Boletim Municipal das Deliberações e Decisões · Os jogadores da Seleção Nacional de Futsal...

Ano XVII - N.º 8 / 2016 3 de maio de 2016

Boletim Municipal das Deliberações e Decisões

FICHA TÉCNICA: Diretor: Presidente da Câmara Municipal de Odivelas,

Dr. Hugo Manuel dos Santos Martins Propriedade e Edição: Câmara Municipal de Odivelas, Rua Guilherme Gomes Fernandes,

Quinta da Memória, 2675-367 Odivelas Coordenação, Layout e Paginação: Câmara Municipal de Odivelas

Área do Boletim Municipal das Deliberações e Decisões Periodicidade: Quinzenal Data de publicação: 3 de maio de 2016 Tiragem: 20 Exemplares N.º de Depósito Legal: 263350/07 Distribuição Gratuita Fotos de capa: 1 – António Diogo, 2 – Sara Pinto, 3 – Sara Pinto, 4 – António Diogo, 5 – Morgana Rodrigues,

6 – Vera Esteves, 7 – Vera Esteves, 8 – António Diogo, 9 – Sara Pinto, 10 – Sara Pinto. Correspondência relativa ao Odivelas Boletim Municipal das Deliberações e Decisões, deve ser dirigida a: Câmara Municipal de Odivelas, Avenida Amália Rodrigues, Lote 7, Piso 0 - Urbanização da Ribeirada - 2675-432 Odivelas Telefone: 21 932 09 00 - Fax: 21 934 43 06 Disponível on-line através do site oficial da Câmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt/


Ano XVII - N.º 8 – 3 de maio de 2016

ÍNDICE

Página

CÂMARA MUNICIPAL

8.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 20 de abril de 2016

Moção – Pela Reposição das Freguesias 7

Voto de Pesar – Francisco Nicholson (26.06.1938 – 11.04.2016) 7

Voto de Congratulação – Vitória da Seleção Nacional de Futsal em Odivelas 8

Atas das Reuniões da Câmara Municipal de Odivelas 8

Prestação de Contas do Município de Odivelas de 2015 9

4.ª Modificação Orçamental – 1.ª Revisão Orçamental 2016 9

Revisão do Regulamento Municipal de Hortas Urbanas 9

Conselheira Municipal para a Igualdade 10

Suspensão do mandato de Sandra Cristina Sequeiros Pereira enquanto Vereadora da Câmara Municipal de Odivelas

10

Suspensão do mandato de Ricardo Cordeiro Henriques Tomás enquanto Vereador da Câmara Municipal de Odivelas

10

Prestação de Contas do Ano de 2015 dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas 10

Primeira Revisão aos Documentos Previsionais de 2016 dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas

10

Aquisição Continuada de Combustíveis a Granel e Aquisição de Combustíveis através de Cartão Eletrónico de Abastecimento, por Lotes e em Agrupamento de Entidades Adjudicantes dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas

11

Concurso Público para Apólices de Seguros, por Agrupamento de Entidades Adjudicantes dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas 11

Atribuição de Manuais Escolares e outros recursos pedagógicos aos alunos que frequentam as Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Concelho de Odivelas, para o ano letivo 2016/2017

11

Realização da iniciativa "Passeio Sénior 2016" 12

Celebração de protocolo entre o Município de Odivelas e as Escolas de Dança: “Movimento Presente – Associação Cultural; Andreia Barros – Academia de Dança e Fitness Unipessoal, Lda., e Jorge Mira Moço

13

Aceitação de Patrocínios no âmbito das Comemorações de “Maio – Mês da Juventude” 15

Aceitação de Patrocínio no âmbito das comemorações municipais do “Mês da Educação” 16

Alteração ao alvará de loteamento n.º 7/1992, para os lotes 54 e 95, inseridos no Bairro Moinho do Baeta, na União das Freguesias de Ramada e Caneças

16

Alteração ao alvará de loteamento n.º 10/2002, para o lote 9, inserido no Bairro Sete Quintas (AUGI 2), na União das Freguesias de Ramada e Caneças 16

Alteração ao alvará de loteamento n.º 14/89, para o lote 240, inserido no Bairro Casal do Rato, na União das Freguesias de Pontinha e Famões

17

Retificação do aditamento ao alvará de loteamento n.º 14/89 emitido em 11-11-2011, para os lotes 4, 5 e 45, inseridos no Bairro Casal do Rato, na União das Freguesias de Pontinha e Famões

17



Página

Emissão de parecer favorável para a execução e ligação de ramal de água para habitação própria e permanente na Rua D. João II, Lote n.º 276, 1º andar, Bairro Serra da Luz, União de Freguesias de Pontinha e Famões

17

UNIDADES ORGÂNICAS

DESPACHOS

Presidência 18

Outros Despachos 18

DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA 20

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril, realizada em 25 de abril de 2016 37

2.ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 28 de abril de 2016

Moção – “No 42º Aniversário da Revolução de Abril e 40º Aniversário da Constituição da República 42º Aniversário do Primeiro 1º de Maio Comemorado em Liberdade”

37

Moção – “Pela Reposição das Freguesias” 38

Moção – “1.º de Maio – Tempo de Exigir Mudanças” 38

Moção – “Três Razões para Celebrar e Lembrar Abril” 38

Recomendação - “Pela Garantia de Acessibilidade aos Transportes Colectivos de Passageiros” 39

Recomendação - “Pelo Desenvolvimento de Redes de Internet sem Fios Públicas e Partilhadas”

40

Recomendação - “Requalificação da Praceta Jardim dos Malmequeres e da Praceta Jardim das Rosas”

41

Voto de Congratulação - “Melhoria das Acessibilidades ao Hospital Beatriz Ângelo (Loures) - Novas Carreiras 206 e 225/925 dão Acesso ao Hospital Beatriz Ângelo”

42

Apresentação do Ponto 1 - “Informação Escrita sobre a Atividade e Situação Financeira do Município” 43

Prestação de Contas do Município de Odivelas do Ano de 2015 43

4.ª Modificação Orçamental, 1.ª Revisão Orçamental de 2016 45

SIMAR – Prestação de Contas do Ano de 2015 46

SIMAR – Proposta de Aprovação da 1ª Revisão aos Documentos Previsionais de 2016 46



CÂMARA MUNICIPAL

DE ODIVELAS



7

CÂMARA MUNICIPAL

8.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada em 20 de abril de 2016

DELIBERAÇÕES

MOÇÃO

PELA REPOSIÇÃO DAS FREGUESIAS “O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a Lei nº 11-A/2013, inseriu-se num objectivo mais amplo de liquidação do poder local democrático, conquista do 25 de Abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa. A pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias - à semelhança do que sucedeu com outros serviços públicos – inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas. Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias. A reforma administrativa imposta pelo governo, sem consideração da opinião das freguesias e das populações, em nada resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias. Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações. Assim, a Câmara Municipal de Odivelas reunida em 20 de Abril de 2016 delibera:

1. Reafirmar a exigência de reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos; 2. Apelar à intervenção dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República no sentido de tomarem as medidas legislativas necessárias à reposição de freguesias e que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no acto eleitoral de 2017.” Odivelas, 20 de abril de 2016

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

(Hugo Martins)

Apresentada pela CDU e aprovada, por maioria, com os votos a favor dos Senhores Vereadores da bancada da CDU e com a abstenção do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores da bancada do PS e PSD.”

(Aprovado por maioria)

VOTO DE PESAR

FRANCISCO NICHOLSON (26.06.1938 – 11.04.2016)

“Nós, os do teatro, somos vendedores de sonhos. O público compra um bilhete e não leva nada para casa. Se entra numa loja e compra uma gravata, leva a gravata. Aqui leva sonhos.” Raul Solnado “Decorria o ano de 1952 quando o Liceu Camões viu “nascer” Francisco Nicholson, um criador de sonhos, seguramente um dos nomes maiores da cultural em Portugal nos séculos XX e XXI. Começava aos 14 anos uma vida completamente cheia de talento, humor, dádiva, companheirismo, criação e, sempre, sempre tudo acompanhado por um sorriso do tamanho do mundo. Foi ator, escritor, argumentista e encenador. Na sua vida de teatro, televisão e cinema teve a companhia de nomes fundamentais da nossa arte e cultura como Raul Solnado, Maria Paula, Barroso Lopes, Isabel Ruth, Clara Rocha, Estevão Amarante, Nascimento Rodrigues, João Villaret, Nicolau Breyner e Eugénio Salvador. No entanto, foi com Armando Cortês que fez uma das parcerias mais célebres e divertidas do Teatro de Revista, teatro este que, com muita perseverança, se recusou a deixar “morrer”.



8

É sua a autoria de muitas das canções de António Calvário, entre elas a intitulada “Oração”, celebrizada na primeira presença portuguesa no Festival da Eurovisão. A Francisco Nicholson, assim como a Nicolau Breyner, devemos a criação da primeira telenovela portuguesa, a marcante “Vila Faia”. Seguem-se “Origens”, também escrita por ambos, “Ajuste de Contas”, “Cinzas” e os “Lobos”. Fica definitivamente lançada a ficção nacional. Em 2014 publica o seu único livro “Os mortos não dão autógrafos”, título carregado de ironia, sabendo nós que Francisco Nicholson continuará presente nos nossos quotidianos, uma vez que arte e talento são perenes. “nesta terra nunca mais se morre todos os dias toda a gente nasce ou renasce...” Herberto Hélder Depois do súbito e surpreendente falecimento de Nicolau Breyner, um dos maiores vultos da cultura, representação e ficção portuguesa, deixa-nos agora outra das nossas grandes referências nacionais das artes e das letras. É, por isso, com profunda tristeza que a Câmara Municipal de Odivelas delibera este voto de pesar pelo desaparecimento de Francisco Nicholson e apresenta aos seus familiares e amigos mais próximos as mais sentidas condolências.” (Aprovado por unanimidade) Odivelas, 20 de abril de 2016


(Hugo Martins)”

(Aprovado por unanimidade)

VOTO DE CONGRATULAÇÃO

VITÓRIA DA SELEÇÃO NACIONAL DE FUTSAL EM ODIVELAS “O Pavilhão Multiusos de Odivelas recebeu pela primeira vez a Seleção Nacional de Futsal, no encontro de apuramento para o Campeonato do Mundo de Futsal, que irá decorrer em Setembro na Colômbia. Os jogadores da Seleção Nacional de Futsal dignificaram o nome de Portugal e perante 2500 pessoas que estiveram ao rubro, ultrapassaram os adversários da seleção da Sérvia, que venceu por 2-1 com os golos de Cardinal e de Tiago Brito.

Todos os 14 jogadores e equipa técnica, são um motivo de orgulho para os portugueses, que representam o nosso País ao melhor nível e demonstraram o trabalho de excelência que tem vindo a ser desenvolvido nesta modalidade, tendo nesta seleção alguns dos melhores jogadores do Mundo, como é o caso do Ricardo Braga (Ricardinho), munícipe de Odivelas, e que foi eleito 2 vezes melhor jogador do mundo, estando nomeado novamente este ano. Uma vez mais, a bandeira nacional irá estar presente num Campeonato do Mundo, unindo todos os portugueses neste sentimento de alegria, sendo um estímulo para os mais jovens jogadores de Futsal acreditarem nos seus sonhos, e quem sabe um dia serem eles próprios a honrarem as cores de Portugal. A Câmara Municipal de Odivelas quer assim associar-se ao sentimento de reconhecimento nacional por este apuramento, saudando os atletas, a equipa técnica e a Federação Portuguesa de Futebol pela excelente demonstração do seu valor desportivo.” (Aprovado por unanimidade) Odivelas, 20 de abril de 2016


(Hugo Martins)”


ATAS

ATA DA 21.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS

Ata da 21.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 22 de novembro de 2011. (Aprovado por maioria)

ATA DA 22.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS

Ata da 22.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 6 de dezembro de 2011. (Aprovado por maioria)



9

ATA DA 10.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS

Ata da 10.ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 16 de dezembro de 2011. (Aprovado por maioria)

ATA DA 6.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS

Ata da 6.ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 5 de junho de 2012. (Aprovado por maioria)

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS

Ata da 2.ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 28 de março de 2012. (Aprovado por maioria)

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2015

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ODIVELAS DE 2015

Prestação de contas do Município de Odivelas de 2015, nos seguintes termos, de acordo com o proposto na informação n.º 2016/3793, de 2016.04.14: -Os documentos de prestação de contas do ano de 2015 do Município de Odivelas, nos termos e para os fins previstos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (Anexo I); -O relatório de gestão das atividades municipais, cujo teor se enquadra na prestação de contas do Município (Anexo I); -O resultado liquido do exercício de €7.826.806,84, nos termos do ponto 2.7.3 do POCAL e que o mesmo seja levado a:

-Reforço da Reserva Legal, em 391.340,34 Euros correspondente a 5% do Resultado Líquido do Exercício; -O restante, no montante de €7.435.466,50, para incorporação na conta 59 – “Resultados Transitados”.

-Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação do Município de Odivelas (anexo II). Os referidos documentos farão parte integrante da ata da presente reunião Este assunto carece de deliberação em Assembleia Municipal


REVISÃO ORÇAMENTAL

4.ª MODIFICAÇÃO ORÇAMENTAL 1.ª REVISÃO ORÇAMENTAL 2016

1.ª Revisão Orçamental de 2016, 4.ª Modificação Orçamental, nos termos dos Mapas anexos à informação n.º Interno/2016/3690, de 2016.04.13, que farão parte integrante da ata da presente reunião, de acordo com o proposto na referida informação. Este assunto carece de deliberação em Assembleia Municipal


REGULAMENTO MUNICIPAL

HORTAS URBANAS

Revisão do Regulamento Municipal de Hortas Urbanas, após o período de apreciação pública (do qual não resultou qualquer contributo) - aprovada na 22.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 18 de novembro de 2015 (Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 23/2015, de 1 de dezembro, pág. 12 e anexo) -, de acordo com o proposto na informação n.º 001/DPUPE/FL/2016, constante do processo n.º 12.776/DPUPE. Este assunto carece de deliberação em Assembleia Municipal




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CONSELHEIRA MUNICIPAL

CONSELHEIRA MUNICIPAL PARA A IGUALDADE

Designação da Professora Hortênsia Celeste Sousa Mendes para o cargo de Conselheira Municipal para a Igualdade, de acordo com a Proposta n.º 08/PRES/2016, datada de 14 de abril. (Aprovado, por escrutínio secreto, com 8 votos a favor e 3 abstenções)

SUSPENSÃO DE MANDATOS

SANDRA CRISTINA SEQUEIROS PEREIRA

Suspensão do mandato de Sandra Cristina Sequeiros Pereira enquanto Vereadora da Câmara Municipal de Odivelas, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir do dia 20 de abril de 2016, atendendo ao facto de ter sido eleita Deputada na Assembleia da República e o exercício do seu mandato poder implicar um afastamento permanente e reiterado do Município de Odivelas, de acordo com pedido apresentado pela mesma, datado de 15 de abril de 2016. (Aprovado por unanimidade)

RICARDO CORDEIRO HENRIQUES TOMÁS

Suspensão do mandato de Ricardo Cordeiro Henriques Tomás enquanto Vereador da Câmara Municipal de Odivelas, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir do dia 23 de abril de 2016 (na sequência do pedido de suspensão de mandato de Sandra Cristina Sequeiros Pereira, uma vez que o mesmo é chamado a tomar posse por suspensão do mandato da referida Vereadora), atendendo ao facto do exercício da sua profissão como advogado o obriga a afastar-se do Município de Odivelas e do País de forma reiterada e consecutiva, impedindo o pleno e regular exercício do seu mandato como Vereador, de acordo com pedido apresentado pelo mesmo, datado de 15 de abril de 2016. (Aprovado por unanimidade)

SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DE LOURES E ODIVELAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2015 SIMAR LOURES E ODIVELAS

Conforme documentos remetidos através do ofício dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas (SIMAR Loures e Odivelas) n.º S/6629 de 2016-03-23, em cumprimento da deliberação do Conselho de Administração dos SIMAR Loures e Odivelas, de 23 de março de 2016, na sua 37ª Reunião Ordinária, e de acordo com a informação dos serviços com o n.º 2016/3793, de 2016-04-14, é proposto aprovar e submeter à Assembleia Municipal o seguinte: a) Nos termos e para os fins previstos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 16 da lei 50/2012, de 31 de agosto, os documentos de prestação de contas do ano de 2015 dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas (anexo III); b) O relatório de gestão de atividades, cujo teor se enquadra na prestação de contas dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas (anexo III). Estes documentos farão parte integrante da ata da presente reunião. Este assunto carece de deliberação em Assembleia Municipal


PRIMEIRA REVISÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2016 DOS SIMAR LOURES E ODIVELAS

Primeira Revisão aos Documentos Previsionais de 2016 dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas, na sequência do deliberado pelo Conselho de Administração dos SIMAR Loures e Odivelas, em 7 de abril de 2016 na sua 38ª reunião ordinária, conforme a Proposta n.º 131/2016 remetida à Câmara Municipal de Odivelas, através do ofício dos SIMAR Loures e Odivelas, n.º S/7732. A primeira Revisão Orçamental de 2016, foi elaborada com base na integração do saldo de gerência anterior, no montante de €8.000.905,00. O referido documento apresenta um incremento de €4.038.055,00, de acordo com a informação dos serviços com o n.º Interno/2016/3572, de 2016-04-11. Este assunto carece de deliberação em Assembleia Municipal.




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AQUISIÇÃO CONTINUADA DE COMBUSTÍVEIS A GRANEL E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ATRAVÉS DE CARTÃO

ELETRÓNICO DE ABASTECIMENTO SIMAR LOURES E ODIVELAS

Na sequência do deliberado pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas, em 7 de abril de 2016, na sua 38ª Reunião Ordinária, foi remetido à Câmara Municipal de Odivelas, a Proposta 142/2016, através do ofício S/7732, de 07/04/2016, e que diz respeito à necessária aprovação das Minutas de Contrato e Notas de Encomenda referente ao Concurso Público para aquisição continuada de combustíveis a granel e aquisição de combustíveis através de cartão eletrónico de abastecimento, por lotes e em agrupamento de entidades adjudicantes, identificado por CP 42500/DL/2015. Ratificação do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, nos termos do artigo 35º, n.º 3 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, de acordo com o proposto na Informação Interno/2016/3528, de 2016-04-11, conforme consta da proposta 142/2016, do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas, para: 1. Aprovação das Minutas de Contrato a celebrar com as empresas: a) HIDRAUVIANA — Hidráulicos e Acessórios, Lda., - Lote 1; b) REPSOL Portuguesa, S.A. - Lote 2. 2. Aprovação das Notas de Encomenda, nos 16/00293, 16/00294, 16/00295, correspondentes aos preços contratuais de €2.402.350,00, €171.830,00, €4.446,60, valores sem IVA, referentes ao Lote 1 e Lote 2, respetivamente, que serão comprometidas orçamentalmente posteriormente à aprovação. (Aprovado por unanimidade)

PROPOSTA DE NÃO ADJUDICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGUROS AGRUPAMENTO ENTIDADES ADJUDICANTES

SIMAR LOURES E ODIVELAS

Na sequência do deliberado pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas, em 4 de abril de 2016, na sua 3ª Reunião Extraordinária, foi remetido à Câmara Municipal de Odivelas, a Proposta 130/2016, através do ofício S/7550, de 05/04/2016, referente à decisão de não adjudicação do Concurso Público n.º 42662/2015, para a Aquisição de Apólices de Seguros, por agrupamento de entidades Adjudicantes. A decisão de não adjudicação, deve-se à ausência de apresentação de propostas, dentro do prazo previsto para o efeito, de

acordo com a ata realizada no passado dia 4 de março de 2016, com a presença de diferentes representantes das entidades adjudicantes, elementos do júri do Concurso Público e um representante da Corretora Willi. De acordo com o proposto na Informação Interno/2016/3623, de 2016-04-11, conforme consta da proposta 130/2016, do Conselho de Administração dos SIMAR Loures e Odivelas, remetido através do ofício S/7550, de 05-04-2016, é proposto: 1. A não adjudicação do Concurso Público n.º 42662/201, nos termos do art.º 73° e 79º, n.º , alínea a), ambos do CCP; 2. Descabimentação/Reprogramação das UR's 15/C/00810, 15/C/00811, 15/C/00812 e 15/C/00813 (aprovadas na 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 13 de janeiro de 2016); 3. Iniciar procedimento para Concurso Público Internacional para a aquisição de Apólices de Seguros, para um ano, prorrogável até 3 anos, com efeitos a 2017, devendo ser integrada, para além das naturezas clássicas, a responsabilidade ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º147/2008, de 29 de julho; 4. Lançamento de Concurso Público, urgente, para a aquisição de Seguro de Frota Auto, até ao limite do valor base de €87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos euros); 5. Lançamento de Concurso Público, urgente, para a aquisição de Seguro de Acidentes de Trabalho, até ao limite do valor de €209.00,00 é (duzentos e nove mil euros); 6. A realização de um ajuste direto, em regime geral, para Seguro de Responsabilidade Civil, até ao limite de €37.500,00 é (trinta e sete mil e quinhentos euros). 7. A realização de um ajuste direto, em regime geral, para a aquisição de Seguro de Multirriscos, até ao limite de €11.625,00 é (onze mil seiscentos e vinte e cinco euros. (Aprovado por unanimidade)

MANUAIS ESCOLARES

MANUAIS ESCOLARES E OUTROS RECURSOS PEDAGÓGICOS 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DE ODIVELAS - ANO LETIVO 2016/2017

Atribuição de Manuais Escolares e outros recursos pedagógicos aos alunos que frequentam as Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Concelho de Odivelas, para o ano letivo 2016/2017, de acordo com o



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proposto na Informação Interno/2016/3336, de 2016-04-05, e nos seguintes termos: Neste contexto, propõe-se à Câmara Municipal de Odivelas que proceda à autorização de aquisição de todos Manuais Escolares e Outros Recursos Pedagógicos para os alunos a frequentar o 1.º CEB da rede pública do concelho de Odivelas, para o ano letivo de 2016/2017, estimados em 5.177. “(…) À semelhança dos anos anteriores, propõe-se que seja desencadeado um procedimento de aquisição e fornecimento dos manuais escolares e outros recursos pedagógicos a um fornecedor, que possua capacidade de distribuição dos mesmos em cada escola do 1º ciclo e/ou nas escolas sede de agrupamento de escolas.

Mais se propõe que o processo de aquisição, caso se justifique, seja faseado, em função quer do número de alunos previsto para frequência no início do ano letivo 2016/2017, quer de eventuais entradas tardias e mobilidades de alunos havidas no sistema educativo durante o 1º período letivo, ressalvando-se as eventuais alterações normativas, que podem ter implicações diretas no número de manuais a adquirir, aquando da abertura de procedimento. Assim, estima-se que a verba para aquisição de Manuais Escolares (ME) e Outros Recursos Pedagógicos (ORP) para o ano letivo 2016/2017 seja de € 299.574,75 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e setenta e quatro euros e setenta e cinco cêntimos), incluído à taxa legal em vigor (6%), conforme quadro explicativo abaixo.

N.º alunos

N.º manuais

Custo unitário Custo final N.º

fichas Custo

unitário Custo final Custo global

1.º ano 1.378 0 0 0 3 9,00 € 37.206,00 € 37.206,00 €

2.º ano 1.203 3 9,75 € 35.187,75 € 3 9,00 € 32.481,00 € 67.668,75 €

3.º ano 1.302 4 9,75 € 50.778,00 € 4 9,00 € 46.872,00 € 97.650,00 €

4.º ano 1.294 4 9,75 € 50.466,00 € 4 9,00 € 46.584,00 € 97.050,00 €

5.177

299.574,75 €

(…)” (Informação Interno/2016/3336, de 2016-04-05) (Aprovado por unanimidade)

"PASSEIO SÉNIOR 2016"

INICIATIVA "PASSEIO SÉNIOR 2016"

Realização da iniciativa "Passeio Sénior 2016", dirigida à população Sénior, 1500 munícipes de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos à data de 01 de maio (inclusive), residente no Concelho de Odivelas. A iniciativa está prevista decorrer nos dias 11, 13 e 17 de maio de 2016, (500 munícipes por dia), para deslocação à zona de Leiria. A realização da iniciativa terá um custo previsto de €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, para fazer face ao pagamento dos seguintes serviços: restauração, animação, transportes e seguro de acidentes pessoais, de acordo com o proposto na Informação Interno/2016/3741, de 2016-04-13, e nos seguintes termos: “(…) Organização e metodologia Em termos de organização, propõe-se adotar a seguinte metodologia: Horário: Partida às 08h30, em locais a combinar nas freguesias do concelho e regresso pelas 17h30.

Universo / Destinatários: 1500 munícipes de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos à data de 01 de maio (inclusive). Excecionalmente, podem fazer-se acompanhar dos seus conjugues e/ou descendentes adultos que apresentem grau de incapacidade comprovada, através da apresentação de documento médico e desde que nessa data não tenham quem cuide deles. Datas Previstas: 11, 13 e 17 de maio. Divulgação: serão elaborados cartazes informativos alusivos à iniciativa, fazendo referência às respetivas condições de inscrição/participação. Os cartazes serão distribuídos pelas Juntas de Freguesia, instituições com respostas sociais de apoio a idosos, bem como outros serviços da comunidade. A iniciativa será também divulgada no sítio oficial da Câmara Municipal de Odivelas na internet. Inscrições: • Sugere-se que sejam efetuadas nas quatro Juntas de Freguesia, da área de residência dos participantes e ainda nas instalações da Câmara Municipal de Odivelas sitas na Rua Laura Alves n.º 5, para os munícipes de Odivelas. Importa referir que, caso esta proposta mereça



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autorização será remetido um email às Juntas de Freguesia a solicitar a sua colaboração. • No ato da inscrição, os interessados devem apresentar elementos identificativos: ○ bilhete de identidade ou cartão de cidadão, ○ cartão de eleitor e, ○ cartão de contribuinte. Método de Seleção: por ordem de inscrição, desde que cumpram os requisitos atrás referidos. Dada a natureza desta iniciativa, assim como ao elevado número de participantes, não serão considerados outros métodos de seleção.(…)” (Informação Interno/2016/3741, de 2016-04-13) (Aprovado por unanimidade)

PROTOCOLO

PROTOCOLO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO "DANÇAS NA CASA" E CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE DANÇA JOVEM

Celebração de protocolo entre o Município de Odivelas e as Escolas de Dança: “Movimento Presente – Associação Cultural; Andreia Barros – Academia de Dança e Fitness Unipessoal, Lda., e Jorge Mira Moço, empresário em nome individual. Pelo presente protocolo as partes acordam instituir entre si uma pareceria com vista à prática de atividades de promoção de estilos de vida mais saudáveis, de âmbito juvenil, através da dança, com a concretização do projeto “Danças na Casa” e a criação de um Grupo de Dança Jovem. As ações a desenvolver no âmbito da presente parceria visam intervir, entre outras, nas áreas social, cultural e lúdica, através de programas de envolvimento interpessoal, tendentes ao desenvolvimento cultural dos jovens e à ocupação dos tempos livres. De acordo com o proposto na Informação Interno/2016/ 2847, de 2016-04-16, e nos termos da minuta de protocolo que se encontra anexa à informação.

“Protocolo Cooperação (Proposta de Minuta)

Considerando que: a) É da competência Câmara Municipal de Odivelas promover e apoiar projetos que visem uma maior diversidade e qualidade de atividades e serviços, dirigidos aos jovens; b) As demais partes do presente protocolo são entidades sediadas no concelho de Odivelas, vocacionadas para o ensino da dança;

c) No âmbito das suas competências e atribuições a Câmara Municipal de Odivelas, através do Setor da Juventude, pretende implementar, junto da população mais jovem, projetos que visem a promoção de hábitos e estilos de vida mais saudáveis, através da prática da dança. Entre: O Município de Odivelas, Contribuinte Fiscal n.º 504293125, com endereço na Rua Guilherme Gomes Fernandes – Quinta da Memória, 2675 – 372, Odivelas, neste ato legalmente representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Dr. Hugo Manuel dos Santos Martins, doravante designado por MO; e Jorge Mira Moço, Empresário em Nome Individual, Contribuinte Fiscal n.º 217121578, com morada na Urbanização Colinas do Cruzeiro, Rua Mário Moreira, nº 3 - Loja 4 2675-660 Odivelas, doravante designado por Escola de Dança; Movimento Presente – Associação Cultural, Contribuinte Fiscal n.º 513631844, com endereço na Rua Cristóvão da Gama nº 15 A 1975-195 Quinta do Pinheiro-Pontinha, neste ato legalmente representado pela Presidente, Raquel Faria, doravante designado por Escola de Dança; Andreia Barros - Academia de Dança e Fitness Unipessoal Lda., Contribuinte Fiscal n.º 509522041, com endereço na Rua Diogo Silves Nº 17 A Casal do Chapim - Odivelas 2675-589, neste ato legalmente por, Andreia Barros de Freitas, na qualidade de sócia-gerente, doravante designado por Escola de Dança; É celebrado o presente protocolo, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira

(Âmbito)

Pelo presente protocolo as partes acordam instituir entre si uma pareceria com vista à prática de atividades de promoção de estilos de vida mais saudáveis, de âmbito juvenil, através da dança, com a concretização do projeto “Danças na Casa” e a criação de um Grupo de Dança Jovem.

Cláusula Segunda

(Objetivos)

As ações a desenvolver no âmbito da presente parceria visam intervir, entre outras, nas áreas social, cultural e lúdica, através de programas de envolvimento interpessoal, tendentes ao desenvolvimento cultural dos jovens e à ocupação dos tempos livres.



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Cláusula Terceira (Deveres Gerais)

Constituem deveres gerais das partes: a) Adotar uma metodologia de intervenção integrada para a concretização do presente protocolo, de acordo com as possibilidades e limites de atuação das partes; b) Articular a utilização de recursos materiais necessários, numa ótica de otimização e complementaridade entre as partes envolvidas; c) Proceder em conjunto e de forma concertada à divulgação das atividades desenvolvidas no âmbito da parceria ora instituída.

Cláusula Quarta

(Deveres do MO)

Constituem deveres específicos do MO: c) Assegurar o processo de inscrições para a criação do Grupo de Dança Jovem. a) Disponibilizar as instalações da Casa da Juventude para a realização das iniciativas levadas a cabo pelas partes, para concretização dos projetos indicados na cláusula primeira; b) Procurar, sempre que possível, disponibilizar o apoio logístico que se mostre necessário ao bom desenvolvimento das atividades acordadas;

Cláusula Quinta

(Deveres das Escolas de Dança)

1. Constituem deveres específicos das Escolas de Dança: a) Assegurar, de forma rotativa, a realização de aulas abertas, uma vez por mês, em dia e horário a fixar entre as partes; b) Ministrar a formação necessária aos jovens que façam parte do Grupo de Dança Jovem, três vezes por mês, em dia e horário a fixar entre as partes, em sistema de rotatividade trimestral entre as escolas; c) Participar nas atividades e iniciativas desenvolvidas pelo MO, quando por este requerido e nos termos a estabelecer entre as partes. 2. A realização das aulas abertas e a formação dos participantes do Grupo de Dança, referidas nas alíneas a) e b) não importam qualquer custo quer para os participantes, quer para o MO e são interrompidas nos meses de julho, agosto e dezembro.

Cláusula Sexta (Gestão e Acompanhamento)

1. A execução do presente protocolo será acompanhada pelas partes intervenientes e a coordenação será assegurada pelo MO, através do Setor da Juventude. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior as partes reunir-se-ão com a periodicidade julgada conveniente e útil, para a avaliação do cumprimento dos termos ora acordados ou, caso tal se mostre necessário, para adaptação dos mesmos. 3. Qualquer alteração aos termos do presente Protocolo carece de acordo das partes intervenientes, bem como redução a escrito.

Cláusula Sétima

(Vigência)

O presente protocolo vigorará a partir da data de publicação no Boletim Municipal de Decisões e Deliberações e até 31 de dezembro do mesmo ano, sendo automática e sucessivamente renovável, por períodos de um ano, caso nenhuma das partes o denuncie com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, relativamente ao seu termo, através de carta registada com aviso de receção.

Cláusula Oitava

(Omissões)

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente protocolo serão analisados e resolvidos, em conjunto, pelas partes intervenientes. O presente Protocolo é feito em quatro exemplares, que vão ser assinados pelos representantes das partes, ficando um exemplar em poder de cada uma delas, aos … do mês de ………. de 2016. As Partes: Município de Odivelas ________________________________ Jorge Mira Moço ________________________________ Movimento Presente – Associação Cultural ________________________________ Andreia Barros de Freitas - Academia de Dança e Fitness Unipessoal Lda. ________________________________” (Aprovado por unanimidade)



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SUBSÍDIOS E COMPARTICIPAÇÕES

MAIO – MÊS DA JUVENTUDE ACEITAÇÃO DE PATROCÍNIO

Aceitação do patrocínio da Sociedade de Produtos Alimentares JOFER, Lda., com o valor de mercado de €42,71 (quarenta e dois euros e setenta e um cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor, que se traduz no fornecimento de quinze paletes de água de 0.500 lt., no âmbito das comemorações de “Maio – Mês da Juventude”, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/3616, de 2016.04.11. (Aprovado por unanimidade)


Aceitação do patrocínio da empresa Churrasqueiras Rei dos Frangos, Lda., com o valor comercial de €387,20 (trezentos e oitenta e sete euros e vinte cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor, que se traduz no fornecimento de quarenta e quatro refeições, no âmbito das comemorações de “Maio – Mês da Juventude”, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/3627, de 2016.04.11. (Aprovado por unanimidade)


Aceitação do patrocínio da empresa Almeida, Barros & Moreira, Lda., com o valor comercial de €100,00 (cem euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, que se traduz no fornecimento de sessenta e cinco lanches, compostos por um bolo e um pacote de sumo, no âmbito das comemorações de “Maio – Mês da Juventude”, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/3618, de 2016.04.11. (Aprovado por unanimidade)


Aceitação do patrocínio da empresa Estratégia Definida, Lda., com o valor comercial de €850,00 (oitocentos e cinquenta euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, que se traduz na disponibilização do equipamento de diversão “Air Bungee” (elásticos), no âmbito das comemorações de “ Maio – Mês da Juventude”, de acordo

com o proposto na informação n.º Interno/2016/3670, de 2016.04.12. (Aprovado por unanimidade)


Aceitação do patrocínio da PEDAGO, Sociedade de Empreendimentos Pedagógicos, Lda., com o valor comercial de €435,00 (quatrocentos e trinta e cinco euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, que se traduz na disponibilização do equipamento de diversão “Touro Mecânico”, no âmbito das comemorações de “Maio – Mês da Juventude”, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/3734, de 2016.04.13. (Aprovado por unanimidade)


Aceitação do patrocínio da ECO – Escola de Condução Odivelas, Lda., com o valor comercial de €875,00 (oitocentos e setenta e cinco euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, que se traduz na disponibilização do equipamento de diversão “Extreme Ball Insuflável”, no âmbito das comemorações de “Maio – Mês da Juventude”, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/3730, de 2016.04.13. (Aprovado por unanimidade)


Aceitação do patrocínio da empresa Auto-Cambota, Lda., com o valor comercial de €700,00 (setecentos euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, que se traduz na disponibilização do equipamento de diversão “Half Pipe”, no âmbito das comemorações de “Maio – Mês da Juventude”, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/3712, de 2016.04.13. (Aprovado por unanimidade)


Aceitação do patrocínio da empresa Pastelaria Padaria Espigas de Odivelas, Lda., com o valor comercial de €65,00 (sessenta e cinco euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, que se traduz no fornecimento de lanche para quarenta e cinco jovens, no âmbito das



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comemorações de “Maio – Mês da Juventude”, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/3664, de 2016.04.12. (Aprovado por unanimidade)

MÊS DA EDUCAÇÃO ACEITAÇÃO DE PATROCÍNIO

Ratificação da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, exarada na etapa 13 do edoc/2016/17813, de aceitação do patrocínio da empresa Campo Pequeno MEO Fan Event, no valor de €40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco euros), que se traduz no fornecimento de bilhetes para o “Campo Pequeno – Meo Fan Event” (exposição internacional de brinquedos, construções, gaming e modelismo da península ibérica), em Lisboa, no âmbito das comemorações municipais do “Mês da Educação”, em abril de 2016, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/3798, de 2016.04.14. (Aprovado por unanimidade)

PROCESSOS PARTICULARES

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 7/1992 BAIRRO MOINHO DO BAETA, LOTES 54 E 95

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RAMADA E CANEÇAS PROCESSO N.º 4690/RC

Alteração ao alvará de loteamento n.º 7/1992, para os lotes 54 e 95, inseridos no Bairro Moinho do Baeta, na União das Freguesias de Ramada e Caneças, em nome de Rosa das Candeias P. R. Pelúcia e Outro. A alteração visa viabilizar a legalização das construções existentes nos lotes que possuem mais um fogo do que o previsto no alvará de Loteamento. Pretende corrigir o número de pisos indicado no alvará para o lote 54, nos termos da informação técnica n.º 28/MS/DGOU/DRRU/16, de 2016-03-04, e de acordo com o proposto na informação constante a folhas 2345, do processo n.º 4690, de 08-04-2016, nas seguintes condições: • Aplicação dos critérios definidos no art.º 99º do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização (RMEU) para o dimensionamento das cedências em AUGI, podendo ainda a Câmara Municipal prescindir da compensação devida à área de espaços verdes e de utilização coletiva, prevista no n.º 4 do art.º 44.º do Decreto-lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redação atual e no art.º 49º e nº 2 do art.º 99º do RMEU, de acordo com os fundamentos e nos termos e condições da informação técnica respetiva;

• Aceitação do valor €10.697,70, como compensação pela área de cedência para equipamento de utilização coletiva em falta (70,00m²), prevista no n.º 4 do art.º 44.º do Decreto-lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redação atual e no art.º 49º e nº 2 do art.º 99º do RMEU, de acordo com os fundamentos e nos termos e condições da informação técnica respetiva.

Lote Áreas

n.º Área Implantação Construção

Aprov. Prop. Aprov. Prop. Aprov. Prop.

54 331,00 331,00 198,60 198,60 364,10 364,10

95 233,00 233,00 89,00 89,00 207,00 207,00

Diferença

Lote

Usos Fogos Pisos

n.º Aprov. Prop. Aprov. Prop.

54 1 2 2 3

95 1 2 3 3

Diferença +2


ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 10/2002 BAIRRO SETE QUINTAS (AUGI 2), LOTE 9

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RAMADA E CANEÇAS PROCESSO N.º 1376/LO/GI

Alteração ao alvará de loteamento n.º 10/2002, para o lote 9, inserido no Bairro Sete Quintas (AUGI 2), na União das Freguesias de Ramada e Caneças, em nome de Joaquim Manuel Caroça Alves. A alteração tem como objetivo o aumento da área do lote, mediante a redução do perfil do arruamento projetado que limitará o lote a Sul. A proposta de aditamento prevê que o arruamento em questão tenha um perfil de 5,00m (1,00+3,00+1,00) ao invés dos 9,00m aprovados (1,5m+6,00+1,50m) e, consequentemente, o aumento da área de lote e a redução da área que integrou o domínio público destinada a passeios e arruamentos, nas condições da informação técnica n.º 24/TR/DRRU/ DGOU/16, de 2016-04-05, e de acordo com o proposto na informação constante a folhas 1558, do processo n.º 1376/LO/GI, datada de 2016-04-11.

Lote Alvará 10/2002 Proposta de Alteração

Área do lote [m2]

Índice ocupação/ construção

Área do lote [m2]

Índice ocupação/ construção

9 275,93 0.45/0.80 365,19 0.34/0.60




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ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 14/89 BAIRRO CASAL DO RATO, LOTE 240

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PONTINHA E FAMÕES PROCESSO N.º 31158/OM

Alteração ao alvará de loteamento n.º 14/89, para o lote 240, inserido no Bairro Casal do Rato, na União das Freguesias de Pontinha e Famões, em nome de José António Martins Ponciano. Alteração pretendida consiste no essencial na substituição da área de construção afeta a atividades económicas por mais dois fogos, nas condições constantes na informação técnica n.º 41/MS/DGOU/ DRRU/16, de 2016-04-11, e de acordo com o proposto na informação constante a folhas 5598, do processo n.º 31158/OM, datada de 2016-04-12.

Lote Implantação

n.º área área

aprov. prop. Aprov. Prop.

240 463 463 210 230

Diferença 0 + 20

Lote Construção (áreas)

n.º habitação atividades

Aprov. Prop. Aprov. Prop.

240 210 420 210 0

Diferença + 210 - 210

Lote Usos (unidades)

Pisos

n.º habitação atividades

Aprov. Prop. Aprov. Prop. Aprov. Prop.

240 2 4 1 0 2 3

Diferença + 2 - 1 + 1


RETIFICAÇÃO DO ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 14/89 - PROCESSO N.º 31158/OM

BAIRRO CASAL DO RATO, LOTES 4, 5 E 45 UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PONTINHA E FAMÕES

Retificação do aditamento ao alvará de loteamento n.º 14/89 emitido em 11-11-2011, para os lotes 4, 5 e 45, inseridos no Bairro Casal do Rato, na União das Freguesias de Pontinha e Famões, em nome do proprietário dos lotes 4 e 5 e da Associação de Proprietários e Moradores do Bairro Casal do Rato, nas condições constantes na informação técnica n.º 4/MS/DGOU/DRRU/16, de 2016-01-13, e de acordo com o proposto na informação dos serviços constante a folhas 5596, do processo com o n.º 31158, datada de 11-04-2016, quanto a:

• A retificação ao aditamento ao alvará de loteamento n.º 14/89 emitido em 11-11-2011, no sentido de excluir os lotes 4, 5 e 45 do mesmo aditamento e a consequente anulação da liquidação das respetivas taxas urbanísticas; • A clarificação da interpretação da informação indicada no quadro de parâmetros urbanísticos inserido na planta de síntese original do loteamento n.º 14/89, relativa ao número de pisos, nomeadamente de que a indicação do número de pisos afetos aos usos previstos para cada lote, prevalece sobre o total de pisos indicado, quando o somatório dos primeiros não coincida com o segundo. (Aprovado por unanimidade)

EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL PARA A EXECUÇÃO E LIGAÇÃO DE RAMAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

BAIRRO SERRA DA LUZ, LOTE N.º 276 UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PONTINHA E FAMÕES

Emissão de parecer favorável para a execução e ligação de ramal de água para habitação própria e permanente do proprietário, Francisco Martins Clemente e Costa, com instalação de 1 contador, na Rua D. João II, Lote n.º 276, 1º andar, Bairro Serra da Luz, União de Freguesias de Pontinha e Famões, ao abrigo do n.º 5, do artigo 98º do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização, sendo esta autorização a título precário e por razões de salubridade e saúde pública, não constituindo a aquisição de quaisquer direitos, nem para efeitos de legalização de qualquer construção no terreno, nem para continuação da ligação no caso de deliberação de corte desta. De acordo com o proposto a folhas 32 do Processo nº edoc/2016/12140, de 06-04-2016. (Aprovado por unanimidade)



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UNIDADES ORGÂNICAS

DESPACHOS

PRESIDÊNCIA

DESPACHO N.º 33/PRES/2016

Assunto: Constituição do Grupo de trabalho sobre os Acordos de Execução Celebrados com as Juntas de Freguesia No âmbito dos Acordos de Execução para a concretização da delegação legal de competências da Câmara Municipal de Odivelas nas Juntas de Freguesia do Concelho, foi previsto na cláusula 10ª dos referidos Acordos que a execução dos mesmos seria avaliada, a todo o tempo e de forma contínua pelos respetivos serviços municipais, que, para o efeito, deveriam promover reuniões conjuntas e periódicas com as respetivas Juntas, devendo ainda realizar visitas aos locais abrangidos pelos Acordos, bem como solicitar todas as informações consideradas pertinentes para a avaliação do Acordo. Mais se prevê na cláusula 10ª que os serviços municipais a cada seis meses, com base nas reuniões e na fiscalização regularmente feita no terreno, elaborem um relatório global de análise do cumprimento do Acordo, bem como da adequada prossecução do interesse público da execução do mesmo. Assim, e no sentido de dar cumprimento ao previsto nos Acordos de Execução celebrados com as Juntas de Freguesia, designo o seguinte grupo de trabalho: • Vereador José Esteves, que coordenará; • Dr. Hernâni Boaventura, Diretor Municipal; • Eng. Luis Jorge, Diretor do Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes; • Dra. Regina Meneses, Diretora do Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente; • Dr. António Janeiro, Chefe da Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos Comparticipados.

O referido grupo de trabalho poderá solicitar a colaboração de outros técnicos municipais sempre que o considere conveniente. Este despacho produz efeitos à data da sua publicação. Odivelas, 19 de abril de 2016


(Hugo Martins)

DESPACHO N.º 34/PRES/2016

Assunto: Delegação de competências no Vice-Presidente da Câmara Municipal, durante o período de férias Hugo Manuel dos Santos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, ao abrigo do disposto no artigo 57.º n.º 3 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do artigo 42.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro, encontrando-me ausente por motivo de licença de férias, durante o período de 2 a 6 de maio de 2016, pelo presente despacho DESIGNO para me substituir durante o referido período, o Vice-Presidente da Câmara Municipal, Sr. Vereador Paulo César Teixeira, conforme despacho N.º 95/PRES/2015, de 23 de outubro, o qual exercerá as minhas competências próprias e as que me foram delegadas pela Câmara Municipal. Odivelas, 21 de abril de 2016


(Hugo Martins)

OUTROS DESPACHOS

DESPACHO N.º 01/GCMA/2016

Assunto: Subdelegação de assinatura de correspondência e expediente no âmbito do Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa Nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 16º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, diploma que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, subdelego, no período de 26 a 29 de abril de 2016, na Técnico Superior Marta Sofia Ferreira Alves Coutinho a assinatura de correspondência e do



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expediente necessário à instrução dos processos no âmbito do Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa. Odivelas, 21 de abril de 2016

A Coordenadora

do Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa

(Angelina Pereira)

DESPACHO N.º 1/GGPAG/2016

Assunto: Delegação de assinatura de correspondência e expediente no âmbito do Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral Atento o disposto no n.º 3 do artigo 16.° da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, diploma que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, conjugado com o estatuído nos artigos 44.° a 50.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego, nas minhas ausências e impedimentos, na Técnica Superior, Dra. Catarina Isabel Escaleira Cardoso Marques, toda a assinatura da correspondência e/ou do expediente necessário à mera instrução dos processos no âmbito das atribuições do Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral. Odivelas, 22 de abril de 2016

O Coordenador do Gabinete de Gestão

Patrimonial e Administração Geral (Por subdelegação de competências do Sr. Diretor Municipal,

através do Despacho n.º 03/DM/2015, de 30 de outubro)

(Joaquim Coelho)



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DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA

GESTÃO E ORDENAMENTO URBANÍSTICO

Listagem dos despachos efetuados pelo Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Hugo Martins, em processos de operações urbanísticas, durante o mês de fevereiro de 2016, nos termos da informação n.º Interno/2016/3822, de 2016.04.15: Processo n.º 5316/OP Nome: Fábrica da igreja Paroquial da Sagrada Família da Pontinha Assunto: Pedido de Isenção do Pagamento de Taxas Local: Rua São Francisco Xavier, n.º 181 – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo, deferido o pedido de Isenção do Pagamento de taxas, notifique-se. Processo n.º 205/2015/OP/GI Nome: António Pinto do Amaral Assunto: Vistoria ao abrigo do art.º 1415º do Código Civil – Constituição de Propriedade Horizontal Local: Rua de Belém Lote 116 - B. Moinho do Baeta – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Homologo Auto Para Constituição de Propriedade Horizontal Processo n.º 8780/D Nome: Condomínio do Prédio nº 10 Assunto: Participação ao Ministério Público da desobediência à ordem de demolição/reposição de obra ilegal Local: Rua Duque de Saldanha, R/C Dtº, nº10 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 15.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Participe-se ao Ministério Público a Desobediência à ordem de demolição/reposição da obra ilegal. Processo n.º 13403/CP/OP/GI Nome: Hernâni Afonso Gonçalves Assunto: Pedido de certificação das condições para a constituição de propriedade horizontal Local: Rua do Ribeiro, Lote 88, Bº Casal do Rato – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 23.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Indeferido o pedido de certificação das condições para a constituição de propriedade horizontal, notifique-se. Processo n.º 8971/LO Nome: José Baltazar e Filhos Assunto: Pedido de Prorrogação do prazo para execução das obras previstas no alvará de licença especial de obras inacabadas n.º 02/2015 Local: Pedreira dos Pedernais – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 23.02.2016

Teor do Despacho: Defiro o pedido de prorrogação do prazo da licença especial de obras inacabadas n.º 02/2015. Notifique-se. Listagem dos despachos efetuados pelo Vereador da Câmara Municipal de Odivelas, Paulo César Teixeira, no uso da competência delegada/subdelegada pelo Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, através do despacho n.º 105/PRES/2015, de 27 de outubro, durante o mês de fevereiro de 2016, nos termos da informação n.º Interno/2016/3817, de 2016.04.15: Processo n.º 404/2015/OP Nome: Ana Raquel Ribeiro Carmona Assunto: Licenciamento de obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua do Neto, n.º 8 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 03.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o projeto de arquitetura devendo o requerente, apresentar no prazo de 6 meses, os elementos indicados. Notifique-se. Processo n.º @-194/2015 Nome: Nuno Miguel Lopes Teixeira Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Júlio Dinis, Lote 507 – Bairro dos Quatro – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 03.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Indeferida a autorização de utilização. Notifique-se. Processo n.º 9570/OP Nome: DSAR Construção Civil, Lda Assunto: Declaração de Caducidade, nos termos do artigo 71º do RJUE e Indeferimento do pedido de emissão de título alvará de autorização de construção Local: Urbanização da Ribeirada, Lote 35 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 10.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Declaro a Caducidade da Autorização Administrativa, deferida a 29-04-2008, nos termos do artigo 71º do RJUE, o indeferimento do pedido de emissão de alvará de autorização de construção e a consequente extinção do procedimento administrativo, notifique-se. Processo n.º 14785/OP Nome: Laurinda Macedo de Amorim Ribeiro Assunto: Prorrogação de prazo para apresentar os elementos solicitados Local: Rua do Poder Local, n.º 37 – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 10.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a pretensão. Notifique-se. Processo n.º 13285/CP/OP/GI Nome: Rosária Martins da Silva António Assunto: Prorrogação da Admissão de Comunicação Prévia de Construção, nos termos do revisto no n.º 5 do artigo 58º do DL n.º 555/99, de 16 dezembro na redação atual Local: Rua Manuel Barbosa do Bocage, lote 1281 – Bairro Casal Novo – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 10.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Proceda-se à prorrogação da Admissão de Comunicação prévia.



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Processo n.º 283/2015/OP/GI Nome: Luís Filipe Pedro Nabais Vaz Assunto: Licenciamento de obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua do Brasil, Lote 357- Bairro Casal Novo – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Indeferido o pedido de licenciamento da operação urbanística. Notifique-se. Processo n.º 339/2015/OP/GI Nome: Raquel dos Santos Ribeiro Assunto: Licenciamento de obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua do Soeiro Pereira Gomes, Lote 684 – Bairro Casal Novo – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Aprovo o projeto de arquitetura e deferido o pedido de licenciamento. Notifique-se. Processo n.º 270/2015/OP/GI Nome: Eduardo Quelha Costeira. Assunto: Licenciamento de obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua dos Bons Amigos, Lote 350 – Bairro Casal do Bispo – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o projeto de arquitetura, devendo o requerente, no prazo legalmente previsto para efeito, proceder à entrega dos projetos de especialidades indicados. Notifique-se. Processo n.º 271/2015/OP Nome: Inspama – Inspeções Automóveis S.A Assunto: Licenciamento de obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Quinta dos Cedros – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 12.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Indeferida a Licença Administrativa. Notifique-se. Processo n.º 369/2015/OP Nome: Vitor da Silva Fresco Varela Assunto: Licenciamento de obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua de São Pedro, n.º 4 e 6 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 12.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/ Indeferida a Licença Administrativa. Notifique-se. Processo n.º 438/2015/D/OVP Nome: Edoisz – Energia e Comunicações, Unipessoal, Lda. Assunto: Outras Operações Urbanísticas – Art.º 18º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação Local: Av. S. Sebastião, Lote 160 – Bairro Casal do Rato – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 12.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferir o pedido de licença. Notifique-se. Processo n.º 493/2015/D/OVP Nome: EDP Distribuição – Energia, SA Assunto: Outras Operações Urbanísticas – Art.º 18º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação Local: Rua dos Lusitanos e Rua Idade da Pedra, Bairro Quinta do Castelo – UF Ramada e Caneças

Data de despacho: 12.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferir o pedido de Licença. Notifique-se. Processo n.º 1732/LO Nome: Sociedade de Construções Caracol e Filhos, Lda. Assunto: Pedido de Prorrogação de Prazo – Art.º 76º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro com a redação em vigor Local: Granjas Novas – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 18.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferido o pedido de prorrogação do prazo. Notifique-se. Processo n.º @-337/2015 Nome: Manuel Torres Campos Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Elina Guimarães, lote 117 – Bairro da Milharada – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 22.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Determino a realização da vistoria conjunta e a sua marcação. Processo n.º 380/2015/OP/GI Nome: José de Figueiredo Lourenço Assunto: Licenciamento de obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua da Abadessa, Lote 330 – Bairro Casal do Bispo – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o projeto de arquitetura, devendo o requerente, no prazo legal previsto proceder à entrega dos projetos de especialidades indicados. Notifique-se. Processo n.º 6418/D/E Nome: Pastelaria e Padaria Espigas de Odivelas, Lda. Assunto: Caducidade – Artigo 71º do Decreto-lei 555/99 na sua redação atual Local: Rua José Gomes Monteiro, n.º 3 A e B – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 25.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Declaro a extinção do procedimento por caducidade nos termos 71º do RJUE. Notifique-se. Processo n.º 403/2015/D/V Nome: Manuel dos Anjos Tavares Assunto: Determinação de execução de obras de conservação ao abrigo do Art.º 89º e do DL 555/99, com a redação atual Local: Rua Santo Eloy, nº 65 R/C Dto – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 25.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Homologo o Auto de Vistoria e determino a execução das obras de conservação. Notifique-se. Processo n.º 14855/OP Nome: Carismapetecivel Padaria Pastelaria, Lda. Assunto: Licença Administrativa n.º 2 do Art.º 4 do Decreto-lei n.º 555/99 na sua redação atual Local: Rua da República, n.º 134 – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 29.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Licença Administrativa. Notifique-se.



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Processo n.º 13146/OP Nome: José Alberto Gonçalves Assunto: Licenciamento de obras de edificação, remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas Local: Rua Sidónio Pais n.º 34 A e B – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 29.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/ Deferida a Licença Administrativa. Notifique-se. Processo n.º 490/2015/OP Nome: Compreconcil – Compra de Prédios e Construção Civil, Lda. Assunto: Licenciamento de obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Granja da paradela, lote 23 – Quinta do Barruncho – UF de Póvoa de St. Adrião e Olival de Basto Data de despacho: 29.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura, devendo o requerente, apresentar no prazo de 6 meses, os elementos indicados. Notifique-se. Processo n.º 498/2015/OP/GI Nome: Mário Alberto Pereira de Abel Traça Assunto: Licenciamento de obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua do Oeste, n.º 15 – Bairro Casal do Rato, Lote 286 – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 29.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o projeto de arquitetura, devendo o requerente, apresentar no prazo de 6 meses, os elementos indicados. Notifique-se. Listagem dos despachos emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, referente a Autorizações de Utilização, Comunicações Prévias e Rejeições Liminares, no uso da competência subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através do despacho n.º 15/VPCT/2015, de 27 de outubro, durante o mês de fevereiro de 2016, nos termos da informação n.º Interno/2016/3818, de 2016.04.15: Processo n.º 13971/CP/OP/GI Nome: António da Conceição Gonçalves Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Afonso Lopes Vieira, Lote 20 – Bairro Novo das Queimadas – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de utilização. Notifique-se Processo n.º 13574/CP/OP/GI Nome: António Serafim Raimundo e António Joaquim Guerreiro Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Eng.º. Duarte Pacheco, Lote 583 – Bairro dos Quatro – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de utilização. Notifique-se Processo n.º 13844/CP/OP/GI Nome: David Garcia de Oliveira Assunto: Audiência dos Interessados, n.º 1 do Art.º 109º RJUE

Local: Rua 25 de Abril – Lote 364 – Bairro Vale Pequeno – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º 13602/CP/OP/GI Nome: António Augusto Medeiros Assunto: Audiência dos Interessados, Art.º 121 e 122º do CPA Local: Rua das Beiras, Lote 287 – Bairro Vale Pequeno - UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º 468/2015/D/V Nome: NGO - Investimento Imobiliários, Lda. Assunto: Vistoria ao abrigo do artigo 90º do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a sua redação atual Local: Rua Domingos Sequeira, nº 1 - C/V – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-39/2015 Nome: Elias Moita Rosa Mota Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua 25 de Abril Lote 346 - B. Vale Pequeno – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 472/2015/OP/GI Nome: Edmundo José Marques Joaquim Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua 1º Novembro - Lote 7 - Bairro Moinho do Baeta – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta apresentada, considerando os elementos entretanto apresentados pelo requerente. Processo n.º 404/2015/OP Nome: Ana Raquel Ribeiro Carmona Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua do Neto nº 8 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º @-194/2015 Nome: Nuno Miguel Lopes Teixeira Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Júlio Dinis - Lote 507 - Bairro dos Quatro – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Indeferida a autorização de utilização. Notifique-se Processo n.º @-218/2015 Nome: Maria Inês Martins Dias Assunto: Autorização de Utilização Local: Av. da Liberdade Lote 413 - B- dos Quatro – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.02.2016



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Teor do Despacho: Concordo/Deferida a autorização de utilização. Notifique-se Processo n.º @-82/2014 Nome: Carlos Manuel Martins Dias Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Luís Freitas Branco Lt.411 - B. dos Quatro – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º @-88/2014 Nome: Maria Rosa Dias de Matos Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Eng. Adelino Amaro da Costa Lote 132 – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização. Notifique-se. Processo n.º @-396/2015 Nome: Bretilde Pereira Lopes Vasques Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Maria Amália Vaz de Carvalho - lote 73 - Bairro Milharada – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização. Notifique-se. Processo n.º @-417/2015 Nome: Maria Fernanda Rodrigues Queirós Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Ramalho Ortigão Lt. 73 - B. Casal Novo – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 02.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º @-237/2015 Nome: Miquelina de Almeida Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Machado de Castro Lote 497 - B. Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 03.02.2016 Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta apresentada, considerando os elementos entretanto entregues pelo requerente. Processo n.º @-395/2015 Nome: Maria de Lurdes de Almeida e Silva Chendo Assunto: Autorização de utilização Local: Praceta Augusto Castilho nº 2 - 2º A – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 03.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º 381/2015/OP/GI Nome: José Acácio Antunes Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua Júlio Verne - lote 845 - Casal da Silveira - UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 03.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º @-212/2015 Nome: Manuel Cândido Sobral e Gonçalves

Assunto: Autorização de utilização Local: Rua 1º de Janeiro Lote 54 B. Novo Trigache – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 03.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º 98/2014/OP/GI Nome: JOSE MANTEIGAS BENEDITO Assunto: Autorização de utilização Local: Rua 1º de Janeiro Lote 60 B. Novo Trigache – UF de Pontinha Famões Data de despacho: 03.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º 411/2015/IP Nome: Roberto Carlos Gonçalves de Sousa Assunto: Informação Prévia Local: Rua do Norte - Lote 37 - Bº Sete Quintas – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 03.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º @-441/2015 Nome: Manuel Joaquim Manso Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua do Olival- Lote 92 A - Bairro Quinta das Dálias – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 03.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º 14181/CP/OP/GI Nome: Carla Sofia Marques Martins Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º DL n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na sua atual redação Local: Rua Rafael Bordalo Pinheiro, Bairro Casal Novo – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 04.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 13907/CP/OP/GI Nome: Emília Rosa Martins Rodrigues Álvaro Assunto: Audiência dos Interessados – Art.º 121º e 122º do CPA Local: Rua António Freitas, lote 2 – Bairro Quinta da Fonte – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 05.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 14290/CP/OP/GI Nome: Nuno Sinatra Luís da Fonseca Patrício Assunto: Audiência dos Interessados – Art.º 121º e 122º do CPA Caducidade – Art.º 71 do DL 555/99 de 16 dezembro com a redação atual Local: Rua Pinhal do Castelo de Vide, lote 33, Bairro Arco Maria Teresa – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 05.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º @-373/2015 Nome: Anabela de Melo Vicente dos Santos Silva Soares Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Faustino Freitas - Lote 28 - Bº Casal das Comendadeiras – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização. Notifique-se



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Processo n.º 2/2015/OP/GI Nome: JOSE CAMPOS Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua Eliana Guimarães - lote 142 - Bairro Milharada – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º @-446/2015 Nome: Vitor Manuel Gil Faisca Ramos Assunto: Autorização de utilização Local: Impasse á Rua Fonte de Castelo de Vide Lote 6 – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º 69/2015/OP/GI Nome: António Galinha Neves Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua dos Patrícios Lote 522 – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Solicito a clarificação da atuação proposta, tendo em consideração o teor dos despachos e das informações já produzidas no âmbito deste processo. Processo n.º 270/2015/OP/GI Nome: Eduardo Quelha Costeira Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua dos Bons Amigos - lote 350 - Bairro Casal do Bispo – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º @-163/2015 Nome: Fernando Gonçalves Caetano Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua 1º de Maio Lote 39 - B. Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se. Processo n.º @-348/2015 Nome: António Mendes da Fonseca Peres Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Moinho do Baeta Lote 43 – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização. Notifique-se. Processo n.º 386/2015/OP/GI Nome: ANTÓNIO MANUEL CUSTÓIAS Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua dos Moinhos Lt.39 - B. Alto dos Moinhos – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se liminarmente. Notifique-se. Processo n.º 418/2015/OP/GI Nome: Manuel Rosário Antunes Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos

Local: Rua João de Barros Lote 126 - B. Alto de Famões – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 339/2015/OP/GI Nome: Raquel dos Santos Ribeiro Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua do Soeiro Pereira Gomes - Lote 684 - Bairro do Casal Novo – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 77/2014/OP/GI Nome: João Varandas Luís Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua General Norton de Matos Lt. 484 - B. Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização. Notifique-se. Processo n.º 350/2015/OP/GI Nome: Maria da Piedade Ribeiro Proença Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Mouzinho de Albuquerque - lote 93 - Bairro Moinho do Baeta – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/ Rejeite-se liminarmente. Notifique-se. Processo n.º 283/2015/OP/GI Nome: Luís Filipe Pedrosp Nabais Vaz Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua do Brasil - lote 357 - Casal Novo – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Indeferido o pedido de Licenciamento. Notifique-se Processo n.º 435/2015/OP/GI Nome: Assunção Fernandes Rei Bernardino Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Cidade de Lisboa - Lote 34 - Bairro Casalinho Azenha – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/ Rejeite-se liminarmente. Notifique-se. Processo n.º 64/2015/OP/GI Nome: Maria Isabel Monteiro Costa Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Eng. Duarte Pacheco Lote 629 - B. dos Quatro – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 422/2015/OP/GI Nome: Tiago José Silva Rodrigues Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos



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Local: Rua Francisco de Holanda Lote 32 - B. dos Apréstimos – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta apresentada, considerando o enquadramento legal do procedimento em causa e atuação proposta na informação técnica Processo n.º 291/2015/OP/GI Nome: José Maria Martins dos Reis Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua Manuel Barbosa do Bucage - Lote 1262 - Casal Novo – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 08.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-98/2014 Nome: José Correia Relvas Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Rua Fernando Namora, lote 318, Bº do Girassol – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-89/2014 Nome: Dinis Marques Martinho Assunto: Autorização de Utilização Local: Avª. Luis de Camões Lote 9 - Quinta das Pretas – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta apresentada, considerando os elementos entretanto entregues pelo requerente. Processo n.º @-369/2015 Nome: José Ramos de Almeida Neves Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Fernando Pessoa Lote 18 B. Quinta das Pretas – UF de Pontinha Famões Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferido a autorização de utilização. Notifique-se Processo n.º 271/2015/OP Nome: Inspama - Inspeções Automóveis S.A Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Quinta dos Cedros Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Processo n.º @-374/2015 Nome: António Manuel Vicente de Lemos Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Rua Alves Redol, lote 94, Bº Sete Quintas – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 369/2015/OP Nome: Vitor Silva Fresco Varela Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua de São Pedro Nº 4 e 6 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 11.01.2016 Teor do Despacho: Concordo.

Processo n.º 427/2015/OP/GI Nome: Álvaro Filipe Gomes Ferreira Amaral Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Alfredo Dinis - lote 247 - Bº do Girassol – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se liminarmente. Notifique-se. Processo n.º 419/2015/OP/GI Nome: Joaquina Teresa Martinho Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua Alfeu Gaspar do Amaral - Lote 128 - Bº Trigache Norte – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 424/2015/OP/GI Nome: Amelia Marques Torres Oliveira Couto Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Isabel Aboim Inglês - lote 5 - Bº Milharada – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 425/2015/OP/GI Nome: Miguel Ângelo Dias Macedo Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Paulo Renato Lote 1060 - B. Casal Novo – UF Pontinha Famões Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 426/2015/OP/GI Nome: Domingos Ramos Nunes Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua da Beira - Lote 301 - Bairro Casal do Rato – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 429/2015/OP/GI Nome: Carminda de Jesus Silva de Sousa Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua do Poço - lote 846 - Bairro Casal da Silveira – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 375/2015/OP/GI Nome: Afonso Vieira Gonçalves Poças Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua Mira Tejo Lote 648 - B. Casal da Silveira – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta de decisão apresentada, considerando que se trata de um procedimento de comunicação prévia.



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Processo n.º 282/2015/OP/GI Nome: Ricardo Cláudio da Conceição Fernandes Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Marquesa D Alorna - lote 283 - Bº Casal do Trigache – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 11.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 30528/U Nome: António de Sousa Assunto: Audiência de Interessados – ao abrigo do art.º 121º e 122º do CPA Local: Av. Ary dos Santos, Lote 7 – Quinta das pretas – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 12.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 2514/OP Nome: Holon Chen Assunto: Comunicação Prévia – n.º 3 do art.º 4 do DL n.º 555/99 Local: Courela dos Fornos, lote 17 – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 15.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 14070/CP/OP/GI Nome: Arao Lester de Estima Beny Assunto: Comunicação Prévia – n.º 3 do art.º 4 do DL n.º 555/99 Local: Rua Sol Nascente, Lote 219 – Bairro Sol Nascente – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 15.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 13719/CP/OP/GI Nome: Maria de Fátima de Jesus Pereira Silva Assunto: Audiência de Interessados – n.º 1 do art.º 109º RJUE Local: Rua dos Pastores – Lote B101 – Bairro dos Pedernais – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 15.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 29606/OCP/OC Nome: Associação de Melhoramentos do Vale Pequeno Assunto: Audiência de Interessados – n.º 1 do art.º 109º RJUE Local: Praceta da Sede, Lote 150 – B.º Vale Pequeno – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 15.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-177/2015 Nome: Francisco Albino Louro Correia Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua das Flores - Lote 134 – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 15.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º @-320/2015 Nome: Fernando Rocha Almeida Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua da Duquesa - lote 280 - Bairro Casal Novo – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 15.02.2016

Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º @-397/2015 Nome: Carina Alexandra Fernandes da Costa Pinheiro Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Fernando Namora Lote 340 - Bairro do Girassol – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 15.02.2016 Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta apresentada, considerando a exposição entretanto entregue pela requerente, que pode eventualmente carecer de avaliação jurídica. Processo n.º @-378/2015 Nome: Maria Augusta Napoleão dos Santos – Cabeça de Casal da Herança Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Rua Cidade de Ponte Sôr, lote 348, Bº Vale Grande - UF Pontinha e Famões Data de despacho: 16.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-318/2015 Nome: Dulcidio Fernando Pelacha da Silva Assunto: Autorização de Utilização Local: B. Flor do Minho Lote 31 – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 16.02.2016 Teor do Despacho: Solicito a junção da proposta de despacho, na sequência da última informação técnica. Processo n.º @-424/2015 Nome: AUTO 70 LDA Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Júlio Borba Lote 4ª – UF Póvoa de St. Adrião e Olival de Basto Data de despacho: 16.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-383/2015 Nome: José Esteves da Cruz Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua da Gaia lote 1092 – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 16.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 55/2015/OP/GI Nome: Herminio Quintela Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua Quinta da Silveira - Lote 556 - Bairro Casal da Silveira – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 16.02.2016 Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta apresentada, considerando os documentos entretanto entregues pelo requerente. Processo n.º 32/2015/OP/GI Nome: Bento Leal de Neiva Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua da Fé Lote 80A - B. Novo do Trigache – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 16.02.2016



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Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta apresentada, considerando que o procedimento proposto não tem enquadramento no RJUE. Processo n.º 37/2014/OP Nome: Ricardo Jorge Tomaz Gaspar Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua Guerra Junqueiro - Lote 33 - Quinta das Pretas – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 16.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-216/2015 Nome: C.T.Z. Construções Torres do Zezere, Lda Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Quinta do Pinhal - lote 4B – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 16.02.2016 Teor do Despacho: Para Conclusão de Procedimentos. Processo n.º 37/2014/OP Nome: Ricardo Jorge Tomaz Gaspar Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Rua Guerra Junqueiro, Lote 33 – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-393/2015 Nome: António Pereira das Neves Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Rua Flor do Minho - lote 43 – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 407/2015/OP Nome: Colinas do Cruzeiro Empreendimentos Imobiliários S.A. Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Antero de Quental – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta apresentada. Processo n.º @-14/2015 Nome: Luísa Maria Duarte O. da Silva Assunto: Autorização de Utilização Local: Casal da Granja – UF Póvoa de Santo Adrião e Olival da Basto Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º @-402/2015 Nome: Luísa Maria Lavrador Bernardino Caeiro Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Prof. Maria Lamas, Lote 97 – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 187/2015/OP/GI Nome: José Cardoso Paulo Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Quinta da Silveira, Lote 535 – Bairro Casal da Silveira – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se

Processo n.º @-419/2015 Nome: Maria Odete do Carmo Lopes Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Sidónio Pais 57,57A e 57B – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização. Notifique-se. Processo n.º @-390/2015 Nome: Benvinda Gonçalves Joaquim Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua do Espirito Santo, lote 19 - Casal das Queimadas – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 454/2015/OP/GI Nome: António Manuel Custóias Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua do Moinho, Lote 40 - Bº Alto de Famões – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/ Rejeite-se liminarmente. Notifique-se. Processo n.º 44/2015/OP/GI Nome: António Joaquim Martins Gregório Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Aires da Silva Martiniano Lote 13 B. - Novo Trigache – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-337/2015 Nome: Manuel Torres Campos Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Elina Guimarães - Lote 117 - Bº Milharada – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Proponho que seja determinada a realização de vistoria conjunta nos termos da informação dos serviços. Processo n.º 380/2015/OP/GI Nome: José de Figueiredo Lourenço Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua da Abadessa Lote 330 - B. Casal do Bispo – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Processo n.º @-362/2015 Nome: Rita da Silva Ribeiro Monteiro Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua da Mina, lote 76 – Bairro das Fontainhas – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Indeferida a autorização de utilização. Notifique-se Processo n.º 448/2015/OP/GI Nome: Fausto Pereira Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos



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Local: Rua Silva Pedro Lote 72 - B. Moinho do Baeta – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se liminarmente. Notifique-se. Processo n.º @-442/2015 Nome: Mário da Costa Lourenço Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Maria Amália Vaz Carvalho - lote 90 - Bº Milharada – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 222/2015/D/OVP Nome: Nos Comunicações, SA Assunto: Desistência do Pedido de Licenciamento – Artigo 131.º do CPA Local: Rua das Rosas, Arroja – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 12936/OP Nome: Sovilar – Sociedade Imobiliária do Vilar, SA Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação Local: Horta Grande e Cochos – Urbanização Moinhos do Cruzeiro, Lote 5 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Admitida a Comunicação Prévia. Notifique-se Processo n.º 14437/CP/OP Nome: RFES – Construções, Lda Assunto: Comunicação Prévia – Art.º 34º do DL 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação Local: Urbanização Jardim da Amoreira, Lote 88 – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Admitida a Comunicação Prévia. Notifique-se Processo n.º 25753/Ant. Nome: Auto 70 – Comércio de Automóveis, Lda Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do Art.º 4º do DL 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação Local: Rua Júlio Borba, Lote 4ª – UF Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 4311/OP/GI Nome: Custódio Joaquim Romão Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Horta da Ribeira, lote 256 – Bairro Sol Nascente – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 19.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Indeferida a Autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º 5097/OP Nome: Alcapredial, Investimentos e Imobiliário, SA Assunto: Comunicação Prévia- n.º 3 do artº 4 do DL n.º 555/99 na sua atual redação Local: Quinta do Segulim, Lote AE 01 - Famões Data de despacho: 22.02.2016

Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-32/2015 Nome: Maria Alice Mesquita Cardoso Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Vicente António de Sousa Nº 9, 1º - Casal da Serra - Pontinha Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Indeferida a Autorização de Utilização. Notifique-se. Processo n.º @-107/2014 Nome: António Caetano SA Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Urbanização Quinta do Segulim – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 332/2015/OP Nome: José Baltazar e Filho, Lda Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Urbanização Pedreira dos Pedernais – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Solicito a clarificação da proposta apresentada, nomeadamente no que se refere ás questões relacionadas com a receção provisoria das obras de urbanização e que inviabilizam a tomada de decisão sobre a presente pretensão. Processo n.º @-416/2015 Nome: Gomes e Pereira, Lda. Assunto: Autorização de Utilização Local: Av. D. Dinis nº 52 A – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a autorização de utilização. Notifique-se Processo n.º @-429/2015 Nome: Miguel Moreira de Barros Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua da Liberdade Lote 436 - B. dos Quatro – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-433/2015 Nome: Henrique Manuel Pires Gataio Ribeiro Assunto: Autorização de Utilização Local: Praceta Júlio Dinis, Lote 55 - Bº Granjas Novas – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se liminarmente. Notifique-se. Processo n.º 330/2015/OP Nome: José Baltazar e Filho, Lda Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Urbanização Pedreira dos Pedernais Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Solicito a clarificação da proposta apresentada, considerando que não se encontra devidamente justificada a situação (relacionada com a não receção das obras



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de urbanização) que inviabiliza a tomada de decisão, sobre a presente pretensão. Processo n.º 505/2015/OP/GI Nome: Augusto Martins Lobato Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Mouzinho de Albuquerque - Lote 77 - Bairro Moinho do Baeta – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo, Rejeite-se liminarmente. Notifique-se Processo n.º @-331/2015 Nome: Churrasqueira Odimar, Lda Assunto: Autorização de Utilização Local: Av. Don Dinis Nº 63 – B – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Notifique-se. Processo n.º 73/2015/OP Nome: Assoc. do Salão Reino das Congregações B. Novo Falagueira e Venda Nova Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Enfermeiro Fernando Calheiros - 7 – Caneças – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Notifique-se Processo n.º @-57/2015 Nome: António Fernando Pereira Rodrigues Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua das Camélias Lote 13 – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta apresentada, considerando o exposto no requerimento entretanto entregue. Processo n.º @-45/2014 Nome: António Correia dos Santos Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Rua Principal, lote 9, Bº Serra Chã – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-5/2016 Nome: Francisco Morais Bernardo Assunto: Autorização de Utilização Local: R Manuel Teixeira Gomes Lote 27 - Bº Tomada da Amoreira – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a autorização de utilização. Notifique-se. Processo n.º @-6/2016 Nome: Abílio da Silva Ingres Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Manuel Teixeira Gomes Lote 59, B. Tomada da Amoreira – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Notifique-se Processo n.º 14819/CP/OP/GI Nome: Ernesto Gonçalves Engrácio Assunto: Pedido de Prorrogação de Prazo

Local: Lote 291 – Bairro Girassol – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Deferido o pedido de prorrogação. Notifique-se Processo n.º 14570/CP/OP/GI Nome: João Carlos Simões da Costa Bernardo Assunto: Pedido de Prorrogação de Prazo Local: Lote 494 – Bairro dos Quatro – UF – Pontinha e Famões Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Deferido o pedido de prorrogação. Notifique-se Processo n.º 364/2015/OP/GI Nome: VMN, Imobiliária S.A Assunto: Aprovação dos Projetos de Especialidade Local: Rua Soeiro Pereira Gomes - Lote 883 - Bairro Casal Novo – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Notifique-se. Processo n.º 504/2015/OP/GI Nome: Luís Filipe da Fonseca Vila Nova Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Vasco Santana - Lote 96 - Quinta da Condessa – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Solicito reavaliação da proposta apresentada, considerando os elementos entretanto entregues pelo requerente. Processo n.º 501/2015/OP/GI Nome: António Joaquim Teixeira Moutinho Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua das Granjas - Lote 34 - Bº das Granjas Novas – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 505/2015/OP/GI Nome: Augusto Martins Lobato Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Mouzinho de Albuquerque - Lote 77 - Bairro Moinho do Baeta – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Rejeite-se liminarmente. Notifique-se Processo n.º 507/2015/OP/GI Nome: Florinda Oliveira Marante Assunto: Comunicação Prévia de Obras de Edificação e Remodelação de Terrenos Local: Rua 25 de Agosto, Lote 15 - UF Ramada e Caneças Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-208/2015 Nome: José Francisco Matias Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua do Poço Lote 311 - Casal da Silveira – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se



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Processo n.º 79/2015/OP/GI Nome: Donzilia Maria Gaspar da Costa Bernardino Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Carlos Reis Lote 51 - B. Casal dos Apréstimos – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Deferida a autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º 148/2015/OP/GI Nome: João Reis Correia Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua de Santo António - nº 12 - Bairro Casal do Rato – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Deferida a autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º 437/2015/IP Nome: Carlos Alexandre Martins Coelho Assunto: Informação Prévia Local: Rua Manuel Ferreira – UF Póvoa de St.º Adrião e Olival de Basto Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-438/2015 Nome: Maria de Fátima da Silva Moedas Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua da Paz - Lote 260 - Bairro Casal Novo – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 24.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Notifique-se Processo n.º @-21/2015 Nome: Arlindo Matos da Fonseca Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Vasco Santana - Lote 3 - Bº Quinta da Condessa – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-439/2015 Nome: João Milheiro Barroso Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua 25 de Dezembro Lote B 50 - Bº dos Pedernais – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Deferida a autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º @-11/2014 Nome: José Manuel Domingos Lopes Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Luís Vaz de Camões- Lote 48 - Bº Novo das Queimadas – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-7/2016 Nome: Ângelo de jesus Pereira Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Isabel Aboim Inglês - lote 13 - Bº Milharada – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 26.02.2016

Teor do Despacho: Concordo. Deferida a autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º 284/2015/OP Nome: Honestaidade – Residência Senior de Caneças, Lda Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua Major Rosa Bastos nº 22 - Casal dos Sinais - UF Ramada e Caneças Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Notifique-se Processo n.º 490/2015/OP Nome: Compreconcil - Compra de Prédios e Construção Civil,S.A. Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Granja da Paradela Lote L23 - Qta. do Barruncho – UF Póvoa de St.º Adrião e Olival de Basto Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Processo n.º 498/2015/OP/GI Nome: Mário Alberto Pereira de Abel Traça Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Rua do Oeste Nº15 B. Casal do Rato Lt. 286 – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Processo n.º 489/2015/OP Nome: NASA- Inspecção a Veículos, Lda. Assunto: Licenciamento de Obras de Edificação, Remodelação de Terrenos e Outras OU Local: Av. Miguel Torga - Quinta dos Cedros – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 26.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Notifique-se Processo n.º @-26/2014 Nome: Manuel Esteves Trancoso Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Rua Engº Adelino Amaro da Costa - lote 119 - Bº Casal da Silveira – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 29.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @-85/2014 Nome: Joaquim Dionísio Sozinho Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Rua Flôr do Minho, lote 46, Bº Flor Minho – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 29.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Notifique-se Processo n.º 92/2015/OP Nome: João Hugo Sales Garcia Coelho de Almeida Assunto: Acompanhamento de Obra / Fiscalização Local: Impasse à Rua Fonte Castelo de Vide, lote 5 – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 29.02.2016 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se



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Processo n.º 54/2014/OP/GI Nome: José dos Santos Borges Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua de S. Sebastião - Lote 628 - Casal da Silveira – UF – Pontinha e Famões Data de despacho: 29.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Deferida a autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º 199/2015/OP/GI Nome: António Galinha Neves Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua dos Patrícios Lote 522 – UF Pontinha e Famões Data de despacho: 29.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Deferida a autorização de Utilização. Notifique-se Processo n.º 17/2015/OP/GI Nome: José Patricio Beirão Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua São Miguel - Lote 150 - Bairro Moinho do Baeta – UF Ramada e Caneças Data de despacho: 29.02.2016 Teor do Despacho: Concordo. Notifique-se Listagem dos Comprovativos de Admissão de Comunicação Prévia emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, no uso da competência subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através do despacho 15/VPCT/2015, de 27 de outubro, durante o mês de fevereiro de 2016, nos termos da informação n.º Interno/2016/3821, de 2016.04.15: Processo n.º 14623/CP/OP/GI Nome: António Fernando Nues de Freitas Assunto: Emissão de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua da beira, lote 302 – B.º Casal do Rato – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 06.02.2016 Comprovativo n.º 33/2016 Processo n.º 431/2015/D/OVP Nome: Proarba Energia e Telecomunicações, lda. Assunto: Emissão de Licença de Operadores de Subsolo Local: Rua Manuel Barbosa du Bocage, lote 1281 – Bairro Casal Novo – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 01.02.2016 Comprovativo n.º 34/2016 Processo n.º 445/2015/D/OVP Nome: Patrícia Alexandra Brandão Santos Assunto: Emissão de Admissão de Operadores de Subdolo Local: Rua Povos de Alpiarça, lote 3 – bairro Castelo Poente – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 01.02.2016 Comprovativo n.º 35/2016 Processo n.º 172/2015/OP Nome: Sónia Cristina dos Santos Henriques Assunto: Emissão de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Mário Moreira, n.º 5 – Quinta do Porto Pinheiro - Odivelas Data de emissão: 02.02.2016 Comprovativo n.º 36/2016

Processo n.º @18/2016 Nome: Joaquim Miguel Teles Courinha Assunto: Emissão de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Antero de Quental, lote 202 – Bairro do Girassol – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 02.02.2016 Comprovativo n.º 37/2016 Processo n.º 178/2015/OP/GI Nome: João Carlos Coelho Gomes Assunto: Emissão de Admissão de Comunicação Prévia Local: Av. Da Liberdade, lote 354 – Bairro dos Quatro – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 07.01.2016 Comprovativo n.º 38/2016 Processo n.º 165/2015/OP/GI Nome: Maria Isabel Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Raúl Proença, lote 27 – B.º das Queimadas à Quinta das Dálias – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 05.02.2016 Comprovativo n.º 39/2016 Processo n.º 207/2015/OP/GI Nome: António José Fonseca da Silva Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua dos Pastores, lote 122 B – B.º dos Pedernais – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 05.02.2016 Comprovativo n.º 40/2016 Processo n.º 2/2015/OP/GI Nome: José Duarte Neves Campos Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua Elina Guimarães, lote 142 – Bairro da Milharada – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 08.02.2016 Comprovativo n.º 41/2016 Processo n.º @19/2016 Nome: Caixa Económica Montepio Geral Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua Damião de Góis, lote 161 – Bairro Casal do Bispo – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 10.02.2016 Comprovativo n.º 42/2016 Processo n.º 277/2015/OP/GI Nome: Bruno Miguel Jerónimo Martins Teixeira Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua Ruben A, Lote 451 – B.º Trigache Norte Augi 2 – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 10.02.2016 Comprovativo n.º 43/2016 Processo n.º @319/2015 Nome: Maria Otília da Costa Gomes Galvão Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Rafael Bordalo Pinheiro, lote 7 – B.º Trigache Centro – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 10.02.2016 Comprovativo n.º 44/2016



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Processo n.º @2/2016 Nome: Jaime Baeta Almeida Matias Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua da Liberdade, lote 2 – Bairro Vale Grande – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 11.02.2016 Comprovativo n.º 45/2016 Processo n.º 365/2015/OP/GI Nome: Joaquim Sebastião Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua das Laranjeiras, lote 30ª – Bairro Casal da Silveira – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 11.02.2016 Comprovativo n.º 46/2016 Processo n.º @20/2016 Nome: Jorge Fernando de Jesus Andrade Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Amália Vaz de Carvalho, lote 92 – Bairro da Milharada – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 11.02.2016 Comprovativo n.º 47/2016 Processo n.º @1/2016 Nome: Tiago Filipe Cardoso dos Santos Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua Eng.º Edgar Cardoso, lote 565 – B.º dos Quatro – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 11.02.2016 Comprovativo n.º 48/2016 Processo n.º 279/2015/OP/GI Nome: José Acácio Antunes Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua do Chafariz, lote 25 – B.º Casal da Silveira – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 12.02.2016 Comprovativo n.º 49/2016 Processo n.º @449/2015 Nome: Dsar – Construção Civil, Lda. Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Urbanização da Ribeirada, lote 35 - Odivelas Data de emissão: 16.02.2016 Comprovativo n.º 50/2016 Processo n.º 316/2015/OP/GI Nome: Américo José Vieira Pimenta Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua Gago Coutinho, Lote 72 – B.º Novo Santo Eloy – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 16.02.2016 Comprovativo n.º 51/2016 Processo n.º 285/2015/OP/GI Nome: António Marques Martins Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Machado de Castro, lote 523 – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 16.02.2016 Comprovativo n.º 52/2016

Processo n.º 14833/CP/OP/GI Nome: Carlos Manuel Lopes Matias Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Aurélio Paz dos Reis, lote 101 – Bairro Girassol – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 17.02.2016 Comprovativo n.º 53/2016 Processo n.º 10322/CP/OP/GI Nome: Joaquim Maria Machado Gancinho Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua Maria da Fonte, lote 154 – Bairro da Milharada – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 17.02.2016 Comprovativo n.º 54/2016 Processo n.º 14489/CP/OP/GI Nome: António Pereira Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua José Gomes Ferreira, lote 19 – Bairro Trigache Centro – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 17.02.2016 Comprovativo n.º 55/2016 Processo n.º 35/2015/OP/GI Nome: Faustino José Esteves Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua Quinta da Silveira, lote 564 – Bairro Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 17.02.2016 Comprovativo n.º 56/2016 Processo n.º 381/2015/OP/GI Nome: José Acácio Antunes Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua Júlio Verne, lote 845 – Bairro Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 18.012.2016 Comprovativo n.º 57/2016 Processo n.º @41/2016 Nome: António Manuel Abrunhosa Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Serpa Pinto, lote 370 – Bairro do Girassol – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 19.02.2016 Comprovativo n.º 58/2016 Processo n.º 419/2015/OP/GI Nome: Joaquina Teresa Martinho Assunto: Emissão de Comprovativo de Comunicação Prévia Local: Rua Alfeu Gaspar do Amaral, lote 128 – B.º Trigache Norte – Augi 1 – UF Pontinha e Famões Data de emissão: 24.02.2016 Comprovativo n.º 59/2016 Processo n.º @51/2016 Nome: Alberto Batista Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua de Santa Catarina, lote 17 – B.º do Girassol – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 26.02.2016 Comprovativo n.º 60/2016



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Processo n.º 234/2015/OP/GI Nome: Arnaldo Luís Raposo Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Maria Lamas, n.º 21 – B.º Casal do Rato – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 29.02.2016 Comprovativo n.º 61/2016 Listagem dos Alvarás de Utilização e de Construção, emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, no uso da competência subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através do despacho n.º 15/VPCT/2015, de 27 de outubro, durante o mês de fevereiro de 2016, nos termos da informação n.º Interno/2016/3828, de 2016.04.15: Processo n.º @258/2015 Nome: Maria da Natividade Gabriel Gertrudes Martins e Outras Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Camacho Costa, lote 735 – Bairro São Sebastião Norte – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 01.02.2016 Alvará n.º 16/2016 Processo n.º @265/2015 Nome: José Mário Carvalho Borges Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua da Bempostinha, lote 1078 – Bairro Casal Novo – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 02.02.2016 Alvará n.º 17/2016 Processo n.º @234/2015 Nome: Hermínio Antunes Alves Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Fernão Lopes Graça, n.º 29 c/ vãos de porta para a Rua Infanta D. Filipa n.º 8 e 8 A – B.º Granjas Novas – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 02.02.2016 Alvará n.º 18/2016 Processo n.º 14859/CP/OP/GI Nome: Firmino Gonçalves Tavares Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, lote 772 – Bairro Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 02.02.2016 Alvará n.º 19/2016 Processo n.º 14430/CP/OP/GI Nome: Maria Adelaide Pires Gonçalves Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Machado de Castro, lote 469 – Bairro Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 03.02.2016 Alvará n.º 20/2016 Processo n.º @280/2015 Nome: José Correia Gomes Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Casadura Cabral, lote 93 – B.º Novo de Santo Eloy – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 04.02.2016 Alvará n.º 21/2016

Processo n.º @361/2015 Nome: José Manuel Bandarra Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua da Almedina n.º 1 e 1 A – B.º Casal do Bispo – Famões Data de emissão: 04.02.2016 Alvará n.º 21/2016 Processo n.º @2/2015 Nome: Joaquim Rodrigues Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Estrada Municipal – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 05.02.2016 Alvará n.º 22/2016 Processo n.º @435/2015 Nome: Fernando Paulo Lisboa Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Rainha Santa Isabel, lote 267 – B-º Vale Grande – UF Pontinha Famões Data de emissão: 11.02.2016 Alvará n.º 23/2016 Processo n.º @133/2015 Nome: José Cardoso Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua 24 de junho, n.º 3 e 3A - B.º Casal do Rato – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 11.02.2016 Alvará n.º 24/2016 Processo n.º @448/2015 Nome: António da paixão Esteves Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua do Progresso, lote 270 – B.º Casal Novo – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 17.02.2016 Alvará n.º 25/2016 Processo n.º @289/2015 Nome: Bernardo da Silva Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Cidade de Loures, lote 460 – B.º Vale Grande – UF Pontinha e Famões Data de emissão: 17.02.2016 Alvará n.º 26/2016 Processo n.º @22/2015 Nome: Fernando Augusto Bento Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua de São Gabriel, lote 104 – B.º Trigache Sul – UF Pontinha e Famões Data de emissão: 18.02.2016 Alvará n.º 27/2016 Processo n.º @22/2015 Nome: Fernando Augusto Bento Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua de São Gabriel, lote 104 – B.º Trigache Sul – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 18.02.2016 Alvará n.º 28/2016 Processo n.º @218/2015 Nome: Maria Inês Martins Dias Assunto: Emissão de Alvará de Utilização



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Local: Av. Da Liberdade, lote 413 – Bairro dos Quatro – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 18.02.2016 Alvará n.º 29/2016 Processo n.º @373/2015 Nome: Anabela de Melo Vicente dos Santos Silva Soares Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Faustino de Freitas, lote 28 – Bairro Casal das Comendadeiras – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 19.02.2016 Alvará n.º 30/2016 Processo n.º @348/2015 Nome: António Mendes da Fonseca Peres Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Moinho do Baeta, lote 43 – B.º Moinho do Baeta – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 19.02.2016 Alvará n.º 31/2016 Processo n.º @120/2015 Nome: José Dias Fernando Simões Sobral Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua maria da Fonte, lote 160 – Bairro da Milharada – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 29.02.2016 Alvará n.º 32/2016



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DE ODIVELAS



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Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril


PONTO ÚNICO

SESSÃO COMEMORATIVA DO 25 DE ABRIL

Sessão comemorativa do 42.º Aniversário do 25 de abril. (sem deliberações).


2.ª SESSÃO ORDINÁRIA


DELIBERAÇÕES

MOÇÕES

MOÇÃO

“NO 42º ANIVERSÁRIO DA REVOLUÇÃO DE ABRIL E 40º ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

42º ANIVERSÁRIO DO PRIMEIRO 1º DE MAIO COMEMORADO EM LIBERDADE”

Considerando que assinalamos este ano o 42º aniversário da Revolução de Abril e o 40º aniversário da Constituição da República do Portugal liberto da repressão, censura, prisões e tortura dos muitos democratas e patriotas que se bateram pela liberdade e a democracia; Considerando que a Revolução de Abril propiciou conquistas políticas, sociais, económicas e culturais que a Constituição da República acolheu e foram a fonte para um acelerado desenvolvimento do País com uma marcante e galvanizante participação dos trabalhadores e das populações; Considerando que a consagração do Poder Local Democrático foi uma das mais relevantes conquistas da Revolução de Abril; Considerando que a Revolução de Abril e a aprovação da Constituição da República foi um dos maiores actos de afirmação de soberania e independência nacionais; Considerando que os Valores de Abril permanecem bem fundo no ideário dos trabalhadores e do povo português e que a Constituição da República, apesar de ter sido sujeita ao longo dos anos às mais diversas provas de desvirtuamento e descaracterização, continua a consagrar um conjunto de princípios e normas que constituem elementos bastantes para um Portugal de liberdade, democracia, progresso social e económico, desenvolvimento cultural e paz,



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Face ao exposto a Assembleia Municipal de Odivelas reunida em 28 de Abril de 2016, delibera: 1. Saudar os valores e conquistas da Revolução de Abril, cujos elementos essenciais são base para uma política que sirva Portugal e os portugueses; 2. Saudar o 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa como uma das grandes conquistas de Abril na defesa dos interesses e direitos das populações, pelo Pão, Paz, Trabalho, Saúde, Habitação e Educação; 3. Saudar o 42º aniversário do primeiro 1º de Maio comemorado em Liberdade, apelando aos trabalhadores, eleitos autárquicos, ao movimento associativo e à população em geral, para se associarem às comemorações do Dia do Trabalhador. (Documento apresentado pela bancada da CDU – Aprovado por Unanimidade)

O Presidente da Assembleia Municipal de Odivelas

(Miguel Cabrita)

Odivelas, 29 de abril de 2016 (Aprovado por unanimidade)

MOÇÃO

“PELA REPOSIÇÃO DAS FREGUESIAS”

O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013, inseriu-se num objectivo mais amplo de liquidação do poder local democrático, conquista do 25 de Abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa. A pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias - à semelhança do que sucedeu com outros serviços públicos – inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas. Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias.

A reforma administrativa imposta pelo governo, sem consideração da opinião das freguesias e das populações, em nada resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias. Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações. Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em sessão ordinária a 28 de Abril de 2016 delibera: 1. Reafirmar a exigência de reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respetivos órgãos autárquicos; 2. Apelar à intervenção dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República no sentido de tomarem as medidas legislativas necessárias à reposição de freguesias e que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no acto eleitoral de 2017. (Documento apresentado pela bancada da CDU – Aprovado por Maioria com os votos a favor das bancadas do BE da CDU e com as abstenções das bancadas do PS, PSD e CDS/PP)


(Miguel Cabrita)

Odivelas, 29 de abril de 2016 (Aprovado por maioria)

MOÇÃO

“1.º DE MAIO – TEMPO DE EXIGIR MUDANÇAS”

Pela Bancada do Bloco de Esquerda, foi apresentada uma Moção com o título “1.º de Maio – Tempo de exigir mudanças”. Colocada à votação foi a mesma rejeitada por maioria, com os votos contra das bancadas do PS e PSD, com os votos a favor das bancadas da CDU e BE e com a Abstenção da bancada do CDS/PP. (Rejeitada por maioria)

MOÇÃO

“TRÊS RAZÕES PARA CELEBRAR E LEMBRAR ABRIL”

Comemoram-se a 25 de Abril de 2016 os 42 anos da Revolução de Abril, 41 anos das primeiras eleições livres e democráticas por sufrágio universal e directo em Portugal, as eleições para a Assembleia Constituinte e 40 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de Abril de 1976.



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Esta tríplice comemoração é a comemoração dos valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, bem presentes na Revolução de Abril, na prática democrática que se lhe seguiu com a eleição da Assembleia Constituinte e na consagração de um texto constitucional, resultante do consenso da sociedade de então, apesar de o CDS, claramente minoritário se lhe ter então oposto. Na Constituição da República Portuguesa ficaram bem marcados os valores: • Da Liberdade, com a consagração de um vasto leque de direito, liberdades e garantias, que vão das garantias em processo criminal à liberdade de expressão, de associação, de imprensa e de participação política; • Da Igualdade, para além da igualdade formal perante a lei ficou bem vincada num conjunto de direitos económicos, sociais e culturais visando fornecer um conjunto de directivas vinculativas para a acção do Estado no sentido de promover a igualdade dos cidadãos no acesso ao trabalho, à educação, à cultura, à saúde ou à habitação; • Da Fraternidade, ao estabelecer o Princípio da Igualdade entre Estados e da solução pacífica de conflitos internacionais, ao estabelecer a igualdade genérica de direitos entre nacionais e estrangeiros, ou no plano interno ao estabelecer regras de progressividade fiscal, fazendo dos impostos um meio para a redução das desigualdades, bem como na solidariedade com os territórios periféricos e insulares da República, visando eliminar assimetrias. A Constituição da República Portuguesa veio também consagrar de forma clara o papel das autonomias regionais e da autonomia local, conferindo-lhes expressão democrática e permitindo às populações assumirem a gestão dos seus interesses próprios. Neste 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa, apesar das suas várias revisões, os portugueses e as portuguesas continuaram a contar com a Lei Fundamental como garantia das conquistas de Abril e da democracia. O papel exercido pela Constituição da República Portuguesa na defesa do Povo contra os desmandos ditados por uma Troika de poderes internacionais não eleitos foi muito claro. Foi na nossa Constituição que sempre depositámos a esperança no progresso e foi a nossa Constituição o travão de parte do retrocesso que nos impuseram. Por muito que alguns se proclamem pela Constituição, nunca deixaram de a afrontar grosseiramente e, em boa verdade, de pugnar pela sua descaracterização: afinal quem não se lembra de vária iniciativas com vista à sua profunda alteração, assim como a sua violação por sucessivos actos de Governo?

Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas reunida em plenário no dia 28 de abril de 2016, delibera: 1. Saudar os 42 anos da Revolução do 25 de Abril de 1974 e o fim de um regime autoritário e opressor que tantas e tantos condenou ao ostracismo, à miséria, à opressão e à emigração. 2. Saudar os 41 das eleições para a Assembleia Constituinte, naquela que foi a primeira eleição por sufrágio universal e directo, em condições democráticas em Portugal. 3. Saudar os 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa e o seu papel de garantia dos direitos individuais e colectivos dos cidadãos e das cidadãs portuguesas, bem como a consagração democrática das autarquias locais. (Documento apresentado pela bancada do BE – Aprovado por Unanimidade)


(Miguel Cabrita)


RECOMENDAÇÕES

RECOMENDAÇÃO

“PELA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE AOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS”

Considerando que: 1. Nos últimos anos, tem-se registado um decréscimo na acessibilidade aos autocarros da Carris, nomeadamente a disponibilidade das rampas que permitem o acesso das pessoas em cadeira de rodas. Este problema tem causado inúmeros transtornos na vida das pessoas com deficiência que necessitam destas rampas para poderem usar os autocarros e assim deslocarem-se nas suas atividades do dia-a-dia; 2. O facto de haver tantas - e repetidas - avarias, configura uma violação da legislação em vigor e constitui uma discriminação negativa destes passageiros que compram o título como todos os outros mas depois vêem-se impedidos de aceder ao transporte quando dele necessitam;



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3. As avarias nas rampas vêm adensar um problema que já de si é grave: a falta de acessibilidade a uma parte da frota da Carris. O facto de estes passageiros pagarem o mesmo que os restantes sem ter a possibilidade de aceder a todos os autocarros de igual forma configura uma descriminação, agravada pela repetição e escala das avarias nos equipamentos; 4. De acordo com a alínea a) do Art 4º da Lei 46/2006 “consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente: a) a recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens ou serviços; 5. Além dos factos apresentados, existe ainda uma violação das normas de circulação estabelecidas pela Carris, uma vez que os autocarros saem das recolhas com as rampas já avariadas ou inoperacionais, circulando na mesma com o símbolo internacional de acesso mas não podendo efetuar o serviço. Torna-se assim necessário intervir sobre esta situação e garantir que o acesso aos autocarros da Carris é efectivo; 6. As avarias e inoperacionalidade são também frequentes nos elevadores existentes nalgumas estações do Metropolitano de Lisboa, impedindo a utilização da rede de transportes da área de Lisboa em condições de igualdade entre todas e todos os cidadãos; 7. No concelho de Odivelas é a Rodoviária de Lisboa que presta a maior parte do serviço de transportes colectivo de passageiros, no domínio rodoviário, e que as questões de acessibilidade para pessoas que se deslocam em cadeira de rodas são ainda mais igualmente prementes; 8. Muitos autocarros da RL não terem o piso rebaixado e sem barreiras é, por si só, uma dificuldade adicional à acessibilidade ao transporte colectivo por parte de cidadãos e cidadãs com mobilidade condicionada. Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em plenário no dia 28 de Abril de 2016 delibera: 1. Apelar ao executivo municipal para que interceda junto do Governo para que a reposição de condições de operacionalidade das rampas de acesso aos veículos da Carris seja realizada no mais curto espaço de tempo; 2. Apelar ao Metropolitano de Lisboa para que encete esforços no sentido de reduzir ao mínimo inevitável as falhas de serviço dos elevadores existentes nas estações de metro e que assegura acesso a todas as estações da sua rede às pessoas com mobilidade condicionada; 3. Apelar à Rodoviária de Lisboa para que proceda à actualização da sua frota de autocarros, tendo em

consideração, também, a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada; 4. Apelar ao Governo, à Assembleia Metropolitana e demais entidades responsáveis pelo sector dos transportes para que exijam das operadoras garantias de efectiva acessibilidade de todos e todas as cidadãs aos transportes colectivos de passageiros, eliminando o mais rapidamente possível a discriminação de que são alvo as pessoas com mobilidade condicionada. (Documento apresentado pela bancada do BE – Aprovado por Unanimidade)


(Miguel Cabrita)


RECOMENDAÇÃO

“PELO DESENVOLVIMENTO DE REDES DE INTERNET SEM FIOS PÚBLICAS E PARTILHADAS”

Considerando que: 1. As “cidades do conhecimento e da inovação”, como é o caso de Lisboa, por exemplo, são uma estratégia que pretende potenciar e criar valor com a maior concentração de instituições universitárias, científicas e culturais do país. 2. Os e as cidadãs de Odivelas não têm ainda um concelho com uma estratégia digital definida e em implementação. Odivelas não está sozinha. A estratégia para as cidades digitais é motivo de um intenso debate entre várias organizações, empresas e governos em todo o mundo, e não surgiram ainda modelos de políticas públicas claros e definitivos. Mas há padrões a que Odivelas deve estar atenta e escolhas de políticas concretas que irão definir o futuro. 3. É cada vez mais óbvio que esperar pelo natural desenvolvimento apenas dos operadores privados não garante que os espaços públicos não comerciais obtenham uma cobertura satisfatória, quando existente, de redes sem fios. Se a internet em dispositivos móveis se tornou comum, a procura de redes wifi de acesso livre tornou-se uma necessidade constante caso se queira escapar aos tarifários proibitivos. E um passeio pela rua com um dispositivo móvel nas principais artérias do concelho revela um cenário que se repete em muitas cidades europeias: dezenas de redes sem fios bloqueadas com um potencial de partilha subaproveitado.



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4. A ideia de zonas metropolitanas totalmente cobertas por rede wireless é discutida e proposta há alguns anos. A Federal Communications Commission dos Estados Unidos da América, o correspondente à ANACOM em Portugal, lançou em 2013 um estudo para a criação de redes públicas com cobertura maciça, cobrindo regiões metropolitanas com acesso a banda larga, concluindo que seria não só técnica e financeiramente viável como mais barata para o utilizador do que qualquer produto oferecido pelas operadoras. A previsível oposição das grandes empresas de telecomunicações não impediu que o processo se mantenha em aberto nos EUA, pois é óbvio que este será o próximo passo na organização da infraestruturas de telecomunicações; 5. As cidades digitais serão no curto prazo um conceito adquirido na maioria das economias desenvolvidas e as redes municipais de rede sem fios tornar-se-ão parte integrante das infraestruturas públicas. E se é claro e absolutamente consensual que boas infraestruturas são necessárias para o bom funcionamento económico e social de um concelho deveríamos incorporar a internet nesse consenso; 6. Não sendo competência municipal abordar estas matérias, é de relembrar que, no entanto, em Lisboa, a título de exemplo, há uma rede de internet sem fios de banda larga profundamente bem concebida e em utilização maciça e sem falhas por parte de estudantes: a Eduroam, uma rede concebida a nível europeu para a comunidade académica e que garante a qualquer estudante universitário o acesso à internet em qualquer instituto de ensino superior no país com um simples login. Livre de publicidade, exigência de dados pessoais (algo profundamente invasivo da privacidade que se tornou usual nas redes wifi de acesso público oferecidas por privados), ou palavras passe sempre em mutação. Ou seja, existem exemplos de práticas estabelecidas que Odivelas pode e deve adotar pelo menos nos principais espaços públicos da cidade, a começar pelos locais de trânsito e espera de transportes públicos, pelos jardins, escolas, biblioteca municipal e instituições públicas da própria CML. 7. O Bloco de Esquerda apresenta esta recomendação para que o município desenvolva uma rede de internet sem fios de acesso livre nos espaços públicos de Odivelas. Propõe também que crie um programa de sensibilização para a partilha das redes wireless, para que residentes e comerciantes partilhem as suas redes privadas em segurança. Este modelo está a ser aplicado em várias cidades com sucesso, inclusivamente em períodos de crise. Após o terramoto de 2012 no norte de Itália, as autoridades locais pediram ao público que desbloqueassem as suas redes privadas para garantir a comunicação com zonas particularmente afetadas. Uma política de redes partilhadas torna toda a infraestrutura de telecomunicações mais eficaz e tem impactos surpreendentes na inclusão digital, indo ao encontro dos

princípios definidos pela Carta dos Direitos Humanos e Princípios para a Internet: “8) Igualdade: Todos os indivíduos devem ter acesso universal e aberto ao conteúdo da Internet, livre de priorização discriminatória, de filtragem ou controle de tráfego por motivos comerciais, políticos ou outros. 9) Padrões e regulamento: A arquitetura da Internet, os sistemas de comunicação e o formato de documentos e dados devem ser baseados em padrões abertos que garantem a completa interoperabilidade, a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos. 10) Governança: Os direitos humanos e a justiça social devem formar as bases legais e normativas sobre as quais a Internet funciona e é governada. Isto deve acontecer de forma transparente e multilateral, com uma Internet baseada nos princípios da abertura, participação inclusiva e de responsabilização.” Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em plenário no dia 28 de abril de 2016 recomenda ao executivo municipal que: 1. Proceda ao desenvolvimento de uma rede pública de rede de internet sem fios nos principais locais públicos do concelho de Odivelas; 2. Proceda a uma campanha de sensibilização e adesão à partilha segura de redes de internet sem fios sem obrigação de palavras passe. (Documento apresentado pela bancada do BE – Aprovado por Maioria com os votos a favor das bancadas do BE, CDU, PSD e CDS/PP com a abstenção do PS)


(Miguel Cabrita)


RECOMENDAÇÃO

“REQUALIFICAÇÃO DA PRACETA JARDIM DOS MALMEQUERES E DA PRACETA JARDIM DAS ROSAS”

Considerando que: 1. A Praceta Jardim dos Malmequeres e a Praceta Jardim das Rosas, na Pontinha, encontram-se necessitadas de intervenções no sentido de melhorar as condições de permanência e circulação; 2. Na Praceta Jardim dos Malmequeres, as tílias selvagens existentes libertam resíduos que, segundo a população,



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têm prejudicado as pinturas dos automóveis ali estacionados; 3. Existem diversos problemas no piso das pracetas, quer nos passeios, quer nas zonas de circulação automóvel dificultando ainda mais as deslocações de todas as pessoas, em particular de todas e todos os que têm mobilidade condicionada; 4. A inexistência de passadeiras rebaixadas e de obstáculo vários nos passeios torna muito complicada a circulação de pessoas com mobilidade condicionada. Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em plenário no dia 28 de Abril de 2016, recomenda ao executivo municipal que: 1. Proceda à remoção das tílias selvagens existentes na praceta dos Malmequeres por árvores semelhantes às existentes nas pracetas vizinhas; 2. Coloque malmequeres no jardim da praceta, no sentido de fazer corresponder o nome da praceta à composição do espaço verde; 3. Coloque rosas no jardim da praceta, no sentido de fazer corresponder o nome da praceta à composição do espaço verde; 4. Promova um projeto de reabilitação urbana para a Praceta Jardim dos Malmequeres e para a Praceta Jardim das Rosas; 5. Sejam remarcadas as passadeiras de peões e que os passeios de acesso a estas sejam rebaixados, de modo a reduzir as barreiras de circulação a pessoas com mobilidade condicionada; 6. Proceda à reparação dos pisos das pracetas, tapando os buracos existentes e eliminando as barreiras arquitetónicas existentes. (Documento apresentado pela bancada do BE – Aprovado por Maioria com os votos a favor das bancadas do BE, CDU e CDS/PP e com a abstenção das bancadas do PSD e do PS)


(Miguel Cabrita)




“MELHORIA DAS ACESSIBILIDADES AO HOSPITAL BEATRIZ ÂNGELO (LOURES)

- NOVAS CARREIRAS 206 E 225/925 DÃO ACESSO AO HOSPITAL BEATRIZ ÂNGELO”

A melhoria do acesso aos cuidados de saúde dos munícipes de Odivelas merece uma palavra de saudação da parte da bancada municipal do Partido Socialista. Um ano volvido da criação de carreiras com acesso direto ao Hospital Beatriz Ângelo, referimo-nos, hoje, concretamente, à entrada de carreiras da Rodoviária de Lisboa, provenientes do Concelho de Odivelas, nessa unidade hospitalar, melhorando significativamente a acessibilidade dos utentes e concretizando uma reivindicação dos órgãos autárquicos, quer do Município, quer das Freguesias e, também, das populações, ventiladas pela Comissão de Utentes dos Transportes do Concelho de Odivelas. Este foi um processo moroso que, apesar da vontade manifestada da Rodoviária de Lisboa (RL), a qual adquiriu 13 viaturas de dimensões reduzidas, amigas do ambiente, e equipadas com rampa de acesso para utilizadores de cadeiras de rodas, representando um investimento superior a 900 mil euros, da Administração do HBA e da Câmara Municipal, foi sempre muito complexo no entendimento entre a ARS e a Entidade Gestora da Infraestrutura do HBA. Ultrapassadas muitas dificuldades, foram removidos muitos obstáculos, após avanços e recuos de diversa ordem, foi finalmente possível chegar a bom porto e cumprir uma legítima aspiração dos utentes deste equipamento de saúde. Hoje, fruto da persistência e empenho do Executivo da Câmara Municipal de Odivelas, os utentes dispõem de uma paragem no recinto do Hospital, situada junto à zona de consultas externas e exames. Efetivamente, desde a passada terça-feira, 26 de abril, a Rodoviária de Lisboa tem duas novas carreiras com ligação ao interior do HBA - As carreiras 206 e 225/925. A carreira 206, oriunda do Metro da Pontinha, atravessa Famões e Caneças e a carreira 225/925, com partida no Metro de Odivelas, serve as populações de Odivelas, de Caneças e do Bairro de S. Jorge, no acesso ao Hospital Beatriz Ângelo. Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em Sessão Ordinária, no dia 28 de Abril de 2016, congratula-se com a decisão de entrada das Carreiras 206 e 225/295 no recinto do Hospital Beatriz Ângelo,



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concretizando, assim, uma legítima aspiração da população na melhoria da acessibilidade a essa unidade hospitalar. (Documento apresentado pela bancada do PS – Aprovado por Unanimidade)


(Miguel Cabrita)


ATIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO

INFORMAÇÃO ESCRITA SOBRE A ATIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO

O Senhor Presidente da Assembleia Municipal propôs que fosse feita apenas a apresentação do Ponto 1, “Informação Escrita Sobre a Atividade e Situação Financeira do Município”, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, ficando a discussão do mesmo agendada para uma próxima Sessão. Passando-se de seguida para o Ponto 2 da Ordem de Trabalhos. (Aprovado por unanimidade)

MUNICÍPIO DE ODIVELAS PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ODIVELAS DE 2015

“Prestação de Contas do Município de Odivelas do Ano de 2015”, conforme aprovado na 8ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada no dia 20 de abril de 2016, (presente boletim página 9), documentos remetidos pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, à Assembleia Municipal de Odivelas, de acordo com o proposto na informação n.º 2016/3793, de 2016-04-14, que se dá como reproduzida e arquivada na pasta da presente reunião: - Nos termos e para os fins previstos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, os documentos de prestação de contas do ano de 2015 do Município de Odivelas (Anexo I);

- O relatório de gestão das atividades municipais, cujo teor se enquadra na prestação de contas do Município (Anexo I); - O resultado liquido do exercício de €7.826.806,84, nos termos do ponto 2.7.3 do POCAL e que o mesmo seja levado à:

Reforço da Reserva Legal, em 391.340,34 Euros correspondente a 5% do Resultado Líquido do Exercício;

O restante, no montante de €7.435.466,50, para incorporação na conta 59 – “Resultados Transitados”. - Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação do Município de Odivelas (anexo II). “(…) PREÂMBULO I - QUADRO ECONOMICO-FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE ODIVELAS O Município de Odivelas tem vindo, num esforço paulatino, a realizar um trabalho de recuperação das suas contas em termos de sustentabilidade financeira, procurando rentabilizar as suas receitas, bem como tem promovido uma efetiva diminuição dos encargos, situações que, em conjunto, têm permitido obter resultados animadores e que estão refletidos na prestação de contas de 2015. Com efeito os resultados obtidos na execução orçamental de 2015 são reveladores do esforço empreendido quer numa ótica patrimonial quer numa ótica de tesouraria. Apesar da contínua e persistente crise que abala os diversos países, em especial na Europa Ocidental, situação que tem sentida particularmente em Portugal e, por arrasto, nas Autarquias Locais, mesmo assim temos vindo a prosseguir um caminho de afirmação e de consolidação da sustentabilidade municipal. II – RECEITA A receita arrecadada em 2015 teve um acréscimo de cerca de 500.000,00 €, relativamente ao ano de 2014. A receita cobrada, situou-se nos 65.748.420,57 €, o que se traduz num aumento de 0,9% relativamente ao ano anterior, tendo-se obtido uma taxa de execução da cobrança de 76,5%. Registe-se que o capítulo dos impostos diretos tem um peso no orçamento da receita municipal de 45% e as transferências correntes e de capital de 33%.



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Estes são os dois capítulos mais representativos da estrutura da receita, uma vez que juntos somam 78,3% do total. III – DESPESA Relativamente à despesa em 2015, esta alcançou os 63.114.142,53 €, tendo registado um grau de execução de 73,4%. Neste capitulo há a destacar as despesas com o pessoal, com a aquisição de bens e serviços e com a aquisição de bens de capital que representam, no seu conjunto, 79,1% do total. Refira-se igualmente que o serviço da divida bancária atingiu o valor de 3,8 milhões de euros, o que representa 6,2% do total pago. IV - GRANDES OPÇÕES DO PLANO Em relação às grandes opções do plano, foi executado um valor aproximado de 39,4 milhões de euros, registando-se uma taxa de execução de 65,3%. Deste valor, 3,5 milhões de euros são referentes ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e os restantes 35,9 milhões de euros ao Plano de Atividades Municipal (PAM). As funções sociais foram as que tiveram um peso superior no total executado em plano com 38%, registando um acréscimo de 8,8% face a 2014. V – SALDOS DE GERÊNCIA O saldo de gerência de 2015, situou-se nos 7.595.149,54 €, sendo que 6.807.720,50 € representa o saldo de operações orçamentais e 787.429,04 €, como saldo de operações de tesouraria. O Saldo de gerência de 2015 foi superior em 2,5 milhões de euros em comparação com o de 2014. VI – BALANÇO O Município de Odivelas terminou o ano de 2015 com um ativo líquido valorizado em aproximadamente 194 milhões de euros, sendo que 92,7% do ativo é respeitante a imobilizado e os restantes 7,3% são relativos ao ativo circulante que obteve uma variação positiva de 16,4%. Relativamente aos fundos próprios verifica-se um aumento de 7 milhões de euros, tendo contribuído para este aumento o resultado líquido do exercício de 2015. No capítulo do passivo, regista-se um decréscimo de 14,1%, o que ocorreu devido à diminuição na conta de dívidas a terceiros de curto prazo, no valor de 3,1 milhões de euros, bem como pela diminuição registada nas dívidas

de médio e longo prazo como uma redução face a 2014, de 3 milhões de euros. Verifica-se assim que a dívida global do Município, diminuiu cerca de 6,1 milhões de euros, sendo que nos últimos três exercícios (2013, 2014 e 2015), a dívida global do Município desceu num valor superior a 20 milhões de euros. Da análise à demonstração de resultados, decorre que o Município gerou um resultado líquido de 7.826.806,84 €, decorrente de um total de proveitos e ganhos de 67.067.901,29 €, e de custos e perdas incorridas no valor de 59.241.094,45 €. No que se refere aos resultados operacionais o Município encerra o ano de 2015, com um valor de 2.358.768,68 €, o que significa que a atividade operacional gerou fluxos suficientes para fazer face aos custos operacionais. É de registar que a obtenção destes resultados nas contas de 2015, não impediram que o Município tenha continuado a sua política de melhoria das infraestruturas que servem os munícipes de Odivelas, tendo continuado a prestar os apoios sociais que, desde há muito, são “pedra de toque” da atividade municipal. Os resultados espelhados na conta de gerência de 2015, são reflexo de uma política de rigor e de escolhas criteriosas na prossecução do interesse público, através da adoção de políticas proactivas e de sustentabilidade social e financeira. O trabalho que tem vindo a ser prosseguido de rigor e de equilíbrio, e que as contas de 2015 revelam em toda a sua extensão, deverá ser prosseguido no ano de 2016, com a mesma determinação e empenho por parte da Administração Municipal e de todos os seus colaboradores. Odivelas, 14 de abril de 2016


(Hugo Martins)

01. INTRODUÇÃO Relatório de Gestão Este documento foi elaborado de acordo com as normas estabelecidas no ponto 13 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro. As Demonstrações Financeiras que constam deste Relatório tiveram também em conta as Instruções n.º 1/2001, aprovadas pela Resolução n.º 4/2001 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, publicadas na II.ª Série do Diário da República, de 18 de agosto, Resolução que fixa a



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organização e a documentação das contas das autarquias locais e entidades equiparadas abrangidas pelo POCAL. O documento segue de perto a estrutura recomendada no POCAL e está organizado em sete capítulos, a saber: ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Onde consta o modelo organizativo adotado pelo Município e a estrutura política que compõe os seus órgãos, executivo e deliberativo; RECURSOS HUMANOS Onde é apresentada uma síntese dos principais elementos constantes do Balanço Social; SÍNTESE DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS Ponto constituído por 10 alíneas representativas das principais áreas de intervenção municipal e onde se encontram refletidas algumas das ações desenvolvidas pelas várias unidades orgânicas municipais ao longo do ano; EXECUÇÃO ORÇAMENTAL Permite acompanhar, de forma sintética, a evolução e todo o processo de realização das despesas e arrecadação das receitas, permitindo, também, avaliar os desvios e o desempenho relativamente às Grandes Opções do Plano, que não é mais do que a compilação do Plano Plurianual de Investimentos e do Plano de Atividades Municipais; ANÁLISE PATRIMONIAL Onde se analisa o Balanço, a Demonstração de Resultados e respetivos anexos e outros documentos que sintetizam os elementos mais relevantes da situação económica e financeira do Município, traduzindo monetariamente o seu património, a formação de resultados e a movimentação dos recursos financeiros; INDICADORES DE GESTÃO Construídos com base nas demonstrações financeiras, fornecem um conjunto de informações úteis, resultantes do facto da sua construção se basear em agregados patrimoniais diversificados que vão permitir uma visão global; PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RESULTADOS Em conformidade com o ponto 2.7.3. do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84/2002 que aprovou o POCAL.(…)” (Prestação de Contas, 28. Relatório de Gestão, Volume II)


REVISÃO ORÇAMENTAL

4.ª MODIFICAÇÃO ORÇAMENTAL 1.ª REVISÃO ORÇAMENTAL 2016

4.ª Modificação Orçamental, 1.ª Revisão Orçamental de 2016, de acordo com o constante na informação dos serviços com o nº Interno/2016/3690, de 2016-04-13, aprovada na 8ª Reunião Ordinária de 2016, da Câmara Municipal de Odivelas, realizada no dia 20 de abril de 2016, (presente boletim página 9), remetida pelo Senhor Presidente da Câmara a esta Assembleia Municipal. “(…) PREÂMBULO A presente REVISÃO ORÇAMENTAL decorre da necessidade de incorporar no Orçamento de 2016 em sede de tesouraria, o saldo apurado da gerência do exercício de 2015, no montante de 6.807.720,50 Euros, conforme documentos de Prestação de Contas deliberados pelo Executivo Municipal. A inscrição do saldo de gerência implicou um aumento do valor global do Orçamento Inicial, para 89.815.200,00 Euros (oitenta e nove milhões, oitocentos e quinze mil e duzentos euros). No âmbito da presente Revisão Orçamental, importa destacar o reforço dos seguintes projetos/ações: - 115.000,00 euros relativo a ratificação da aquisição de “licenciamento e assistência pós-venda para software da Microsoft”; - 400.000,00 euros, para o projecto referente a Execução Coerciva - Urbanização Colinas do Cruzeiro - Execução Coerciva de Obras de Arruamentos e Espaços Verdes: - Beneficiação e Reparação de Espaços Urbanos - 200.000,00 euros; - Repavimentações - 100.000,00 euros; - Parques Infantis - 100.000,00 euros; - Repavimentações Diversas - 100.000,00 euros; - Equipamentos Escolares - 200.000,00 euros; Numa análise comparativa entre as dotações atuais e o previsto na presente REVISÃO ORÇAMENTAL, verifica-se um aumento das despesas de capital em 4.691.860,73 Euros, bem como das despesas correntes, em 334.160,27 Euros. Ao nível da receita, registou-se um aumento das outras receitas no valor de 6.807.720,50 Euros, por contrapartida



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da diminuição das receitas de correntes, em 1.006.783,50 Euros. Em relação às receitas de capital, verificou-se uma diminuição de 774.916,00 Euros, devido à rectificação de acordo com os valores aprovados pela Lei n.º 7-A/2016, LOE 2016 e anulação do valor relativo ao empréstimo no âmbito do “Programa Reabilitar para Arrendar”, uma vez que o mesmo foi arrecadado em Dezembro de 2015. Com a presente Modificação Orçamental incorpora-se o saldo da conta de gerência de 2015, sem colocar em causa

o necessário equilíbrio orçamental e, em simultâneo, reforçam-se alguns dos projetos/ações que são essenciais para a atividade municipal. Odivelas, 14 de abril de 2016


(Hugo Martins)

Orçamento de 2016 Resumo do Orçamento – 1.ª Revisão

(…)” (4.ª Modificação Orçamental, 1.ª Revisão Orçamental) (Aprovado por maioria)

SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DE LOURES E ODIVELAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2015 SIMAR LOURES E ODIVELAS

Presente para deliberação, o ponto referente aos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas, com o título “SIMAR – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2015”, de acordo com o constante na informação dos serviços com o nº Interno/2016/3793, aprovada na 8ª Reunião Ordinária de 2016, da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 20 de abril de 2016, (presente boletim página 10), remetida pelo Senhor Presidente da Câmara a esta Assembleia Municipal, que se dá como reproduzida e arquivada na pasta da presente reunião, na qual é proposto aprovar o seguinte: a) Nos termos e para os fins previstos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 16 da lei 50/2012, de 31 de agosto, os documentos de prestação de contas do ano de 2015 dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas (anexo III); b) O relatório de gestão de atividades, cujo teor se enquadra na prestação de contas dos Serviços

Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas (anexo III). (Aprovado por unanimidade)

PRIMEIRA REVISÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2016 DOS SIMAR LOURES E ODIVELAS

Presente para deliberação, o ponto referente aos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas, com o título “SIMAR – PROPOSTA DE APROVAÇÃO DA 1ª REVISÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2016”. A primeira Revisão Orçamental de 2016, foi elaborada com base na integração do saldo de gerência anterior, no montante de €8.000.905,00. O referido documento apresenta um incremento de €4.038.055,00, de acordo com o constante na informação dos serviços com o nº Interno/2016/3572, aprovada na 8ª Reunião Ordinária de 2016, da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 20 de abril de 2016, (presente boletim página 10), remetida pelo Senhor Presidente da Câmara a esta Assembleia Municipal, que se dá como reproduzida e arquivada na pasta da presente reunião. (Aprovado por unanimidade)

Boletim Municipal das Deliberações e Decisões · Os jogadores da Seleção Nacional de Futsal...

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