Komisaun Funsaun Públika (KFP) hahú fulan

fevereiru tinan 2013 fó ona pose ba detentor

kargu diresaun no xefia hosi Ministériu sira,

Sekretaria Estadu, no Organismu Públiku

Estadu nian. Hala’o ona tomada pose nen (6) ba

Ministériu 5 no Sekretaria ida. Ministériu Saúde

hala’o rua ona iha fevereiru no ida iha juñu.

Total emposadu hamutuk 25 nebe’e fahe ba

hanesan tuir mai. Diretór-jerál ida, inspetór-jerál

ida, diretór nasional 21, xefe departamentu 11

no administrador-jerál 1.

Iha Ministériu Solidariedade Sosial, KFP fó ona

pose ba funsionáriu públiku hamutuk 42, hosi

hirak ne’e diretór-jerál ida, inspetór-jerál ida,

diretór nasionál walu, diretór distrital hitu no

xefes departamentu hamutuk 25. Iha Ministériu

Administrasaun Estatal (MAE) hala’o ona

tomada pose rua, ida iha marsu no ida iha fulan

maiu. Tomada pose nebe’e realiza iha fulan

datoluk hala’o iha Oecussi ba kargu

administrador, sekretariu distrital ida no xefe

departamentu ida. Iha fulan maiu, MAE nomeia

fali diretór-jerál haat (4), inspetór-jerál ida,

diretór nasional 10, adjuntu rua ba sekretariu

A Comissão da Função Pública (CFP) tem vindo a

dar posse, desde fevereiro deste ano, a

detentores de cargos de direção e chefia de vários

Ministérios, Secretarias de Estado e Organismos

Públicos do Estado. Foram já realizadas seis

tomadas de posse em cinco Ministérios e uma

Secretaria de Estado.

O Ministério da Saúde realizou duas em fevereiro

e uma em junho. Tomaram posse 25 pessoas,

distribuídas por diferentes cargos da seguinte

forma: um diretor-geral, um inspetor-geral, 21

diretores nacionais, 11 chefes de departamento e

um administrador geral.

No Ministério da Solidariedade Social, a CFP deu

posse a 42 funcionários públicos de entre os

quais um diretor-geral, um inspetor-geral, oito

diretores nacionais, sete diretores distritais e 25

chefes de departamento. No Ministério da

Administração Estatal (MAE) realizaram-se duas

tomadas de posse, uma em março e outra em

maio. A tomada posse que ocorreu no terceiro

mês deste ano foi realizada em Oecusse, para um

detentor do cargo de administrador, um secretário

distrital e um chefe de departamento. No mês de

maio, o MAE nomeou quatro diretores-gerais, um

inspetor-geral, 10 diretores nacionais, dois

adjunto para o secretariado técnico do Programa

Nacional de de Desenvolvimento de Suco, um

adjunto do diretor-geral, 2 do AGIGAI e um chefe

de unidade.

No dia 2 de maio houve uma tomada de posse

que se realizou no salão Delta Nova, organizada

pelo Ministério do Comércio Indústria e

Ambiente. A Instituição nomeou quatro diretores

-gerais, dois inspetores-gerais, 14 diretores

nacionais, quatro diretores regionais, dois sub-

inspetores e 40 chefes de departamento.

Quanto ao Ministério das Finanças, nomeou

seis pessoas para cargos de diretores-gerais, 17

assumiram cargos de diretores nacionais, um

chefe do gabinete de inspeção e um chefe de

unidade.

Para além daqueles Ministérios, a Secretaria de

Estado de Defesa também procedeu à

nomeação de 5 funcionários para assumirem

seguintes cargos: inspetor-geral, dois diretores

nacionais e uma chefe de departamento.

A Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL, EP)

procedeu a uma reestruturação, tendo

nomeado quatro diretores nacionais e adjuntos,

bem como 17 chefes de departamento.

Os cargos de todas as tomadas de posse

realizadas foram assumidos em regime em

comissão de serviço.

Tomadas de Posse para cargos de direção e chefia

Tomada Pose ba kargu diresaun no xefia

Sumário:

- Tomadas de Posse

para cargos de di-

reção e chefia

- Perfil: Alexandre

Corte-Real, Co-

missário da CFP

- Regime de Assistên-

cia ao Estudo Acadé-

mico: Procedimentos

Operacionais

- Licenças e Faltas

- Notícias — IV Ani-

versário da CFP

- Glossário Administra-

tivo

Comissão da Função Pública (CFP) Boletim N.º6

Mehor Serviço

ao Público

sekretariadu tékniku ba Programa Nasional ba

Dezenvolvimentu iha Suku, adjuntu ba diretór-jerál

ida, rua ba AGIGAI no xefe unidade ida. Iha loron 2

fulan maiu iha mós tomada pose nebe’e hala’o iha

salaun Delta Nova, organija hosi Ministériu

Komérsiu Indústria no Ambiente. Instituisaun ne’e

nomeia ona diretór-jerál nain haat (4), inspetór-jerál

nain rua (2), diretór nasional 14, sub-inspetór rua

(2), no nain 40 ba kargu xefe departamentu.

Konaba Ministériu Finansas nian, nomeia mós ema

nain nen (6) ba diretór-jerál, nain 17 ba asumi

kargu diretór nasionál, xefe gabinete ba inspesaun

ida no ida seluk núdar xefe unidade.

Alen hosi Ministeriu hirak ne’e, KFP fó mós pose ba

funsionáriu nain lima (5) hosi Sekretaria Estadu

Defeza hodi asume kargu hanesan: inspetór-jerál

ida, diretór nasionál nain rua no xefe departamentu

ida.

Iha Rádiu Televisaun Timor-Leste, (RTTL, EP) hala’o

mós reestruturasaun hodi nomeia diretór nasionál

nain haat (4) o adjuntu sira, nune’e mós xefe

departamentu hamutuk 17. Kargu hirak nebe’e

simu tomada pose ne’e hala’o iha rejime ba

komisaun servisu nian.

Distribuição Gratuita | agosto de 2013

Página 1

Sumariu:

- Tomada Pose ba kargu

diresaun no xefia

- Perfil komisáriu KFP,

Alexandre Corte-Real

- Rejime Asistensia ba

Estudu Akademiku

- Lisensas no Faltas

- Notisia: Aniversariu

KFP ba Dahaat (IV)

- Glosariu Administra-

tivu

Melhor serviço ao Público

Alexandre Gentil Corte-Real - Comissário da CFP

Pública pelo Parlamento Nacional. Exerce

funções enquanto membro permanente do

Conselho Geral da UNTL desde janeiro de 2011 e

é docente da Faculdade de Direito da mesma

Universidade. Desempenha o cargo de Vice-

Presidente da Associação dos Antigos Deputados

do Parlamento Nacional da RDTL. Também

exerce funções como Comissário Singular na CFP

no que diz respeito às tomadas de decisões para

assuntos dos processos disciplinares dos

funcionários públicos da RDTL. Mestre em Direito

Público pela Universidade Federal da Bahia, no

Brasil, é, actualmente, doutorando em Direito na

UNTL.

Especializado em

Direito Constitucional,

ingressou na Função

Pública nos anos 90,

tendo, durante 20

anos, trabalhado em

diversos Distritos do

País. Durante a

Administração da

U N T A E T

d e s e m p e n h o u

funções como Juiz de

Investigação Criminal dos Crimes Graves

cometidos após o Referendo de 1999. Durante a

Primeira Legislatura, foi deputado do Parlamento

Nacional pela União Democrática Timorense

(UDT). Enquanto como deputado assumiu o cargo

como Presidente da Sub-Comissão dos Assuntos

de Direitos Humanos, Justiça e Reconciliação ao

longo do seu mandato no Parlamento. Em 2009,

exerceu cargos de direção no Secretariado da

Comissão da Função Pública e a 13 de outubro

desse ano foi nomeado Comissário da Função

Espesializadu iha Direitu Konstitusionál, tama ba

Funsaun Públika iha tinan 1990, durante tinan 20

nia laran, hala’o ona serbisu iha distritu oi-oin

nasaun ne’e nian. Iha tempu Administrasaun

UNTAET hala’o kna’ar hanesan Juis ba

Investigasaun Kriminal ba krime grave sira ne’ebé

halo hafoin Referendu iha 1999. Iha Lejislatura

dahuluk, sai deputadu iha Parlamentu Nasionál ba

hosi Uniaun Demokrátika Timorense (UDT).

Wainhira hanesan hela deputadu asumi mós kargu

hanesan Prezidente Sub-Komisaun ba Asuntu sira

Direitus Umanus, Justisa no Rekonsiliasaun

durante ninia mandatu iha Parlamentu. Iha tinan

2009, ezerse kargu diresaun iha Sekretariadu ba

Komisaun Funsaun Públika no iha loron 13 fulan

otubru tinan ne’e nia laran nomeadu hanesan

Komisáriu ba Funsaun Públika hosi Parlamentu

Nasional. Desde janeiru 2011, ezerse kna’ar

hanesan membru permanente ba Konsellu Jerál

Página 2 Boletim da Função Pública Nº6

Alexandre Gentil Corte-Real − Komisáriu hosi KFP

Perfil

UNTL nian no dosente iha Fakuldade Direitu iha

Universidade hanesan. Dezempeña mós kargu

hanesan Vise-Prezidente iha Asosiasaun ba Antigu

Deputadu sira Parlamentu Nasional RDTL nian.

Dadaun ne’e sai mós Komisariu Singular iha

tomada desizaun sira nebe’e makait ho prosesu

disiplinar funsionarius Públikus RDTL tomak.

Mestre iha Direitu Públiku hosi Universidade

Federal Bahia, Brasil no oras ne’e hala’o hela

Doutoramentu area Direitu nian iha UNTL.

Aos funcionários públicos

Lema: Ora et Labora (Rezar e Trabalhar )

Só com a força de Deus é que nós podemos alcançar

o máximo possível os nossos desejos e metas, en-

quanto desempenha as carreiras profissionais como

funcionário público

Como funcionários públicos a responsabilidade prin-

cipal é fazer um atendimento com qualidade ao

público, isto signifca que servir o Estado com profis-

sio- nalismo e responsabilidade.

Comissário da CFP

Foto GAP

Ba funsionáriu Públiku

Lema: Ora et Labora (Reza no Servisu)

Ho deit forsa Maromak nian maka ita bele alkansa ita

nia dezeju no meta sira, wainhira dezempeña kareira

profisional sira hanesan funsionáriu Públiku

Núdar funsionariu Públiku iha responsabilidade prin-

sipal atu fo atendimentu ida diak no kualidade ba

Públiku, ida ne’e katak serbi Estadu ho profisional-

izmu no responsabilidade.

Melhor serviço ao Público

Pagina 3

Regime de Assistência ao Estudo Académico — Procedimentos Operacionais

Boletim da Função Pública N.º 6

Melhor serviço ao Público

Uma das prioridade do Governo é elevar a capacidade dos

funcionários públicos e agentes da Administração Pública

para melhor exercerem as suas funções de forma eficaz e

eficiente. A Formação contínua e o desenvolvimento da

Função Pública são requisitos fundamentais para que a

Função Pública se torne mais produtiva e atinja as metas

traçadas pelo Governo.

Em resposta a essa prioridade, o Governo criou o Decreto-

Lei n.º 38/2012 para garantir oportunidade de acesso à

formação e desenvolvimento a todos os funcionários.

O objetivo principal desta Lei é assegurar a melhoria na

qualidade de prestação de serviços, qualidade de gestão e

liderança, aperfeiçoar a atitude e os comportamento dos

funcionários públicos. Para além disso, visa apoiar na

reforma e mudança organizacional, assim como permitir

aos funcionários públicos que exerçam as suas funções

com maior responsabilidade.

Regime de Assistência ao Estudo Académico

No capítulo VII do Decreto_lei n.º 38/ 2012, de 1 de agosto

faz-se referência ao Regime de Assistência ao Estudo

Académico. Este Regime consiste em apoiar e compensar

os funcionários públicos que desenvolvem estudos acadé-

micos em Timor-Leste por conta própria. É também uma

forma de motivar os funcionários públicos para o desen-

volvimento da formação académica que favoreça a mel-

horia e a eficácia do desempenho profissional, enquanto

promove o desenvolvimento profissional contínuo (grandes

objetivos do Regime da Formação e Desenvolvimento da

Função Pública).

Requisitos gerais para Elegilibilidade e Seleção

Segundo o artigo 44.º do Regime da Formação e Desen-

volvimento, o funcionário que pretender candidatar-se ao

Regime de Assistência ao Estudo Académico deve

preencher os seguintes requisitos gerais:

− ter, no mínimo, três anos de serviço contínuo (incluindo o

período probatório de 12 meses);

− ter obtido a classificação mínima de «Bom» em resultado

da última avaliação de desempenho;

− cumprir as especificações do Regime de Assistência ao

Estudo Académico indicadas nos Procedimentos

Operacionais (a CFP publicitou, através da Decisão n.º

758/2013, de 22 de maio, estes mesmos Procedimentos).

Condições específicas de acesso ao Regime de Assistência

ao Estudo Académico

O Regime de Assistência de Estudo só é aplicável para os

candidatos que frequentem um curso numa Univerisidade

ou Instituto Superior acreditado e é reconhecida qualifica-

ção académica. Antes de se candidatar a este Regime de,

o candidato tem de já ter feito a matrícula no Curso que

justifica a sua candidatura, ter efectuado o pagamento de

propinas e de todos os custos suplementares. Note-se que

o Curso em que o candidato se matricular tem de ser rele-

vante para o seu desempenho profissional enquanto fun-

cionário público, não só a título pessoal mas também medi-

ante as necessidades e prioridades de serviço onde de-

sempenha funções;.A candiatura ao Regime é feita se-

mestralmente.

Para solicitar o Subsídio de Estudo, o candidato deve atingir,

no mínimo, 2.75 de média (IPK) no caso de Bacharelato ou

Licenciatura e de 3.00 (IPK) para estudos Pós-Graduados (ou

seja, Pós-Graduação, Mestrado e Doutoramento) do Curso

em que se matriculou.

Ao concluir o Curso, não há limitações para o funcionário

continuar a candidatar-se ao Regime de Assistência ao

Estudo Académico para progredir nos estudos e obter graus

académicos mais elevados (por exemplo, alguém que ter-

mina uma Licenciatura, pode candidatar-se a frequentar um

Curso de Mestrado).

A Comissão da Função Pública determinará, anualmente,

número de vagas dependendo da disponibilidade do

orçamento. O funcionário que reunir todos os requisitos

gerais e específicos pode candidatar-se ao Regime de As-

sistência ao Estudo Académico, tendo de preencher o corre-

spondente Formulário de Candidatura.

Tempo de Estudo disponibilizado ao funcionário público

O Regime de Assistência ao Estudo disponibiliza um máximo

de 4 horas por semana para que os funcionários abrangidos

por este Regime possam frequentar aulas, estudar e/ou

fazer provas de exame.

Subsídios de Estudo

A concessão e respetivo pagamento do Subsídio de Estudo

são efetuados com base nos resultados do aproveitamento

académico. O Regime prevê Subsídios de Estudo nos seguin-

tes valores:

− $300 usd para a frequência de Bacharelatos e Licenciatu-

ras;

− $500 usd para a frequência de Estudos Pós-Graduados

(Pós-Graduações, Mestrados e Doutoramentos).

Estes subsídios monetários têm por objetivo apoiar os fun-

cionários em diversas despesas escolares (desde propinas a

compra de livros e materiais consumíveis, fotocópias, im-

pressão de trabalhos, utilização de computadores, acesso à

internet, entre outros).

Entidade que concede autorização

Para os Diretores-Gerais o Regime de Assistência ao Estudo

tem de ser aprovado pela CFP mediante recomendação do

membro do Governo respectivo. Os Diretores Nacionais e os

Inspetores Nacionais são autorizados pelo Diretor–Geral e os

Chefes de Departamento, Chefes de Secção e restantes fun-

cionários dependem da aprovação do respetivo Diretor-

Nacional.

Encerramento e Cancelamento

Caso o funcionário termine ou cancele os seus estudos – ou

seja, se concluir o Curso que se encontra a frequentar, de-

sistir de estudar ou cancelar a matrícula – deve dar conheci-

mento desse facto, por escrito, no prazo de cinco dias às

seguintes entidades:

- Supervisor;

- Superior hierárquico;

- Unidade de Recursos Humanos da instituição onde se en-

contra a prestar serviço.

Página 4

Rejimi Asistensia ba Estudu Akadémiku − Prosedimentu Operasional sira

Boletim da Função Pública N.º 6

Melhor serviço ao Público

Prioridade ida hosi Governu nian maka atu hasa’e kapasidade

funsionáriu públiku no ajente Administrasaun Públika nian

hodi bele hala’o ho diak liu tan sira nia kna’ar ho lais no

mamar. Formasaun kontinua no dezenvolvimentu iha funsaun

públika hanesan rekizitu fundamental atu Funsaun públika sai

produtivu liu tan hodi atinji meta sira nebe’e Governu trasa

tiha ona.

Hatan ba prioridade hirak ne’e, Governu kria ona Dekretu-Lei

n.º 38/2012 hodi fo biban ba funsionáriu sira hotu atu hetan

formasaun no kapasitasaun ba sira nia án. Objetivu prinsipal

hosi Lei ida ne’e maka atu asegura kualidade prestasaun ser-

bisu, kualidade jestaun no lideransa, hadi’ak atitudi no kom-

portamentu funsionáriu públiku sira nian. Objetivu seluk hosi

ne’e maka atu tulun iha reforma no mudansa organizasional,

nune’e mós permiti ba funsionáriu públiku sira atu hala’o sira

nia kna’ar ho responsabilidade.

Rejimi ba Asistensia Estudu Akadémiku.

Iha kapítulu VII hosi Dekretu-Lei n.º 38/2012, 1 agostu halo

referénsia ba Rejimi Asisténsia ba Estudu Akadémiku. Rejimi

ida ne’e fo tulun no atu kompensa funsionáriu públiku sira

nebe’e dezenvolve sira nia estudu Akadémiku iha Timor-Leste

ho sira nia osan rasik. Ne’e hanesan mós dalan ida atu motiva

funsionáriu públiku ba dezenvolvimentu iha formasaun

akademika nebe’e favorese tebes atu hadi’ak dezempeñu

profisional, wainhira promove nafatin dezenvolvimentu

profisional kontinuo (hanesan objetivu bo’ot hosi Rejimi ba

Formasaun no Dezenvolvimentu iha Funsaun públika).

Rekizitu jerál sira ba Elejibilidade no Selesaun

Tuir artigu 44.º hosi Rejimi ba Formasaun no Dezenvolvimentu

nian, funsionáriu nebe’e hakarak kandidata an ba Rejimi Asis-

tensia Estudu Akadémiku tenki prienxe rekezitu jerál sira

hanesan tuir mai:

- serbisu tinan tolu lakotu-kotu iha Funsaun Públika ( inklui

mós peridu probatoriu fulan 12)

- hetan klasifikasaun minima <<Bom>> iha rezultadu ba avali-

asaun dezempeñu ikus nian;

- Halo tuir espesifikasaun sira iha Rejimi Asistensia Akadémiku

indikadu iha Prosedimentu Operasional sira (katak KFP pub-

lisita tiha ona, liu hosi Desizaun n.ºm758/2013, iha 22 maiu,

prosedimentu hirak ne’e dunik).

Kondisaun espesifika sira ba asesu iha Rejimi Asistensia

Estudu Akadémiku.

Rejimi Asistensia Estudu aplika deit ba kandidatu sira nebe’e

maka frekuenta kursu ida iha Universidade ka Institutu Supe-

rior akreditadu no rekoñese iha ninia kualifikasaun

akademika. Molok atu kandidata an ba Rejimi ida ne’e, kandi-

datu tenki ba halo matrikula iha kursu nebe’e maka justifika

ninia kandidatura ba Rejimi ida ne’e, selu propinas no kustu

suplementares sira hotu. Tenke hatene katak, kursu nebe’e

kandidatu matrikula ba tenki relevante ho ninia dezempeñu

profisional wainhira hanesan funsionáriu públiku, laos dit ho

titulu pesoal maibe tuir nesesidade no prioridade sira servisu

nian nebe’e hala’o kna’ar ba. Kandidatura hala’o semestral-

mente. Atu husu Subsidiu Estudu, kandidatu tenki hetan

media minimu 2.75 (IPK) ba Baxarelatu ka Lisensiatura no

ba estudu sira Pós-Graduadu (ka hanesan Pós-Graduasaun,

Mestradu no Doutoramentu) media maka 3.00 (IPK) ba

kursu nebe’e nia matrikula ba. Wainhira remata kursu, laiha

limitasaun ba funsionariu sira atu kontinua kandidata an ba

Rejimi Asistens Estudu Akadémiku ba kontinua ninia estudu

iha grau sira ás liu tan (hanesan izemplu, ema ida halo hotu

ninia Lisensiatura, bele kandidata an hodi ba frekuenta

kursu Mestradu). KFP sei determina, tinan-tinan, numeru ba

vagas tuir disponibilidade orsamentu nian. Funsionáriu ne-

be’e halibur rekizitu jerál no espesifiku sira hotu bele kandi-

data an ba Rejimi Asistensia ba Estudu Akadémiku, maibé

tenki prienxe Formuláriu Kandidatura ba Rejimi Asistensia

Estudu Akadémiku.

Tempu Estudu nebe’e fo ba funsionáriu públiku

Rejimi ba Asistensia Estudu Akadémiku fo oras haat iha

semana ida nia laran ba funsionáriu nebe’e tama iha Rejimi

ida ne’e atu bele frekuenta aula sira, hala’o estudu no/ka ba

tuir prova izame nian.

Subsidiu ba Estudu

Konsesaun no respetivu pagamentu iha Subsidiu ba hala’o

ho baze ba rezultadu sira hosi aproveitamentu akadémiku-

nian. Rejimi ne’e prevé Subsidiu ba hanesan tuir mai:

- $300 usd ba funsionáriu nebe’e frekuenta Baxarelatu no

Lisensiatura sira;

- $500 usd ba sira nebe’e frekuenta Estudus Pos-Graduadus

(Pos-Graduasaun, Mestradu no Doutoramentu sira).

Subsidiu monetariu hirak ne’e iha ho objetivu ida atu tulun

funsionáriu iha sira nia despeza eskolar sira (hahu hosi pro-

pinas, sosa livru no material sira, fotokopia, halo impresaun

ba traballu sira, utilizasaun ba komputador, asesu ba inter-

net, seluk tan).

Entidade nebe’e fó autorizasaun

Ba diretór-jerál sira Rejimi ba Asistensia Estudu tenki hetan

aprovasaun hosi KFP liu hosi rekomendasaun membru Gove

rnu nian. Ba Diretór nasional, inspetór nasional sira hetan

autorizasaun hosi Diretór-Jerál, ba xefe departamentu, xefe

seksaun no funsionáriu sira seluk depende ba aprovasaun

hosi diretór nasional.

Enseramentu no Kanselamentu

Wainhira termina ka kansela ninia estudu sira - ka karik re-

mata nia kursu nebe’e nia halo hela, dezisti ka kansela ninia

matrikula - tenki fó koñesimentu ba faktu ne’e ho hakerek,

ho prazu loron lima ba entidade sira mak hanesan tuir mai:

- Supervizor;

- Superior ierarkiku

- Unidade Rekursus Umanus hosi instituisaun nebe’e nia

hala’o kna’ar ba.

Timor-Leste.

Makait ho publikasaun ba Lejislasaun Jeral Funsaun

Públika Timor—Leste nian — Matadalan esplikativu ida,

nebe’e lansa iha loron komemorasaun aniversáriu nian,

Libório Pereira fo sai mos katak KFP rekoňese dunik

funsionariu no Ajente Administrasaun sira hotu tenki

hatene lejislasaun nebe’e importante sira atu bele fo

dezempeňu ida diak wainhira hala’o ninia ezersisiu sira

iha ninia funsaun. Ho motivu ida ne’e, KFP halo ona

kompilasaun ba diploma legal sira nebe’e konsidera

hanesan koňesimentu obrigatóriu hosi parte funsionáriu

no Ajente Administrasaun nian no aprezenta lejislasaun

ida ne’e ho forma ida rezumida, iha linguazem menus

teknika, ba livru bolsu oras ne’e editadu. Livru ne’e nia

laran aprezenta kestaun sira, duvida no izemplu pratiku

sira konaba konkursu no rekrutamentu, kareira sira,

lisensa no falta sira, avaliasaun dezempeňu, entre sira

seluk asuntu sira makait ho traballu dezenvolvidu iha

Administrasaun Públika.

Iha konferênsia ba imprensa nia rohan, Prezidente ba KFP

hatan kestaun sira nebe’e hato’o hosi jornalista sira

makait ho prosesu

disiplinar sira no

Rejime Tranzitóriu ba

Seguransa Sosial, no

asuntu sira seluk tan.

Comemoração do IV aniversário da CFP

Página 5 Boletim da Função Pública N.º 6

A Comissão da Função

Pública (CFP) celebrou

no dia 15 de julho o

seu IV aniversário,

tendo aproveitado

para fazer o

lançamento da

publicação Legislação

Geral da Função

Pública de Timor—Leste — Um guia explicativo.

O dia do aniversário começou por ser assinalado na

véspera, com uma conferência de imprensa, dirigida aos

media nacionais e conduzida pelo Presidente da CFP,

Libório Pereira. O Presidente fez menção ao trabalho de

quatro anos de Comissão de Função Pública. Referiu-se

em particular à evolução decorrida no processo de

recrutamento de 2009 até ao presente. Referiu que, ao

longo destes anos, se realizaram 1185 concursos

públicos, 495 concursos internos, o que correspondeu a

um volume de 42018 candidaturas para 1680 vagas.

Referiu igualmente a recolha da documentação pessoal e

profissional de dos Funcionários Públicos a nível nacional,

o que possibilitou o acesso a todas as informações

necessárias para registar cada funcionário na base de

dados SINGAP-PMIS. Tem sido possível manter dados em

permanente actualização, possibilitando uma maior

fiabilidade sobre a informação relativa ao percurso

profissional, dados pessoais, biográficos e familiares de

todos os funcionários.

Este facto permitiu a criação do presente Regime

Transitório de Segurança Social, prevendo-se já um

sistema de abonos e pensões.

Libório Pereira comunicou ainda que a CFP se encontra

em fase de preparação do primeiro processamento

centralizado da totalidade dos salários da Função

Pública em Timor-Leste.

Relativamente à publicação Legislação Geral da Função

Pública de Timor—Leste — Um guia explicativo, lançada

no dia da comemoração do aniversário, Libório Pereira

mencionou que a CFP entende que todos os funcionários

e Agentes da Administração Publica da RDTL devem

conhecer a legislação essencial para terem um bom

desempenho no exercício das suas funções. Por este

motivo, a CFP compilou os diplomas legais que considera

de conhecimento obrigatório por parte dos Funcionários

e Agentes da Administração Pública e apresentou essa

legislação de forma resumida, numa linguagem menos

técnica, no livro de bolso agora editado. Nele são

apresentadas questões, dúvidas e exemplos práticos

sobre concursos e recrutamento, carreiras, licenças e

faltas, avaliação de desempenho, entre outros assuntos

relativos ao trabalho desenvolvido na Administração

Pública.

No fim da conferência de imprensa, o Presidente da CFP

respondeu a algumas questões colocadas pelos

jornalistas relacionadas com processos disciplinares e

com o Regime Transitório da Segurança Social, entre

outros assuntos.

Komemorasaun Aniversáriu KFP nian ba Dahaat

Foto GAP-CFP

Foto GAP-KFP

Komisaun ba Funsaun Públika selebra iha loron 15 fulan

jullu ne’e nini aniversáriu ba dahaat, aproveita nune’e

hala’o lansamentu ba publikasaun Lejislasaun Jeral

Funsaun Públika Timor-Leste nian - Matadalan

Esplikativu ida.

Loron aniversariu ne’e hahu komemora tiha iha antes, ho

konferensia ba imprensa, diriji ba media nasional sira no

lori hosi Prezidente ba KFP, Liborio Pereira. Prezidente

ne’e halo balansu ba serbisu KFP nian nebe’e hala’o ona

iha tinan haat nia laran. Refere partikularmente ba

evolusaun nebe’e akontese iha prsesu rekrutamentu

hosi tinan 2009 to’o ohin loron. Hatutan katak, durante

tinan hirak ne’e, hala’o ona konkursu públiku hamutuk

1185, konkursu internu 495, katak volume kandidatura

hamutuk 42018 ba vaga sira hamutuk 1680. Koalia mos

konaba ba halibur dokumentasaun pesoal funsionáriu

públiku sira nian iha nivel nasional, nebe’e posibilita

asesu ba informasaun importante hotu-hotu atu rejista

funsionariu ida-idak iha baze dadus SINGAP-PMIS. Dadus

hirak ne’e ita hala’o nafatin iha atualizaun permanente

nune’e bele tulun nafatin hodi hare konaba funsionáriu

hotu-hotu ninia perkursu profisional, dadus pesoal nian,

dadus biografiku no familiar sira.

Faktu ida ne’e maka permiti hosi kria ba Rejime

Tranzitoriu iha Seguransa Sosial ida ne’e, preve nune’e

sistema ida ba abonu no pensaun sira.

Libório Pereira fo sai mos katak KFP oras ne’e dadaun

prepara hela prosesamentu sentralizadu dahuluk ba

totalidade saláriu sira hotu Funsaun Públika nian iha

Melhor serviço ao Público

Komisaun Funsaun Públika (KFP) serbisu hamutuk ho

Asean Institutu of Menejemen (AIM) hala’o iha segunda-

feira 1 jullu 2013 ne’e kursu konaba Jestaun no Lideransa

ba Jestor senior sira ka detentores ba kargu diresaun iha

Administrasaun Públika. Kursu ida ne’e ho objetivu atu

hasa’e koňesimementu partisipante sira nian no tulun sira

atu foti desizaun sira makait ho problema sira nebe’e

maka sira hasoru iha instalasaun sira hala’o knaar ba.

Komisária ba KFP, Jesuina Gomes, responsavel ba asuntu

sira formasaun no dezenvolvimentu ba funsionáriu públiku

sira iha funsaun públiku, afirma iha ninia diskursu

abertura katak ne’e faze daruak iha Kursu Jestaun no

Lideransa no ne’e atividade nebe’e iha importansia boot

tebes jestor senior sira, no sei kontribui ba haboot sira

ninia koñesimentu no abilidade ba iha reforma

administrasaun públika nian.

Durante iha semana ne’e nia laran partisipante deskubre

ona konaba halo analizw ba kazu pratiku sira, katak

identifika dezafiu no ninia no ninia solusaun sira.

A Comissão da Função Pública (CFP) em conjunto com

Asean Institut of Management (AIM) realizou, no dia 1 de

julho, um curso de Gestão e Liderança destinado a Gestores

e a detentores dos cargos de Diretores-Gerais e Inspetores-

Gerais da Administração Pública. Este curso tem como

objetivo elevar os conhecimentos dos participantes e ajudá-

los a tomar decisões relativamente a problemas

enfrentados nas instalações onde exercem as suas funções.

A Comissária da CFP, Jesuina Gomes, responsável pelos

assuntos da formação e desenvolvimento dos funcionários

da Função Pública, afirmou no seu discurso de abertura que

esta é a segunda fase do Curso de Gestão e Liderança e

que se trata de uma atividade de grande importância para

os gestores séniores, uma vez que irá contribuir para o

alargamento dos seus conhecimentos no que diz respeito à

reforma da Administração Pública.

Durante a semana do Curso, os participantes debruçaram-

se sobre a análise de casos práticos, no sentido de

identificar os desafios e as respetivas soluções.

Diretór-Jerál no Inspetór-Jerál sira Administrasaun Públika Partisipa iha Kursu Jestaun no Lideransa

Alen hosi ezersisiu pratiku sira, sira mos hetan

opurtunidade atu halo diskusaun sira iha grupu. Programa

hanesan hala’o mós iha Institutu Nasional ba

Administrasaun Publika (INAP) no destinadu ba diretór

nasionál no xefe departamentu sira.

Kursu Jestaun Lideransa sei hala’o durante semana tolu

interkaladu ho formador mai husi Asean Institut of

Menejement hosi Filipinas. Atividade ne’e hola fatin iha

instalasaun Koreios, Dili.

Página 6

Para além dos exercícios práticos, tiveram igualmente

oportunidade de realizar discussões em grupo.

Idêntico programa decorre também no Instituto

Nacional da Administração Pública (INAP) e tem por

destinatários os Diretores Nacionais e Chefes de

Departamento.

O curso de Gestão e Liderança decorrereu durante três

semanas de forma intercalada, com formadores vindos

da Asean Institut of Management das Filipinas. A

atividade tiveram lugar nas instalações dos Correios de

Dili.

Diretores-Gerais e Inspetores-Gerais da Administração Pública participam no curso de Gestão e Liderança

Boletim da Função Pública N.º 6

Melhor serviço ao Público

Galeria

Boletim da Função Pública N.º 6 Página 7

Tomada de Posse– RTTL,ep

Atividade de GPRH - Delta Nova, Dili Assinatura Termo de Aceitação– MdS

Atividade recrutamento-Teste escrita –INAP

Entrega de Certificado Curso de Gestão e Liderança — IG & DG IV Aniversário da CFP — CCD

Os Comissários no IV Aniversário da CFP Disseminação — Distrito Same

Melhor serviço ao Público

Decreto-Lei n.º 21/2011, de 8 de junho (Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2008, de 29 de outubro)

Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública

Página 8

Boletim da Função Pública N.º 6

Licenças e Faltas

É necessário perceber a diferença entre Licença e

Falta para se poder perceber o Decreto-Lei n.º

21/2011. Assim, Licença é a ausência ao serviço

pelo funcionário ou agente feita de forma prevista,

comunicada antecipadamente ou previamente

autorizada. Falta é a ausência durante a totalidade

ou parte do período normal de trabalho. É também a

ausência não autorizada durante as horas normais

de serviço ou a não comparência no local em que

deve deslocar-se por motivos de serviço.

Tipos de licenças a que os Funcionários Públicos e

Agentes da Administração têm direito

Os Funcionários Públicos e Agentes da Administração

têm direito às seguintes licenças: licença anual;

licença médica; licença por luto; licença de

maternidade ou licença de paternidade; licença para

efeitos de casamento; licença para fins de estudo;

licença sem vencimento e licença especial sem

vencimento.

Licença Anual

Um Funcionário Público tem direito a um período de

férias anuais (licença anual) proporcional ao tempo

que trabalhou e só pode gozar esse período de férias

no ano civil seguinte àquele em que prestou serviço.

Durante as férias os trabalhadores do Estado têm

direito a salário como se estivessem ao serviço. Não

se perdem direitos nem regalias, a menos que haja

legislação a indicar o contrário. As férias podem ser

marcadas para serem gozadas em qualquer mês do

ano, de acordo com o interesse dos funcionários,

desde que não prejudique o funcionamento do

serviço onde trabalham e esteja de acordo com o

mapa de férias da instituição.

Licença Médica

As faltas por doença não interrompem nem

suspendem o período de férias, excepto em caso de

baixa hospitalar. Estas faltas são justificadas

mediante a apresentação de um dos seguintes

documentos: atestado médico; declaração de baixa

hospitalar; declaração de doença passada pelo

centro de saúde; declaração da junta médica.

Licença por Luto

A licença por luto é concedida por motivo de

falecimento de familiar do próprio funcionário ou do

cônjuge. O número de dias de licença a que os

funcionários têm direito por luto dependem da relação

de parentesco entre o Funcionário e a pessoa falecida.

O Funcionário tem direito:

a) até 5 dias úteis: cônjuge (esposa ou marido), pai,

mãe, sogro, sogra, avô, avó (do próprio ou do cônjuge),

filho, filha, neto, neta, irmão, irmã;

b) até 1 dia útil: tio, tia, sobrinho, sobrinha.

«Kore Metan»

Embora o «kore metan» seja uma importante cerimónia

tradicional relacionada com a morte e com o fim do

período de luto, não se enquadra nas licenças

previstas na lei. Isto significa que o «kore metan» não

dá direito a gozar licença por luto.

Licença de Maternidade

As Funcionárias e Agentes da Administração Pública

têm direito a usufruir de 65 dias úteis (cerca de 3

meses seguidos). É obrigatório que a mãe goze pelo

menos 40 dias úteis (cerca de 2 meses seguidos),

podendo gozar os restantes dias mais tarde.

Se uma funcionária grávida estiver de férias e a criança

nascer nesse período, não perde direito aos restantes

dias de férias nem a parte da licença de maternidade.

Justificações de Falta

As justificações de falta têm de ser apresentadas

dentro dos prazos e mediante a apresentação dos

documentos estabelecidos no presente Decreto-Lei.

O Funcionário ou Agente deve apresentar os

comprovativos adequados antes do dia da falta ou até

5 dias depois de esta ter acontecido. Por exemplo, os

documentos a apresentar são, no caso de:

− casamento: certidão de casamento emitida pela

RDTL;

− doença: atestado médico;

− cumprimento de obrigações legais: declaração do

serviço onde se deslocou a provar a presença.

Os dias a que estas licenças dão direito não podem ser

retirados aos dias de férias.

Os funcionários também têm direito a Licença para

prestação de provas ou exames, desde que justifiquem

a falta no prazo de 2 dias após a prova com uma

declaração da Instituição onde tiveram de prestar

provas.

Melhor serviço ao Público

Dekretu-Lei n.º 21/2011, 8 juñu (Alterasaun dahuluk ba Dekretu-Lei n.º 40/2008, 29 otubru)

Rejime ba Lisensa no Falta ba Traballador sira iha Administrasaun Públika

Página 9

Boletim da Função Pública N.º 6

Lisensa no Falta sira

Importante tebes hatene konaba diferensa hosi

Lisensa no Falta hodi bele persebe Dekretu-Lei n.º

21/2011. Lisensa maka auzénsia funsionáriu ka

ajente ida halo ho forma prevista, nia komunika no

hetan ona autorizasaun antes. Falta maka auzénsia

iha loron tomak ka sorin deit iha preiudu normal

serbisu nian. Nune’e mós auzénsia la hó

autorizasaun iha óras serbisu ka la mosu iha fatin

desloka ba wainhira hala’o misaun serbisu ida.

Tipu hosi lisensa sira nebe’e Funsionáriu Públiku no

Ajente Administrasaun iha direitu ba

Funsionáriu Públiku no Ajentes Administrasau iha

direitu ba lisensa sira tuir mai: lisensa anual; lisensa

médika; lisensa ba lutu; lisensa maternidade (inan

tur ahi) ka lisensa paternidade; lisensa ba efeitu

kazamentu; lisensa ho fin ba estudu; lisensa la ho

vensimentu no lisensa espesial la ho vensimentu.

Lisensa Anual

Funsionáriu Públiku iha direitu ba períodu ida férias

anual nian (lisensa anual) tuir tempu nebe’e nia

serbisu ona no só bele goza deit periudu ferias ne’e

iha tinan sivil tuir mai ba tempu nia serbisu ona.

Iha ferias laran traballador Estadu nian iha direitu ba

salariu hanesan nia serbisu hela. La lakon direitu sira

nem relagalia sira, wainhira laiha lejislasaun ruma

maka hatudu kontrariu. Feria sira bele marka ba iha

fulan nebe’e dit iha tinan nia laran, tuir interese

funsionariu sira nian, wainhira la prejudika

funsionamentu serbisu iha fati sira hala’o knaar ba

no tenki tuir mapa ferias instituisaun nian.

Lisensa Médika

Falta sira tamba moras la interompe nem suspende

periudu ba ferias sira, eseptu iha kazu ba baixa

hospital nian. Falta sira ne’e justifikadas ho

aprezentasaun ho dukumentu sira hanesan tuir mai:

atestadu médiku; deklarasaun hosi baixa hospitalar

nian; deklarasaun ba moras hosi sentru saúde;

deklarasaun hosi junta médika.

Lisensa ba Lutu

Lisensa ba lutu fó ho motivu tamba própriu familia ka

fen-laen mate. Númeru ba lisensa sira nebe’e funsio-

náriu sira hetan depende ba relasaun parentesku entre

Funsionáriu no ema nebe’e mate.

Funsionáriu iha direitu ba:

a) to’o loron 5 bai-bain: fen-laen (ferik oan ka katuas

oan), aman, inan, banin-mane, banin-feto, avo mane,

avo feto (hosi fen-laen), oan-mane, oan-feto, be oan-

mane, be oan-feto, maunalin feto no mane;

b) to’o loron 1 bai-bain: tiu, tia, sobriňu, sobriňa.

«Kore Metan»

Maske «kore metan» hanesan serimonia tradisional ida

importante makait ho mate no periudu ikus iha lutu

nian, maibe la tama iha lisensa sira hatuur ona iha lei.

Ida ne’e sikinifika katak «kore metan» la fó direitu atu

goza lisensa ba lutu.

Lisensa Maternidade

Funsionáriu no Ajente Administrasaun Públik iha direitu

atu hetan lisensa loron 65 – loron bai-bain(besik fulan

3). Obrigatório ba inan atu goja uituan liu loron 40 loron

bai-bain (besik fulan 2), bele goja fali restante ne’e iha

ikus mai.

Wainhira funsionária ida isin rua iha hela férias no

ninia oan moris iha periudu ne’e, la lakon ninia direitu

ba restante loron férias ne’e no loron baluk hosi ninia

lisensa maternidade ne’e.

Justifikasaun sira ba Falta

Justifikasaun sira ba falta tenki aprezenta tuir prazu nia

laran no ho dokumentu sira tenki tuir nebe’e

estabelese ona iha Dekretu-Lei ida ne’e.

Funsionáriu ka Ajente tenki aprezenta komprovativu

sira nebe’e lolos atu hosi loron atu falta ka to’o loron 5

hafoin halo tiha falta. Izemplu, dokumentu sira atu

aprezenta maka hanesan, kazu ba:

− kazamentu: sertidaun hosi kazamentu hasai hosi

RDTL;

− moras: atestadu médiku;

− ba kumpri obrigasaun legal ruma: deklarasaun hosi

serbisu nebe’e desloka ba atu aprova ninia prezensa.

Loron hirak nebe’e lisensa ida ne’e fó direitu labele

hasai fali ba iha lisensa ferias nian.

Funsionáriu sira mos iha direitu ba Lisensa atu ba tuir

prova ka izame sira, wainhira sira fo justifikasaun ba

falta sira ne’e iha prazu loron 2 hafoin prova ho

deklarasaun hosi Instituisaun ida nebe’e sira ba tuir

prova ka izame sira ne’e.

Melhor serviço ao Público

Glossário Administrativo

Atribuir— conceder atribuição a

Ausência — Estado ou circunstância de não estar presente;

Falta de comparência;

Cobrir (v tr.) - Pôr uma coisa em cima de outra para a

esconder, adornar, tapar ; Proteger; Ser em grande

quantidade em;

Conceder (v tr.) - fazer concessão de; consentir; permitir;

autorgar; dar

Compensar (v tr) - Indemnizar; equilibrar; suprir a falta de;

Elegibilidade (s.f) - capacidade para ser eleito; qualidade de

quem é elegível

Elevar—Melhorar as qualificações profissionais.

Ingressar- Entrar, fazer ingresso em; dar entrada.

Fazer parte

Ilícitos —Que se opõe ao que é lícito; contrário à lei; ilegal

Obedecer—Submeter-se à vontade ou as regras de outra

pessoa ou entidade. Servir ou trabalhar em favor de (algo

ou alguém).

Provimento —Ação ou efeito de prover; abastecimento.

Recurso colocado contra as decisões dos juízes inferiores e

deferido pelos tribunais superiores.

Regalia —Privilégio, prerrogativa, vantagem, imunidade.

Solicitar—Rogar com empenho.

Pedir com deferência: ―solicitou uma audiência‖.

Boletim da Função Pública N.º 6 Página 10

Melhor serviço ao Público

Atribui— fó atribuisaun ba

Falta– Estadu ka sirkunstansia iha la marka prezensa; Falta

iha komparensia;

Taka—Tau fali buat ruma iha ida seluk nia leten hodi

hasubar, taka; Proteje; Sai hanesan kuantidade boot ida

iha ;

Fo—halo konsesaun ba; konsente atu, permiti atu; fó atu

Atu kompensa—Indemniza; halo ekilibriu;

Bele hare— iha kapasidade atu sai eleitu; kualidade hosi

ema nebe’e maka elezível

Hasa’e—hadi’ak liu tan kualifikasaun profisional sira

Tama—Tama, halo ingrese iha, tama ba

Ilísitu—kontrariu hosi lisitu; buat nebe’e kontrariu hosi lei;

ilegal

Obedese-halo tuir; serbi no hala’o funsaun sira ba ema

ruma ka iha favor ba;

Provimentu-Asaun ka efeitu hosi prover;

abastesimentu;ordem sira. (Juridiku) - Rekursu nebe’e

hato’o kontra desizaun juiz sira inferior sira nian no deferidu

hosi tribunal superior).

Regalia—Direitu ba realeza. Vantajen, privilejiu.

Husu– Husu ho empeňu. ―Husu audensia ruma‖.

Boletim da Função Pública editado por:

Gabinete de Apoio e Protocolo da Comissão da Função Pública

Rua Jacinto Cândido, Dili, Timor-Leste

Telefone: 333 90 90 | Fax: 331 01 22 | E-mail: rp.cfp.tl@gmail.com | www.cfp.gov.tl