Curitiba, 00 de XXXXX de 2009

Universidade Federal do ParanPROGRAMA DE EDUCAO CONTINUADA EM CINCIAS AGRRIAS-pecca

Curso: Direito AmbientalMdulo: TUTELA COLETIVA E MEIO AMBIENTE

DESAFIO

Aluno(a):

1 Como conciliar o princpio do oramento e a responsabilidade fiscal daAdministrao Pblica com os pedidos de condenao do Estado em obrigao de fazer na rea ambiental (por exemplo: implementar um aterro sanitrio ou uma estao de tratamento de esgoto)? Elabore uma dissertao baseada nos textos contidos no cone Contedo.

O texto dever conter no mximo 5 pginas. (FONTE: ARIAL, TAMANHO: 12)

O Administrador, devidamente eleito atravs de sufrgio universal, possui grandes obrigaes inerentes a seu cargo. A populao anseia atendimento melhor da rea de sade pblica, segurana, habitao etc. tendo como a administrao pblica a figura principal no cumprimento destas obrigaes.Os instrumentos de arrecadao municipal de tributos e o repasse de verbas federais, subsidiam as aes da municipalidade que define atravs de critrios legais e de interesse social (convenincia e oportunidade) onde sero aplicados os recursos. Porm, existem limitaes e orientaes legais como na Lei Complementar 101/00 que estabelece, em regime nacional, parmetros a serem seguidos relativos ao gasto pblico de cada ente federativo (estados e municpios) brasileiro. Resume bem em seu artigo, o Sr. Edson Ronaldo do Nascimento as sanes diante do descumprimento da supracitada lei Existem dois tipos de punies para o no cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: as punies fiscais, que correspondem ao impedimento do ente para o recebimento de transferncias voluntrias, a contratao de operaes de crdito e a obteno de garantias para a sua contratao; e, as sanes penais, que envolvem o pagamento de multa com recursos prprios (podendo chegar a 30% dos vencimento anuais), a inabilitao para o exerccio da funo pblica por um perodo de at 5 anos, a perda do cargo pblico e a cassao de mandato, e, finalmente a priso. Mormente, existem obrigaes que so garantias fundamentais e essencial a qualidade de vida dos cidados. Estando, na grande maioria, como prioridade a exemplo sade, educao, transporte etc...Outro importante aspectos, so as diversas alegaes dos entes federativos quanto a falta de verbas para aplicao dos recursos, alm das obrigaes que j existem. Contudo, a falta de gerncia, a m administrao dos recursos pblicos ou o no comprometimento com a questo ambiental no pode legitimar prticas como destinao inadequada de resduos slidos, mantida por vrias municipalidades do Brasil. A lei 12.305/2010 que estabelece a Poltica Nacional de Resduos Slidos define prazo para eliminao de lixes, porm argumenta Francisco Lopes, secretrio executivo da Associao Nacional dos Servios Municipais de Saneamento (ASSEMAE). A consolidao do fim dos lixes no Brasil uma realidade ainda longe de ser alcanada. Sobre o impasse, acreditamos no ser possvel impor prazos iguais a todos os municpios, afinal, cada um deles possui uma realidade econmica diferente. Outro exemplo gritante est na construo de conjuntos habitacionais sem previa rede de coleta de esgoto sanitrio, gerando impactos no solo, gua etc. Diante desses casos que geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a sociedade organizada, aciona o judicirio atravs do Ministrio Pblico para cobrar da administrao pblica uma ao. Por estes motivos que iniciaram diversos processos contra as municipalidades em todo territrio Nacional. A fundamentao destas aes est no prprio texto constitucional, onde estabelece o meio ambiente como essencial a qualidade de vida, elevando-o como direito fundamental. Complementado pelo Art. 1 da Carta Magna, com a participao direta do povo e lei n 7347/85, promovendo Aco civil pblica atravs do Ministrio Publico. A Obrigao de fazer j est devidamente tipificada na lei, no havendo que se falar em interferncia do judicirio no executivo, apenas na exigncia do cumprimento. A grande questo : Quais so as alternativas para incluir os planos ambientais de preveno e reparao dos impactos no planejamento oramentrios anual? Tratando, de forma estratgica, este tema de fundamental importncia, elegendo algumas aes como ordenamento das cidades conforme Lei 10.257/2001. O Plano Diretor Municipal, bem elaborado e efetivamente posto em execuo pode garantir uma melhor qualidade de vida na cidade, preservar e restaurar os sistemas ambientais, promover a regularizao fundiria etc. No estamos falando de vultosos investimentos na rea ambiental, mesmo sendo necessrio, mas em investimentos pontuais e relevantes. Diante do exposto, conclumos que os dois pon

Referncia:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_30/artigos/Art_Edson.htm http://www6.ensp.fiocruz.br/radis/revista-radis/149/reportagens/lixoes-tempo-esgotado