c. · Sexta~feira' 22 DlARIO OFICIAL (Segao I - Parte I) Agosto de 1969 7131 . rtor do rnesmo voo...

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7130 Sexta-fcira 22 CIARlO OFICIAL (Secao 1 Parte II L _

- As Roplrtifoes Publices de~l i As assinatlIrasE )~ P E 0 lEN T EtraO entregar na Serao de C~ derso mUMCarOeS do Dcpertemento Q~ aliso lmptenslaquo Necionel ale as 17 hoshy

DRUORGCRAL - Para euitet interrupcko 1JlicarBobull rs 0 expediente destinedo Ii pushy

AL8ERTO DE BRITTO PEREIRA temesse dos Oi9Jos oieli a novaio de assinatwpound1 deve

eHlIfJB DO aIFAVlCO OE PUIILlCAc6-e CH1I DA SICampO a Cl1OAc IO I 1 d dmiddot - JlI reclamaf~es pertinentes FLORIA-O GUn 1ARAES s~ Iota a coI anrcce crrcraJ 8 DE ALMEIDA CARNEIRO I nateria retribuide nos C8S0S Je trmta (30) dies 0 ou omisao dever~o ser

CIARlO OFICIAL - Na parte superior do endeshylie RedaIo ate 0 quinto dia ritil Ionsuledu por escritlaquo Ii Sefio

amptEliO I - PART I re~o estso consignados 0 numero IUbleqiente 4 publicafao no do teliio de registro da assinatura

0110 dtlintfo bull pUbllca~1o to clo dinlt~I ~ntncIe comes 0 ano em que findaramp Impruo net oIlcin do Dfpartamnto 110 rrprtbullbullbull Natlonll

I - A Sefio de Redafllo funshy

~rglJo oicier

- As assinaturas des Repartishyoes Pilblicas serao anuais e de -

88ASILJI

bull Iona PMa atendimento do publi- --~---------------------~ ASSINATURAS verao ser renovedes ate 28 de Ie

REPARTl~OES Ii PARMCULUililI FVNCIONARIOS H de 11 AJ 17h30 mill

uereiro - 0 originais deoldementlaquo C ~ autenticadol dellerao ser dectilo- apltal lntertori CapItal e lnteriori

13 50 - A rernessa de valoresbullbullemgrafado em espafO dois em uma Semestre NCr$ 1800 NCr 270 pre a favor do Tesoureiro do DeshyISemestr6 face do pap1 formato 22x33 Ano u NCrS 3600 Ano bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull NCrS partamento de Imprensa Necioshyas ftmendas e resurss serao res- Exterior I Exterior nel dellerli set ecompenhede de sallllldils por quem de diteito Ano u u NCrS 3900 iAno NCrS 30OOesclarecimentos quanta II sua eplishy

- As asinaturas padem ser

NCiMERO A VULSO lomadagts em qualquec epoca do - 0 pres-a de numeo evulso ligura na Ultima pagina de cada ano por _is mesu au um eno exemplar i uc-eto lIS para 0 exterior que - 0 prefo do exemplar atrasado serA ecrescido de NCr$ 001 lempre erio anuais Ie do mesmo eno e de NCrS 001 POt ano se de enos enteriores

I

carao

- Os suplementcs As edi~6ea dos 6rgaos oficiais s6 serao reme tidos aos sssinentes que os sol citerem no to da assinatura

BConOmlco e Social 0 eredito especial no valor de NCr$ 14000000 (eentobull qu=ta mn cruzeiros nevcsi para atender as despeU com encargoa Uabamplhista5

Art 21 middot0 reeurso necessfulo execuqao desteft)ecreto-Iel decorrflra Ge an~ pare1amp1 de dotamp6es or~amentUias c6nsignadll5 no viget1te o~amfntO IlO Subanexo 151300 a saber

61300 - Ministerio do PlanejameItQ e Coorde~ c ll~ Gerampl shy

SUbull secretaria Geral (6rgllos vlnculados) bull JDstituto de PJsnejamento EconOmico e l50cial J

0102111 Estud06 ePesquisss EcOnOmicOooSoclals aoo - DespeBas carrentee a20~0 - Tnmsfer6ncill5 correntes 8270 - DlvelSllS tranaferenciaS corrente a2 72 - Entidades Pederais

Material de conswDO NCr$ 9000000 -Encarg06 Diversoo RCr$ 6000000

toleiAn S9 Jste ~~ revoglldas as dlsposl~OJs em

Bra8lIIa ~middotde agOsto Rep(lbllca

A CosA J SILVA n Delfim NettoA -~

Rella Beltrlio

16 DECRETO N~ 64832 - DE DE JULIlO DE 1969

DetermilUl a Observ4ncia dns Nomas e Recomenaa~jes da rta edl~ao do Anexo 9 II Convenrao de AVia~ao eivU lnternacional relativas Ii lashycilit~do do transporte aereo o Presldente da Republica wando

NCr$ 14000000

entrara em vigor na data de sua pullica~ao

oontrfui6 de i969 148 ds IndepenMncia e 81deg ds

- Que llie confere 0 84tl dio do transporte aereo da atrlbUl ~- bull83 Inclso lII da Constilul~ao e Considerando Que 0 novo texto dlaquo conslclerlltldo que~ nOll tennos da aludido Anexl 9 IJ conven~ao de AVia-j

oonven~io de AVlaltBo Civil Interns cao CIVil Intemadonal 101 adotado

~__

mi-- o Interministellal para Facl1ltsmiddot Id

~io Iio Transportc ereo constitu a par representantes 00 Min18terloa da AeronautiC3 Relat6es Exteriores Balishyde Justi~a Fazenda e Agricultura se manifestou favoravelmente IJ apronshy~lio com restri~oes de ext edl~liO do Anexo 9 Que d~poe soble as ~orl mas e recomends~oS para 1oollitashy

Civil Intemaclonal seao observadas internaclcnal onde sao satisiellas no Brasil de accPdo com 0 novo tex110 fonnalidades de alfandegamiddot de pullQue GCompanha lste Deereto com as cia 1Ie saude pliblica de quarenmiddotltiiferengss noUfieildas IJ Organlza- a~lcola e animal e demais form ~lio de AVi~liO Civil InternBclona1 dades lUlalogasrelativamene aos seus parligrampfoa AelDpOTto Framo - Aeroporto ~301 382 315 322416 4 3ge temacional onde desde Que perIna Apendice 4 retaffi (Ientro de wua lirea dater

Art 21 M disposlQ6es do ~xo 9 mlnada atlt 0 momenta em Que t~ Intltu1adas Recomenl1a~oesl de carater rem encamlnhadds llor Via Il taeuJtativo deverio ser evsdas em pJra urn ponto fora 40 territ6riashyconsidera~io pelas autorldades pUbll- c as mpUtanlea passageu cas tendo em vlsta as dIterentampll bsgagens carga maJas postals e PI indleadas nos parligratos 231 851 vis6es de bordo middotpossamser desem middot352 e 418 cad06 ou deSCIlo1legados possam pel-

Art 39 A Declara~lIo Geral de que manecer e ser tJansbordados sern tratam os ertgo8 39bull 49 e 79 do De tsrem sujello6 a direltoli e was creto n9 49621~B de 29 de dezembro de 1960 devera ser apreselltada em mals de quatro (4) vias segundo mo-middot dela oonstante do apendlce 1 de 8extaedl~lia do Anexo 9 It 0 cartAo de Em _barQueDesembarQue prevlsto no arshytlgo 8Q do mesmo Dttreto ser olltreshygue pelo passagelro IJ autorldade de pollcia em uma (1) linica via

Art 49 liste Decreto entrara em vigor a i5 de julho de 1969 ~middotevogs poundlos os Decret06 nOs 225 de 24 de noshygembro de 1961 e 54203 de 24 deagOsto de 1964 e demals dlsposi~6es em contr61lo

Brasllla 16 de 1ulho de 19691489 da Independmcil e 81 ltla Republica

A Cosu J SILVA Lus Antonio do Gama e SWmiddota Jose de Ma allui p I

9 es In aAntonio Delfim Netto flUy C01Jea Lopes MarCtO de SOuza e MeUo

cional flrmada em Chicago em 1944 na forma por ela preceituada ~enlto Romeu Hondrio Lourcs e promulgada pelo Decreto n9 2113 0 Brasll nOtlflcado fL Organlza~ao de jde 27 de aglSto de 1946 0 BrdSl1 fe Aviacii-o Civil Intemacillnal as dlfe- I NORllAR E RECOMENDAQOES comprometeu a observar as NOrmas elrell~as com que 0 apllcara I 1NTERNACIONAIS RecomendlllOesInternSClonalS Quesob a denomln~o de AIlexOB fL Convenmiddot conslderando malmente que -lgu CPIrLLO I _ ~iio torem adotadas pel Organlza~1io Imas poundlas d1SposI~oes do Decreta nume-I Dej~oes e ApllCa~ao de Avlaf1io Civil InternaclonaJ cOm n ro 49~21B de 29 de dezembro de i_A - Dejntg6es aprova~lio da mB1Qra dos Estados j19GO sobre documentos e procedlmen- As expressoes Que ~e seguem q~lall-contratantes ressalvada a faculdade os para despacho das seronaes em no tlSad~5 nas Normas e Recomenshy

enelras e salvo em clrcUnstllnelas peclals a qualquer insJ)e9io

Agtgtnte AutfJrlzQdo - Pessoa llflcsda par representar UD1portador e por ele oumiddotein seu nom autorlzalia a liamptillfazer t6das as 1 maltdace~ relsclonadas com a entl da e cle~pacho ae SUIL8 aeronav tdpul~lio passagelros carge ma postsl bagagem e provisOes de bOrdOmiddot

Area de 7rjjnsito Direto - A especial etabelecida em um ae pOrto Internaclonal ou na sua prxmldade com aprov8Qao das auwomiddotridade competentes e sob sua diretllo ~ stPfrvl8iio destlnada a receber 0 trIfitico middotQue sotre parada de curta dU ra~lio em sua passagem tramp~es pound10 Estado Contratante

Autorldlldes Publicas _ Orgilos 8

funcionarlos de Urn Estado Contra-tme responsaveis pela aplica~ao 8 observancl poundlas leis e reguJamentolld E t d I I ~

0 sao que se lie ac onem so QUltmiddotJquar sspecto com esta~ llormas e middotRecomendaltOes

B4gGgem - Pelas pertencentes a~ orssgeiros ou tripu1entes tranpartar10S II bordo de uma aeronave m~ Olantf aeord com 0 transportadgtr

Bagagem ncio Aeompanllada _ Bashyg~gem nF transportada ns mesma)

11e c8lta um notificer as dlferen~a~middot ocrvlco mtrnaClorHI devem ~Justarmiddot llaqO~ll- sobre FscililaciJo tem os lie- postl prOVisoes e bagagens oom que as obServara quando colldlmiddot se as Nomas da ampexta edl~So do gUlmes slgmficados (arreqamento _ A COIOCaBo c18

Ii dO Anexo 9 e as prescrIcoes da Lei nO- bulliSl rem com a sua leg a~ o ou quan mer04 322 d 7 11 abl d 1964 d~ AeurofpOT1o InMTnaconal - Tgtdo carga mala postal bagagem ou proshyas nampO consldera convenlentesaos Inmiddot creta e erIe lleroporto deslgnado pelo Estado visoes Do bordo ds aeronavl a tim tefwes naclona1S Conratanfl- em cujo terrlt6rlo estlmiddot ae serem transportados por via all-

Constderando que 0 Brasil de ltCfuodo Art 1deg As Nonnas dbull~~ta eQlio vel sltude como 11m aeroporto de rEa Nm exceciio das Que ja tlver Clom os estudos Q que proceoeu a ro ldo Anrxo 9 a convensao de A_ao eIitrada e de saida (ic trafego aeno I ~ldo c~rregacla8 l llplll escal~ 8ll

aeronave em Que vlajarem os pas golros e trtpuJantes a Quem pertencs

cargll _ Todos os bens transportaclQs em uma aeronave exceto maJl~

bull l

Sexta~feira 22 DlARIO OFICIAL (Segao I - Parte I) Agosto de 1969 7131

rtor do rnesmo voo em transite tino com todas as escalas interme-I 261 Recomenda~ci() bull - Nos Esta- d) daas vias de uma Iista simples (through-fnghtr diarius t thrcugh-Jhght i des contratantes em Que nao for enmiddot de provisoes quando exigiua relacioI

comcnaante Ita Aeronave - Piloto Zona Franca - Area onde as -ner-j gicia a apresentacao de lista 00 DG nando as provisoes carregadas responsavel pela operacao e segu- cadcrtas sejam elas de origem ns- mes de passageiros as autoridades middot212 Se nao embarcarern passagel ranca da aeronave durante 0 tempo clonal ou estranceira podem ser ad- compstentes nao deverao exigr mats ros carga mala postal provisoes ou lie 00 nundas depositadas armazenadas do que a anotacao na Declaracao Ge bagagens nenhum documento relati

Descurresjamento - A rettrada dl arnpacotadas expostas vendr j~s tra- ral do numero de passageiros que vo a aeronave sera exigrdo exceco a earga mala postal bagagem ou pro- tadas ou manuraturadas ~ da qual embarcarem ou desembarcarem ccn Declara~ao Gera (que devera men oeo de urna aeronave apes 0 pou- podem ser removldas para urn pon forme 0 easo e 0 nlimero dos que clonar a etrcunstancia) ou se rorem so com exce~iio daquelas que con to fora do terrlt6r1o do Estado tem passarem pelo aeroporto no mesmo apllcadas as dspos1~6es do paragrafo nuarem a viagem para a escala se- sstarem sujeltas a dlreltos aduanet vOo 242 0 Manifesto de Cargagumte do masmo vOo em transtto ros eu taxas mternas do consume ou Nota 0 obJetivo desta Recomen 213 Quando tal procedtmento fa (through-flight) bull salvo ~ircun~tancias espectats a qual- d~lio tl eliminar 0 mats rapidamen clUtarmiddot a partida da aeronave Os Esshy

DesemllQTque _ A said a de trmu quer Inspecao As Dercadortas de te posslvel qualquer anota~ao na ~ tade CODtnttantes deverao permitlrJantes e paasageiroo de bordo de origem nactonal admltidas ~m uma clar~aoGeral relativa Us passage aos trBnsportadores que tenhlWll uma aeronave 1lP6s 0 pouso exes- zona franca podem ser considerades ros apresentado dadOS estatistlcos sunto dos que contmuem a vLagem para como sendo exportadas 262 0 Estado Contratante que cientemente czactusivcs 0 uso em a etapa segutnte do mesmo vOo em B _ Aplleag40 connnuar a exigir a aprsen~ao dO certos servl~os aereos de pesos padroshytranstto (through-fllght) A dlspc~igoes destas Normas e Re- ManIfesto de Passagerros em lugar nlzados para eada volume de baga

Disposi90eS Relatives ao TT4nIIto comendacues aplicar-se-ae a todss as de uma anota~ao ~a Declara9io Ge_ gem ou para 0 total de bagagem de Dlreto - D1spos1~Oes especials lIprigt- caroltias de explora~ao aereamp ex- 161 adotara 0 modelo estabtleeldo no cada passagelro aoM pela~ autortdadS publlcas CODI- ceta 0 gnando urna dlsposi~iio retertr- Ap6ndlce 2 (~anfesto ce Passage D - Fonnalidcdes de entradapetentes de leOnio com as quais 0 se esecilicamente a um unleo tpo ~os) ebmhar~ suas eXlgencias aoo trlifi~ que sotre parada de curta dU- de explol~aO spoundm menelonar qUaIs ltenS nele contidos 214 Os Estactos Contratantes nao ralaquoeo ~m sUa passagem pelo Estado qter eutro 27 0 Estado Contratante que con exigirao que 0 agentmiddote autorizado ou contratante pOde permanecer sob con- CAPiTULO n tinuar a eXigir a apresen~ao do Ma o comandante da aercnavoZ entreguetrOle ltireto dalUelas autortdades f to d 1Is autorldades compet~ntes na che

Ent rada e saide das fleronalles nr es e Carga altlm das Informa_ gada da aeronave mais do que Emoarllue -A entrada de trlpu- ~lles menelonadas no cabe~alho dO lantes e passllgeios a bordo de UIra A - Generalidedes Apendice 3 nao devera eXlglr mals a) tres vias da Deelaradgt Geral

quando exlglda aeronae 9 flm de Inlclar um vou 21 Os regulamentos e formalida do que OS tres segulntes Iens b) quatro Vias do ManiJesto deexceto dp que t1verem embareado em des naconais aplieaveis ao despacho a) numero do cOnhecimento atlreo Passageiros quando eXjg~o reacouma escala anterler do mesmo v60 de aeronaves nno serao menos favo b) nlimero de volumes indlcado em

nando os passageiros qumiddote deiellbar~em Irlinsito (through-flight) raveis que os apliCampdos ao de outros cada conhecimento aereo e cam de acOrdo com seu pono de emE1T~riJta de TnznspOTte Aereo bull meios de transporte c) natureza das meFcadorias barqueQuaqucr emp~ de transporte a Z2 Os Estados Contratantes adota 0 Manifesto de Carga deverll set

c) trls Vias do Manfesto de Car~f QCc ofereceou Opera um servi~o rao medidas para que as formallda apresentado segundo 0 modelo acima ga quando elQgido leacionando aaereo intemacional regular conforme des do despacho de aeronaves sejam ou em formato apropriado para tIlc earga e a bagagem nib acmiddotnnJa1haestabelecido no Art 96 ds Conven lcallzadas de melllo a conservalmiddota nlea de processamento de dados da de acOrdo com seu pmiddotnto d~ carAvia9ao~io da ClvU Intemaclo-Jal vantagem da rapidez -Inerente aD 271 Recomenda9ao _ lt1l Estados regamento l~upamentos fie Aeronclle - r transporte aereo

t1gos para uso abordo da aeronave 23 Nenhum documento serll ex- Contratantes deverio dispensar a exI_ d) duas laB de uma lisla smples durante 0 vOo inclusive equipllmeuto gido dos transportadores pelas auto gencla do preenchlmento da coluna de provialles quando exigida r3laclO para primelroo aUX1Uos mtldlcos e rldades pliblicas para entrada e sal- relatlva natureza das mercadorlas nando as ptovil6es descarregadas para socorros OOIIl exceoAo de pro- da de aeronaves altlm dos previstos no Manifesto de Carga 215 Se cia aeronave niio Oe11 deshyvlsues e p~as llOblessaientes neste Capitulo 28 Os Estados ContraUutes nin sembarcadQs passageiros nem calgas

mala poetal provisoes ou Jagraquogenslquipamento Terrfl - Artlgos Nota Esta d1Sposl~lIo visa a eVlw exiglrlio a ~rpresenta~iio da declara nenhummiddot 1ltlcumento da aeronave ser de natureza especfal pampramp manuwl1- Ii al 9io escrtta da mala postal altlm do exigldl exceto a Declara~iio Geral

ronave no solO inell111ve eqUlpamen- teradas com a apOsl~ao de marcas ou v en QAb postal Universal (Viena 11gt0 reparoo e servloos de uma ae- que os formularlOSpallr 0 selam formulario 4V7 prescrito pela Con

(que depera menelonar a circunstanshycia) au se f018in apllcadas 8S disshytos de teste evertflc~ e os utlliza- sllllbolos nac~alll 1964)bull OS transportadores que transshypasl~leuroS do parAgrafo 242 0 Ma-dos para embal~ e desembarque de B - DescTl940 11ULbdfUles elisa portarem msla postal apr_ntarmiddotllo nifesto de carn ~

P1l~sagelros e paramanlpula9ao de dos documentos Ita aeronfltJ~ quando solicitados pelas autortdades earga 24 Recegtmenda9ao - Os Estados aduaneiras urn exemplar do 10rml1- E - Escalcs toomecutllllUl em dOis 011

Esta40 de Matrtcvra - 0 Estatlo Contratantes nao eXigiriio a apresenbull hrio AV que Ihes seTl devolvldo mais Aeroportos InternacioruUs no fM8lno Estado Contratante

ron-ve esta matrtcuJada 241 0 Estado Contratante que esse documento pio tiver sido fornebull Cltmtllltantt em eujo reglstro a Ie- ta~o da Declara~ilo Geral ap6s veriflca~ao nos casos em que

216 ReeOm~ - 08 Estadllli llialfl POstal - C~spondenca e continual a exrgir a aptesen~ii() da cldo pelas autoridades pastals para Contratantes middotnlio deverao eXigIr

outlos ob)etlvosmiddot confilldos pelas ail- IDela eilo Geral deve limiter essa fins de despacho aduaneirO para a entrada ou salda de Aeronsshyml1111lt-a~oes post81s pua entrCa e bull ra del ve document06 ou fOlmalidades dishyoutras aClI1inlstra~es pootamp1s ~ jexigencia Il aeelt~ao do mo 0 es 29 Os EIltados Contratantes nar ferentes on alem daqumiddoteles prescrltos TnznspOrtadOr ~ Pessoa oganza- tabelecido no Apendlce I (D~Iltfa- exigirlio a apresenta9lio de declara neste capitulo no caso da aeronavecAo ou empresa que sededlca ou se ~iio Gera) e dos Itens nr c~~ 980 escrlta di provisoes que perma fazer escala em dols cu mlis aeroshypropiie declcar-se explora9110 de 242 Quando um Es o on e ne~am a bordo da aeronave Com reo portos internacionals seusem terri shyaeronaves ~ tante tlve ehm nado 0 Mamfesto ~ la~ao As provisoes carregadas ou des t6rl08 sem pDlIampos intermediarios no

PeCis SObres8111ente8 - Artigos IPassageiro e nao exigir a Declanuao earregadas os Estados Contratantes territ6rio de oiltro Eotado para rejara~fia ou substltul~ao des Ge~al (exceto como certlfl~dOJ acelbull que eontinuarElll a exigir Il apreseIltinaos a seremlncorporados As ae- tara a eselha ~o trampe ador ou ta~ao de UmP delara~ilo escrita d~ ronaves Inclusiveos motores e hemiddot a Declara~ao Geral ou un1 cert~11ca sas provisOes Ilmltarao as Informa Nota Durante 0 pertodo (que p3de lice _ Ido ampl~quadO as~1Dado pelo aeente eoes sollcltudas ao minlmo passlvel e ser bastante longo II) caso de voos

provISOes - Artlgas de conSWDO Iauton~ado OU peo comand~nte nu- simpliflcarAo ao mllximo seu despa nao remunerados) eompremdid( enshycorrente para usomiddot ou venda a b()r- I ma 10lha ap~nas do Manifesto de cho aduanelrO tre 0 ttlrmingdas formalJdades de do daaelooave durante 0 middotvOo In-I Carga 0 c~rtficado no Manifestomiddot entrllda e 0 fnfclo das de saida preshyclusvpound 0_ destinadoo aos servi~os de de Carga podera ser feito atraves de 210 Os Estal10s c~ntratantes nAo surne-seque os Estados autorizarilo comlssariadltl a bordo Icarimbo Quando 0 transportador oP- e~lglraQ a apresenta~ao (lt Iista dO normalmente 0 pousgt do aerltgtnave

Tnpulante - Pessoa deslgnada _pelo tar pelo CerWieRda no Manifeto de numero de volumes d~ bagag~ns em outros aeroportos nlh internacioshytransportacior para exercer fun~ao a Cargo e n~o houver carga mala pos acompanhadas Os transportadores nais em seu territOrio e nao exigishybordo de uDo aeronave durante 0 I tal ou provisoes de bordo a serem q~e transportare~ bag1gem fornece rAo outroo docurnentos ou fClmali ~~Po de voo Icarregadas OU dmcarregadas esse fa- rao medIante sohclta~ao das autorl dades previstas neste Capitulobull

rTIPuJan E de VOpoundgt - Trlpulante to sera consignado no ManJesln dades todas as informa~oes de que F - Preenchimento dos documentos ~tular de urna licen~a en~arregado 243 Os Estados Contratantes acel dlspSerem quando n~o tiverem side da AelOna~e ~~ xereer fun~oes essenclalS a ope- tarao a Declara~ao Geral quando as- forncdas pelo passa~elrlt para fIDS 217 - Recomenda9ao _ Os doshy_a~ao da aeronave durante 0 tempo sinada quer pelo agente autorlzado de despacho aduaneiro cumentos de entrada e saida da aeshyIeV~~~ante TempoTario _ Qualuer quel pelo comandante oda aer~~ve c - FormaZidedes de salda ronave deverio ser aceitos se forneshyISSOB ~em dlstineao de raea saxo nras poderao eXIgllibull quando n~caeSda- 211 Os Estados Contratantes nliO cidos em ingles trances ou espanhol

Y _Y no quer a parto d ostmada A Sue Q1aquer Estado CQntratante pOdengua ou religiiio que desembarque f bull - exigirio que 0 agente autorizado ou eXlglr uma tradu~ao oral ou escrita ntre ro berrit61Io de wn Estadl) seJa ~ssmada por um membro da trl_ 0 ccrnandante da aeronave entregue em seu pr6prio Idioma bull ontratante que nao seJa aquide em t~Ulatao _quando ad D_clara~ao Ger~ as autoridades publicas crupetentes 2 18 Nao se exigira qUA os do u~ a pt~soa normalmente resida III lyer _slao ass~a ~ P~ PjSS q antes da saida da aeronave mais do eunientos previstos neste CpitUIO 2 elnrallPta por periodo nao superr na2gt5SJ~~ oroE3t~do I~~~r~tante que Iisejam datiJogl3fados Sera aceito 0 tmiddotre~ (3J meses com flnalldades no Q t - t d aJ duas vise da DeclaragAo Gcal preenchlmento em letra de forma

1

llgratorias tais como turismo 1pound- eXI~lr dS aprest1l agdao na en r_a a e quando e~i~idamiddot bull manusclita a tinta ou lapishnla 0 ea~ao esportes saude razoes de sal a a aeronave e 1DfOrma~02s ~e ~ - quando produzidos em forma e~hJ emilia estud~s pereBlina~oes reJi_llatlvas aos me1bros da tnpula~ao bJ d~as Vlas do Mamfeso de Pas e compreensi-el por teeniea d prOlOses ou negoclos e nao exer~a ne essas mformacoes hmltarse_ao il sageuo quand~ eXlgldo lelaclonan cessamento eletrOIDco de dados huml atividade remunerada duran anota~ao do numero de tnpulantes a Ido Os passagelros emba-tados de 2lS Nenhum vlsto sera exi ida 3 sua e5tadano territ6rio visitadgt bol~O e que sera mscnto l-a Decla middotaeordo comoos resp~ctlvos ponos de lem seriio cobrados emolurne Vao em Translto - Detelmlnada I~a~o Getal na c~luna m~ltulada Idesembarqu com rela~1io ao uso de qlHlquer ilto5cl~s

[lfllar-ao de aeronave IdentlflCada Numerolaquogttal de trlpulantes c) duas vias do Manifesto de Car documentos para 6 entrada e oad~ 10 transportador com 0 uso do 26 Recomen~a9ao - Os ~tadCgtS I go quando eXigido reiaconando a de aeronaves esmo slmbolo ou deslgn~io dU- Contratantes nao deverllo eXlglr a Icarga e a bagagem na acompanha G _ Desinsetizaqtio da Aeronav rte tOdo ~ percurso do panto de apresentagaO 00 Mamfesto de Pas da de acordo com os pontos de dts- 220 Quando a desinsetzacib for gcm do vOo ao lieu ponto de Ileli- j sagejIos carga exigidol pelo Estado Contlatante coshy

~r apllcada etetlvam-ente a) na cablna de comando e 1))5

partes cia aeronave Que nao possam ser atingidas Quando a aeronave esshytlver em movimento tao perto quanto passivel da hora cia ultima decolashyrem antes de entrar no Estado e em tempo suflelente para evitar atraso aessa deltraquoiagcm

b) nas partes da aeronave Que posst3m ser atingldas quando a aeroshynave estlver em movimento depoisCIa hora da lUtma decolagem antes de entrar no Istado seja

I _ Atravls de um piuvorizador ije aer050l au Qualquel70 sistema equishyIValente enquomto a aeronave estiverf em movmenliO na plsta para a deshybOlagein 011

n _ Be a aeronave estiver eonveshymentemente equlPllda por meJo de urn pulverizlldor automlitico de veshypor enquanliO estlver em voo com amp lmteoeelencm JlOSSfel n mltllmO 30 mimtos antes do prlDlelro pouso ou

m - POor outros melOS 19ualmente leficazes

221 R~40 - Qualldo a ldeslnsetlza9fO como medlda de saushy-1e publlca t1ver sldo devioo1I1ente Iefetuada de ~do com 0 llaragrashyto 220 e anotada na Declaracao Geshyral essa lIZIota9ampO dever ser llcsita ~lOs EstadllB -Contratdntes como ~a de que foltlfetuada urna deshy==~a flm de evltar a

-~1DHtolI transmlssoresffegt~~ ra cUja desshyltruiCio 0 ~ e ~lcaz Z 22Q11ando a deslnsetlzacao coshy

~ med1da deaaude pl1bllca tiver lido devidaalAldemiddot etetuadA de acarshyklo com o~o 220 os possashy

efroe e ~ aerlio autorlza-I excefObulllmumtanclas espe-Ielais a ~ lmediatam~nte ~ amperoDtn c e

123 R~ - Os Esbdos CltlJ1tta~ -denrlIo assegurar que toao 0 ~ eacarregado da deslnshy~--ricIImiddotmrormac6es lIdequashylaB iIltIbll illlQielra de proceder

eficazmen~amp _ deslnseUzacamiddoto 224 ~ _ Nos voos

leom escaampamiddotmiddotlatermedlrlas n80 deshy1Veri lIll eItIPIa a repetl~o da deshyBlnsetzalAo clllltramp Insetos transmls-Bores cle ~ humonas paraeuja ellmInlioliOmiddot o Inseticlda u~do e Ieflcaz aee60 quando houver sldo encoutrados a bordo Insetos vivos ItralIsmIssollll delsaB d~cas ou Wluando 10-- yenJlIlampve vier dUetamente Ide ares Infectada par doen9a transshyInIsatvll1 JIlIf mseto para rea recepshy

ti~2s R~~ _ Quando urn -tad --_-te 0 JIm exlgU 0 tra~-mento de urna aeronave middotcom msetl shyIe1da em benetfck da egricultura ou ija eomervatAo de allmentos dever er empregado 1U1 linico tratamento

t que B-tlsfaCI tembero as exlgimciasIde saude pl1bllca

226 R~eomend~~o _ Quando c ijesinsetlza980 au outras medidas preventlvas com relaltiio a quarinshyliena anlmol e agricola forem exlgishydas pelo EStado COntratltlnte tal Esshytado dever fazer com qu~ tais meshydidas sejam Integradas a- do desDashylebo da aeronave sempre ~ue issa veshyhha acelerar ~e despJch e 0 dn Iearga transportada sem preiuizo da I5eglU1mca da aeroneve e da eficashylela dessaa f01UlGUdades

227 middotOs Estados Contratates adshyttarao formaUdades ~ara d)msef~~ ~A~ ou outras medldas prevenl H~ lIu nlio sejam prejdIClas a Su~ ~ psagelr~~ tnp~antes e Ib_s

com eo m 0 pos vel 228 as L~ados contratantes ado-

Ibcrlb msetlelda ou outra qualqUlrllUbstlmc18 )JSada no ~umpllnento d~ = po

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r- 7

~- ~~~ v

~~

7132 Sexta-feira 22 CIARlO OFICIAL (Samp9i o Parte I) Agosto de 1969

mo midida ~-~~iica e5~e agriculture 0l eonservacao de ali- ~Ier~ - onquanto a legis-soss Que vlajam por Ill aerea sejaDl1 exigencia sera consideraca cun~plQ3 n~en5 Q1C nao sejam inflamavers e la~llti em vIgor nao ~ rOIla essa aplicadas de modo a garantn a raplshyIlplicandgt-se sobre as pa-t~s ca 32- Ina ~en~lanl eteitcs ~OCIVOS sobre 21 pratH admtxistrativa na e ainda [dez inerente ao transpcrte aelt- eonave Que pcssam leva msetos de csruura da aeronave ou seu equishy ad~~ n05 aeroporcos mternacro- I 33 Nenhum aocumento alern dOlI uma aree para outra msenciua de Ip-oeno oe voo Inais iilrssllelros Iprevistcs nese Capitulo ~ri exlgido i arrnuJa concentracao e sist ema de I ~) 05 Etaa05 contratcntes de- I Nota _ Alguns EsGadosconrratsntes [peics Estados Contrat autes para a enshy pulverizagao reeomencacos pela bull verac mcncar as especies de animais I ja autorizarara B POLICla IDeal ou a It~ada e saida de seu terrltoTlO de vi ~lt UMS e acettc pelo Estado devenuo i e c s prcdutos anmiais que quando Imiddot Autortoads AdUaneia tie localid2~e sitantes temporanoz

proxima desses aeroportos a exerceshy _ rem completa fiscaiZll~Io possibiu- B - Exloencllls e Formaldactes tando assim ao Estada em causa Entrada permltir Que muitas aeronavcs de pe- I _ Documentos de Identidade de queao porte prccedeado dtretsmente Passagelro~ d exterior aterriZpoundm ~ decolem desshys~s aeroportos que normatmente nao 34 os Esta-0s CCntratantes nlio dIspunham de recursos para despacho elUglmO dOll vlsltant4 tEmporllf1~ oficial desde que nio sejan desem- Que viajam lor ia aerca outro d~ narcados ou embarcados arbigos sushy cumento de [dentidade aiem de pSk t agamento d dlreito saporte vAJido Je Os a P e Nota Documenl()S oIicllt1is de iden-

232 - NO caso de aeronave utlll- tidade de maritlmo e cartel-ll de Iden-- zaltla no transporte de passagelrOll tidade para estrangelro padem Bel carga 00 mala postal ~eJjante reshy aceitos em lugar de um passaparte munera9lio 0U a1Jftdamn~ em oushy vAJido tro BampvCO Que nao seja ampenlCO aereo 35 Os Es~dos Oontratantes lido-middot IntemMlonal regular se 0 Estac0 tarlio as medldas necesgteuroIllas a asseshycontratante elOglr uma autorlzacao gurar a rllplda expe-dicito des passashyespecial para embarcar )u diSembar- pcrtes ap6s 0 ~biIneuroiIw do pedido

351 Recomendaltclo _ Com meiO de dar maior efetlvldade a nVlma do paragrafo 35 acima 05 Estados conshytratantes dlWerao se neoessarlo desshy ~ centralizar a emissao d~ passaportes e eliminar salvo em taSO esnocials lt a Rlg~ncb de apresentaciio de certl ticado de lxa conduta documeotos demonstratlvos cia sltU5o finan(eiramiddot e 6iIniJares ~ bull

DierenM _ a D Q 3 345 de shy ec ~

301138 par depender a Conceo-oao do passaporte ao xame ua toina pltgt-1fcia~ 2dO~es~oc deg EstadOS

GO - SColltratantes deveraoemitir salvo em

das ou saldas de aeronaves matri~ form~ padrlio aclma estabelecl- 354 Reeomendaltdo - Se alguma

~-

-

pampri~

ren~

lID

111-

amp0

pas-

OlldOde

0

cUladas em outros Eitados ~tra- daa Pot exemplo urn Estado Que taxa t6r cobrada pela Emiampsoio ou tantes flcar a cargo da autordade exlje lIoutortzaelio prev18 Cl~VC ~dmltlr valldac80 de um passapOl te 0 valei ~petente ~o Estado Interessado que QUampldo os Udo~ contlverem dessa taxa n80 dlWela exe~der

DiJerenta - No Brasil e exlgl- Uldas JU infonnacoes amna e5JeuroCf- custo d aervi90 prcstacLo do aviso com 24 horas de anteoe- cadas_nAo sejanecessarla a sua apre- 355 Reeom~ _middotas Estad~~ dfu1Cla face so dlSPOSto no Decreto sentacao e autofldade competente Contratanteamp nio deverao exiglr nO 46124 de 26 d maIo de 1959 com anteeed~ncia do Pgt11o do aero-- sapone leparado pea menores de 11

nave em seu terrlt6IIO anos Que entrem em seU territ6r1o Nota - As InBtru90eS para pIanos 233 -Os Estados Onrat8nes fa- acompanhado do palo regt-ponsave1

di vOo estAo estabelecldas no Anexo rao publicar llOOS regurmenlOs com legal desde que a qualiflcaciio d- m_

2 ~~2ras~0C1~~JO t~~r~~te ~~~~~ ~v~~IJ~J~~ ~-~fc~~gr~~ nor ~teja meDCIOnada no passaporteti d d -- oJ do rdtlto Que 0 acompanhatQue por mo vo e seguranca e vOltgt foo 230 e 232 e COmUlllCl- o amp bullbull 3 6 10 c-~ de uro visitante ternshy

eXigir autorlm~lio especial aJem da OAOI ~ apresentacllo do plano de v60 com 234 Uma aeregtnav ltue nlw ~teja pOrlO se potadltr de ~~SampPort rel~cao aos v60s mencionados no engajada em transp~e aereo inter- fl~ltlO e dele nao fo eXdo lSto paragrafo 230 acima nao exiglr naclonal regUlar e que estela efetu- (vde para~rafo 3 7 ~ jX~ cs Esshyque r pedldo de autoriza9io seja ando um vOo paIa ou atravs qual t~dOS conrratantesdce nao exglr~ ~presentadc com Iais de trb- dies quer aeroporto Intemaclona-l Indicado q~ btenhe de _l C)~Sulad() IltIS de a~teced~ncla da chegada pre- per um EStado Contra~ante e e ad- lpo~tadores ant-es do comco vista da aeronave no seu terrltCno ou mltlda temporllriamente Is~nta de di- ~Iro Quaquer docume~o

pdo proj_tadD sObrev60 sem escalas reltos de acordo com deg 1lrWgo 24 da l~cn~~ade como POl exemllmiddotO catshy2 30 Os Estados Contratantes Convenciio sera autorizala a neurolgte tao Qt turlst~

q- Ig~m aVIsoprevlO de preten- permanecer par urn periOltio a ser es- rmiddotfl 0 objetIvo de6a nOtma e pershydl~~~ 1o~os de aronaves ~m se)ls tabelecldo sem exigimcia de garnnia ~r QUi os vIsltane ~empOraIIOS len6n desmarao um orao unlco dos direito aduane-o- lcdcnle lt psr ser admlhdas a sla chegadaa(~middot~ do qual tals aVlS05 serao tran5lb~euro a aero~ave ~ ) ~ ~ oJ o n GUp -tenhrm Qte orr~middot~er ~~tro mlldoo _ qulqueI documeuronto euroxc-c s~ eXJgdObull

2OA Os __~adc~ Contl3tantes Qle I CAprrULO m I~ Caflao de Desembaque (vldeuro para- ~ eXlglrem aHop pTel1O de pretendl- ENTRADA E SArDA D PSSOAS raf a10 aballco) e se exgldo00 pousos c aeronav~s em s~us I ~ 1 ICer~fca~o de VaeIn~~J) ou Revacl- lt0 tE~rtorics linutaraJ as mformmiddot3foes I A _ GeJlera2tadzs InaQao (VIce paragrafa 311 abaix0)eXlgldas nesses avis os as pr~stada6 1 se deseja d~sencoaJar cs Estashyncs ~1211~l) de v6e- 3 1 ~3 r~gulamento~ 11 1ormaJJdads i de Contratamiddotnt~~ C~ e~iJcjimiddot cartao

231 Recomendaqao _ Osmiddot Estados Iapl1c9cos a~ pess~s ql9 llJJrim per ide hUista para estrange~llo que rio Ocntetantes _Rdotariio medidas para Ina aerea nao seraa mIIJS Hvorlveis Ip~ssul pSSS3porte como wn dcumenshyqu~ um orgao governamentll seja OJ) Que os apllcadJs S bpound50as que it que 0 quallfique a enlr ~m s~us autonndo a libera por todM as Iv~aJam por outrOpound melDS de trans-r t~rrIt6rkgts se ElSSim 0 le6ejarem AutOrIdades C-omnetentes aeronaves prte 361 a Estado ContrBtante qUBde peoumo pact e sua carms 32 Os EstadJ3 Contraantes ado- expedir cartOes de turiSa- paa ea- 8~rCIrros UGC--lt ocaslonalmente - tarao m~dlda-s para qlle as formaE-j trangeiros Que cheguem bullrYr via ae-J 00 moo= d~ bull d~moo ~ n do ooro do C~ tshy

Ilt sere transportados por via aeshyrea exijam Que a e~ronave seja- deshysmfetad) e deve-ao norrnalmen~e Qsp~sar essa exigencia quando tats

animas ou produtos de ammais se-Jam transportados em embalagens apropnaoos 8empre QU~ a desmfecshycao da aeronave for eXlgldaas Beshyguintes formahdades deverio ser adOtadas _ d trlta

a) a apllca980 ever ser res e ombalagem ou ao compartimentoda aeronave so qual eampsa carga fOI transportada

b) QUan~o executada pela Autorlshydade publica a deslnte~lo devera ser efetuada pr~ntaminte

c) naO deverao ser- empregad05 pr~utos Inflamves ou soluepoundjes QUlDlcaS Que pasBam danlfIcar a esshytrutura d~ aeron~ve por corr05lio ou outr)S efeltos H _ DiS1Jos~oes relativas a outros

senirOs Atreos que niio seiam ervuos Internacionals regulares

d t ~ 30 No eampSo e aeronave ma nshyc~ada em ~o Estedo Oontra~te n~gt em~rega a em serviCos a rees ~nternaclOnais regu1are5 que -- esteuroshyj~ etetuando VQoo atraves de tem-tO~IO de urn Eslado cont~tante EeJa e tdrunto sem ese-ua seJa com escal no terri~6rio de um Estado c~tratd~te nag Be eXIginl avIsO Que os seguintes dados ua apllca~

preVlO esse VOOB com prazolIUpampshynor middotao necess8rlo para atender eltigfulrlS docantrl)ie de ttlUico ushyrao e ~ autorldiedes publleaa com- __ petentes --

2301 Os Estadoo COntratantes ccsrao da autoridade competentede qualquer O1trO- Estado COlltratanshyte a Inform1L~o contide no planltrde voo como notlfic~o previa da cheshygada da aeronave nos t~rmoa do peshyrfIgrafo 230 acima desde que essa informa9io seJ3 recebida pelo meshynos dUas horas antes da chegada e que 0 pouso seja efetuacio em aero-shyporto Intemacloua1 prevmmente de-SyenDedg A responsabllldade de noshytIitcaGao aos tunc1onan06 encarregashydes de oo~trole no caso de chegashy

cr ~elros carga ()~ mrda _postal nao exlglra Quee~ auor~a9ao seja solicitada p~r v~a diP~omatIca e

a) adolara disp~slcao 1J e perml tam a pronta soluCao dt _pedldos

b) tomarll essa autonzaCao valida por urn de~erminado espao de temshypo oU de numero de VOO3 sempre que possiviI

C) nAO lmpora direltos taxas ou oushytroo gravames pela expediao- dessa autorl lio _ -shy

~R dacent _ a Estados c~n~akn~om~ eJglrao smais 110

d _~ - -Iif 2 32 0 ~-- no - 0 I)J1OlIle 110 tranapltlrtador bull -- cllllOa espec1als p~porte com II) tip e marcas de maoricula da do de valld~ lnlc181 de na mmmo-

aeronave cinco anos vliJdo para um lurnelO IIItid) dta e hartd~dohe~~ e de llimltado de vi~ns e para todos

par a 0 aeropor loa 0 palses IV) local ou localS de emb_arqu~ e DiJ~a - a Dec ilQ 3345 de

desembarque conforme 0 ClbO de 301138 es~le 0 prazo de al1dampc1a Passagfelnlrof dedou darg~_ 0 exterlltlrd lnicial do peosaporte braslleiro

V) a I a e 0 vuv e numexo e dos (2) anos Ildmltlndo a sua passageros eou natureza e uantl- Va980 par dols periodoi coosecutlVO( dade da carga d g de dOIs (2) anos cada um

VI) nomi en er~o e 1JIOfissiio do 353 Recome~clo - Os EstadOlt afretador se hoover Contratantes deeriiO 1nStltulr f

Nata Esta dlsposcAo tem po- fi- malidades SImples pampra_IevaUdar nall~ade fuer oem qu 0 peQldos substituir passapcrtes fttan~o 0 m- pr6vlos 00 autorlza9io ejam jJroces- mo perlodo de validade 1l1fcial sadOoS rjlpld8jDente com lase nas 10- passaporte nOvo ou reV8lhwc

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--~-~~__gt----- __-_bull_--------------- -------~ - shy~~-- bull

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Sexta-flra 22 DIARIO OFIC~ (~Ict r - Parte I) Agasm de 1969 7133

videnciara essa exPedigao em todos Iexigenctas acs itens e ooedecera ao lemnarcar ou desembarcar permane porte para lr trrpular uma aeronashyos aercportos mternacionas I mo aeio do f-nmwngt etHbeleecio 1~ cer no aeroporto onde ~ aeronave re tOdo Estado ace1tara desse trrpushy

i oeldice 4 (Canuo ce Embamiddotqmiddot pouscu ou dentro des limltes das Cl- lante em lugnr do passaporte e lio Il - Vistas IDmbarque 0 Etacios coatra- dades adjacentes a esse aeroporto e vlsto uma Llcenca de Tripulante ~at

d~~afit~~a~- es~lla~tad~~ ~~~~~s~~~q~e gt Q~~~~~ ~~~~~~ i~baitI~~ ~~smd~ ern mm~t~~o llOdr~~~~o 3 ~~ maier numero possivel de patses a IDelos tunstas ou outroi Vlsltans I todo Estado Clntrvtante aeettara ~- Tlgtu1~fto tal oomo estabelecldo0 no pratica Ca algtgtlIragt do hOW uar a IIltgtD1POrarlOS nao ex glrao que ee sa Llcen~a para almissAo tempera Apendlce 5 paraa sua etraJa tm vtsirantes temcorarios rampes de t seja preenchido ou conlerldo pelo rra no Estado e nao exlglra passa porarts e a necessana liberdade de ace nos bilateras ou a unilEcte-1 transportador 0 car~o ponera ser 114 ou visto desde que a Llcen~a movlmenw dentro de seu ternteno ral bull msnuserito de forma lltglvel exceto contenha lIS indicacentes estabelecldaB 3193 _ Recomenaacentc - Tool)

Nota A 19 de novemom de 1968IltiualldO f~r extgldo set preenchtmen no paragrao 511 do Anexo 1 e Estado Ccntraante deve estender os 10 EStados contratantos 110 Hemisfe- 0 em letra a fGmo mais a) um eertificado de que 0 tI- pr1Yil~gl06 de admlssiio temporana seshy

tular pede a qualquer tempo entrar meIhante aos prevlstos no paragalOno OCldental 17 na Euopa 6 na H - Ex qencias de Satide pubhca novamente no Fstado que expedlu a 3192 e l111S mesmas condicoes para

Africa e 3 no ExtreIro Odente e SuI _ -r L iant pre to~Ao rt lan- _ 0 e do Pacifico jli eill1inaram 0 Vl5tltgt 311 Nos ca s e oue for eXlg~ icenea median e sua a sentae 0 t pu e aeronave que per de entrada relativaztlente a naclonai a~ prova ce proteeao contra cetera b) uma fotografia do tltular C) lugar meclJante emmeracao ou arrendashy

I hre amarplil ou variola OIl Est9dos e data do nascanento do titular mento mas nao engajada em services de 50 ou mala EsadCl Contratantes contratsntes aceitarao a Certilcado Nota A ~inaldade d~sta norma e aereos lntern8ClOnlllS regulares

38 0 Estado COntramptante que ccrmiddot InternaclonaJ de a~nacBo ou Rt- fazer com que amp Licence seja reeo- 320 Recomellda~do _ )S Estad)s tinuar a exigi iUo de entradt para vaCina~Bo nos ormularlOs cstabelfolL Ilhecida como documento de Identl- Contratantes devem providmciar a yisaante temporarlo devera conceder dos pela Orgenlzvfi) Mundlal de dade satlslat6rio nas c1rcunstAnc1as ooncessAo rapids de admlssao para ampse yisto fl1lltUltanente na base de Baade nos Anexos 2-4 cio Regula especlflcadas quando ela oontlver 0 resld6Dcla eut eeus terrttorios lt10 reclprocldadE eu de 0~tro3 atos remc Mento SanItarlo Int~~IIII~(nal ceotificado acima mencionado e as pessoalde terra e de veo das empr shyInantes 312 RecomenltCigdo _ Os exames demals indicacoes apmtadas mesmo Eas estrang~ira~ do~ transportes M

381 OS Estados cntratantes demiddot m~dioos de pessoas chegadas por viase 0 titular nao or nuional do Es- reos que owrerro para au atraves Sltus vcrao simpllficar ltl documen~ao e a~rea devem limitar-se normalmente tado de matrlcula da ailronampve na territarlos n medlda em q euro33e as formaJidades ex1g1das para conces- aquillas proce1entes de area lnfectada qual desempenha SUBS tun~Oes Nao pesamplal seja tlfeessargt para desenl sagt de vistos de entra1 para visi- por uma das seis doen~aa quarentamp- se deseja diEsuadir os Estados COn- [tfnlar tunOe de suervlsoo e tecshytstes temporBrlOa ~ ass~lurar que narias (peste rolera ebre amarela tratantes de expedirem tais LJcencas ncas d(r~tanente r2ac omaas crmiddotffi epoundset rnms sejatQ emitid03 0 mais variola tlfo efebre recorrente) den- a estrangeirqs membrcs de tripuiarao a operl19Sr (los seVlpS aoreo~ lroler rapidamentli possiY1l apas o recebl- tro dos NS)ltOUVOS periodos doe In de v60 residentes em seus territ6rios naClCnalS eJlecuados p aquelas emshym~nto do pedjdo e lIormalmente em cUba~Bo dess-as doencas conorme eo se assim 0 desejarem 05 requlsitos Fesas exigir que 0 ~tlWIr do passapone tabelecldo no ReguJamento Sanltario para abtencao de Licencas estao es- 321 Os EslMos Contralantes pro colllpareca pllSIOIJmente ao Consu- Internadonal tabeleeidos no Capitulo 5 do Anexo I v1denclarao no mtido de a~seuroguror liO(jo If fb - L1c~a de Pessoal a entrada rem demora em sem tershy

382 Os vlstoa de entrada para vI- V - Pr0ce4lmento e L erag40 3181 Recomendacentc _ Todo Es- rltOrlOo em carater temporaro do siiantes telnpomrtoamp deverio normal- 313 Exceto em circunstAnclas estado Contatante deve estender os peoscal ~oo dzs empesgt eotranshyDmiddot~te ser vlUldos pampra perfOdo mi1U- peclal os EstaOos COntratantes nao privU~ios de admss80 temporaria ge1ampIi de transporte aerEa r~uisi mo de 12 mes8ll a contar da dllta lia deverao eXlglr que os documentos de semelhante llQ8 estabeleeidos no pa- ado Clll) ur~c1a CCm a na1dade em1ssao e pan mdltiplas entr8odas Identldade dos passagetros e tripu- rampgrao 318 e nas mesmas condioes de pOr em condl~Oes de navegabiEshyznuito embora a durampIampil de cada en- lantes sejam recolhld06 antes da a tod~ tripulante de v60 de uma dade uma aeronave que par 1I10tivos tnQa possa ser 1Imltlda Entrelanto apresen~o noe pontos de contrOle aeronave que Opere mediante reml- de ordem tecn1ca nlio possa prosseshyo Estado em CampllBamp podera determ11lar de passapoe neraoao OIl arrendamento mas nao gur lUovlagem~ Nl caso do Estado que a va1fdede do Visto Dlo ultra- 3llI1 Ap6s a apreaentaolD 1ndlvl- engajBda edJ transporte ~reo 11lter- exIgi1 por exemplo garantla de subshypaae II do PUIailOltll OIl de culro dual pelos paSllt8gelros e trIpulantes naclonaJ regular sob Ot)ndi~ao de que slstncla Do pals e de regresso ampeshydumento de tdentl~e no cual 0 dos documenilts de Identldade CoS bull memmo de trlp~o de vampl rio feltas aest6es ampem emora pala Vlampto 01 aP06~ tunc1onilr1oa competentes restltulrAo prosslga a bordo quando a aercnave a llned1att admlsslio desse pessoal

Difereruo - 0 Decreto-Iel nu- lmedlatamente exceto em clrcunst~_ satr do terrlt6r~o do Estado C _ EzlgblcUu e IOrmalldades 4s mero 7967 deK de Janeiro de 1945 clas especlala eampses documentasi1e 319 No caso de um membro de 8AitJ4 estabeleceque 0 vIto CODIIular Ilra- pols do seu 1ltame ao 11lvea de Ie- trIpuJ~ de ampI cuja L1e-auca -nAD bullnelro ~ VlWdopaIamp--UDla 6 entrada tamp-108 oom 0 procentslto de exercer estela de Ioodo com os requlsitas lt10 322 Os Estali08 Contratantft nlo dentro do perlltido ae noventa (90) contrOle adlelonlll parlignLo 318 ou de um membra de exlrlrAo Vistos de salda de ileUS zashydillS -_ 314 Todo Estado Contratante pro- tripulacSo de Ulna empresa de trans- cloila1s ou realdetltes que desete1J1 3 8 3 ~ - Os Estad08 vl(fencla-a para Qle 0 documento middotde porte aereo qumiddotnao seJa titular de vlajar para 0 exterior nem dOlI vial- i ccmrratanampea nAo deverfio exIglr vls- dentldade - do vlsltante telnporBrlo Llcen~a todgt Estaco Contratante tantes temporBrlos no lln de sua tos de retorno ~ aeus oaciODats ou sela Ilxamlnado por apell8B um fun_ estendera os p11vU~glOS de admissAo permanncla les1dentes estranaeral ClollBrio no momento da entrada e teInporArla seme)pante -808 prevlstos Dj~entii _ 0 Decreto nlL

384 R~ _ 011 vistas da salda DO parktaO 318 e nas mesmas mero 33~ de 301138 emtie em uXtos os caa08 deyerao egtnter as NOt1l Esta d1sp~i~Ao destina-se a ~dlf6es desde que ste membro de lece a extgencia de vlsto de saida

t 1nt d 1n assegurar a ins~ do dOllU1llento IpU~ao tenha em seu podr um para OIf brasllelros e estrangeles cnn~ na or em - de Identidade de l1l1 lisltante tenpo certlflcado dl Membro de Tripulaao ros resldentes permanentes no

bull rarlo por apenas uma autoridade at) valJldo (Apndlce 5) Pats Para os turlstas e outros 1 - ndmero do vlBto 11lv~s de 0 ser pelas autorldadea de Nota A 1rnpHmenta~Ao dos para- vlaltantes temporarlos nlio ~ exl 2 - tipo de Vlsto Imtgraao e POUcla NAo se preteD- graos 318 e 319 permite a rapida g1do 0 vlsto dentro do prazo de 3 - data da emIsIio tndicando ella de desencoraJar as autorldades de e eflciente dispol11bilidade do pessoaJ perpmnenda

mes e ano _ ordeiamiddot Baude ~ AlflWdtga de examlnar os de vOo p~las empresas de trarspe 323 Recome~o _ Os Estados 4 - dai de elPirampclo 1Ddlcando document06 de identldade quando aereo N~ se Cbtera result~c 1Il- Contratantes nio deverao exigir no

CUll e a 0 nessa ord lsso possa facllltar 0 desembaraco samiddot telIamente satmiddotlsfatarlo dessf proce malmente a apresentatllo da bagashy m sean em I11tArio e aduanelro do vlsltante tern- dlmentos enquampJlto alguns Etncios gem dos passageros que estejam

6 - ndmero de entradllS autorlza ponlrlo n9o 06 ace1tarem satndo de seus terrtt6rlos cIas _ 315 Os EstHdos Contratantes acel- 3191 Recomenda40 - Todo Es 324 Os Estados Contratantes nao

6 - luraao autorrzaltamp para caaa tarao uma lt1eclar~ao verbal da tado COllUatantlt d~vera estender S exiglrAo oexame da bagag2m do p~s-permanencla bagagem dos passage1ros e trlpu prlvll~glos d adm~sslio temporara sagelroa que saem de ~eu~ tcrntOshy

385 Recomeldacento - DeverAo ser lantes rrelhante lIOS preytstos no Pi-ragro rios exceto em elrcunstanClas espe usados no fornecimen(Q das loforma- Dfjerenga _ 0 Decreto nlimero nierzon~ d~~~IS_ eondl10es aeo clals ~~es previs~ no paragrafo 384 os 61324 de 11967 estabelece a exl ronavemedYalite middot~~m~~~li~e 1Ia~ 325 Os Estados Contratantes nao numeros 1 - 2 - 3 - 4 - - 6 - gencia de decloac~f) escrlta da ba arrendamenta mas nao lltiizada no exlglr80 dos vlsltantes te~porarlos 7 -- 8 - 9 e 10 e 0 calen~arlo gre- gagem transporte a~recgt internacional regu- certlficados de qUlta~lio de Impost~s gonaao (com 01 nome dos mese es- 316 Os Estados Contratantes ele- lar quando a licenga desse memJro 326 Os Estados Contratantes nao cntcs por extensmiddotraquo tearao norma mente a lnspeiio da da cripula~lio ltt voo nilgt preener~r responsabllizarao 0 transportador

386 Recome~40 - Quando a bagagem dos passageirosdesembara- OS reqUisltos do paragrafo 318 ou por qualquer pagamento reSUI0811t de texlo do Vista estlver em outro ~ldos mediante sstotna de amostramp quando ela nRO seja titular de Ii- impostos nao pagos po~ qualquer lidioma que nao 0 Ingles frances ou gem ou seleciio cena de trlUlante de aeronave oP passageiro espanhol um desses 3 Idlomas d~- VI T dz tOt rada SOb rpnunra~ao ou arrenda vera tambern ser uaado E -ado rP an es e u ros mento mas nlil ~nqa jado em sen 0 _ Preenchimento das DOfumtos

t - mpreg s dos Transportadores ~os aereos 1nlernaci~nals e~lla~ das Passageos e TTlpuZ7IL III - DOcumen ~ao AdclOnal 317 05 Eotoics Contratantes pro Sltlb as egum~o3 ~ienia5 ~ S 27 _ RecomendZciio _ Para a

3 ~ec~m~Qao - ~ Os E~tad-~~ vi~enCiara) 110 sen~ido de que 03 a) que 0 tr~DJlante esteja de PO~3~ I anota~ao des nemel I~ QccunpoundllshyConlhanoeS Dac deverao eXlglr co m~mbros aa tnpulacoo de suas emmiddot de um Certifltado de Membo i tos de passagelros e tnpulantes deve vlsllantes temporarlOS que vlaJam presas de transporte aereo que nlio Tripulaoao volldo (Anendice 5) ser adotada apratica de se coiooal ~r lt VIa aee~ nero dos r~Dpota ~ossua~ Licenga de Tripu]altmiddotl pos b qu~ I) tnpulante parta n~ p_ em primeiro lugar 0 _solJrenom~e oudrlt~hem ~u nODl-e qUIl~que_ 1nfcr_ pn ~ oJler s~J1 clemora e gratUla- Ir~lro voo que a aeronave efetue oa- sobrenomes Quando sao usado~ taushyna~~_=-- eSc~ltas sup~~meIltares Dua ~~n_~ lt Certltlcado de yenembro da ra sair do t~rrit6i) ~Ct Estadgt ta 0 sobrenome paterno como 0 IT~a r p ~bullao cas J3 peSta~as em sels npularao cltntendo as mfv1middotm~~s 3192 _ QWlrdo f6r necesaio temo 0 paterno devela smiddot~r 0 calo doc~nento de ld~ntldau- indiealtlas no Apendiee 5 e lBJido pelo que 0 membro de trlplilacao de 1r~I em primelrO lugar Quando forem

310 0 Ptado COlltratante Clle periodgt correspondente a s~u emprC empresa de trmspmr acreo no e~r usa-dos para as mulheres oactas comnuar a ellpoundJr ])gt1 CJto m gu como membT( de trlpulaao cicio de SUlls f~ne6~ vl~Je COmo tanto 0 sobrenome paterno do llla forma~oes suplem~n~ares dos turistos 318 No easo de trlpulante Ie 11ma passagelro para Dutro E~tado ou de ride como 0 da esposa 0 sobrenome ou 0Utros visi~antpounds temporarios que Iempresa d ttansporte a~reo que te um aempnrto P~)- outro no mesmo paterno do rnarido devera se l~lo IaJem POl VJa aerea lur tara suas nha em oeu pcder sua Licenca ao Estade po qlilJquer meio de trans em primeiro lugar

7134 Sexta-feira 22 DlARIO OFICIAL fSe9iio Parte I) Agosto de 1969

1 - Cuat6d1a IImiddot Gllarda dOs pass4- trcnicas ce processamento ee dados e rormutarios e inIormacoes que neilSIservteos aduaneiros veterlnlirios OIl geiros e Triwlantes i 0 uso de tais tecnicas sempre que devarn ser prestadas nto-sanitanos os Estdos Contratan_

328 As autaridades ptiblicas com i () volume de carga acrea compensar 413 A tatura comerctal que con tes se estorcarao pcra hllbilitar lUll Iletentes aceitarao sem demora m- Iesse procedimento tenha as inrormacoes eXlglaaS peio de~ services para conceder a li~ i~ustificlivel os passageiros e trtpu B --= Destsacturaquo de Mercatiorias de cais iIDportadcr para daspacho aoua-I r~ au no case de quando tsso 1AG iantes para veriflcaciio de sua ad I Exportaciio neiro das mercadonas constttuira 0 IItor posstvet tomaras providencias neshyII1lssibUidade no territorto do ~staeo 44 Recomrmd~ao _ os Stadogt documento basico para 0 eumprimen- cessarias para realizar 0 desembaaCQ

i3281 0 transportador sera res Contratantes deverao prescindir to das rormatidades aduanetras ou Istmuttaneamenta e com 0 mtnimo ~

onsliVel pela vigUincia lios pass~ tanto quanto pcssrver da apresenta outras formalldades onciais atraso elros e tripulantesate que ellS S CaD de documentos individuals rere 414 Recomend~ao - Quando 0 422 os Estadas Contratantes apll

am sUbmetldos a verifica~ao Are rentes a embarque por Via aerea de Estado Contratante exigir dots ou carao is mercadorias importQdBa lPonsabilldade do transpamprtador Inmiddot mercadorias 1l bagagens desacompa mats des documentos seguintes via aerea metocos de coarerencia ~ ~Iulra a vigllincla dos passageUos e nhada _ tatura comerclal amostragem ou seiecao A3 autorid~ U-lpulantes entre a aeronave e a es- bull des competentes do Estado em qu taclio de pasaageirG bem como den- 45 0 Estado cntratante que con - celtUlcado de erigem tao em colaboracao com os transpor middottro da zona de trAnslto da estacao ttnuar a exgtglr tlis documentos para - certiflcado de valor tadores e administradores de aeropor entendklo porem qua 0 Estado despacho aduanelro da experacae deveri aceitar II lscolha do comer- tos porio em pratlca meios matert Contratante poderli se 0 desejar devera em relacao ao maier numero ciante documentos distintos OU um que permttam seJa a conterencla ef exlmllo no todo ou em parte dessa passlvel de e~p~(les de mercadorta s6 documentos com todos os ele- tUada rapldamen te responaab1lldllde llmltar ~ua exgtgencla a urna simples mentos ex1g1dos nos demals 43 TA Estado CDntratante

3282 Recom~ - Ap6s a declaracao de eJllPOrta9Ao 4 15 0 Estad t t - ampCelbullbulla condtc1onal ou tncondlclo 46 Os EstadOS Contratantes ado s Ol contra an es que mltlri que a mercadoria e a bagag

nmiddot ta bull di continlarem a exlgir a apresetltaCao nio acompanhada descarregadaslIal dos passageiros e tripulaIltcs Tao me que permftam altlltl de conhecimento a6reo para colltrb- aeronave em aerojorto Internaei Que esteJam de pOlllle dos documenmiddot transportadores selecionar e embar le do despacho aduanelIo de mercamiddot seJam transteridas para outra qutoe necessartos aa autarldades pu car nas aeronaVB ate a nOlamp da dorlas io didbl1cas competentes deverao f1car partida mercadorias provisOes de nao e r que 0 expe or quer reparticao aduanelra autorjzad

~ e1~ b rd b - nh ou 0 trllllsportador preste nesse domiddot dentro do Estado para al serem sureSponsveis p a uancJa aee que 0 0 e agagens nao ampCompa a cumento informae6es espeClalS par meUd as fOlmalidades de entrada -shysejam tinalmente admitldos ou se daJi t 61 ad t f I ~ recusada amp admlssio traJ1Sferiaos a 4l Re~o _ 0 Estado con r e uanellO ou au rlJS lnS ltI l despacho aduanelTo Os regulamen MUarda do transportador para Contratante que continuar a elltlglr clals alt1IlInelros do Estado em causa re transportAlo para fora do terrltorlo lUen~a ou permJssfgto de exporta9Ao 416 Os EstadOS contratantes nao lives aD transporte asslm etetuado so do Estado Ipara determlnadas esptcles de mer imporlio emolumentosmiddot ou formallmiddot1 rao os middotmiddotais simples posslve

329 Quando recusada a admJssAo cadorias devera estabelecer procedlmiddot ltades consulares 80S documentos nemiddot I i2e urna pe- ftlr ela colocada no- I mentos slmpl1flcados pelo qual esses cesslirlos ao despacho aduaneiro de D - Limitaciio ltas Resp01lsabilid vamente SOP amp guarda dO transporl documentos possaro ser olgttIdos ou mereadQias transportadas pOr ViaI dos Transporttldores tador este eer responslivel pela sua renovados rapldamente aerea 424 Quando urn Estado contratanJ reconducAo ~ demera para 0 pon 48 Recomen4a9ao - Os Etados Dlerenca - A Lei nO Ii 025 de te tiZer exigenclas de documentos to on~e ~ comeeado a utUiZar Contratantes nao deverao exiglr nor- 10-6-1966 estebelece a exigencia do IcDnlo fatura comercial formullirIOs c9 bull sua ae1lJ1aioebull ou para qualquer rnalmente a conierencia aduanelra visto consular na fatura comerelal declara~ao licen~a de Importao lugar onde essa pessoa possa ser ad de mercaaorias e de bagagens nAo 417 Reoomend4940 _ 0 Estado outros semelhantes ell nao obrlg mItkla - acompanhadas destinadas il exporla Con tratante que cODtlnuar a eXiglr JJ- 0 transportador a garantir a exa t-I

3291 A ~ do transporta cae per via Mrea cen~ ou permJSll6ea de importa~io d6sses documentos nem 0 response tIor de ~ qualquer pessos Nota Esta d1spOslcao niD Impede para certIlll esptcles de tnercadorias llzarli ou condenari pela inexatldAo JlUamp fora -fllrr1tQrlO de am amptado que as autor1dadesexamlhem merca deverimiddot estabeiecer procedimentos slm- omJssio de chgtdos a menos lue se Contratante i no mOillento dorias exportalasmiddot solgt certaa cOIldlplea lleguJl(1o 08 quais esaas llcencas ele 0 pr6prlo Importador ou exp em que _~ tBnha sldo adm- ~6eIs tais como sob cust6d1a licenca ouperm1ss6es pllSSam ser obtldas ou dor au esteJa aglndO em nome d Uda detmlJltmlente nease Estado au drawback renovadas rapldamente les

329l ~ lmla pe88lla nlloOr 49 Nos Estad08 Contratantes em 418 RecomendD940 - Cada Estado 425 Nos Estados Contratantes ldmItscla DotlbJt6l1o de am Eslado que a conferencla aduanelra das eltgtntratllllte devera adoter medldas que a transportedor assume peran ~ f~ ao transpor mercadorall dest1nadas a exportaeAo para que 118 mercadorias llnportaClII8 18-llUtorldaCles aduaZUir~~ obrigtad ~la para tora nio puder ~ abollda completamente par vlamp aerea e notadamente presen- pela guarda das mercauurll18 b

do tenil6dftmiddot46l8e Estado nAo se essa conterencia seri efetuada apll tell e amostraa comercials que nAo ex- gens ecompanha4u ou niD m podera JmpilSJrmiddotQlle 0 transportador canl1oae de manelra llberal me cedam valor e peso fixados pelo Es- postals e provis6e8 de bordO ate II

pja reembOlsado par easa pessoa de todos de tnspecae por amostragem tido Contratanfe sejam na medlds aejam desembaraeadas pela Alfln QUalsquer cutoi de transporte de- ou sele~ao As autoridades plibUcas do posslveJ dlspensadaa dos do- fteara 0 transportador bento d

- correntebull deqa 4ep~ competentes do Estado com a coJa cumentos de desp8ChO aduaneiro 0 obr1g~ e 4a reamppQllSabJlJdAde38008traiisJJcirtadores nlo serAo bora~o entre outroo d08 transpor EstadoCOntratante deeri facl1JtIIr 0 d1reltos aduanelros e tax18 In

passlve1a de1il1l1t14se am Estado 000- tadorlll e admJnlgtr~AeB de aeropor- despacho al1Ul1nelIo e a enlnga ao stlbre esaea artlg(lS quando 118 II tratante Julrar lnadeqUados os do tos prov1denclarlo melllS materials destlnatirlo ou a seu agente dentro l1ltIades aduane1ramp8 os retebereID cumentoa de COI1trtlle de urn passa a tim de se efetuar rapldamente a do menor prazo a llmlte de valar 9tI oust6dlabull mantendo-os sob seu geiro 011 Ie--tIlte nAo ttlr admltldo conterencla aduaneira sem Decess1- peso deveri ser tixado no mats alto tr61e exclUSIvo 110 terrtlilirlildO zatado Os trans- dade de rnan1pUlar em terra a mer- nfvel pDlleivel 428 Os Estados COntratantes portad0re8 4eftt1o tomar precau~Oes cadom para aquee rim Diferl7V4 _ A Lei n9 5025 de tamprio os transportadorea de tOda r bull flm de lJl8 III passagelr08 possuam 410 Os Estad08 Contratantes per- 108 196e estabelece a exlgenclamp da ponsabJlJdade quanto a drejtos ad todos oa4alnaaentos exigklos pelOB milirlo que aa mercadortas e 118 ba apresen~io dos documentos de dea- nelrOS taxaa e outros gravameaEstadOi ~ f1na de oon~e gagens desacompanhadas a exporta- pacho aduanelrOmiddot momento em que aa mereadoriaB

~ IV ~ao per Via a6rea sejam apresenta- 4181 Recqmenda940 _ as Esta- rem entregues com a concar das para despacho aduanelro em dos Cantratantes deverA lse ta daa autoridades a tercetra J)8Sl108

Bntratla IImiddot BIIl44 de Merca40Tias e qualquer repartJ9io aduanelra A medlda do pD6Slvel de cllrel~ ~una houver prestado perante Q autori ~oftfJ Artlgas Itransterncla de mercadoTlas e de ne~ taxas e outros gravsmes aduaneira cauclo ou garantia sa

A _ Generalldllde bagagens de~ompanhadas da pr mercadorias menclonadas no pariSra- fat6ria S melra repartl9ao aduanelra para a fo 418 427 Os Estados COntratantes

41 Os lIlIU1amentos e tormalic1ades Ido aeroporto em que deverio ser em- 4 19 diflcultarAo a movlmentecllo da m apl1civelll umereadorlas transpor- barcadas serli efetuada de actlrdo Cl Estal10s Contratantes pro- cadorla com 0 f1m linico de r tadas por aeronaves nio serao me-I com asdlspqsicoes estabelecldas nas ~~~cJar~o 0 us de ~ocumento adua- ltados estatlsticOS Todos os d~ nos favorave1a do qUe os apllcad08 leis e egulame~to do Estado Tws bull I 0 ~ orma slIDpliflcada e facilita- tos necessliTios serao tomecido pAs mereador1ampll transportadas por dlSpoSJ~oes ~everao Ber as mais sim- ~~ 0 d espacho aduanelro em curto declarante como ordenado pels a

bull outros melos pies posslvels nc~~as merc~~laS unportadas e tondMes 42 Os Bstados Contratantes pro 411 Quando Iorem exportadas c er ~nte de pesentes e amosU1Is

VidenclarAo no sen tid de que n~ mercadorllls de urn Estado Contra om c~alS que excedm os linu tea es- E - Formalid4des Relativas ao Des procesaamento dos de~pachos de en tante com Isen~ao dos tributos a que ~~l~~dOS dn~ tertnOS do panigrato eM de Artlgos ESpeciais trada e salda de mercadorias trans estariam suJeltas se nlio houv~So~ dOs de ~~r0- es limltes ~S el~vamiddot 428 08 Estados Contratantes d portadas 11a urea seja garantlda a exportaelo be lsse Estado exiglr a carlio 08 d~fn~s aos qf~ls~e upll- verlo permltir 0 emprestimo entre vantagem de rapldez 1nerente 80 prova de c egada das mercadorlas SImp1 1C os empresas de transporte aereo inde t1ansporte allreo no extlrlor ele aceltari como prova 420 Recomendaltao - Os Estados dentemente de pagamento de dir~i

43 Os Bstados Contratantes exa a declara9ao forneclda pelo expedl C~tratantes d~vera~ dotar medidas adUanelro texas e outros graVaDlsninarlio em OO18boracao com oS dor ou destinatirlo e certUicada pl pa a que 0 ~ler numero posshpound de de eqUipamento de aeronaves e transportadorea que tenham In~eresse las autorldades aduanelras do Estajjo ncadorlas nao menc10nadoas nos pa- sobressalentes quando utilizadf 110 oomerclo 1n1iernaCiOllSI todoo 0 de desnno Em Caso algum 0 Estado i- afo 418 e 419 passam ser en- estabelecimento au manuten9lio de UlelOS pDIIsvefa para Slmpllflcar dea Contratante exlglIi Manifesto de egues rllp1damente logo a sua chemiddot V190S aereos Intemac10nBls reaU paCho de entrada e saida de riierca_ Carga autentlcedo como prove de foadS cm apresent9ao de documen- Ilmitando 0 controle lis Iormalida i10riaa transpcrtadaa Por via atrea e thegada da mercadorJa ao seu des_ pr~s6rlo de entrada e mediante necessli1ias para garantii que em adotarAo eases melDs 0 mals cedo ino ~~n sUflclente do pagamento dos gra geral 0 pagamento do emprest poesfvel C _ Despacho Aduanelro de Merea grav~esad~~elos taXIIs e outros consStlra 1M restitui9ao de art

4S1 RBcomendac40 _ as Estados dorias ImportadGs formali~es d~~d~ao de ql4e as quahtat1vos e tecnicamente Identic Contratantes deverA xamtn - ne ras ou outras e da mesma origem e que em 9Olaboraeio com os 0 anspo~o~~ C 4l taReetomednda~~o - as Estados ~~~~Clasl seEsiam satisteitas nn prazo algum a transacio ~ra carater luc mternacl ala I on a n es everao provldenclar a 0 pe 0 ta do Contratante tivo ue tenh~~ r~C~~~ ~gc~c~~slsnnpllf1caciodas eXigenclas Quanto 421 Recomend~ao - Relotlva- 429 As provisoes im r ad ea aa tacJUdades ad1cionais gresut ~~h~ocu~J=~Ir~ec~~Slirlos a~ dfs mente ts mercadolas que exljam pm territ6rio de urn Estado ~~tr~riLi~shytampntes da ItJI1I~Jo de tecnic~ ele- Importadas bull IIIMlzIr 0 ~~m~r~ ~t~as~~~dl interven9io de die- PtOT emEsPresa de transporte aereo deshy

bull ltIe contr6le talS como ro tado Contratante para U

~

--~ bull Sexta-feira 22 CIARlO OF1CIAr(SeQao I ~ Parte 1) Agostf de 1969 7135v

~1io no estabeleetmento ou manuten- [cumentos dentro de prazo r~4vdl cao de servi~ mternacronal de tal em-rapes a admissao ou expontacao dashypresa serao admilldas com isencao de queles arttgos e que o Estado lrtteshydiretos aduanelrcs tax as e outros i ressado tenha ~ garantia de que os gravames ebservacos os regulamsntos Idocumentos serao efetvan1ente apreshydaquele Estado contratante ~tes ~emiddot [sentados gulamsntos nao rmportarao restrtcoes I 432 Os Estalcs Contratantes percxcessivas ao uso peln ernpresa dessas mitirao de eontormtdade corn seus reo prcvisoes Igulamentos a tmportacao temporaria

- esquemas Indicadores do tuncto namenlo de dtversos sistemas tecntcos

438 Recomendaqilo _ Os Estados centratantes adotarao sempre que possivel medidas para a concessao de tsencao de direitos aduanelros aos documentos das emnresas de trans porte aereo bern como para Que 0

430 Recomendaltilo - 0 equipa- Ide cOfre oe carga (CONTAINERS) despacho aduaneiro se processe rapshymento de terra importado no terri- prancnas (pallets) e equipamentos torio de uJ Estado Contratd-te por conf~t03 quer sejam de ~roP~lectaee uma empresa de trensporte aereo ~e dos t~ns~ortadores~ remeltes conshyoutro Estado Contratante para uso Slgn3~rlo ou terceiras pessoas com dentro dos umttes de um aeroporto In- isencao de dJreltos aduaneiros taxas temacional reractonado com 0 esta- cu outrcs gravames e facl1Jtampra 0 USQ

~elecimeIto ou manuteneao de servico desses equipamentos no trMego aereo internacional opera~o por essa em- Nota Esa dlSpOSlcao nao se apll shyprea deve ser adnlltldo ise~to de pllt ca ao eqwpamento de orIgem estran-

Agam~nto d dlretos aduaneuJl e na Ig~lla que pertenlta a usuan~s estabeleshymedda do posslvel de taxas e outros cldos no pals de Importaltao e sObre gravames suJeito ao cumprimento dos 0 qual nao hajam sido cobrados dlrei Tegulamentos do Estado contr-t8nte tcs aduaneiros taxas e outros granshyem =a Tals regu~entos nao lDl- mes ao entrar pela primelra vez porlo restrlc6es excesslvas para wo 432Illecomend~ilo _ Os Esta-pela empresa clio equlpamento de ter- dos Contratantes deverao preyer em 111 seus regUlamentos com referencia ao

Nota A flnalidade d6ste paragrafo paragrafo 432 a aceitaclio de sim-e permitir a sdmlslo dos artigos adl- pies declaraeao do transportaacr de ante enumerados sOb as eondiq6es do que 0 cOire de carga (ContalOers) paragrafo acima e nlo desencoraJar pranchas (pallets) e outros equipaos Estados contratantes de per~tir 0 mentos conelatos Irnportados tflnpo uso de tals artlgos uma vez admltldos rariamente serao reexportados dentro por outra empr6sa estrangelra de do prazo determlnado transportes weos au ern outro local 4 33 Recomendaciio 0 Estado que niio um aeroporto InternaclonaT contratante devera permltlr que 0 coshy

1) EqulpamlDto destlnado aos Te- fre de carga (contal~ers) pranchas paros a manutQ9io e ampOS Bel-vl9OS (pallets) e outros equlpamentoll cor-das aeronaves

-- tod~ material de reparo e mashy

nuteneiio para estrutllAS motores e InstrumentoB

- j6go de ferramentas especlals pa-Ta repaTCS de aerltmavea

- batenas de aTrlUlque e cabos de baterlas

plataformaa e eseBdas de manushyten60-

- equlpamentoll de teste para aeroshy

nave motorea eJDatrumentos cia ae-Jonave shy

- aquecedorea- e tetrlgeradores de motores de aeroIIampftII

- equJpamento terrestre de rf dio

2) DluipameJIto para movlmenta 10 de passage1Jllla

escmiddot as de embarque de middotmiddotageis -- shy

- balane~ especlala para pesagemde passagelr08 - shy

- equlpamento especial de comlsshyearJado -_ _

3) EquJpamento a mOvlment-lo r-

de mercadorlU - velcuJos para movimentacio ou

desembarque de bagegem carga equishypamentoll ou 8tIJIIlmentOIl

- aparelhOll espec1ais ~ara carga e

relates que entrem no terrttOrio de umEstado Contratante Do ermo previashyto no paragrafo 4 i2 passam salr dos limltes do aeroporto Internacional para 0 despacho aduanelro das mercadorlas ou para eXPortacao mediante controshy

damente Nota 0 ermo documento das em

presas de transpcrts aereo compre ende conhecimento aereos bilhees de passagem bUhetes de excesso de bagagem C ordem de cambro reiatorio sObre danos e lrregulartdades etique tas de bagagem e de carga horartos e dooumentos de peso e lIalanclamen_ to pertencentes a transportadores ~ -d T d d

ca~ 0 omlClla OS no palS e unpor_ -a

439 A bagagem nllo acomp~acla tra~portada por vIa aerea devr ser cOIlSlderada como bagagem e nao coshymo mercaddlla para fins de depa cho aduaneIo

Dlerenta -_ A Lei n Q 5025 de 106-66 estabelece que a bagagem nao acompanhaa seja tratlvla como carga

Nota A finalidade deste paragrafo e entre outras

I) u - ba niio cia seJa isntag~clar~~~o~~a ma forma que a bagagern acompanhada

2) q lh J edc shyue e se am conc I as

mesmas ~acJlldades adU8Jfelras ou torgadas aa bagagell8 acompanhaaas lJbservados Il8 regulamentos do ~tashycIo Contratante Interessado

Ie simpllflcampdo e _um mlnmo de d0-3) que se]am -adotadas dlSpoSl6es cumentos

434 03 Estados Contratantes deve-rio permitir que OS cofres de carga(containers) pranchas (pallets) e oushytros equlpamentos correlatos impOrtampshydos temporillamente seJam reexporshytados para outro qUalquer Estado e atraves de quaquer repartieiio 9111Iashyneira compctente

435 Os EStados COntratantes deveshyrlio permitJr a iIhportaeao temporaria de componentes de cofre de carga(containers) e de pranchas (pallets) com IsenQlo de cllreltos aduallelOll Uno preVf8to shytaxas e outros gravames quando esses 4 41 Quando as d ~ componentes forem necessarlOll ao re- merea oas a paro daqueles equipamentos ja Impor~ ~emft~o acompanhada ou provttadCll na fOrma do ftcgr-o 4- 32 soes forem desemoarcadas no

-~ bull destmo prevlato dev40 a erro emer 436 Recomendaiio - Os EstadOll genca ou colocacao a bordo em lu_

contratantes deverao permltlr a cea- gar Inacesslvel ~ autorldades pll sao entre as empresas ~reas com bllcas do local prevlsto para 0 de lBenelio de d1reltos aduanerros taJWl sembarque aceitariio desde que 0 e outms gra vames de cotr de carga transportador prove nio ter havido (COntaln~rs) pranchas (pallets) e au- falta grave ou negligencla de sua tros ~Ulpame~to3 correlatos imports- parte uma declaracao de que os artl dos temporal1amente para uso exshycluslvo nos servlltos ~ntemacIOn8JS

descarga 437 Re~enaaqao - 0 material - balanQas especlalB para peaagem

de carga 4) A 6

cess rlos para serem IncOrposhyrados ao equipamento de terra Inclushyslve os itens acima menclonaiIos

411 Os EStad08 COntratantes adoshyario medldas que permltam a prontaentrilda em s~UB terrlt6rles - ou saida deles de equlpameno de aeronave ~as sObressatentes provisoes de bordo e eqwpamento de terra Quando 0 transportador de outro Estado COnshytr~tante nreessitaJ urgentemente de talS artgos para manter seu servlro os Estados Contratantes permltirao 0 des~acho adu-melro rapldo para sua Importaclio ou exportaltao dispensarlio eXlgenclas de apresentaelio pr~via de documentos tals como I1cencas de enshytrada ou salda ou outros semelhdn tes desde que 0 tansportador assushyma por escrito Inteira responsablll_ dade pela apresen~iio deampSes do-

de mstrueao e auxilios para trelna Mento Importados por emprea de transporte aereo de outros EstadosContratantes no t~lTit6rio de um Es tado Contrantc- para utilizaea tre 0 noY

Ulam~lt ~o pessoal de terrae de voo neCltssano so estabeleClmento e a manuteneao de servlltO Intemaclo nal operado 1I0r essa empresa deve rrealo ser admltldQS com smeao de dL

t-cl aduanelros taxas e _outros gra_ varnes sujeJtos m to d

I d-ao curnpn en os regu amentoa 0 Estado em causa

_Nota A flnalldade desta Recomen cao e de apenas admltir nas cornl1 G6es indicadas os seguintes artigos relaclonados com a av1aelio enslno e tremamento aeronautioo

- simuladores de vOo _ link-train~rs

- maquews (mock_ups) - motor$ e peeRs seccionadas

para que abagagem nlo acompanliashyda no reclnto aduanelro destinado ao despacho quandonecessamprlo dac-ba gagem acompanhada

440 Os Estados Contratantea que

em clrcunatAnclas determinadaa eX1 Jam atestados sanltarlos ou outro documentos relatlvos ao embarque d~ certos animals e plantas dlvulga rao suas exl~nclas nesse sefttido

F - Mercadorias e outr08 Grtigos nao desembarcllCos fto ponto de deB

gos em questlio nao fOram desembar cados com lrtdlC~lio dOl motlvos e nlio exlglrao do transportador 0 pre paro de novos documentos nem he imporao penas mUltas d1reitos adua neiros e taxas

4 ~~ Quando as meroaclorlas forem

destlnadas a um ponto sltuado no territ6rio de um Estado Contratante e alnda nlio tenham sJdo despacha das para consumo nesse EStado mas que post~rlormente tenham que ser reexpedidas no ponto de origem ou a outro qualquer destlno 0 EstadoCon

tratante devera perntltlr 8 reexped~ ltlio sem exiglr Icenea de lmportaglio exportaltao ou de trAnslto se nao houver contravenGlio iIs disposleoes legals v~gentes Sfgtbre Importaelio ou exporta~ao

Nota Nao ~ objetlvo desta dispos~ ltao evitar que Os Estados Contratan tes eXiJam licenca de importagao exshyportacao cu de transito nos caos de embarques sUjeltos a resI~6es espe cias

4~3 Quazdo -devldo a erro emershygenria ou rr iocacao em lug ar inace5 stve il cneg ada a mercadoria bll~a gem bagagem nao accmpannaaa middot-OU prOIS02S n30 fer-em dEca-regados no ponto de deino prevsto mas em cushytro aeropcrto mt srnacicnal 0 Est-ado oontratente em que a descarga se processar facilrtara sua reexpedicao para 0 destino previsto e ae vermca do que nao houve falta grave ou ne glgencJa per parte do transpcrtaaor nao lhe impgtra penatidades direitos aduaneiros e taxas nem fari exgen etas com rela~ao a essa reexnedicao alem das seguintes

Il)que s~de connecimento do rato bs autorlciJldes pUblicas competentes

0) que ale a leexpedrao s~jam mantldas sob- controle das autol dades plibllcas cClIlp~tentpounds no pontode descarga ou em outo qualquer local determlna-lo pelo Est~do

c) que seJa Ieita ou no Manifesto ou na middotDeclaraeao Geral entre3ue porocasao da dscarga a1ota~lio de que foram encamlnhadas para Ur1 pOntO que nao 0 do destino

d) que sejam reexp~didas sem de morq

e) que seJam suJeltas illts leis ere guJamentos do Estado relatives a SI1llde pllblica quarentena agricola e animal

I) que s-e reexpedldas pT via ae rea seJam inciuidas ou no Manlfes to 6pno na Declaraeao Geral quardQ da reexpedieao

g) que se reexpedida por via aerea seja teitamiddot uma declaraltampo d~ trans bordo eOU verlfiCBeao no aercPDrto atraves _do qUa salam do Estadgt

0 - Venda e consurngt -de prollt BreB a IIordo de aeronaves

444 Rec01Jlflndaq40 - Quanlo as aeronaves que realizam vOOS int~Ina c10nals fizerem escala em dcls ou maIs aeroportos mternacionais no terrtt6rio de um Estadomiddot contratanshyte sem escaa Intermedl4lla no ter~ j1t6rio de oJtro Estado e lIeiII que one shynhum passageiro ltIomestco tenhampln embarcado ou desembsrcado 0 Es tado deVer permltir -a venda e COIU sumo a bordo da aeronave das pro viB6es nela transportadas sem exlglr o pagamento de dlr~ltos aduaneJros ou taxas_ shy

H - ProcetUmentos relctlooB 41 malas fJOBtatB

445 OS Estades Conbatantes efe tuarlio 0 contrOle expeclleao e desemshybar~o da If ~Ia pootal aerea e obser vartoas formalldades relativas aos doclJlIlentos conforme previsto nosmiddot Arts 59 60 e 192 da Conveneao POBshytal UnJversal (Viena 11l64)

Nota OS Arts 59 60 e 192 da Con ve n e li 0 postal Universal ntiena 1964) slio 011 segulntes bull

Artbull 59 - Execuqao de opercq40 1lOB aeropIJTt08

As Admlnistrae6es tamara as me dldas neceQ8rias para assegurar nas melhdres condieoes posslvels 0 rece bimento e a Xpedleao das malas pltlB tals C1egadllll em seus aeroportoB

Art 60 -- Contr6le cduantlro cIIlI COTtesponlUncta chea

As AdmlnlstraltCea tomario as me didas necusarlas para acelerar as operaeoes reJacionadas com 0 contrO Ie aQuane~ da correspondencla ~ rea mdereoda aos seus palses

Art 1e-i - Farura de entregll I - As malas postals a serem envla

das a urn aeroporto sAo acompanhadas de no maxln1o cinCo c6pias de fatura de entrega para cada escala de olr brlldII conformll 0 mOCMloAV7

-= shy

7136 SeZt8-feira If DIARIO O=ICIJL (Se~ao I - Prte I) Agosto de 1969

2 - Uma cOpla cIamp fatura de entreshyga _ AVI - AasInada pelo represen tante cia eampaDhia aerea responsashyvel pel08 eerYi9OS terrestres e retida pe1a repariiio ezpedidora as demais C)Qptaa aao eneaminbadas a empresa traDsportadora ~a OS seguintes fins

_ a primelramp 4n1damente assrnashyda no aeroporto de fescarga coa rt ollio da ~~ ~ mantida p~la inpulBfAo em DOIDe cIa empresa

1 - a seganda acompanha as me as

postals no ~o ao qual a aturade entrega estB eDd~~a

- a tercelra ~ manUda no aeromiddot porto de euHlarlPll pela empresa ae ~a rmponsinl pelOs servl~cs terresshytresshy

- a quarta 6-entregue no aeropor to de des~ Ii empresa aerea res PonsAvel pel ~terrestres na quele aeroportobull _

3 - QUaBd6 maJas aOreas forem remetidaa ~ auperftcie a uma Admiddot

mlnlstr~1Io mtenDedlAria para reex

exIglrllo documentosbU viS toll ~lacIOlllodGlil~ DOIII 0 trMlc_o que continue DO mesmo voo em trAnalto (~t) excetoem clrclIIllltADelMmiddot8IJIltfals determmadas pelas au~ pl1blicas competen te -- _ shy

s_~f~ d ta d ~_Qn Nv_ ~--- _es lSp_

entre OUtrolli~ 011 Estad05 contra tantes lttJ ido r~tenham temporil rtamente CllI ~portes dOS passage1rOS neDl~_~jam que 0 trans portador D

Bmiddot - TrdfCO trlJII81erido para OUtro

1100 710 ~ lISIOPOt0

53 Todo-llstado Contratante pro videnclari a fimmiddotde que os passagelbull ros deseB1bBllBdOtl e suas bagagens a serem middottrllIlllfer1dos de Um vOo ou transportadDr para outro no mesmo aeroporto aejam tratados na forma

5A1 Com nlwao aos passllgelros I Ulll1 reparttcao d~ permuta do pals Idos quando 0 percurso nio J)ulcr en traustb pelo tarrucno de um Es- onde 0 u ansccrro ccorre U1 ltgt-Ier auto-evidente taco oonratant que t ennam que cumemo GaudltJ illCl os detalnes rc- 65 Rtc(nntnaaC~D - Deverao ser dexa 0 aercpcr co dtnti o d _i dias I taivos ~ c~middot z1~ I

I

tomanas provioencras para Qce apes sua chcaJ e que z~ n) passhysam perrranecn- ae 0 proxrmo Y60 per ftlta de tacnldades ou devido a outras ~ rn3tnn~~alt cad a EstQdO ~nt~~4lte ~~rI11t~3~~ SU pe~~ nencia e111 S_U ternto_o sm exigrr que clttnhID VstC3 antericrmente a sua cnegaaa exceto em crcunstan c~a~ epeciais deterOiL1a5as pelas au torIlades pubhcas eompetentes bull NO-to A finalidad~ dst~ paragrafo e que cada Estado Contratante pcssa

8Com~ por uma nota de enmiddot geu~

trega AVl ~ ~~Ie da Adml- I c) lomer qualsquer ou~as orovlshyn1s~ D~ - middotd Inmiddot tat bull e ~d

bull eIi)S bull m Isr va) r a~o ~a as crm n (stada de~Se3 pl~sagelros em

CAItruLo Y stu tetni6rio e ~ fica tamb~m cmpr2endil~ ue

lr4jloo que pa 10 territ6rto ae qampQaer EstactQ Co-ntratante p1cte um est4da ~ re asim 0 desejar conceder aos pas

A - Ir4fto 1M chega e lUi no saaicos Emmiddot trimoil-o por seu teITito mumo 1llo er4lUito middotrio IDtiNegt facilidades que as peshy(ThTODl1h-~) loRs nD parligrafo acima e no suOshy

__ tr _-te par~lrafo~ a) b) e c) desta -Notamiddot 151 Todo --- con a pro

V1denc~ medllmte 0 estabekc1I11en 5 f Cada Estado CoIItratante proshyto de are _~to direto dLSpO d~t~ampa a fim _de Que a mereashy

B1~ I1e tramp1ldtb dleto 011 qualquer doria b~gagem n~o aocom~8nhada _ outralIDlllOl~ que os tripulantes prcvsue uansOOdads d um vilO ptI8SIIge1rClt_ ~ carga provL ou transportador p~ra outro no II6es e mllbla ~ que cont1nuareJl c~~smgt amperopOIt() po~sam ser levashyV1agem no mlSzlo 00 em trAnslto dOS sem insiXao exceto em casas

anecer especials dtpoundtamrnte da aera1ave(thrOUg~ ~~em se que chega paa a aeronavz fue sal tem~amr~ InS ao ou se esss ultima afrcnve llda nlio aubme ~ ell P~a1S fe estlnr disponlvel possam ser guarltlashycmiddot

=s~middotwtori=es pu dO temporBriamntemiddot sob contr61e ~ b ~ ~m lugar aproprlado Os tlan3p1lI-

Ucaa ~ tadores tamarao as medldas neelamp 1511 ~ Contramptantes nAomiddot Huas rara separar a mercadoria Il

J -_a1 r~ tro jquando necessar cs p~smiddotelc~ e C - TriizclJ T~liter1Jo V- i ~Jipua1te5 pcssam razer 0 percurso

PUCP~T~o entre a esraeao c o aerooorro e a sr Bee T1~middot~IvaD _ rodgt E)ca- aeronave r vtce-versa Si) urn abll~()

co (lntl-~~n ti~ver_a provid~ual (Li RPcmenaaquJ - Devera s~r por meio de liipOSlrCeS de trm1t-O I ltlada particular atencao aos percur- direto ou cutrcs mstos ~uz 0 lI~i1 SlmiddotS a serem feito5 a pel pelos passhyco que passa direcamente atrau CO ISageirOS e II pbiJidade de se esshyEsaoa e cue curante eSE3 pas-a~fm tuda- UtIn manei-a de fRzer com ~ transrertco de urn aeropcrto In que esses pereursos sejam reucs lOorIternaconai P3~a eucre passa pros- um slsIFnla-lIleanco Segllir Eew necessldBde de in~eao _ _

ped1~io por via a~a elas serllo lana d e atiVldades para e3Ses passs rgagem u _aCCDlpa1nallll ~ prO1 aree e nar reguare e de aVlao

do estabe1eci4o nil 8ecent0 A acima pormenorlzada cDmr6le e representants de )mr~s O trans~-ores tomara bullmelt1ldas 6rgaos representatlVOB dos demals

_ - eseeto em clrcunstano5 toOpcjal8 Lgt - Pron1encugts oore 0 mOrlmtll aJ ex e~llr a esoes lassa~eIrgtS Ad autortdad pU_ to de Tr4ico nos Aeropotos

sa chegaua um formUlariomiddot mdican- ~ifmunaQoo~ peas e~ do cue fles tern pemiss-3 p3ra en blicas cCI1peentes I ~ Prlltidcnctos relatiVlls ao esshytra ~al como un lassez-passer 5 iUcemenda~ao - Com rtmiddot~ lacio7ame71to e sCTriqos tie a6T0113re3 ou Ul1 middotisto de interrup~ao de ~ill- renria -0 trrfico menccnado no Vashygem lSl-p-over) ragrafo 58 c EItaAlogt mratan_ 17 leCC1Tenaocl1o _ Deveao fer

0)middot tlesi~rar uma area au Icclie de- tes nlW deverilu uJg1r _qualsquer do_ tmacES medidllsmiddot adequadas pala asbull termrado na eidak onde est 10- conent cu U3 paa p3Sagelcoo segll-ar 0 estaconamento convrnl_ ~alZado c aer~portgt internacional e fU83 bn~872n5 e s~Q forf~ PXl~l ~n~~ ( 0 servi~o das aeronaves de ou em uma cdade vi~ como I dos doc~ents plla mcadorlJl_~~ orlltgts OS ~pos e ategonas - relr1shy

bllg~gpm rtlo acompanhada e ILS prcgtshyvis6es a serem Uansp)rladils para q)e pussam ser enCam1nhadas 0 mais i1piciamen~ possiveJ

6 Todo Estado Contratante Igteshymltlra lllS tr~sportado~es sob COnshytrte das autorl~ades publica sepashyrar a mercadona de transbordo Inshyclusive Clfres-dtHllJrgs (containers) e pranehamp (pallets) de tal forma quo prSsam ser reclassificadas e reshyIDidas parp reembarque sem confe rncia e sujeita exceto em circunsshytaPC1S esp~lais ao simples exllne Cla documentagao quando Or 0 caso

57 0 transb~rdO de mala pes_tai de urn vOo ou de um transporshytado~ para outro num mesmo aeroshyporto sera efetuado de acordo com a disposi~6es do Artigo 194 da COnshyvenCSlgt Potal Unlver~al de middotVlena 119641 intitulada Regulamentaao e os transporladores artorldades de

bull S - 0 Noto E 0 seguinte 0 Artigo 194 nec~aa _~em~~e ~~ OS = da CcnT~jjO Postal unlv~rsal (ieshyag8 a -ejam arll~o d~S de na 1964) - Regulam~nta~ao Pormeshybagagens - sep s bull nonzada mais a f1m de permltir que s trans fer~ncla para 08 vOos de conexiit se 1 - Salvo ac6rdo em contraI10

[ processe 0 mals rllpidamente -i entre as AdminlStra6es competen

-- te t n b -d 0 degsmo ae povel s 0 ]0 3 0 n m _ ro r_ _ to de malas postalS em translto ~

~~ Os Es~s ConlJatantes nao i laite p~la Administrag[lo do pais em eXlgir8o ~ualsquer docum~~o~ DU V1S que 0 tansbordo Se reaiil~ es~a tosrelllClonados eom ~ traflco trans regra nao se aplica quando 0 trans fendo para outro voo no mesmo DOdo OCDrrc entre as aeronaves OU~ aeroporto exceto em c~cunstlincias efetunn etapas sucessivas dS mesma especlBls determlnadas pelas autor emprea de transporte clades competentes 2 _ A Adminlstrarao do flais de

Nota Esta mtendloo que esta dis~ tlGl(1tO pede augt()riz1r 0 transborshypo~i~secto nio exclumiddotl a apresentar6o dos Ido dire7amente de uma aEronave para Manifestos de Cargs de ac6rdo (lOW Dutra quando exigido a emplesa de o presente Anexo 9 j ITa~1gtOJ~ ~ obrigacta a iar a

esses delerao ser 0 malS slD1Pes geral - a flm de acele~al 0 despa pos~veJ eho e a operaoves nas areas de ser_ j- ~ e ceaU21r 0 tem da aeronaveD - AcrC~Ttcs FranCOs e bDllas em terra CODyen eltpecialment ue

Francas Imiddot middot - q _ _ 1) fe hnI a=otadi povidcncas

~O RectZn~a3 -=- 05 ~stlO~S I pam melhor lcca1iza~a das areas de CGl1rltEIlles dee_a estabeleer a- fstaCIQnampoundnlo de aerOnaves rlcan- -tlOrtos rancos d~ 0 mals proxlIDO posslver--da estashy

511 htcom~I1o- 03 Estalos ~ao ~ heoporto a flD1 de permitlrContratan tees dsverao estabeleoer 0 ri~O carreglUDento e descarreg~ 2ltl1as frlUlCll no aeropc~te inter- mtLtobull narJpIaLsCu en suas _proximJdales e bi seJem criadas li~as de eRtB publicar suas dispgt~oes reguJamenbull cionamento para aeronavel que nao tares sebrmiddote 05 npos de (pera9es I esteem clirregando ou descarrg=shyQue JOSilIl s~ n~~es e~et~li~S ~ as do longe cia es~acao ti~ aer~)porto a

que nao 0 pmiddottosam fim dE e~tar a obstruao de fluxo 512 QualdG nao ex15tJrem flcIl- b rance na areas de servio po

dades lit zonas francll3 DO aer~por- Y1denciandose a m~lhor maneira Co tos ineIl1ampcicll5is mas exlstirem ~m U2a-lasmiddot

i-dad -ta COIl- suaa prou bulles o~ - $ c eqllpar as areas de estacio~ tratan~es porI1l~nClara) a 11m j bull ~u mento COJ1 os IIelos necesarlOS para 0 traIlport a~teo passll utillzU ~ a nplda ExeCUltJ1ltl das opa6es doa facilfdade na~ mesnlllS conctl~oe~ que serY~OS aa aeronave OS outroa melCll de tnonsporte IS dar mpoUmcla especial U

cAPtrULO VI medldas para IlS5IsUnclaAS aeron ves durante as opera~ lle ~mbUmiddot

AN01JortO~ InternaciOnai _ Faeili- que e desembarque d d Senmiddot - a 7raO

a e e t~v 0 - II - salda de passogezro tllPU-A - Generatid4de

61 Os Estados Contratantes c(oshyperarfio com as Adminlstrw6es de Aeroptrto e traIfsportadores a fim s demiddot assegurair faciJictades e servigtos satlsfatoI1ltJ pua que 0 despacho de pas~RgeirCS lripulantes bagagrm earga e ccrreio nos Aeroportos Inshyternaclonais s~Ja efetuado com a malor rapidez posslvel Tals ilelll_ datl~s e servl~os deverfw ser ldapshyttlveis e capazes de expandir-se parastender al cresC1m~nto dO vOJUme rle trafloo

62 05 Estallos CGntratantes deveshyrao toma tOdlLS as medldas necesSBshyrillS a fun de encorajar a realizashycAo de clJIlsultas entre as adminlsshy~ra~6es dOlt aeroportos por um ado

usuarios ao aeropartos por (utro lado quandO jgtretenderem eonstuir llma esta~iiL termJnal ou modlficH la~ subst9nclalmente

63 Os Estados Contratante deshy

vetlio cooperar com a kdmlnlstra~ao d A to t t dos eropor s e os ranspor a ~res a fim de assegurar que as faclhda dPS ~ ~erviC03 nos Aeropo-tos Intershynaclonais sejam projetacas de tal form a provp 0 melhor fluxo d~ ~rMico

64 Recomenc1euao _ As provlden CUts a que so refere 0 parigrafo 63 devem sec ro sentido de criar pershycurse rnnis direto passive a tim de Tfll1sfeiT e car~z~middot grande quan evitar 0 Clti~iu11~nto entre pass9g-enos i tidade de baga~n1 no Inenar eaashye ba~ampgEmiddot eu difelentes circuit os I C) de tempo de ac6rdo cgtm 0 voiunJe DeHrao ser usado sinampis apropr- de tr(tflo

shy

IOnfe e bagagem lt 68 Recomendlt(1M - middotDevera BtJI

pro~lCenC1l_c1o rli1jgtido e facil aceS- 0 a esta~ao d) aemiddotroporto para OIl passogeirls tripulantes e SUllS bag)loshylens chegaclOs ao aeroporto lt11shymelo de transporte de superflcie

_ 69 Rcomemtlt(1a~ - O EstadOB

~ontratames deverao assegurar um rapldo e eflclente transporte terresshytre entre ~ cldade e 0 aeroporto parajJaeaJo e t-J-llante

610 Reconwn~ao - Os Aero ~rtlJoj Internaclonais deverao tet facilldades plllTa etaclonamento de al~tom6veis a eurto e longo tempgt

611 RtcOmenaa~ao _ Deve ser ltDnslaerart~ Igt psibilidade de se fa- I zer 0 contr01e da bagagem 0 maw prOxim) possivel dos ponto de che ddt d fmiddot

ga a 0 rranspor e e super ICle bull 612 Recomenltaca3 - Seja ad()o

tado um m~todo de encaminhemen to indiica e contIluo de embarshydmiddot trmiddot I

que e pasageuo IPU antes e 01shygagens em lugar dl) encaminhamen to em grupo sempe que esse proojcedimento acelprar 0 desembaraco

613 Recomerniagao Es~eoal lenr-agt cte C-E ~ca ao usa c~ dis-shypcoitivos de classificacco transpcrte e carregamento para bogagens Paa -~ esse HOI dfvem SE1 tomadas as ~e~ ~ ~uintes pr(vid~nclas

a) SlSt~ma mecarJzado capazes ae

middot iJ~_~ j

~3sto de 1969 7137 bull Sexta-felra 22 DURi~ ofielAL

r ) uma rea onde seja ]106S1ve1 aco_ quando estlver para explrar a hr9- 636 RecDmendacent~ - I)e-ar6ltl ser Ituitamente a quaiquer bOra do ltiia au IDdoar 011 ootru de carga teontaiaer) ~ da ~~ au -autras po6Slvels Iprevl8tas faclliaades pampra a remOlao da norte e rearrumar seus conteudos CtreWlStanClas

c) meios mec4n1cos de manuseto 625 Re~ao - nevem ser armazenaeem remoeao e penna-I tomacas providencias a rim ce pere

-b ~ emcros das mpinanencia do eorres de carga (ecntai- I1ltl que ~ tn ~fshyl1er) de bagagem de acordo COJIl 0 coes el- trenslro cto ~am coshyvolume de trMlco Imunicar-se de um pvnto PIOXunO dO

~ ~ l Icca de carregamento ca aeronave 614 Recomen~lio - Os iocats I estaconada no patio por meio de

onue CIS trtpulantes tenham QUe ~e 1televisao telautograro oil teletone 9prtsmtar para p~star in~ormlt~JvsIccm varcs 6rgaos governemantais ecm fms operaeionais ~everao ser do (isto_pound ccntrete de traiego aereo

falcll acesso e 60 possivel proxnnes MEr) sern neeessldade de 1aze~lo uns dos outros pessoctmente

bull de ss 0 tr III Entraaa pa agr s lpU V _ FAdlWlldes e ServiJo

lantu a bagagem tncersolaquo na Esuulio Terminal l15 R~tlo Deve ser de passageirQs

dada aten~espee1al a necessldade bull ee facilltalio lttequada a qualquer 6 26 Recltgtmend~o - Devem ser tempo e a adOllio de meLOdltgts apro tomaaas provld~clllS para que nIlS priados para permitlr 0 desemlgtar area~ das es~~oes e tentllJt~is on~e que de llassageilltllgt sem demors en- 0 IubllCO VlSltante e awmtldo naodo em mente 0 volume de triLfico venna ele mterienr com 0 fluxo de a ser cr1a1io pela aeronave de alta embgtrque e desembarque de paaashyeapac1dade e amp po3S1bilidade de Be gel1lgtS processar 0 carregamento simuJtAneo 627 Recomendruoo _ Nas esta-de varias aeronaves ~oes te=malS onde houver venda de

616 1teco~ao _ Os Estados artigos i~entos de Impostos devtrao ContaUUlle tomarao providencias ser prVlgtS 10021S apropnados para para que exista um n1llnero sufioi- a SlU estocagem ~opa~os adeqUlMiOl ente de can~ de contr61e a flD1 pare os ccmpradores a fJIll de evltar

cie que 0 ltlespacho no embaue de nC-~ze~s e trlUlants Sela felto ---~- ~ -

eom a menor atraso pO~ivel Ca na) adcionaSmiddot deverao ser prevI-sWSPMa 0 atendimento de caj~ comshypllcados a tim de uAo atrasar 0 des pacho normal de passagetros

617 Rec~ - Aten~liD esshyperial deve ser dada BOS pontes onde O atr middot O ft de -RSUgtelros ocorra freshy~ -

Quentemente - 61amp B~ - Deem ~er tomadaa as proYilleI1c1llB necessarlAS pampra odflcarregamento rapldo da

bagagem JbcJlIS1ve ltle bagagem transshyportada em cofRB de carga (contalshyn~) ltlaurcmave para pontoB de en vega amp 11m 4lt~ ela Chegue a ea ees ponro ~~ demora para os passhyaagejos t bullbull

619 ~~ -Deveri eer Jrlado ~ldllqUadO na 6rea de eltrega d~ lliCirem permltlIldo a prouta lden~ e raplda retir1oshy

Ide pe101l pa8lQelrOll que tenham a BUa bagQtm reglstrada --

620 Rtoom~4ltl - O~ Aero portas InterDIIClODlYa deverao ter guarda-volUJile8 amp fJm de que os po prtetarlCl6 pClSSamplif guarda--los e apashynba-I~ pos~~i~rmente

middot bull IV - ri4ftdtoa franslerencw cle paa-cgelros e tripuzantes

621 ~ao - Os Aocais lJrevistos paza utillzagao dOs passashygeiros em trAntlto deveraegt dis~r de Odos 011 requia1tOlS necessan05 a sua

llOUlodidademiddot 6 22 ~ao - Os Estados

Contratantes quandO possivel per blitirAo llue 011 passageir(lS permane-ICBm a bordO da aeronave e autorrza-Itao 0 embelque e desembarque d1shyrantL 0 abasteclmento de combustJshyvel sUjettos parem as nzcessnas bledidas de seguran~a

0221 - R6comendagao - E parshybull lticulllrmente recomendlldl que sashy~am adotadas providenciols tecnicss e IlegUlamentar-s para 0 USa do tUneJ Id- embarque de e para aeronave Illurante 0 llbasteelinento

623 R~etlaruao - Devem ser bull d tr -

pyevistos oolcoes na area e nSI-Itgt para as empresas atenderem os

0 conge9lOIlfU1lento ou mterferencla com a corrente prlIlclpal do fluxo d~ plLSlagel1OS

VI _ 1lIanipulatao de corgajacila deachltlA_

e -middotr 628 Rec~ _ Os Estados

CGnrat-mtes deverao tomar provishydeI1cias a flm de que as lUronaves cargueilas e sua caras p~am ser

Q shy

admitidas e despachadas na area terminal de carga

629 Recomenaagiio - Deve eer

passagelros que tenham de ser tranS-j de passageiros deverao ser providenshy~erldos de uma aeronave para outra ciadas todas as facilidades pora a sem atraVlSSlr a area de contloie de i nipidv carregamento ou descarregashydesembara~o normal I mento e tr~sporte entre a aeronashy

624 Recomenda~lio - A tranSfe- ve e a esta~ao de (olrga de grandes

Dais de carga pOderao usar quandoneceisaric de mei m~anizados para carregar ctescarregar transpor tar e almazenar a carga

632 RecDme~ao _ Delerao ser previstos nas terminals de carp esshypaoos lldequados para llrmaoonagem e manipulaeo de carga aereamclushysh-e montagem e desmontagem de prancllas (pallets) e cofre de cargll

(containers) localizados pr6xlmos da- area da alffllldegae com facU acesso tanto ao patio quanto a sashyde para a estrada

633 Recomenda~ao _ As termlshynais de carga seriw equipacias com meios Jldra a amprmazenagem de car~ ga especial (isto e mercadoria pereshycivel de lllor e aniInais vivos)

634 Recomendrultgto - DevemSer preistoz nas terminaLgt de carga espa~os para parquoomento quando nao estivet em uso do equipamento ae manipula~ao de carga Deyeraporem ser locaUzad9 de maneira a nio intertelir com 0 fluxo de embarqueedesembarque de -carg(l

635 Recomenda~ao ~ quando uma aeronave mists _ passageiro e carshy

ga - de alta oopacidede euroStIver 10shycalizada proximo de uma terminal

direta de volumosos e pesados emshybarques por transpcrtes aprovadosdo aeroporto para 0 local do imporshytador 5gtu 9ge~i~ de carg a _lcan~ talrem01BO sujeita a aprovat~ da AIshyfilndega e a tOdas as concicoes relB trvas a essa aprov~cac

637 Recome1da~ao - ~)Ye ser providencieda nos aeroportos ~rer-nacionais area adequaca e sUfClepshytemente ampla onde sob controle aduaneiro possam ser separadas classlficadls e reunldas as mercadoshylias a serem transbordadas para sua reexpedicento imedillta ou posterior

C - Facilidt1des neccssariaoS para a implementruiio de ~edidaa de Balishyde J)U~Zca e Beroi9lt medICOs de rg~a 638 Recomen~oo _ Os Estados

Conratantes deverao providenciar em tOdOB OS lUropartes intemaclonala imporlantes ou em Suamps proximida-dS facilidadeso 8ervi~os de vacinashyyao ou- revacma~ao e de expedi~ao de eertll1cados correspondentes

639 Rec~e~~lio -Os aeroporshytos IIlternlClonas dzverao dlspor de lnStal~~O~ adeq~as para as med1 das dvsaude puolica au de quaent na agncola e ammel apllcaveJS as aeronaves tnpulantes passagellOSbagagem carga malas postais ou provisOes

640 Recomen~ao - 9s Estados Contratantes prOVl~enClamprao afll1l de que os passagellOS e tnpuJantes em tri~ltO possam permanecer eIII da sua partida para 0 oulro Estado

providenciado 0 facu e nipido acellBo outra ~~ ou aeroporto nas proshyampOS aeropvrlOs _tenninalB de cugamp xlmidacles sem ~Ios a quaJquerCClllBIde11lndo-se 0 -esps~o neceli8iuio perigo para sua Seude Medidas e para m8JlObIas e permaneLcia de facDldades semelhanteB devem tam grandes cam1nhlie6 J1llIgt vias de aces- bmn estar dlsponiveis para os anIshyso e na frent~ das termlnalBmiddot-- mals

630 Rec_~40 - As terminals ll~ RecomendOcento _ Os eeropor de carga deverao ~ rampas ajUlSta tOIl Intemaclonals ltleverAo c1IspOr de veis allIS caminhOes com pos1~ao recursos mMicos neoeesanos para adaptaveia para carregar e descarre assIstncla de tripuJantes e passagelshygar rQIl em casas lie emergetlcla

631 R_e1ldacentltl - Astermi D _ Facflid4dea tlecet86ria8 _ 0

locals livr~ de q~quer perIgo de -contamlna~ao e de IIlsetoB transmlsshysores de doen9ilS -e quando necessashyno foeellitamiddoto a transferencia dol _passageirOs e tripuJantes para uma

-- shyOOntr6le 00 aesem~ e-par4

0 junctonamento lOs B8f~04 cOTT88po7denea

642 Recome~lio - Os locals e facilidades para as autoridades inshycumbidas de contrOle deveraonamed1da do posslve1 IIer 011lecldoe por conla de funlos publicos

643 Be os 10ca1se facili4a~ men cionados no parigrafo 642 DAD forem fornecldos por conta de fundos pu visas de outros Estados providencia-shyblicos os Estados Contratantes asse- rao a fim de que sejwn afixadas Inshygurarlio que ampses locais e facl1dades fonna~es amp esse respeito em seus sejam providos de f~rmanao men amperClpOrtos 1nternacionais favoravel qle aqueJeS que se relllclOo nam com tra~tado~es da outros melOS de trampIllpore UtillZadoa no Esshytadomiddote que exlJam locais e facilidades semelhantes

644 Os Estados Contratantes proshyporclonarao gratuitamente nos aero portos internacionais durante as hoshyras normais de trabalho os servi~ das autarjdades pUbliclS competentes prevalecem no mercado livre

6441 Os Estados Contratantes es- 652 Os Estados Contratantes proshyfor~-Bemiddotao no sentldo de estabele moverio a qualquer hora que sejam

rencia direta de uma aeronamiddotve para volumes de ~arga aerea Para esse Sanitario InternaclonaJ 0 qual fol outra principalmente de passageiros f l m _devemiddotse IIJdiCal P~cursos apromiddot interpretooo pela Assembleia MUndlal tnvalidos podera ser eut~lzada J prlaQolt a flm de ~a~ Interfenr com de Saude como siglificando -que 0 IIelllpre que p06Slvel e sobemanelramiddot 0 fluxo de paSSlliellOO e lxtgagens exame ll1~dicolleve ser repljzado gra

cer nos aeroporWs fnternaclonafs hoshyrarlos regulares de trabalho para asautoridades pliblicas competentes cor respondentes aos periodOs eut que 0 volume de trafico seja consideravel

Nota 1 Os paragrafos 644 e bullbullbull 6441 deverao ser aplicados de ampcOr do com 0 artigo 101 do Regulamento

Nslaquo 2 Nos termos do Anexo 15 shySerri~os de lnfelmacos Aeronauticas _ as E5tdcs SaO curicaccs a publishycar cs tlp3 e ncras de services dedesemoarajo cnspornvc (aduaneircrde nOIcIa Qz alia) em seus aero

~- shyportos mtemaconais

64 RecomcndClc~o _ D~rezo S2 tomaaas Jrcida5 -a9rcpriad~ para que baja service S~iente nas horas

lh regulares de traba o

Nota Onae 0 volume de triflco disponibilidade d e espa~ e as lnstala~aes possibilitam os Estados Conshytratantes poderao se desejarem pgtshyvidenciar 0 despacho e contrale de passageiros e suas bagagens em mas de uma estagao terminal de aeroporshytos internacionais

646 Forados horarlos regular~s de trabalho os Estados-Contratantes pro

porclonarao aos transportadores os serv190S dessas autoridades de 10rma nao menos 1avoravel do que aquela mencionada no paragrafo 6441 aos transportatiores de outros meios de transporte UtiliZldos no Estado

647 R_enlrulio - Os Estados Cltlntratantes providenciarao a fim de que um Estado permita que outro EJ tado tenha representantes das auori

tdades Jlublcas co~~eten es e~ ~eu terrltono para lnsp_conr a a_ron ve passagellos tripuJantes begasem carga e document~ao parE fins aduaneir06 de policia saude publica e quarentena agricola e animaI antes

qUA_AO essa medida visar a facllitar -- _

0 liespacho 8 chegada ua eeronae naquele Estado E _ Facilldades para a cambio d~

DivlaGa

6f8 Os Estados Contratantes promiddotshyvidenclariio para que sejam afixadas em eeus aeroport06 fntemacionais suas dlsposi~6es relativas so cflmbio de dlvislll de outroa Estados pelas oa cO~

649 08 Estildos COntratantes que mantenham coJltrOle de -eAmbio COBl r~ As dlvisas de outros BamptadOl providenelarAo ampfJm de que

0) seJam publlcadM as taxas legatll em vigor para eAmblo dessaa dlYllas

b) eeja dadoconhedmento mediampn te afixBlAo ou qualquer outro melo em se~ aeroportos fntemacionais das tuM de cAmblo que sejam de malo1 Interampse nos respectlvos aeroportosbull

650 Os Estados Contlatantes que nlio IDlIDtenham -controie de call1bio oom relB~io aaJguma ou tOdas as dlshy

651 Recome7ld4glio _ C()m rela~ao a d11sas de outros Estados para as qua1s nao hajam s1do estabelecida8 shyas taxas de contrale de cambio pelo Estado Contratante deverao ser to madas as provldencins necessarias a flm de que possam ser obtidas nos aeroportos lnternacionais Infonnabull ~Oes rElativas as taxas de camblo qu~

necessarlos para atender ao publicofacllidades adequadas Para 0 cflmblo legal de divisa- de outros Estados

0

atra~~s de agencias oficiais DU ent dades privadas autorizadas Nota A utillzacao em alguns aeromiddot

portos internacionais de ma_ quinas para 0 cambia de dii SM que permltam aos passashygeiros embarcando obter a Q1JalF~er hora do dla au ca

__Doite moeda em lljO no seu pais

Agosto de 1969-s_

DIARIO OFICIAl (SeQo I - Parte I)

Irs

7138 Sexta-feira 22 bull

de ClestOnO 41 0 das cireunstanclas do acldente e 0 remiddotmiddotda aeronave dantncada da

zshy

_

tern provado ser Comandante enquante como que c1e vlllilA amp1Jcla bull cleve ser aguardar as instrucoes das autorida- sultado da inspe~ao das malas Uma the fol prestar assistencia juntamenshyconsinerado p e J 0 s zscacos des comperentes ou se (He ou sua trio copra de cada nota de verifica~fio de te com as terramentas pecas acesse Contratantes na implernenta- pulacan nao -estiverem em condtcoes vera ser envisda a reparticao de ort- rios e equlpamento que tenna sido ~ao ciesse paragrato laquoe entrar em contato com elas po- gem ltlas mal[~ e outra a Administra- 1evado com a fin1lidade de busca sal

eR - - d dera tcmar todas as rnedidas de emer- 990 do pais Rgt qual perjence a em- vamento investrgacao reparo ou reshy53 ecomenda~ao - Os Eot~ osI gencia que julgar neccssarias a sau presa de rran spcrte tsses documen- cuperacao

C_ol1trt~ntes qu~ Impo~hanl ~eoJtl~ de e ~eurogLlaBla dos passageiros e trt- tos dsvem ser enviados pelo meio mais 88 A aeronave avarrala 01 partes ~oes a impor ta~ao ou exporracao ~ pulantes e para evitar ou diminuir a rapido ereo 01 de superficie i dela e quaisquer provisoes OU cargacivisas de -outrcs Estados deverao Iperda GU destruicao da aeronav eprovidenciar para os passageiros a arz ~ e (A~fTClO vnr que contenha [unts mente COIn qual- expedi~ao de certificados declarando sua c oa _ _ quer aeronave rerramentas peeas o montante de divisas estranseiras 742 Be tais provldencias nao P- Disposiq8es cirersas sake jacilitaQaol sobressalentes ou equipamentn levashyem seu poder ao entrar no Estado e-I derem ~er tonl~d~s rapidamente os A _ Caucopounds e icicao de Teauisido do para uso temporario na busca sal pernutirao Que tais viajantes 111e-1 passageros e trtpulantes ser~o auto- ou aTTpounds~O ~ ) vamento investgacfo de -acicente diante restltui~io desse certilicado rrzados a proeurar acomodacoes ade- reparo ou recuperacao e que nao to-antes de deixar 0 Estado levem con- quad as ate que essas medidas sejam 81 Recomendagio - Se 0 Estado ram retirados do territorio do Estashyligo tais divisas Para esse fim po etetlaaas Contratante exigir caucao tie urn do Contratante deritro de um prazo der-se-a fazer anotaeoes no passa1 743 A -crrga provisoes e bagagem transportador para gar ntia de sua estipulado per esse Estado ficarao porte ou outrodocumento oflcial de inao accrnpanoata se tiverem de ser responsabrlicace quanto as suas leis sujeitos as exigincias das leis apJicamiddot viagem Iretiradas da aeronave por motivos d de alfande[~ policia saude publiea veis no referido Estado

654 Recomndaccb _ Os Estados seguranea serao depcsitadas num 10 quarentena agricola e animal ou oumiddot 89 Be em relaeao a InvestaQ8o l bull t tras semelhartes devera autorizar oa ~Contratantes que proibam ou lmitem Ical proximo e e permanecerao ~ e de uma aeronave acidentada tornou-

o montante de imporla~ao Oe sua I qUe sejam tomadas as provldenclas medida do pcssiyel 0 uso de uma so se necessario 0 envio de uma parte propria moeda deverao promover fa necessarias cauio global OU partes da aeronave danillcada amiddot cilidades razoaveis para Os viajalles 7A4 Cem relaeo as rnaias postars 82 Recomenda40 - A aercnave Dutro Estado Contratante para exa procedentes do exterior que declarem sera observado 0 disposto nos Artlgos equipameuto de terra pe~as sobres- me t~cnlco ou teste os Estados Con- um montante dessa moeda supericr ac 196 e 197 - Regulamentacao Porme- salentes e suprimentcis tecnicos de tratantes deverao asse~urar Que a permitido pelos regulamentcs vigen norizaca _ da Conven~o postal Upi- uma- empra de transporte aereo movimentacao dessa parte ou partes tes a fim de que depositem tal Quan versal de Viena (1964 situ ados em um Estado Contratante seja feita rapidamente Os Estados tia no aeroporto lnternacional de en (que nio aquele em que a empresa Contratantes deverao facilitar 0 retOr tralta e quando de sua partida a Nota Sao os segmntes_os Arbgos 196 esteJa estabeecida) para usa na no de tal parte ou partes ao Estado e 197 da conven~ao Postal Un- Ireclamen no mesmo localou em oumiddot versal de Viena (1964) opera~io de um servio aereo Inter- onde se processou a lnvestlgacao do tro dcsgnado pelas altoridades pU- nacional que esteja servindo tal Es-I acldente se eSSe prccedimento far bEels competentes Artigo 196 - Medidas a serem to tado nao dcverao estar sujeitos As necessario para complear a mvestl shy

madas no caso de interrup~ao de vOo leis desse Estado relativamente a gllio CAPiTULO vn 0 extravio d~ malas aereas requisi~ao ou arresto da aeronave D _ Implementacdo do regUlamenlo

1 - Quando o-v60 middotde uma aero- equlpamen~ peltas ou ~uprlIUenta ULnltcirio lnternacional e outra Pousos eletuamiddotdoB lora de aercgtportos nave for interrompido por um perio_ para usa publlco sem preJuzo do d~- medidas correlata

internocionais do de temPo que provoque 0 atrBSo reito de arrestopormiddot lDfra~ao de leIS A _ Generalidades das malas Jlostllis ou quando por do Estado Contratante em causa C 8~ te~om~ndaeio - Os lsta

qualquer razao as malas forem en B _ Erros ncgts documenlos e respec- o~ _a an es everao cumprU Ils shy71 cada ampstado Contratante toma- tregues em aeroporto outro que 0 In- tivas sang6es POsi~ do Regulamento Sanltarlo

bull Internaclonal da Organ1Z8ltao Mun ra as medldas neceampSmas para assmiddot dicado na fatura de entrega AV as 83 _ No momento em que os do- dial de Saude e suas emendas na guraT qUe SUBS autorldades publicas malas devem licar sob a responsabl- lica bull - d

- prestem tOda a llSS~ncia necessilria lldademiddot dos funcionarlos da Admlnls eumentoa estiverem aendo verificados ap e medldas de controle samiddot a aeronave que_ par motlvoa alhelos traio do pais onde veurorlficou l lnter- as llutoridades publicas competentes nltarlo A avialio clvU lnternaclonal ao coutNlle do oomandante tenha ruplao Essa Administracao deveri POdUiio autorizar 0 agente autorizado 811 Recomend4gao - Nos casas em pousado em IIUaJqUel- ponto fora de reexpedl-las pelo meio mais rapldo ou 0 comandante ~a aeronave quando que as condilies epldemlol6glcasmiddoto um de sellS aeroportos internacionas (aereo ou de superfiCie) _ tal puder ser rapidllDente a COrrlglr permitam e que assimmiddot]106SWll ser e para ampBe ftm reduzlrli ao mlnimo 2 A Adm t - lr ou corrlglrem elas proprlas qualsquer reduzldas ou ellmlnadas formalidadea

- lUIS ra~ao que ~ a enos middotque reconheam serem smples sanitarias os Estados Contratantes neampSes-casos as fonnalldades eproee_ responsabilldade d~ ree~pedl-las In- erroa de escrita e que nfio [ram co- poderA d acOrdo dls os dimentoa de ooptrOle formara a Adminlstraltao ~e QIlgem metidos com a Inten~ de Infringlr r6es ~~art~go 104 (a=a ~ do PRe

12 0 Comandante OU 0 tripulante de cadI despacho por melo de uma as leis do ampstado Contratante _middotmiddot-mto Saultmiddot Inte I I nota de verificaltao indlcando par- _ ~ ~rlo mac ona mais categorizado provdenclarapara ticularmente na nota de verlficllao 8 No caso de serem eIcontra- grupar seus territories ou fazer acOshyque 0 -pouso seja comunicado 0 mais a empresa da qual as malas foram re dos errOg nos docwnentos na~ sera dos no que se refere ao contrOle sa cedo possivel As autorldades pUblicas - Imposta ~ulta ao transponador ou nltarlo competentes c~b~da5 e aquela usada para reexpe- agente autorizado antes que ele pos B _ Pequeno fnterruPQiio de vlagem dl~ao ao seu Q-estlno sa provar as autoridades pllblleas com- 812 Recomen4a~lIo - Todo Esta~

73 Se ficarevldenclado que a aemiddot Art 197 M~idas a serem tomadas- Jetentes que 0 erro fo~ cometido pori ~ Contratante dever4 povldenclar bull ronave poder6 prosseguir v60 dentro em caso de acidente lUadVertencla e nlio e de namreza fun de que todos os 6rgaos lnt~essamiddot de urn tempo relatlvamente curto grave des possam per it disposlio dos passhyapOs sua chegada d~vem ser apliea- 1 - Quando em conseqUenCla de C _ DtspOsig6e relativa a sagelros com antecedencla suflclente dos os seguint~ procedimentos um acidente ocorrido durante 0 trans- salvamento e 0 busca it Id list d ~ Igla131 All med1das de contrOle lmi- porte uma aeronave nao puder preis- recuperac bull sa a a a e vaclUa~ves ex shytar-se-Altgt aquelas que assegurem e seguir v60 e entregar a mala postal 85 SuJeito a quaisquer condi~oes das pelas autorldades dos palses de aeronave decolar com Wda a carga nas escalas previstas a tripulaltao demiddot Impostas pelo Anexo 12 (Busca e Sal_ destino bern como formulAries do cer que se encontrava a bordo no momiddot vera remetela a reparti~lio de cOrreio vamiddotmenta) e Aneo 13 ltInvestiga~ao de tlficado de vaclna conforme mOdel~ mento dB chegada Emcase da ear- maig proxima do local do aoulenllt ou Acldente Aeronautcos) cada Estado tab gaou parte dela nao puder devido aquela mais adequada para reexpedl Contratinte tomara as providencias e~ elecdoo Regulamento Sanlt4 a razoes de ordem operacional ou lao Se os tripulantes nao puderem necessarias para faeilitar a entrada rIo InternaclOnal Os Estados devemiddot outras prossegulr nesse vOa as auto- fazemiddotIlt eosa reparticao tendo sldo sem demora em seu territ6rio de rio tomar todas as medldaa posslvels ridades publlcas acelerarao as forma informRda do acidente intervira sem pessoal qualificad~ neltess~io a bus para que as pessoas qUAliflcadas paralfdades de despacho e facilitarao 0 demora para retirar as malas postalS ea salvamento mvestlgaao reparo transporte rapfdo dessa carga para encaminhalas ao seu destino pelo OU recupera~ao middotrelaclonados com uma vacinar usem os formulanos do Cershyseu destlno meio mais rapido apos verificampl seu aeronave perdida ou danlficada tlflcado Internaclonal de Vacina~io

132 - As Autoridades publicas estado e retomar as danificadas 86 Todo Estado Contratante facl- ou Revaclna~iio a flm de assegurar bull designarao se necessario uma area 2 - A AdUinistra~ao O pals onde litara a entrada em seu terrlt6rlo de sua aceitaltiio unlforme

adequada sdl sua S~pervisao gerat ocorreu 0 aCldente deve mfo~ar te- tOdas as ~eronaves ferramentas pe- 813 Recomend4 fio _ 0 tr _ onde 08 passagei108 e tlipulantes POs- legrahcamente as Admmlstra~oes dos as acessolios e equipamento necea- bull ~ s IInspor sam se locomover durante n interrup aer~ponos de escala antegtOre~ dltJ sarlp para a busca salvamento inves tadores deverao observar 0 cumprL ~io da viagem destmo das malas Essas Admlmstre tlga~iio de aeidente reparo ou reo mento da exlgencla de urn Estado

133 Nao sera exigldo que 0 co- ~oes pOl seu turno devemlntonnar euperaltao da aeronave danlfic~a ceContratante pela qual as doen~as mandante da aeronave se- dlrija a tele~rahc~ente as dema admmlS outro Estado ~~es arhgos serao ad- al~ do simplesmiddot enjo de vlagem ve_ mais de um 6rgao governamental pa- traoes I teressadas mltl~os temporarlamente Isentos del 0 ra obter auloriza~lo para decolar 3 - AJs Administracaes que tlverem dlreltoS aduaneiros taxas e outros rifleadas a bordo de aeronave sejam (al~ de qualquer outro necessario embarcado malas postais na aerOna gravameS e da aplica~iio de regula I comunlcadas prontamente por melD para a llbera~ao do contrOle do tlamiddot ve acidentada devem enviar copias m~nto de lIualquer natureza que res-I de rMio as autoridades sanitarlas fego aerea) das a~uras de entrega - AV7 - a trmjam a mporta~ao de mercadorias do Estado Contratante ao qual Sll

C _ Inferrupgoo de tOO AdmUlst1a~ao do palS onde ocorreu Not~ Est~ cOmpreendido que_estaidestina a aeronave a fim de permitir - 0 aCldente dlsposl~ao nao dlspensa a aphealtao demiddot

14 Se fer verificado que a aero 4 - A repartiltao qalificada noti_ medidas de sJude publica e de qua-~ chegada a presena de pessoal meshynae sofr~ra atraso consi~ejlel ~u iicara ss repartiqiies de destino das rentena agricola e al1imal se e~ dlco e~~ializado e 0 equip3mentoImiddot

nao podera prosse~lr 0 loodeerao Olds _cnvolvlltlas O ~eldenle pela 8 TodD EstaJo Conlrat8nte faoi) necessano ao cumprlffiento das for-Ber tomadas as segumtes meOldas Inota oe venncao aando detalhes tara a remoiio de seu terlit6ro tant~ malldades sanitalias_

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Sexta-feira

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DLO OFICIAL22 --shyAPENDIC E DECLARAcAO GEBiL

DEC U R4 cA 0 GEB- L (SaidaEntr~da)

ropriet~rio ou transportador I(1)

Jiarcas de Nacionalidade e atrfcula bullbullbullbullbullbull bull bull bull Voo Dat bullbullbull i

Partida de Chegada en bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull I

(Localidade) ( Lo c c 1 ida de) I ROT A

(Na coluna Localidade d e v e r a o s e r escalas e 0

LOCA LlnA DE I -UHlR 0 T orA L DE TRIPlU iTES U)

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1

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DE v 0 0

s e r-pz e rrencion1Jc l ori ge~ as destino)

I CHERO DE 1

1 middots SA G~ T~_ 12I lSTA ESL (2)J__------shylocal fp Partida

Embarcado5 bullbullbullbullbull bullbullbullbull EM trans5 to no teEyno

Lo c a l ~e i~egarla

nesembarcn~~~

E~ trnsitn no ~e~mo

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S-omente p a r a u s-o o f t c La I

l-5~) ( 1J 7~~ ~~--===~

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~~ ~ Pessoas que se saiba estarem sofrenshyl~f~~)(ittci Q de do ep c a sou t r a s ~ que n ao 5 ej a e nj 00

de viagem ou consequencias de acidentes middotcomo tambe aquelas nue tenham side deshy

~ i8emb~rcadas durante ~ viagem por motivo _~ de d o e n c a bullbullbullbull bull

~~ - Quaisquer outras circunst~ncias a bOL

_ ~do que p o s s a m p r ov o c a r a ji rop a g a c ac de -cfoenca bullbull bullbull bull

Detalhes de caon desinsetizacao au_lt trlltamento s a n t t a r t o (Tu ga r data h o r a

~m~torlo) durante 0 v~o s~ nenhuma desinshysetiza~ao poundoi efetuada dur~nte a viagem dar detalhes ~a Gltina realizada bullbullbullbullbullbull

(A s 5 ina t u r a bull S e x Lg Ld a ) Omiddotinllnt~ r e s p o n s av e L)

Declalo que t~das as indicac~e9 e dados contidos nesta O~larashycao Geral e em nuo Lq u e t dos iormuiartos s up Lc ne t ar e s nee a d e v e middot acorn panhar sao seFl~n20 ~ meu conhecimento cOM~letos ex~tos e verdadeishyros e que t o d o s 0S n a ssn ze Lr o s e n transito prosseltir~0Jlr05seguiram

n e s c a vilt~~el bull

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0 f o r rna t o dsLe docurenC irclusive ns r~~~ens I 1 a (~ -ve 1 a e x Ce d f r 23(lCl1 bull

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10 1 1 s e r J172enchidn s o r-c n t o q ua n d o e x i ido p e Lr

( 2 ) ~c neC2~s~t~ ser p~0encJlj~o 91~n~O (1 Marifes~n (i t E 0 S S a8 e i r (l 5

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AJJto tc 19C9 -~

~[ NIFE5TO DE P ltCLIR C3

Pronriet3rio c u t r an c r o r t a d c r bullbullbullbull - bull oo o bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

Mar~as de NaC101al1da~e e iatrc~r~) bullbullbull Voo nlt -bull Data bullbullbullbullbull 1 Local ~e ewbarque Loenl ~~ desembarquc

(Lo(alidade) (Localidade)

if==========================================tPara usa Somente para exclus ivo do p rop rl eti r-ioSobrenome L irric ia is

au t ranspo r-tado r u s o afidal

I 1

o formato deste documento inclusive as ma~~ens nao devera excede~

de 22x36 em () ~ste for~ulario nio e utilLz~do no Brasil tendoern vista 0 disshy

posto no art 29 do Decreto n9~62l-B de 29-12~1960

() Para ser preenchid6 smente quando exigido pelo Estado

bullbull ---~--~---

Sexta-feira 22 DlARIO OFICIAl (5ecio I - Parte I) Agosto de 1~69 7141 I I

APjllgtDICE 3 - MANIFESTO DE CARG J) I I

H~ NIFESTO DE CA RCA ~ Proprietario - au t r-an s p o r t a ac r bullbull I

ltI

(U) 4 0 _ fHarcas de Nacionalidade e Matr~cula bullbullbullbullbullbullbullbullbull Voo n bullbullbull Data bullbullbullbullbullbull

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LocaL ae P81L~uD bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull Local de destino bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull (Localidade) (Localid~de) -

Natureza dasNumere Para uso~ Isomentt

Aereo Conhecimento

de Mercadorias exclusivo do proprietario para Numero Volumes ou transportador I UBO

1degf1cia

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-Preparado por bullbullbullbullbull ~ bullbull bullbullbullbullbullbull pigina __ de bull e- palti~nas

o formato deste documento inclusive as margens nao deverS exceder de 22x36cm ~

() fste formulario nso e uti1izado no Brasi tendo em vistA 0 disshyposto no art bull 29 do Decreto n9 49621-B de 29-12-1960

() Para ser preenchido somente quando exigido pe10 Fstado

middot v

APENDICE 4 - CARTAO INTERNACIONAL

DE EMBA RQUEDESmBA RQUE

7142 Sexta-feira 22 Ag~qto de 196 ~

CARTAO INTERNACIONAL DE EMBA RQUEDESEMBA RQUE

r1 (Em letra de forma) Sra middot

Sitae middot -(Sobrenome)

middot (Nome de Solteira)

middot (Nome)

2 Data de nascimento (Dia mes e ano)

3 Lugar de nascimento 4 Nacionalidade bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

5 Pofissao bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbull l bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

Endereco permanente ~ bullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

7 Passa~eiros desembarcando Porto de embarque middot

Ii U

s ~

Passal1cfos embarcandoi-~tP~middot 11 Porto de desembarque middot

r1 8 Numero do passaporte () middot

S~mente para usa oficial

bull 10 em

~ 0 texto do eartao seri impresso obrigat~riamente em ~ort~gu~s ou em um dos tres seguintes idiomasl frances ou espanhol e facultativA mente no do operador

A cor do eartao devera ser branea bull sua impressao sera f~ita vershyticalmBnte como acima indicado

u 0 verso do cartao seri deixado em branco ~ 0 carteo seripreenchido (a) a bordo da aeronave par~ os passashy

geiros que chegam (b) no aeropo~to antes do despacho pelas autorida des competentes para os passageiroB que 8aem () Embora 0 novo texto do Anexo 9 tenha suprimido 0 item 8 - numeshy

-~ ro do Passaporte as autoridades brasileiras mantem a exfgencia bull [

----rz ~-middot)7V - -1_~-_-_-_______ m=xcshy -Sexta-feira 22 DlARIO OFICIAL (Secao 1 - Parte I)

APpoundJIDICE s - CERTIFIC-LDO DE ME~TBRO DE TRIPULA1Jo

(Estauo expedidor)

CERTIFICADO DE IIEMBRO DE TRIPlL4CAO m

O bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ce rtifica que (Autor-Idade competente do Estado expedidor)

(Sr ) (Sra) (Srta) bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullFotografia

(Sobrenome)

do (Nome desolteira)titular

do - I bullbullbullbullbullbullbullbull

( Nome)

C e rtificado Residente it Nascido em

(Data) Em -- -

(Local do nascimento)lEi u

de nacionalidade bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull est~ItI lnscrito em bullbull1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull _ bullbullbullbullbull

(Estado expedidor) como memoro de tr-ipulacao de uma empr-Ssa de transporte ae reo e atualmente es ta preatando se rvico a _ bull

- (Ernp r-esa de t ranspo rte a e reo) middotna qualidade de bull bullbull bullbullbullbullbull bullbullbull bullbull - bull bullbullbullbull

(Funcao que desempenha)

-shy bull bullbull bull I

Assinatura do titular

~ 0 titular pode a qualquer tempo Valido enquantoservir como mem shyI entrar em bullbull bullbullbullbull bro detripulaciio de a e ronave e para

i - usoquando a s e rvico d~ ernp r Ssa (Estado expedidor)

mediante a ap res cntacfio deste Certi ficado (Estado expedido r)

Exp edido em bullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbull em

(Lugar reservado para 0 c a r i rnbo da (Data) autoridade competente)

(As stn atn ra do Iunc iona r io que expediu o Cc rt lfi r ado)

10 eTC

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Sexta~feira 22 DlARIO OFICIAL (Segao I - Parte I) Agosto de 1969 7131

rtor do rnesmo voo em transite tino com todas as escalas interme-I 261 Recomenda~ci() bull - Nos Esta- d) daas vias de uma Iista simples (through-fnghtr diarius t thrcugh-Jhght i des contratantes em Que nao for enmiddot de provisoes quando exigiua relacioI

comcnaante Ita Aeronave - Piloto Zona Franca - Area onde as -ner-j gicia a apresentacao de lista 00 DG nando as provisoes carregadas responsavel pela operacao e segu- cadcrtas sejam elas de origem ns- mes de passageiros as autoridades middot212 Se nao embarcarern passagel ranca da aeronave durante 0 tempo clonal ou estranceira podem ser ad- compstentes nao deverao exigr mats ros carga mala postal provisoes ou lie 00 nundas depositadas armazenadas do que a anotacao na Declaracao Ge bagagens nenhum documento relati

Descurresjamento - A rettrada dl arnpacotadas expostas vendr j~s tra- ral do numero de passageiros que vo a aeronave sera exigrdo exceco a earga mala postal bagagem ou pro- tadas ou manuraturadas ~ da qual embarcarem ou desembarcarem ccn Declara~ao Gera (que devera men oeo de urna aeronave apes 0 pou- podem ser removldas para urn pon forme 0 easo e 0 nlimero dos que clonar a etrcunstancia) ou se rorem so com exce~iio daquelas que con to fora do terrlt6r1o do Estado tem passarem pelo aeroporto no mesmo apllcadas as dspos1~6es do paragrafo nuarem a viagem para a escala se- sstarem sujeltas a dlreltos aduanet vOo 242 0 Manifesto de Cargagumte do masmo vOo em transtto ros eu taxas mternas do consume ou Nota 0 obJetivo desta Recomen 213 Quando tal procedtmento fa (through-flight) bull salvo ~ircun~tancias espectats a qual- d~lio tl eliminar 0 mats rapidamen clUtarmiddot a partida da aeronave Os Esshy

DesemllQTque _ A said a de trmu quer Inspecao As Dercadortas de te posslvel qualquer anota~ao na ~ tade CODtnttantes deverao permitlrJantes e paasageiroo de bordo de origem nactonal admltidas ~m uma clar~aoGeral relativa Us passage aos trBnsportadores que tenhlWll uma aeronave 1lP6s 0 pouso exes- zona franca podem ser considerades ros apresentado dadOS estatistlcos sunto dos que contmuem a vLagem para como sendo exportadas 262 0 Estado Contratante que cientemente czactusivcs 0 uso em a etapa segutnte do mesmo vOo em B _ Aplleag40 connnuar a exigir a aprsen~ao dO certos servl~os aereos de pesos padroshytranstto (through-fllght) A dlspc~igoes destas Normas e Re- ManIfesto de Passagerros em lugar nlzados para eada volume de baga

Disposi90eS Relatives ao TT4nIIto comendacues aplicar-se-ae a todss as de uma anota~ao ~a Declara9io Ge_ gem ou para 0 total de bagagem de Dlreto - D1spos1~Oes especials lIprigt- caroltias de explora~ao aereamp ex- 161 adotara 0 modelo estabtleeldo no cada passagelro aoM pela~ autortdadS publlcas CODI- ceta 0 gnando urna dlsposi~iio retertr- Ap6ndlce 2 (~anfesto ce Passage D - Fonnalidcdes de entradapetentes de leOnio com as quais 0 se esecilicamente a um unleo tpo ~os) ebmhar~ suas eXlgencias aoo trlifi~ que sotre parada de curta dU- de explol~aO spoundm menelonar qUaIs ltenS nele contidos 214 Os Estactos Contratantes nao ralaquoeo ~m sUa passagem pelo Estado qter eutro 27 0 Estado Contratante que con exigirao que 0 agentmiddote autorizado ou contratante pOde permanecer sob con- CAPiTULO n tinuar a eXigir a apresen~ao do Ma o comandante da aercnavoZ entreguetrOle ltireto dalUelas autortdades f to d 1Is autorldades compet~ntes na che

Ent rada e saide das fleronalles nr es e Carga altlm das Informa_ gada da aeronave mais do que Emoarllue -A entrada de trlpu- ~lles menelonadas no cabe~alho dO lantes e passllgeios a bordo de UIra A - Generalidedes Apendice 3 nao devera eXlglr mals a) tres vias da Deelaradgt Geral

quando exlglda aeronae 9 flm de Inlclar um vou 21 Os regulamentos e formalida do que OS tres segulntes Iens b) quatro Vias do ManiJesto deexceto dp que t1verem embareado em des naconais aplieaveis ao despacho a) numero do cOnhecimento atlreo Passageiros quando eXjg~o reacouma escala anterler do mesmo v60 de aeronaves nno serao menos favo b) nlimero de volumes indlcado em

nando os passageiros qumiddote deiellbar~em Irlinsito (through-flight) raveis que os apliCampdos ao de outros cada conhecimento aereo e cam de acOrdo com seu pono de emE1T~riJta de TnznspOTte Aereo bull meios de transporte c) natureza das meFcadorias barqueQuaqucr emp~ de transporte a Z2 Os Estados Contratantes adota 0 Manifesto de Carga deverll set

c) trls Vias do Manfesto de Car~f QCc ofereceou Opera um servi~o rao medidas para que as formallda apresentado segundo 0 modelo acima ga quando elQgido leacionando aaereo intemacional regular conforme des do despacho de aeronaves sejam ou em formato apropriado para tIlc earga e a bagagem nib acmiddotnnJa1haestabelecido no Art 96 ds Conven lcallzadas de melllo a conservalmiddota nlea de processamento de dados da de acOrdo com seu pmiddotnto d~ carAvia9ao~io da ClvU Intemaclo-Jal vantagem da rapidez -Inerente aD 271 Recomenda9ao _ lt1l Estados regamento l~upamentos fie Aeronclle - r transporte aereo

t1gos para uso abordo da aeronave 23 Nenhum documento serll ex- Contratantes deverio dispensar a exI_ d) duas laB de uma lisla smples durante 0 vOo inclusive equipllmeuto gido dos transportadores pelas auto gencla do preenchlmento da coluna de provialles quando exigida r3laclO para primelroo aUX1Uos mtldlcos e rldades pliblicas para entrada e sal- relatlva natureza das mercadorlas nando as ptovil6es descarregadas para socorros OOIIl exceoAo de pro- da de aeronaves altlm dos previstos no Manifesto de Carga 215 Se cia aeronave niio Oe11 deshyvlsues e p~as llOblessaientes neste Capitulo 28 Os Estados ContraUutes nin sembarcadQs passageiros nem calgas

mala poetal provisoes ou Jagraquogenslquipamento Terrfl - Artlgos Nota Esta d1Sposl~lIo visa a eVlw exiglrlio a ~rpresenta~iio da declara nenhummiddot 1ltlcumento da aeronave ser de natureza especfal pampramp manuwl1- Ii al 9io escrtta da mala postal altlm do exigldl exceto a Declara~iio Geral

ronave no solO inell111ve eqUlpamen- teradas com a apOsl~ao de marcas ou v en QAb postal Universal (Viena 11gt0 reparoo e servloos de uma ae- que os formularlOSpallr 0 selam formulario 4V7 prescrito pela Con

(que depera menelonar a circunstanshycia) au se f018in apllcadas 8S disshytos de teste evertflc~ e os utlliza- sllllbolos nac~alll 1964)bull OS transportadores que transshypasl~leuroS do parAgrafo 242 0 Ma-dos para embal~ e desembarque de B - DescTl940 11ULbdfUles elisa portarem msla postal apr_ntarmiddotllo nifesto de carn ~

P1l~sagelros e paramanlpula9ao de dos documentos Ita aeronfltJ~ quando solicitados pelas autortdades earga 24 Recegtmenda9ao - Os Estados aduaneiras urn exemplar do 10rml1- E - Escalcs toomecutllllUl em dOis 011

Esta40 de Matrtcvra - 0 Estatlo Contratantes nao eXigiriio a apresenbull hrio AV que Ihes seTl devolvldo mais Aeroportos InternacioruUs no fM8lno Estado Contratante

ron-ve esta matrtcuJada 241 0 Estado Contratante que esse documento pio tiver sido fornebull Cltmtllltantt em eujo reglstro a Ie- ta~o da Declara~ilo Geral ap6s veriflca~ao nos casos em que

216 ReeOm~ - 08 Estadllli llialfl POstal - C~spondenca e continual a exrgir a aptesen~ii() da cldo pelas autoridades pastals para Contratantes middotnlio deverao eXigIr

outlos ob)etlvosmiddot confilldos pelas ail- IDela eilo Geral deve limiter essa fins de despacho aduaneirO para a entrada ou salda de Aeronsshyml1111lt-a~oes post81s pua entrCa e bull ra del ve document06 ou fOlmalidades dishyoutras aClI1inlstra~es pootamp1s ~ jexigencia Il aeelt~ao do mo 0 es 29 Os EIltados Contratantes nar ferentes on alem daqumiddoteles prescrltos TnznspOrtadOr ~ Pessoa oganza- tabelecido no Apendlce I (D~Iltfa- exigirlio a apresenta9lio de declara neste capitulo no caso da aeronavecAo ou empresa que sededlca ou se ~iio Gera) e dos Itens nr c~~ 980 escrlta di provisoes que perma fazer escala em dols cu mlis aeroshypropiie declcar-se explora9110 de 242 Quando um Es o on e ne~am a bordo da aeronave Com reo portos internacionals seusem terri shyaeronaves ~ tante tlve ehm nado 0 Mamfesto ~ la~ao As provisoes carregadas ou des t6rl08 sem pDlIampos intermediarios no

PeCis SObres8111ente8 - Artigos IPassageiro e nao exigir a Declanuao earregadas os Estados Contratantes territ6rio de oiltro Eotado para rejara~fia ou substltul~ao des Ge~al (exceto como certlfl~dOJ acelbull que eontinuarElll a exigir Il apreseIltinaos a seremlncorporados As ae- tara a eselha ~o trampe ador ou ta~ao de UmP delara~ilo escrita d~ ronaves Inclusiveos motores e hemiddot a Declara~ao Geral ou un1 cert~11ca sas provisOes Ilmltarao as Informa Nota Durante 0 pertodo (que p3de lice _ Ido ampl~quadO as~1Dado pelo aeente eoes sollcltudas ao minlmo passlvel e ser bastante longo II) caso de voos

provISOes - Artlgas de conSWDO Iauton~ado OU peo comand~nte nu- simpliflcarAo ao mllximo seu despa nao remunerados) eompremdid( enshycorrente para usomiddot ou venda a b()r- I ma 10lha ap~nas do Manifesto de cho aduanelrO tre 0 ttlrmingdas formalJdades de do daaelooave durante 0 middotvOo In-I Carga 0 c~rtficado no Manifestomiddot entrllda e 0 fnfclo das de saida preshyclusvpound 0_ destinadoo aos servi~os de de Carga podera ser feito atraves de 210 Os Estal10s c~ntratantes nAo surne-seque os Estados autorizarilo comlssariadltl a bordo Icarimbo Quando 0 transportador oP- e~lglraQ a apresenta~ao (lt Iista dO normalmente 0 pousgt do aerltgtnave

Tnpulante - Pessoa deslgnada _pelo tar pelo CerWieRda no Manifeto de numero de volumes d~ bagag~ns em outros aeroportos nlh internacioshytransportacior para exercer fun~ao a Cargo e n~o houver carga mala pos acompanhadas Os transportadores nais em seu territOrio e nao exigishybordo de uDo aeronave durante 0 I tal ou provisoes de bordo a serem q~e transportare~ bag1gem fornece rAo outroo docurnentos ou fClmali ~~Po de voo Icarregadas OU dmcarregadas esse fa- rao medIante sohclta~ao das autorl dades previstas neste Capitulobull

rTIPuJan E de VOpoundgt - Trlpulante to sera consignado no ManJesln dades todas as informa~oes de que F - Preenchimento dos documentos ~tular de urna licen~a en~arregado 243 Os Estados Contratantes acel dlspSerem quando n~o tiverem side da AelOna~e ~~ xereer fun~oes essenclalS a ope- tarao a Declara~ao Geral quando as- forncdas pelo passa~elrlt para fIDS 217 - Recomenda9ao _ Os doshy_a~ao da aeronave durante 0 tempo sinada quer pelo agente autorlzado de despacho aduaneiro cumentos de entrada e saida da aeshyIeV~~~ante TempoTario _ Qualuer quel pelo comandante oda aer~~ve c - FormaZidedes de salda ronave deverio ser aceitos se forneshyISSOB ~em dlstineao de raea saxo nras poderao eXIgllibull quando n~caeSda- 211 Os Estados Contratantes nliO cidos em ingles trances ou espanhol

Y _Y no quer a parto d ostmada A Sue Q1aquer Estado CQntratante pOdengua ou religiiio que desembarque f bull - exigirio que 0 agente autorizado ou eXlglr uma tradu~ao oral ou escrita ntre ro berrit61Io de wn Estadl) seJa ~ssmada por um membro da trl_ 0 ccrnandante da aeronave entregue em seu pr6prio Idioma bull ontratante que nao seJa aquide em t~Ulatao _quando ad D_clara~ao Ger~ as autoridades publicas crupetentes 2 18 Nao se exigira qUA os do u~ a pt~soa normalmente resida III lyer _slao ass~a ~ P~ PjSS q antes da saida da aeronave mais do eunientos previstos neste CpitUIO 2 elnrallPta por periodo nao superr na2gt5SJ~~ oroE3t~do I~~~r~tante que Iisejam datiJogl3fados Sera aceito 0 tmiddotre~ (3J meses com flnalldades no Q t - t d aJ duas vise da DeclaragAo Gcal preenchlmento em letra de forma

1

llgratorias tais como turismo 1pound- eXI~lr dS aprest1l agdao na en r_a a e quando e~i~idamiddot bull manusclita a tinta ou lapishnla 0 ea~ao esportes saude razoes de sal a a aeronave e 1DfOrma~02s ~e ~ - quando produzidos em forma e~hJ emilia estud~s pereBlina~oes reJi_llatlvas aos me1bros da tnpula~ao bJ d~as Vlas do Mamfeso de Pas e compreensi-el por teeniea d prOlOses ou negoclos e nao exer~a ne essas mformacoes hmltarse_ao il sageuo quand~ eXlgldo lelaclonan cessamento eletrOIDco de dados huml atividade remunerada duran anota~ao do numero de tnpulantes a Ido Os passagelros emba-tados de 2lS Nenhum vlsto sera exi ida 3 sua e5tadano territ6rio visitadgt bol~O e que sera mscnto l-a Decla middotaeordo comoos resp~ctlvos ponos de lem seriio cobrados emolurne Vao em Translto - Detelmlnada I~a~o Getal na c~luna m~ltulada Idesembarqu com rela~1io ao uso de qlHlquer ilto5cl~s

[lfllar-ao de aeronave IdentlflCada Numerolaquogttal de trlpulantes c) duas vias do Manifesto de Car documentos para 6 entrada e oad~ 10 transportador com 0 uso do 26 Recomen~a9ao - Os ~tadCgtS I go quando eXigido reiaconando a de aeronaves esmo slmbolo ou deslgn~io dU- Contratantes nao deverllo eXlglr a Icarga e a bagagem na acompanha G _ Desinsetizaqtio da Aeronav rte tOdo ~ percurso do panto de apresentagaO 00 Mamfesto de Pas da de acordo com os pontos de dts- 220 Quando a desinsetzacib for gcm do vOo ao lieu ponto de Ileli- j sagejIos carga exigidol pelo Estado Contlatante coshy




















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c. · Sexta~feira' 22 DlARIO OFICIAL (Segao I - Parte I) Agosto de 1969 7131 . rtor do rnesmo voo...

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