CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.
Transcript of CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.
![Page 1: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/2.jpg)
CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
• CF/88– Art. 227– Art. 103-B
• ECA – Art. 19– Art. 50
![Page 3: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/3.jpg)
Do Objetivo
• Integrar, via web, todos os cadastros existentes no País referentes a adoção, e tornar-se uma ferramenta precisa e segura para auxiliar os juízes a conduzir os procedimentos de adoção na busca da garantia do direito de crianças e adolescentes serem criados no seio de uma família.
![Page 4: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/4.jpg)
O CNA:
a) Amplia as possibilidades de informações;b) Permite o cruzamento de dados;c) Mantém a liberdade de escolha do juiz; d) Racionaliza os procedimentos;e) Respeita o disposto no art. 31 do ECA;f) Possibilita o controle pelas Corregedorias-
Gerais;g) Orienta as políticas públicas para a área da
adoção
![Page 5: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/5.jpg)
Do Acesso
1) www.cnj.gov.br/cna
2) Requisitos para acessar: navegador web (Browser) Internet Explorer 6 ou mais recente ou Mozilla FireFox com JavaScript habilitado
3) Como acessar: • Digitar a senha provisória – fornecida pela
Corregedoria;• Alterar a senha no primeiro acesso.
![Page 6: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/7.jpg)
Da Inserção de dados no Sistema
• Prazo – 180 dias a partir da publicação da Resolução;
• Cadastramento de crianças, adolescentes e pretendentes a adoção:
• Juízes competentes para a área da Infância e da Juventude; e
• Corregedoria-Geral – quando impossível o acesso à internet.
![Page 8: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/8.jpg)
Do cadastro de pretendentes
![Page 9: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/9.jpg)
![Page 10: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/10.jpg)
![Page 11: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/11.jpg)
![Page 12: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/12.jpg)
Do cadastro de criança/adolescente
apto a adoção
![Page 13: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/13.jpg)
![Page 14: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/14.jpg)
![Page 15: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/15.jpg)
Vinculação de irmãos
![Page 16: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/16.jpg)
![Page 17: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/17.jpg)
Da Inserção no Sistema
• Cadastramento de pretendente após a implantação do sistema – art. 50 da Lei nº 8.069/90;
• Impedimento de duplicidade de inscrições – CPF do pretendente;
• Ressalva para os pretendentes cadastrados ou habilitados antes do CNA;
• Prazo de validade da habilitação (5 anos) com possibilidade de renovação. O Sistema alertará na aproximação da data de vencimento.
![Page 18: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/18.jpg)
Resolução nº 54 publicação em 8/5/2008
Os pretendentes que:• se habilitaram antes de 8/5/2008 poderão
ser cadastrados em mais de uma comarca e/ou estado;
• Se habilitarem a partir de 8/5/2008 somente poderão ser inseridos no sistema pelo juiz da comarca de seu domicílio, nos moldes do artigo 50 da Lei Federal 8.069/90;
![Page 19: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/19.jpg)
Da Baixa na Inscrição
DE PRETENDENTE:• Óbito;• Desistência;• Adoção;• Inabilitação por tornar-se inapto;• Inabilitação por decurso de prazo.
![Page 20: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/20.jpg)
Da Baixa no Cadastro
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
• Adoção;• Idade;• Óbito.
![Page 21: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/21.jpg)
Da Gestão e Competência
1. Conselho Nacional de Justiça – administrador nacional do CNA:
• Garantir o funcionamento;• Buscar manter o atendimento aos objetivos:
modificando, incluindo e excluindo funcionalidades;
• Manter a segurança do sistema e dos dados nele contidos; e
• Fornecer senha para as corregedorias-gerais.
![Page 22: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/22.jpg)
Da Gestão e Competência
2 . Corregedoria-Geral de Justiça – administradora estadual do CNA
• Cadastrar as comarcas de seu estado;• Cadastrar as varas competentes para atuar na área da
infância e da juventude;• Cadastrar os juízes que atuam na área da infância e
da juventude;• Fornecer senha para o primeiro acesso dos juízes –
Após, o juiz deverá cadastrar sua senha pessoal;• Zelar pelo sigilo das informações; • Impedir o acesso indevido.
![Page 23: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/23.jpg)
Dos Usuários Autorizados
• Juízes de Direito que atuam na área da Infância e da Juventude;
• Auxiliares dos juízes;
• Cejas e Cejais;
• SEDH;
• Outros que venham a ser autorizados.
![Page 24: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/24.jpg)
Das Rotinas Autorizadas
1. Juízes que atuam na área da infância e da juventude:
• Cadastrar, nos processos de sua competência, pretendentes a adoção e alterar os respectivos dados;
• Cadastrar, nos processos de sua competência, crianças e adolescentes e alterar os respectivos dados;
• Consultar registros, cruzando dados referentes a crianças, adolescentes e pretendentes a adoção;
• Emitir relatórios estatísticos.
![Page 25: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/25.jpg)
Das Rotinas Autorizadas
2. Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH:• Realizar consultas estatísticas de dados
genéricos constantes no cadastro;• Consultar e emitir relatórios estatísticos.
![Page 26: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/26.jpg)
Do Funcionamento do Sistema de busca
![Page 27: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/27.jpg)
![Page 28: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/28.jpg)
![Page 29: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/29.jpg)
SDFSFSG
![Page 30: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/30.jpg)
![Page 31: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/31.jpg)
![Page 32: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/32.jpg)
![Page 33: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/33.jpg)
![Page 34: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/34.jpg)
![Page 35: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/35.jpg)
![Page 36: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/36.jpg)
Do Funcionamento do Sistema de pré-vinculação, sob consulta e em
processo de adoção
![Page 37: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/37.jpg)
JUIZ RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA/ADOLESCENTE
JUIZ QUE HABILITOU OPRETENDENTE
PRÉ-VINCULAÇÃO
PRÉ-VINCULAÇÃO
5 DIAS ÚTEIS
O JUIZ RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA
LIBERA
O JUIZ RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA
NÃO LIBERA
DECORRE O PRAZO
CAI A PRÉ-VINCULAÇÃO
PRETENDENTE CRIANÇA/
ADOLESCENTE
![Page 38: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/38.jpg)
LIBERA
INGRESSA COM PEDIDO DE ADOÇÃO
NÃO INGRESSA
COM PEDIDO DE ADOÇÃO
PRETENDENTE E CRIANÇA/
ADOLESCENTE FICAM NA CONDIÇÃO
“SOB CONSULTA”
PRETENDENTE
30 DIAS
CAI A PRÉ-VINCULAÇÃO
![Page 39: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/39.jpg)
PROLATA SENTENÇA
INGRESSA COM PEDIDO DE ADOÇÃO
NÃO INGRESSA
COM PEDIDO DE ADOÇÃO
VINCULAÇÃO CAI AUTOMATICAMENTE
JUIZ RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA
Insere no sistema:
- A DATA
- O NÚMERO DO PROCESSO
ESTE CAMPO FICA ABERTO PARA INFORMAR A DATA DA FUTURA DA SENTENÇA – PRAZO 180 DIAS(O sistema emitirá um alerta 30 dias antes de vencer o prazo) O Juiz terá opção de estender o prazo.
NÃO PROLATA SENTENÇA
![Page 40: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/40.jpg)
PROLATASENTENÇA
(Necessariamente vai ser atachada nas informações
do pretendente)
PROCEDÊNCIAO juiz informa a data
ao sistema
Ocorre a baixa automática no
sistema da Criança/Adolescente e pretendente
Criança/adolescente
volta ao sistema como apta a
adoção
Pretendente suspenso do
sistema por 30 dias
IMPROCEDENTE
NÃO PROLATA SENTENÇA
Cai a vinculação - criança/adolescente volta a estar apta a
adoção
![Page 41: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/41.jpg)
Pretendente suspenso do
sistema
30 DIAS
JUIZ DA HABILITAÇÃO
DECIDE
Volta do pretendente ao sistema - APTO
Retirada do pretendente
definitivamente do sistema - INAPTO
![Page 42: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/42.jpg)
Dos Relatórios
• O CNA permite filtrar, por meio de pesquisas com critérios previamente definidos, informações relacionadas aos pretendentes e às crianças e adolescentes aptos a adoção. As informações filtradas serão listadas em forma de relatório, em PDF.
• Os relatórios estatísticos possibilitarão um diagnóstico preciso e atualizado, que permitirá ao Judiciário uma análise do processo de adoção, o de tramitação, a quantidade de crianças aptas a serem adotadas, pretendentes a adoção, e todas as demais informações necessárias para a implementação de políticas necessárias para possibilitar maior eficiência ao trabalho das Varas da Infância e da Juventude.
![Page 43: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/43.jpg)
Os relatórios podem ser emitidos por todos os usuários do sistema
• Conselho Nacional de Justiça• Corregedorias-Gerais de Justiça• Juízes de Direito competentes para a Infância
e Juventude e seus auxiliares• Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção –
CEJAs • Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção
Internacional – CEJAIs• Secretaria Especial dos Direitos Humanos• Auxiliares dos Juízes
![Page 44: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/44.jpg)
Das Observações
1. Senha de acesso: pessoal, intransferível e sigilosa – responde o usuário pelo uso indevido;
2. O sistema identifica o autor das inserções e informações fornecidas;
3. Sigilo – dever dos usuários;
4. Proibição de consulta para fins particulares;
5. Cancelamento ou suspensão da senha do usuário por afastamento por mais de 60 dias.
![Page 45: CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070311/552fc122497959413d8cbea6/html5/thumbnails/45.jpg)
Das Observações
6. No caso de adoção ou de criança colocada em situação de “sob consulta” haverá um link na página de detalhamento dos dados da criança, o qual dará acesso a todos os dados do adotante.