Brinde Pesquisa Fiscal

COAD BRINDE EXCLUSIVO

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SUBSTITUIO TRIBUTRIA

SUMRIO

CONCEITO .............................................................................................................................. 2

CONTRIBUINTES .................................................................................................................. 2

CLCULO DO ICMS-ST ....................................................................................................... 3

INCLUSO OU EXCLUSO DA MERCADORIA NO REGIME ..................................... 3

HIPTESES EM QUE A SUBSTITUIO TRIBUTRIA NO SE APLICA ............... 4

PROTOCOLOS E CONVNIOS DE ICMS-ST .................................................................. 5

RELAO DE PROTOCOLOS E CONVNIOS ICMS DE SUBSTITUIO

TRIBUTRIA ........................................................................................................................... 6


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CONCEITO

O regime de substituio tributria est previsto na Constituio Federal de 1988, artigo 150, 7, o qual estabelece que a lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigao tributria, em lugar do contribuinte natural. Para um melhor entendimento, podemos dizer que este regime consiste, basicamente, na cobrana do imposto devido em operaes subsequentes, antes da ocorrncia do fato gerador. Ou seja, antes de uma posterior sada ou circulao da mercadoria, o imposto correspondente deve ser retido e recolhido. Este tipo de regime comumente chamado de substituio tributria para frente. Os produtos sujeitos ao regime de substituio tributria so relacionados em Convnios, Protocolos e legislaes estaduais. Assim, por exemplo, na venda de mercadoria sujeita ao regime de substituio tributria efetuada por industrial ao distribuidor, o industrial dever reter e recolher o ICMS que ser gerado nas operaes subsequentes com esta mercadoria, ou seja, dever ser retido o ICMS que ser devido na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final. Outras Modalidades de Substituio Tributria Existem ainda outras duas formas de aplicao do regime de substituio tributria, so elas:

a) Antecedente ou Para Trs: Comumente chamada de diferimento, acontece quando o recolhimento do ICMS adiado para um momento futuro, transferindo-se a responsabilidade deste imposto para terceiro. Como exemplo, podemos citar as operaes internas com sucata realizada por sucateiro, pessoa fsica. Mesmo que ocorra o fato gerador do ICMS (circulao da mercadoria), este imposto ser diferido at que ocorra a venda da sucata para a indstria ou empresa atacadista, sendo o imposto correspondente esta operao de responsabilidade do comprador;

b) Concomitante: Caracteriza-se pela atribuio da responsabilidade pelo pagamento do

imposto a outro contribuinte, e no quele que esteja realizando a operao/prestao, concomitantemente a ocorrncia do fato gerador. Como exemplo, podemos citar os casos de contratao, por contribuinte do ICMS, de servios transporte de cargas realizado por profissional autnomo, sem inscrio no Cadastro Estadual ou no contribuinte do imposto. Neste caso, na operao em que a responsabilidade seria do prprio prestador de servio por fora da legislao, o tomador de servio fica sendo o responsvel pelo pagamento deste imposto.

CONTRIBUINTES

So contribuintes do regime de substituio tributria: a) Substituto tributrio: aquele que assume a condio de responsvel pela reteno e

pagamento do imposto, tambm chamado de contribuinte substituto ou, simplesmente, responsvel;

b) Substitudo: os demais envolvidos na cadeia de circulao da mercadoria, ou seja,

aqueles que recebero a mercadoria do substituto e sofrero a reteno. Optantes Pelo Simples Nacional O regime tambm se aplica s empresas optantes pelo Simples Nacional, tanto na condio de substituto quanto na condio de substitudo. As operaes realizadas com mercadorias tributadas no regime de substituio tributria so segregadas da receita total na hora do clculo do ICMS pelo


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Simples Nacional. Se um varejista ou distribuidor de cimento, por exemplo, optar pelo Simples Nacional, ele no ter benefcio algum em relao ao ICMS, pois toda a sua receita ser tributada pelo regime de substituio tributria.

CLCULO DO ICMS-ST Para clculo do ICMS Substituio Tributria, inclusive quando o substituto for optante pelo Simples Nacional, acesse http://www.substituicaotributaria.com/SST/substituicao-tributaria/noticia/regrasGerais/ e consulte o item 5 - CLCULO DO ICMS-ST.

INCLUSO OU EXCLUSO DA MERCADORIA NO REGIME

No incio e no trmino do regime de substituio tributria, necessrio que os contribuintes substitudos (atacadistas/distribuidores/varejistas), ou seja, aqueles que recebem as mercadorias com o ICMS retido, ou os que fazem pagamento pela entrada, enquadrados ou no no Simples Nacional, levantem os estoques dos produtos que iro entrar no regime ou que dele sairo. Ressaltamos que os Estados tm formas distintas de tratar este assunto, especificamente em relao aos prazos para recolhimento do ICMS na entrada no regime de ST e, no caso de sada do regime, em relao apurao do ICMS que ser aproveitado como crdito. O que analisaremos o objetivo dos levantamentos e no a forma. Reiteramos que os contribuintes substitutos por natureza, industriais/importadores, ou seja, aqueles que retm o ICMS nas sadas, no fazem este levantamento para equalizao de forma de tributao, uma vez que no sofrem substituio tributria e sim aplicam. Considerando todo o exposto, o levantamento de tais estoques nos estabelecimentos dos contribuintes substitudos (atacadistas/distribuidores/varejistas) tem o objetivo de igualar a forma de tributao que os produtos neles existentes passaro a ter, pois, afinal, seria confuso para o contribuinte, no ms de incio do novo regime, ter no estoque produtos com uma forma de tributao e passar a receber produtos com outra, ou seja, ao dar sada destes produtos o contribuinte no teria como controlar o estoque da mesma mercadoria tendo formas de tributao distintas. Assim, o estoque que levantado no final do expediente do dia anterior ao incio do regime de substituio tributria tem como finalidade determinar o ICMS que incidiria nas operaes subsequentes com tais produtos e obrigar que o detentor delas pague, por antecipao, este ICMS que incidiria nas operaes de sada posteriores. Alguns Estados estabelecem formas distintas para determinar o valor a ser considerado no estoque, preveem regras para distribuidores/atacadistas e outras para varejistas, bem como para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Alguns preveem prazos longos para pagamento do ICMS do estoque, outros curtos, portanto, necessrio observar a legislao especfica de cada um deles. J o estoque que levantado no final do expediente do dia anterior ao trmino do regime de substituio tributria tem como finalidade determinar o ICMS que o detentor deste estoque tem para aproveitar como crdito, pois, a partir dali, tributar as sadas de tais produtos. Isto porque, o estoque que ele possui ao final deste ltimo dia j teve seu ICMS pago por substituio tributria. Este procedimento evita que a mercadoria seja tributada novamente. Tambm neste caso, os Estados estabelecem formas distintas para determinar o valor a ser considerado no estoque, preveem regras para distribuidores/atacadistas e regras para varejistas, bem como para enquadrados no Simples Nacional. necessrio, portanto, observar a legislao especfica de cada um deles. HIPTESES EM QUE A SUBSTITUIO TRIBUTRIA NO SE APLICA

Existem operaes que NO esto sujeitas ao regime de substituio tributria, umas por determinao da legislao, outras por concluso, em face da inaplicabilidade do regime. Cabe ao substituto tributrio, aquele que retm o ICMS nas sadas das mercadorias ou aquele que as recebe e faz a antecipao do imposto pela entrada, verificar se na operao o regime ser aplicvel ou no. Os envolvidos nestas operaes devem fazer o procedimento de forma correta a fim de evitar futuras correes complexas. Vejamos ento algumas hipteses de NO aplicao de ST:


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Nas seguintes operaes, internas ou interestaduais, dependendo do caso: a) sada de mercadoria de estabelecimento de industrial ou importador (substitutos

tributrios) com destino a outro contribuinte substituto da MESMA mercadoria. Alguns estados costumam restringir a aplicao desta regra, estabelecendo que mesma mercadoria

mesma marca;

b) transferncia de mercadoria de estabelecimento de contribuinte substituto para outro

estabelecimento NO varejista do contribuinte substituto. Nesta hiptese a obrigao de reter e recolher o ICMS recair sobre o estabelecimento que promover a sada da mercadoria com destino a empresa diversa;

c) sada de mercadoria de estabelecimento de contribuinte substituto para utilizao em processo

de industrializao pelo destinatrio;

d) sada para fora do Estado dos produtos em relao aos quais o regime somente se aplica nas operaes internas, ou seja, quando, em relao quele produto, NO h Protocolo ou Convnio entre os Estados envolvidos estabelecendo responsabilidade pela reteno interestadual;

e) sada interna de mercadoria, realizada diretamente do estabelecimento substituto industrial,

por exemplo, com destino a consumidor final do produto, seja ele contribuinte ou no do ICMS;

f) sada interestadual de mercadoria, quando h Protocolo ou Convnio com o produto e entre os Estados envolvidos, realizada diretamente do estabelecimento substituto (que neste caso pode ser o industrial, importador, distribuidor ou varejista), com destino a consumidor final que NO seja contribuinte do ICMS;

g) sada interestadual de mercadoria destinada a Estado que no tenha Convnio ou Protocolo

de substituio tributria em relao aos produtos que esto sendo remetidos; As hipteses citadas no so exaustivas, em diversos protocolos e convnios que tratam do assunto existem outras situaes em que o regime tambm no ser aplicado, como podemos ver a seguir: Protocolo 105/2009:

a) nas operaes interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributao que lhe atribua a responsabilidade pela reteno e recolhimento do ICMS devido por substituio tributria pelas sadas de mercadorias que promover;

b) na hiptese de sada interestadual promovida com destino a contribuinte detentor de regime

especial e considerado distribuidor hospitalar, como tal definido pela legislao da unidade federada de destino, que poder, a seu critrio, dispensar a reteno antecipada de que trata este Protocolo.

Protocolo 106/2011:

a) nas transferncias promovidas por estabelecimento de empresa industrial, ou pelo importador, as mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurdica, exceto varejista;

b) nas operaes que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em

processo de industrializao como matria-prima, produto intermedirio ou material de embalagem;

c) nas operaes que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituio que seja fabricante

da mesma mercadoria.


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Protocolo 36/2009

a) nas operaes interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de So Paulo.

PROTOCOLOS E CONVNIOS DE ICMS-ST

Conforme j mencionado, os produtos sujeitos ao regime de substituio tributria so relacionados em convnios, protocolos e legislaes estaduais. legislao estadual incube relacionar as condies e produtos sob os quais ser aplicado o regime de substituio tributria nas operaes internas. J os Convnios e Protocolos ICMS, so Atos do Conselho Nacional de Poltica Fazendria Confaz, que institucionaliza o regime de substituio tributria, bem como concretiza os acordos entre os entes federativos com o intuito de estabelecer os produtos e as condies em relao aos quais sero aplicados o aludido regime nas operaes entre os Estados. O Confaz constitudo pelos Secretrios da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e presidido pelo Ministro da Fazenda ou pelo representante por ele indicado. Tambm fazem parte desse conselho os representantes das unidades federadas. A finalidade do rgo promover aes necessrias elaborao de polticas e harmonizao de procedimentos e normas inerentes ao exerccio da competncia tributria dos Estados e do Distrito Federal na concesso, revogao e regulamentao de benefcios fiscais referentes ao ICMS. Para saber a data de entrada em vigor do Protocolo/Convnio ICMS necessrio analisar nos termos do Ato se ela ser a que consta no prprio, ou se depender da emisso, pelo Poder Executivo estadual, de Ato prprio que incorpore o Acordo do Confaz na legislao local e, respectivamente, determine a sua vigncia. Significa dizer que muitos Convnios ou Protocolos ICMS-ST somente devem ser aplicados aps o(s) Estado(s) divulgar(em) Ato especfico incorporando as normas. Os Estados participantes de um Protocolo ou Convnio ICMS so chamados de SIGNATRIOS e esta participao acarreta, automaticamente, aceite de todos os termos do acordo, sendo que as condies contrrias devero constar entre as clusulas do prprio Ato. Dentre as condies contrrias, existem dispositivos que mensuram a aplicao dos termos do acordo, podendo restringir ou limitar produtos, condies e at mesmo as operaes entre signatrios que sero regidas pelo Ato. Exemplificamos as condies de participao dos signatrios dos Atos do Confaz, atribuindo os seguintes papis para facilitar a compreenso:

a) Signatrio Remetente O signatrio participa do acordo apenas nas remessas das mercadorias elencadas nos termos do Ato, destinadas aos demais Estados signatrios;

b) Signatrio Destinatrio

O signatrio participa do acordo apenas no recebimento das mercadorias elencadas nos termos do Ato, remetidas pelos demais Estados signatrios;

c) Signatrio Remetente/Destinatrio

O signatrio participa integralmente do acordo, ou seja, aplicam-se os termos do Ato tanto no envio, quanto no recebimento das mercadorias previstas no mesmo;

d) Signatrio com Restries O signatrio participa do acordo com restries de relaes com outros membros, ou seja, o Ato no ser aplicado nas operaes entre determinados estados signatrios.

Quantos aos Protocolos e Convnios de ICMS, definimos alguns termos, para melhor compreenso dos efeitos destes Atos, da seguinte maneira:

a) Mo-nica: O Ato tem aplicabilidade apenas nas remessas de mercadorias para um determinado signatrio, ou seja, o membro remetente se obriga a cumprir os termos do acordo apenas quando enviar mercadorias (relacionadas no mesmo acordo) para o signatrio destinatrio do Ato.


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b) Mo-dupla:

As clusulas do Ato tm aplicabilidade recproca entre os signatrios, ou seja, os membros se obrigam a cumprir os termos do acordo tanto no envio quanto no recebimento das mercadorias.

No obstante, os Convnios/Protocolos ICMS no so necessariamente impositivos, ou seja, nem sempre so obrigatrios, eles podem ser apenas autorizativos, permitindo que os signatrios apliquem ou no os termos previstos no Ato.

RELAO DE PROTOCOLOS E CONVNIOS ICMS DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA

A seguir, relacionamos todos os Protocolos e Convnios ICMS que determinam a aplicao da substituio tributria em determinados segmentos de mercadorias, com exceo aos que tangem ao lcool e demais produtos relativos a combustvel.

SEGMENTO ATO LEGAL

(clique no Ato para acesso ao Link)

SIGNATRIOS

ACAR DE CANA Protocolo ICMS -21/91 ES, MT, MS, MG, PA, RJ, SP

ACAR DE CANA Protocolo ICMS -33/91 AP, MA, PA, PB, PE, PI, RN

ACAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA,

CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE

Protocolo ICMS -46/92 Denunciado

RN, SP

AGUARDENTES Protocolo ICMS -100/08 PE, SP

AGUARDENTES Protocolo ICMS -15/06 AL, AP, BA, CE, DF, MA, MT, MS, PA, PB, PE, PI, RN, SE, TO

LCOOL PARA FINS NO COMBUSTVEIS

Protocolo ICMS -17/04 AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, MA, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR, SE

ARTEFATOS DE USO DOMSTICO

Protocolo ICMS -34/09 MG, SP


Protocolo ICMS -131/13 RJ, SP


Protocolo ICMS -86/09 RS, SP


Protocolo ICMS -176/13 MT, SP


Protocolo ICMS -109/13 PR, SP


Protocolo ICMS -107/12 SC, SP


Protocolo ICMS -38/12 SP, SE


Protocolo ICMS -189/09 MG, PR, RJ, RS, SC


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SEGMENTO ATO LEGAL


SIGNATRIOS

ARTIGOS DE PAPELARIA Protocolo ICMS -109/09 BA, SP

ARTIGOS DE PAPELARIA Protocolo ICMS -40/09 MG, SP

ARTIGOS DE PAPELARIA Protocolo ICMS -135/13 RJ, SP

ARTIGOS DE PAPELARIA Protocolo ICMS -94/09 RS, SP

ARTIGOS DE PAPELARIA Protocolo ICMS -39/12 SP, SE

ARTIGOS DE PAPELARIA Protocolo ICMS -174/13 MT, SP

ARTIGOS DE PAPELARIA Protocolo ICMS -110/13 PR, SP

ARTIGOS DE PAPELARIA Protocolo ICMS -108/12 SC, SP

ARTIGOS DE PAPELARIA Protocolo ICMS -28/10 BA, MG

ARTIGOS DE PAPELARIA Protocolo ICMS -199/09 MG, PR, RJ, RS, SC

ARTIGOS DE VESTURIO Protocolo ICMS -119/11 RS, SP

ARTIGOS DE VESTURIO Protocolo ICMS -106/11 MG, RS

ARTIGOS PARA BEB Protocolo ICMS -120/11 RS, SP

ARTIGOS PARA BEB Protocolo ICMS -105/11 MG, RS

AUTOPEAS Protocolo ICMS -41/08 AC, AL, AP, AM, BA, DF, ES, GO, MA, MT, MG, PA, PB, PR, PI, RJ, RS, RR, SC, SP

AUTOPEAS Protocolo ICMS -22/08 CE, SP

AUTOPEAS Protocolo ICMS -101/08 PE, SP

AUTOPEAS Protocolo ICMS -24/09 ES, SP

AUTOPEAS Protocolo ICMS -97/10 AC, AL, AP, BA, GO, MA, MT, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RR, SC, SE, TO

AUTOPEAS Protocolo ICMS -129/10 PE, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -107/09 BA, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -14/08 CE, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -6/08 MT, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -91/08 PE, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -29/14 RJ, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -96/09 ES, MG, RS, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -14/07 AL, DF, MS, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -48/11 ES, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -92/11 MA, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -28/13 PR, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -77/12 PI, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -63/13 SC, SP

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -103/12 AL, BA, ES, MA, MG, PR, RS, SC

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -14/06 AL, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MT, MS, PA, PB, PE, RN, SE, TO

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -52/10 AP, PA

BEBIDAS QUENTES Protocolo ICMS -54/11 AP, SP


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SEGMENTO ATO LEGAL


SIGNATRIOS

BICICLETAS Protocolo ICMS -110/09 BA, SP

BICICLETAS Protocolo ICMS -29/09 MG, SP

BICICLETAS Protocolo ICMS -132/13 RJ, SP

BICICLETAS Protocolo ICMS -87/09 RS, SP

BICICLETAS Protocolo ICMS -106/13 PR, SP

BICICLETAS Protocolo ICMS -109/12 SC, SP

BICICLETAS Protocolo ICMS -25/10 BA, MG

BICICLETAS Protocolo ICMS -203/09 MG, PR, RJ, RS, SC

BICICLETAS Protocolo ICMS -133/10 PE, SP

BRINQUEDOS Protocolo ICMS -108/09 BA, SP

BRINQUEDOS Protocolo ICMS -35/09 MG, SP

BRINQUEDOS Protocolo ICMS -134/10 PE, SP

BRINQUEDOS Protocolo ICMS -97/09 RS, SP

BRINQUEDOS Protocolo ICMS -40/12 SP, SE

BRINQUEDOS Protocolo ICMS -107/13 PR, SP

BRINQUEDOS Protocolo ICMS -133/13 RJ, SP

BRINQUEDOS Protocolo ICMS -110/12 SC, SP

BRINQUEDOS Protocolo ICMS -29/10 BA, MG

BRINQUEDOS Protocolo ICMS -204/09 MG, PR, RJ, RS, SC

CIMENTO Protocolo ICM-11/85 AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

CIMENTO Protocolo ICM-20/87 AC, AM, DF, GO, MT, RO

TRIGO Protocolo ICMS -06/90 - Denunciado

AM, RR

CIMENTO Protocolo ICMS -8/94 AP, AM

COLCHOARIA Protocolo ICMS -30/09 MG, SP

COLCHOARIA Protocolo ICMS -03/09 PR, SP

COLCHOARIA Protocolo ICMS -85/09 RS, SP

COLCHOARIA Protocolo ICMS -107/08 AL, SP

COLCHOARIA Protocolo ICMS -26/11 BA, SP

COLCHOARIA Protocolo ICMS -49/11 ES, SP

COLCHOARIA Protocolo ICMS -111/12 SC, SP

COLCHOARIA Protocolo ICMS -36/12 SP, SE

COLCHOARIA Protocolo ICMS -190/09 AP, BA, ES, GO, MT, MS, MG, PB, PR, RJ, RS, SC, SE

COLCHOARIA Protocolo ICMS -135/10 PE, SP

COLCHOARIA Protocolo ICMS -56/11 AP, SP

COLCHOARIA Protocolo ICMS -72/11 AP, PE

COLCHOARIA Protocolo ICMS -27/12 AP, PA


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SEGMENTO ATO LEGAL


SIGNATRIOS

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -106/08 AL, SP

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -10/08 MT, SP

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -36/09 MG, SP

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -164/10 PR, SP

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -93/08 PE, SP

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -104/12 RJ, SP

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -98/09 RS, SP

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -25/91 RR, SP

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -215/12 DF, SP

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -112/12 SC, SP

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -17/13 DF, RS

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -31/13 DF, MG

COSMTICOS E PERFUMARIA Protocolo ICMS -130/10 PE, SP

COSMTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E

TOUCADOR Protocolo ICMS -191/09 AP, MT, MG, PR, RJ, RS, SC

DISCO FONOGRFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

Protocolo ICM-19/85 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

ELETRODOMSTICOS, ELETROELETRNICOS E

ELETRNICOS Protocolo ICMS -31/09 MG, SP


ELETRNICOS Protocolo ICMS -136/13 RJ, SP


ELETRNICOS Protocolo ICMS -88/09 RS, SP


ELETRNICOS Protocolo ICMS -171/13 MT, SP


ELETRNICOS Protocolo ICMS -70/11 PR, SP


ELETRNICOS Protocolo ICMS -131/10 PE, SP


ELETRNICOS Protocolo ICMS -106/12 SC, SP


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SEGMENTO ATO LEGAL


SIGNATRIOS


ELETRNICOS Protocolo ICMS -37/12 SP, SE


EQUIPAMENTOS DE INFORMTICA



EQUIPAMENTOS DE INFORMTICA

Protocolo ICMS -15/07 AL, MS, SP

FARINHA DE TRIGO Protocolo ICMS -09/91 DF, GO, MG

FARINHA DE TRIGO E SEUS DERIVADOS (MASSAS,

BISCOITOS, ETC) Protocolo ICMS -46/00

AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, PB, PE, RN, SE

FARINHA DE TRIGO E SEUS DERIVADOS (MASSAS,

BISCOITOS, ETC) Protocolo ICMS -50/05 AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN, SE

FERRAMENTAS Protocolo ICMS -27/09 MG, SP

FERRAMENTAS Protocolo ICMS -89/09 RS, SP

FERRAMENTAS Protocolo ICMS -113/12 SC, SP

FERRAMENTAS Protocolo ICMS -41/12 SP, SE

FERRAMENTAS Protocolo ICMS -172/13 MT, SP

FERRAMENTAS Protocolo ICMS -29/13 PR, SP

FERRAMENTAS Protocolo ICMS -193/09 MG, PR, RJ, RS, SC

FERRAMENTAS Protocolo ICMS -77/14 RJ, SP

FILME FOTOGRFICO E CINEMATOGRFICO E SLIDE

Protocolo ICM-15/85 AC, AL, AP, AM, CE, DF, ES, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

FIO DE ALGODO Protocolo ICMS -20/99 PB, PE, RN

FUMO Convnio ICMS-37/94 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

INSTRUMENTOS MUSICAIS Protocolo ICMS -38/09 MG, SP

INSTRUMENTOS MUSICAIS Protocolo ICMS -90/09 RS, SP

INSTRUMENTOS MUSICAIS Protocolo ICMS -105/13 PR, SP

INSTRUMENTOS MUSICAIS Protocolo ICMS -134/13 RJ, SP

INSTRUMENTOS MUSICAIS Protocolo ICMS -114/12 SC, SP

INSTRUMENTOS MUSICAIS Protocolo ICMS -194/09 MG, PR, RJ, RS, SC


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SEGMENTO ATO LEGAL


SIGNATRIOS

LMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR

DESCARTVEL E ISQUEIRO Protocolo ICM-16/85

AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

LMPADA ELTRICA Protocolo ICM-17/85 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

LMPADA ELTRICA Protocolo ICMS -47/92 ES, RJ

LEITE EM P Protocolo ICMS -12/96 BA, CE, ES, GO, MG, PR, PE, RJ, RS, SP, TO

MQUINAS E APARELHOS MECNICOS, ELTRICOS ,

ELETROMECNICOS E AUTOMTICOS

Protocolo ICMS -29/12 AP, PA

MQUINAS E APARELHOS MECNICOS, ELTRICOS,


Protocolo ICMS -159/09 MG, SP



Protocolo ICMS -115/12 SC, SP



Protocolo ICMS -169/12 RS, SP






Protocolo ICMS -27/13 PR, SP






Protocolo ICMS -195/09 AP, MG, PR, RJ, RS, SC

MQUINAS E FERRAMENTAS Protocolo ICMS -158/09 MG, RJ


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SEGMENTO ATO LEGAL


SIGNATRIOS

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -104/08 AL, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -104/09 BA, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -11/08 MT, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -32/09 MG, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -32/14 RJ, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -92/09 RS, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -25/11 DF, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -20/13 ES, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -82/11 GO, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -71/11 PR, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -128/10 PE, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -116/12 SC, SP

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -33/12 SP, SE

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -26/10 AP, BA, ES, MG

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -196/09 AP, ES, MG, PR, RJ, RS, SC

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -85/11 AC, AP, DF, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RS, RO, SE

MATERIAIS DE CONSTRUO Protocolo ICMS -93/11 - Revogado

MA, SP

MATERIAIS DE LIMPEZA Protocolo ICMS -105/08 AL, SP

MATERIAIS DE LIMPEZA Protocolo ICMS -12/08 MT, SP

MATERIAIS DE LIMPEZA Protocolo ICMS -33/09 MG, SP

MATERIAIS DE LIMPEZA Protocolo ICMS -23/14 PE, SP

MATERIAIS DE LIMPEZA Protocolo ICMS -34/14 RJ, SP

MATERIAIS DE LIMPEZA Protocolo ICMS -93/09 RS, SP

MATERIAIS DE LIMPEZA Protocolo ICMS -216/12 DF, SP

MATERIAIS DE LIMPEZA Protocolo ICMS -28/14 ES, SP

MATERIAIS DE LIMPEZA Protocolo ICMS -111/13 PR, SP

MATERIAIS DE LIMPEZA Protocolo ICMS -118/12 SC, SP

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -39/09 MG, SP

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -117/12 SC, SP

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -91/09 RS, SP

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -22/11 DF, SP

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -83/11 GO, SP

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -26/13 PR, SP

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -132/10 PE, SP

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -33/14 RJ, SP

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -34/12 SP, SE

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -84/11 AC, AP, DF, *ES, GO, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO, SE


__________________________________________________________________________________________13

SEGMENTO ATO LEGAL


SIGNATRIOS

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -198/09 MG, PR, RJ, RS, SC

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -94/11 - Revogado

MA, SP

MATERIAL DE LIMPEZA Protocolo ICMS -27/10 ES, MG, RJ

MATERIAL DE LIMPEZA Protocolo ICMS -197/09 AP, *ES, MG, PR, RJ, RS, SC

MATERIAL DE LIMPEZA Protocolo ICMS -16/13 DF, RS

MATERIAL DE LIMPEZA Protocolo ICMS -32/13 DF, MG

MEDICAMENTOS Protocolo ICMS -09/90 RS, SC

LEOS COMESTVEIS Protocolo ICMS -24/89 ES, SP

LEOS COMESTVEIS Protocolo ICMS -28/92 ES, GO, MS, PR

LEOS E MASSAS COMESTVEIS Protocolo ICMS -29/92 ES, RJ

PETRLEO, COMBUSTVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE

DERIVADOS, e LCOOL CARBURANTE

Convnio ICMS-110/07 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

PILHA E BATERIA ELTRICA Protocolo ICM-18/85 AC, AL, AP, AM, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

PNEUMTICOS E AFINS Convnio ICMS-85/93 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -28/09 MG, SP

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -108/13 PR, SP

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -45/13 RJ, SP

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -95/09 RS, SP

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -119/12 SC, SP

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -217/12 DF, SP

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -175/13 MT, SP

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -35/12 SP, SE

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -188/09 AP, MT, MG, PR, RJ, RS, SC

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -15/13 DF, RS

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -30/13 DF, MG

PRODUTOS CERMICOS PRODUZIDOS COM argila ou

barro cozido Protocolo ICMS -74/14 BA, SE

PRODUTOS DE TELEFONIA MVEL

Convnio ICMS-135/06 AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SE, TO

PRODUTOS ELETRNICOS, ELETROELETRNICOS E ELETRODOMSTICOS

Protocolo ICMS -192/09 AP, *ES, MT, MG, PR, RJ, RS, SC


__________________________________________________________________________________________14

SEGMENTO ATO LEGAL


SIGNATRIOS


Protocolo ICMS -57/11 AP, SP

PRODUTOS FARMACUTICOS Convnio ICMS-76/94 AC, AL, AP, BA, DF, ES, MA, MT, MS, PA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, RR, SC, SE, TO

PRODUTOS FARMACUTICOS Protocolo ICMS -99/09 BA, PR

PRODUTOS FARMACUTICOS, SOROS E VACINAS

Protocolo ICMS -105/09 BA, SP




Protocolo ICMS -37/09 DF, MG, SP


Protocolo ICMS -95/08 PE, SP




Protocolo ICMS -12/07 AL, MS, SP


Protocolo ICMS -25/09 ES, SP


Protocolo ICMS -95/11 MA, SP


Protocolo ICMS -126/13 MS, MG

RAES PARA ANIMAIS Protocolo ICMS -26/04 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

RAES PARA ANIMAIS Protocolo ICMS -100/07 RS, SP

RAES PARA ANIMAIS Protocolo ICMS -13/07 MS, SP

RAES PARA ANIMAIS Protocolo ICMS -17/08 CE, SP

RAES PARA ANIMAIS Protocolo ICMS -9/08 MT, SP

REFRIGERANTE, CERVEJA E CHOPE

Protocolo ICMS -10/92 AC, AL, AP, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, RN, RR, SE, TO

REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E GUA

Protocolo ICMS -11/91 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

SERINGAS E AGULHAS Protocolo ICMS -24/05 AL, AP, ES, MT, MS, MG, PR, TO

SORVETE DE QUALQUER ESPCIE

Protocolo ICMS -20/05 AC, AL, AP, AM, BA, DF, ES, MA, MT, MS, MG, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO


__________________________________________________________________________________________15

SEGMENTO ATO LEGAL


SIGNATRIOS

SORVETE DE QUALQUER ESPCIE

Protocolo ICMS -45/91 AC, AP, CE, ES, PA, PE, RN, RS

TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS DGUA DE CIMENTO,

AMIANTO E FIBROCIMENTO Protocolo ICMS -32/92

AC, AP, CE, DF, ES, GO, MT, MS, MG, PA, PR, RS, RR, SP, SE, TO

TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDSTRIA

QUMICA Convnio ICMS-74/94

AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDSTRIA

QUMICA Protocolo ICMS -31/92

CE, DF, GO, MT, MS, MG, PR, RJ, RS, SC, SP, TO

TRIGO Protocolo ICMS -06/90 - Denunciado

AM, RR

VECULOS Convnio ICMS-132/92 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

VECULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS

Convnio ICMS-52/93 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

VINHOS E SIDRAS Protocolo ICMS -15/08 CE, SP

VINHOS E SIDRAS Protocolo ICMS -99/08 PE, SP

VINHOS E SIDRAS Protocolo ICMS -13/06 AL, AP, CE, DF, MA, MT, MS, PA, PB, PI, SE, TO

FARINHA DE TRIGO, AVES ABATIDAS, CARNE BOVINA E

LEOS COMESTVEIS Protocolo ICMS -28/93 MT, MS, PR, RR


Protocolo ICMS -124/13 AP, MG



MATERIAL DE CONSTRUO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU

ADORNO Protocolo ICMS -60/11 AP, SP





TOUCADOR Protocolo ICMS -55/11 AP, SP

COLCHOARIA Protocolo ICMS -56/11 AP, SP


__________________________________________________________________________________________16

SEGMENTO ATO LEGAL


SIGNATRIOS


TOUCADOR Protocolo ICMS -32/12 AP, PA


TOUCADOR Protocolo ICMS -79/11 AP, PE

MATERIAL DE LIMPEZA Protocolo ICMS -80/11 AP, PE

MATERIAL DE LIMPEZA Protocolo ICMS -58/11 AP, SP


Protocolo ICMS -81/11 AP, PE


Protocolo ICMS -28/12 AP, PA

MATERIAIS ELTRICOS Protocolo ICMS -113/11 AP, SP

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -114/11 AP, SP

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -20/12 AP, PE

PRODUTOS ALIMENTCIOS Protocolo ICMS -105/12 AP, PA


Protocolo ICMS - 54/15 AM, RS

MQUINAS E APARELHOS MECNICOS, ELTRICOS ,


Protocolo ICMS -21/12 AP, PE

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