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Boletim Jurisprudencial e Legislativo Edição nº 13 Setembro - 2017 WWW.MANEIRA.ADV.BR
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Boletim Jurisprudencial e Legislativo
Edição nº 13
Setembro - 2017
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Boletim Jurisprudencial e Legislativo
Questões Tributárias Relevantes
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profissionais que integram a área
Tributária do Maneira Advogados com o
objetivo de manter seus leitores a par das
alterações legislativas relevantes bem
como dos julgamentos recentes tanto na
esfera judicial quanto na administrativa.
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Supremo Tribunal Federal ........................................................................................4
Reclamação – Imunidade – IPTU – Instituição de educação sem fins lucrativos .......................4 ADI – Minas Gerais – Citação apenas em nome do Procurador Geral .............................................4 Repercussão Geral – IR sobre SELIC ............................................................................................................4 Acórdão – ICMS – Base de cálculo – PIS/COFINS ....................................................................................4 Acórdão – Imunidade livro eletrônico ........................................................................................................4 Acórdão – Funrural ............................................................................................................................................4
Superior Tribunal de Justiça .................................................................................... 5
Encargo legal – Natureza – Falência e Recuperação Judicial .............................................................5 Varejista – Receita financiamento – Financeira – Alíquota diferenciada – PIS/COFINS ........5 ICMS – Base de cálculo – PIS/COFINS .........................................................................................................5 Súmula 590 – Acréscimo patrimonial – IR – Liquidação – Previdência privada .......................5
Tribunais Administrativos .......................................................................................6
1ª Turma da CSRF – CSLL – Superávit – Entidade privada de previdência fechada.....................................................................................................................................................................6 1ª Turma da CSRF – IRPJ – Dedutibilidade – PLR ...................................................................................6 1ª Turma da CSRF – IRPJ – Dedutibilidade – Royalties ........................................................................6 2ª Turma da CSRF – Contribuição Previdenciária – PLR – Abrangência territorial do sindicato .................................................................................................................................................................6
Acompanhamento Legislativo ................................................................................ 7
Tributário .............................................................................................................................................................. 7 Combustíveis, Óleo & Gás ............................................................................................................................... 7 Telecomunicações ............................................................................................................................................. 7 Agro ..........................................................................................................................................................................8 Estado do Rio de Janeiro ...................................................................................................................................8
Legislação de Interesse Publicada ......................................................................... 9
Soluções de Consulta de Interesse ...................................................................... 10
Notícias de Interesse ............................................................................................... 15
ÍNDICE
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STF – O Ministro Alexandre de Moraes deu provimento à Reclamação nº
28.012 para cassar decisão da 15ª câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça de São Paulo, que restringia a imunidade tributária de
instituições de educação sem fins lucrativos quanto ao IPTU. De acordo
com a decisão, o fato do imóvel estar vago não é motivo suficiente para
afastar a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da
Constituição Federal.
STF – A Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra o artigo 7º, inciso III da Lei Complementar
30/1993 do Estado de Minas Gerais, que confere ao chefe da Procuradoria
Geral de Minas Gerais a competência exclusiva para receber a citação
inicial referente a qualquer ação ajuizada contra o Estado. Tal norma seria
inconstitucional por violar o “princípio da razoável duração do processo”
e ao “princípio da eficiência do poder público”. Leia mais aqui.
STF – Reconhecida repercussão geral para decidir se há incidência de
imposto de renda na devolução de tributos recebidas pelo contribuinte,
em razão da atualização pela taxa de juros SELIC. Leia mais aqui.
STF – Publicado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706,
julgamento que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do
PIS/COFINS. Leia aqui.
STF – Publicado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 330.817,
julgamento que estendeu a imunidade do art. 150, VI, d, da CF/88 ao livro
eletrônico. Leia aqui.
STF – Publicado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 718.874,
reconhecendo a constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL
devido pelo empregador rural pessoa física. Leia aqui.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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STJ – Iniciado julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do
REsp nº 1.521.999, no qual se discute a natureza do encargo legal de 20%
previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 em processos de falência e
recuperação judicial. A controvérsia reside em saber se o encargo teria
natureza tributária ou quirográfaria. Após sustentação oral das partes, o
Ministro Relator Sergio Kukina pediu a retirada do processo de pauta, para
que pudesse analisar os argumentos trazidos pelos advogados na tribuna.
STJ – O Ministro Relator Napoleão Nunes votou no sentido de dar
provimento ao Recurso Especial interposto por varejista de
eletrodoméstico para que as receitas decorrentes do financiamento das
vendas de eletrodomésticos tivessem tratamento de receitas financeiras e,
portanto, fizessem jus à alíquota diferenciada de PIS/Cofins. O julgamento
foi interrompido com pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria. REsp nº
1.396.193/RS.
STJ – Iniciado o julgamento do REsp nº 1.694.357/CE, no qual se discute a
possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB. Após voto
favorável à tese do contribuinte por parte do Ministro Relator Napoleão
Maia, pediu vista a Ministra Regina Helena Costa.
STJ – Editada a Súmula nº 590: “Constitui acréscimo patrimonial a atrair a
incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de
previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio
do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade
em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.”
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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1ª Turma da CSRF – Por voto de qualidade, vencidos os conselheiros
representantes dos contribuintes, a turma reputou como válida a
incidência de CSLL sobre valores tidos como superávit de entidades
privadas de previdência fechada. Assim, foi afastado o argumento no
sentido de que o superávit seria reserva técnica e, deste modo, isento.
Processo nº 10768.018466/2002-13.
1ª Turma da CSRF – Por maioria de votos, vencidos os conselheiros
Adriana, André e Rafael, todos representantes do fisco, restou definido
que deve incidir a regra do art. 299, do RIR, para fins de análise da
dedutibilidade de despesas de PLR na apuração do IRPJ. Assim, nos
termos do acórdão recorrido, “é despiciendo saber se houve ou não o
cumprimento de normas técnicas relacionadas ao processo de instituição do
PLR, pois o § 3º art. 299 do RIR/99 acolhe como dedutível as gratificações
pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem”. Votou com
os representantes dos contribuintes o conselheiro Leonardo Couto.
Processo nº 12448.720485/2010-61.
1ª Turma da CSRF – Por voto de qualidade, vencidos os conselheiros
representantes dos contribuintes, a turma manteve lançamento que
glosou despesas decorrentes de remuneração pagas pela empresa
controlada à controladora no exterior pela cessão de direitos de
programas de computador e uso de marcas (royalties). Processo nº
19515.003102/2005-28.
2ª Turma da CSRF – Em caso em que se analisou a correção no acordo
para pagamento de PLR, a turma entendeu, por voto de qualidade,
vencidos os representantes dos contribuintes, entendeu que não podem
ser beneficiados os pagamentos feitos respectivamente aos funcionários
das filias não abrangidas pela competência territorial do sindicado que
assinou o acordo com a matriz. Em outras palavras, entendeu-se que o
acordo coletivo realizado com sindicato da territorialidade da matriz não
alcança os empregados que prestam serviços em localidade fora da
abrangência desse sindicato (filiais, no caso). Processo nº
10805.723653/2012-09.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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Tributário – Está na Comissão Especial, sob a relatoria do
Dep. José Priante (PMDB-PA) o projeto que altera a Lei Kandir
para excluir da incidência do ICMS as operações de venda de
bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos
arrendatários; garantir ao contribuinte, arrendatário de bens
de ativo permanente em operações de leasing, o direito ao
crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o
estorno do crédito se ocorrer a restituição do bem arrendado
antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do
arrendamento mercantil. PLP 221/1998.
Tributário – Encaminhado, pelo Poder Executivo, projeto de lei
que revoga a CPRB prevista nos artigos 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 9º e
10 da Lei nº 12.546/2011. O projeto também procura revogar
a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação, altera a
sanção pelo descumprimento da obrigação de apresentar
arquivos em meio digital e altera regras de compensação, sendo
relevante a proposta de impedir a compensação de estimativas.
A proposta tramitará, além da Comissão Especial, nas
Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática; de Seguridade Social e Família; de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de
Cidadania. PL 8456/2017.
Combustíveis, Óleo & Gás – O Projeto de Resolução que fixa
alíquota máxima para cobrança do ICMS incidente nas
operações internas com querosene de aviação está pronto para
a pauta na Comissão de Serviços de Infraestrutura com o
relatório do Senador Telmário Mota pela aprovação. Projeto de
Resolução nº 55, de 2015.
Telecomunicações – O projeto de lei que dispõe sobre
separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a
infraestrutura de telecomunicações está aguardando
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
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deliberação na Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática. Havia parecer do Relator, Dep.
Alexandre Valle (PRP-RJ), pela aprovação e voto em separado,
pela rejeição, do Dep. Eduardo Cury (PSDV-SP). Agora, consta
o dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. PL 5895/2013.
Telecomunicações – O projeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia
expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos
municípios abrangidos em sua área de outorga ainda está na
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
com vistas ao Deputado Goulart. Parecer do Dep. Fábio Sousa
pela rejeição deste projeto e dos apensos. PL 292/2015.
Agro – O projeto de lei que concede remissão e anistia totais
para os produtores rurais pessoas físicas em relação às
contribuições sobre a comercialização da produção rural,
inclusive juros de mora, multas de mora e de ofício foi retirado
pelo autor (Senador Ronaldo Caiado) e foi arquivado. PLS
132/2017.
Agro – O projeto que institui isenção da contribuição para o
PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o
óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes
de passageiros e de cargas está na Comissão de Finanças e
Tributação, sob a relatoria do Dep. Fernando Monteiro (PP-PE),
sem apresentação de emendas. Anteriormente, foi aprovado na
Comissão de Viação e Transportes, sob a relatoria do Dep.
Ezequiel Fonseca, parecer pela aprovação do substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. PL 409/2015.
Estado do Rio de Janeiro – Projeto de lei nº 3075/2017, que
altera a Lei nº 7626/2017, que autoriza o poder executivo a
realizar compensação de dívidas reconhecidas com as
concessionárias, autoritárias e fornecedoras de combustíveis
com créditos tributários, na forma que especifica. Após
aprovação, em agosto/2017, requerimento de urgência, foi
aprovado no Plenário e retornou para às Comissões para
análise das emendas. Inteiro teor.
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Planalto – Medida Provisória nº 803/2017 – Altera a Medida
Provisória n º 793, de 31 de julho de 2017, que institui o
Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria
da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
Planalto – Medida Provisória nº 803/2017 – Altera a Medida
Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o
Programa Especial de Regularização Tributária junto à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n º 798, de
30 de agosto de 2017.
Convênio ICMS nº 98/2017 – Altera o Anexo único do Convênio
ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à circulação de
energia elétrica, desde a produção ou importação até a última
operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha
adquirido em ambiente de contratação livre.
Convênio ICMS nº 99/2017 – Autoriza o Estado do Pará a
conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na
forma que especifica.
Procuradoria da Fazenda Nacional – Portaria nº 948/2017 –
Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural
(PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho
de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE PUBLICADA
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COFINS/PIS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS DE
HIGIENE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
AQUISIÇÃO E ENVIO DE INSUMOS. RECEBIMENTO DA
ENCOMENDA. CRÉDITOS. Desde que satisfeitos os requisitos
da legislação de regência, o encomendante da industrialização
de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada
previsto na Lei nº 10.147, de 2000, faz jus a créditos da Cofins,
calculados com a alíquota de 7,6%, vinculados aos insumos
que adquirir e remeter para o executor da encomenda, a fim de
que este os empregue na fabricação dos referidos produtos. O
encomendante da industrialização de produtos sujeitos ao
regime de tributação concentrada previsto na Lei nº 10.147, de
2000, não faz jus a créditos da Cofins vinculados a insumos
adquiridos de terceiros pelo executor da encomenda e por este
utilizados na industrialização dos referidos produtos.
COFINS/PIS - BEBIDAS FRIAS. SUCESSÃO DE REGIMES
TRIBUTÁRIOS. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS.
ALÍQUOTA. LEI APLICÁVEL. Em 01.05.2015, as bebidas frias
que se sujeitavam ao regime de tributação da Cofins previsto
nos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003 passaram a ser
tributadas pelo regime previsto nos arts. 14 e 24 a 39 da Lei nº
13.097/2015. A aquisição de bebidas frias sob a égide do
regime da Lei nº 10.833/2003 não gera direitos aos créditos
básicos e presumidos da Cofins previstos, respectivamente,
nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.097/2015. Desde 01.05.2015,
as receitas decorrentes das vendas das bebidas frias citadas no
art. 14 da Lei nº 13.097/2015 sujeitam-se ao regime tributário
dos arts. 14 a 39 dessa lei, ainda que essas bebidas tenham
sido adquiridas na vigência do regime tributário dos arts. 58-A
a 58-V da Lei nº 10.833/2003.
COFINS/PIS - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.
DISPÊNDIOS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE
FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIA DO VENDEDOR. ÔNUS DO
SOLUÇÕES DE CONSULTA DE INTERESSE
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TRANSPORTE SUPORTADO PELO VENDEDOR.
IMPOSSIBILIDADE. Não há permissão legal para apuração de
créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a
dispêndios com combustíveis, lubrificantes e peças de
reposição para manutenção de frota própria de veículos
utilizada no transporte de mercadorias revendidas com ônus
suportado pelo vendedor.
COFINS/PIS - COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS
O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO. NÃO
CUMULATIVIDADE. A pessoa jurídica sujeita à apuração não
cumulativa da Cofins pode descontar crédito, para fins de
determinação dessa contribuição, com base no disposto no art.
15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento da
Cofins-Importação, posteriormente apurada e constituída por
lançamento lavrado em auto de infração. O efetivo pagamento
da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior
ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja
o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº
10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais
condições legais de creditamento. O direito ao desconto do
crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos,
ocorrendo o recolhimento a título de Cofins–Importação,
independentemente do momento em que ocorra o pagamento,
seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de
forma parcelada. O valor do crédito em questão será obtido de
acordo com o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de
2004, aplicando-se a alíquota prevista no caput do art. 2º da
Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor que serviu de base de
cálculo da contribuição, acrescido do valor do IPI vinculado à
importação, quando integrante do custo de aquisição. Sendo
assim, no caso de lançamento de ofício, deve ser excluído do
cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins
a parcela do crédito tributário constituído referente a eventuais
multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses não
serviram de base de cálculo da contribuição.
IRRF/CIDE/PIS/COFINS - REEMBOLSO DE DESPESAS A
MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL
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DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO
EXTERIOR DE SÓCIO-ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL
EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA.
Quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no
Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado
residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua
matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial
domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de
reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de renda na
fonte (IRRF), até o limite do valor percebido no exterior pelo
sócio-administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa
jurídica domiciliada no Brasil, por não caracterizarem
rendimentos da empresa domiciliada no exterior.
COFINS/PIS - NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE
CREDITAMENTO. MÁQUINAS. ATIVO IMOBILIZADO.
LOCAÇÃO A TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
APURAÇÃO. PRAZO. Quanto à apuração do crédito da
Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso VI do caput
do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de
2003, entre outras regras, destaca-se que: a) a regra geral é o
cálculo do montante a ser descontado em cada período de
apuração com base nos encargos de depreciação do bem
incorridos no mês da apuração, observadas as taxas de
depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB); b) contudo, a legislação permite à pessoa jurídica
optar por diversas formas alternativas e privilegiadas de
apuração do montante do referido crédito, desde que
cumpridos os requisitos legais, conforme consta do § 14 do art.
3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 2º
da Lei nº 11.051, de 2004, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de
2008; c) somente é permitida a apuração do mencionado
crédito em relação a bens adquiridos a partir de 1º de maio de
2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004; d) é
vedada a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput
do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 14 do art. 3º c/c
inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação
do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem
na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda
ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade
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de depreciação de um bem após sua efetiva alienação; e) é
possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade
da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizados em períodos
anteriores, desde que não tenha decorrido seu prazo
prescricional; f) os direitos creditórios referidos no art. 3º da
Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional
previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de
1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente
àquele em que poderia ter havido a apuração do crédito de
acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei
nº 10.833, de 2003.
COFINS/PIS - ALÍQUOTA ZERO. VARIAÇÃO MONETÁRIA.
RECEITA FINANCEIRA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. A
alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no
art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, alcança as
receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em
função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa
jurídica em operações de importação.
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO
PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Não se sujeita
à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada
a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial.
O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é
acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo
do imposto. Não se caracteriza como indenização por dano
patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em
qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado
na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado. O valor
relativo à correção monetária e juros legais contados a partir
da citação do processo judicial, vinculado à indenização por
dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na
apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.
IRPJ/CSLL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO
DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR
JUSTO. ALIENAÇÃO. VALOR CONTÁBIL. POSSIBILIDADE.
ADIÇÃO DO GANHO CONTROLADO POR SUBCONTA. A
pessoa jurídica pode efetivar a transferência de bens aos sócios
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por meio da devolução de participação no capital social
(redução de capital) pelo valor contábil, não gerando, assim,
ganho de capital. No entanto, o valor contábil inclui o ganho
decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de
subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste,
qual seja, transferência dos bens aos sócios, o aumento do
valor do ativo, anteriormente excluído da determinação do
lucro real e do resultado ajustado, deverá ser adicionado à
apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
IRPJ/CSLL - GANHO DE CAPITAL. INVESTIMENTO.
PERMANENTE. AÇÕES. DIREITO À SUBSCRIÇÃO.
INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO. RECEITA. VALOR CONTÁBIL. A
receita auferida por pessoa jurídica investidora, em face de
indenização pela subscrição a menor de ações de capital social
de pessoa jurídica investida, quando da aquisição de
participação societária de caráter permanente, configura
alienação de direito classificado em ativo não circulante. Nesse
caso, restará caracterizado o ganho de capital e, portanto, o
fato jurídico tributário sobre o qual incide o IRPJ, quando o
valor indenizado superar o valor contábil desse direito.
PIS/COFINS - ALÍQUOTA ZERO. VENDA A VAREJO.
SMARTPHONE E TABLET USADOS. A redução a zero da
alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 28
da Lei nº 11.196, de 2005, alcança os fatos geradores ocorridos
até 30 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na
Medida Provisória nº 690, de 2015, e na Lei nº 13.241, de 2015.
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep
prevista no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, não alcança a
venda de produtos usados.
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Câmara dos Deputados – Comissão que analisa MP dos royalties da mineração realiza audiência
Câmara dos Deputados – CCJ aprova acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários
Câmara dos Deputados – Comissão aprova isenção
automática de PIS e Cofins para remédios novos Câmara dos Deputados – Comissão aprova mudanças na Lei
Geral de Telecomunicações TRF da 1ª Região – DECISÃO: Prazo para interposição dos
embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora
TRF da 1ª Região – DECISÃO: Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do
PIS/COFINS TRF da 1ª Região – DECISÃO: Empresa que encerrou suas
atividades não tem legitimidade para discutir cobrança de tarifa de armazenagem
TRF da 1ª Região – DECISÃO: É legítima a pena de perdimento de veículo em virtude de reiteração de ilícito fiscal
TRF da 1ª Região – DECISÃO: Alteração de sobretarifa
dependente de política tarifária depende de aprovação de lei TRF da 1ª Região – DECISÃO: É legítima a incidência de
contribuição previdenciária sobre os subsídios de vereadores TRF da 1ª Região – DECISÃO: Compete exclusivamente à
União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
TRF da 5ª Região – TRF5 mantém condenações de empresários por sonegação fiscal
NOTÍCIAS DE INTERESSE
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Receita Federal do Brasil – Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do
Refis da Crise Receita Federal do Brasil – Receita altera norma do Repetro
Receita Federal do Brasil – Receita altera normas envolvendo o Siscomex
Receita Federal do Brasil – Brasil e Japão assinam Acordo
sobre Assistência Mútua Administrativa e Cooperação Aduaneira
Receita Federal do Brasil – Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos
ALERJ – União e Estado assinam acordo de recuperação fiscal
ALERJ – Equacionamento de fundo de pensão da Petrobras é apresentado na ALERJ
ALERJ – ALERJ aprova projeto que permitirá implementação
da recuperação fiscal ALERJ – Comissões discutem compensações ao rio por perdas
com ICMS do petróleo
