a considerar

c. Execução Contábil

1) Contas Contábeis

(a) Mensagem SIAFI- 2016/0620715 – 2ª ICFEx, 7 Abr 16

ASSUNTO: 2ªICFEX ORIENTA- MATERIAL BIBLIOGRÁFICO- MSG 1597 /S3

DO CHEFE DA 2ª ICFEX

AO SR ORDENADOR DE DESPESAS - CIRCULAR

ASSUNTO: MATERIAL BIBLIOGRÁFICO (COMPLEMENTO DE ORIENTAÇÕES)

RFR: A) MSG SIAFI NR 2016/0514903, DA STN, DE 15 MAR 16; E

B) MSG SIAFI NR 2016/0535292, DA 2ª ICFEX, DE 18 MAR 16.

EM COMPLEMENTO A MSG SIAFI NR 2016/0535292, DA 2ª ICFEX, DE

18 MAR 16 E BUSCANDO ATENDER AS ORIENTAÇÕES DA DIRETORIA DE

CONTABILIDADE NO QUE TANGE A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

PATRIMONIAIS NO COMANDO DO EXÉRCITO, ESTA INSPETORIA SOLICITA

QUE AS UG QUE POSSUAM MATERIAL BIBLIOGRÁFICO, NÃO DESTINADO A

BIBLIOTECA PÚBLICA, REGISTRADO NA CONTA 123119910 (MATERIAL DE

USO DURADOURO) REALIZEM A TRANFERÊNCIA PARA A CONTA 123110402

( COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS) POR MEIO DE DH "PA",

SITUAÇÃO "IMB151".

SÃO PAULO-SP, 7 DE ABRIL DE 2016.

JOÃO RICARDO NAVARRETE - CEL

CHEFE DA 2ª ICFEX

(b) Mensagem SIAFI- 2016/0697812 – 2ª ICFEx, 26 Abr 16

ASSUNTO: 2ªICFEX ORIENTA - FECHAMENTO DO MÊS - MSG 1624/S3

2ªICFEX ORIENTA - FECHAMENTO DO MÊS - MSG 1624/S3

DO CHEFE DA 2ª ICFEX

AO SR ORDENADOR DE DESPESAS - CIRCULAR

ASSUNTO: FECHAMENTO DO MÊS (ABRIL)

COM O OBJETIVO DE ORIENTAR AS UG VINCULADAS A ESTA

INSPETORIA, INFORMO-VOS OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, EM

ESPECIAL PARA O FECHEMANTO CONTÁBIL DO MÊS DE ABRIL:

A) CONDESAUD:


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Chefe da 2ª ICFEx


- CONSULTAR A TRANSAÇÃO "CONDESAUD" E EFETUAR AS DEVIDAS

REGULARIZAÇÕES, ESPECIALMENTE, AQUELAS QUE CONTÉM O CÓDIGO DE

RESTRIÇÃO INDICADO NO LADO DIREITO DA TELA.

B) CONTAS QUE "NÃO PODEM CONTER SALDO" NO FINAL DO MÊS:

- NA UG SECUNDÁRIA (167), DEVERÁ SER REALIZADA A

UNIFICAÇÃO PATRIMONIAL DAS CONTAS ABAIXO:

1.1.5.5.1.10.00 - MATERIAL DE CONSUMO EM TRÂNSITO

1.1.5.6.1.01.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.2.3.1.1.08.01 - ESTOQUE INTERNO

1.2.3.1.1.08.02 - ESTOQUE DE DISTRIBUIÇÃO

1.2.3.1.1.99.05 - BENS MÓVEIS EM TRÂNSITO

1.2.3.2.1.06.01 - OBRAS EM ANDAMENTO

1.2.3.2.1.06.06 - ALMOXARIFADO

1.2.3.2.1.07.00 - INSTALAÇÕES

1.2.3.2.1.99.05 - BENS IMÓVEIS A CLASSIFICAR

- EM QUALQUER UG (160 E 167), DEVERÁ SER REALIZADA A

REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS ABAIXO, ANTES DO FECHAMENTO DO MÊS:

1.1.3.8.1.06.07 SAQUES POR CARTÃO DE PAGTO A CLASS

2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS

2.1.8.9.1.03.00 SUPRIMENTOS DE FUNDOS A PAGAR

2.1.8.9.1.36.01 GRU-VALORES EM TRÂNSITO PARA ESTORNO

DESPESA

2.1.8.9.1.36.03 ORDENS BANCÁRIAS CANCELADAS

2.1.8.9.1.45.00 RECURSOS DA GRU

2.1.8.9.1.53.01 RECEITAS A CLASSIFICAR ARRECADADAS POR

DARF

2.1.8.9.1.53.02 RECEITAS A CLASSIFICAR ARRECADADAS POR

GRU

- OBSERVAÇÃO: OS LANÇAMENTOS NECESSÁRIOS AOS AJUSTES DOS

SALDOS DEVEM SER REALIZADOS ANTES DO FECHAMENTO DO MÊS. CASO

SEJA NECESSÁRIO REALIZAR LANÇAMENTOS NOS MÊS SUBSEQUENTE, A UG

DEVE ATENTAR PARA DATA DE EMISSÃO CONTÁBIL RETROATIVA A 30 ABR

16.

C) MATERIAL EM TRÂNSITO DEVERÁ APRESENTAR SALDO TÃO

SOMENTE NO PERÍODO EM QUE OS BENS PERMANECEREM EM TRÂNSITO,

DEVENDO OS REGISTROS DE SUA EXPEDIÇÃO E RECEBIMENTO SEREM

EFETUADOS TEMPESTIVAMENTE NO SIAFI, ENVIDANDO ESFORÇOS PARA QUE

NÃO ULTRAPASSE 30 (TRINTA) DIAS.

D) DEPRECIAÇÃO:


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Chefe da 2ª ICFEx


- GERAR RELATÓRIO SINTÉTICO DE DEPRECIAÇÃO (RSD) NO

SISCOFIS, NO 1º DIA ÚTIL DO MêS SUBSEQUENTE E REGISTRAR A

DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DO MÊS, POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL "PA",

SITUAÇÃO IMB070, CONFRONTANDO O SALDO DAS CONTAS CORRENTES DA

CONTA CONTÁBIL 12381.01.00 - DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS

MÓVEIS, COM A COLUNA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DO RSD.

E) RMA E RMB:

- COMPATIBILIZAR AS CONTAS DE RMA E RMB ENTRE SIAFI E

SISCOFIS, CASO NECESSÁRIO REALIZAR AJUSTES, ATENTAR PARA DATA

DE EMISSÃO NO MÊS DE COMPETÊNCIA;

- TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MATERIAL DE

USO DURADOURO, INCLUIR DOCUMENTO HÁBIL "PA", SITUAÇÃO ETQ065.

F) REGULARIZAÇÃO DA EQUAÇÃO 0063 - ORDENS BANCÁRIAS

CANCELADAS, CONTA 21891.36.03, PARA O CASO DE INCONSISTÊNCIAS

BANCÁRIAS, DEVE SER FEITA, ATÉ O FECHAMENTO DO MÊS, MEDIANTE

EMISSÃO DE DOCUMENTO HÁBIL "DT", SITUAÇÃO PSO002. CASO NÃO SEJA

POSSÍVEL A EMISSÃO DA OB, UTILIZAR SITUAÇÃO PSO046,

TRANSFERINDO O SALDO PARA CONTA 2.1.8.8.1.04.47.

G) A TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DE CONSIGNAÇÃO QUE É

EFETUADA PELO CPEX AO FINAL DE CADA MÊS, GERA SALDO NA CONTA

2.1.8.8.1.01.99 - OUTROS CONSIGNATÁRIOS, QUE NÃO PODE CONTER

SALDO NA PASSAGEM DO MÊS, DESTA FORMA A UG DEVE APROPRIAR OS

VALORES PARA A CONTA TRANSITÓRIA 2.1.8.8.1.04.09 - DEPÓSITO DE

TERCEIROS OU EFETUAR O PAGAMENTO A QUEM DE DIREITO.

H) O GESTOR RESPONSÁVEL DEVE TER ESPECIAL ATENÇÃO àS

LIQUIDAÇÕES DE DESPESAS NA UG SECUNDÁRIA PROCESSADAS NOS

ÚLTIMOS DIAS DO MÊS, PARA QUE NÃO PASSE DESPERCEBIDO REGISTRO

DA UNIFICAÇÃO PATRIMONIAL.

I) NÃO UTILIZAR INDEVIDAMENTE AS CONTAS DE VARIAÇÃO

PATRIMONIAL DIMINUTIVA (VPD) REPRESENTATIVAS DE "OUTROS"

(3.3.X.X.X.99.XX).

J) ANALISAR AS CONTAS 2.1.8.8.1.04.09 - DEPÓSITO DE

TERCEIROS E 2.1.8.8.1.04.47 - DEPÓSITO POR DEVOLUÇÃO DE VALORES

NãO RECLAMADOS, VERIFICANDO SALDOS COM PRAZO SUPERIOR A

60(SESSENTA) DIAS E EFETUANDO O PAGAMENTO AOS CREDORES OU

RECOLHENDO O SALDO PARA O CPEX.

SÃO PAULO-SP, 26 DE ABRIL DE 2016.

SILVIO CÉSAR SILVA DE LIMA - TC

RESP. P/ CHEFIA DA 2ª ICFEX


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Chefe da 2ª ICFEx


2) Patrimônio

(a) DIEx nº 34-2ª Seção/D Cont - CIRCULAR, 7 Abr 16 – Versando sobre saldo

alongado nas contas Bem Móveis e Materiais em trânsito - Anexo "B"

(b) DIEx nº 35-2ª Seção/D Cont - CIRCULAR, 12 Abr 16 - Versando sobre o

legado das Olimpíadas 2016 (SISCOFIS) - Anexo "C"

3) Custos

Nada a considerar

d. Execução de Licitações e Contratos

1) DIEx nº 100-Asse1/SSEF/SEF – CIRCULAR, 14 Abr 16 – Versando sobre a

autorização para celebração de contratos administrativos - Anexo "D"

e. Pessoal

Nada a considerar

f. Controle Interno

1) DIEx nº 70-SPE/CCIEx - CIRCULAR, 7 Mar 16 - Versando sobre determinação

do Tribunal de Contas da União (TCU), acerca de processo de Representação que trata de

supostas irregularidades cometidas por pregoeiro de unidade gestora do Comando do

Exército - Anexo “E”

2) DIEx nº 160- SPE/CCIEx - CIRCULAR, 12 Abr 16 - Versando sobre Comunicação

do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de processo de Tomada de Contas

Especial instaurado em cumprimento ao Acórdão 2627/2012-TCU-Plenário, referente ao

pregão eletrônico nº 12/2008, do CITEx - TC 041.018/2012-5 – Anexo “F”

3) DIEx nº 165- SPE/CCIEx - CIRCULAR, 15 Abr 16 - Versando sobre notificação

do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do processo de Representação TC

011.439/2015-7, que trata de expediente encaminhado pelo Ministério Público junto ao

TCU, relatando supostas irregularidades no âmbito de Unidade Gestora do Comando do

Exército Brasileiro – Anexo “G”

2. Recomendações sobre Prazos

Nada a considerar

3. Soluções de Consultas

Nada a considerar.


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Chefe da 2ª ICFEx


4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das

Orientações para as UG

a. Legislações e Atos Normativos

1) PORTARIA No 19-SEF, DE 18 DE ABRIL DE 2016 – Revoga a Portaria n

o 11-

SEF, de 17 de outubro de 1995, que aprova as Normas para o Arquivamento e

Destruição de Documentos Contábeis e Financeiros – Anexo “H”

b. Sistemas corporativos

1) DIEx nº 194-SPE/CCIEx - CIRCULAR, 2 MAIO 16 - Versando sobre a utilização

do Sistema de Acompanhamento de Gestão (SAG) no âmbito do Comando do Exército –

Anexo “I”

c. Orientações

Nada a considerar

d. Estágios e Instruções realizadas

Nada a considerar

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS

1. Você Sabia?

- Que, conforme publicado no DOU de 01.04.2016, S. 1, p. 146., o TCU deu ciência à

Fundação Oswaldo Cruz acerca das seguintes irregularidades identificadas no Pregão

Eletrônico nº 205/2015:

a) utilização da modalidade pregão eletrônico para a contratação de obra de

engenharia, o que é expressamente vedado pelo art. art. 6º, do Decreto nº 5.450/2005;

b) exigência, para fins de habilitação econômico-financeira, de capital circulante

líquido de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação, demandando

elevada liquidez das licitantes, podendo restringir indevidamente a participação de

interessados no certame, exigência que não é condizente com a natureza e as

características/especificidades do objeto a ser contratado, em afronta ao disposto no

Art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, e no Art. 19, inciso XXIV, da IN/SLTI-MP nº

2/2008, o qual se insere no contexto de serviços, e não de obras de engenharia;

c) ausência, no edital do certame e na respectiva minuta de contrato, do critério de

reajuste para a contratação, o que infringe o disposto no art. 40, inciso XI, e o art. 55,


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Chefe da 2ª ICFEx


inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.4.1 a 9.4.3, TC-031.644/2015-5, Acórdão nº

592/2016-Plenário).

- Que, conforme publicado no DOU de 05.04.2016, S. 1, p. 67., o TCU deu ciência à

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Justiça sobre a

ausência de negociação com o licitante vencedor, visando obter melhor proposta de preços,

identificada no Pregão Eletrônico 9/2014, dado que essa providência deve ser tomada

mesmo em situação na qual o valor da proposta seja inferior ao valor orçado pelo órgão

licitante, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e o disposto no

art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/2005, com a interpretação dada pelo TCU mediante os

Acórdãos nº 3.037/2009-P e nº 694/2014-P, com vistas à adoção de controles internos que

mitiguem a possibilidade de ocorrência de outras situações semelhantes (item 9.4, TC-

020.977/2014-0, Acórdão nº 720/2016-Plenário).

- Que, conforme publicado no DOU nº 145, Seção I, de 31 JUL 15, o TCU, por

intermédio do Acórdão nº 1807/2015, determina que as UG se abstenham de exigir no

campo “Descrição Detalhada do Objeto” do Portal “ComprasNet”, informações

impertinentes para esse campo como: prazo de validade da proposta, prazo de garantia do

produto, procedência, marca e fabricante, etc por se referirem a informações já exigidas no

âmbito do Edital ou em outros campos do sistema e também constante da proposta pelo

licitante após a fase de lances. (DIEx nº 208/SPE – CIRC, de 20 AGO 15, do CCIEx).

2. Acórdãos do TCU

Nada a considerar.

3. Aniversário de UG

Esta Chefia e demais integrantes da 2ª ICFEx cumprimentam e formulam votos de

felicidades aos integrantes das Unidades Gestoras relacionadas abaixo, cujos aniversários

transcorrerão no mês de Maio de 2016:

UNIDADE GESTORA DATA

H M A SP 3 MAIO

2º B E Cmb 15 MAIO

AGSP 21 MAIO

JOÃO RICARDO NAVARRETE – Cel Chefe da 2ª ICFEx


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Chefe da 2ª ICFEx


Anexo A


Confere

Chefe da 2ª ICFEx



Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Anexo B


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Chefe da 2ª ICFEx



Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Anexo C


Confere

Chefe da 2ª ICFEx



Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Anexo D


Confere

Chefe da 2ª ICFEx



Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Anexo E


Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Anexo F


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Chefe da 2ª ICFEx



Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Anexo G


Confere

Chefe da 2ª ICFEx



Confere

Chefe da 2ª ICFEx


Anexo H


COMANDO DO EXÉRCITO


PORTARIA No 19-SEF, DE 18 DE ABRIL DE 2016.

EB: 0000131.00003168/2016-26

Revoga a Portaria no 11-SEF, de 17 de

outubro de 1995, que aprova as Normas

para o Arquivamento e Destruição de

Documentos Contábeis e Financeiros.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que

lhe confere o art. 44 das Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas no Exército (EB 10-IG-

01.002), aprovadas pela Portaria nº 770-Cmt Ex, de 7 de dezembro de 2011, e o inciso VI do art. 14 do

Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (R-25), e considerando a regulamentação do

assunto pelas Instruções Gerais para Avaliação de Documentos do Exército (EB10-IG-01.012), 2ª

edição, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.172, de 29 de setembro de 2014,

resolve:

Art. 1o Revogar a Portaria n

o 11-SEF, de 17 de outubro de 1995.

Art. 2

o Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua

publicação.

_____________________________________________ Gen Ex ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Secretário de Economia e Finanças


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Chefe da 2ª ICFEx


Anexo I


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Chefe da 2ª ICFEx


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