BOTUCATU, 27 DE ABRIL DE 2018 · 2018-04-27 · 27 DE ABRIL DE 2018 Ano XXVIII | Edição 1468 -...

Semanário Eletrônico do Município de BotucatuAssinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

BOTUCATU, 27 DE ABRIL DE 2018Ano XXVIII | Edição 1468 - Suplemento A | Jornalista Responsável: André Godinho

Publicado eletronicamente de acordo com a Lei 5964, de 19 de dezembro de 2017

PODER EXECUTIVO Expediente

LEI Nº 5.983

de 27 de abril de 2018.

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“Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo e dá outras providências.”

MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por doação, os seguintes imóveis a seguir descritos: Quadra A

ESPÉCIE UNIDADE HABITACIONAL UNIFAMILIAR

LOCALIZAÇÃO

QUADRA A - LOTE 01 LOGRADOURO Rua 03 x Rua 01

SITUAÇÃO Situada na Esquina Rua 03 com a Rua 01

DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO

FRENTE 2,00m em linha reta e 14,14m em curva com raio 9,00m

FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 02 LADO ESQUERDO 11,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Rua 01 ÁREA 202,62m2

Matrícula 54493 – 2º R. I.

Identificação 12.0007.0001

Valor R$ 22.288,20


LOCALIZAÇÃO

QUADRA A LOTE 02 LOGRADOURO Rua 03

SITUAÇÃO Situada a 2,00m da Esquina Rua 03 com a Rua 01

DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO FRENTE 10,00m

227 DE ABRIL DE 2018 Ano XXVIII | Edição 1468 - Suplemento A


LEI Nº 5.983


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FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 03 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 01 ÁREA 200,00m2

Matrícula 54.494 – 2º R.I.


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m


Matrícula 54.495 – 2º R. I.


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO






LEI Nº 5.983


Página 3 de 25



Matrícula 54.496


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09



LEI Nº 5.983


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LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 07 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 05 ÁREA 200,00m2



Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 09 LADO ESQUERDO 20,00 m



LEI Nº 5.983


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CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 07 ÁREA 200,00m2



Valor R$ 20.000,00

Quadra B - Oeste


LOCALIZAÇÃO

QUADRA B LOTE 01 LOGRADOURO Rua 03 x Rua 01




FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 16 LADO DIREITO 11,00m CONFRONTANTE DIREITO Rua 01 LADO ESQUERDO 20,00m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 02 ÁREA 202,62m2



Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO

QUADRA B LOTE 02 LOGRADOURO Rua 03



FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 15 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 01 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 03



LEI Nº 5.983


Página 6 de 25

DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO ÁREA 200,00m2 Matrícula 54.503 – 2º R. I.


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00



LEI Nº 5.983


Página 7 de 25


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00



LEI Nº 5.983


Página 8 de 25


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m


Matrícula 54.508 – 2º R.I.


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m

FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 07 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Rua 02 ÁREA 202,62 m2

Matrícula 54.509 – 2 R I


Valor R$ 22.288,20

Quadra B - Leste


LOCALIZAÇÃO

QUADRA B LOTE 16



LEI Nº 5.983


Página 9 de 25

LOCALIZAÇÃO

LOGRADOURO Rua 04 x Rua 01


DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO




Identificação 12.0008..016

Valor R$ 22.288,20

ESPÉCIE UNIDADE HABITACIONAL

UNIFAMILIAR

LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO



FRENTE 10,00m



LEI Nº 5.983


Página 10 de 25





Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




LEI Nº 5.983


Página 11 de 25





Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 07 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 09 LADO ESQUERDO 20,00 m



LEI Nº 5.983


Página 12 de 25


CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 11 ÁREA 200,00m2



Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO





FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Rua 02 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 10 ÁREA 202,62m2



Valor R$ 22.288,20

Quadra C – Oeste


LOCALIZAÇÃO

QUADRA C LOTE 01 LOGRADOURO Rua 04



FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 10 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Sistema de Lazer LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 02 ÁREA 200,00m2



LEI Nº 5.983


Página 13 de 25



Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00



LEI Nº 5.983


Página 14 de 25


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO

QUADRA C LOTE 05 LOGRADOURO Rua 04 x Rua 02







Valor R$ 22.288,20



LEI Nº 5.983


Página 15 de 25

Quadra C – Leste


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 01 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 09 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Sistema de Lazer ÁREA 200,00m2



Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




LEI Nº 5.983


Página 16 de 25



Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00



LEI Nº 5.983


Página 17 de 25


LOCALIZAÇÃO

QUADRA C LOTE 06 LOGRADOURO Rua 05 x Rua 02




FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 05 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Rua 02 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 07 ÁREA 202,62m2



Valor R$ 22.288,20

Quadra D - Oeste


LOCALIZAÇÃO

QUADRA D LOTE 01 LOGRADOURO Rua 05 x Rua 01




FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 16 LADO DIREITO 11,00m CONFRONTANTE DIREITO Rua 01 LADO ESQUERDO 20,00m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 02 ÁREA 202,62m2

Matrícula 54.528 -2º R. I.


Valor R$ 22.288,20



LEI Nº 5.983


Página 18 de 25


LOCALIZAÇÃO

QUADRA D LOTE 02 LOGRADOURO Rua 05



FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO QUADRA D



LEI Nº 5.983


Página 19 de 25

LOCALIZAÇÃO

LOTE 04 LOGRADOURO Rua 05



FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




LEI Nº 5.983


Página 20 de 25

LOCALIZAÇÃO SITUAÇÃO Situada a 42,00m da Esquina Rua

05 com a Rua 01


FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO





LEI Nº 5.983


Página 21 de 25






Valor R$ 22.288,20

Quadra D - Leste


LOCALIZAÇÃO






Matrícula 55543


Valor R$ 22.288,20


LOCALIZAÇÃO






LEI Nº 5.983


Página 22 de 25



Matrícula 54.542


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m


Matrícula 54.541


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m




LEI Nº 5.983


Página 23 de 25



Matrícula 54.540


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m


Matrícula 54.539


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 06 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 10



LEI Nº 5.983


Página 24 de 25


LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 12 ÁREA 200,00m2

Matrícula 54.538


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO LOCALIZAÇÃO




FRENTE 10,00m


Matrícula 54.537


Valor R$ 20.000,00


LOCALIZAÇÃO





FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 08 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Rua 02 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 10



LEI Nº 5.983


Página 25 de 25

DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO ÁREA 202,62m2 Matrícula 54.536


Valor R$ 22.288,20

Art. 2º As áreas objeto da doação tem como destinação exclusiva a implantação pela CDHU do Estado de São Paulo, do projeto habitacional denominado “Vila dos Pescadores”, neste Município de Botucatu, de interesse social. § 1º O projeto “Vila dos Pescadores”, referido no “caput” deste artigo, atenderá demanda dirigida, de acordo com as normas constantes do Convênio firmado entre a CDHU do Estado de São Paulo e o Município de Botucatu. § 2º A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável, salvo se for dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta lei, caso em que os terrenos retornarão ao patrimônio da doadora. Art. 3º A Prefeitura Municipal de Botucatu, doadora, fornecerá à CDHU do Estado de São Paulo toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos antes ou após a Escritura de Doação, especialmente no tocante às CND - certidões negativas de débito, expedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Receita Federal e Certidão do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para efeito do respectivo registro. Art. 4º Ficam isentos dos tributos municipais todos os serviços, bens móveis e imóveis integrantes do Conjunto Habitacional a ser implantado na área objeto da doação aqui tratada, enquanto estiverem no domínio da CDHU do Estado de São Paulo. Art. 5º Fica dispensada da licitação, nos termos da parte final do inciso I do artigo 27, alíneas “d” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93 por se tratar de entidade de outra esfera de governo e atender ao programa habitacional de interesse social. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Botucatu, 27 de abril de 2018.

Mário Eduardo Pardini Affonseca Prefeito Municipal

Registrada na Divisão de Secretaria e Expediente em 27 de abril de 2018 – 163º ano de emancipação político-administrativa de Botucatu.

Rinaldo Barbato Chefe da Seção de Secretaria

e Expediente - Designado



DECRETO N° 11.332de 27 de abril de 2018.

“Regulamenta a Fruição da Licença-Prêmio e determina outras providências.”

MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 911/2011, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.243/2018;

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo nº 13.965/2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a fruição da licença-prêmio prevista nos artigos 116 a 118 da Lei Complementar nº 1.243, de 17 de abril de 2018, para os servidores públicos municipais efetivos.

Art. 2º Nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011, com nova redação da Lei Complementar n° 1.243 de 17 de abril de 2018, a licença-prêmio deverá ser requerida com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para seu gozo.

Art. 3º Efetuado o pedido para obtenção da licença-prêmio, tanto para fruição quanto para conversão em pecúnia, compete à Administração Pública Municipal, observados os critérios de conveniência e oportunidade, decidir dentro de 60 (sessenta) dias, de forma fundamentada, sobre o benefício pretendido.

§1º O transcurso do prazo estabelecido no caput sem manifestação da Administração Pública não implica no seu deferimento.

§2º Deferido o pedido, cabe à Administração Municipal cientificar o servidor e seu superior hierárquico dos períodos de licença-prêmio concedidos, bem como encaminhar o pedido ao setor responsável para expedição de Portaria.

Art. 4º É de responsabilidade do servidor público municipal, após o deferimento do período da concessão da licença-prêmio, o início da sua fruição.

Art. 5º De acordo com o artigo 118 da Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011, os requerimentos de conversão em pecúnia das licenças-prêmio já vencidas, se deferidos, serão indenizados de acordo com a disponibilidade financeira da Administração Municipal.

Art. 6º Para os fins do disposto no artigo 117 da Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011, com nova redação da Lei Complementar n° 1.243 de 17 de abril de 2018, o servidor público municipal que já tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria, e esteja apto a se aposentar, deverá, antes de passar para a inatividade, gozar integralmente todo o período da licença-prêmio, com prioridade na fruição da respectiva licença, independentemente da data do requerimento.

Art. 7º O servidor somente poderá usufruir da licença prêmio após a publicação da Portaria, sob pena de responsabilização administrativa.

Art. 8º Não acarretará a perda do direito a licença prêmio caso o pedido seja indeferido pela Administração Pública.

Parágrafo único. Caso o servidor tenha uma ou mais licenças negadas, deverá usufruir, integralmente, todo o período restante que tiver direito antes do pedido de concessão de aposentadoria.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Botucatu, 27 de abril de 2018.

Mário Eduardo Pardini Affonseca

Prefeito Municipal

Registrado na Divisão de Secretaria e Expediente, em 27 de abril de 2018, 163º ano de emancipação político-

administrativa de Botucatu.

Rinaldo Barbato

Chefe da Seção de Secretaria

e Expediente - Designado........................................................................................................................................

PODER LEGISLATIVO

10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

DIA: 27/04/2018

HORÁRIO: DAS 10H ÀS 10H50

PRESIDÊNCIA

Vereador: Izaias Colino

SECRETARIA

Vereadora: Alessandra Lucchesi

Vereador: Abelardo

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

1) PROJETO DE LEI Nº. 0023/2018 – de iniciativa do Prefeito Municipal – que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Quórum: 2/3

APROVADO pela unanimidade dos vereadores

Maria Carolina Vieira

Repórter Legislativo

Visto em 27 de abril de 2018.

Silmara Ferrari de Barros



Diretora Administrativa........................................................................................................................................

BOTUPREV

ERRATACORREÇÃO DE GRAFIA DA PORTARIA Nº 013 DE

20/03/2018

Onde se lê FRANSCISCO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS leia-se FRANCISCO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS.

Botucatu, 27 de abril de 2018.

Walner Clayton Rodrigues

Superintendente do BOTUPREV........................................................................................................................................



Assistência SocialRua Velho Cardoso, 338 - Centro

(14) 3814-5181 | 3813-6514 | [email protected]

ComunicaçãoPraça Prof. Pedro Torres, 100 - Centro

(14) 3811-1520 | [email protected]

CulturaAvenida Dom Lucio, 755 - Centro

(14) [email protected]

Desenvolvimento Econômico, Emprego e RendaRua Cel. Fonseca, 408 - Centro


Sec. Adjunta de TurismoRua Benjamim Constant, 161, Vila Jaú(14) 3811-1490 | 3811-1492 | 3811-4060

[email protected]

EducaçãoPraça Bispo Dom Luiz Maria de Santana, 176

Centro - (14) 3811-3150 |[email protected]

Esportes e Promoção da Qualidade de VidaRua Maria Joana Felix Diniz, 1585


GovernoPraça Prof. Pedro Torres, 100


Habitação e UrbanismoRua José Vitoriano Villas Boas, 4 - Centro


InfraestruturaAv. Itália, 425 - Vila Juliana(14) 3882-0233 | [email protected]

Sec. Adjunta de ObrasAv. Itália, 425 - Vila Juliana(14) 3882-0233 | [email protected]

Sec. Adjunta de TransporteRua Amando de Barros, 2741 - Lavapés

(14) 3813-3515 | 3882-9888 | [email protected]

Assistência SocialRua Velho Cardoso, 338 - Centro

(14) 3814-5181 | 3813-6514 | [email protected]

ComunicaçãoPraça Prof. Pedro Torres, 100 - Centro


CulturaAvenida Dom Lucio, 755 - Centro


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EducaçãoPraça Bispo Dom Luiz Maria de Santana, 176

Centro - (14) 3811-3150 |[email protected]

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SECRETARIAS MUNICIPAISSECRETARIAS MUNICIPAISNegócios Jurídicos

Praça Prof. Pedro Torres, 100(14) 3811-1502 | 3811-1478

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Participação PopularPraça Prof. Pedro Torres, 100


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SaúdeRua Major Matheus, 7


SegurançaRua Vitor Atti, 145 - Vila Lavradores


VerdeRua Lourenço Carmelo, 180 - Jd. Paraíso


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Negócios JurídicosPraça Prof. Pedro Torres, 100


Participação PopularPraça Prof. Pedro Torres, 100


Relações InstitucionaisPraça Prof. Pedro Torres, 100


SaúdeRua Major Matheus, 7


SegurançaRua Vitor Atti, 145 - Vila Lavradores


VerdeRua Lourenço Carmelo, 180 - Jd. Paraíso


Fundo Social de SolidariedadeRua General Telles, 1434 - Centro


Gabinete do PrefeitoPraça Prof. Pedro Torres, 100


EXPEDIENTEEXPEDIENTE

Semanário Oficial Eletrônico do Municípiode Botucatu é uma publicação da Prefeitura

e Câmara Municipal de Botucatu.

Jornalista responsávelAndré Godinho - MTB 40.792

Secretaria de ComunicaçãoAndré GodinhoCesar CulicheCinthia Souza

Guilherme Torres

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e Câmara Municipal de Botucatu.

Jornalista responsávelAndré Godinho - MTB 40.792

Secretaria de ComunicaçãoAndré GodinhoCesar CulicheCinthia Souza

Guilherme Torres

BOTUCATU, 27 DE ABRIL DE 2018 · 2018-04-27 · 27 DE ABRIL DE 2018 Ano XXVIII | Edição 1468 -...

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