BRASILEIRO INTERPRETADO - core.ac.uk · alimentante dispõe de "ação de fiscalização de pensão...
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oDIREITO PRIVADO BRASILEIRO INTERPRETADO
PELA ACADEMIA BRASILEIRA middot DE DIREITO CIVIL
Ricardo-Ceacutesar Pereira Lira Roger Silva Aguiar
[Orgs]
P1 DPLAacuteCIDO
EOITORA
STJ00101942
Copyright copy 2015 OPlaacuteddo Editora Copyright copy 2015 Os Autores
Editor Chefe Plaacutecido Arraes
Produtor Editorial Tales Leon de Marco
Capa eprojeto graacutefico Letfcia Robini de Souza (Sobre Imagem de Rik Bollen para sxchu)
Diagramaccedilatildeo Baacuterbara Rodrigues da Silva Letiacutecia Robini de Souza
Todos os direitos reservados Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida por quaisquer meios sem aautorizaacirco preacutevia da DPlaacuteddo Editora
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Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo ((IP) Ficha catalograacutefica
Pl ITPLAacuteCIDO
EDITORA
Editora DPlaacutecido Av Brasil 1843 Savassiacute Belo Horizonte - MG Tel 3261 2801 CEP 30140-002
oDireito Privado Brasileiro Inlrpretado pela Academia Brasileira de Direito Civil LIRA Ricardo-Ceacutesir Pereira AGUIAR Reger Silva [OrgsJ - Belo Horizonte Editora 0Plaacutecido2015
Bibliografia ISBN 978-85-8425-166-7
lDireito 2 Oireiro Civil 1 Direito Privado ITiacutetulo 11 Direito Penal
COU347 CD03421
STJ00101942
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull SUacuteMARIO
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull PREFAcIO 17
Luiz Edson Fachiacuten
INTRODUCcedilAtildeO 23
DECLARACcedilOtildeES DE INTERPRETACcedilAtildeO 27
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N OL 29 o paraacutegrafo uacutenico do artigo 927 do Coacutedigo Civ1l eacute claacuteusula geral de responsabilidade civ1l objetiva sendo a modalidade risco criado o gecircnero a partir do qual o Juiz identificaraacute a espeacutecie aplicaacutevel ao caso concreto
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 02 31
Para que incida a responsabilidade objetiva independente de culpa prevista no paraacutegrafo uacutenico do art 927 do Coacutedigo Civil natildeo se exige que a atividade de risco tenha fins lucrativos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 03 O ato abusivo previsto no art 187 do Coacutedigo Civil constitui categoria autocircnoma de antijuridicidade
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 04 33 Pode ser qualificada como abusiva a omissatildeo da praacutetica do ato e natildeo apenas o seu exerciacutecio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 05 33 O conceito de ato abusivo se aplica tanto aos direitos subjetivos como a outras prerrogativas como as liberdades faculdades funccedilotildees ou poderes
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 06 36
o valor de 30 (trinta) salaacuterios miacutenimos a que se refere o artigo 108 do Coacutedigo Civil eacute o atribuiacutedo pelas partes contratantes obedecidos os princiacutepios da boa-te objetiva e da razoabilidade e natildeo qualquer outro valor arbitrado pela Fazenda Puacuteblica com finalidade tributaacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 07 37
o alimentante dispotildee de accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo de pensatildeo alimentiacutecia em face daquele que administra a respectiva verba com base no art 1589 do Coacutedigo Civil Diante da natureza personaliacutessima da relaccedilatildeo de direito material a comprovaccedilatildeo das despesas de manutenccedilatildeo do alimentando natildeo seraacute realizada nos moldes do art 914 e seguintes do CPC fazendo-se mister transcender os estritos limites do procedimento especial
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 08 37 A transaccedilatildeo celebrada entre o condocircmino e o condomiacutenio quanto ao pagamento parcelado do deacutebito condominial e estando cumprindo o acordado autoriza sua participaccedilatildeo nas assembleacuteias e nelas votar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 09 38 A cessatildeo pelo co-herdeiro de seu direito hereditaacuterio sobre qualquer bem da heranccedila considerado singularmente eacute ineficaz em relaccedilatildeo aos demais herdeiros salvo se todos com ela anuiacuterem ateacute que se homologue a partilha passando a produzir todos os seus efeitos se o bem cedido vier a integrar o quinhatildeo hereditaacuterio do cedente Eacute dever do tabeliatildeo neste caso informar o cessionaacuterio quanto agrave natureza condicional da cessatildeo e seus efeitos futuros
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 10 40 Concorrendo o cocircnjuge com descendentes e havendo descendentes comuns e exclusivos do falecido deve ser feita a partilha por cabeccedila
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 11 41
o desatendimento da funccedilatildeo social contrarual configura violaccedilatildeo de dever juriacutedico especiacutefico independentemente de afetar as respectivas prestaccedilotildees tiacutepicas ou principais e agrave luz do sentido do art 421 do Coacutedigo Civil esse descumprimento da funccedilatildeo social pode corresponder a uma forma de inadimplemento ou inexecuccedilatildeo do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 43 A funccedilatildeo social prevista no artigo 421 do Coacutedigo Civil eacute conceito aberto e de aplicaccedilatildeo imediata da limitaccedilatildeo funcional da autonomia privada
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 13 49 Agrave luz do princiacutepio da funccedilatildeo social do contrato a supressatildeo da realizaccedilatildeo de reuniotildees e assembleacuteias com base no art 70 da Lei Complementar nO 12306 diante do enquadramento de uma sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte natildeo estaacute autorizada de imediato e se impotildee para tanto a manifestaccedilatildeo dos soacutecios sobre o modo pelo qual seratildeo tomadas as decisotildees sociais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 14 50 No acircmbito empresarial a observacircncia da funccedilatildeo social do contrato de sociedade pressupotildee o atendimento agrave funccedilatildeo social da empresa a qual se perfaz por meio dos princiacutepios do art 170 da Constituiccedilatildeo Federal bem como dos demais deveres necessaacuterios ao justo exerciacutecio da atividade empresarial
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 53 Natildeo corre a prescriccedilatildeo entre os companheiros (CF art 226 sect 3deg) durante a constacircncia da famiacutelia por eles formada
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1655 O art 71 da Lei Complementar 12306 eacute inaplicaacutevel sempre que a publicaccedilatildeo do ato for necessaacuteria para o resguardo ou exerciacutecio do direito de terceiros (v g arts 1144 1146 e 1084 sect 1 deg do CC)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 17 56 A adoccedilatildeo da responsabilidade objetiva pela praacutetica de atividade naturalmente arriscada impotildee a revisatildeo do conceito de risco que passa a estar dividido em duas figuras risco-possibilidade e risco-probabilidade - identificadas pelo grau de ocorrecircncia do dano
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 18 60
Soacute perderaacute o direito agrave indenizaccedilatildeo o segurado em mora que tiver sido previamente interpelado pelo segurador sob pena de este ser obrigado a indenizaacute-lo
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 61 A responsabilidade do transportador aeacutereo em relaccedilatildeo aos passageiros gratuitos eacute objetiva e contratual por equiparaccedilatildeo natildeo sendo possiacutevel aplicar a orientaccedilatildeo contida na Suacutemula 145 do ST] em razatildeo do tratamento diferenciado da mateacuteria na legislaccedilatildeo especial (art 1deg do Decreto 591006 e art 256 sect 2deg b da Lei 756586)
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 2063
Os arts 1790 1829 e 1830 admitem a concorrecircncia sucessoacuteria entre cocircnjuge e companheiro sobreviventes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 21 67
O dano exclusivamente moral tambeacutem eacute realizaacutevel nos casos de abuso de direito e responsabilidade civil objetiva natildeo sendo restritivo agrave previsatildeo constante do artigo186 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 68
A perda de uma chance eacute modalidade de dano sendo-lhe intriacutenseca a sua autonomia diante do conceito de lucros cessantes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 23 70 A teoria da responsabilidade civil pela praacutetica da atividade naturalmente arriscada leva em consideraccedilatildeo natildeo mais somente a realizaccedilatildeo da justiccedila entre as partes envolvidas - ofensor e viacutetima mas sim o interesse da sociedade funcionalizada pela apreensatildeo do tecido social
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 24 72
No reconhecimento do adimplemento substancial a insignificacircncia do descumprimento da obrigaccedilatildeo contratual deve ser apreciada qualitativamente e natildeo simplesmente sob o prisma quantitativo observando-se se subsiste diante das circunstacircncias do caso concreto a utilidade da prestaccedilatildeo para o credor
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 25
Eacute vaacutelida e eficaz a disposiccedilatildeo de vontade (testamento vital) em que a pessoa delibera sobre que tipo de tratamento ou de natildeo-tratamento deseja para o caso de se encontrar doente em estado terminal e sem condiccedilotildees de manifestar a sua vontadeAs hipoacuteteses de natildeo-tratamento se restringem agravequelas da praacutetica de ortotanaacutesia
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 26 76
A Lei n 1169708 que deu nova redaccedilatildeo aos arts 1583 e 1584 do Coacutedigo Civil natildeo restringe os modelos de guarda dos filhos agrave guarda unilateral e agrave guarda compartilhada podendo ser adotado o modelo mais adequado agrave situaccedilatildeo do filho menor em atendimento ao princiacutepio do melhor interesse da crianccedila
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 27 77
O cocircnjuge sobrevivente casado no regime da separaccedilatildeo convencional de bens com o falecido tem direito agrave heranccedila na concorrecircncia sucessoacuteria com os descendentes do falecido nos termos do art 18291 do Coacutedigo Civil
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 28 18 A natildeo recepccedilatildeo da Lei 526067 pela Carta de 1988 natildeo impede que se considere no caso de iliacutecito civil praticado pela imprensa a publicaccedilatildeo da decisatildeo judicial como elemento integrativo da compensaccedilatildeo pelo dano moral experimentado pela viacutetima em sintonia com a extensatildeo do iliacutecito praticado com sustentaccedilatildeo no artigo 5deg incisos X e X da Constituiccedilatildeo Federal e artigos 186 e 944 ambos do Coacutedigo Civil Ademais tem-se como certo que a condenaccedilatildeo por iliacutecito civil por danos morais haveraacute de representar adequadamente a extensatildeo do sofrimento da viacutetima com plenitude e justiccedila sendo que os elementos integrativos do pedido serviratildeo como baliza dores ao julgador para a minimizaccedilatildeo dos danos experimentados por ela razatildeo pela qual poderatildeo conter obrigaccedilatildeo de pagar soma em dinheiro e cumulativamente obrigaccedilatildeo de fazer (publicaccedilatildeo de parte da sentenccedila ou acoacuterdatildeo quando se tratar de iliacutecito praticado pela imprensa)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 29 83 A funccedilatildeo social do contrato de seguro de responsabilidade civil permite accedilatildeo direta do terceiro em face da seguradora natildeo obstante os direitos da seguradora em face do segurado (teoria do reembolso)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 30 86 Eacute vaacutelida a limitaccedilatildeo da reparaccedilatildeo civil no contrato de transporte de coisas regido pelo Coacutedigo Civil (art 750) e no transporte internacional pela Convenccedilatildeo de Montreal (Decreto no 591012006) ressalvadas as relaccedilotildees de transporte de coisas regidas pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor em que a reparaccedilatildeo civil eacute ilimitada (art 6degVI 14 e 20)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 31 89 o art 413 do Coacutedigo Civil determina a reduccedilatildeo da claacuteusula penal em razatildeo de dois fatos distintos quais sejam a) cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo b) excessividade da claacuteusula penaL Quanto agrave primeira hipoacutetese nada mais eacute exigido para que se opere a reduccedilatildeo aleacutem do cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo A recomendaccedilatildeo de que se tenha em vista a natureza e a finalidade do negoacutecio somente se aplica agrave segunda hipoacutetese de excessividade da claacuteusula penaL
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 32 90
o beneficio da recuperaccedilatildeo judicial da empresa natildeo estende seus efeitos aos avalistas devedores solidaacuterios ao devedor principal mas apenas aos soacutecios
STJ00101942
solidaacuterios da sociedade empresaacuteria A mesma interpretaccedilatildeo se aplica aos tiacutetulos de creacutedito regulados em leis especiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 33 91 A expressatildeo garantias especiais constante do art 300 do CC12002 refere-se a todas as garantias que tenham sido prestadas voluntaacuteria e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro vale dizer aquelas que dependeram da vontade do garantidor devedor ou terceiro para se constituiacuterem
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 34 93 o instituto da separaccedilatildeo legal quer judicial ou extrajudicial permanece vigente e plenamente eficaz no ordenamento juriacutedico brasileiro mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da EC ndeg 66 cuja principal consequumlecircncia foi expurgar do ordenamento qualquer requisito temporal tanto para a separaccedilatildeo como para o divoacutercio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 35 97 A regra do art 1683 do Coacutedigo Civil a respeito da verificaccedilatildeo dos aquestos agrave data em que cessou a convivecircncia dos cocircnjuges (iniacutecio da separaccedilatildeo de fato) deve ser aplicada aos regimes de comunhatildeo (universal e parcial) natildeo se restringindo ao regime da participaccedilatildeo final nos aquestos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 36 98 A expressatildeo outra causa duradoura constante do art 1767 lI do Coacutedigo Civil abrange aleacutem dos casos dos surdos mudos que natildeo tecircm tiveram educaccedilatildeo que os habilitasse a declarar suas vontades as hipoacuteteses de doenccedilas graves que tornam a pessoa completamente inapta a se comunicar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 37 99 Na responsabilidade meacutedica a inversatildeo do ocircnus da prova se aplicada fica restrita agrave fase de instruccedilatildeo probatoacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 38 100 Ao profissional meacutedico satildeo aplicaacuteveis as disposiccedilotildees do artigo 951 do cc independentemente de a obrigaccedilatildeo por ele assumida ser de meio ou de resultado
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 39 102 A empresa individual de responsabilidade limitada poderaacute ser constituiacuteda por pessoa juriacutedica admitida sua participaccedilatildeo em mais de uma empresa dessa modalidade
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 40 03
o patrimocircnio social da empresa individual de responsabilidade limitada responderaacute pelas diacutevidas da pessoa juriacutedica natildeo se confundindo com o patrimocircnio da pessoa natural que a constitui sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo do instituto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 41 HHH J 03
Eacute inoportuna a proposiccedilatildeo ora em tramite de editar-se novo Coacutedigo Comercial (PL 157212011) sendo preferiacutevel promover a alteraccedilatildeo legislativa pontual das soluccedilotildees previstas pelo Coacutedigo Civil que se mostram disfuncionais ou que a experiecircncia comprovada no dececircnio transcurso desde a sua vigecircncia mostra ser aconselhaacutevel modificar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 42 J13
Texto Nos contratos de shopping Center a claacuteusula de fiscalizaccedilatildeo das contas do lojista se revela justificada desde que haja o estabelecimento do aluguel percentual e que as medidas de fiscalizaccedilatildeo natildeo causem embaraccedilos ao lojista
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 43HH H HH 114
Texto Como regra deve ser considerada legiacutetima a claacuteusula de raio quanto agrave proibiccedilatildeo do lojista explorar outro estabelecimento do mesmo ramo dentro de certa distacircncia no shopping Center
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 44H HHHHHH H HH J 15
Texto Com fundamento no princiacutepio da boa-feacute objetiva e na teoria da aparecircncia as limitaccedilotildees contidas na outorga de poderes ao gerente satildeo inoponiacuteveis pelo empresaacuterio ou sociedade empresaacuteria a terceiros de boa-feacute ainda que estejam arquivadas e averbadas no Registro Puacuteblico de Empresas
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 45HHHH H HHH H118
Texto No sistema denominado built to suit natildeo se aplicam os artigos 4deg e 19 da Lei 824591 em razatildeo da especificidade do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 46 120H bullbullbullbull
Texto A regra do artigo 1597 inciso V quanto a autorizaccedilatildeo do marido deve ser estendida agraves hipoacuteteses do inciso IH do mesmo artigo
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 47122
Texto Natildeo se aplica a teoria da imprevisatildeo na resoluccedilatildeo ou modificaccedilatildeo dos
contratos tendo em vista que deve haver o reequihbrio da sua base econocircmica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 48127
Texto Nos contratos de transporte aeacutereo internacional em havendo relaccedilatildeo de consumo haveraacute necessariamente reparaccedilatildeo integral da vIacutetima
consumidor em caso de dano decorrente de acidente de consumo mesmo na ausecircncia de culpa
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 49 128
Texto O comissaacuterio em regra natildeo responde pelo inadimplemento (decorrente ou natildeo de insolvecircncia) das pessoas com quem tratar no
interesse do comitente Sem embargo a inserccedilatildeo no contrato da claacuteusula
del credere torna o comissaacuterio responsaacutevel pessoal e ilimitadamente perante
o comitente pelo resultado uacutetil da comissatildeo que lhe foi conferida
A luz do art 694 do Coacutedigo Civil sem a cessatildeo de direitos por parte do comissaacuterio ao comitente natildeo haacute solidariedade entre o comissaacuterio e as pessoas
com quem houver tratado como preceitua o art 698 do Coacutedigo Civil
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 50131
TextoAs disposiccedilotildees dos tiacutetulos de creacutedito ao portador satildeo aplicaacuteveis aos
documentos de creacutedito em geral diante da inexistecircncia de disposiccedilotildees
especiacuteficas no Coacutedigo Civil e da compatibilidade dos arts 904 a 909 com os tiacutetulos ao portador natildeo cambiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 51132
Texto Os contratos de locaccedilatildeo celebrados sem a anuecircncia expressa do
fiduciaacuterio sujeitam nos termos da Lei os ocupantes do imoacutevel aos efeitos da accedilatildeo de imissatildeo de posse cabendo aos locataacuterios ou sucessores discutir em accedilatildeo
autocircnoma seus eventuais direitos contra o locador
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 52 133
Texto A responsabilidade civil das sociedades empresaacuterias que exerccedilam a
atividade de comunicaccedilatildeo eacute objetiva (187 cc 927)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 53 134
Texto Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria com o registro do contrato
celebrado por instrumento puacuteblico ou particular que lhe serve de tiacutetulo no
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
Copyright copy 2015 OPlaacuteddo Editora Copyright copy 2015 Os Autores
Editor Chefe Plaacutecido Arraes
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Capa eprojeto graacutefico Letfcia Robini de Souza (Sobre Imagem de Rik Bollen para sxchu)
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bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull PREFAcIO 17
Luiz Edson Fachiacuten
INTRODUCcedilAtildeO 23
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DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N OL 29 o paraacutegrafo uacutenico do artigo 927 do Coacutedigo Civ1l eacute claacuteusula geral de responsabilidade civ1l objetiva sendo a modalidade risco criado o gecircnero a partir do qual o Juiz identificaraacute a espeacutecie aplicaacutevel ao caso concreto
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 02 31
Para que incida a responsabilidade objetiva independente de culpa prevista no paraacutegrafo uacutenico do art 927 do Coacutedigo Civil natildeo se exige que a atividade de risco tenha fins lucrativos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 03 O ato abusivo previsto no art 187 do Coacutedigo Civil constitui categoria autocircnoma de antijuridicidade
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 04 33 Pode ser qualificada como abusiva a omissatildeo da praacutetica do ato e natildeo apenas o seu exerciacutecio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 05 33 O conceito de ato abusivo se aplica tanto aos direitos subjetivos como a outras prerrogativas como as liberdades faculdades funccedilotildees ou poderes
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 06 36
o valor de 30 (trinta) salaacuterios miacutenimos a que se refere o artigo 108 do Coacutedigo Civil eacute o atribuiacutedo pelas partes contratantes obedecidos os princiacutepios da boa-te objetiva e da razoabilidade e natildeo qualquer outro valor arbitrado pela Fazenda Puacuteblica com finalidade tributaacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 07 37
o alimentante dispotildee de accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo de pensatildeo alimentiacutecia em face daquele que administra a respectiva verba com base no art 1589 do Coacutedigo Civil Diante da natureza personaliacutessima da relaccedilatildeo de direito material a comprovaccedilatildeo das despesas de manutenccedilatildeo do alimentando natildeo seraacute realizada nos moldes do art 914 e seguintes do CPC fazendo-se mister transcender os estritos limites do procedimento especial
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 08 37 A transaccedilatildeo celebrada entre o condocircmino e o condomiacutenio quanto ao pagamento parcelado do deacutebito condominial e estando cumprindo o acordado autoriza sua participaccedilatildeo nas assembleacuteias e nelas votar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 09 38 A cessatildeo pelo co-herdeiro de seu direito hereditaacuterio sobre qualquer bem da heranccedila considerado singularmente eacute ineficaz em relaccedilatildeo aos demais herdeiros salvo se todos com ela anuiacuterem ateacute que se homologue a partilha passando a produzir todos os seus efeitos se o bem cedido vier a integrar o quinhatildeo hereditaacuterio do cedente Eacute dever do tabeliatildeo neste caso informar o cessionaacuterio quanto agrave natureza condicional da cessatildeo e seus efeitos futuros
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 10 40 Concorrendo o cocircnjuge com descendentes e havendo descendentes comuns e exclusivos do falecido deve ser feita a partilha por cabeccedila
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 11 41
o desatendimento da funccedilatildeo social contrarual configura violaccedilatildeo de dever juriacutedico especiacutefico independentemente de afetar as respectivas prestaccedilotildees tiacutepicas ou principais e agrave luz do sentido do art 421 do Coacutedigo Civil esse descumprimento da funccedilatildeo social pode corresponder a uma forma de inadimplemento ou inexecuccedilatildeo do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 43 A funccedilatildeo social prevista no artigo 421 do Coacutedigo Civil eacute conceito aberto e de aplicaccedilatildeo imediata da limitaccedilatildeo funcional da autonomia privada
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 13 49 Agrave luz do princiacutepio da funccedilatildeo social do contrato a supressatildeo da realizaccedilatildeo de reuniotildees e assembleacuteias com base no art 70 da Lei Complementar nO 12306 diante do enquadramento de uma sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte natildeo estaacute autorizada de imediato e se impotildee para tanto a manifestaccedilatildeo dos soacutecios sobre o modo pelo qual seratildeo tomadas as decisotildees sociais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 14 50 No acircmbito empresarial a observacircncia da funccedilatildeo social do contrato de sociedade pressupotildee o atendimento agrave funccedilatildeo social da empresa a qual se perfaz por meio dos princiacutepios do art 170 da Constituiccedilatildeo Federal bem como dos demais deveres necessaacuterios ao justo exerciacutecio da atividade empresarial
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 53 Natildeo corre a prescriccedilatildeo entre os companheiros (CF art 226 sect 3deg) durante a constacircncia da famiacutelia por eles formada
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1655 O art 71 da Lei Complementar 12306 eacute inaplicaacutevel sempre que a publicaccedilatildeo do ato for necessaacuteria para o resguardo ou exerciacutecio do direito de terceiros (v g arts 1144 1146 e 1084 sect 1 deg do CC)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 17 56 A adoccedilatildeo da responsabilidade objetiva pela praacutetica de atividade naturalmente arriscada impotildee a revisatildeo do conceito de risco que passa a estar dividido em duas figuras risco-possibilidade e risco-probabilidade - identificadas pelo grau de ocorrecircncia do dano
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 18 60
Soacute perderaacute o direito agrave indenizaccedilatildeo o segurado em mora que tiver sido previamente interpelado pelo segurador sob pena de este ser obrigado a indenizaacute-lo
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 61 A responsabilidade do transportador aeacutereo em relaccedilatildeo aos passageiros gratuitos eacute objetiva e contratual por equiparaccedilatildeo natildeo sendo possiacutevel aplicar a orientaccedilatildeo contida na Suacutemula 145 do ST] em razatildeo do tratamento diferenciado da mateacuteria na legislaccedilatildeo especial (art 1deg do Decreto 591006 e art 256 sect 2deg b da Lei 756586)
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 2063
Os arts 1790 1829 e 1830 admitem a concorrecircncia sucessoacuteria entre cocircnjuge e companheiro sobreviventes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 21 67
O dano exclusivamente moral tambeacutem eacute realizaacutevel nos casos de abuso de direito e responsabilidade civil objetiva natildeo sendo restritivo agrave previsatildeo constante do artigo186 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 68
A perda de uma chance eacute modalidade de dano sendo-lhe intriacutenseca a sua autonomia diante do conceito de lucros cessantes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 23 70 A teoria da responsabilidade civil pela praacutetica da atividade naturalmente arriscada leva em consideraccedilatildeo natildeo mais somente a realizaccedilatildeo da justiccedila entre as partes envolvidas - ofensor e viacutetima mas sim o interesse da sociedade funcionalizada pela apreensatildeo do tecido social
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 24 72
No reconhecimento do adimplemento substancial a insignificacircncia do descumprimento da obrigaccedilatildeo contratual deve ser apreciada qualitativamente e natildeo simplesmente sob o prisma quantitativo observando-se se subsiste diante das circunstacircncias do caso concreto a utilidade da prestaccedilatildeo para o credor
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 25
Eacute vaacutelida e eficaz a disposiccedilatildeo de vontade (testamento vital) em que a pessoa delibera sobre que tipo de tratamento ou de natildeo-tratamento deseja para o caso de se encontrar doente em estado terminal e sem condiccedilotildees de manifestar a sua vontadeAs hipoacuteteses de natildeo-tratamento se restringem agravequelas da praacutetica de ortotanaacutesia
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 26 76
A Lei n 1169708 que deu nova redaccedilatildeo aos arts 1583 e 1584 do Coacutedigo Civil natildeo restringe os modelos de guarda dos filhos agrave guarda unilateral e agrave guarda compartilhada podendo ser adotado o modelo mais adequado agrave situaccedilatildeo do filho menor em atendimento ao princiacutepio do melhor interesse da crianccedila
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 27 77
O cocircnjuge sobrevivente casado no regime da separaccedilatildeo convencional de bens com o falecido tem direito agrave heranccedila na concorrecircncia sucessoacuteria com os descendentes do falecido nos termos do art 18291 do Coacutedigo Civil
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 28 18 A natildeo recepccedilatildeo da Lei 526067 pela Carta de 1988 natildeo impede que se considere no caso de iliacutecito civil praticado pela imprensa a publicaccedilatildeo da decisatildeo judicial como elemento integrativo da compensaccedilatildeo pelo dano moral experimentado pela viacutetima em sintonia com a extensatildeo do iliacutecito praticado com sustentaccedilatildeo no artigo 5deg incisos X e X da Constituiccedilatildeo Federal e artigos 186 e 944 ambos do Coacutedigo Civil Ademais tem-se como certo que a condenaccedilatildeo por iliacutecito civil por danos morais haveraacute de representar adequadamente a extensatildeo do sofrimento da viacutetima com plenitude e justiccedila sendo que os elementos integrativos do pedido serviratildeo como baliza dores ao julgador para a minimizaccedilatildeo dos danos experimentados por ela razatildeo pela qual poderatildeo conter obrigaccedilatildeo de pagar soma em dinheiro e cumulativamente obrigaccedilatildeo de fazer (publicaccedilatildeo de parte da sentenccedila ou acoacuterdatildeo quando se tratar de iliacutecito praticado pela imprensa)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 29 83 A funccedilatildeo social do contrato de seguro de responsabilidade civil permite accedilatildeo direta do terceiro em face da seguradora natildeo obstante os direitos da seguradora em face do segurado (teoria do reembolso)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 30 86 Eacute vaacutelida a limitaccedilatildeo da reparaccedilatildeo civil no contrato de transporte de coisas regido pelo Coacutedigo Civil (art 750) e no transporte internacional pela Convenccedilatildeo de Montreal (Decreto no 591012006) ressalvadas as relaccedilotildees de transporte de coisas regidas pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor em que a reparaccedilatildeo civil eacute ilimitada (art 6degVI 14 e 20)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 31 89 o art 413 do Coacutedigo Civil determina a reduccedilatildeo da claacuteusula penal em razatildeo de dois fatos distintos quais sejam a) cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo b) excessividade da claacuteusula penaL Quanto agrave primeira hipoacutetese nada mais eacute exigido para que se opere a reduccedilatildeo aleacutem do cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo A recomendaccedilatildeo de que se tenha em vista a natureza e a finalidade do negoacutecio somente se aplica agrave segunda hipoacutetese de excessividade da claacuteusula penaL
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 32 90
o beneficio da recuperaccedilatildeo judicial da empresa natildeo estende seus efeitos aos avalistas devedores solidaacuterios ao devedor principal mas apenas aos soacutecios
STJ00101942
solidaacuterios da sociedade empresaacuteria A mesma interpretaccedilatildeo se aplica aos tiacutetulos de creacutedito regulados em leis especiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 33 91 A expressatildeo garantias especiais constante do art 300 do CC12002 refere-se a todas as garantias que tenham sido prestadas voluntaacuteria e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro vale dizer aquelas que dependeram da vontade do garantidor devedor ou terceiro para se constituiacuterem
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 34 93 o instituto da separaccedilatildeo legal quer judicial ou extrajudicial permanece vigente e plenamente eficaz no ordenamento juriacutedico brasileiro mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da EC ndeg 66 cuja principal consequumlecircncia foi expurgar do ordenamento qualquer requisito temporal tanto para a separaccedilatildeo como para o divoacutercio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 35 97 A regra do art 1683 do Coacutedigo Civil a respeito da verificaccedilatildeo dos aquestos agrave data em que cessou a convivecircncia dos cocircnjuges (iniacutecio da separaccedilatildeo de fato) deve ser aplicada aos regimes de comunhatildeo (universal e parcial) natildeo se restringindo ao regime da participaccedilatildeo final nos aquestos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 36 98 A expressatildeo outra causa duradoura constante do art 1767 lI do Coacutedigo Civil abrange aleacutem dos casos dos surdos mudos que natildeo tecircm tiveram educaccedilatildeo que os habilitasse a declarar suas vontades as hipoacuteteses de doenccedilas graves que tornam a pessoa completamente inapta a se comunicar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 37 99 Na responsabilidade meacutedica a inversatildeo do ocircnus da prova se aplicada fica restrita agrave fase de instruccedilatildeo probatoacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 38 100 Ao profissional meacutedico satildeo aplicaacuteveis as disposiccedilotildees do artigo 951 do cc independentemente de a obrigaccedilatildeo por ele assumida ser de meio ou de resultado
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 39 102 A empresa individual de responsabilidade limitada poderaacute ser constituiacuteda por pessoa juriacutedica admitida sua participaccedilatildeo em mais de uma empresa dessa modalidade
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 40 03
o patrimocircnio social da empresa individual de responsabilidade limitada responderaacute pelas diacutevidas da pessoa juriacutedica natildeo se confundindo com o patrimocircnio da pessoa natural que a constitui sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo do instituto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 41 HHH J 03
Eacute inoportuna a proposiccedilatildeo ora em tramite de editar-se novo Coacutedigo Comercial (PL 157212011) sendo preferiacutevel promover a alteraccedilatildeo legislativa pontual das soluccedilotildees previstas pelo Coacutedigo Civil que se mostram disfuncionais ou que a experiecircncia comprovada no dececircnio transcurso desde a sua vigecircncia mostra ser aconselhaacutevel modificar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 42 J13
Texto Nos contratos de shopping Center a claacuteusula de fiscalizaccedilatildeo das contas do lojista se revela justificada desde que haja o estabelecimento do aluguel percentual e que as medidas de fiscalizaccedilatildeo natildeo causem embaraccedilos ao lojista
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 43HH H HH 114
Texto Como regra deve ser considerada legiacutetima a claacuteusula de raio quanto agrave proibiccedilatildeo do lojista explorar outro estabelecimento do mesmo ramo dentro de certa distacircncia no shopping Center
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 44H HHHHHH H HH J 15
Texto Com fundamento no princiacutepio da boa-feacute objetiva e na teoria da aparecircncia as limitaccedilotildees contidas na outorga de poderes ao gerente satildeo inoponiacuteveis pelo empresaacuterio ou sociedade empresaacuteria a terceiros de boa-feacute ainda que estejam arquivadas e averbadas no Registro Puacuteblico de Empresas
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 45HHHH H HHH H118
Texto No sistema denominado built to suit natildeo se aplicam os artigos 4deg e 19 da Lei 824591 em razatildeo da especificidade do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 46 120H bullbullbullbull
Texto A regra do artigo 1597 inciso V quanto a autorizaccedilatildeo do marido deve ser estendida agraves hipoacuteteses do inciso IH do mesmo artigo
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 47122
Texto Natildeo se aplica a teoria da imprevisatildeo na resoluccedilatildeo ou modificaccedilatildeo dos
contratos tendo em vista que deve haver o reequihbrio da sua base econocircmica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 48127
Texto Nos contratos de transporte aeacutereo internacional em havendo relaccedilatildeo de consumo haveraacute necessariamente reparaccedilatildeo integral da vIacutetima
consumidor em caso de dano decorrente de acidente de consumo mesmo na ausecircncia de culpa
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 49 128
Texto O comissaacuterio em regra natildeo responde pelo inadimplemento (decorrente ou natildeo de insolvecircncia) das pessoas com quem tratar no
interesse do comitente Sem embargo a inserccedilatildeo no contrato da claacuteusula
del credere torna o comissaacuterio responsaacutevel pessoal e ilimitadamente perante
o comitente pelo resultado uacutetil da comissatildeo que lhe foi conferida
A luz do art 694 do Coacutedigo Civil sem a cessatildeo de direitos por parte do comissaacuterio ao comitente natildeo haacute solidariedade entre o comissaacuterio e as pessoas
com quem houver tratado como preceitua o art 698 do Coacutedigo Civil
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 50131
TextoAs disposiccedilotildees dos tiacutetulos de creacutedito ao portador satildeo aplicaacuteveis aos
documentos de creacutedito em geral diante da inexistecircncia de disposiccedilotildees
especiacuteficas no Coacutedigo Civil e da compatibilidade dos arts 904 a 909 com os tiacutetulos ao portador natildeo cambiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 51132
Texto Os contratos de locaccedilatildeo celebrados sem a anuecircncia expressa do
fiduciaacuterio sujeitam nos termos da Lei os ocupantes do imoacutevel aos efeitos da accedilatildeo de imissatildeo de posse cabendo aos locataacuterios ou sucessores discutir em accedilatildeo
autocircnoma seus eventuais direitos contra o locador
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 52 133
Texto A responsabilidade civil das sociedades empresaacuterias que exerccedilam a
atividade de comunicaccedilatildeo eacute objetiva (187 cc 927)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 53 134
Texto Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria com o registro do contrato
celebrado por instrumento puacuteblico ou particular que lhe serve de tiacutetulo no
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull SUacuteMARIO
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull PREFAcIO 17
Luiz Edson Fachiacuten
INTRODUCcedilAtildeO 23
DECLARACcedilOtildeES DE INTERPRETACcedilAtildeO 27
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N OL 29 o paraacutegrafo uacutenico do artigo 927 do Coacutedigo Civ1l eacute claacuteusula geral de responsabilidade civ1l objetiva sendo a modalidade risco criado o gecircnero a partir do qual o Juiz identificaraacute a espeacutecie aplicaacutevel ao caso concreto
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 02 31
Para que incida a responsabilidade objetiva independente de culpa prevista no paraacutegrafo uacutenico do art 927 do Coacutedigo Civil natildeo se exige que a atividade de risco tenha fins lucrativos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 03 O ato abusivo previsto no art 187 do Coacutedigo Civil constitui categoria autocircnoma de antijuridicidade
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 04 33 Pode ser qualificada como abusiva a omissatildeo da praacutetica do ato e natildeo apenas o seu exerciacutecio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 05 33 O conceito de ato abusivo se aplica tanto aos direitos subjetivos como a outras prerrogativas como as liberdades faculdades funccedilotildees ou poderes
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 06 36
o valor de 30 (trinta) salaacuterios miacutenimos a que se refere o artigo 108 do Coacutedigo Civil eacute o atribuiacutedo pelas partes contratantes obedecidos os princiacutepios da boa-te objetiva e da razoabilidade e natildeo qualquer outro valor arbitrado pela Fazenda Puacuteblica com finalidade tributaacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 07 37
o alimentante dispotildee de accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo de pensatildeo alimentiacutecia em face daquele que administra a respectiva verba com base no art 1589 do Coacutedigo Civil Diante da natureza personaliacutessima da relaccedilatildeo de direito material a comprovaccedilatildeo das despesas de manutenccedilatildeo do alimentando natildeo seraacute realizada nos moldes do art 914 e seguintes do CPC fazendo-se mister transcender os estritos limites do procedimento especial
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 08 37 A transaccedilatildeo celebrada entre o condocircmino e o condomiacutenio quanto ao pagamento parcelado do deacutebito condominial e estando cumprindo o acordado autoriza sua participaccedilatildeo nas assembleacuteias e nelas votar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 09 38 A cessatildeo pelo co-herdeiro de seu direito hereditaacuterio sobre qualquer bem da heranccedila considerado singularmente eacute ineficaz em relaccedilatildeo aos demais herdeiros salvo se todos com ela anuiacuterem ateacute que se homologue a partilha passando a produzir todos os seus efeitos se o bem cedido vier a integrar o quinhatildeo hereditaacuterio do cedente Eacute dever do tabeliatildeo neste caso informar o cessionaacuterio quanto agrave natureza condicional da cessatildeo e seus efeitos futuros
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 10 40 Concorrendo o cocircnjuge com descendentes e havendo descendentes comuns e exclusivos do falecido deve ser feita a partilha por cabeccedila
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 11 41
o desatendimento da funccedilatildeo social contrarual configura violaccedilatildeo de dever juriacutedico especiacutefico independentemente de afetar as respectivas prestaccedilotildees tiacutepicas ou principais e agrave luz do sentido do art 421 do Coacutedigo Civil esse descumprimento da funccedilatildeo social pode corresponder a uma forma de inadimplemento ou inexecuccedilatildeo do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 43 A funccedilatildeo social prevista no artigo 421 do Coacutedigo Civil eacute conceito aberto e de aplicaccedilatildeo imediata da limitaccedilatildeo funcional da autonomia privada
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 13 49 Agrave luz do princiacutepio da funccedilatildeo social do contrato a supressatildeo da realizaccedilatildeo de reuniotildees e assembleacuteias com base no art 70 da Lei Complementar nO 12306 diante do enquadramento de uma sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte natildeo estaacute autorizada de imediato e se impotildee para tanto a manifestaccedilatildeo dos soacutecios sobre o modo pelo qual seratildeo tomadas as decisotildees sociais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 14 50 No acircmbito empresarial a observacircncia da funccedilatildeo social do contrato de sociedade pressupotildee o atendimento agrave funccedilatildeo social da empresa a qual se perfaz por meio dos princiacutepios do art 170 da Constituiccedilatildeo Federal bem como dos demais deveres necessaacuterios ao justo exerciacutecio da atividade empresarial
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 53 Natildeo corre a prescriccedilatildeo entre os companheiros (CF art 226 sect 3deg) durante a constacircncia da famiacutelia por eles formada
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1655 O art 71 da Lei Complementar 12306 eacute inaplicaacutevel sempre que a publicaccedilatildeo do ato for necessaacuteria para o resguardo ou exerciacutecio do direito de terceiros (v g arts 1144 1146 e 1084 sect 1 deg do CC)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 17 56 A adoccedilatildeo da responsabilidade objetiva pela praacutetica de atividade naturalmente arriscada impotildee a revisatildeo do conceito de risco que passa a estar dividido em duas figuras risco-possibilidade e risco-probabilidade - identificadas pelo grau de ocorrecircncia do dano
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 18 60
Soacute perderaacute o direito agrave indenizaccedilatildeo o segurado em mora que tiver sido previamente interpelado pelo segurador sob pena de este ser obrigado a indenizaacute-lo
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 61 A responsabilidade do transportador aeacutereo em relaccedilatildeo aos passageiros gratuitos eacute objetiva e contratual por equiparaccedilatildeo natildeo sendo possiacutevel aplicar a orientaccedilatildeo contida na Suacutemula 145 do ST] em razatildeo do tratamento diferenciado da mateacuteria na legislaccedilatildeo especial (art 1deg do Decreto 591006 e art 256 sect 2deg b da Lei 756586)
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 2063
Os arts 1790 1829 e 1830 admitem a concorrecircncia sucessoacuteria entre cocircnjuge e companheiro sobreviventes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 21 67
O dano exclusivamente moral tambeacutem eacute realizaacutevel nos casos de abuso de direito e responsabilidade civil objetiva natildeo sendo restritivo agrave previsatildeo constante do artigo186 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 68
A perda de uma chance eacute modalidade de dano sendo-lhe intriacutenseca a sua autonomia diante do conceito de lucros cessantes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 23 70 A teoria da responsabilidade civil pela praacutetica da atividade naturalmente arriscada leva em consideraccedilatildeo natildeo mais somente a realizaccedilatildeo da justiccedila entre as partes envolvidas - ofensor e viacutetima mas sim o interesse da sociedade funcionalizada pela apreensatildeo do tecido social
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 24 72
No reconhecimento do adimplemento substancial a insignificacircncia do descumprimento da obrigaccedilatildeo contratual deve ser apreciada qualitativamente e natildeo simplesmente sob o prisma quantitativo observando-se se subsiste diante das circunstacircncias do caso concreto a utilidade da prestaccedilatildeo para o credor
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 25
Eacute vaacutelida e eficaz a disposiccedilatildeo de vontade (testamento vital) em que a pessoa delibera sobre que tipo de tratamento ou de natildeo-tratamento deseja para o caso de se encontrar doente em estado terminal e sem condiccedilotildees de manifestar a sua vontadeAs hipoacuteteses de natildeo-tratamento se restringem agravequelas da praacutetica de ortotanaacutesia
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 26 76
A Lei n 1169708 que deu nova redaccedilatildeo aos arts 1583 e 1584 do Coacutedigo Civil natildeo restringe os modelos de guarda dos filhos agrave guarda unilateral e agrave guarda compartilhada podendo ser adotado o modelo mais adequado agrave situaccedilatildeo do filho menor em atendimento ao princiacutepio do melhor interesse da crianccedila
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 27 77
O cocircnjuge sobrevivente casado no regime da separaccedilatildeo convencional de bens com o falecido tem direito agrave heranccedila na concorrecircncia sucessoacuteria com os descendentes do falecido nos termos do art 18291 do Coacutedigo Civil
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 28 18 A natildeo recepccedilatildeo da Lei 526067 pela Carta de 1988 natildeo impede que se considere no caso de iliacutecito civil praticado pela imprensa a publicaccedilatildeo da decisatildeo judicial como elemento integrativo da compensaccedilatildeo pelo dano moral experimentado pela viacutetima em sintonia com a extensatildeo do iliacutecito praticado com sustentaccedilatildeo no artigo 5deg incisos X e X da Constituiccedilatildeo Federal e artigos 186 e 944 ambos do Coacutedigo Civil Ademais tem-se como certo que a condenaccedilatildeo por iliacutecito civil por danos morais haveraacute de representar adequadamente a extensatildeo do sofrimento da viacutetima com plenitude e justiccedila sendo que os elementos integrativos do pedido serviratildeo como baliza dores ao julgador para a minimizaccedilatildeo dos danos experimentados por ela razatildeo pela qual poderatildeo conter obrigaccedilatildeo de pagar soma em dinheiro e cumulativamente obrigaccedilatildeo de fazer (publicaccedilatildeo de parte da sentenccedila ou acoacuterdatildeo quando se tratar de iliacutecito praticado pela imprensa)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 29 83 A funccedilatildeo social do contrato de seguro de responsabilidade civil permite accedilatildeo direta do terceiro em face da seguradora natildeo obstante os direitos da seguradora em face do segurado (teoria do reembolso)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 30 86 Eacute vaacutelida a limitaccedilatildeo da reparaccedilatildeo civil no contrato de transporte de coisas regido pelo Coacutedigo Civil (art 750) e no transporte internacional pela Convenccedilatildeo de Montreal (Decreto no 591012006) ressalvadas as relaccedilotildees de transporte de coisas regidas pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor em que a reparaccedilatildeo civil eacute ilimitada (art 6degVI 14 e 20)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 31 89 o art 413 do Coacutedigo Civil determina a reduccedilatildeo da claacuteusula penal em razatildeo de dois fatos distintos quais sejam a) cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo b) excessividade da claacuteusula penaL Quanto agrave primeira hipoacutetese nada mais eacute exigido para que se opere a reduccedilatildeo aleacutem do cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo A recomendaccedilatildeo de que se tenha em vista a natureza e a finalidade do negoacutecio somente se aplica agrave segunda hipoacutetese de excessividade da claacuteusula penaL
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 32 90
o beneficio da recuperaccedilatildeo judicial da empresa natildeo estende seus efeitos aos avalistas devedores solidaacuterios ao devedor principal mas apenas aos soacutecios
STJ00101942
solidaacuterios da sociedade empresaacuteria A mesma interpretaccedilatildeo se aplica aos tiacutetulos de creacutedito regulados em leis especiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 33 91 A expressatildeo garantias especiais constante do art 300 do CC12002 refere-se a todas as garantias que tenham sido prestadas voluntaacuteria e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro vale dizer aquelas que dependeram da vontade do garantidor devedor ou terceiro para se constituiacuterem
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 34 93 o instituto da separaccedilatildeo legal quer judicial ou extrajudicial permanece vigente e plenamente eficaz no ordenamento juriacutedico brasileiro mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da EC ndeg 66 cuja principal consequumlecircncia foi expurgar do ordenamento qualquer requisito temporal tanto para a separaccedilatildeo como para o divoacutercio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 35 97 A regra do art 1683 do Coacutedigo Civil a respeito da verificaccedilatildeo dos aquestos agrave data em que cessou a convivecircncia dos cocircnjuges (iniacutecio da separaccedilatildeo de fato) deve ser aplicada aos regimes de comunhatildeo (universal e parcial) natildeo se restringindo ao regime da participaccedilatildeo final nos aquestos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 36 98 A expressatildeo outra causa duradoura constante do art 1767 lI do Coacutedigo Civil abrange aleacutem dos casos dos surdos mudos que natildeo tecircm tiveram educaccedilatildeo que os habilitasse a declarar suas vontades as hipoacuteteses de doenccedilas graves que tornam a pessoa completamente inapta a se comunicar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 37 99 Na responsabilidade meacutedica a inversatildeo do ocircnus da prova se aplicada fica restrita agrave fase de instruccedilatildeo probatoacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 38 100 Ao profissional meacutedico satildeo aplicaacuteveis as disposiccedilotildees do artigo 951 do cc independentemente de a obrigaccedilatildeo por ele assumida ser de meio ou de resultado
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 39 102 A empresa individual de responsabilidade limitada poderaacute ser constituiacuteda por pessoa juriacutedica admitida sua participaccedilatildeo em mais de uma empresa dessa modalidade
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 40 03
o patrimocircnio social da empresa individual de responsabilidade limitada responderaacute pelas diacutevidas da pessoa juriacutedica natildeo se confundindo com o patrimocircnio da pessoa natural que a constitui sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo do instituto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 41 HHH J 03
Eacute inoportuna a proposiccedilatildeo ora em tramite de editar-se novo Coacutedigo Comercial (PL 157212011) sendo preferiacutevel promover a alteraccedilatildeo legislativa pontual das soluccedilotildees previstas pelo Coacutedigo Civil que se mostram disfuncionais ou que a experiecircncia comprovada no dececircnio transcurso desde a sua vigecircncia mostra ser aconselhaacutevel modificar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 42 J13
Texto Nos contratos de shopping Center a claacuteusula de fiscalizaccedilatildeo das contas do lojista se revela justificada desde que haja o estabelecimento do aluguel percentual e que as medidas de fiscalizaccedilatildeo natildeo causem embaraccedilos ao lojista
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 43HH H HH 114
Texto Como regra deve ser considerada legiacutetima a claacuteusula de raio quanto agrave proibiccedilatildeo do lojista explorar outro estabelecimento do mesmo ramo dentro de certa distacircncia no shopping Center
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 44H HHHHHH H HH J 15
Texto Com fundamento no princiacutepio da boa-feacute objetiva e na teoria da aparecircncia as limitaccedilotildees contidas na outorga de poderes ao gerente satildeo inoponiacuteveis pelo empresaacuterio ou sociedade empresaacuteria a terceiros de boa-feacute ainda que estejam arquivadas e averbadas no Registro Puacuteblico de Empresas
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 45HHHH H HHH H118
Texto No sistema denominado built to suit natildeo se aplicam os artigos 4deg e 19 da Lei 824591 em razatildeo da especificidade do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 46 120H bullbullbullbull
Texto A regra do artigo 1597 inciso V quanto a autorizaccedilatildeo do marido deve ser estendida agraves hipoacuteteses do inciso IH do mesmo artigo
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 47122
Texto Natildeo se aplica a teoria da imprevisatildeo na resoluccedilatildeo ou modificaccedilatildeo dos
contratos tendo em vista que deve haver o reequihbrio da sua base econocircmica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 48127
Texto Nos contratos de transporte aeacutereo internacional em havendo relaccedilatildeo de consumo haveraacute necessariamente reparaccedilatildeo integral da vIacutetima
consumidor em caso de dano decorrente de acidente de consumo mesmo na ausecircncia de culpa
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 49 128
Texto O comissaacuterio em regra natildeo responde pelo inadimplemento (decorrente ou natildeo de insolvecircncia) das pessoas com quem tratar no
interesse do comitente Sem embargo a inserccedilatildeo no contrato da claacuteusula
del credere torna o comissaacuterio responsaacutevel pessoal e ilimitadamente perante
o comitente pelo resultado uacutetil da comissatildeo que lhe foi conferida
A luz do art 694 do Coacutedigo Civil sem a cessatildeo de direitos por parte do comissaacuterio ao comitente natildeo haacute solidariedade entre o comissaacuterio e as pessoas
com quem houver tratado como preceitua o art 698 do Coacutedigo Civil
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 50131
TextoAs disposiccedilotildees dos tiacutetulos de creacutedito ao portador satildeo aplicaacuteveis aos
documentos de creacutedito em geral diante da inexistecircncia de disposiccedilotildees
especiacuteficas no Coacutedigo Civil e da compatibilidade dos arts 904 a 909 com os tiacutetulos ao portador natildeo cambiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 51132
Texto Os contratos de locaccedilatildeo celebrados sem a anuecircncia expressa do
fiduciaacuterio sujeitam nos termos da Lei os ocupantes do imoacutevel aos efeitos da accedilatildeo de imissatildeo de posse cabendo aos locataacuterios ou sucessores discutir em accedilatildeo
autocircnoma seus eventuais direitos contra o locador
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 52 133
Texto A responsabilidade civil das sociedades empresaacuterias que exerccedilam a
atividade de comunicaccedilatildeo eacute objetiva (187 cc 927)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 53 134
Texto Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria com o registro do contrato
celebrado por instrumento puacuteblico ou particular que lhe serve de tiacutetulo no
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 06 36
o valor de 30 (trinta) salaacuterios miacutenimos a que se refere o artigo 108 do Coacutedigo Civil eacute o atribuiacutedo pelas partes contratantes obedecidos os princiacutepios da boa-te objetiva e da razoabilidade e natildeo qualquer outro valor arbitrado pela Fazenda Puacuteblica com finalidade tributaacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 07 37
o alimentante dispotildee de accedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo de pensatildeo alimentiacutecia em face daquele que administra a respectiva verba com base no art 1589 do Coacutedigo Civil Diante da natureza personaliacutessima da relaccedilatildeo de direito material a comprovaccedilatildeo das despesas de manutenccedilatildeo do alimentando natildeo seraacute realizada nos moldes do art 914 e seguintes do CPC fazendo-se mister transcender os estritos limites do procedimento especial
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 08 37 A transaccedilatildeo celebrada entre o condocircmino e o condomiacutenio quanto ao pagamento parcelado do deacutebito condominial e estando cumprindo o acordado autoriza sua participaccedilatildeo nas assembleacuteias e nelas votar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 09 38 A cessatildeo pelo co-herdeiro de seu direito hereditaacuterio sobre qualquer bem da heranccedila considerado singularmente eacute ineficaz em relaccedilatildeo aos demais herdeiros salvo se todos com ela anuiacuterem ateacute que se homologue a partilha passando a produzir todos os seus efeitos se o bem cedido vier a integrar o quinhatildeo hereditaacuterio do cedente Eacute dever do tabeliatildeo neste caso informar o cessionaacuterio quanto agrave natureza condicional da cessatildeo e seus efeitos futuros
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 10 40 Concorrendo o cocircnjuge com descendentes e havendo descendentes comuns e exclusivos do falecido deve ser feita a partilha por cabeccedila
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 11 41
o desatendimento da funccedilatildeo social contrarual configura violaccedilatildeo de dever juriacutedico especiacutefico independentemente de afetar as respectivas prestaccedilotildees tiacutepicas ou principais e agrave luz do sentido do art 421 do Coacutedigo Civil esse descumprimento da funccedilatildeo social pode corresponder a uma forma de inadimplemento ou inexecuccedilatildeo do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 43 A funccedilatildeo social prevista no artigo 421 do Coacutedigo Civil eacute conceito aberto e de aplicaccedilatildeo imediata da limitaccedilatildeo funcional da autonomia privada
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 13 49 Agrave luz do princiacutepio da funccedilatildeo social do contrato a supressatildeo da realizaccedilatildeo de reuniotildees e assembleacuteias com base no art 70 da Lei Complementar nO 12306 diante do enquadramento de uma sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte natildeo estaacute autorizada de imediato e se impotildee para tanto a manifestaccedilatildeo dos soacutecios sobre o modo pelo qual seratildeo tomadas as decisotildees sociais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 14 50 No acircmbito empresarial a observacircncia da funccedilatildeo social do contrato de sociedade pressupotildee o atendimento agrave funccedilatildeo social da empresa a qual se perfaz por meio dos princiacutepios do art 170 da Constituiccedilatildeo Federal bem como dos demais deveres necessaacuterios ao justo exerciacutecio da atividade empresarial
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 53 Natildeo corre a prescriccedilatildeo entre os companheiros (CF art 226 sect 3deg) durante a constacircncia da famiacutelia por eles formada
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1655 O art 71 da Lei Complementar 12306 eacute inaplicaacutevel sempre que a publicaccedilatildeo do ato for necessaacuteria para o resguardo ou exerciacutecio do direito de terceiros (v g arts 1144 1146 e 1084 sect 1 deg do CC)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 17 56 A adoccedilatildeo da responsabilidade objetiva pela praacutetica de atividade naturalmente arriscada impotildee a revisatildeo do conceito de risco que passa a estar dividido em duas figuras risco-possibilidade e risco-probabilidade - identificadas pelo grau de ocorrecircncia do dano
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 18 60
Soacute perderaacute o direito agrave indenizaccedilatildeo o segurado em mora que tiver sido previamente interpelado pelo segurador sob pena de este ser obrigado a indenizaacute-lo
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 61 A responsabilidade do transportador aeacutereo em relaccedilatildeo aos passageiros gratuitos eacute objetiva e contratual por equiparaccedilatildeo natildeo sendo possiacutevel aplicar a orientaccedilatildeo contida na Suacutemula 145 do ST] em razatildeo do tratamento diferenciado da mateacuteria na legislaccedilatildeo especial (art 1deg do Decreto 591006 e art 256 sect 2deg b da Lei 756586)
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 2063
Os arts 1790 1829 e 1830 admitem a concorrecircncia sucessoacuteria entre cocircnjuge e companheiro sobreviventes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 21 67
O dano exclusivamente moral tambeacutem eacute realizaacutevel nos casos de abuso de direito e responsabilidade civil objetiva natildeo sendo restritivo agrave previsatildeo constante do artigo186 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 68
A perda de uma chance eacute modalidade de dano sendo-lhe intriacutenseca a sua autonomia diante do conceito de lucros cessantes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 23 70 A teoria da responsabilidade civil pela praacutetica da atividade naturalmente arriscada leva em consideraccedilatildeo natildeo mais somente a realizaccedilatildeo da justiccedila entre as partes envolvidas - ofensor e viacutetima mas sim o interesse da sociedade funcionalizada pela apreensatildeo do tecido social
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 24 72
No reconhecimento do adimplemento substancial a insignificacircncia do descumprimento da obrigaccedilatildeo contratual deve ser apreciada qualitativamente e natildeo simplesmente sob o prisma quantitativo observando-se se subsiste diante das circunstacircncias do caso concreto a utilidade da prestaccedilatildeo para o credor
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 25
Eacute vaacutelida e eficaz a disposiccedilatildeo de vontade (testamento vital) em que a pessoa delibera sobre que tipo de tratamento ou de natildeo-tratamento deseja para o caso de se encontrar doente em estado terminal e sem condiccedilotildees de manifestar a sua vontadeAs hipoacuteteses de natildeo-tratamento se restringem agravequelas da praacutetica de ortotanaacutesia
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 26 76
A Lei n 1169708 que deu nova redaccedilatildeo aos arts 1583 e 1584 do Coacutedigo Civil natildeo restringe os modelos de guarda dos filhos agrave guarda unilateral e agrave guarda compartilhada podendo ser adotado o modelo mais adequado agrave situaccedilatildeo do filho menor em atendimento ao princiacutepio do melhor interesse da crianccedila
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 27 77
O cocircnjuge sobrevivente casado no regime da separaccedilatildeo convencional de bens com o falecido tem direito agrave heranccedila na concorrecircncia sucessoacuteria com os descendentes do falecido nos termos do art 18291 do Coacutedigo Civil
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 28 18 A natildeo recepccedilatildeo da Lei 526067 pela Carta de 1988 natildeo impede que se considere no caso de iliacutecito civil praticado pela imprensa a publicaccedilatildeo da decisatildeo judicial como elemento integrativo da compensaccedilatildeo pelo dano moral experimentado pela viacutetima em sintonia com a extensatildeo do iliacutecito praticado com sustentaccedilatildeo no artigo 5deg incisos X e X da Constituiccedilatildeo Federal e artigos 186 e 944 ambos do Coacutedigo Civil Ademais tem-se como certo que a condenaccedilatildeo por iliacutecito civil por danos morais haveraacute de representar adequadamente a extensatildeo do sofrimento da viacutetima com plenitude e justiccedila sendo que os elementos integrativos do pedido serviratildeo como baliza dores ao julgador para a minimizaccedilatildeo dos danos experimentados por ela razatildeo pela qual poderatildeo conter obrigaccedilatildeo de pagar soma em dinheiro e cumulativamente obrigaccedilatildeo de fazer (publicaccedilatildeo de parte da sentenccedila ou acoacuterdatildeo quando se tratar de iliacutecito praticado pela imprensa)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 29 83 A funccedilatildeo social do contrato de seguro de responsabilidade civil permite accedilatildeo direta do terceiro em face da seguradora natildeo obstante os direitos da seguradora em face do segurado (teoria do reembolso)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 30 86 Eacute vaacutelida a limitaccedilatildeo da reparaccedilatildeo civil no contrato de transporte de coisas regido pelo Coacutedigo Civil (art 750) e no transporte internacional pela Convenccedilatildeo de Montreal (Decreto no 591012006) ressalvadas as relaccedilotildees de transporte de coisas regidas pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor em que a reparaccedilatildeo civil eacute ilimitada (art 6degVI 14 e 20)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 31 89 o art 413 do Coacutedigo Civil determina a reduccedilatildeo da claacuteusula penal em razatildeo de dois fatos distintos quais sejam a) cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo b) excessividade da claacuteusula penaL Quanto agrave primeira hipoacutetese nada mais eacute exigido para que se opere a reduccedilatildeo aleacutem do cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo A recomendaccedilatildeo de que se tenha em vista a natureza e a finalidade do negoacutecio somente se aplica agrave segunda hipoacutetese de excessividade da claacuteusula penaL
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 32 90
o beneficio da recuperaccedilatildeo judicial da empresa natildeo estende seus efeitos aos avalistas devedores solidaacuterios ao devedor principal mas apenas aos soacutecios
STJ00101942
solidaacuterios da sociedade empresaacuteria A mesma interpretaccedilatildeo se aplica aos tiacutetulos de creacutedito regulados em leis especiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 33 91 A expressatildeo garantias especiais constante do art 300 do CC12002 refere-se a todas as garantias que tenham sido prestadas voluntaacuteria e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro vale dizer aquelas que dependeram da vontade do garantidor devedor ou terceiro para se constituiacuterem
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 34 93 o instituto da separaccedilatildeo legal quer judicial ou extrajudicial permanece vigente e plenamente eficaz no ordenamento juriacutedico brasileiro mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da EC ndeg 66 cuja principal consequumlecircncia foi expurgar do ordenamento qualquer requisito temporal tanto para a separaccedilatildeo como para o divoacutercio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 35 97 A regra do art 1683 do Coacutedigo Civil a respeito da verificaccedilatildeo dos aquestos agrave data em que cessou a convivecircncia dos cocircnjuges (iniacutecio da separaccedilatildeo de fato) deve ser aplicada aos regimes de comunhatildeo (universal e parcial) natildeo se restringindo ao regime da participaccedilatildeo final nos aquestos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 36 98 A expressatildeo outra causa duradoura constante do art 1767 lI do Coacutedigo Civil abrange aleacutem dos casos dos surdos mudos que natildeo tecircm tiveram educaccedilatildeo que os habilitasse a declarar suas vontades as hipoacuteteses de doenccedilas graves que tornam a pessoa completamente inapta a se comunicar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 37 99 Na responsabilidade meacutedica a inversatildeo do ocircnus da prova se aplicada fica restrita agrave fase de instruccedilatildeo probatoacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 38 100 Ao profissional meacutedico satildeo aplicaacuteveis as disposiccedilotildees do artigo 951 do cc independentemente de a obrigaccedilatildeo por ele assumida ser de meio ou de resultado
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 39 102 A empresa individual de responsabilidade limitada poderaacute ser constituiacuteda por pessoa juriacutedica admitida sua participaccedilatildeo em mais de uma empresa dessa modalidade
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 40 03
o patrimocircnio social da empresa individual de responsabilidade limitada responderaacute pelas diacutevidas da pessoa juriacutedica natildeo se confundindo com o patrimocircnio da pessoa natural que a constitui sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo do instituto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 41 HHH J 03
Eacute inoportuna a proposiccedilatildeo ora em tramite de editar-se novo Coacutedigo Comercial (PL 157212011) sendo preferiacutevel promover a alteraccedilatildeo legislativa pontual das soluccedilotildees previstas pelo Coacutedigo Civil que se mostram disfuncionais ou que a experiecircncia comprovada no dececircnio transcurso desde a sua vigecircncia mostra ser aconselhaacutevel modificar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 42 J13
Texto Nos contratos de shopping Center a claacuteusula de fiscalizaccedilatildeo das contas do lojista se revela justificada desde que haja o estabelecimento do aluguel percentual e que as medidas de fiscalizaccedilatildeo natildeo causem embaraccedilos ao lojista
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 43HH H HH 114
Texto Como regra deve ser considerada legiacutetima a claacuteusula de raio quanto agrave proibiccedilatildeo do lojista explorar outro estabelecimento do mesmo ramo dentro de certa distacircncia no shopping Center
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 44H HHHHHH H HH J 15
Texto Com fundamento no princiacutepio da boa-feacute objetiva e na teoria da aparecircncia as limitaccedilotildees contidas na outorga de poderes ao gerente satildeo inoponiacuteveis pelo empresaacuterio ou sociedade empresaacuteria a terceiros de boa-feacute ainda que estejam arquivadas e averbadas no Registro Puacuteblico de Empresas
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 45HHHH H HHH H118
Texto No sistema denominado built to suit natildeo se aplicam os artigos 4deg e 19 da Lei 824591 em razatildeo da especificidade do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 46 120H bullbullbullbull
Texto A regra do artigo 1597 inciso V quanto a autorizaccedilatildeo do marido deve ser estendida agraves hipoacuteteses do inciso IH do mesmo artigo
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 47122
Texto Natildeo se aplica a teoria da imprevisatildeo na resoluccedilatildeo ou modificaccedilatildeo dos
contratos tendo em vista que deve haver o reequihbrio da sua base econocircmica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 48127
Texto Nos contratos de transporte aeacutereo internacional em havendo relaccedilatildeo de consumo haveraacute necessariamente reparaccedilatildeo integral da vIacutetima
consumidor em caso de dano decorrente de acidente de consumo mesmo na ausecircncia de culpa
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 49 128
Texto O comissaacuterio em regra natildeo responde pelo inadimplemento (decorrente ou natildeo de insolvecircncia) das pessoas com quem tratar no
interesse do comitente Sem embargo a inserccedilatildeo no contrato da claacuteusula
del credere torna o comissaacuterio responsaacutevel pessoal e ilimitadamente perante
o comitente pelo resultado uacutetil da comissatildeo que lhe foi conferida
A luz do art 694 do Coacutedigo Civil sem a cessatildeo de direitos por parte do comissaacuterio ao comitente natildeo haacute solidariedade entre o comissaacuterio e as pessoas
com quem houver tratado como preceitua o art 698 do Coacutedigo Civil
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 50131
TextoAs disposiccedilotildees dos tiacutetulos de creacutedito ao portador satildeo aplicaacuteveis aos
documentos de creacutedito em geral diante da inexistecircncia de disposiccedilotildees
especiacuteficas no Coacutedigo Civil e da compatibilidade dos arts 904 a 909 com os tiacutetulos ao portador natildeo cambiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 51132
Texto Os contratos de locaccedilatildeo celebrados sem a anuecircncia expressa do
fiduciaacuterio sujeitam nos termos da Lei os ocupantes do imoacutevel aos efeitos da accedilatildeo de imissatildeo de posse cabendo aos locataacuterios ou sucessores discutir em accedilatildeo
autocircnoma seus eventuais direitos contra o locador
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 52 133
Texto A responsabilidade civil das sociedades empresaacuterias que exerccedilam a
atividade de comunicaccedilatildeo eacute objetiva (187 cc 927)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 53 134
Texto Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria com o registro do contrato
celebrado por instrumento puacuteblico ou particular que lhe serve de tiacutetulo no
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 13 49 Agrave luz do princiacutepio da funccedilatildeo social do contrato a supressatildeo da realizaccedilatildeo de reuniotildees e assembleacuteias com base no art 70 da Lei Complementar nO 12306 diante do enquadramento de uma sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte natildeo estaacute autorizada de imediato e se impotildee para tanto a manifestaccedilatildeo dos soacutecios sobre o modo pelo qual seratildeo tomadas as decisotildees sociais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 14 50 No acircmbito empresarial a observacircncia da funccedilatildeo social do contrato de sociedade pressupotildee o atendimento agrave funccedilatildeo social da empresa a qual se perfaz por meio dos princiacutepios do art 170 da Constituiccedilatildeo Federal bem como dos demais deveres necessaacuterios ao justo exerciacutecio da atividade empresarial
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 53 Natildeo corre a prescriccedilatildeo entre os companheiros (CF art 226 sect 3deg) durante a constacircncia da famiacutelia por eles formada
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1655 O art 71 da Lei Complementar 12306 eacute inaplicaacutevel sempre que a publicaccedilatildeo do ato for necessaacuteria para o resguardo ou exerciacutecio do direito de terceiros (v g arts 1144 1146 e 1084 sect 1 deg do CC)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 17 56 A adoccedilatildeo da responsabilidade objetiva pela praacutetica de atividade naturalmente arriscada impotildee a revisatildeo do conceito de risco que passa a estar dividido em duas figuras risco-possibilidade e risco-probabilidade - identificadas pelo grau de ocorrecircncia do dano
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 18 60
Soacute perderaacute o direito agrave indenizaccedilatildeo o segurado em mora que tiver sido previamente interpelado pelo segurador sob pena de este ser obrigado a indenizaacute-lo
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 1 61 A responsabilidade do transportador aeacutereo em relaccedilatildeo aos passageiros gratuitos eacute objetiva e contratual por equiparaccedilatildeo natildeo sendo possiacutevel aplicar a orientaccedilatildeo contida na Suacutemula 145 do ST] em razatildeo do tratamento diferenciado da mateacuteria na legislaccedilatildeo especial (art 1deg do Decreto 591006 e art 256 sect 2deg b da Lei 756586)
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 2063
Os arts 1790 1829 e 1830 admitem a concorrecircncia sucessoacuteria entre cocircnjuge e companheiro sobreviventes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 21 67
O dano exclusivamente moral tambeacutem eacute realizaacutevel nos casos de abuso de direito e responsabilidade civil objetiva natildeo sendo restritivo agrave previsatildeo constante do artigo186 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 68
A perda de uma chance eacute modalidade de dano sendo-lhe intriacutenseca a sua autonomia diante do conceito de lucros cessantes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 23 70 A teoria da responsabilidade civil pela praacutetica da atividade naturalmente arriscada leva em consideraccedilatildeo natildeo mais somente a realizaccedilatildeo da justiccedila entre as partes envolvidas - ofensor e viacutetima mas sim o interesse da sociedade funcionalizada pela apreensatildeo do tecido social
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 24 72
No reconhecimento do adimplemento substancial a insignificacircncia do descumprimento da obrigaccedilatildeo contratual deve ser apreciada qualitativamente e natildeo simplesmente sob o prisma quantitativo observando-se se subsiste diante das circunstacircncias do caso concreto a utilidade da prestaccedilatildeo para o credor
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 25
Eacute vaacutelida e eficaz a disposiccedilatildeo de vontade (testamento vital) em que a pessoa delibera sobre que tipo de tratamento ou de natildeo-tratamento deseja para o caso de se encontrar doente em estado terminal e sem condiccedilotildees de manifestar a sua vontadeAs hipoacuteteses de natildeo-tratamento se restringem agravequelas da praacutetica de ortotanaacutesia
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 26 76
A Lei n 1169708 que deu nova redaccedilatildeo aos arts 1583 e 1584 do Coacutedigo Civil natildeo restringe os modelos de guarda dos filhos agrave guarda unilateral e agrave guarda compartilhada podendo ser adotado o modelo mais adequado agrave situaccedilatildeo do filho menor em atendimento ao princiacutepio do melhor interesse da crianccedila
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 27 77
O cocircnjuge sobrevivente casado no regime da separaccedilatildeo convencional de bens com o falecido tem direito agrave heranccedila na concorrecircncia sucessoacuteria com os descendentes do falecido nos termos do art 18291 do Coacutedigo Civil
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 28 18 A natildeo recepccedilatildeo da Lei 526067 pela Carta de 1988 natildeo impede que se considere no caso de iliacutecito civil praticado pela imprensa a publicaccedilatildeo da decisatildeo judicial como elemento integrativo da compensaccedilatildeo pelo dano moral experimentado pela viacutetima em sintonia com a extensatildeo do iliacutecito praticado com sustentaccedilatildeo no artigo 5deg incisos X e X da Constituiccedilatildeo Federal e artigos 186 e 944 ambos do Coacutedigo Civil Ademais tem-se como certo que a condenaccedilatildeo por iliacutecito civil por danos morais haveraacute de representar adequadamente a extensatildeo do sofrimento da viacutetima com plenitude e justiccedila sendo que os elementos integrativos do pedido serviratildeo como baliza dores ao julgador para a minimizaccedilatildeo dos danos experimentados por ela razatildeo pela qual poderatildeo conter obrigaccedilatildeo de pagar soma em dinheiro e cumulativamente obrigaccedilatildeo de fazer (publicaccedilatildeo de parte da sentenccedila ou acoacuterdatildeo quando se tratar de iliacutecito praticado pela imprensa)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 29 83 A funccedilatildeo social do contrato de seguro de responsabilidade civil permite accedilatildeo direta do terceiro em face da seguradora natildeo obstante os direitos da seguradora em face do segurado (teoria do reembolso)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 30 86 Eacute vaacutelida a limitaccedilatildeo da reparaccedilatildeo civil no contrato de transporte de coisas regido pelo Coacutedigo Civil (art 750) e no transporte internacional pela Convenccedilatildeo de Montreal (Decreto no 591012006) ressalvadas as relaccedilotildees de transporte de coisas regidas pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor em que a reparaccedilatildeo civil eacute ilimitada (art 6degVI 14 e 20)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 31 89 o art 413 do Coacutedigo Civil determina a reduccedilatildeo da claacuteusula penal em razatildeo de dois fatos distintos quais sejam a) cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo b) excessividade da claacuteusula penaL Quanto agrave primeira hipoacutetese nada mais eacute exigido para que se opere a reduccedilatildeo aleacutem do cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo A recomendaccedilatildeo de que se tenha em vista a natureza e a finalidade do negoacutecio somente se aplica agrave segunda hipoacutetese de excessividade da claacuteusula penaL
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 32 90
o beneficio da recuperaccedilatildeo judicial da empresa natildeo estende seus efeitos aos avalistas devedores solidaacuterios ao devedor principal mas apenas aos soacutecios
STJ00101942
solidaacuterios da sociedade empresaacuteria A mesma interpretaccedilatildeo se aplica aos tiacutetulos de creacutedito regulados em leis especiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 33 91 A expressatildeo garantias especiais constante do art 300 do CC12002 refere-se a todas as garantias que tenham sido prestadas voluntaacuteria e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro vale dizer aquelas que dependeram da vontade do garantidor devedor ou terceiro para se constituiacuterem
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 34 93 o instituto da separaccedilatildeo legal quer judicial ou extrajudicial permanece vigente e plenamente eficaz no ordenamento juriacutedico brasileiro mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da EC ndeg 66 cuja principal consequumlecircncia foi expurgar do ordenamento qualquer requisito temporal tanto para a separaccedilatildeo como para o divoacutercio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 35 97 A regra do art 1683 do Coacutedigo Civil a respeito da verificaccedilatildeo dos aquestos agrave data em que cessou a convivecircncia dos cocircnjuges (iniacutecio da separaccedilatildeo de fato) deve ser aplicada aos regimes de comunhatildeo (universal e parcial) natildeo se restringindo ao regime da participaccedilatildeo final nos aquestos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 36 98 A expressatildeo outra causa duradoura constante do art 1767 lI do Coacutedigo Civil abrange aleacutem dos casos dos surdos mudos que natildeo tecircm tiveram educaccedilatildeo que os habilitasse a declarar suas vontades as hipoacuteteses de doenccedilas graves que tornam a pessoa completamente inapta a se comunicar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 37 99 Na responsabilidade meacutedica a inversatildeo do ocircnus da prova se aplicada fica restrita agrave fase de instruccedilatildeo probatoacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 38 100 Ao profissional meacutedico satildeo aplicaacuteveis as disposiccedilotildees do artigo 951 do cc independentemente de a obrigaccedilatildeo por ele assumida ser de meio ou de resultado
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 39 102 A empresa individual de responsabilidade limitada poderaacute ser constituiacuteda por pessoa juriacutedica admitida sua participaccedilatildeo em mais de uma empresa dessa modalidade
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 40 03
o patrimocircnio social da empresa individual de responsabilidade limitada responderaacute pelas diacutevidas da pessoa juriacutedica natildeo se confundindo com o patrimocircnio da pessoa natural que a constitui sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo do instituto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 41 HHH J 03
Eacute inoportuna a proposiccedilatildeo ora em tramite de editar-se novo Coacutedigo Comercial (PL 157212011) sendo preferiacutevel promover a alteraccedilatildeo legislativa pontual das soluccedilotildees previstas pelo Coacutedigo Civil que se mostram disfuncionais ou que a experiecircncia comprovada no dececircnio transcurso desde a sua vigecircncia mostra ser aconselhaacutevel modificar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 42 J13
Texto Nos contratos de shopping Center a claacuteusula de fiscalizaccedilatildeo das contas do lojista se revela justificada desde que haja o estabelecimento do aluguel percentual e que as medidas de fiscalizaccedilatildeo natildeo causem embaraccedilos ao lojista
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 43HH H HH 114
Texto Como regra deve ser considerada legiacutetima a claacuteusula de raio quanto agrave proibiccedilatildeo do lojista explorar outro estabelecimento do mesmo ramo dentro de certa distacircncia no shopping Center
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 44H HHHHHH H HH J 15
Texto Com fundamento no princiacutepio da boa-feacute objetiva e na teoria da aparecircncia as limitaccedilotildees contidas na outorga de poderes ao gerente satildeo inoponiacuteveis pelo empresaacuterio ou sociedade empresaacuteria a terceiros de boa-feacute ainda que estejam arquivadas e averbadas no Registro Puacuteblico de Empresas
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 45HHHH H HHH H118
Texto No sistema denominado built to suit natildeo se aplicam os artigos 4deg e 19 da Lei 824591 em razatildeo da especificidade do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 46 120H bullbullbullbull
Texto A regra do artigo 1597 inciso V quanto a autorizaccedilatildeo do marido deve ser estendida agraves hipoacuteteses do inciso IH do mesmo artigo
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 47122
Texto Natildeo se aplica a teoria da imprevisatildeo na resoluccedilatildeo ou modificaccedilatildeo dos
contratos tendo em vista que deve haver o reequihbrio da sua base econocircmica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 48127
Texto Nos contratos de transporte aeacutereo internacional em havendo relaccedilatildeo de consumo haveraacute necessariamente reparaccedilatildeo integral da vIacutetima
consumidor em caso de dano decorrente de acidente de consumo mesmo na ausecircncia de culpa
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 49 128
Texto O comissaacuterio em regra natildeo responde pelo inadimplemento (decorrente ou natildeo de insolvecircncia) das pessoas com quem tratar no
interesse do comitente Sem embargo a inserccedilatildeo no contrato da claacuteusula
del credere torna o comissaacuterio responsaacutevel pessoal e ilimitadamente perante
o comitente pelo resultado uacutetil da comissatildeo que lhe foi conferida
A luz do art 694 do Coacutedigo Civil sem a cessatildeo de direitos por parte do comissaacuterio ao comitente natildeo haacute solidariedade entre o comissaacuterio e as pessoas
com quem houver tratado como preceitua o art 698 do Coacutedigo Civil
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 50131
TextoAs disposiccedilotildees dos tiacutetulos de creacutedito ao portador satildeo aplicaacuteveis aos
documentos de creacutedito em geral diante da inexistecircncia de disposiccedilotildees
especiacuteficas no Coacutedigo Civil e da compatibilidade dos arts 904 a 909 com os tiacutetulos ao portador natildeo cambiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 51132
Texto Os contratos de locaccedilatildeo celebrados sem a anuecircncia expressa do
fiduciaacuterio sujeitam nos termos da Lei os ocupantes do imoacutevel aos efeitos da accedilatildeo de imissatildeo de posse cabendo aos locataacuterios ou sucessores discutir em accedilatildeo
autocircnoma seus eventuais direitos contra o locador
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 52 133
Texto A responsabilidade civil das sociedades empresaacuterias que exerccedilam a
atividade de comunicaccedilatildeo eacute objetiva (187 cc 927)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 53 134
Texto Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria com o registro do contrato
celebrado por instrumento puacuteblico ou particular que lhe serve de tiacutetulo no
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 2063
Os arts 1790 1829 e 1830 admitem a concorrecircncia sucessoacuteria entre cocircnjuge e companheiro sobreviventes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 21 67
O dano exclusivamente moral tambeacutem eacute realizaacutevel nos casos de abuso de direito e responsabilidade civil objetiva natildeo sendo restritivo agrave previsatildeo constante do artigo186 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 68
A perda de uma chance eacute modalidade de dano sendo-lhe intriacutenseca a sua autonomia diante do conceito de lucros cessantes
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 23 70 A teoria da responsabilidade civil pela praacutetica da atividade naturalmente arriscada leva em consideraccedilatildeo natildeo mais somente a realizaccedilatildeo da justiccedila entre as partes envolvidas - ofensor e viacutetima mas sim o interesse da sociedade funcionalizada pela apreensatildeo do tecido social
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 24 72
No reconhecimento do adimplemento substancial a insignificacircncia do descumprimento da obrigaccedilatildeo contratual deve ser apreciada qualitativamente e natildeo simplesmente sob o prisma quantitativo observando-se se subsiste diante das circunstacircncias do caso concreto a utilidade da prestaccedilatildeo para o credor
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 25
Eacute vaacutelida e eficaz a disposiccedilatildeo de vontade (testamento vital) em que a pessoa delibera sobre que tipo de tratamento ou de natildeo-tratamento deseja para o caso de se encontrar doente em estado terminal e sem condiccedilotildees de manifestar a sua vontadeAs hipoacuteteses de natildeo-tratamento se restringem agravequelas da praacutetica de ortotanaacutesia
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 26 76
A Lei n 1169708 que deu nova redaccedilatildeo aos arts 1583 e 1584 do Coacutedigo Civil natildeo restringe os modelos de guarda dos filhos agrave guarda unilateral e agrave guarda compartilhada podendo ser adotado o modelo mais adequado agrave situaccedilatildeo do filho menor em atendimento ao princiacutepio do melhor interesse da crianccedila
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 27 77
O cocircnjuge sobrevivente casado no regime da separaccedilatildeo convencional de bens com o falecido tem direito agrave heranccedila na concorrecircncia sucessoacuteria com os descendentes do falecido nos termos do art 18291 do Coacutedigo Civil
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 28 18 A natildeo recepccedilatildeo da Lei 526067 pela Carta de 1988 natildeo impede que se considere no caso de iliacutecito civil praticado pela imprensa a publicaccedilatildeo da decisatildeo judicial como elemento integrativo da compensaccedilatildeo pelo dano moral experimentado pela viacutetima em sintonia com a extensatildeo do iliacutecito praticado com sustentaccedilatildeo no artigo 5deg incisos X e X da Constituiccedilatildeo Federal e artigos 186 e 944 ambos do Coacutedigo Civil Ademais tem-se como certo que a condenaccedilatildeo por iliacutecito civil por danos morais haveraacute de representar adequadamente a extensatildeo do sofrimento da viacutetima com plenitude e justiccedila sendo que os elementos integrativos do pedido serviratildeo como baliza dores ao julgador para a minimizaccedilatildeo dos danos experimentados por ela razatildeo pela qual poderatildeo conter obrigaccedilatildeo de pagar soma em dinheiro e cumulativamente obrigaccedilatildeo de fazer (publicaccedilatildeo de parte da sentenccedila ou acoacuterdatildeo quando se tratar de iliacutecito praticado pela imprensa)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 29 83 A funccedilatildeo social do contrato de seguro de responsabilidade civil permite accedilatildeo direta do terceiro em face da seguradora natildeo obstante os direitos da seguradora em face do segurado (teoria do reembolso)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 30 86 Eacute vaacutelida a limitaccedilatildeo da reparaccedilatildeo civil no contrato de transporte de coisas regido pelo Coacutedigo Civil (art 750) e no transporte internacional pela Convenccedilatildeo de Montreal (Decreto no 591012006) ressalvadas as relaccedilotildees de transporte de coisas regidas pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor em que a reparaccedilatildeo civil eacute ilimitada (art 6degVI 14 e 20)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 31 89 o art 413 do Coacutedigo Civil determina a reduccedilatildeo da claacuteusula penal em razatildeo de dois fatos distintos quais sejam a) cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo b) excessividade da claacuteusula penaL Quanto agrave primeira hipoacutetese nada mais eacute exigido para que se opere a reduccedilatildeo aleacutem do cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo A recomendaccedilatildeo de que se tenha em vista a natureza e a finalidade do negoacutecio somente se aplica agrave segunda hipoacutetese de excessividade da claacuteusula penaL
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 32 90
o beneficio da recuperaccedilatildeo judicial da empresa natildeo estende seus efeitos aos avalistas devedores solidaacuterios ao devedor principal mas apenas aos soacutecios
STJ00101942
solidaacuterios da sociedade empresaacuteria A mesma interpretaccedilatildeo se aplica aos tiacutetulos de creacutedito regulados em leis especiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 33 91 A expressatildeo garantias especiais constante do art 300 do CC12002 refere-se a todas as garantias que tenham sido prestadas voluntaacuteria e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro vale dizer aquelas que dependeram da vontade do garantidor devedor ou terceiro para se constituiacuterem
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 34 93 o instituto da separaccedilatildeo legal quer judicial ou extrajudicial permanece vigente e plenamente eficaz no ordenamento juriacutedico brasileiro mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da EC ndeg 66 cuja principal consequumlecircncia foi expurgar do ordenamento qualquer requisito temporal tanto para a separaccedilatildeo como para o divoacutercio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 35 97 A regra do art 1683 do Coacutedigo Civil a respeito da verificaccedilatildeo dos aquestos agrave data em que cessou a convivecircncia dos cocircnjuges (iniacutecio da separaccedilatildeo de fato) deve ser aplicada aos regimes de comunhatildeo (universal e parcial) natildeo se restringindo ao regime da participaccedilatildeo final nos aquestos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 36 98 A expressatildeo outra causa duradoura constante do art 1767 lI do Coacutedigo Civil abrange aleacutem dos casos dos surdos mudos que natildeo tecircm tiveram educaccedilatildeo que os habilitasse a declarar suas vontades as hipoacuteteses de doenccedilas graves que tornam a pessoa completamente inapta a se comunicar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 37 99 Na responsabilidade meacutedica a inversatildeo do ocircnus da prova se aplicada fica restrita agrave fase de instruccedilatildeo probatoacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 38 100 Ao profissional meacutedico satildeo aplicaacuteveis as disposiccedilotildees do artigo 951 do cc independentemente de a obrigaccedilatildeo por ele assumida ser de meio ou de resultado
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 39 102 A empresa individual de responsabilidade limitada poderaacute ser constituiacuteda por pessoa juriacutedica admitida sua participaccedilatildeo em mais de uma empresa dessa modalidade
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 40 03
o patrimocircnio social da empresa individual de responsabilidade limitada responderaacute pelas diacutevidas da pessoa juriacutedica natildeo se confundindo com o patrimocircnio da pessoa natural que a constitui sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo do instituto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 41 HHH J 03
Eacute inoportuna a proposiccedilatildeo ora em tramite de editar-se novo Coacutedigo Comercial (PL 157212011) sendo preferiacutevel promover a alteraccedilatildeo legislativa pontual das soluccedilotildees previstas pelo Coacutedigo Civil que se mostram disfuncionais ou que a experiecircncia comprovada no dececircnio transcurso desde a sua vigecircncia mostra ser aconselhaacutevel modificar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 42 J13
Texto Nos contratos de shopping Center a claacuteusula de fiscalizaccedilatildeo das contas do lojista se revela justificada desde que haja o estabelecimento do aluguel percentual e que as medidas de fiscalizaccedilatildeo natildeo causem embaraccedilos ao lojista
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 43HH H HH 114
Texto Como regra deve ser considerada legiacutetima a claacuteusula de raio quanto agrave proibiccedilatildeo do lojista explorar outro estabelecimento do mesmo ramo dentro de certa distacircncia no shopping Center
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 44H HHHHHH H HH J 15
Texto Com fundamento no princiacutepio da boa-feacute objetiva e na teoria da aparecircncia as limitaccedilotildees contidas na outorga de poderes ao gerente satildeo inoponiacuteveis pelo empresaacuterio ou sociedade empresaacuteria a terceiros de boa-feacute ainda que estejam arquivadas e averbadas no Registro Puacuteblico de Empresas
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 45HHHH H HHH H118
Texto No sistema denominado built to suit natildeo se aplicam os artigos 4deg e 19 da Lei 824591 em razatildeo da especificidade do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 46 120H bullbullbullbull
Texto A regra do artigo 1597 inciso V quanto a autorizaccedilatildeo do marido deve ser estendida agraves hipoacuteteses do inciso IH do mesmo artigo
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 47122
Texto Natildeo se aplica a teoria da imprevisatildeo na resoluccedilatildeo ou modificaccedilatildeo dos
contratos tendo em vista que deve haver o reequihbrio da sua base econocircmica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 48127
Texto Nos contratos de transporte aeacutereo internacional em havendo relaccedilatildeo de consumo haveraacute necessariamente reparaccedilatildeo integral da vIacutetima
consumidor em caso de dano decorrente de acidente de consumo mesmo na ausecircncia de culpa
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 49 128
Texto O comissaacuterio em regra natildeo responde pelo inadimplemento (decorrente ou natildeo de insolvecircncia) das pessoas com quem tratar no
interesse do comitente Sem embargo a inserccedilatildeo no contrato da claacuteusula
del credere torna o comissaacuterio responsaacutevel pessoal e ilimitadamente perante
o comitente pelo resultado uacutetil da comissatildeo que lhe foi conferida
A luz do art 694 do Coacutedigo Civil sem a cessatildeo de direitos por parte do comissaacuterio ao comitente natildeo haacute solidariedade entre o comissaacuterio e as pessoas
com quem houver tratado como preceitua o art 698 do Coacutedigo Civil
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 50131
TextoAs disposiccedilotildees dos tiacutetulos de creacutedito ao portador satildeo aplicaacuteveis aos
documentos de creacutedito em geral diante da inexistecircncia de disposiccedilotildees
especiacuteficas no Coacutedigo Civil e da compatibilidade dos arts 904 a 909 com os tiacutetulos ao portador natildeo cambiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 51132
Texto Os contratos de locaccedilatildeo celebrados sem a anuecircncia expressa do
fiduciaacuterio sujeitam nos termos da Lei os ocupantes do imoacutevel aos efeitos da accedilatildeo de imissatildeo de posse cabendo aos locataacuterios ou sucessores discutir em accedilatildeo
autocircnoma seus eventuais direitos contra o locador
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 52 133
Texto A responsabilidade civil das sociedades empresaacuterias que exerccedilam a
atividade de comunicaccedilatildeo eacute objetiva (187 cc 927)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 53 134
Texto Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria com o registro do contrato
celebrado por instrumento puacuteblico ou particular que lhe serve de tiacutetulo no
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 28 18 A natildeo recepccedilatildeo da Lei 526067 pela Carta de 1988 natildeo impede que se considere no caso de iliacutecito civil praticado pela imprensa a publicaccedilatildeo da decisatildeo judicial como elemento integrativo da compensaccedilatildeo pelo dano moral experimentado pela viacutetima em sintonia com a extensatildeo do iliacutecito praticado com sustentaccedilatildeo no artigo 5deg incisos X e X da Constituiccedilatildeo Federal e artigos 186 e 944 ambos do Coacutedigo Civil Ademais tem-se como certo que a condenaccedilatildeo por iliacutecito civil por danos morais haveraacute de representar adequadamente a extensatildeo do sofrimento da viacutetima com plenitude e justiccedila sendo que os elementos integrativos do pedido serviratildeo como baliza dores ao julgador para a minimizaccedilatildeo dos danos experimentados por ela razatildeo pela qual poderatildeo conter obrigaccedilatildeo de pagar soma em dinheiro e cumulativamente obrigaccedilatildeo de fazer (publicaccedilatildeo de parte da sentenccedila ou acoacuterdatildeo quando se tratar de iliacutecito praticado pela imprensa)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 29 83 A funccedilatildeo social do contrato de seguro de responsabilidade civil permite accedilatildeo direta do terceiro em face da seguradora natildeo obstante os direitos da seguradora em face do segurado (teoria do reembolso)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 30 86 Eacute vaacutelida a limitaccedilatildeo da reparaccedilatildeo civil no contrato de transporte de coisas regido pelo Coacutedigo Civil (art 750) e no transporte internacional pela Convenccedilatildeo de Montreal (Decreto no 591012006) ressalvadas as relaccedilotildees de transporte de coisas regidas pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor em que a reparaccedilatildeo civil eacute ilimitada (art 6degVI 14 e 20)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 31 89 o art 413 do Coacutedigo Civil determina a reduccedilatildeo da claacuteusula penal em razatildeo de dois fatos distintos quais sejam a) cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo b) excessividade da claacuteusula penaL Quanto agrave primeira hipoacutetese nada mais eacute exigido para que se opere a reduccedilatildeo aleacutem do cumprimento parcial da obrigaccedilatildeo A recomendaccedilatildeo de que se tenha em vista a natureza e a finalidade do negoacutecio somente se aplica agrave segunda hipoacutetese de excessividade da claacuteusula penaL
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 32 90
o beneficio da recuperaccedilatildeo judicial da empresa natildeo estende seus efeitos aos avalistas devedores solidaacuterios ao devedor principal mas apenas aos soacutecios
STJ00101942
solidaacuterios da sociedade empresaacuteria A mesma interpretaccedilatildeo se aplica aos tiacutetulos de creacutedito regulados em leis especiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 33 91 A expressatildeo garantias especiais constante do art 300 do CC12002 refere-se a todas as garantias que tenham sido prestadas voluntaacuteria e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro vale dizer aquelas que dependeram da vontade do garantidor devedor ou terceiro para se constituiacuterem
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 34 93 o instituto da separaccedilatildeo legal quer judicial ou extrajudicial permanece vigente e plenamente eficaz no ordenamento juriacutedico brasileiro mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da EC ndeg 66 cuja principal consequumlecircncia foi expurgar do ordenamento qualquer requisito temporal tanto para a separaccedilatildeo como para o divoacutercio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 35 97 A regra do art 1683 do Coacutedigo Civil a respeito da verificaccedilatildeo dos aquestos agrave data em que cessou a convivecircncia dos cocircnjuges (iniacutecio da separaccedilatildeo de fato) deve ser aplicada aos regimes de comunhatildeo (universal e parcial) natildeo se restringindo ao regime da participaccedilatildeo final nos aquestos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 36 98 A expressatildeo outra causa duradoura constante do art 1767 lI do Coacutedigo Civil abrange aleacutem dos casos dos surdos mudos que natildeo tecircm tiveram educaccedilatildeo que os habilitasse a declarar suas vontades as hipoacuteteses de doenccedilas graves que tornam a pessoa completamente inapta a se comunicar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 37 99 Na responsabilidade meacutedica a inversatildeo do ocircnus da prova se aplicada fica restrita agrave fase de instruccedilatildeo probatoacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 38 100 Ao profissional meacutedico satildeo aplicaacuteveis as disposiccedilotildees do artigo 951 do cc independentemente de a obrigaccedilatildeo por ele assumida ser de meio ou de resultado
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 39 102 A empresa individual de responsabilidade limitada poderaacute ser constituiacuteda por pessoa juriacutedica admitida sua participaccedilatildeo em mais de uma empresa dessa modalidade
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 40 03
o patrimocircnio social da empresa individual de responsabilidade limitada responderaacute pelas diacutevidas da pessoa juriacutedica natildeo se confundindo com o patrimocircnio da pessoa natural que a constitui sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo do instituto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 41 HHH J 03
Eacute inoportuna a proposiccedilatildeo ora em tramite de editar-se novo Coacutedigo Comercial (PL 157212011) sendo preferiacutevel promover a alteraccedilatildeo legislativa pontual das soluccedilotildees previstas pelo Coacutedigo Civil que se mostram disfuncionais ou que a experiecircncia comprovada no dececircnio transcurso desde a sua vigecircncia mostra ser aconselhaacutevel modificar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 42 J13
Texto Nos contratos de shopping Center a claacuteusula de fiscalizaccedilatildeo das contas do lojista se revela justificada desde que haja o estabelecimento do aluguel percentual e que as medidas de fiscalizaccedilatildeo natildeo causem embaraccedilos ao lojista
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 43HH H HH 114
Texto Como regra deve ser considerada legiacutetima a claacuteusula de raio quanto agrave proibiccedilatildeo do lojista explorar outro estabelecimento do mesmo ramo dentro de certa distacircncia no shopping Center
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 44H HHHHHH H HH J 15
Texto Com fundamento no princiacutepio da boa-feacute objetiva e na teoria da aparecircncia as limitaccedilotildees contidas na outorga de poderes ao gerente satildeo inoponiacuteveis pelo empresaacuterio ou sociedade empresaacuteria a terceiros de boa-feacute ainda que estejam arquivadas e averbadas no Registro Puacuteblico de Empresas
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 45HHHH H HHH H118
Texto No sistema denominado built to suit natildeo se aplicam os artigos 4deg e 19 da Lei 824591 em razatildeo da especificidade do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 46 120H bullbullbullbull
Texto A regra do artigo 1597 inciso V quanto a autorizaccedilatildeo do marido deve ser estendida agraves hipoacuteteses do inciso IH do mesmo artigo
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 47122
Texto Natildeo se aplica a teoria da imprevisatildeo na resoluccedilatildeo ou modificaccedilatildeo dos
contratos tendo em vista que deve haver o reequihbrio da sua base econocircmica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 48127
Texto Nos contratos de transporte aeacutereo internacional em havendo relaccedilatildeo de consumo haveraacute necessariamente reparaccedilatildeo integral da vIacutetima
consumidor em caso de dano decorrente de acidente de consumo mesmo na ausecircncia de culpa
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 49 128
Texto O comissaacuterio em regra natildeo responde pelo inadimplemento (decorrente ou natildeo de insolvecircncia) das pessoas com quem tratar no
interesse do comitente Sem embargo a inserccedilatildeo no contrato da claacuteusula
del credere torna o comissaacuterio responsaacutevel pessoal e ilimitadamente perante
o comitente pelo resultado uacutetil da comissatildeo que lhe foi conferida
A luz do art 694 do Coacutedigo Civil sem a cessatildeo de direitos por parte do comissaacuterio ao comitente natildeo haacute solidariedade entre o comissaacuterio e as pessoas
com quem houver tratado como preceitua o art 698 do Coacutedigo Civil
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 50131
TextoAs disposiccedilotildees dos tiacutetulos de creacutedito ao portador satildeo aplicaacuteveis aos
documentos de creacutedito em geral diante da inexistecircncia de disposiccedilotildees
especiacuteficas no Coacutedigo Civil e da compatibilidade dos arts 904 a 909 com os tiacutetulos ao portador natildeo cambiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 51132
Texto Os contratos de locaccedilatildeo celebrados sem a anuecircncia expressa do
fiduciaacuterio sujeitam nos termos da Lei os ocupantes do imoacutevel aos efeitos da accedilatildeo de imissatildeo de posse cabendo aos locataacuterios ou sucessores discutir em accedilatildeo
autocircnoma seus eventuais direitos contra o locador
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 52 133
Texto A responsabilidade civil das sociedades empresaacuterias que exerccedilam a
atividade de comunicaccedilatildeo eacute objetiva (187 cc 927)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 53 134
Texto Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria com o registro do contrato
celebrado por instrumento puacuteblico ou particular que lhe serve de tiacutetulo no
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
solidaacuterios da sociedade empresaacuteria A mesma interpretaccedilatildeo se aplica aos tiacutetulos de creacutedito regulados em leis especiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 33 91 A expressatildeo garantias especiais constante do art 300 do CC12002 refere-se a todas as garantias que tenham sido prestadas voluntaacuteria e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro vale dizer aquelas que dependeram da vontade do garantidor devedor ou terceiro para se constituiacuterem
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 34 93 o instituto da separaccedilatildeo legal quer judicial ou extrajudicial permanece vigente e plenamente eficaz no ordenamento juriacutedico brasileiro mesmo apoacutes a ediccedilatildeo da EC ndeg 66 cuja principal consequumlecircncia foi expurgar do ordenamento qualquer requisito temporal tanto para a separaccedilatildeo como para o divoacutercio
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 35 97 A regra do art 1683 do Coacutedigo Civil a respeito da verificaccedilatildeo dos aquestos agrave data em que cessou a convivecircncia dos cocircnjuges (iniacutecio da separaccedilatildeo de fato) deve ser aplicada aos regimes de comunhatildeo (universal e parcial) natildeo se restringindo ao regime da participaccedilatildeo final nos aquestos
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 36 98 A expressatildeo outra causa duradoura constante do art 1767 lI do Coacutedigo Civil abrange aleacutem dos casos dos surdos mudos que natildeo tecircm tiveram educaccedilatildeo que os habilitasse a declarar suas vontades as hipoacuteteses de doenccedilas graves que tornam a pessoa completamente inapta a se comunicar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 37 99 Na responsabilidade meacutedica a inversatildeo do ocircnus da prova se aplicada fica restrita agrave fase de instruccedilatildeo probatoacuteria
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 38 100 Ao profissional meacutedico satildeo aplicaacuteveis as disposiccedilotildees do artigo 951 do cc independentemente de a obrigaccedilatildeo por ele assumida ser de meio ou de resultado
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 39 102 A empresa individual de responsabilidade limitada poderaacute ser constituiacuteda por pessoa juriacutedica admitida sua participaccedilatildeo em mais de uma empresa dessa modalidade
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 40 03
o patrimocircnio social da empresa individual de responsabilidade limitada responderaacute pelas diacutevidas da pessoa juriacutedica natildeo se confundindo com o patrimocircnio da pessoa natural que a constitui sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo do instituto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 41 HHH J 03
Eacute inoportuna a proposiccedilatildeo ora em tramite de editar-se novo Coacutedigo Comercial (PL 157212011) sendo preferiacutevel promover a alteraccedilatildeo legislativa pontual das soluccedilotildees previstas pelo Coacutedigo Civil que se mostram disfuncionais ou que a experiecircncia comprovada no dececircnio transcurso desde a sua vigecircncia mostra ser aconselhaacutevel modificar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 42 J13
Texto Nos contratos de shopping Center a claacuteusula de fiscalizaccedilatildeo das contas do lojista se revela justificada desde que haja o estabelecimento do aluguel percentual e que as medidas de fiscalizaccedilatildeo natildeo causem embaraccedilos ao lojista
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 43HH H HH 114
Texto Como regra deve ser considerada legiacutetima a claacuteusula de raio quanto agrave proibiccedilatildeo do lojista explorar outro estabelecimento do mesmo ramo dentro de certa distacircncia no shopping Center
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 44H HHHHHH H HH J 15
Texto Com fundamento no princiacutepio da boa-feacute objetiva e na teoria da aparecircncia as limitaccedilotildees contidas na outorga de poderes ao gerente satildeo inoponiacuteveis pelo empresaacuterio ou sociedade empresaacuteria a terceiros de boa-feacute ainda que estejam arquivadas e averbadas no Registro Puacuteblico de Empresas
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 45HHHH H HHH H118
Texto No sistema denominado built to suit natildeo se aplicam os artigos 4deg e 19 da Lei 824591 em razatildeo da especificidade do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 46 120H bullbullbullbull
Texto A regra do artigo 1597 inciso V quanto a autorizaccedilatildeo do marido deve ser estendida agraves hipoacuteteses do inciso IH do mesmo artigo
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 47122
Texto Natildeo se aplica a teoria da imprevisatildeo na resoluccedilatildeo ou modificaccedilatildeo dos
contratos tendo em vista que deve haver o reequihbrio da sua base econocircmica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 48127
Texto Nos contratos de transporte aeacutereo internacional em havendo relaccedilatildeo de consumo haveraacute necessariamente reparaccedilatildeo integral da vIacutetima
consumidor em caso de dano decorrente de acidente de consumo mesmo na ausecircncia de culpa
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 49 128
Texto O comissaacuterio em regra natildeo responde pelo inadimplemento (decorrente ou natildeo de insolvecircncia) das pessoas com quem tratar no
interesse do comitente Sem embargo a inserccedilatildeo no contrato da claacuteusula
del credere torna o comissaacuterio responsaacutevel pessoal e ilimitadamente perante
o comitente pelo resultado uacutetil da comissatildeo que lhe foi conferida
A luz do art 694 do Coacutedigo Civil sem a cessatildeo de direitos por parte do comissaacuterio ao comitente natildeo haacute solidariedade entre o comissaacuterio e as pessoas
com quem houver tratado como preceitua o art 698 do Coacutedigo Civil
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 50131
TextoAs disposiccedilotildees dos tiacutetulos de creacutedito ao portador satildeo aplicaacuteveis aos
documentos de creacutedito em geral diante da inexistecircncia de disposiccedilotildees
especiacuteficas no Coacutedigo Civil e da compatibilidade dos arts 904 a 909 com os tiacutetulos ao portador natildeo cambiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 51132
Texto Os contratos de locaccedilatildeo celebrados sem a anuecircncia expressa do
fiduciaacuterio sujeitam nos termos da Lei os ocupantes do imoacutevel aos efeitos da accedilatildeo de imissatildeo de posse cabendo aos locataacuterios ou sucessores discutir em accedilatildeo
autocircnoma seus eventuais direitos contra o locador
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 52 133
Texto A responsabilidade civil das sociedades empresaacuterias que exerccedilam a
atividade de comunicaccedilatildeo eacute objetiva (187 cc 927)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 53 134
Texto Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria com o registro do contrato
celebrado por instrumento puacuteblico ou particular que lhe serve de tiacutetulo no
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 40 03
o patrimocircnio social da empresa individual de responsabilidade limitada responderaacute pelas diacutevidas da pessoa juriacutedica natildeo se confundindo com o patrimocircnio da pessoa natural que a constitui sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo do instituto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 41 HHH J 03
Eacute inoportuna a proposiccedilatildeo ora em tramite de editar-se novo Coacutedigo Comercial (PL 157212011) sendo preferiacutevel promover a alteraccedilatildeo legislativa pontual das soluccedilotildees previstas pelo Coacutedigo Civil que se mostram disfuncionais ou que a experiecircncia comprovada no dececircnio transcurso desde a sua vigecircncia mostra ser aconselhaacutevel modificar
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 42 J13
Texto Nos contratos de shopping Center a claacuteusula de fiscalizaccedilatildeo das contas do lojista se revela justificada desde que haja o estabelecimento do aluguel percentual e que as medidas de fiscalizaccedilatildeo natildeo causem embaraccedilos ao lojista
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 43HH H HH 114
Texto Como regra deve ser considerada legiacutetima a claacuteusula de raio quanto agrave proibiccedilatildeo do lojista explorar outro estabelecimento do mesmo ramo dentro de certa distacircncia no shopping Center
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 44H HHHHHH H HH J 15
Texto Com fundamento no princiacutepio da boa-feacute objetiva e na teoria da aparecircncia as limitaccedilotildees contidas na outorga de poderes ao gerente satildeo inoponiacuteveis pelo empresaacuterio ou sociedade empresaacuteria a terceiros de boa-feacute ainda que estejam arquivadas e averbadas no Registro Puacuteblico de Empresas
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 45HHHH H HHH H118
Texto No sistema denominado built to suit natildeo se aplicam os artigos 4deg e 19 da Lei 824591 em razatildeo da especificidade do contrato
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 46 120H bullbullbullbull
Texto A regra do artigo 1597 inciso V quanto a autorizaccedilatildeo do marido deve ser estendida agraves hipoacuteteses do inciso IH do mesmo artigo
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 47122
Texto Natildeo se aplica a teoria da imprevisatildeo na resoluccedilatildeo ou modificaccedilatildeo dos
contratos tendo em vista que deve haver o reequihbrio da sua base econocircmica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 48127
Texto Nos contratos de transporte aeacutereo internacional em havendo relaccedilatildeo de consumo haveraacute necessariamente reparaccedilatildeo integral da vIacutetima
consumidor em caso de dano decorrente de acidente de consumo mesmo na ausecircncia de culpa
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 49 128
Texto O comissaacuterio em regra natildeo responde pelo inadimplemento (decorrente ou natildeo de insolvecircncia) das pessoas com quem tratar no
interesse do comitente Sem embargo a inserccedilatildeo no contrato da claacuteusula
del credere torna o comissaacuterio responsaacutevel pessoal e ilimitadamente perante
o comitente pelo resultado uacutetil da comissatildeo que lhe foi conferida
A luz do art 694 do Coacutedigo Civil sem a cessatildeo de direitos por parte do comissaacuterio ao comitente natildeo haacute solidariedade entre o comissaacuterio e as pessoas
com quem houver tratado como preceitua o art 698 do Coacutedigo Civil
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 50131
TextoAs disposiccedilotildees dos tiacutetulos de creacutedito ao portador satildeo aplicaacuteveis aos
documentos de creacutedito em geral diante da inexistecircncia de disposiccedilotildees
especiacuteficas no Coacutedigo Civil e da compatibilidade dos arts 904 a 909 com os tiacutetulos ao portador natildeo cambiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 51132
Texto Os contratos de locaccedilatildeo celebrados sem a anuecircncia expressa do
fiduciaacuterio sujeitam nos termos da Lei os ocupantes do imoacutevel aos efeitos da accedilatildeo de imissatildeo de posse cabendo aos locataacuterios ou sucessores discutir em accedilatildeo
autocircnoma seus eventuais direitos contra o locador
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 52 133
Texto A responsabilidade civil das sociedades empresaacuterias que exerccedilam a
atividade de comunicaccedilatildeo eacute objetiva (187 cc 927)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 53 134
Texto Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria com o registro do contrato
celebrado por instrumento puacuteblico ou particular que lhe serve de tiacutetulo no
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 47122
Texto Natildeo se aplica a teoria da imprevisatildeo na resoluccedilatildeo ou modificaccedilatildeo dos
contratos tendo em vista que deve haver o reequihbrio da sua base econocircmica
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 48127
Texto Nos contratos de transporte aeacutereo internacional em havendo relaccedilatildeo de consumo haveraacute necessariamente reparaccedilatildeo integral da vIacutetima
consumidor em caso de dano decorrente de acidente de consumo mesmo na ausecircncia de culpa
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 49 128
Texto O comissaacuterio em regra natildeo responde pelo inadimplemento (decorrente ou natildeo de insolvecircncia) das pessoas com quem tratar no
interesse do comitente Sem embargo a inserccedilatildeo no contrato da claacuteusula
del credere torna o comissaacuterio responsaacutevel pessoal e ilimitadamente perante
o comitente pelo resultado uacutetil da comissatildeo que lhe foi conferida
A luz do art 694 do Coacutedigo Civil sem a cessatildeo de direitos por parte do comissaacuterio ao comitente natildeo haacute solidariedade entre o comissaacuterio e as pessoas
com quem houver tratado como preceitua o art 698 do Coacutedigo Civil
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 50131
TextoAs disposiccedilotildees dos tiacutetulos de creacutedito ao portador satildeo aplicaacuteveis aos
documentos de creacutedito em geral diante da inexistecircncia de disposiccedilotildees
especiacuteficas no Coacutedigo Civil e da compatibilidade dos arts 904 a 909 com os tiacutetulos ao portador natildeo cambiais
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 51132
Texto Os contratos de locaccedilatildeo celebrados sem a anuecircncia expressa do
fiduciaacuterio sujeitam nos termos da Lei os ocupantes do imoacutevel aos efeitos da accedilatildeo de imissatildeo de posse cabendo aos locataacuterios ou sucessores discutir em accedilatildeo
autocircnoma seus eventuais direitos contra o locador
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 52 133
Texto A responsabilidade civil das sociedades empresaacuterias que exerccedilam a
atividade de comunicaccedilatildeo eacute objetiva (187 cc 927)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 53 134
Texto Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria com o registro do contrato
celebrado por instrumento puacuteblico ou particular que lhe serve de tiacutetulo no
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
Registro de Tiacutetulos e Documentos do domiciacutelio do devedor e em se tratando de veiacuteculos far-se-aacute tambeacutem a anotaccedilatildeo no certificado de registro pela reparticcedilatildeo competente para o licenciamento
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 54 J39
Texto Se a coisa moacutevel ou tiacutetulo ao portador houverem sido furtados ou perdidos o possuidor poderaacute reavecirc-los mediante accedilatildeo vindicatoacuteria da posse (art 1210 cc art 1228 ambos do CC) da pessoa que
os possuir ressalvado a esta o direito de regresso contra quem lhos transferiu Sendo o objeto comprado em leilatildeo puacuteblico feira ou mercado o dono que pretender a restituiccedilatildeo eacute obrigado a pagar ao possuidor o preccedilo por que o comprou excetuadas as circunstacircncias aludidas no art 1268 do Cc
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 55 J40
Texto Configurando-se o dano imaterial um iliacutecito civil os juros moratoacuterios haveratildeo de incidir desde a data de seu cometimento (dies a quo da mora)
Por sua vez a contagem dos juros depende da fixaccedilatildeo do valor pecuniaacuterio a ser estabelecido por sentenccedila arbitramento ou acordo entre as partes Portanto bem distintos satildeo os marcos que estabelecem a data de iniacutecio da
incidecircncia dos juros moratoacuterios (iliacutecito praticado) e a definiccedilatildeo da quantia a ser objeto da compensaccedilatildeo pecuniaacuteria (data da fixaccedilatildeo do an debeatur)
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 56 J42
Texto Considera-se consumidor por equiparaccedilatildeo (art 17 do CDC) o terceiro viacutetima de acidente de tracircnsito causado por concessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 57 J45
Texto Satildeo nulas as clausulas contratuais que violem a boa fe objetiva
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 58 J46
Texto O bem puacuteblico dominical eacute suscetiacutevel de posse pelo particular
DECLARACcedilAtildeO DE INTERPRETACcedilAtildeO N 59 150
Texto O condocircmino possui legitimidade para exigir judicialmente prestaccedilatildeo de contas se o siacutendico natildeo convocar assembleacuteia para esse fim ou se requerida a convocaccedilatildeo por um quarto dos condocircminos a omissatildeo persistir (CCI2002 art 1350 caput sectsect 10 e 2deg)
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
219
ARTIGOS 155
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGESH H bullbullbull J 57 Carlos Roberto Gonccedilalves
DIREITO CIVIL BIODIREITO ETEacuteCNICAS DE REPRODUCcedilAtildeO HUMANA ASSiSTIDA Guilherme Calmon Nogueira da Gama
DER TOTE ERBT DEN LEBENDEN E O ESTRANGEIRISMO INDESEJAacuteVEL 239
Pablo Stolze Gagliano
HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO
Siacutelvio de Salvo Venosa
247
SUCESSAtildeO POR ATO INTER VIVOS A TRANSFER~NCIA VOLUNTAacuteRIA DE QUOTAS NO DIREITO BRASiLEIRO
Rosilene Gomes da Silva Giacomin
255
A (IN)DISPONIBILlDADE VOLUNTAacuteRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CIVILfsTICA PORTUGUESA
Thiago Villela Junqueira
277
A INDENIZACcedilAtildeO NO AMBITO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO NA SOCIEDADE MULTICULTURAL ECOMPLEXA
Claacuteudio Joseacute Franzolin
311
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
TUTELA POSSESSOacuteRIA NO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Marcelo de Oliveira Milagres
323
FUNCcedilAtildeO SOCIAL DA EMPRESA E O SISTEMA LEGALDE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICI~NCIA Brenda Gerken Almada de Abreu Gonccedilalves
Rodolpho Barreto Sampaio Juacutenior
331
STJ00101942
