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c) PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC)

Aprovados e sancionados com veto parcialDe origem do Poder Executivo 5De origem parlamentar 6De origem do Poder Judiciário 1De origem do TCU 1

Total 13

Aprovados e vetados totalmenteDe origem parlamentar 7De origem do Poder Judiciário 2

Total 8

Aprovados e sancionados sem vetoDe origem do Poder Executivo 14De origem parlamentar 31De origem do Ministério Público 1

Total 46

Emendados e encaminhados à Câmara dos DeputadosDe iniciativa parlamentar 14De iniciativa do Poder Executivo 5

Total 19

RejeitadosDe iniciativa parlamentar (art. 254 do RISF) 4

PrejudicadosDe iniciativa parlamentar 2

Com a tramitação sobrestadaDe iniciativa parlamentar 1

Em tramitaçãoDe iniciativa parlamentar 167De iniciativa do Poder Executivo 33De iniciativa do Poder Judiciário 1De iniciativa da CPI dos Bingos 1

Total 202

c.1) De Sessões Legislativas anteriores

(PLC) NúmeroSF CD Autor Ementa Resultado

124/92 636/91 Deputado PedroAbrão

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº5.969, de 11 de dezembro de 1973, tornan-do inexigível, antes da decisão terminativado recurso interposto à Comissão Especialde Recursos do PROAGRO, a dívida oriun-da do crédito rural.

Tramitando

10/94 2.395/91 Deputado JoséCarlos Coutinho

Dispõe sobre remuneração mínima do As-sistente Social.

Tramitando

47/94 1.177/91 Deputada Lapro-vita Vieira

Dispõe sobre o exercício profissional doTécnico de Segurança Patrimonial e dá ou-tras providências.

Aprovado SubstitutivoÀ Câmara dos Deputa-dos em 20.3.2001

16/95 5.814/90 Deputado AntônioCarlos MendesThame

Altera o art. 167 do Capítulo V do Título II daConsolidação das Leis do Trabalho.

Tramitando

212/95 1.387/91 Deputado AntônioCarlos MendesThame

Dispõe sobre a responsabilidade penal doempregador, nos termos do art. 132 do Có-digo Penal, em casos de acidente de traba-lho por falta de equipamento de proteçãoindividual, acrescentando parágrafo únicoao art. 166 da Consolidação das Leis doTrabalho - CLT.

Tramitando

319/95 3.751/93 Deputado JoséFortunati

Acrescenta parágrafos ao art. 168 da Con-solidação das Leis do Trabalho, dispondosobre exames médicos do empregado.

Tramitando

27/95 1.540/91 Deputado RubensBueno

Dispõe sobre o acesso das entidades sindi-cais às informações provenientes dos regis-tros administrativos que especifica e dá ou-tras providências.



Dá nova redação ao § 1º do art. 239 daConsolidação das Leis do Trabalho.

À sançãoVetado totalmente

432/95 1.674/91 Deputado KoyuIha

Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º daConstituição Federal.

Tramitando

55/95 3.999/93 Deputado NelsonMarquezelli

Dispõe sobre as funções de magistério paraefeito do disposto no art. 56 da Lei nº 8.213,de 24 de julho de 1991.

Tramitando

59/95 4.465/89 Deputado Geral-do Alckminn Filho

Altera dispositivos da Lei nº 4.870, de 1º dedezembro de 1965, para a criação do Con-selho de Assistência Social aos Trabalhado-res da Agroindústria Canavieira (cana-de-açúcar, álcool e açúcar).


60/95 4.805/90 Deputada RitaCamata

Institui a gratificação de adicional por tempode serviço aos empregados em geral e dáoutras providências.

Tramitando

1 Tramita em conjunto com os PLC nºs 12 e 19/95.2 Tramita em conjunto com os PLC nºs 6 e 19/95.3 Tramita em conjunto com os PLC nºs 6 e 12/95.4 Tramita em conjunto com o PLS nº 108/99.


61/95 803/91 Deputado Eduar-do Jorge

Dispõe sobre a divulgação dos principaisdevedores junto à Secretaria da ReceitaFederal, ao Ministério do Trabalho, ao Mi-nistério da Previdência e Assistência Sociale à Caixa Econômica Federal e dá outrasprovidências.

Tramitando

67/95 383/91 Deputado Marce-lino Romano Ma-chado

Regulamenta o exercício profissional daacupuntura e determina outras providências.

Tramitando

72/95 3.129/92 Deputado JoséVicente Brizola

Disciplina os anúncios de oferta de empre-go.

EmendadoÀ Câmara dos em22.3.2001

76/95 4.228/93 Deputado NilsonGibson

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.698,de 31 de agosto de 1971, que dispõe sobreas prestações devidas a ex-combatentesegurado da previdência social e dá outrasprovidências.

Tramitando

96/95 2.235/91 Deputado PauloPaim

Acrescenta parágrafos ao art. 163 da Con-solidação das Leis do Trabalho, que trata daobrigação das empresas de manter serviçosespecializados em segurança e medicina dotrabalho.

Tramitando

5101/95 1.920/91 Deputado Eduar-do Jorge

Dispõe sobre a jornada de trabalho e outrosaspectos referentes à organização do tra-balho e das condições ambientais dos tra-balhadores que realizam suas atividadescontinuamente em terminais de vídeo.

Tramitando


Dispõe sobre o processo de trabalho nasações que envolvam demissão por justacausa e dá outras providências.


119/95 642/95 Deputado Valde-mar Costa Neto

Redireciona recursos do Sistema de Apoioàs Micro e Pequenas Empresas - SEBRAEe dá outras providências.

Tramitando

1/96 1.727/91 Deputado PauloPortugal

Institui para os Estados, Distrito Federal eMunicípios, compensação financeira pelageração de energia elétrica em centrais nu-cleares.

Tramitando

15/96 1.354/95 Presidente daRepública

Dispõe sobre a remuneração da Polícia Civildos extintos territórios federais e dá outrasprovidências.

Tramitando

631/96 1.417/96 CPI destinada ainvestigar a situa-ção dos bingos noBrasil

Dispõe sobre o jogo de bingo e dá outrasprovidências.

Tramitando

42/96 266/95 Deputado SandroMabel

Dispõe sobre o depósito e venda de veículoapreendido pelos DETRAN, em todo o terri-tório nacional.

Tramitando

5 Tramita em conjunto com o PLC nº 42/94.6 Tramitou em conjunto com o PLS nº 175/95.


763/96 1.243/95 Deputado Maurí-cio Requião

Dispõe sobre a transferência de recursosfederais destinados aos programas de ali-mentação escolar e do livro didático e aoprograma do leite.

Tramitando

69/96 3.074/92 Deputado CésarSouza

Altera dispositivo do Código de ProcessoPenal, dispondo sobre o local em que osréus deverão estar sentados durante asaudiências e sessões.

Tramitando

73/96 145/95 Deputado AlvaroValle

Revoga o art. 318 da Consolidação das Leisdo Trabalho.

Tramitando

75/96 360/95 Deputado JorgeTadeu Mudalen

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso decolete à prova de bala por profissionais nascondições que especifica, e dá outras provi-dências.


78/96 565/95 Deputado Corio-lano Sales

Altera o art. 19 da Lei nº 1.533, de 31 dedezembro de 1951.

Rejeitado (art. 254 doRISF)

79/96 459/95 Deputado SérgioCarneiro

Regula o disposto no inciso II do art. 20 daConstituição Federal, dispondo sobre asterras devolutas sob o domínio da União.

Tramitando

80/96 420/95 Deputado Rai-mundo Santos

Obriga as empresas distribuidoras de gásliqüefeito de petróleo - GLP ou de gás natu-ral a lacrar os botijões e requalificá-los e dáoutras providências.

EmendadoÀ Câmara dos Deputa-dos em 18.9.2001

86/96 1.536/96 Deputado MagnoBacelar

Altera o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.935, de18 de novembro de 1994, que regulamentao art. 236 da Constituição Federal, dispondosobre serviços notariais e de registro.


91/96 4.652/94 Deputado JoséFortunati

Dispõe sobre a legalização da prática dejogos de azar e dá outras providências.

Tramitando

96/96 826/95 Deputado JorgeAnders

Dispõe sobre o julgamento das contas dosresponsáveis por bens, dinheiros e valorespúblicos.

Tramitando

897/96 1.147/95 Deputado ZaireRezende

Altera dispositivos da Lei nº 8.971, de 29 dedezembro de 1994, e da Lei nº 3.071, de 1ºde janeiro de 1916 - Código Civil, para ga-rantir ao companheiro ou companheira odireito à meação dos bens reunidos naconstância da união e dá outras providênci-as.

Tramitação sobrestada(RQS nº 477/99)aguardando a decisãoda Câmara dos Depu-tados sobre o PL nº2.686/96.

999/96 626/95 Deputado Maurí-cio Requião

Altera a Lei nº 8.913, de 12 de julho de1994, que dispõe sobre a municipalizaçãoda merenda escolar.

Tramitando

101/96 1.708/91 DeputadoJackson Pereira

Define condições para o lançamento deesgotos e a disposição de resíduos sólidos,e dá outras providências.

Tramitando

7 Tramita em conjunto com os PLC nºs 99/96 e 27/98. Desapensado, em 30.11.99, o PLC nº 27/98 (RQS nº 692/99).8 Tramitação sobrestada em 15.9.99 (RQS nº 477/99).9 Tramita em conjunto com os PLC nºs 63/96 e 27/98. Desapensado, em 30.11.99, o PLC nº 27/98 (RQS nº 692/99).


10105/96 1.873/91 Deputado EliasMurad

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, afiscalização, o controle e a repressão dotráfico ilícito e do uso indevido de entorpe-centes e drogas afins, e dá outras providên-cias.

Aprovado substitutivoÀ Câmara dos Deputa-dos em 27.11.2001

107/96 1.697/96 Deputado VicenteArruda

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de1994, que regulamenta o art. 236 da Cons-tituição Federal, dispondo sobre serviçosnotariais e de registro.

Tramitando

15/97 1.078/95 Deputado IbrahimAbi-Ackel

Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Leinº 9.099, de 26 de setembro de 1995, quedispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis eCriminais e dá outras providências.

Tramitando


Dá nova redação a dispositivos dos Decre-tos-Leis nºs 1.001 e 1.002, ambos de 21 deoutubro de 1969, e dá outras providências(crimes praticados por militares estaduaiscontra civis).

Tramitando

28/97 77/95 Deputado JoséJanene

Dispõe sobre as transferências no SistemaFinanceiro da Habitação - SFH.

Tramitando

1231/97 2.226/96 Deputado AloysioNunes Ferreira

Revoga o parágrafo único do art. 442 daConsolidação das Leis do Trabalho - CLT,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943.

Tramitando

34/97 1.314/95 Deputada FátimaPelaes

Altera o art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 dejulho de 1990, que dispõe sobre o Estatutoda Criança e do Adolescente.

Tramitando

38/97 4.751/94 Deputado LucianoPizzatto

Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange e dá outras providências.

À sançãoLei nº 10.227, de23.5.2001

47/97 380/91 Deputado JoséEgídio

Dispõe sobre a criação do Fundo de Recu-peração Econômica das Regiões Norte,Noroeste e Centro-Norte do Estado do Riode Janeiro e dá outras providências.

Tramitando

52/97 676/95 Deputado Ubira-tan Aguiar

Regulamenta o inciso VI do art. 206 daConstituição Federal, dispondo sobre agestão democrática do ensino público.

Tramitando


Regulamenta o art. 213 da ConstituiçãoFederal, definindo escolas comunitárias,confessionais e filantrópicas para fins derecebimento de recursos públicos.

Tramitando

10 Tramitou em conjunto com o PLS nº 154/97.11 Tramita em conjunto com os PLS nºs 117 e 132/2000.12 Tramitou em conjunto com os PLS nºs 156/97 e 6/98.


73/97 3.500/97 Deputada Telmade Souza

Institui a Semana Nacional de Combate ePrevenção ao Câncer de Próstata.

Aprovado SubstitutivoÀ Câmara dos Deputa-dos em 12.9.2000Substitutivo aprovadona Câmara e enviado àsanção em 29.8.2001Vetado parcialmenteLei nº 10.289, de20.9.2001

1377/97 469/95 Deputado Ale-xandre Ceranto

Dispõe sobre o Programa Especial de Tra-balho Educativo e dá outras providências.

Tramitando

143/98 4.053/93 Deputado RenatoJohnsson

Dispõe sobre a multa incidente sobre osdébitos das Prefeituras Municipais para como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS e dá outras providências.

Tramitando

8/98 4.166/98 Deputado Lucia-no Zica

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabrica-ção e comercialização no País de lâmpadasincandescentes para uso em tensões devalor igual ou superior ao da tensão nominalda rede de distribuição, e dá outras provi-dências.

À sançãoVetado parcialmenteLei nº 10.334, de19.12.2001

1510/98 4.175/89 Deputado KoyuIha

Dispõe sobre gratuidade de transporte deidosos.

Tramitando


Regulamenta o § 1º do art. 213 da Consti-tuição Federal.

Tramitando

13/98 2.189/96 Deputado Maurí-cio Aguiar

Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de1º de outubro de 1969, que trata da aliena-ção fiduciária.


1714/98 3.770/97 Deputado Arnal-do Faria de Sá

Dá nova redação ao parágrafo único do art.30 e ao inciso III do art. 31 da Lei nº 5.700,de 1º de setembro de 1971, que dispõe so-bre a forma de apresentação dos SímbolosNacionais, e dá outras providências (inclui aspalmas entre as saudações ao Hino Nacional eextingue a proibição de utilizar a Bandeira Nacio-nal como roupagem ou adereço).

Tramitando


Estabelece as sanções administrativas epenais em caso de realização de atividadesproibidas pela Convenção Internacional so-bre a Proibição do Desenvolvimento, Pro-dução, Estocagem e Uso das Armas Quími-cas e sobre a Destruição das Armas Quími-cas existentes no mundo (CPAQ).

Tramitando

13 Tramita em conjunto com oS PLS nºs 488 e 618/99.14 Os projetos nºs 3 e 5/98 foram apresentados durante a 6º Sessão Legislativa Extraordinária da 50ª Legislatura, realizada no período

de 6 de janeiro a 13 de fevereiro de 1998.15 Tramitou em conjunto com os PLS nºs 287 e 569/99, até 5.10.2000, quando passou a tramitar individualmente conforme RQS nº RQSnº 467/2000.16 Tramita em conjunto com o PLS nº 59/99.17 Tramita em conjunto com os PLC nºs 91/2000 e 13/2001; e PLS nºs 657/99, 32 e 200/2000.


1827/98 4.157/98 Deputado HélioBicudo e outro

Institui o Programa Nacional de Apoio àInfância, dispõe sobre a ampliação dos be-nefícios da merenda escolar e dá outrasprovidências.


30/98 4.544/98 Deputado AécioNeves e outro

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixaçãode quadro com informações sobre drogaspsicoativas, lícitas e ilícitas, em lugares pú-blicos.

Rejeitado (art. 254do RISF)


Altera o Título XI do Código Penal, que tratados crimes contra a Administração Pública.


50/98 2.298/91 Deputado LuizCarlos Santos

Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Con-solidação das Leis do Trabalho.



Institui a Política Nacional de Turismo, me-diante o estabelecimento de normas desti-nadas a promover e a incentivar o turismocomo fator de desenvolvimento social, e dáoutras providências.

Tramitando

1/99 1.064/91 Deputado Ro-berto Jefferson

Regulamenta o § 4º do art. 199 da Consti-tuição Federal, relativo à coleta, processa-mento, estocagem, distribuição e aplicaçãodo sangue, seus componentes e derivados,estabelece o ordenamento institucional in-dispensável à execução adequada dessasatividades, e dá outras providências.

EmendadoÀ Câmara dos Deputa-dos em 30.11.2000Emenda nº 2 do SFaprovada na CâmaraEnviado à sanção pelaCâmara em 6.3.2001Vetado parcialmenteLei nº 10.205, de21.3.2001


Dispõe sobre o Sistema Nacional de Metro-logia, Normalização e Qualidade Industrial –SINMETRO, e dá outras providências.

Vide MSF nº 219/99,de retirada, na trami-tação do projeto

21/99 1.526/96 Deputado CunhaBueno

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novosaparelhos de televisão conterem dispositivoque possibilite o bloqueio temporário darecepção de programação inadequada.


26/99 3.961/97 Deputado MiroTeixeira

Estabelece normas para o uso médico daspróteses de silicone e dá outras providênci-as.

Tramitando

1929/99 530/99 Deputado EnioBacci

Amplia, no caso de separação, o direito devisitas aos filhos para os avós paternos ematernos e dá outras providências.

Prejudicado pela apro-vação do PLS nº 76/99,com o qual tramitavaem conjunto


Altera os arts. 789 e 790 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho – CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943, que também fica acrescida dos arts.789A, 789B, 790A e 790B (custas e emolu-mentos na Justiça do Trabalho).

Tramitando

18 Tramitou em conjunto com os PLC nºs 63 e 99/96. Desapensado dos mesmos em 30.11.99 (RQS nº 692/99).19 Tramitou em conjunto com o PLS nº 76/99.


36/99 4.183/98 Deputado Confú-cio Moura

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que institui o Código de Trânsito Bra-sileiro.

Tramitando

41/99 81/99 Deputado ÊnioBacci

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 – Código de Processo Civil– e dá outras providências (ampliação dasatribuições do oficial de Justiça).

Tramitando


Dispõe sobre o processo seletivo para oingresso nas categorias funcionais da Car-reira Policial Civil do Distrito Federal e dáoutras providências.

Tramitando

52/99 3.456/97 Deputado JairMeneguelli

Institui normas gerais relativas à atividadede peão de rodeio, equiparando-o a atletaprofissional.


53/99 3.883/97 Deputado Ro-berto Jefferson

Dispõe sobre a atuação de advogado du-rante depoimento perante Comissão Parla-mentar de Inquérito.

Tramitando

63/99Compl.

10/99Compl.

Presidente daRepública

Dispõe sobre o Regime de PrevidênciaComplementar e dá outras providências.

EmendadoÀ Câmara dos Deputa-dos em 28.3.2001Emendas nºs 1 e 2aprovadas e nº 3 re-jeitada na CâmaraProjeto enviado à san-ção pela Câmara em15.5.2001Vetado parcialmenteLei Complementar nº109, de 29.5.2001


Altera dispositivos da Lei nº 4.898, de 9 dedezembro de 1965, com a redação dadapelas Leis nºs 6.657, de 5 de junho de 1979,e 7.960, de 21 de dezembro de 1989; da Leinº 8.429, de 2 de junho de 1992; e da Lei nº7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Morda-ça).

Tramitando

1/2000Compl.

8/99Compl.


Dispõe sobre a relação entre a União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios,suas autarquias, fundações, sociedades deeconomia mista e outras entidades públicase suas respectivas entidades fechadas deprevidência complementar, e dá outras pro-vidências.

EmendadoÀ Câmara dos Deputa-dos em 28.3.2001Emendas aprovadasna CâmaraProjeto enviada à san-ção pela Câmara em15.5.2001Lei Complementar nº108, de 29.5.2001

2/2000 3.864/97 Deputado InácioArruda

Dispõe sobre o valor das benfeitorias exe-cutadas com recursos públicos nas desa-propriações para fins de reforma agrária.


20 Tramita em conjunto com o PLS nº 536/99.


9/2000 3.178/97 Deputado PadreRoque

Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996, que estabelece as dire-trizes e bases da educação nacional.



Dispõe sobre o aumento de capital nas em-presas públicas ou sociedades de economiamista sob o controle da União e dá outrasprovidências.

Tramitando

12/200021 885/95 Deputada MariaElvira

Institui o Programa Nacional de Habitaçãopara Mulheres com Responsabilidades deSustento da Família.

Tramitando

13/2000 1.411/96 Deputado Fer-nando Gabeira

Fixa normas gerais para a prática do natu-rismo.

Tramitando

14/2000 192/99 Deputado JoséRoberto Batochio

Dá nova redação aos arts. 544 e 545 da Leinº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Códigode Processo Civil.

Tramitando

15/2000 4.733/98 Deputado MarceloDéda

Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacionalda Ciência e dá outras providências.



Estabelece os princípios e as diretrizes parao Sistema Nacional de Viação e dá outrasprovidências.

Tramitando

25/2000 4.496/94 Tribunal Superiordo Trabalho

Cria cargos no Quadro Permanente de Pes-soal da Secretaria do Tribunal Regional doTrabalho da 18ª Região e dá outras provi-dências.


26/2000 1.910/99 Deputada MiriamReid

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996, que estabelece as dire-trizes e Bases da Educação Nacional.

EmendadoÀ Câmara dos Deputa-dos em 21.2.2001Emendas do Senadoaprovadas na Câmarae projeto enviado àsanção em 29.8.2001Lei nº 10.287, de20.9.2001

35/2000 2.733/97 Deputado AírtonDipp

Determina a obrigatoriedade de a embala-gem, o rótulo e a propaganda de bebidaalcoólica conterem advertência sobre aproibição de sua venda a menores de de-zoito anos e prejudicialidade à saúde, e dáoutras providências.

Tramitando

41/2000 121/99 Deputado CunhaBueno

Estabelece a disciplina legal para a proprie-dade, a posse, o transporte e a guarda res-ponsável de cães.

Tramitando

21 Tramitou em conjunto com os PLS nºs 133/99 e 16/2000. Em 29.8.2001, foi desapensado dos referidos projetos (RQS nº 477/2001).



Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de24 de outubro de 1989, que dispõe sobre oapoio às pessoas portadoras de deficiência,sua integração social, sobre a Coordenado-ria Nacional para Integração da PessoaPortadora de Deficiência - CORDE, institui atutela jurisdicional de interesses coletivos oudifusos dessas pessoas, disciplina a atua-ção do Ministério Público e define crimes.

Tramitando

2345/2000Compl.

23/99Compl.


Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 defevereiro de 1998 (dispõe sobre a elaboração, aredação, a alteração e a consolidação das leis eestabelece normas para a consolidação de atosnormativos).

Aprovado SubstitutivoÀ Câmara dos Deputa-dos em 3.10.2000Substitutivo aprovadona Câmara, comemendas de redação,e enviado à sanção em11.4.2001Vetado parcialmenteLei Complementar nº107, de 26.4.2001


Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que esta-belece normas para a concessão de assis-tência judiciária aos necessitados.

Tramitando

51/2000 642/99 Presidente daRepública

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de30 de março de 1995, que dispõe sobre aimplantação, em caráter emergencial e pro-visório, da Defensoria Pública da União.


52/2000 2.623/96 Deputado ZulaiêCobra

Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 desetembro de 1995, que dispõe sobre osjuizados especiais cíveis e criminais e dáoutras providências.

Tramitando

53/2000 3.251/97 Deputado Osmâ-nio Pereira

Dispõe sobre o desmembramento dos Con-selhos Federal e Regionais de Fisioterapia eTerapia Ocupacional.

Tramitando

55/2000 3.185/2000 Deputado MiroTeixeira

Dispõe sobre a prorrogação dos contratostemporários relativos ao Censo de 2000.

Tramitando


Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3de maio de 1995, que dispõe sobre a utiliza-ção de meios operacionais para a preven-ção e repressão de ações praticadas pororganizações criminosas.

EmendadoÀ Câmara dos Deputa-dos em 21.11.2000As emendas foramrejeitadas naquelaCasa e o projeto envi-ado à sanção em23.3.2001Lei nº 10.217, de11.4.2001

22 Tramita em conjunto com os PLS nºs 35 e 224/2001.23 Em 15.8.2000, foi lida e anexada, ao seu processado, a MSG nº 801/2000, recebida da Câmara dos Deputados (DSF de 16.8.2000,página 16.968).


59/2000 855/99 Deputado GeovanFreitas

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, de forma a obrigar a realização deexame piscológico periódico para os moto-ristas profissionais.


60/2000 2.083/96 Deputado AgneloQueiroz

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realiza-ção dos exames para diagnóstico precoceda fenilcetonúria e do hipotireoidismo con-gênito do recém-nascido.

Tramitando

61/2000 1.866/96 Deputado CorauciSobrinho

Assegura aos adquirentes de imóveis emconstrução o direito de exigir dos responsá-veis pelo empreendimento a comprovaçãode recolhimento aos cofres do INSS e CEF.

Tramitando


Denomina “Rodovia Governador AntonioMariz” o trecho federal da BR-230, entre acidade de Cajazeiras e João Pessoa, noEstado da Paraíba.


63/2000 1.180/95 Deputado Fer-nando Gonçalves

Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeogravadas que especifica, destinadas a ven-da ou aluguel no País, da seguinte mensa-gem: “Faça sexo seguro. Use camisinha”.


64/2000 1.096/95 Deputado FreireJúnior

Determina a obrigatoriedade de as edifica-ções possuírem sistema de aterramento einstalações elétricas compatíveis com autilização de condutor-terra de proteção,bem como torna obrigatória a existência decondutor-terra de proteção nos aparelhoselétricos que especifica.

Tramitando

65/2000 1.075/95 Deputada EstherGrossi

Dispõe sobre a responsabilidade do Estadoem educação pública, e dá outras providên-cias.

Tramitando

66/2000 4.132/93 Deputado LuizCarlos Hauli

Dispõe sobre a responsabilidade técnica porcursos livres de lutas, natação e ginástica.

Tramitando

67/2000 2.521/96 Deputado AirtonDipp

Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº4.591, de 16 de dezembro de 1964, quedispõe sobre o condomínio em edificações eas incorporações imobiliárias.

Tramitando


Altera a redação do art. 180 da Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997 – Código deTrânsito Brasileiro (veículo imobilizado porfalta de combustível).

Tramitando

69/2000 3.773/97 Deputado WalterPinheiro e outrosDeputados

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõesobre o Fundo de Garantia do Tempo deServiço e dá outras providências (direito desaque de conta do FGTS para aquisição decasa própria por trabalhadores financiadospor fundos de pensão).



70/2000 3.838/97 Deputado RicardoBarros

Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31de dezembro de 1973 – Lei de RegistrosPúblicos (alteração de prenomes).

Tramitando

71/2000 3.922/97 Deputado JoãoPaulo

Institui multa a fornecedores de bens ouserviços por atraso no cumprimento de pra-zo de entrega de mercadoria ou realizaçãodo serviço.

Tramitando

72/2000 3.987/97 Deputado EnioBacci

Acrescenta dispositivo ao Código de Pro-cesso Civil, no capítulo relativo aos prazos(início da contagem de prazo).

Tramitando

73/2000 4.403/98 Deputado MaxRosenmann

Dispõe sobre mensagens educativas emembalagens de preservativos e absorventeshigiênicos.

Tramitando

75/2000 2.308/2000 Deputado AloízioMercadante

Dispõe sobre a divulgação, através da Inter-net, dos dados e informações relativos alicitações realizadas pelos órgãos dos pode-res Executivo, Legislativo e Judiciário, emtodos os níveis da administração pública, edá outras providências.

Tramitando

76/2000 240/99 Deputado Profes-sor Luizinho

Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº6.194, de 19 de dezembro de 1974, paraobrigar a divulgação do seguro obrigatórioDPVAT aos segurados.

Tramitando

77/2000 510/99 Deputado ÊnioBocci

Acrescenta parágrafo único ao art. 160 daLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (di-reito de apresentar petições via fax).

Tramitando

78/2000 561/99 Deputado RubensBueno

Altera o art. 1.219 da Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973, que institui o Código deProcesso Civil (depósito em nome da parteou do interessado).

Tramitando

79/2000 596/99 Deputado ÊnioBocci

Altera a Lei nº 3.207, de 18 de julho de1957, que regulamenta as atividades dosempregados vendedores, viajantes ou pra-cistas, para permitir o pagamento de comis-sões e percentagens em prestações suces-sivas quando do recebimento da primeiraparcela e estabelece critérios para o estornode comissões pagas.


80/2000 1.066/99 Deputado RubensBueno

Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código deProcesso Civil, determinando a suspensãodos prazos judiciais iguais ou inferiores aum qüinqüídio.

Tramitando

81/2000 1.455/99 Deputado AdemirLucas

Revoga o art. 376 da Consolidação das Leisdo Trabalho - CLT para permitir a realizaçãode horas-extras por mulheres.



Permite o registro do nome dos guardiõesou tutores de crianças e adolescentes nosdocumentos pessoais dos menores.

Tramitando



Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311,de 24 de outubro de 1996. (isenção deCPMF para beneficiários de privilégios eimunidades diplomáticas e consulares)


84/2000 1.542/91 Deputado RicardoIzar

Dispõe sobre a propiciação de consultas àstrabalhadoras e servidoras públicas paraatenção integral à saúde da mulher, nassituações que especifica.

Tramitando


Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015,de 31 de dezembro de 1973, que dispõesobre os Registros Públicos (declaração denascimento após o prazo legal).


86/2000 1.790/99 Deputado Eduar-do Barbosa

Institui o Dia Nacional das APAEs. À sançãoLei nº 10.242, de19.6.2001

87/2000 566/99 Deputado Regi-naldo de Jesus

Dispõe sobre a veiculação, pelas empresasconcessionárias de distribuição, de instru-ções aos consumidores de energia elétricano verso das contas de luz.

Tramitando

2488/2000 261/99 Deputado Barbo-sa Neto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserçãonas embalagens de roupas íntimas de ori-entações impressas sobre a importância deexames preventivos de câncer de mama,colo de útero e de próstata, e dá outras pro-vidências.

Tramitando


Dispõe sobre a produção, circulação e co-mercialização do vinho e derivados da uva edo vinho, e dá outra providências.

Tramitando

90/2000 3.240/97 Deputado Salva-dor Zimbaldi

Altera o art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 dedezembro de 1964, que dispõe sobre o con-domínio em edificação e as incorporaçõesimobiliárias (mandato de síndico).


91/200025 2.990/97 Deputado Ursici-no Queiroz

Altera a redação dos arts. 13 e 14 da Lei nº5.700, de 1º de setembro de 1971, que dis-põe sobre a forma e a apresentação dosSímbolos Nacionais e dá outras providênci-as, determinando o hasteamento diário daBandeira Nacional em todos os prédios pú-blicos.

Tramitando


Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 dejulho de 1990 - Estatuto da Criança e doAdolescente, permitindo a recondução deConselheiros Tutelares, sem restrições.

Tramitando

93/2000 2.654/96 Deputado AgneloQueiroz

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar oprazo de validade nas certidões expedidaspela Administração Pública.

Tramitando

24 Tramita em conjunto com o PLC nº 6/2001.25 Tramita em conjunto com os PLC nºs 14/98 e 13/2001; e PLS nºs 657/99, 32 e 200/2000.


94/2000 1.693/96 Deputado SilasBrasileiro

Dispõe sobre o controle de incêndios flo-restais e queimadas, a concessão de autori-zação especial para a queima controlada, edá outras providências.

Tramitando

95/2000 1.080/95 Deputado AntônioJorge

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabri-cantes de lâmpadas informarem o tempo devida útil do produto.

Tramitando

96/2000 588/95 Deputado RitaCamata

Altera dispositivos da Lei nº 7.644, de 18 dedezembro de 1987, que dispõe sobre a re-gulamentação da atividade de mãe social edá outras providências, adequando-a à Leinº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatutoda Criança e do Adolescente.

Tramitando

97/2000 110/95 Deputado OdelmoLeão

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dánova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “dis-põe sobre a política agrícola” (orientação dapolítica agrícola pelos planos de safra eplanos plurianuais).



Acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 dejaneiro de 1991, que "dispõe sobre a políticaagrícola"(identificação das áreas desertifi-cadas).


99/2000 1.043/95 Superior TribunalMilitar

Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8.457,de 4 de setembro de 1992, que "organiza aJustiça Militar da União e regula o funcio-namento de seus Serviços Auxiliares" (exer-cício de função de confiança).


100/2000 2.408/96 Deputado VicPires Franco

Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996 (inclusãode informática nos currículos escolares).

Tramitando

101/2000 2.534/96 Deputado SerafimVezon

Faculta às gestantes o acesso a ônibus,cinemas e outros locais sem a utilização dacatraca ou roleta, quando assim o exigir.



Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 desetembro de 1992 (juízes militares dos Con-selhos Especial e Permanente).

Tramitando


Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212,de 24 de julho de 1991, com a redação dadapela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993(determina penalidades para autoridade ouservidor público que infringir a Lei da Segu-ridade Social).


104/2000 3.478/97 Deputado ÊnioBacci

Institui o Programa de Diagnóstico e Pre-venção de Anomalias Fetais, e dá outrasprovidências.

Tramitando

105/2000 3.480/97 Deputado ÊnioBacci

Dispõe sobre o atendimento preferencial aoidoso nas unidades vinculadas ao SistemaÚnico de Saúde.

Prejudicado (art. 334, I,do RISF)


106/2000 3.881/97 Deputado Ro-berto Pessoa

Altera o § 1º do art. 236 da Lei nº 5.869, de11 de janeiro de 1973 – Código de ProcessoCivil (normas para publicação de intimação).

Tramitando


Extingue a 5ª e a 6º Auditorias da 1ª Cir-cunscrição Judiciária Militar, extingue cargosda Magistratura e do Quadro Permanentedas Auditorias da Justiça Militar da União, edá outras providências.

À sançãoVetado parcialmenteLei nº 10.333

108/2000 279/99 Deputado ÊnioBacci

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixaçãode cartazes orientando sobre falsificação deremédios, em farmácias e drogarias, e dáoutras providências.

Tramitando

109/2000 4.734/98 Deputado PauloLima

Dispõe sobre a informatização, no âmbitoda Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973- Lei de Registros Públicos, da escrituraçãocartorária por meio de discos ópticos e op-tomagnéticos ou em outros meios reconhe-cidos como legais, sem prejuízo dos méto-dos atualmente empregados.

Tramitando

110/2000 2.414/2000 Deputado CarlosDunga

Denomina “Palácio Desembargador RivandoBezerra Cavalcanti” o edifício sede do Tri-bunal Regional Eleitoral do Estado da Pa-raíba .


111/2000 577/99 Deputado JoséChaves

Denomina “Aeroporto Internacional do Re-cife/Guararapes – Gilberto Freyre” o Aero-porto localizado na cidade do Recife, Estadodo Pernambuco.


113/2000 405/95 Deputado Fer-nando Zuppo

Estabelece precedência aos usuários queespecifica, no atendimento em órgãos daadministração direta da União e de suasentidades da administração indireta.

Tramitando

118/2000 2.508/2000 Deputado SílvioTorres

Denomina “Aeroporto Internacional de SãoPaulo/Guarulhos – Governador André Fran-co Montoro” o aeroporto internacional dacidade de Guarulhos, Estado de São Paulo”.


c.2) Da presente Sessão Legislativa



Dispõe sobre a reestruturação dos trans-portes aquaviário e terrestre, cria o Conse-lho Nacional de Integração de Políticas deTransportes, a Agência Nacional de Trans-portes Terrestres, a Agência Nacional deTransportes Aquaviários e o DepartamentoNacional de Infra-Estrutura de Transportes,e dá outras providências.




Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá novaredação ao § 2º do art. 458 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943(jornada de trabalho, transporte de trabalha-dores e salário in natura).



Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 dejaneiro de 1974, que dispõe sobre o trabalhotemporário nas empresas urbanas e dá ou-tras providências e dispõe sobre as relaçõesde trabalho na empresa de prestação deserviços a terceiros.

Tramitando

4/2001 3.049/2000 Deputado JoséPimentel e outrosDeputados

Dispõe sobre a concessão do benefício doSeguro-Desemprego a pescadores artesa-nais durante os períodos de defeso.

Tramitando

5/2001 1.097/95 Deputado AntônioJorge

Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº6.454, de 24 de outubro de 1977, que dis-põe sobre a denominação de logradouros,obras, serviços e monumentos públicos.

Tramitando

266/2001 2.412/96 Deputados Ja-ques Wagner

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existên-cia de etiqueta de orientação para a preven-ção do câncer de mama na fabricação ecomercialização de sutiãs.

Tramitando


Acrescenta parágrafos 4º e 5º do art. 29 daConsolidação das Leis do Trabalho, aprova-da pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, para proibir anotações desabona-doras na Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial.


8/2001 2.429/2000 Deputado DuílioPisaneschi

Institui o "Dia da Televisão". À sançãoLei nº 10.255, de9.7.2001


Denomina “Aeroporto de Uberlândia – Ten.Cel. Aviador César Bombonato” o aeroportoda cidade de Uberlândia, Estado de MinasGerais.


10/2001 332/99 Deputado IbrahimAbi-Ackel

Autoriza a reversão ao município de Manhu-açu, Estado de Minas Gerais, do terrenoque menciona.

Tramitando

11/2001 333/99 Deputado AntônioKandir

altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de1996, que regula direitos e obrigações rela-tivos à propriedade industrial.

Tramitando


Autoriza o Instituto Nacional do Seguro So-cial a doar imóvel que especifica ao Municí-pio de Antonina, Estado do Paraná.

Tramitando

13/200127 350/99 Presidente daRepública

Dispõe sobre a forma e a apresentação dossímbolos nacionais (e define contraven-ções).

Tramitando

26 Tramita em conjunto com o PLC nº 88/2000.27 Tramita em conjunto com os PLC nºs 14/98 e 91/2000; e PLS nºs 657/99, 32 e 200/2000.


14/2001 61/99 Deputada IaraBernardi

Dispõe sobre o crime de assédio sexual edá outras providências.



Proíbe o emprego, o desenvolvimento, afabricação, a comercialização, a importação,a exportação, a aquisição, a estocagem, aretenção ou a transferência, direta ou indi-retamente, de minas terrestres antipessoais.



Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembrode 1972, 6.015, de 31 de dezembro de1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979,9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dáoutras providências (cadastro, tributação eregistro mobiliário de imóveis rurais).

EmendadoÀ Câmara dos Deputa-dos em 26.4.2001Emendas aprovadasna CâmaraProjeto enviado à san-ção pela Câmara em13.8.2001Lei nº 10.267, de28.8.2001

17/2001 3.107/2000 Deputada JandiraFeghali

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgiaplástica reparadora da mama por planos eseguros privados de assistência à saúdenos casos de mutilação decorrente de tra-tamento de câncer.


18/2001 605/99 Deputado Profes-sor Luizinho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servi-dores das Delegacias de Polícia informaremas vítimas de estupro sobre o direito deaborto legal.

Tramitando


Dispõe sobre a criação de empregos públi-cos no Hospital das Forças Armadas – HFA,e dá outras porvidências.


20/2001 4.194/2001 Deputado MarcusVicente

Denomina “Rodovia Governador Mário Co-vas” a BR-101.


21/2001 675/99 Deputado AdolfoMarinho

Dispõe sobre a gestão da Área de ProteçãoAmbiental (APA) Jericoacoara, e dá outrasprovidências.

Tramitando


Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994,a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ea Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997(contribuição previdenciária da empresarural e da agroindústria; consórcio simplifi-cado de produtores rurais; benefícios fiscaispara agroindústria).

EmendadoÀ Câmara dos Deputa-dos em 30.5.2001Emendas do Senadoaprovadas na CâmaraProjeto enviado à san-ção em 20.6.2001Lei nº 10.256, de9.7.2001

23/2001 3.115/97 Deputado LuizCarlos Hauly

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, quedispõe sobre as Sociedades por Ações, e naLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,que dispõe sobre o mercado de valores mo-biliários e cria a Comissão de Valores Mobi-liários.



24/2001 4.229/98 Deputado MárcioFortes

Dispõe sobre o estabelecimento da hora deverão no País em datas determinadas e nasregiões específicas.

Tramitando

25/2001 667/99 Deputado Dr.Hélio

Dispõe sobre a assistência domiciliar noSistema Único de Saúde - SUS.

Tramitando

26/2001 2.483/2000 Deputado AryKara

Atribui valor de documento de identidade àCarteira de Fiscal de Tributos Estaduais.


27/2001 2.515/2000 Deputado PaesLandim

Dá nova denominação ao Instituto Nacionalde Estudos e Pesquisas Educacionais -INEP.



Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 daLei nº 6.515, de 26 de dezembro de1977.(Estende aos avós o direito de visita aseus netos).

Tramitando

29/2001 3.339/92 Deputado LuizMoreira

Dispõe sobre a indicação de edulcorantesna embalagem de produtos dietéticos e si-milares.


30/2001 579/95 Deputado CláudioCajado

Altera a redação do art. 467 da Consolida-ção das Leis do Trabalho – CLT, que dispõesobre o pagamento de verbas rescisóriasem juízo.


31/2001 1.016/95 Deputada LauraCarneiro

Dispõe sobre o atendimento preferencial aidosos, gestantes, portadores de deficiênciae crianças de primeira idade para marcaçãode consultas e exames complementares noSistema Único de Saúde.

Tramitando


Dispõe sobre o tempo de direção do moto-rista de caminhões e ônibus trafegando emrodovias.

Tramitando

33/2001 2.796/97 Deputado ValdeciOliveira

Dispõe sobre o uso do Bromato de Potássiona farinha e nos produtos de panificação.


34/2001 3.388/97 Deputado JaquesWagner

Dispõe sobre a construção de muro de pro-teção contínuo nas pontes, viadutos e cur-vas perigosas em rodovias federais.

Tramitando


Dispõe sobre a prioridade a ser dada aosprocessos e julgamentos de ações traba-lhistas cujos autores sejam doentes em es-tado terminal.

Tramitando

36/2001 193/99 Deputado JoséRoberto Tatochio

Altera os arts. 535 e 541 da Lei nº 5.869, de11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil. (Requisitos para apresentação de em-bargos de declaração e dos recursos extra-ordinário e especial).

Tramitando


Institui a reabilitação criminal de ofício. Tramitando


38/2001 406/99 Deputado SimãoSessim

Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 6.015, de 31de dezembro de 1973, revoga os §§ 1º, 2º e3º do art. 9º da Lei nº 9.527, de 10 de de-zembro de 1997, os arts. 1º, 2º e 3º do De-creto nº 2.251, de 12 de junho de 1997 e oDecreto nº 2.729, de 10 de agosto de 1998(comunicação de óbitos para efeito de can-celamento de aposentadoria e pensão).

Tramitando

39/2001 467/99 Deputado Corio-lano Sales

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de1950, que estabelece normas para a con-cessão de assistência judiciária aos neces-sitados, para conceder a gratuidade doexame de DNA, nos casos que especifica.


40/2001 1.181/99 Deputada ÂngelaGuadagnin

Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de1997, que regulamenta o disposto no incisoVI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre aintervenção da União nas causas em quefigurarem, como autores ou réus, entes daadministração indireta; regula os pagamen-tos devidos pela Fazenda Pública em virtu-de de sentença judiciária, e dá outras provi-dências.

Tramitando

41/2001 1.467/99 Deputado. Dr.Rosinha

Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art.92, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996, que “estabelece as diretrizes e basesda educação nacional”, e dá outras provi-dências (inclui a Educação Física comomatéria obrigatória da educação básica).


42/2001 1.766/99 Deputada ÂngelaGuadagnin

Modifica a Lei nº 5.584, de 26 de junho de1970, que dispõe sobre normas de DireitoProcessual do Trabalho, altera dispositivosda Consolidação das Leis do Trabalho, dis-ciplina a concessão e prestação de assis-tência judiciária na Justiça do Trabalho, e dáoutras providências. (assistência judiciáriagratuita na Justiça do Trabalho).

Tramitando

43/2001 3.361/97 Deputado Fer-nando Zuppo

Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, que regula-menta o art. 37, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal, institui normas para licitações econtratos da Administração Pública e dáoutras providências.

Tramitando


Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848,de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal(incluindo a figura do contador como autordo crime de falso testemunho ou falsa perí-cia, bem como exacerbando as penas im-postas ao referido crime).

Aprovado SubstitutivoÀ Câmara dos Deputa-dos em 19.6.2001Substitutivo rejeitadona CâmaraProjeto enviado à san-ção pela Câmara em9.8.2001Lei nº 10.268, de28.8.2001



Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de3 de outubro de 1941 – Código de ProcessoPenal, que trata de prisão especial.


46/2001Compl.

177/2001Compl.

Deputado JorgeBittar

Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradi-cação da Pobreza, na forma prevista nosartigos 79, 80 e 81 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.

À sançãoLei Complementar nº111, de 6.7.2001

47/2001 2.579/2000 Deputado JoséRoberto Botochio

Acrescenta parágrafo ao art. 549 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código deProcesso Civil.

Tramitando


Dispõe sobre a assistência do advogado noinquérito policial.

Tramitando

49/2001Compl.

195/2001Compl.


Institui contribuições sociais, autoriza crédi-tos de complementos de atualização mone-tária em contas vinculadas do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço – FGTS e dáoutras providências.

À sançãoLei Complementar nº110, de 29.6.2001

50/2001 1.676/99 Deputado AldoRebelo

Dispõe sobre a promoção, a proteção, adefesa e o uso da língua portuguesa e dáoutras providências.

Tramitando


Desvincula, parcialmente, no exercício de2001, a aplicação dos recursos de que tra-tam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de6 de agosto de 1997, pertencentes à União.



Dispõe sobre a instituição dos Juizados Es-peciais Cíveis e Criminais no âmbito da Jus-tiça Federal.


53/2001 4.346/2001 Deputado MiltonMonti

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504,de 30 de setembro de 1997, que estabelecenormas para as eleições, para modificar onúmero de candidatos às eleições.

Tramitando

54/2001 3.786/97 Deputado Fer-nando Zuppo

Dispõe sobre inscrições em Braile nos me-dicamentos.

Tramitando


Altera dispositivos da Consolidação das Leisdo Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, paraefeito de acelerar e racionalizar o processotrabalhista e dá outras providências.

Tramitando

56/2001 3.010/2000 Ministério Públicoda União

Dispõe sobre a criação de cargos de Procu-rador de Justiça, Promotor de Justiça ePromotor de Justiça Adjunto no âmbito doMinistério Público do Distrito Federal e Ter-ritórios, e dá outras providências.


57/2001 3.035/92 Deputado WernerWanderer

Dispõe sobre o financiamento para reparo ereforma de máquinas e equipamentos agrí-colas.

Tramitando


Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõesobre a política agrícola.




Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõesobre a política agrícola.


60/2001 340/95 Deputado AloysioNunes Ferreira

Institui a Carteira Nacional de Saúde daMulher.

Tramitando

61/2001 1.778/96 Deputado AryKara

Dispõe sobre a aceitação de moeda nacio-nal e cartão de crédito nacional no paga-mento de compras de mercadorias efetua-das em lojas francas.

Tramitando

62/2001 2.758/97 Deputado PedroWilson

Introduz a palavra “obrigatório” após a ex-pressão “curricular”, constante do § 3º doart. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembrode 1996, que estabelece as diretrizes e ba-ses da educação nacional.


63/2001 2.862/2000 Deputado MiltonTemer

Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713,de 22 de dezembro de 1988, que trata daincidência do imposto de renda sobre osrendimentos recebidos acumuladamente.

Tramitando

64/2001 2.882/2000 Deputado VivaldoBarbosa

Atribui competência ao Juízo Federal paraprocessar e julgar as matérias enumeradasnos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210,de 11 de julho de 1984.

Tramitando

65/2001 3.655/2000 Deputado VicenteCaropreso

Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de1999, para permitir o uso da Internet natransmissão de dados em atos processuaise dá outras providências.

Tramitando


Dispõe sobre o incentivo a ser prestado peloPoder Público à criação, consolidação ecapacitação de cooperativas ou de associa-ções que menciona, e acrescenta dispositi-vos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de ju-nho de 1993.

Tramitando

67/2001 3.901/2000 Deputada NairXavier Lobo

Modifica o parágrafo único do art. 69 da Leinº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (medi-das cautelares em caso de violência do-méstica).

Tramitando

68/2001 3.782/2000 Deputado JoséChaves

Denomina “Hospital das Clínicas da Univer-sidade Federal de Pernambuco – ProfessorRomero Marques” o Hospital das Clínicasda Universidade Federal de Pernambuco –UFPE.



Dispõe sobre o atendimento de emergênciade acidentes do trabalho em localidadesonde não existe rede do Sistema Único deSaúde – SUS.

Tramitando

70/2001 250/95 Deputado Gonza-ga Patriota

Inclui no Plano Nacional de Viação, aprova-do pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de1973, a implantação de bacia que mencio-na.

Tramitando

71/2001 311/95 Deputado Gonza-ga Patriota

Inclui no Plano Nacional de Viação, aprova-do pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de1973, a ligação rodoviária que especifica.



72/2001 338/95 Deputada FátimaPelaes

Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõesobre os Planos de Benefícios da Previdên-cia Social e dá outras providências (facilita acomprovação de atividade rural exercida emregime de economia familiar).

Tramitando

73/2001 352/95 Deputada LauraCarneiro

Dispõe sobre a conversão da união estávelem casamento.

Tramitando

74/2001 897/95 Deputado JoãoFassarella

Acrescenta parágrafo ao art. 162 da Conso-lidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943, para responsabilizar solidariamentepelo cumprimento das normas de segurançae medicina do trabalho as empresas con-tratantes de prestadoras de serviços.

Tramitando


Altera a sede e o foro da Indústrias Nuclea-res do Brasil S.A. – INB.

Tramitando

76/2001 66/99 Deputada IaraBernardi

Dispõe sobre a criação de Programa deOrientação Sexual, de Prevenção das Do-enças Sexualmente Transmissíveis e doUso de Drogas.

Tramitando

77/2001 1.286/99 Deputado Gusta-vo Fruet

Acrescenta dispositivos ao art. 815 da Lei nº3.071, de 1º de janeiro de 1916 – CódigoCivil Brasileiro (obriga o devedor hipote-cante a saldar a parcela da hipoteca corres-pondente a unidade autônoma de condomí-nio comprada à vista).

Tramitando

78/2001 2.373/2000 Deputado EberSilva

Institui o Dia da Bíblia. À sançãoLei nº 10.335, de19.12.2001

79/2001 2.448/2000 Deputado Gusta-vo Fruet

Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737,de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral(institui a obrigatoriedade do depoimentopessoal no processo penal eleitoral).

Tramitando

80/2001 2.924/2000 Deputado JoséRoberto Ba-tocchio

Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código deProcesso Civil (estabelece o conhecimento,de ofício, pelas autoridades de controle daatividade judiciária, de recursos fundadosem falta de fundamentação de decisão re-corrida).

Tramitando

81/2001 3.228/2000 Deputado JorgePinheiro

Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dáoutras providências.

Tramitando

82/2001 4.983/2001 Deputado DivaldoSuruagy

Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Lei nº9.504, de 30 de setembro de 1997 (determi-na prazo para retirada de pichação, inscri-ção a tinta ou a veicularão de propagandaem desacordo com a lei eleitoral, sob penade multa).

Tramitando



Dispõe sobre a incidência das Contribuiçõespara o PIS/PASEP e da Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social nasoperações de venda de gás natural e decarvão mineral.


84/2001 3.735/93 Deputado LuizCarlos Hauly

Dispõe sobre o regime jurídico das Socie-dades de Interesse Econômico.

Tramitando

85/2001 197/95 Deputado Ro-berto Rocha

Determina que o currículo pleno dos esta-belecimentos de ensino fundamental e mé-dio abranja obrigatoriamente Educação parao Trânsito.

Tramitando


Dispõe sobre a aplicação de penalidade porinfração da legislação que rege as Zonas deProcessamento de Exportação (ZPE).

Tramitando

87/2001 2.208/99 Tribunal de Con-tas da União

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Pla-no de Carreira do Tribunal de Contas daUnião e dá outras providências.



Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de24 de julho de 1991 (filiação de ministro oumembro de confissão, congregação ou or-dem religiosa ao INSS, como segurado;prestação de informações pela empresa aosindicato representativo da categoria; alterao momento da inscrição de dependente desegurado no Regime Geral de PrevidênciaSocial; permite ao INSS utilizar informaçõesdo Cadastro Nacional de Informações Soci-ais – CNIS, para fins de cálculo do salário-de-benefício).



Estabelece normas de controle e fiscaliza-ção sobre produtos químicos que direta ouindiretamente possam ser destinados à ela-boração ilícita de substâncias entorpecen-tes, psicotrópicas ou que determinem de-pendência física ou psíquica, e dá outrasprovidências.

À Câmara dos Deputa-dos em 21.11.2001Lei nº 10.357, de27.12.2001


Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dáoutras providências.

Tramitando

91/2001 755/95 Deputado CláudioCajado

Inclui ferrovias na relação descritiva do Pla-no Nacional de Viação.

Tramitando

92/2001 1.277/2001 Deputado Nilmá-rio Miranda

Estabelece, nos crimes de homicídio e lesãocorporal, causas de aumento de pena.

Tramitando

93/2001 3.260/97 Deputado SilvioTorres

Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906,de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre oEstatuto da Advocacia e a Ordem dos Ad-vogados do Brasil – OAB (atividades incom-patíveis com o exercício da advocacia).

Tramitando


94/2001 1.238/99 Deputado LuizAntônio Fleury

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 dejulho de 1984 – Lei de Execução Penal(competência do Ministério Público parapromover a execução de multa no juízo pe-nal).

Tramitando

95/2001 2.598/2000 Deputado EdisonAndrino

Altera o parágrafo único do art. 541 do Có-digo de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11de janeiro de 1973, para admitir as decisõesdisponíveis em mídia eletrônica, inclusive naInternet, entre as suscetíveis de prova dedivergência jurisprudencial, para os fins doart. 105, III, c, da Constituição Federal.

Tramitando

96/2001 2.646/2000 Deputado PedroCelso

Altera a redação do § 1º do art. 285 da Leinº 9.503, de 23 de setembro de 1997, queinstitui o Código de Trânsito Brasileiro (per-mite ao condutor ou proprietário de veículoscoletivos interpor recurso com efeito sus-pensivo de multa aplicada por aparelho ele-trônico).

Tramitando

97/2001 2.958/2000 Deputado NelsonProença

Institui o Programa Voluntário de Vacinação– PVV.

Tramitando

98/2001 3.446/2001 Deputado PedroFernandes

Denomina “Aeroporto de Imperatriz – Pre-feito Renato Moreira” o Aeroporto de Impe-ratriz, no Estado do Maranhão.

Tramitando

99/2001 3.395/2000 Deputado Rai-mundo Gomes deMatos

Autoriza doação de imóvel de propriedadedo Instituto Nacional do Seguro Social.

Tramitando


Cria a autarquia federal Instituto de Pesqui-sas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dáoutras providências.


101/200128

1.733/96 Deputada FátimaPelaes

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alte-rando a Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 dejulho de 1991 (Planos de Benefícios da Pre-vidência Social).

Tramitando

102/2001 1.130/95 Deputado FeuRosa

Dispõe sobre a liberação da contribuição deConselhos Profissionais regionais e fede-rais.

Tramitando

103/2001 550/99 Deputado WilsonSantos

Modifica a Lei nº 8.685, de 20 de julho de1993, elevando a alíquota do imposto retidona fonte relativo a remessas ao exterior derendimentos da exploração de obras audio-visuais estrangeiras.

Tramitando

28 Tramita em conjunto com os PLS nºs 181 e 196/2000 e 125/2001.


104/2001 842/99 Deputado PauloMarinho

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.015, de31 de dezembro de 1973, que dispõe sobreos Registros Públicos, e dá outras providên-cias (isenta do pagamento de custas eemolumentos a matrícula, o registro ou aaverbação de áreas privadas destinadas àReserva Particular do Patrimônio Natural).

Tramitando

105/2001 1.477/99 Deputado AntônioCarlos KonderReis

Dispõe sobre o Programa Grande Fronteirado Mercosul.

Tramitando


Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 denovembro de 1994, que regulamenta o art.236 da Constituição Federal (critérios parapreenchimento de vagas para ingresso naatividade notarial e de registro).

Tramitando

107/2001 2.359/2000 Deputado OlímpioPires

Institui o ano 2002 como “Ano NacionalCarlos Drumond de Andrade”.



Dá nova redação à alínea “e” do inciso I doart. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de1995, que dispõe sobre o Serviço de TV aCabo e dá outras providências (disponibili-dade de um canal universitário para usocompartilhado de instituições de ensino su-perior em locais de área de prestação deserviço).

Tramitando


Dispõe sobre os vencimentos dos servido-res que menciona das instituições federaisde ensino vinculadas ao Ministério da Edu-cação, e dá outras providências.


110/2001 3.752/97 Deputado ArnaldoFaria de Sá

Dispõe sobre o Conselho Federal e os Con-selhos Regionais dos Despachantes Docu-mentalistas e dá outras providências.

Tramitando

111/2001 3.648/2000 Deputado Ubira-tan Aguiar

Institui o Dia Nacional do Livro Infantil. À sançãoLei nº 10.402, de8.1.2002

112/2001 113/99 Deputado JairMeneguelli

Concede anistia a dirigentes ou represen-tantes sindicais e trabalhadores punidospor participação em movimento reivindicató-rio.

Tramitando


Acrescenta o Título XII ao Código Penal,dispondo sobre os crimes previstos em atosinternacionais, e dispositivo à Lei nº 9.613,de 3 de março de 1998, que dispõe sobre oscrimes de "lavagem" ou ocultação de bens,direitos e valores, a prevenção da utilizaçãodo Sistema Financeiro para os ilícitos pre-vistos nesta Lei, cria o Conselho de Controlede Atividades Financeiras - COAF e dá ou-tras providências.

Tramitando


114/2001 4.574/2001 Deputado PauloOctávio

Dispõe sobre a criação de selo comemorati-vo do centenário do nascimento do Presi-dente Juscelino Kubitschek.


115/2001 5.178/2001 Deputado RolandLavigne

Denomina “Aeroporto do Cacau EscritorJorge Amado” o aeroporto localizado nacidade de Ilhéus, Estado da Bahia.

Tramitando

116/2001 4.495/98 Deputado JairMeneguelli

Dispõe sobre a promoção e a fiscalizaçãoda defesa sanitária animal quando da reali-zação de rodeio e dá outras providências.

Tramitando


Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 – Código de Processo Civil,referentes a recursos e ao reexame neces-sário.



Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 – Código de Processo Civil,relativos ao processo de conhecimento.


119/2001 56/95 Deputada RitaCamata

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de11 de setembro de 1990, que dispõe sobrea proteção do consumidor e dá outras provi-dências, no capítulo referente à proteçãocontratual.

Tramitando


Cria os Conselhos Federal e Regionais deSociólogos e dá outras providências.

Tramitando

121/2001 2.431/2000 Deputada CecitaPinheiro

Denomina “Viaduto Luiz Philippe PereiraLeite” o viaduto localizado no quilômetro 404da rodovia BR 364/163, no entroncamentocom a rodovia MT-407, Rodovia dos Imi-grantes, no Município de Cuiabá-MT.

Tramitando


Obriga a que os produtos alimentícios co-mercializados informem sobre a presençade glúten, como medida preventiva e decontrole de doença celíaca.

Tramitando

123/2001 3.428/97 Deputado JaquesWagner

Dispõe sobre a elaboração, beneficiamentoe comercialização de produtos artesanais deorigem animal e vegetal e dá outras provi-dências.

Tramitando

124/2001 3.069/2000 Deputado RégisCavalcante

Institui o aviso antecipado ao fiador da ina-dimplência do devedor.

Tramitando


Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de de-zembro de 1980, que dispõe sobre o Esta-tuto dos Militares.

Tramitando

126/2001 958/99 Deputado IédioRosa

Institui o Dia Nacional da Defensoria Públi-ca.

Tramitando


Estende aos ferroviários da Rede Ferroviá-ria Federal S.Α. e da Companhia de TrensUrbanos o benefício de que trata a Lei nº8.186, de 21 de maio de 1991, que dispõesobre a complementação de aposentadoriade ferroviários.

Tramitando


128/2001 1.149/95 Deputado LuizMainardi

Estabelece forma de tributação na importa-ção de mercadorias por pequenos comer-ciantes e dá outras providências.

Tramitando


Altera a denominação da ponte sobre o km316,5 da BR-158/RS.

Tramitando

130/2001 102/99 Deputada MariaElvira

Dispõe sobre a comercialização de preser-vativos masculinos de látex de borracha.

Tramitando

131/2001 2.366/2000 Deputado Wellin-gton Fagundes

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso. Tramitando

132/2001 3.082/2000 Deputado Ronal-do Valconcellos

Dispõe sobre a veiculação de informaçõesturísticas em material didático-escolar edetermina outras providências.

Tramitando

133/2001 4.162/2001 Deputado ArnaldoMadeira

Altera o caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de18 de julho de 1968 (autoriza as empresas,fundações e sociedades civis a emitiremfatura e duplicata pela prestação de serviçode locação de bens móveis).

Tramitando


Altera o art. 618 da Consolidação das Leisdo Trabalho – CLT (estabelece a prevalên-cia de convenção ou acordo coletivo de tra-balho sobre a legislação infraconstitucional).

Tramitando


Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932,de 7 de julho de 1981, altera as tabelas devencimentos básico dos professores do en-sino de 3º grau e dos professores de 1º e 2ºgraus, integrantes dos quadros de pessoaldas instituições federais de ensino, e alteradispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de feve-reiro de 2001.

Tramitando


Dispõe sobre a criação da Gratificação deDesempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, e dá outras provi-dências.

Tramitando

137/2001 3.614/2000 Deputado JoãoHerrmann Neto

Dispõe sobre a responsabilidade civil dasempresas locadoras de veículos em aci-dentes de trânsito e dá outras providências.

Tramitando


Institui Contribuição de Intervenção no Do-mínio Econômico incidente sobre a importa-ção e a comercialização de petróleo e seusderivados, gás natural e seus derivados eálcool etílico combustível - CIDE, e dá ou-tras providências.

Tramitando


Regulamenta o inciso X do art. 37 da Cons-tituição, que dispõe sobre a revisão geral eanual das remunerações e subsídios dosservidores públicos federais dos PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário da União,das autarquias e fundações públicas fede-rais.



140/2001 5.577/2001 Deputado OsmarSerraglio

Prorroga o prazo para as ratificações deconcessões e alienações de terras feitaspelos Estados na Faixa de fronteira e dáoutras providências.



Cria e disciplina a carreira de Especialistaem Meio Ambiente (carreiras doIBAMA/ANA).

Tramitando


Dispõe sobre a estruturação da CarreiraPrevidenciária no âmbito do Instituto Nacio-nal do Seguro Social – INSS, e dá outrasprovidência.

Tramitando


Institui mecanismo de financiamento para oPrograma de Ciência e Tecnologia para oAgronegócio, para o Programa de Fomentoà Pesquisa em Saúde, para o ProgramaBiotecnologia e Recursos Genéticos –GENOMA, para o Programa de Ciência eTecnologia para o Setor Aeronaútico, e parao Programa de Inovação para Competitivi-dade, e dá outras providência.



Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de1973 – Código de Processo Civil (simplifica-ção do procedimento processual civil).

Tramitando

145/2001 2.212/99 Deputado Ronal-do Valconcellos

Institui o Dia do Bacharel em Turismo. Tramitando

146/2001 1.164/99 Deputado SérgioCarvalho

Denomina “Aeroporto de Porto Ve-lho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira” oAeroporto de Porto Velho, Estado de Ron-dônia.

Tramitando

147/2001 5.663/2001 Deputado ArnaldoMadeira

Dispõe sobre os depósitos judiciais e, ex-trajudiciais de tributos, no âmbito dos Esta-dos e do Distrito Federal e dá outras provi-dências.

Tramitando

148/2001 1.071/99 Deputado RafaelGuerra e outrosDeputados

Dispõe sobre normas gerais para celebra-ção de consórcios públicos, nos termos daEmenda Constitucional nº 19, de 1997.

Tramitando

149/2001 3.088/2000 Deputado RicardoFerraço

Institui o dia 25 de outubro como "Dia Naci-onal da Saúde Bucal.

Tramitando

150/2001 3.558/2000 Deputado PedroCanedo

Institui o Dia Nacional de Combate ao Glau-coma.

Tramitando

151/2001 9/99 Deputado PauloPaim

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de1990, que dispõe sobre a impenhorabilidadedo bem de família.

Tramitando


Dispõe sobre a criação da UniversidadeFederal de Campina Grande – UFCG, apartir do desmembramento da UniversidadeFederal da Paraíba – UFPB, e dá outrasprovidências.

Tramitando


Dispõe sobre a transformação da EscolaFederal de Engenharia de Itajubá em Uni-versidade Federal de Itajubá – UNIFEI e dáoutras providências.

Tramitando



Dispõe sobre a transformação da Fundaçãode Ensino Superior de São João Del Rei emFundação Universidade Federal de SãoJoão Del Rei, e dá outras providências.

Tramitando

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