Cadastro Predial Urbano Funções e Operacionalidade · 4.3 – A cartografia oficial à escala...

Cadastro Predial Urbano

Funções e Operacionalidade

por

Maria do Rosário da Silva Pires Rodrigues

Dissertação apresentada como requisito

parcial para obtenção do Grau de

Mestre em Estatística e Gestão de Informação

pelo

Instituto Superior de Estatística e Gestão de Infor mação

da Universidade Nova de Lisboa

Orientador: Professor Doutor Marco Painho

Lisboa 2010

Cadastro Predial Urbano – Funções e Operacionalidad e ISEGI - 2010

II

AGRADECIMENTOS

Agradeço a todos os que comigo trabalharam nas dife rentes fases da minha vida profissional e cujo apoio e amizade nunca pode rei esquecer

Ao Município de Avis que possibilitou esta investig ação

Ao Professor Marco Painho, por todos os ensinamento s que me transmitiu, pela sua preciosa orientação e por todo apoio, ajud a e extraordinária

generosidade e compreensão nesta longa caminhada

Dedicatória:

Aos meus filhos Rui Pedro e Catarina

por me fazerem acreditar que vale a pena sonhar

Ao Angelo, meu marido

Por todo o apoio concedido e pela força e coragem q ue me transmite


III

RESUMO

O cadastro predial urbano torna-se indispensável a uma eficaz gestão do território

municipal. Para a sua execução concorrem: a urgente necessidade - não só pela

necessidade de auditar a situação dos prédios perante a administração fiscal, mas também

por uma correcta política de ordenamento do território e de planeamento a nível local; a

existência de cartografia adequada e a democratização da utilização dos SIG’s na

actividade autárquica.

Urge no entanto debelar o constrangimento que advém da falta de comunicação e de

partilha de informação entre a Administração Local e a Administração Central e conceder

aos Municípios um papel de maior relevância na execução do cadastro urbano. Essa

possibilidade é concedida pelo SiNErGIC e é proposto nesta Dissertação um novo Modelo

conceptual e de gestão de informação em que aos Municípios é concedido um maior poder

de decisão.

Constrói-se assim o cadastro predial urbano sobre cartografia digital multicodificada à

escala 1:2.000 e recorrendo a Sistemas de Informação Geográfica, como ferramenta

essencial de gestão do território urbano municipal.


IV

ABSTRACT

The urban property cadastre becomes indispensable for an efficient management of the

municipal territory. For its execution its required: the urgent need – not only due to the

necessity of auditing the situation of the buildings for the fiscal administration, but also for a

correct policy of territory order and local level planning, the existence of adequate

cartography and the democratization of the use of the GIS in municipal activity.

It is urgent however to minimize the constraint that comes from the lack of communication

and of information sharing between Local Administration and Central Administration and

grant the Municipalities a role of higher relevance in the execution of the urban cadastre.

This possibility is granted by a higher power of decision.

Thus the urban property cadastre is built over digital cartography multi-coded to 1:2.000

scale and resorting to Geographic Information Systems, as an essential management tool of

the municipal urban territory.


V

Palavras-chave

Cadastro Predial; Sistemas de Informação Geográfica; SiNErGIC; NIP.

Key words

Property cadastre; Geographic Information Systems; SiNErGIC; NIP.


VI

ACRÓNIMOS

SIG – Sistemas de Informação Geográfica;

IGP – Instituto Geográfico Português;

CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;

SCN10K – Série Cartográfica Nacional à escala 1:10.000;

SCN2K – Série Cartográfica Nacional à escala 1:2.000;

SOF10k – Série Ortofotográfica Nacional à escala 1:10.000;

SOF2k – Série Ortofotográfica Nacional à escala 1:2.000;

SiNErGIC – Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral;

SAD – Sistema de Apoio à Decisão;

SEAD – Sistemas Espaciais de Apoio à Decisão;

NUT – Nível de Unidade Territorial;

NIP – Número de Identificação do Prédio;

PMOT – Plano Municipal de Ordenamento do Território;

MAOTDR – Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional;

SICAVIM – Sistema de Informação Cadastral de Vagos, Ílhavo e Mira,

CAOP –

RCP – Regulamento do Cadastro Predial

IRN – Instituto de Registos e Notariado;

DGCI – Direcção Geral dos Impostos;

MNTC - Modelo Numérico Topo-Cartográfico;

MNA - Modelo Numérico Altimétrico;

MNC – Modelo Numérico Cartográfico;

MNT – Modelo Numérico Topográfico;

AMNA – Associação de Municípios do Norte Alentejano;

CIMAA – Comunidade Internacional do Alto Alentejo.


VII

Índice

1 – INTRODUÇÃO - 1 -

1.1 – Enquadramento temático - 1 -

1.2 – Objectivos da dissertação - 2 -

1.3 – Metodologia de trabalho - 4 -

1.4 – Organização da dissertação - 5 -

2 – O PODER DE SÍNTESE DA GEOGRAFIA E A SISTEMATIZA ÇÃO DA INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA - 6 -

2.1 – A vocação integradora da Geografia - 6 -

2.2 - A evolução na utilização dos Sistemas de Info rmação Geográfica - 8 -

2.3 – A evolução da integração de Sistemas de Infor mação Geográfica na actividade municipal - 13 -

2.3.1 – A análise em Março de 2000 - 13 - 2.3.2 – A análise em Junho de 2010 - 17 - 2.3.3 – Discussão crítica dos resultados - 19 -

2.4 – A evolução da utilização dos SIG no Cadastro Predial - 19 -

3 – O CADASTRO PREDIAL - 22 -

3.1 - Definições e conceitos associados ao Cadastro Predial - 22 -

3.2 – A situação actual do cadastro em Portugal - 26 -

3.3 – O Quadro Institucional da Informação Cadastra l - 30 -

4 – CARTOGRAFIA DE BASE NO CADASTRO PREDIAL – O CAS O PARTICULAR DAS SÉRIES CARTOGRÁFICAS NACIONAIS SCN10 K E SCN2K - 33 -

4.1 – A Série Cartográfica Nacional SCN10K - 34 -

4.2 – A Série Cartográfica Nacional SCN2K - 42 -

4.3 – A cartografia oficial à escala 1:10.000 e 1:2 .000 nos Municípios do Norte Alentejano - 43 -

4.3.1 - Aquisição de cartografia SCN10K e 2K no Norte Alentejano - 44 -

5 – BASES PARA O CADASTRO PREDIAL URBANO NO MUNICÍP IO DE AVIS - 53 -


VIII

5.1 – Caracterização do território - 53 -

5.2 – Integração do Sistema de Informação Geográfic a na actividade municipal - 56 -

5.3 - Como surgiu a necessidade de desenvolver o ca dastro predial urbano no Município de Avis? - 58 -

5.4 – A cartografia disponível para utilização em S IG - 59 -

5.5 - O Geoportal do Município de Avis - 61 -

5.6 – Projecto piloto de caracterização do edificad o - 63 -

5.7 - Discussão dos resultados do projecto piloto 69

5.8 – As opções de consulta da situação matricial d os prédios no Portal das Finanças 71

6 – CADASTRO PREDIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE AVIS – FUNÇÕES E OPERACIONALIDADE 73

7 – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 81

7.1 – Resumo 81

7.2 – Discussão dos resultados 83

7.3 – Limitações da investigação 85

7.4 – Recomendações para trabalhos futuros 85

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 87

LEGISLAÇÃO 89

SITES CONSULTADOS 90

ANEXOS 92

ANEXO I 93

Inquérito aos Municípios sobre a integração dos Sistemas de Informação Geográfica na actividade municipal – Fevereiro 2000 93

Tabela 1: Municípios consultados 93

Inquérito realizado aos Municípios sobre o processo de implementação dos SIG, em Fevereiro de 2000 98

Tabela 2: O Município tem em curso o processo de implementação do SIG? Se sim, encontra-se inserido em projecto de âmbito intermunicipal? 98


IX

Qual a fase em que se encontra o processo? Possui HW adequado? Possui SW adequado? Quantas pessoas estiveram envolvidas no processo? Quantas estão actualmente? 98

ANEXO II 102

Operacionalização da informação geográfica nas plataformas internet dos Municípios – Consulta efectuada aos sítios internet em Junho 2010 102

Disponibilização da cartografia da Série SCN10K – Situação em Maio de 2010 105

ANEXO IV 115

Municípios com Cadastro Geométrico de Propriedade Rústica 115

ANEXO V 120

Municípios com Cadastro Predial em execução à data da publicação do DL 224/2007 120

ANEXO VI 121

Municípios com Cadastro Predial a executar no âmbito do SiNErGIC até 31/12/2012 (Portaria nº 976/2009) 121

ANEXO VII 122

FICHA DE CARACTERIZAÇÃO DO EDIFICADO DO MUNICÍPIO DE AVIS 122


X

Índice de Figuras

Designação Página

Figura 1 : Representação esquemática da metodologia proposta para a presente dissertação 4

Figura 2: Fases de execução do cadastro geométrico da propriedade rústica 27

Figura 3: Cartografia imagem – Um exemplo (Arménio Castanheira – IGP – Junho 2009) 33

Figura 4: Um exemplo de cartografia vectorial da Série SCN10k 34

Figura 5: Exemplo do conceito de multicodificação 35

Figura 6: Exemplo de como estaria a mesma informação sem multicodificação 36

Figura 7: Exemplo de uma folha do MNT da SCN10K 37

Figura 8: Exemplo de uma folha do MNC da SCN10K 37

Figura 9: Exemplo de uma folha do MNA da SCN10K 38

Figura 10: Modelo Digital de Terreno da vila de Castelo de Vide 38

Figura 11: Situação da cobertura da Série Cartográfica Nacional 1:10 000 em 2007 39

Figura 12: Situação da cobertura da Série Cartográfica Nacional 1:10 000 (Portugal Continental) em 2010

40

Figura 13: Situação da cartografia no Alto Alentejo antes do concurso da execução de cartografia SCN10K para a parte norte da região (Maio 2002)

45

Figura 14: Esquema geral do processo de fiscalização de cada uma das fases de produção cartográfica

47

Figura 15: A ‘verdade do terreno’ 48

Figura 16: Aspecto do controlo posicional planimétrico de uma cartografia à escala 1:2000 48

Figura 17: Determinação das diferenças entre os pontos medidos no terreno e os observados na cartografia

49

Figura 18: Exemplo de erros de qualidade temática 50

Figura 19: Situação actual da cartografia 10K (à escala 1:10000) no Alto Alentejo (Maio 2010)

52

Figura 20: Aglomerados urbanos do Alto Alentejo cartografados à escala 1:2000 (Maio 2010)

53

Figura 21: Enquadramento do Município de Avis no território nacional e na região NUT III 53

Figura 22: Extracto do Organigrama da Câmara Municipal de Avis 57

Figura 23: Disponibilização da cartografia digital 1:2.000 no concelho de Avis 59

Figura 24: Ortofotografia à escala 1:2.000 visualizando-se o Centro Histórico da Vila de Avis e a envolvente

60

Figura 25: Cartografia à escala 1:2.000 visualizando-se o Centro Histórico da Vila de Avis e a envolvente

60

Figura 26: Cartografia sobre Ortofotografia à escala 1:2.000 visualizando-se o Centro Histórico da Vila de Avis e a envolvente

61

Figura 27: Arquitectura Hardware do Geoportal do Alto Alentejo 61

Figura 28: Características da plataforma do GEOPORTAL do Alto Alentejo 62

Figura 29: Arquitectura do Software do Geoportal do Alto Alentejo 62

Figura 30: Situação do edifício face à inscrição na matriz 66

Figura 31: Situação do edifício face à inscrição na matriz. – Freguesia de Santo António de Alcórrego

67


XI

Figura 32: Situação do edifício face à inscrição na matriz. – Freguesia de Aldeia Velha 67

Figura 33: Situação do edifício face à inscrição na matriz. – Freguesia de Avis 68

Figura 34: Situação do edifício face à inscrição na matriz. – Freguesia de Benavila 68

Figura 35: Situação do edifício face à inscrição na matriz. – Freguesia de Ervedal 68

Figura 36: Situação do edifício face à inscrição na matriz. – Freguesia de Figueira e Barros

69

Figura 37: Situação do edifício face à inscrição na matriz. – Freguesia de Avis (Excluindo dados da Zona Industrial)

73

Figura 38: ‘Print screen’ da opção identificação do imóvel no Portal das Finanças 72

Figura 39: ‘Print screen’ da opção ‘Liquidação do IMI’ 72

Figura 40: ‘Print screen’ da opção ‘Localização de prédios’ 73

Figura 41: Arquitectura actual do SiNErGIC 78

Figura 42: Arquitectura proposta para a 2ª geração do SiNErGIC 78

Figura 43: Arquitectura funcional proposta para o Cadastro Urbano Municipal 80


XII

Índice de Gráficos Designação

Página

Gráfico 1: O SIG está a ser implementado no Município? Inquérito aos Municípios – Março 2000

14

Gráfico 2 : Há quanto tempo se iniciou o processo? 14

Gráfico 3 : Em que fase se encontra a implementação do SIG? 15

Gráfico 4: A dotação em HW e SW é adequada à fase de implementação em curso? 15

Gráfico 5: Quantos funcionários estão envolvidos na equipa SIG)? 16

Gráfico 6: Evolução da dotação em recursos humanos 16

Gráfico 7: Maiores obstáculos à implementação do SIG 16

Gráfico 8: Qual a priorização da informação geográfica no Portal Municipal (Consulta aos Portais Municipais - Junho 2010)

17

Gráfico 9: Qual o grau de desenvolvimento do projecto SIG no Município. (Consulta aos Portais Municipais – Junho 2010

18

Gráfico 10: A plataforma de informação geográfica é municipal ou supramunicipal? 18

Gráfico 11: Análise diacrónica entre dados de Março 2000 e Junho de 2010 19

Gráfico 12: Situação da cobertura da Série Cartográfica Nacional 1:10 000 em 2010, por Município

41

Gráfico 13: Situação da cobertura da Série Cartográfica Nacional 1:10 000 em 2010, por % de área territorial

41

Gráfico 14: Edifícios caracterizados em cada freguesia (por % dos edifícios existentes) 64

Gráfico 15: Situação do edifício face à inscrição na matriz 64

Gráfico 16: Situação do edifício face à inscrição na matriz 68

Gráfico 17: Dados desagregados da Freguesia de Avis sobre a inscrição matricial 69

Gráfico 18: Situação do prédio face ao registo na matriz no concelho de Avis (Dados corrigidos sem a Zona Industrial)

70

Índice de Tabelas Designação

Página

Tabela 1: Valores máximos, permitidos pelo IGP, para o erro médio quadrático e desvios entre as coordenadas de pontos medidas na cartografia e as coordenadas dos mesmos pontos medidas no terreno, para as escalas 1:2000 e as escalas 1:10000

49

Tabela 2: N.º de pontos coordenados aleatoriamente nos projectos da 10K e da 2K 49


- 1 -

1 – Introdução

1.1 – Enquadramento temático

A necessidade de conhecer profunda e rigorosamente o espaço sobre o qual intervimos e

de planear a intervenção nesse espaço, torna-se mais premente com a urgência de

aproveitar racionalmente “os recursos naturais, preservar o equilíbrio ambiental, a

humanização das cidades e a funcionalidade dos espaços edificados” e de “assegurar a

defesa e valorização do património cultural e natural” (Lei de Bases da Política de

Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, art. 3.º).

A geografia reaviva-se como ciência da Terra e do espaço e ganha nova dimensão com as

tecnologias emergentes e com as ferramentas computacionais que lhe permitem

sistematizar e aprofundar o saber existente. A informação geográfica estrutura-se e

encontra nas tecnologias de informação, mecanismos que optimizam o seu tratamento.

As vantagens operacionais da sistematização da informação geográfica, são hoje

reconhecidas e entusiasticamente aceites pelas organizações e pelos Governos dos países

desenvolvidos. Procura-se, dentro de cada área de actuação, contribuir para um

conhecimento completo e detalhado da realidade existente, sabendo que a informação é um

recurso indispensável ao sucesso das organizações e o conhecimento um património

individual e colectivo.

Nesta óptica torna-se de particular relevância a adopção de uma estratégia global que

possibilite a conjugação de iniciativas, a adopção de normas, procedimentos, critérios e

objectivos e, sobretudo, a criação de mecanismos (Comités, Centros, Gabinetes,

Comissões) que liderem os processos de implementação. A definição da estratégia deve

assim antecipar-se à prossecução de qualquer tarefa, para que todos os esforços se

conjuguem numa mesma visão, para um sentido, uma meta e um trabalho comum, de

resultados eficazes e maximizados.

No caso particular das autarquias, a utilização dos Sistemas de Informação Geográfica,

assume um carácter extremamente sedutor para todos os que, enquanto técnicos e

decisores políticos, detêm algum tipo de responsabilidade nestas matérias. Essa utilização

permitirá uma gestão mais eficaz, dotada de maior eficiência, com racionalização de

procedimentos e reformulação de metodologias de trabalho, em resultado da

disponibilização de bases de dados estruturadas de acordo com os domínios de intervenção

da Autarquia, com todas as potencialidades inerentes à informatização e espacialização da

informação.

Sendo assim e nesta óptica de optimizar e integrar a gestão municipal, a introdução

progressiva dos sistemas de informação geográfica e do conceito de georreferenciação de


- 2 -

todas as entidades relevantes no planeamento urbano e no cadastro e gestão de redes de

infra-estruturas será uma mais-valia, considerando-se que a constituição de um SIG

proporciona à Administração Local um importante instrumento que se revelará muito útil aos

trabalhos de planeamento e ordenamento do território (Painho, 1997).

O SIG municipal deve assim constituir o elemento integrador dos vários departamentos que

podem utilizar uma base comum de georreferenciação, funcionando a componente espacial

como variável integradora das diferentes perspectivas: económica, social e ambiental

(Painho et al, 1998).

No entanto, a implementação de um SIG não tem sentido se não existir uma boa base

cartográfica. Esta base cartográfica é constituída por duas componentes: gráfica e

alfanumérica. Por outro lado a cartografia a utilizar, de forma a fazer parte da série

cartográfica nacional, tem que assumir obrigatoriamente determinadas características como

a multicodificação de objectos e o respeito pelo catálogo de objectos do Instituto Geográfico

Português.

A execução de cartografia digital de base a escalas grandes e médias, constituirá, assim, o

esqueleto topográfico que permitirá a cada município, sem duplicações nem desperdícios

financeiros, dar resposta às exigências de planeamento urbanístico, dos projectos de infra-

estruturas e de equipamentos, facilitando a execução do cadastro urbano, bem como a

actualização do cadastro rústico.

É importante ganhar uma nova concepção da forma como se presta serviço aos cidadãos.

Colocá-los em primeiro lugar nas perspectivas de trabalho, dar aos cidadãos a certeza de

que se está sobretudo a trabalhar para cada um individualmente e para a sociedade como

um todo, procurando antecipar expectativas e diminuir a carga burocrática a que

diariamente são sujeitos. Por outro lado existem importantes e benéficos contributos

proporcionados pelas inovações tecnológicas que permitirão racionalizar os métodos de

trabalho e contribuir para uma maior eficácia da gestão autárquica.

1.2 – Objectivos da dissertação

A implementação de um sistema de informação cadastral do edificado no território municipal

constitui um importante instrumento de gestão urbanística indispensável à moderna gestão

nas autarquias e à valorização do bem urbano pelos seus proprietários e pela administração

em geral.

As finalidades de um sistema de informação desta natureza permitirão intervenções

eficazes na recuperação do património imobiliário e na regeneração dos aglomerados

urbanos, nomeadamente dos seus centros históricos. A valorização destes núcleos urbanos

é indispensável ao bem-estar e à segurança das populações que neles habitam e à

revitalização económica das cidades no seu todo.


- 3 -

Segundo Filipe Marchand (2002), a construção do Cadastro Predial (rústico ou urbano) terá

como finalidades preponderantes: a abordagem jurídica – ou seja o reconhecimento legal

da propriedade do imóvel; a abordagem fiscal – ou seja a valoração do imóvel, sobre o qual

se aplicam taxas, impostos, penalizações ou incentivos; a abordagem multifuncional – em

que para além dos objectivos anteriores, se registam outras informações relacionadas com

o prédio.

A abordagem multifuncional ganha assim especial ênfase no cadastro urbano. Procura-se

que a informação de base recolhida sobre os prédios seja completa, rigorosa e que tenha

em conta não só as características físicas do edificado, mas também as suas funções, a sua

ocupação e uso, o seu valor e a sua propriedade.

Neste contexto, constituem objectivos desta dissertação:

• Compreender a gestão urbanística no quadro da gestão autárquica;

• Analisar o sistema de informação municipal e a integração no mesmo de informação

dos diferentes organismos da Administração Central, a nível fiscal e de registo de

propriedade;

• Conceber um modelo de cadastro urbano multifuncional, a nível municipal, apoiado

em SIG, com cartografia de base multicodificada à escala 1:2.000 da Série SCN2K

do IGP.

Estes são os objectivos principais que se procurarão atingir no âmbito desta investigação.

Procurar-se-á por último encontrar resposta para a seguinte questão fulcral: A informação

geográfica sistematizada e apoiada em meios computacionais é indispensável à gestão

municipal, tornando-a mais eficiente e eficaz ao serviço dos cidadãos?

A resposta a esta pergunta não será facilmente conseguida, no âmbito desta Dissertação,

no que diz respeito ao grau de satisfação do cidadão com a prestação do serviço público

que incumbe às autarquias. Espera-se, no entanto, conseguir uma resposta através da

opinião dos decisores, dos gestores e dos técnicos que, dando corpo à administração local

do território, diariamente se debatem com lacunas de informação, com falta de

interoperabilidade entre sistemas informáticos e de integração da informação de diferentes

fontes e, sobretudo, com a falta de ligações sistémicas e em rede dentro da administração

local e entre a administração local, a administração regional e os serviços da administração

central. É esta lacuna de relacionamento, de cooperação e de actuação conjunta que mais

dificulta a eficácia da administração pública. Esta dificuldade de integração da informação é

de resolução a longo prazo e não caberá nos prazos desta investigação. Pretende-se com

esta dissertação dar um pequeno contributo operacional, demonstrando as vantagens em

ganhos de eficiência e eficácia de resultados, para todas as partes envolvidas.

Citando Filipe Marchand (2002) ‘a existência de um modelo institucional está

interrelacionada com o modelo de cadastro multifuncional. Um modelo (…) recorrendo a

instrumentos informáticos avançados, como são os SIG. Um modelo que confira coerência


- 4 -

aos princípios globais, (…) dos quais são especialmente relevantes o estabelecimento de

um maior denominador comum relativamente à informação a recolher, o recurso à

descentralização e a implementação do sistema em rede de acesso controlado.’

1.3 – Metodologia de trabalho

A metodologia adoptada consistirá num trabalho de investigação dividido em três fases:

Uma primeira fase, em que se procura saber se estão disponíveis as condições de suporte

básico à implementação (sobre SIG) do cadastro urbano municipal – cartografia de base,

meios humanos, recursos informáticos (HW e SW) e rede de comunicações em banda

larga;

Uma segunda fase em que se procura demonstrar a imperiosa e urgente necessidade de

executar o cadastro urbano municipal, à luz dos princípios de justiça e equidade perante a

administração fiscal, analisando em detalhe o CIMI - Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis e sustentando essa análise no trabalho de campo desenvolvido no Município de

Avis.

A terceira e última fase consistirá no desenvolvimento de um novo Modelo para o sistema

de gestão da informação do cadastro urbano municipal, estudando criticamente o SiNErGIC,

e concedendo às Autarquias um papel mais relevante neste processo.

Apresenta-se de seguida a organização esquemática da metodologia preconizada para

elaboração da presente dissertação.

Figura 1: Representação esquemática da metodologia proposta para a presente dissertação.


- 5 -

1.4 – Organização da dissertação

A dissertação encontra-se organizada em sete capítulos. No capítulo introdutório,

enquadrou-se o tema da tese, traçaram-se os objectivos e apresentou-se a metodologia

prevista para o desenvolvimento da investigação.

No segundo capítulo será iniciada a revisão bibliográfica, sobretudo procurando realçar a

vocação integradora da Geografia e abordar a sistematização da informação geográfica.

Será também apresentada a evolução dos Sistemas de Informação Geográfica e da sua

utilização, principalmente a forma como os SIG’s têm vindo a ser progressivamente

integrados na actividade dos Municípios. Para esta investigação muito contribuíram os

resultados de um Inquérito à utilização dos SIG’s nos Municípios, realizado em Março de

2000 e ao qual responderam 45 Municípios. A partir dos resultados deste Inquérito e do

levantamento da situação em Junho de 2010 – através da estrutura dos portais municipais –

estabelecer-se-á uma análise diacrónica sobre as mudanças registadas na última década

nesta matéria. Terminar-se-á este capítulo com o estudo, em particular, da evolução da

utilização dos Sistemas de Informação Geográfica no Cadastro Predial, uma vez que este

será o objecto desta investigação e o tema desta dissertação.

O terceiro capítulo será dedicado ao cadastro predial, apresentando-se algumas definições

e conceitos associados ao tema, a situação actual do cadastro predial em Portugal e o

quadro institucional da informação cadastral.

No quarto capítulo será apresentada a cartografia de base enquanto condição de suporte à

execução do cadastro predial urbano municipal. Trata-se de cartografia digital

multicodificada à escala 1:10.000 e à escala 1:2000, designadas como Séries Cartográficas

Nacionaais SCN10K e SCN2K. Esta cartografia está disponível para ser utilizada em SIG e

constitui a cartografia oficial do Estado português. Será concedido maior realce à cartografia

disponível para o Norte Alentejano, apresentando-se o Catálogo de Objectos, o Modelo

Numérico Topográfico, o Modelo Numérico Cartográfico e o Modelo Numérico Altimétrico.

Dissertar-se-á sobre a sua execução e pormenorizar-se-á o processo de controlo de

qualidade a que foi submetida – na consistência lógica dos dados, no controle posicional e

no controle temático.

O quinto e sexto capítulos serão dedicados ao trabalho de investigação que poderá conduzir

à implementação do cadastro predial urbano no Município de Avis. No quinto capítulo serão

estudadas as condições de base existentes e que podem constituir factores de sucesso

neste processo – a identificação da necessidade, o envolvimento do poder político e das

estruturas de decisão, a cartografia disponível no Município para ser utilizada no projecto e

o Geoportal Municipal (http://geoportal.cm-avis.pt) onde se disponibiliza informação

geográfica consolidada de forma interactiva aos cidadãos. Ainda neste capítulo serão

apresentados os resultados de um projecto-piloto em que foi efectuada a caracterização do

edificado no Município de Avis, numa amostra que se procurou representativa do território


- 6 -

abrangido, investigando especialmente a situação dos prédios perante a administração

fiscal. No sexto capítulo e partindo da identificação das potencialidades e dos principais

constrangimentos neste processo é proposto um novo Modelo de dados e de Arquitectura

do sistema de gestão de informação, em que é proposto para as Autarquias um papel de

maior relevo do que o que se encontra no SiNErGIC.

No sétimo e último capítulo expor-se-ão as conclusões obtidas a partir da investigação e

serão estabelecidas algumas recomendações para trabalhos futuros.

2 – O poder de síntese da Geografia e a sistematiza ção da informação geográfica

2.1 – A vocação integradora da Geografia

A integração da informação e o poder de síntese da geografia assumem-se como

determinantes na concepção dos sistemas de informação geográfica enquanto poderosos

instrumentos de apoio à decisão na análise e organização do espaço, no planeamento

regional e local e na gestão de infra-estruturas de qualquer natureza.

O geógrafo, sendo um observador por excelência, é acima de tudo aquele que pode

concretizar abordagens de síntese, nas intervenções que visam resolver problemas de

âmbito espacial (Pacheco, et al.,1991).

Como referiu Valente de Oliveira, na sessão de encerramento do I Congresso da Geografia

Portuguesa, realizado em Lisboa, em 1991: “A vocação integradora da Geografia, durante

algum tempo desvalorizada, começa a emergir como uma vantagem importante dos

geógrafos, fazendo-os surgir como elo de ligação entre especialistas com as mais diversas

formações. A Geografia torna-se indispensável como componente de equipas

pluridisciplinares que tenham a ver com o espaço que nos rodeia e com as pessoas que o

habitam e pode representar com frequência um elemento integrador e de síntese geral, em

que os geógrafos se assumem como coordenadores-integradores encarregados de acções

que tenham um e outras como objecto” (Citado por Pacheco, et al.,1991).

Com o desenvolvimento de soluções informáticas avançadas e com a contínua melhoria da

capacidade dos processadores computacionais, os Sistemas de Informação Geográfica

surgiram como uma solução para automatizar determinadas tarefas de uma forma rápida e

expedita e processar a informação alfanumérica, espacializando-a em segundos. A velha

máxima de que ‘uma imagem vale mais que mil palavras’ ganhou uma nova força e uma

nova dimensão, permitindo a criação de mapas temáticos com grande fluidez e qualidade.

Ganha então cada vez maior relevância o conceito de sistemas espaciais de apoio à

decisão .


- 7 -

Sistemas de Apoio à Decisão (SAD) são ferramentas computacionais interactivas, que têm

como objectivo fornecer informação estruturada, identificando problemas e permitindo

fundamentar melhor a decisão. Na gestão do território a tomada de decisão está sempre

associada à espacialização da informação, pelo que os conceitos de dados geográficos,

informação e tomada de decisão se encontram inter-relacionados (Cabral et al., 2003). A

informação geográfica pode ser definida como um conjunto de dados georreferenciados,

processados de modo a serem significativos e perceptíveis pelos decisores (Trotter et al.,

2001 citado por Cabral et al., 2003). O aparecimento do conceito de Sistemas Espaciais

de Apoio à Decisão (SEAD) está, desta forma, relacionado com a expansão das

capacidades dos SIG para a resolução de problemas complexos de decisão espacial

(Densham, 1991 citado por Cabral et al., 2003), que acrescenta que este tipo de sistemas

se caracteriza por disponibilizar uma infra-estrutura que integra os sistemas de gestão de

base de dados com os modelos analíticos, os dispositivos gráficos de visualização, a

possibilidade de produção de relatórios e a inclusão de conhecimentos do decisor (Cabral et

al., 2003).

O complexo mundo de hoje é cada vez mais difícil de conhecer e gerir. Apenas uma coisa

parece certa, “as decisões (…) reflectem as atitudes, valores e crenças das pessoas e da

sociedade” (Golledge, R.; Stimson, R. – 1997:p.1 citado por Julião, R. 2002). Assim torna-se

claro o interesse em explorar o que pensam e esperam as pessoas do desenvolvimento

regional e local nas comunidades em que se inserem. Trata-se de um valor vital para a

definição das intervenções em política regional e local, quer seja para corresponder às

expectativas, quer seja para evitar/antecipar eventuais conflitos (Julião, R. 2002). É neste

ponto que os mapas mentais são cruciais. E quando se fala de mapas mentais, pensa-se

em como deles extrair informação relevante sobre o desenvolvimento futuro (Julião, R.

2002). A computação tende assim a ser cada vez mais ubíqua e imperceptível aos outputs

dos processos e a imaginação mais importante que o conhecimento.

Nesta percepção sobre a computação, surge então o SIG que se define como um sistema

de informação no qual as relações são definidas entre os vários elementos, ou seja contém

informação topológica. Para cada elemento o sistema tem informação espacial, geométrica,

alfanumérica e topológica (EDINFOR 1995). Por outro lado, os sistemas de informação

geográfica permitem a fácil integração de informação proveniente de diversas fontes

(Rocha, et al, 2001). Constata-se, no entanto que, a grande maioria dos programas

informáticos de SIG disponibiliza, actualmente, uma infindável panóplia de funcionalidades,

sendo que muitas delas têm pouca utilidade para determinada função do utilizador. Por

outro lado, a diversidade de bases de dados existentes para a realização de análises

espaciais torna a utilização destes programas restrita a técnicos especializados na área, o

que implica, claramente, períodos de formação mais alargados do que aquilo que seria

desejável e, em muitos casos, desnecessários. Ora, este conjunto de situações provoca um

certo distanciamento relativamente aos que realmente beneficiariam da utilização deste tipo

de sistema e do próprio SIG (Cabral 2001, citado por Cabral et al. 2003).


- 8 -

Actualmente procura-se que os Sistemas de Informação Geográfica sejam largamente

utilizados por todos os que necessitam dessa informação (técnicos da administração

central, regional e local; estudantes; cidadãos em geral) e que respondam às necessidades

dos que os utilizam, disponibilizando a informação de forma rápida e expedita. Procura-se

que sejam de fácil leitura e de pesquisa eficaz numa óptica de facilitação e

desburocratização das relações entre a Administração e o cidadão, onde a via Web

desempenha papel essencial. Este é o conceito de e-Government, cujos impactes sobre os

cidadãos e as empresas se podem, de forma lata, enquadrar em 3 grandes linhas: redução

dos custos de contexto na Administração Pública, aumento da competitividade económica e

melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Em qualquer delas, a aplicação dos sistemas

de informação geográfica na gestão territorial poderá significar um incremento positivo de

grande significado.

Sobre o impacte dos SIG na melhoria de qualidade de vida dos cidadãos, citamos Jorge

Ferreira (2002), ‘um dos maiores desafios que se coloca hoje à democracia é o de vencer

as tendências para o afastamento das pessoas da actividade pública e política’. O cidadão

exige hoje, mais do que nunca, administração de proximidade e os processos participativos

em sociedade alcançam novos limites e exigências. ‘As tecnologias de informação

geográfica serão um dos factores determinantes para o sucesso do e-gov e o contributo dos

poderes locais para enfrentar com êxito este desafio, deverá assumir características de

massificação, tornando o cidadão num agente de participação contínua, quase on-line, isto

é permanentemente ligado à actividade do seu território, o e-Citizen’ Ferreira, J (2002).

2.2 - A evolução na utilização dos Sistemas de Info rmação Geográfica

O aparecimento dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) na década de 70 criou

grandes expectativas em relação ao desenvolvimento da análise espacial, algumas das

quais ainda por cumprir (Bação, F.; Painho, M. - 2001).

Esta divulgação dos SIG surge porém em Portugal já na década de 80, o que se confirmou

pela leitura de diferentes comunicações em Congressos e outros eventos, bem como por

artigos publicados em revistas e compêndios da especialidade.

Foram em primeiro lugar analisados os Cadernos de Geografia, publicados pelo Instituto de

Estudos Geográficos, da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, cujo primeiro

exemplar data de 1983. Neste conjunto de publicações, efectuou-se uma leitura dos

volumes nº 1 (1983) a nº 9 (1990), verificando-se que o primeiro artigo científico dedicado

ao tema da informática como apoio à representação geográfica, aparece em 1988, incluído

no Caderno nº 7, num artigo assinado por Gabriela Salgueiro e Armando Bernardo Lacerda,

intitulado ‘Software para a medida de concentração espacial C (N,r)’. Neste artigo se faz a

apresentação sumária do programa, cuja linguagem se desenvolve em GW-BASIC Rev.3.12

da Olivetti Personal Computer, correndo sobre o sistema operativo MS-DOS 3.2. Preparava-


- 9 -

se, à data da publicação, uma nova versão em linguagem Basic da Microsoft para Apple

Macintosh.

Nesta pesquisa cita-se como um marco importante a Dissertação apresentada em 1993, por

João de Azevedo Reis Machado, intitulada ‘A emergência dos Sistemas de Informação

Geográfica na análise e organização do espaço’, com vista à obtenção do grau de Doutor

em Ciências do Ambiente, na especialidade de Ordenamento do Território, pela

Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências e Tecnologia.

Lúcio Cunha publica, na Revista de Geografia Física – Territorium da Editorial Minerva, em

1995, um balanço do Curso sobre Aplicação de Sistemas de Informação Geográfica (SIG’s),

ao estudo da gestão de recursos hídricos e análise de situações de poluição das águas e

dos solos, curso que decorreu na Universidade de Agricultura de Varsóvia. Á data, o estado

da arte apontava para a utilização do software IDRISI, GRASS e ARCINFO. Foi

apresentada uma experiência na preparação da informação cartográfica a integrar em SIG

através de AUTOCAD e o desenvolvimento de um pacote de software para SIG’s –

GEOPACKAGE, preparado para correr em microcomputadores tipo PC e de fácil utilização.

A finalizar a sua resenha, Lúcio Cunha escrevia em 1995: “Apesar dos preços ainda

relativamente elevados do software, a montagem de um pequeno Sistema de Informação

Geográfica tem vindo progressivamente a tornar-se acessível, mesmo a pequenas

Instituições, pelo aumento progressivo de capacidade acompanhada da descida de preço

do hardware. A possibilidade de instalação de SIG’s relativamente poderosos em

microcomputadores de tipo PC vai certamente abrir novas perspectivas de aplicação deste

conjunto de metodologias a vários problemas concretos nos domínios da Geografia, da

Geologia, da Engenharia, da Arquitectura e, a jusante destas ciências, da Economia, da

Gestão e da Sociologia, contribuindo, decisivamente para o conhecimento teórico dos

problemas e para auxiliar na decisão política dos responsáveis pela intervenção no espaço

geográfico, desde o nível das pequenas unidades territoriais (concelhos, por exemplo), ao

nível regional e das próprias nações”.

No II Congresso da Geografia Portuguesa, realizado em Lisboa em 1995, sob o lema ‘A

Geografia Portuguesa, debater as mudanças, preparar o futuro’, foram apresentadas 55

comunicações, organizadas em 4 temas: ‘A Geografia, os geógrafos e a prática

profissional’; ‘Geografia e estudos ambientais’; ‘Processos de desenvolvimento e dinâmicas

territoriais’; ‘Velhos temas, novos rumos para a geografia’. Destas 55 comunicações apenas

3 se dedicavam ao tema dos SIG’s e, deve-se salientar-se, já num leque mais alargado, a

saber: ‘A utilização de sistemas de Desktop Mapping no âmbito da Geografia’ – Rui Pedro

Julião e Jorge Brandão; ‘Teledetecção em geografia: Extracção automática do contorno de

mancha construída a partir do processamento digital de imagens SPOT HRV’ – José

António Tenedório; e, finalmente, ‘A erosão do solo em áreas florestais utilizando o SIG’ –

comunicação da autoria de António J. Dinis Ferreira e António J. Bento Gonçalves, entre

outros. Salienta-se que, nesta última comunicação é feita referência explícita ao software


- 10 -

utilizado: ARC/INFO, e é apresentada a seguinte conclusão: ‘Os sistemas de informação

geográfica são um precioso auxiliar, capaz de tratar e integrar um conjunto de níveis de

informação distintos, possuindo como única variável comum a localização espacial das

diferentes variáveis. Esta característica permitiu integrar todos os níveis de informação, à

volta da qual se construiu um mapa de risco de erosão.

No IV Congresso da Geografia Portuguesa, realizado em Lisboa em Outubro de 2001,

foram apresentadas 64 comunicações, em que 15 delas se debruçaram especificamente

sobre a utilização de Sistemas de Informação Geográfica para o tratamento de informação.

As principais necessidades identificadas para a constituição de SIG’s são referidas como a

necessidade de integração de informação e cruzamento de variáveis, bem como a

necessidade de representar espacialmente a informação de forma expedita e com fácil

leitura.

Referem-se as experiências apresentadas no referido Congresso:

• Projecto Litoral Digital , desenvolvido pelo GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento

do Território e Ambiente, em que se diz: “Em Portugal o projecto Coastwatch Europe

arrancou no ano de 1988, e, desde então, tem sido recolhida informação todos os anos.

Embora os resultados destes questionários fossem sempre analisados estatisticamente,

fazia-se sentir uma necessidade cada vez mais premente de obter uma perspectiva

espacial dos indicadores recolhidos, bem como cruzá-los por outros existentes (por

exemplo informação relativa à população e habitação). Foi a identificação desta

necessidade que esteve na base da decisão de criar o Litoral Digital.

A base cartográfica foi disponibilizada pelo IGeoE, que disponibilizou a linha de costa à

escala 1:25000 em formato digital (vectorial) e, mais tarde, todas as cartas da série M888,

para a área em estudo, em formato digital (raster). No início de 2000 foi criada nova

cartografia (para identificação das regiões aquando do trabalho de campo), já com recurso

ao SIG e à informação atrás referida e procederam-se a algumas experiências de

inquirição e análise espacial” (Fernandes et al., 2001).

• No Aproveitamento Hidroagrícola do Caia, a implementação do SIG obedeceu à

necessidade de sistematizar um maior conhecimento, não só da distribuição espacial das

culturas dentro do perímetro de rega do Caia, mas também dos tipos de solos que a estas

estão associadas e do consumo de água de uma dada cultura num dado local, ou seja

proporciona a um único tempo, conhecimento da realidade e racionalização na gestão e

uso dos recursos disponíveis. Desenvolveu-se assim, a título experimental e no quadro da

Iniciativa Comunitária Interreg IIC, o “SIGAHC – Sistema de Informação Geográfica para

apoio à gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Caia, o qual envolveu o inventário da

cartografia clássica disponível, referente a dados técnicos relativos à obra de rega, a

ocupação cultural do solo nos últimos anos e os dados de gestão da Associação de


- 11 -

Beneficiários do Caia e sua estruturação e actualização mediante recurso a dados obtidos

por detecção remota, em papel e suporte digital” (Morgado, et al., 2001).

• A Carta do Património Edificado do Concelho do Machic o, foi concebida e realizada

em ambiente SIG, com vista à identificação, inventariação, organização, análise, gestão e

divulgação dos testemunhos da acção da Humanidade inscritos no território. Os SIG são

apresentados como instrumento de gestão do património (cultural) edificado, com base

nos pressupostos seguintes:

“- O património edificado, enquanto registo de memória, ganhou o estatuto de bem

colectivo que liga o Homem ao tempo e ao espaço;

- Os Municípios devem garantir a produção de métodos eficazes para inventariar, gerir

e salvaguardar o património edificado;

- Os SIG potenciam a análise da informação, possibilitam a monitorização dos planos

de salvaguarda do património – em tempo real – e optimizam a avaliação do impacto

das intervenções;

- A análise espacial dinâmica em ambiente SIG facilita a comunicação da ideia de

“defesa do património” à sociedade civil, aos técnicos e aos políticos” (Julião, et al.,

2001).

• O recurso aos Sistemas de Informação Geográfica foi também utilizado na determinação

das áreas preferenciais para a implementação de uma Rede de Corredores Verdes na

bacia hidrográfica do território periurbano do Mont ijo – Pinhal Novo . “Pretendeu-se

com as propostas apresentadas a protecção e integração dos diversos elementos da

bacia hidrográfica, em consonância com os instrumentos legais em vigor e tendo por

referência a convergência para a ideia da sustentabilidade. O recurso a Sistemas de

Informação Geográfica, como uma ferramenta de sobreposição e cruzamento de

informação, revelou-se muito útil para a obtenção de áreas preferenciais para os

Corredores Verdes. Pode dizer-se que, considerando a quantidade de operações e

processos realizados, seria muito útil proceder à ‘modelação’ sem recurso ao

processamento digital de um conjunto tão vasto de informação” (Marques, L. 2001).

• A delimitação de corredores verdes em ambiente SIG, permitindo a integração de

informação relativa a variáveis biofísicas, patrimoniais e demográficas, foi também

experimentada na sub-bacia do Rio da Costa (Concelho de Loures) , bem como para

outras duas propostas, uma para o Concelho de Almada e outra para o Concelho de

Cascais . Em todos os casos procurou-se estabelecer um sistema de corredores verdes,

tendo em vista as aptidões e potencialidades do espaço em causa bem como, a elevada

pressão urbanística que o compromete (Jesus, et al., 2001).


- 12 -

• Uma outra comunicação apresentada neste Congresso versou sobre a constituição de um

Cadastro de Redes de Infraestruturas numa área piloto de um determinado concelho

que não é identificado. Nesta comunicação deu-se ênfase ao modelo de dados em rede

subjacente ao Sistema de Informação Geográfica que se construiu para o efeito. Esta

tecnologia orientada por objectos, teve por base um conjunto de componentes às quais se

atribuiu comportamentos e relações. Deste modo foi possível definir para cada um dos

objectos do sistema de rede de distribuição de água e de drenagem de águas residuais

(válvula, junta cega, colector, …), domínios, propriedades, regras e conexões entre os

mesmos. A digitalização do cadastro da rede foi efectuada à escala 1:1.000, tendo por

base as respectivas cartas cadastrais. Sobre a rede produzida, foi inserida informação

alfanumérica e construídas regras de comportamento e conectividade. O sistema assim

implementado, permite planear e gerir a infra-estrutura, manejando funcionalidades, tais

como: edição de cadastro; controlo de rupturas na rede; visualização da informação

(alfanumérica, imagem, vídeo); visualização de perfis de rede, entre outras. Por outro

lado, a consciencialização da importância de disponibilizar esta rede aos utilizadores da

mesma, foi de extrema primazia, desenvolvendo-se para a área piloto uma página Web

local, como protótipo de um site que será disponibilizado na intranet/internet. Foi também

anunciada a pretensão de ligar posteriormente este sistema a sistemas externos de

gestão de stocks, sistemas de atendimento de plantas de localização e sistemas de

modelação hidráulica (Paulo, 2001).

Em 2007, no quadro do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, foi desenvolvida

uma aplicação SIG para Gestão de Aproveitamentos Hidrogrícolas (GestRegaSIG), que

permitia o acesso, fácil e personalizado, a toda a informação gráfica e alfanumérica, nas

componentes de visualização, consulta, edição, gestão e produção de mapas e relatórios.

Neste projecto constatou-se que ‘a exploração, manutenção e gestão de aproveitamentos

hidroagrícolas são tarefas que envolvem o manuseamento de um elevado volume de

informação. Estas infra-estruturas apresentam alguma complexidade e especificidade, por

isso, os Sistemas de Informação Geográfica são adequados para ajudar na realização

dessa tarefa, porque permitem o armazenamento, a consulta, a visualização e a análise de

informação espacial e não espacial’ (Afonso, et al., 2007).

Referem-se ainda os Encontros sobre Sistemas de Informação Geográfica, cuja primeira

edição data de 1991, quando se formou a USIG, e que se prolongam até hoje. Como se

refere na página do MyESIG20101, ‘a comunidade Portuguesa de SIG era, em 1991, fácil de

caracterizar. Era constituída essencialmente por um pequeno conjunto de distribuidores de

tecnologias e um grupo de consumidores, na maioria instituições públicas da administração

central e local. Pouco a pouco, a realidade dos SIG e da Informação Geográfica foi-se

alterando. Democratizaram-se as tecnologias, surgiram os globos virtuais, aumentaram-se

1 http://www.usig.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=48&Itemid=58&lang=pt.

Consultado em 5-11-2009.


- 13 -

as competências, multiplicaram-se as aplicações, introduziu-se o ensino de SIG nas Escolas

e nas Universidades, pelo que o próprio ESIG tem que espelhar esta nova realidade’.

Da leitura e análise efectuadas aos documentos anteriormente referidos, conclui-se que a

utilização dos Sistemas de Informação Geográfica se vulgarizou dentro das organizações ao

longo da última década. Os SIG’s passaram de ‘emergentes’ em 1993 para utilização

gradualmente maciça e de espectro alargado. O perfil do utilizador foi evoluindo de um

carácter fortemente especializado para uma progressiva redução no grau de dificuldade no

manuseamento de software de base e aplicacional. Actualmente a análise espacial recorre

sistematicamente a Sistemas de Informação Geográfica para um maior rigor e facilidade de

apresentação e leitura. O grande desafio reside na democratização de acesso por parte dos

cidadãos e na disponibilização via Web dos interfaces aplicacionais. A máxima de que ‘uma

imagem vale mais que mil palavras’ tem hoje subjacente a utilização praticamente ubíqua

dos SIG’s.

2.3 – A evolução da integração de Sistemas de Infor mação Geográfica

na actividade municipal

No âmbito da elaboração desta dissertação procurou avaliar-se a evolução da utilização de

sistemas de informação geográfica pelos Municípios e a integração da cartografia digital nas

actividades municipais, procurando diagnosticar-se os principais obstáculos neste processo.

Nesta perspectiva evolutiva e numa análise diacrónica foram utilizados dois momentos para

essa avaliação: Março de 2000 e Junho de 2010.

2.3.1 – A análise em Março de 2000

Para efectuar o estudo, em Março de 2000, foi utilizado como instrumento um inquérito por

amostragem, composto por 27 questões, agrupadas em dois conjuntos, e que foi enviado a

uma amostra de 95 Municípios2. Procurou-se distribuir a amostra para que a mesma

representasse fidedignamente a realidade relativa à implementação e utilização dos

Sistemas de Informação Geográfica nos Municípios, no ano 2000. Foram tomados em

consideração os seguintes critérios:

• Cobertura das principais cidades, tendo em conta a função e a dimensão

populacional;

• Distribuição proporcional de concelhos por regiões NUT II e das sub-regiões NUT III.

Foram consultados os seguintes Municípios:

2 As tabelas com os resultados do Inquérito encontram-se em Anexo I a este Relatório.


- 14 -

Gráfico 1: O SIG está a ser implementado no Município?

Inquérito aos Municípios – Março 2000.

Gráfico 2: Há quanto tempo se iniciou o processo?

Abrantes; Águeda; Albufeira; Alcanena; Alcobaça; Alfândega da Fé; Alijó; Almada; Alpiarça;

Amarante; Anadia; Angra do Heroísmo; Arraiolos; Barrancos; Barreiro; Beja; Borba; Braga;

Carrazeda de Ansiães; Cascais; Castelo Branco; Castro Verde; Chaves; Coimbra; Coruche;

Espinho; Évora; Faro; Figueira da Foz; Fronteira; Funchal; Fundão; Grândola; Guarda;

Guimarães; Ílhavo; Lagoa; Lagos; Leiria; Lisboa; Loulé; Loures; Lousã; Maia; Marco de

Canavezes; Matosinhos; Mértola; Montalegre; Montemor-o-Velho; Moura; Mourão; Murça;

Odemira; Oeiras; Oliveira de Frades; Oliveira do Bairro; Oliveira do Hospital; Palmela;

Penafiel; Penedono; Penela; Peso da Régua; Pinhel; Ponta Delgada; Portimão; Porto; Porto

de Mós; Ribeira de Pena; Sabrosa; Santa Marta de Penaguião; Santarém; Santiago do

Cacém; Santo Tirso; São João da Madeira; São Pedro do Sul; Serpa; Setúbal; Sever do

Vouga; Sintra; Soure; Tavira; Tomar; Tondela; Valpaços; Vendas Novas; Viana do Castelo;

Vila do Bispo; Vila Flor; Vila Nova da Barquinha; Vila Nova de Famalicão; Vila Nova de

Gaia; Vila Nova de Paiva; Vila Real; Viseu; Vouzela.

Dos 95 Municípios consultados, responderam os seguintes 45, tendo sido todas as

respostas recebidas entre 24-02-2000 e 27-04-2000:

Abrantes; Águeda; Alcobaça;

Amarante; Anadia; Arraiolos; Beja;

Carrazeda de Ansiães; Cascais;

Castelo Branco; Castro Verde;

Coimbra; Espinho; Faro; Funchal;

Fundão; Leiria; Lisboa; Loures;

Lousã; Maia; Montemor-o-Velho;

Moura; Mourão; Murça; Oliveira do

Bairro; Penafiel; Penedono; Penela;

Pinhel; Portimão; Porto; Ribeira de

Pena; Sabrosa; Santa Marta de

Penaguião; Santarém; Santo Tirso;

Serpa; Tondela; Valpaços; Vila do

Bispo; Vila Nova de Famalicão; Vila

Nova de Gaia; Vila Real; Vouzela.

No Inquérito efectuado perguntava-

se, em primeiro lugar, se o Município

tinha em curso o processo de

implementação de Sistemas de

Informação Geográfica. Em 45

respostas, 30 (67%) foram afirmativas

e 15 (33%) negativas (Gráfico 1). Aos

que responderam que sim, foi de seguida perguntado há quanto tempo tinham iniciado esse

processo de implementação. Apenas 26 dos 30 Municípios que responderam


- 15 -

Gráfico 3: Em que fase se encontra a implementação do SIG?

Gráfico 4: A dotação em HW e SW é adequada à fase de

implementação em curso?

afirmativamente à pergunta anterior, responderam também a esta pergunta. Dos 26

Municípios que responderam, 15 (58%) declararam que iniciaram o processo nos últimos 3

anos (1997/2000), e 10 (38%) nos 2 anos anteriores (1995/1996). Nas respostas obtidas

apenas o Município do Porto declara

ter iniciado o processo de

implementação do SIG em 1991.

Por sua vez, dos 30 que

responderam ter em curso o

processo de implementação, 14

responderam estar integrados em

projectos intermunicipais e 16

haviam desenvolvido o seu processo

de forma autónoma.

Aos Municípios que responderam

ter em curso o projecto SIG, era de

seguida formulado o convite para avaliar qual o grau em que se encontrava o respectivo

processo de implementação, dividindo-se esse processo em cinco grandes fases:

Concepção; Arranque; Desenvolvimento; Consolidação; Produção. Dos 30 que

responderam afirmativamente, 14 (47%) responderam que estavam na fase de

desenvolvimento, 8 (27%) na fase de arranque, 4 (13%) na fase de concepção, 1 (3%) na

fase de concepção/arranque e 3 (10%) em fase de consolidação/produção.

Quando se perguntou pela dotação

em hardware e software adequado

ao grau de desenvolvimento do

projecto, 19 responderam que o HW

era o adequado e 7 responderam

que não, sendo que 4 não

responderam a esta questão. Em

relação ao SW, 20 Municípios

consideraram que o software era o

adequado e 7 responderam que não,

sendo que 3 não responderam.

No processo de implementação os

recursos humanos são normalmente escassos de início, mas apenas em 2 casos é

declarada a existência de um único elemento de início. Nos restantes casos que

responderam (70%), o processo inicia-se com uma equipe, sendo que 63% aumentou ou

manteve o número de recursos humanos envolvidos. Apenas em 2 casos (7%) o número de

utilizadores foi reduzido, o que indicia algumas dificuldades no arranque. Em Março de

2000, 19 dos Municípios que responderam a esta pergunta tinham uma equipa reduzida (1 a


- 16 -

Gráfico 7: Maiores obstáculos à implementação do SIG.

Gráfico 6: Evolução da dotação em recursos humanos.

Gráfico 5: Quantos funcionários estão envolvidos na equipa

SIG?

5 elementos), 3 responderam ter

uma equipa de média dimensão (6

a 10 elementos) e destacam-se com

mais de 10 elementos, os

Municípios de Lisboa (20), Loures

(13) e Porto (13).

O inquérito procurou também aferir

que cartografia existia, em que

escala e em que formato e como

está a ser utilizada. Concluiu-se

assim que dos 45 Municípios que

responderam ao inquérito, 25

possuíam cartografia digital e 20

declaravam não a possuir. A data

de produção situava-se toda na

década de 90, sendo que em dois

casos a disponibilização tinha

acontecido já em 2000. Em 11 dos

25 Municípios essa cartografia tinha

já sido actualizada até à data de

execução do inquérito. As escalas

de produção variavam, sendo mais

comuns e mais utilizadas as escalas

1:1.000, 1:2.000 e 1:5.000. Em

apenas 4 casos foi referida a escala 1:10.000. Inquiridos sobre se a cartografia digital era

utilizada com regularidade nas actividades do Município, 23 responderam que sim e 2

responderam que não, sendo

que a utilização mais comum

é referida nas actividades de

urbanismo, planeamento e

transportes.

Por último, o Inquérito

procurava indagar sobre qual

ou quais os motivos que mais

obstaculizavam a

implementação dos Sistemas

de Informação Geográfica nos

Municípios, tendo sido

disponibilizadas 4 escolhas,


- 17 -

Gráfico 8: Qual o grau de desenvolvimento do projecto SIG no

Município. (Consulta aos Portais Municipais - Junho 2010)

enquanto razões principais, e uma 5ª escolha em que se pedia para especificar qual o

motivo não contemplado nas razões anteriores. Em suma, concluiu-se que as causas que

maior obstáculo constituíam à implementação do SIG, foram as seguintes, por ordem

decrescente do número de respostas: Falta de recursos humanos qualificados – 25

respostas; Falta de financiamento adequado: 19 respostas; Falta de envolvimento das

estruturas de decisão camarárias: 7 respostas; Alteração no poder político com reinício de

análise de projectos: 2 respostas. Na última escolha em que se deixava liberdade de

indicação, a falta de informação cartográfica e de dados alfanuméricos de base foi indicada

em 5 respostas, enquanto 3 respostas apontavam a falta de coordenação entre os vários

departamentos do Município, 1 referia a falta de coordenação de entidades responsáveis a

nível nacional e 1 referia a falta de casos de sucesso na implementação operacional dos

SIG que permitisse visualizar as vantagens operacionais e os ganhos de eficácia que

adviriam da sua utilização.

2.3.2 – A análise em Junho de 2010

Em 2010, num segundo momento de avaliação, foi utilizado como instrumento de análise a

consulta dos portais municipais na internet onde se procurtou aferir qual o grau de

implementação do Sistema de Informação Geográfica nos Municípios e de que forma

evoluiu esse processo nestes 10 anos que transcorreram. A consulta dos portais foi

efectuada aos mesmos 45 Municípios que responderam no primeiro momento.

A análise dos portais municipais, tinha 2 grandes objectivos: em primeiro lugar verificar se o

Portal disponibilizava informação geográfica e qual o grau de priorização na apresentação

dessa informação (i.e. inquirindo se a página de entrada incluía um link directo para o SIG e

se existia um Portal exclusivo de informação geográfica). Esta pesquisa permite aferir qual a

importância concedida aos SIG no Município e qual o grau de desenvolvimento do projecto

SIG no Município em causa.

Um segundo objectivo foi

avaliar se a implementação

do SIG era de raiz

Municipal ou se se tratava

de um projecto

supramunicipal, no qual o

Município se incluiu. Neste

último aspecto importa

considerar os resultados da

execução do Programa de

criação das Cidades e

Regiões Digitais,

dinamizado pelo POSI /


- 18 -

Gráfico 9: Qual a priorização da informação geográfica no Portal

Municipal (Consulta aos Portais Municipais – Junho 2010).

Gráfico 10: A plataforma de informação geográfica é municipal ou

supramunicipal – Consulta aos portais municipais. Junho 2010.

POSC e co-financiado a taxas FEDER bastante atractivas (alguns projectos atingiram a taxa

de co-financiamento de 80%). Com efeito este Programa, tendo decorrido entre 2002 e

2008, cobriu todo o território nacional, sob gestão de Associações de Desenvolvimento

Regional, ou de Associações de Municípios, privilegiando-se a perspectiva de NUT III.

De facto, a análise dos portais

municipais permitiu constatar

que, em 67% dos casos, existe

um Portal específico para a

informação geográfica e que,

em 53% dos casos, essa

informação era acedida por um

link directo na página de

entrada (Gráficos 8 e 9).

Constatou-se tembém que esse

Portal pode ser exclusivamente

municipal (de onde se

pressupõe iniciativa própria e,

por inerência, uma capacitação

superior no Município da

importância da informação

geográfica), ou supramunicipal,

normalmente a nível de NUT III

(Gráfico 10). Neste último caso,

a plataforma regional pode ser

acedida apenas por um link no

Portal municipal ou ser

complementada por uma

plataforma municipal. Ao

analisar especificamente as

plataformas regionais, verificou-

se que, em 7 dos 8 Projectos

do Programa Cidades e

Regiões Digitais do QCAIII

analisados, se contempla a vertente SIG, quer numa perspectiva de informação genérica do

cidadão (localização, cartografia, delimitação administrativa, fotografia aérea), quer numa

perspectiva mais específica de planeamento urbano (cartografia vectorial, PDM digitalizado,

geoportais interactivos).

Tendo em consideração o universo total da amostra (recorde-se que a amostra é constituída

pelos mesmos 45 Municípios que responderam ao Inquérito de Março 2000), as plataformas


- 19 -

Gráfico 11: Análise diacrónica entre dados de Março 2000 e Junho de

2010.

regionais significam 29% e as plataformas exclusivamente municipais 38%. Analisados os

conteúdos da Plataforma de informação geográfica concluíu-se que, em 81% dos casos,

existia acesso à cartografia vectorial oficial e às imagens aéreas e que em 84% dos casos

existiam aplicações interactivas.

2.3.3 – Discussão crítica dos resultados

Do que acima se expôs

constata-se que a

situação encontrada em

2010 é de clara

assumpção dos SIG no

apoio à actividade

municipal. No mesmo

universo de análise e no

espaço de uma década,

passámos dos 56% que

declaravam, em Março de

2000, estar a implementar

o Projecto SIG (qualquer

que fosse a fase em que

classificavam o

processo), para os 80% em Junho de 2010. Analisando a informação consolidada, dos

7% que em 2000 declaravam que o SIG se encontrava e m fase de

consolidação/produção, passámos para os actuais 64% que publicam no seu ‘ site ’

informação geográfica de qualidade através de um Po rtal específico. Regista-se

assim um aumento de 57% na utilização dos sistemas de informação geográfica como

ferramenta de apoio imprescindível à análise e orga nização do espaço e ao

planeamento do território por parte dos Municípios. De facto, nas 45 consultas

efectuadas em Junho de 2010 constata-se que, em 36 casos, o SIG está

implementado, a ser utilizado regularmente na activ idade municipal e a produzir

informação actualizada cujo conteúdo está publicado no sítio internet do município.

2.4 – A evolução da utilização dos SIG no Cadastro Predial

Por último, cabe aqui uma referência específica à utilização dos Sistemas de Informação

Geográfica no Cadastro Predial e, de uma forma mais restrita, no Cadastro Urbano. Para

aferir a progressão do interesse da utilização dos SIG nesta aplicação específica, foram

consultadas as dissertações de Mestrado no âmbito dos Cursos de Mestrado em Ciência e

Sistemas de Informação Geográfica e Estatística e Gestão de Informação do ISEGI, como


- 20 -

fonte de informação3. A apresentação de dissertações de Mestrado do Curso de Estatística

e Gestão de Informação iniciou-se em 1993, tendo sido contabilizadas 229 títulos

disponíveis no Catálogo on-line dos serviços de documentação do ISEGI. Destes 229,

apenas 2 estão dedicados a este tema sendo que apenas um deles se debruça

concretamente sobre o cadastro predial multifuncional municipal. O Curso de Ciência e

Sistemas de Informação Geográfica é mais recente, tendo sido apresentada a primeira

Dissertação de Mestrado em 2005. Neste curso e até Novembro de 2009 estavam

disponíveis no site do ISEGI 47 Dissertações, das quais apenas em 2008 nos aparece uma

dedicada ao cadastro urbano.

No que diz respeito à utilização de Sistemas de Informação Geográfica na informação

cadastral, Portugal está ainda numa fase incipiente. Invocam-se algumas experiências piloto

como o caso da cobertura cadastral dos Municípios de Vagos, Ílhavo e Mira, concluída em

1999 pelo antigo IPCC, actual IGP, e que ‘não chegou a ser homologada fruto das

“dificuldades de comunicação” entre as várias entidades que estão ligadas ao cadastro,

como sendo as Repartições de Finanças e as Conservatórias do Registo Predial.4

Realça-se no entanto o esforço que tem vindo a ser desenvolvido pelo IGP – Instituto

Geográfico Português que, em conjunto com a Administração Local e ao longo desta última

década, procurou dotar o país de cobertura cartográfica digital a grandes escalas com vista

à sua utilização em SIG’s e nomeadamente como informação de base ao Cadastro Predial.

Realça-se também a recente experiência do SiNErGIC - Sistema Nacional de Exploração e

Gestão de Informação Cadastral, coordenado pelo IGP e implementado experimentalmente

a partir da publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2006 e do Decreto-Lei

224/2007. A experiência piloto decorre, como já se frisou, na freguesia de Albergaria dos

Doze, Concelho de Pombal. Tendo decorrido em duas fases, o processo encontra-se

concluído nesta freguesia, não estando publicado, nesta data, nem o Relatório Técnico da

2ª fase nem o Relatório Final.

No entanto e da análise do Relatório Técnico da 1ª Fase, conclui-se que o modelo proposto

não constitui, em si mesmo, um modelo de cadastro multifuncional, condição que só será

assegurada se ao atributo NIP, for associada outra informação relativa ao prédio,

associação que não se verificou (Guilherme, A. 2008).

De facto e analisado o Relatório em causa verifica-se que foi objectivo desta campanha de

aquisição de dados cadastrais a aquisição da geometria da estrutura predial (com precisão

de 0,40cm) e as correspondentes caracterizações, jurídica e fiscal, do território

correspondente à freguesia de Albergaria dos Doze (MAOTDR/IGP, 2007:p4).

3 Consulta do endereço: www.isegi.unl.pt. Novembro 2009. 4 Cadastro Urbano e Rústico de Mira – Caso de Estudo. Luis Miguel Grego; Ângelo Lopes; Ana

Moitinho; Sandra Domingues. Município de Mira. (S.d.)


- 21 -

Em concreto, se a aquisição da geometria se verificou apenas em plano, descurando a

tridimensionalidade do prédio urbano, a Declaração Predial (Modelo 1 e respectivos anexos

A- Proprietários e B - Prédios) apenas efectua o levantamento da informação sobre a

inscrição no serviço de finanças (matricial) e sobre a descrição na Conservatória (registo).

Relativamente ao ordenamento do território (PMOT), à toponímia e à caracterização do

edificado que a cooperação com o Município de Pombal poderia fortalecer, nada foi feito. O

papel do Município (embora referenciado como parceiro estratégico) limitou-se à

colaboração no processo de publicitação da operação (MAOTDR/IGP:35).

Em todo o caso este projecto de elevadíssima importância é a assunção, na prática, do

importante papel dos Sistemas de Informação Geográfica de nova geração. Constituindo a

base operativa do projecto é sobre esta plataforma que toda a informação será gerida,

mantida e actualizada. Rui Pedro Julião (2009) refere que ao contrário dos processos de

cadastro anteriores, que visavam apenas a produção dos conteúdos, o SiNErGIC surge

numa perspectiva totalmente diferente, centrando-se não nos conteúdos mas na gestão

desses mesmos conteúdos. ‘O que se está a montar é um sistema de informação para a

exploração e gestão da informação cadastral, que vem relançar a forma de pensar o

cadastro. Não basta ter informação cadastral, é necessário que ela permaneça

actualizada.’5

Este será um pequeno passo dentro da evolução na utilização dos SIG’s na análise e

organização do espaço, mas será certamente um passo gigantesco na resolução do

principal problema de um país de fracos recursos – gerir bem o que se tem. E nessa gestão

do espaço os SIG’s desempenham, como se constata, um papel cada vez mais

proeminente e fundamental para o sucesso dos projectos e das organizações.

5 Julião, Rui Pedro. Revista Arquitecturas (01.06.2009). Pág. 24.


- 22 -

3 – O Cadastro Predial

3.1 - Definições e conceitos associados ao Cadastro Predial

O cadastro, em definição lata, é um repositório de informação sobre determinado território,

infra-estrutura ou até sobre determinada pessoa. Organiza-se como se de um inventário se

tratasse sendo que, no caso do território, a organização dos atributos bem como a

complexidade destes e o seu elevado número, nem sempre tornam fácil a sua execução. É

também necessário que o cadastro, seja do território no seu conjunto, seja sobre

determinada função específica ou equipamento integre informação geométrica e

alfanumérica e que seja ao mesmo tempo descritivo e geoposicionado. No território,

podemos cadastrar as parcelas (rústicas ou urbanas), as infra-estruturas (rodovias,

ferrovias, água, saneamento, electricidade, gás,…), até poderemos cadastrar – na acepção

de caracterização e análise – os componentes biofísicos (hidrografia, fauna, flora,..), os

elementos notáveis naturais ou construídos (arquitectónicos, arqueológicos,…). Numa curta

definição o cadastro permite responder à trilogia: o que existe; como existe; onde existe.

No cadastro predial pretende-se construir um instrumento que permita conhecer em

profundidade o território, apoiar a sua gestão e a sua regulamentação. Esta é a condição

fundamental para realizar um planeamento eficaz. Procura-se sistematizar a informação

para que esteja facilmente acessível quer quando se trate da componente tributária

(impostos, taxas), jurídica (direito de uso, direito de posse), do ordenamento (função, uso,

normas, permissões e restrições) e do planeamento (perspectivas, expectativas, dotação de

equipamentos e infra-estruturas).

No que diz respeito aos espaços urbanos, Rui Pedro Julião (2009)6 refere que a execução

do cadastro nestas áreas terá um valor incalculável. Nestes espaços as intervenções

carecem de informação muito mais pormenorizada e o valor do solo é substancialmente

superior. Apesar disso, em muitos casos, apenas existe informação de natureza pontual

associada aos números de polícia, não se conhecendo a realidade para além do que é

visível da via pública.

O cadastro predial é portanto transversal à organização política e administrativa e muito útil

às diferentes entidades da administração central, regional e local que detêm competência

sobre o território. Sendo assim, e numa economia de tempo e meios importa que todas as

entidades que do cadastro podem retirar benefícios, institucionalmente se coordenem por

forma a que a informação possa estar integrada e disponível para todos, com rapidez e

rigor.

6 Julião, Rui Pedro. Revista Arquitecturas (01.06.2009). Pág. 24.


- 23 -

A informação cadastral é também multifuncional, deverá estar assente em cartografia digital

de grande escala e suportada em sistemas de informação geográfica e em hardware de

grande capacidade de processamento. Deve ser facilmente actualizável e

metodologicamente rigorosa. Deve também basear-se num quadro institucional bem

definido em que estejam claras e publicamente assumidas as responsabilidades das

entidades que asseguram as suas três finalidades fundamentais: tributação e fiscalidade;

jurídica; ordenamento e planeamento do território.

Em Portugal e dentro do quadro da informação cadastral são parceiros estratégicos: o

Instituto Geográfico Português – entidade responsável pela cartografia oficial e pelo

cadastro; a administração fiscal e tributária / Repartição de Finanças – pela função de

atribuição e gestão do valor público em função do valor privado; a administração jurídica e

legal / Conservatórias do Registo Predial – pela confirmação da posse e do bem possuído;

os Municípios – pela gestão global do território que administram.

No âmbito desta Dissertação, importa também referir as definições e conceitos associados

ao tema do Cadastro Predial, tendo sobretudo por base o enquadramento legal em vigor em

Novembro de 2009: Decreto-Lei nº 172/95 de 18 de Julho, que aprova o Regulamento do

Cadastro Predial; Decreto-Lei nº Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro, que aprova o

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); e o Decreto-Lei nº 224/2007 de 31 de

Maio que aprovou o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação

cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação

Cadastral, abreviadamente designado por SINERGIC, cujas linhas orientadoras foram

traçadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2006, de 4 de Maio.

Cadastro predial:

onjunto dos dados que caracterizam e identificam os prédios existentes em território

nacional (alínea a) do Art. 1º do RCP – DL nº 172/95, de 18 de Julho);

É um registo administrativo, metódico e actualizado, de aplicação multifuncional, no qual se

procede à caracterização e identificação dos prédios existentes em território nacional, (…)

sendo igualmente objecto de cadastro predial, os baldios e as áreas urbanas de génese

ilegal (AUGI). (nº 1 e 2 do art. 4º do DL nº 224/2007, de 31 de Maio);

Aglomerados urbanos:

São os situados dentro de perímetros legalmente fixados, bem como os núcleos com um

mínimo de 10 fogos servidos por arruamentos de utilização pública, sendo o seu perímetro

delimitado por pontos distanciados 50 m do eixo dos arruamentos, no sentido transversal, e

20 m da última edificação, no sentido dos arruamentos. (nº 4 do Art. 3º do CIMI – DL nº

287/2003, de 12 de Novembro);

Prédio:

ma parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações,

edifícios e construções de qualquer natureza nela existentes ou assentes com carácter de

C

U


- 24 -

permanência, e, bem assim, cada fracção autónoma no regime de propriedade horizontal;

(alínea b) do Art. 1º do RCP – DL nº 172/95, de 18 de Julho);

Toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de

qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que

faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais,

tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas

circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se

encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte

integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial. (nº 1 do Art. 2º do

CIMI – DL nº 287/2003, de 12 de Novembro);

Cada fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo

um prédio (nº 4 do Art. 2º do CIMI – DL nº 287/2003, de 12 de Novembro);

Parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações,

edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter

de permanência; (alínea s) do artº 6º do DL nº 224/2007 de 31 de Maio);

São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano que não sejam de

classificar como terrenos para construção (nº 1 do Art. 3º do CIMI – DL nº 287/2003, de 12

de Novembro);

São prédios mistos os prédios que tenham partes rústica e urbana, se nenhuma das partes

puder ser classificada como principal (nº 1 e 2 do Art. 5º do CIMI – DL nº 287/2003, de 12 de

Novembro);

São prédios urbanos, todos aqueles que não devam ser classificados como rústicos, sem

prejuízo do disposto no artigo seguinte. (Art.4º do CIMI – DL nº 287/2003, de 12 de

Novembro); Os prédios urbanos dividem-se em: a) Habitacionais; b) Comerciais, industriais

ou para serviços; c) Terrenos para construção; d) Outros. (nº 1 do Art.6º do CIMI – DL nº

287/2003, de 12 de Novembro);

Parcela:

Parcela é a porção contínua de terreno, situada num mesmo prédio rústico, a que

corresponda, como norma, uma única qualidade e classe de cultura ou, ainda, uma

dependência agrícola ou parte dela. (Art.19º do CIMI - DL nº 287/2003 de 12 de Novembro);

Área do prédio:

A medida da superfície delimitada pelas respectivas estremas, sendo calculada sobre o

plano em metros quadrados; (Alínea b) do Decreto-Lei nº 224/2007 de 31 de Maio);

Área cadastrada:

A área geográfica abrangida por uma operação de execução do cadastro predial já

concluída; (alínea a) do artº 6º do DL nº 224/2007 de 31 de Maio);

Execução do cadastro:


- 25 -

Processo técnico de recolha e tratamento dos dados que caracterizam e identificam cada

um dos prédios existentes em território nacional; (alínea l) do artº 6º do DL nº 224/2007 de

31 de Maio);

Localização geográfica do prédio:

Localização do prédio resultante do posicionamento das suas estremas nos sistemas de

referência e de coordenadas rectangulares oficiais, definidas pelo IGP; (alínea n) do artº 6º

do DL nº 224/2007 de 31 de Maio);

Número de identificação predial (NIP):

Código numérico atribuído a cada um dos prédios cadastrados; alínea p) do artº 6º do DL nº

224/2007 de 31 de Maio);

Entidade cadastral:

A entidade cadastral objecto do cadastro predial é o prédio, sendo a respectiva

caracterização e identificação efectuada pelos seguintes elementos:

a) Localização geográfica; b) Configuração geométrica; c) NIP; d) Titulares cadastrais.

(Artigo 8º do DL nº 224/2007 de 31 de Maio);

Matriz predial:

As matrizes prediais são registos de que constam, designadamente, a caracterização dos

prédios, a localização e o seu valor patrimonial tributário, a identidade dos proprietários e,

sendo caso disso, dos usufrutuários e superficiários. Existem duas matrizes, uma para a

propriedade rústica e outra para a propriedade urbana. Cada andar ou parte de prédio

susceptível de utilização independente é considerado separadamente na inscrição matricial,

a qual discrimina também o respectivo valor patrimonial tributário. (nº 1, 2 e 3 do Artº 12º do

CIMI - Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro;

Matriz urbana:

As matrizes urbanas devem especificar: a) O nome, identificação fiscal e residência dos

proprietários, usufrutuários ou superficiários; b) A localização e nome do prédio, quando o

tenha, confrontações ou número de polícia, quando exista; c) Descrição do prédio ou

indicação da sua tipologia, quando esta exista; d) Os elementos considerados para o cálculo

do valor patrimonial tributário do prédio; e) O valor patrimonial tributário. Nos municípios

onde exista cadastro predial, a matriz deve compreender ainda o número de identificação

predial (NIP). (nº 1 e 2 do Artº 91º do CIMI - Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro);

Matriz rústica:

As matrizes cadastrais rústicas devem especificar: a) A designação cadastral do prédio; b)

O nome, identificação fiscal e residência dos proprietários usufrutuários ou superficiários; c)

A localização e nome dos prédios, quando o tenham; d) Os direitos referentes a cada

prédio, incluindo os resultantes de ónus e encargos permanentes que incidam sobre outros


- 26 -

prédios; e) As parcelas com o seu número de ordem, qualidade de cultura, classe, destino e

área em hectares; f) O valor patrimonial tributário. Nos municípios onde exista cadastro

predial, a matriz deve compreender ainda o número de identificação predial (NIP). Se no

prédio existirem árvores dispersas pertencentes ao dono do terreno, são tais árvores, para

efeitos de inscrição, incluídas nas parcelas em que estiverem situadas, devendo figurar na

matriz, em coluna própria, o número de exemplares de cada qualidade e classe. Quando os

proprietários ou usufrutuários das árvores dispersas não o forem do terreno, as ditas

árvores constam de tantas inscrições quantos os titulares. (nº 1 e 2 do Artº 86º e nº 1, 2 e 3

do Artº 87º do CIMI - Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro);

Base cadastral das matrizes:

As matrizes rústicas são organizadas com base nos elementos do cadastro extraídos da

carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto Geográfico Português. (Artº 85º do CIMI -

Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro).

3.2 – A situação actual do cadastro em Portugal

À data da elaboração desta dissertação, a informação cadastral existente em Portugal é

constituída por:

Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica – A sua finalidade é essencialmente fiscal.

Foi executado entre 1940 e 1995 em 134 municípios, localizados essencialmente a Sul do

Rio Tejo e no arquipélago dos Açores. Se a área territorial abrangida por este esforço

cadastral é significativa, correspondendo a aproximadamente 53% da área total do território,

já o mesmo não se pode inferir do ponto de vista de fraccionamento da propriedade. De

facto, a área cadastrada corresponde à região de Portugal onde a dimensão média da

propriedade é maior, pelo que os cerca de 1,9 milhões de prédios rústicos cadastrados,

constantes em cerca de 24 mil secções cadastrais, correspondem apenas a 12% do total

nacional7. Segundo Luis Silva Reis falta ainda realizar o cadastro de aproximadamente 10

milhões de prédios rústicos, correspondendo a uma área aproximada de 4 milhões de

hectares. Em todo o caso, encontra-se actualmente em curso o processo de informatização

do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, vectorizando-se os elementos gráficos e

informatizando-se os alfanuméricos. O IGP pretende com este projecto:

• Produzir cópias de segurança da informação existente e evitar a sua

deterioração;

• Facilitar o seu armazenamento e manuseamento, com o intuito de melhorar o

acesso à informação por parte do cidadão;

7 Reis, Luis Silva. ‘Do Cadastro Geométrico ao SiNErGIC – Uma Visão Florestal do Esforço Nacional

para a Elaboração do Cadastro’. Revista Ingenium Janeiro/Fevereiro 2009. Página 28


- 27 -

Figura 2 : Fases de execução do cadastro geométrico da propriedade rústica. (http://www.igeo.pt/instituto/organizacao/cartograma_conservacao_continente.htm)

• Integrar os dados num sistema de gestão da informação cadastral, que

permitirá a actualização da informação, mantendo-se o registo histórico dos

dados;

• Facilitar as futuras operações de renovação cadastral. 8

A partir de 1995, com a publicação do DL nº 172/95 e do Regulamento do Cadastro Predial,

o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica evoluiu para o conceito de cadastro predial

com carácter multifuncional, ultrapassando a finalidade meramente tributária atribuída

anteriormente. Esta não foi, no entanto, uma experiência bem sucedida. Com efeito, nestes

dezanove anos que transcorreram, o cadastro predial apenas foi executado em três

concelhos: Ílhavo – concluído em 1998; Vagos e Mira – concluído em 1999, encontrando-se

em execução noutros quatro: Santa Maria da Feira, Tavira, Loulé e Vila do Porto na Ilha de

Santa Maria abrangendo cerca de 1,5% do território nacional. As razões do insucesso estão

relacionadas com a morosidade e complexidade do processo de recolha de dados, a

indefinição das competências das entidades envolvidas, bem como questões conceptuais e

substantivas relativas à indefinição dos dados a constar do cadastro e à ausência de

mecanismos de conservação e de fiscalização da execução das operações cadastrais. No

8 http://www.igeo.pt/instituto/organizacao/DSIC.htm#cad_predial (Consultado em Novembro 2009)


- 28 -

que diz respeito ao Concelho de Mira, são ainda referidas como razões para a não

homologação do cadastro produzido, as ‘dificuldades de comunicação’ entre as várias

entidades que estão ligadas ao cadastro, como sendo a Repartição de Finanças e as

Conservatórias do Registo Predial.9

Cadastro Urbano e Rústico de Mira - Neste concelho e por iniciativa municipal foi decidido

em 2001, prosseguir os trabalhos de execução do cadastro que tinham decorrido sob

responsabilidade do IGP. Embora os trabalhos desenvolvidos anteriormente estivessem

apenas relacionados com o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, o Município

decidiu adquirir a cobertura geométrica dos prédios existentes e, com essa base de

trabalho, dar seguimento à implementação do cadastro, não só na sua vertente de prédios

rústicos mas também no cadastro urbano. Este esforço veio a dar origem ao projecto

intermunicipal, denominado SICAVIM – Sistema de Informação Cadastral de Vagos, Ílhavo

e Mira, enquadrado no Projecto Aveiro Região Digital. Com este projecto foi possível dotar o

Município com uma ferramenta que associa os elementos geométricos a uma base

alfanumérica onde estão inseridas informações relativas ao proprietário, a morada, número

de identificação fiscal, registo matricial e descrição predial, entre outros dados. Em

conclusão o Município de Mira refere que ‘o cadastro foi facilmente adoptado como base de

trabalho, tendo-se tornado imprescindível nos vários domínios de acção municipal. O

Município continua, no entanto, a apontar como imprescindível e urgente uma intervenção

rápida, concertada e de fundo acerca de forma de ‘inter-operar’, começando nas autarquias

locais e chegando às finanças e às conservatórias. Mencionam por último os autores deste

caso de estudo que ‘as vantagens de possuir um cadastro actual são indubitáveis; a

vontade e disponibilidade por parte dos ‘actores locais’ são inquestionáveis; falta apenas um

enquadramento legal que permita conjugar todos os esforços e vontades.10

SiNErGIC Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral - No

preâmbulo do DL nº 224/2007 que aprova o regime experimental da execução, exploração e

acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e

Gestão de Informação Cadastral, abreviadamente designado por SiNErGIC, é também

apontado ‘o estado ainda pouco desenvolvido, à data, dos aspectos relacionados com a

componente tecnológica de suporte à informação e conservação da informação cadastral’.

A partir da publicação do supra citado Decreto-Lei e da Resolução do Conselho de Ministros

nº 45/2006, publicada a 04 de Maio, o IGP assumiu portanto a coordenação do projecto

SiNErGIC - Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral. Este

projecto tem como principal objectivo viabilizar a existência de cadastro predial em Portugal,

9 Grego, Luis Miguel; Lopes, Ângelo; Moitinho, Ana; Domingues, Sandra (2009). Cadastro Rústico e

Urbano de Mira – Caso de Estudo.

10 Idem.


- 29 -

enquanto conjunto de dados exaustivo, metódico e actualizado, caracterizador e

identificador das propriedades existentes no território nacional, constituindo-se como uma

ferramenta indispensável para as políticas de ordenamento do território, ambiente,

económicas (em particular a agrícola e a florestal), fiscal e de obras públicas.

Trata-se de um projecto ambicioso que pretende, de forma coordenada, eficaz e sustentada,

dotar o País de Cadastro Predial, elaborando um novo modelo cadastral que permita vencer

as principais barreiras que ainda prevalecem e obstam à execução, gestão e exploração da

informação do cadastro. Dá-se, no entanto, prioridade às regiões onde predomina a floresta,

tentando ultrapassar as dificuldades anteriores na produção do Cadastro Geométrico da

Propriedade Rústica.

No âmbito do SiNErGIC, foi executado um projecto-piloto na freguesia de Albergaria dos

Doze, Concelho de Pombal. A área total da freguesia é de 2295,54 ha (IGP, CAOP v. 5.0),

tem 2000 prédios registados na Conservatória do Registo Predial e 12 000 artigos matriciais

(Repartição de Finanças). Em final de Janeiro de 2007 estava concluída a 1ª fase que

incluíu o levantamento de campo e tratamento de dados em 800 ha, sendo que destes, em

433 ha os prédios se encontravam com configuração geométrica determinada e em 367 ha

os prédios encontravam-se com dados considerados provisórios ou inconclusivos.11

A 2ª e última fase de levantamento e tratamento de informação deste projecto piloto,

terminou no final de 2007, tendo decorrido o período de consulta pública em Janeiro de

2008. O processo ficou totalmente concluído em Maio de 2008 não tendo até a data sido

publicado o Relatório técnico final, nem as respectivas conclusões.

Ao abrigo da regulamentação anterior, 134 concelhos do País são considerados em regime

de cadastro, encontrando-se a listagem em Anexo I. Noutros concelhos, o cadastro

geométrico encontrava-se já em avançado estado de execução quando da alteração

legislativa (Anexo II). O IGP pretende proceder à renovação cadastral no primeiro caso e

concluir o levantamento no segundo, adaptando os elementos recolhidos às novas

disposições.

Pela Portaria nº 976/2009 de 1 de Setembro, e terminado o processo na freguesia de

Albergaria dos Doze, foi alargado o âmbito do SiNErGIC, às freguesias constantes do

Anexo III. Também o cadastro dos concelhos de Mira, Vagos e Ílhavo – executado a título

experimental – se uniformizará para efeitos de homologação.

A escolha dessas freguesias recaiu sobre os concelhos considerados prioritários pela

Autoridade Florestal Nacional, nomeadamente no que concerne às zonas de intervenção

florestal e grupos de baldios, sobre os concelhos em que não foram concluídas as

operações de execução de cadastro, bem como sobre os concelhos em que a má qualidade

11 http://www.igeo.pt/sinergic/documentos/pp_sinergic.pdf. (Consultado em Novembro 2009).


- 30 -

da informação cadastral existente requer a realização de operações de execução de

cadastro. Esta operação terá lugar, nos termos da portaria, até 31 de Dezembro de 2012.

3.3 – O Quadro Institucional da Informação Cadastra l

Da definição de Cadastro Predial constante do Regulamento do Cadastro Predial publicado

em 18 de Julho de 1995, consta que se trata de um conjunto dos dados que caracterizam e

identificam os prédios existentes em território nacional (alínea a) do Art. 1º do RCP – DL nº

172/95, de 18 de Julho).

Por outro lado, o Decreto-Lei 224/2007 define o cadastro predial como um registo

administrativo, metódico e actualizado, de aplicação multifuncional, no qual se procede à

caracterização e identificação dos prédios existentes em território nacional, (nº 1 do art. 4º);

entendendo-se prédio como a parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo

as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou

assentes com carácter de permanência; (alínea s) do art.º 6º).

No que diz respeito ao cadastro, e como já se referiu, constituem atribuições do IGP, a

execução, renovação e conservação do cadastro predial, bem como a atribuição do número

de identificação do prédio e a emissão do respectivo cartão identificativo. O número de

Identificação do Prédio é um código alfanumérico composto por 15 dígitos, que identifica

univocamente o prédio e que, no caso do modelo cadastral associado ao SiNErGIC, se

constitui como campo chave de ligação entre as tabelas da base de dados, constituindo-se

como informação de fundamental importância.

O processo de execução cadastral é constituído pelas seguintes fases: Demarcação de

Prédios; Delimitação e Demarcação de Freguesias; Triangulação Cadastral e Apoio

Fotogramétrico; Recolha da Informação através do Reconhecimento e Completamento;

Período de Reclamação.

A recolha de informação é efectuada junto das Repartições de Finanças e Conservatórias

do Registo Predial relativa aos prédios e matrizes, e respectiva correspondência com os

prédios identificados na execução cadastral. É também efectuada através de trabalho de

campo, com utilização de ortofotomapas e cartografia digital às escalas 1:1000 e 1:2000,

procedendo-se ao levantamento topográfico das estremas dos prédios, e à recolha da

informação alfanumérica relativa aos proprietários, toponímia, morada do prédio e

proprietários/usufrutuários.

A conservação consiste no processo de actualização individual dos dados que caracterizam

e identificam cada um dos prédios existentes numa determinada área geográfica.

Desde 1995 a actualização cadastral tem sido feita apenas em termos pontuais através da

resolução de Processos de Reclamação Administrativa (PRA). Os processos de reclamação

administrativa são instruídos, pelos interessados, nos Serviços de Finanças da área a que


- 31 -

respeitam os prédios em causa. Depois de instruídos os PRA são posteriormente enviados

pelas Finanças, ao IGP, para resolução. As alterações mais frequentes que ocorrem nos

prédios e que requerem a intervenção do IGP, por meio dos Processos de Reclamação

Administrativa (PRA), são: alteração de culturas; inscrição / alteração de parcelas urbanas;

rectificação de estremas e/ou áreas; transformação de prédio rústico em urbano e vice-

versa; inscrição de prédios omissos; destaque/desanexação para construção; divisão de

prédio rústico; reunião de prédios; erros na transcrição de elementos cadastrais.

As actualizações de nomes de proprietários, quando o prédio é transmitido na totalidade,

são tratadas nas Finanças que informam posteriormente o IGP, acerca da alteração.

No âmbito do SiNErGIC procura-se uma informação predial única, que englobe a

informação jurídica (Conservatórias de Registo Predial – IRN), a informação tributária

(Serviços de Finanças – DGCI) e a informação geográfica (geométrica e alfanumérica), sob

responsabilidade do IGP que detém a responsabilidade da coordenação (DL 224/2007). Aos

Municípios é também concedido um papel estratégico, devendo no entanto as suas

competências (para além das tarefas básicas de apoio, acesso à informação e toponímia)

ser contratualizadas com o IGP.

O Quadro Institucional da informação cadastral é portanto constituído pelo IGP – Instituto

Geográfico Português, que detém a responsabilidade de execução do cadastro e que

coordena todo o processo de aquisição de informação e de interligação entre as entidades;

pelo Instituto dos Registos e do Notariado; Direcção Geral dos Impostos; Câmaras

Municipais.

De acordo com o DL 224/2007, compete ao Instituto Geográfico Português (IGP): Assegurar

a manutenção, gestão e actualização do SINERGIC; Assegurar a coordenação entre as

várias entidades com competências no âmbito do SINERGIC; Regular a produção e difusão

da informação cadastral; Definir as normas e especificações técnicas para a execução e

conservação do cadastro predial; Licenciar, nos termos do respectivo regime jurídico, a

actividade das entidades executantes e dos peritos cadastrais e disponibilizar informação

sobre estas entidades; Lançar e gerir os procedimentos concursais para a execução do

cadastro predial; Aprovar as especificações técnicas para demarcação dos prédios; Decidir,

anunciar e publicitar as operações de execução do cadastro predial; Definir os prazos das

várias fases da operação de execução do cadastro predial; Apoiar tecnicamente a execução

do cadastro, em especial a interligação entre as equipas de apoio técnico e as entidades

executantes; Fiscalizar a execução do cadastro predial; Determinar a data a partir da qual

uma determinada área se considera cadastrada; Atribuir o NIP; Assegurar a conservação do

cadastro, designadamente dos procedimentos de actualização ou rectificação dos dados

cadastrais; Fiscalizar as operações de conservação do cadastro (Art.º 14º).

Ainda de acordo com o mesmo diploma compete ao Instituto dos Registos e do Notariado

(IRN, antiga DGRN): Assegurar o acesso à informação constante do registo predial, em


- 32 -

especial no decurso da operação de execução do cadastro, fornecendo informação sobre o

carácter omisso ou a descrição dos prédios abrangidos pela operação de execução do

cadastro e a identificação dos titulares de direitos de propriedade e de outros direitos reais

menores; Apoiar no âmbito das suas competências a operação de execução cadastral;

Comunicar à equipa de apoio técnico a apresentação de pedidos de registo relativamente a

prédios incluídos na área de execução do cadastro, a partir do momento em que esta

operação se inicia e até à sua conclusão; Desencadear a rectificação dos elementos e

dados cadastrais, caso assim se justifique em caso de alteração da situação jurídica dos

prédios constante do registo predial (Art.º 15º).

As competências da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) na execução do cadastro predial

nos termos do DL 224/2007 são: Assegurar o acesso à informação constante da matriz

predial, em especial no decurso da operação de execução do cadastro, fornecendo

informação sobre os números e descrição do teor das matrizes prediais; Apoiar no âmbito

das suas competências a operação de execução do cadastro; Comunicar à equipa de apoio

técnico as alterações aos elementos constantes das matrizes prediais relativamente a

prédios incluídos na área de execução do cadastro, a partir do momento em que esta

operação se inicia e até à sua conclusão; Desencadear a rectificação dos elementos e

dados cadastrais, caso assim se justifique em caso de alteração dos elementos constantes

da matriz predial (Artº 16º).

Por último são definidas as competências das Câmaras Municipais envolvidas neste regime

experimental de execução do cadastro predial, instituído pelo DL 224/2007, e que são:

Ceder instalações para funcionamento da equipa de apoio técnico; Facultar o acesso à

informação considerada relevante no âmbito da execução e conservação do cadastro, em

especial em matéria de alterações toponímicas, números de polícia e correspondência entre

as antigas e as novas denominações e numerações; Desencadear a rectificação dos

elementos e dados cadastrais, caso assim se justifique em função de procedimentos e actos

administrativos de gestão urbanística. É ainda dito que, no âmbito do regime experimental

instituído pelo citado decreto-lei, a assunção de competências pelas câmaras municipais

que não as enunciadas, é contratualizada entre aquelas e o IGP.


- 33 -

Figura 3 : Cartografia imagem – Um exemplo (Arménio Castanheira – IGP – Junho 2009)

4 – Cartografia de base no Cadastro Predial – O cas o particular das Séries Cartográficas Nacionais SCN10 K e SCN2K A Cartografia, como diz P. George (1970, p.10, citado por Rebelo, F. 1983), para além de

ser, em si própria, uma técnica, é o instrumento de expressão dos resultados adquiridos

pela Geografia. Por outro lado e no que diz respeito à gestão do território ou à gestão de

qualquer outra actividade que baseie as suas decisões em informação geográfica, é

imprescindível que exista absoluta confiança na informação que é fornecida.

No âmbito desta dissertação, assume particular importância a análise do modelo

cartográfico das séries SCN10K e SCN2K do IGP, que se constituem como a base

cartográfica oficial do Estado Português, porque é sobre estas séries que trabalharemos a

construção do cadastro urbano.

Uma cartografia de qualidade é uma cartografia que traduza, à luz dos mais recentes

desenvolvimentos do sector, a realidade do território que se pretende cartografar (Serra.

2005).

À luz desta definição, as características de uma cartografia topográfica de qualidade são:

• Possuir riqueza de objectos;

• Ser actualizada e actualizável;

• Os elementos do tipo área devem estar devidamente fechados, para posterior

criação de polígonos;

• Ser topologicamente correcta (i.e., sem elementos duplicados, sem undershoots,

sem overshoots, sem micropolígonos);

• Os eventuais erros de ordem temática e posicional devem estar dentro dos limites

de erro admissíveis para a escala;

• Ser multicodificada;

• Ser detentora de um “selo” de garantia de qualidade – cartografia oficial ou

homologada pelo Instituto Geográfico

Português (Dec-lei 193/95).12

Nos últimos anos tem-se assistido a um crescendo

de coberturas cartográficas, efectuado por uma

série de entidades públicas, com variados modelos

de cartografia, muitas vezes de duvidosa qualidade

técnica e não interligáveis entre si. Com vista a

uniformizar as escalas e o modelo de cartografia,

12 Serra, Luis António Oliveira (AMNA, 2005)


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Figura 4 : Um exemplo de cartografia vectorial da Série SCN10k

evitando desperdícios financeiros, salvaguardando os interesses do Estado Português e

conferindo sustentabilidade à política nacional de informação geográfica, foi publicado o

despacho n.º 7186/2003 - DR n.º 86 II Série de 11 de Abril pelo Ministério das Cidades,

Ordenamento do Território e Ambiente, privilegiando a escala 1:2.000 nos aglomerados

urbanos e 1:10.000 no restante território. Este despacho determina também que todos os

investimentos em matéria de cartografia e cadastro sejam articulados com o IGP.

4.1 – A Série Cartográfica Nacional SCN10K

A Série Cartográfica Nacional 1:10.000 é um modelo de cartografia topográfica criado e

desenvolvido em 1992, pelo antigo Instituto Geográfico e Cadastral (IGC, depois IPCC e

agora IGP - Instituto Geográfico Português), inspirado no sistema alemão de cartografia

(ATKIS).

Tem como principal objectivo,

“dotar o país de uma cobertura

integral com uma cartografia

básica actualizada, a escala

grande, em suporte digital, que

responda com eficácia e

abrangência nacional às

questões do planeamento,

ordenamento do território e

ambiente.”

Sendo esta uma cartografia

topográfica, tem um conjunto

muito variado de temas e

objectos, procurando desta forma atingir diversas áreas geográficas de interesse e o maior

número de utilizadores.

Não esquecendo a ortofotografia que serve de base à cartografia (tendo com este o mesmo

sistema de coordenadas e modelo numérico altimétrico), é possível trabalhar sobre uma

imagem do território, com garantia de ajuste preciso dos dados. É por exemplo possível

sobrepor os dois modelos (o da ortofotografia designa-se por SOF10K – Série

Ortofotográfica 1:10.000) e ter uma imagem ortofotográfica e vectorial do território.

O Modelo da Cartografia SCN10k, é um modelo constituído por aproximadamente 522

objectos diferentes (a quantidade e tipo de objectos varia um pouco com os concursos) e

tem uma precisão planimétrica dos elementos cartografados de 1,7 metros. Em altimetria


- 35 -

Figura 5: Exemplo do conceito de multicodificação.

(curvas de nível e hidrografia 3D), a precisão planimétrica é de 1,7 metros, passando a

0,625 metros no caso da precisão altimétrica dos pontos cotados13.

Os objectos encontram-se agrupados por 13 domínios temáticos:

01 Redes de apoio, pontos e linhas notáveis (rede geodésica e rede fotogramétrica) (Ex:

Marco Geodésico de 1ª Ordem); 02 Limites administrativos, fiscais e jurídicos e outros

limites (Ex: Limite de Concelho); 03 Relevo (altimetria em 3D) (Ex.: Curva de Nível Mestra);

04 Toponímia/texto (Ex.: Câmara Municipal); 06 Construções (Ex.: Vivenda, Casa); 07

Áreas Industriais e de Serviços (Ex.: Pedreiras); 08 Estruturas de transporte e

abastecimento (Ex.: Cabo de Transporte Aéreo de Alta Tensão); 09 Áreas de lazer e recreio

(Ex.: Piscina); 10 Vias de comunicação (Ex.: Caminho Florestal); 11 Áreas agrícolas e

florestais (Ex.: Pinheiros); 12 Hidrografia (2D e 3D) (Ex.: Rio); 13 Áreas com outras

utilizações (áreas protegidas; áreas com interesse histórico, etc.) (Ex.: Monumentos);

Adicionais (Ex.: Elemento Subterrâneo).

Todos os objectos são multicodificados. i.e., se existem dois (ou mais) objectos que fazem

fronteira, não são representados na cartografia por 2 vectores diferentes (como acontece na

cartografia convencional), mas apenas por um só com os códigos dos 2 objectos em causa.

Ex.: Na representação de um caminho florestal que atravessa um pinhal, os vectores que

representam as bermas do caminho e a área de pinhal são um só e têm os códigos de

“caminho florestal” (código 10010502) e de “pinheiros” (código 11090202).

13 Serra, Luis António Oliveira (AMNA); com o agradecimento a Sara Reis (IGP), João Marnoto

(Novageo); Cláudia Costa (Novageo) e Fernanda Pontes (Novageo).


- 36 -

Figura 6: Exemplo de como estaria a mesma informação sem multicodificação.

Neste caso só existia a berma da via, os pinheiros eram representados por símbolos como

no MNC e não pelo seu contorno, tal como qualquer mancha florestal. Para utilização em

SIG as manchas florestais eram posteriormente fechadas por todos os objectos físicos que

existiam no terreno, vias, muros, vedações, sebes e só no caso em que não houvesse

nenhum limite físico é que se fechava com Limite de Vegetação.

Enumeram-se algumas vantagens da multicodificação:

• Os ficheiros de cartografia têm menos informação vectorial, ocupando por isso

menos espaço em disco;

• A precisão espacial dos elementos não é alterada;

• A manipulação dos ficheiros fica facilitada, deixando de existir o conceito de nível ou

layer, passando apenas a lidar-se com o nome dos objectos/códigos;

• Aumentam as possibilidades de manipulação da informação vectorial i.e., dentro de

cada tema, os atributos entre muitos dos objectos nele representados são iguais.

Deste modo, apenas recorrendo à multicodificação é possível seleccionar os

objectos pretendidos;

• A conversão para outros sistemas de CAD ou SIG é mais fácil;

• É sempre possível converter toda a informação para qualquer sistema de CAD ou

SIG que não faça uso da multicodificação e à medida do que se pretende. Por

outras palavras, pode ser criado um layer por cada código/objecto. com replicação

dos vectores. Ex: O tema das construções podemos não quere-lo todo no mesmo

layer, mas as escolas num layer, as vivendas noutro, etc. Consequência: um vector


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Figura 8 : Exemplo de uma folha do MNC da SCN10K.

com o código de casa e de rua, fica replicado na layer das vivendas e na layer das

ruas!

Tradicionalmente, o modelo SCN 10K é constituído por 3 modelos de dados:

MNT – Modelo Numérico Topográfico

Modelo de cartografia produzido, que serve de base para a geração dos restantes modelos.

É reconhecível por qualquer Sistema de Informação Geográfica.

MNC – Modelo Numérico Cartográfico

Modelo de cartografia derivado do MNT. Próprio para impressão em papel, visualização e

interpretação, utilizando representação cartográfica convencional. Não é reconhecível por

Sistemas de Informação Geográfica.

Figura 7 : Exemplo de uma folha do MNT da SCN10K


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Figura 10 : Modelo Digital de Terreno da vila de Castelo de Vide, animado pelo tema agro-florestal e pelo tema das construções. As construções foram colocadas no modelo à sua cota real medida no topo do edifício.

MNA: Modelo Numérico Altimétrico

Modelo obtido a partir das curvas de nível 3D, linhas de água 3D, pontos cotados, etc.

Próprio para criação de Modelos Digitais de Terreno.

Os primeiros concursos para a elaboração desta cartografia foram lançados em 1995, pelo

IPCC, cobrindo parte do território nacional. A partir destes primeiros concursos, o IGP

passou apenas a emitir normas técnicas de produção e a dar apoio às entidades que

passaram a lançar os concursos: As associações de municípios (agora algumas delas

comunidades urbanas e intermunicipais) e os municípios.

Figura 9 : Exemplo de uma folha do MNA da SCN10K


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A situação de cobertura por cartografia 1:10.000 da Série SCN10K (Portugal Continental)

em 2007, era a que se mostra na Figura 11. Como se pode observar, a cobertura do

território encontrava-se ou disponível ou com Protocolos de execução com as Associações

de Municípios, em toda a Região do Algarve e na Região do Alentejo, em grande parte da

Região Norte, apresentando, no entanto, fortes lacunas na Região Centro e na Região de

Lisboa e Vale do Tejo.

Figura 11: Situação da cobertura da Série Cartográfica Nacional 1:10 000 em 2007. (Fonte: IGP – Instituto Geográfico Português (www.igeo.pt – Página consultada em 18.11.2009)


- 40 -

Figura 12 : Situação da cobertura da Série Cartográfica Nacional 1:10 000 (Portugal Continental) em 2010. (Fonte: IGP – Instituto Geográfico Português (www.igeo.pt – Página consultada em 31.05.2010)

Em 2010, a situação é a que consta na Figura 12, encontrando-se ainda em execução a

totalidade da cartografia 1:10.000 nas NUT III Alentejo Litoral e Pinhal Litoral, os concelhos

de Barrancos, Moura, Serpa, Mértola, Almodôvar, Castro Verde, Beja, Ourique, Aljustrel e

Ferreira do Alentejo no Baixo Alentejo, Vila Verde No Cávado, Alvaiázere e Ansião no

Pinhal Interior Norte, bem como os concelhos integrantes da NUT II Algarve, com excepção

do concelho de Albufeira. Encontra-se portanto em execução a cartografia correspondente a

38 concelhos, num total de 20.210,10 km², significando 21,94% do território.


- 41 -

Gráfico 13 : Situação da cobertura da Série Cartográfica Nacional 1:10 000 em 2010, por % de área territorial.

Gráfico 12: Situação da cobertura da Série Cartográfica Nacional 1:10 000 em 2010, por Município

Encontra-se em verificação a

cartografia desta Série

correspondente ao Vimioso

em Alto Trás-os-Montes;

Setúbal na Península de

Setúbal; e Vidigueira, Cuba e

Alvito no Baixo Alentejo, num

total de 1.406,40 km².

Em 2010, constitui cartografia

já homologada pelo IGP a

cartografia correspondente às

NUTIII Minho-Lima e Alto

Alentejo, bem como aos

concelhos de Esposende, Barcelos, Braga e Terras de Bouro no Cávado; Guimarães e

Póvoa de Lanhoso no Vale do Ave; Celorico de Basto e Ribeira de Pena no Tâmega;

Montalegre, Boticas, Chaves, Valpaços, Mirandela, Vila Pouca de Aguiar e Mogadouro em

Alto Trás-os-montes; Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo e Vila Nova de Foz Côa

no Douro, Aguiar da Beira,

Sátão, Penalva do Castelo,

Mangualde, Nelas na NUT III

de Dão-Lafões, Loures na

Grande Lisboa, Seixal na

Península de Setúbal e

Albufeira no Algarve, num

total de 49 concelhos,

abrangendo 16.215,50 km²,

significando 17,61% do

território.

Por último, constituía já

cartografia oficial do Estado

Português desta Série, a

cobertura correspondente aos concelhos de Miranda do Douro, Bragança, Vinhais, Macedo

de Cavaleiros e Alfândega da Fé na NUT III Alto Trás-os-Montes; Vila Flor e Carrazeda de

Ansiães no Douro, Ovar, Estarreja, Murtosa, Aveiro, Ílhavo, Vagos, Anadia, Mealhada,

Oliveira do Bairro, Águeda, Albergaria-a-velha, Sever do Vouga no Baixo Vouga; Tábua,

Arganil, Pampilhosa da Serra, Góis, Vila Nova de Poiares, Lousã, Miranda do Corvo e

Penela no Pinhal Interior Norte, toda a área abrangida pelas NUT III Oeste, Médio Tejo,

Lezíria do Tejo e Alentejo Central e ainda o concelho de Mira no Baixo Mondego e de

Mação no Pinhal Interior Sul, num total de 76 concelhos, correspondendo a 24.121 km²,

significando 26,19% do território.


- 42 -

Conclui-se portanto que em Maio de 2010, a cartografia da Série SCN10K (em diferentes

estados de execução), cobria 168 dos 278 Municípios de Portugal Continental e 69,6% da

sua área, encontrando-se disponível para ser utilizada em SIG a cartografia desta Série

correspondente a 44,96% do número de Municípios e a 45,32% de cobertura do território.

4.2 – A Série Cartográfica Nacional SCN2K

No que diz respeito à cartografia da Série SCN2K, ela constitui-se no mesmo modelo da

SCN10K, mas agora à escala 1:2.000. Como produtos finais citam-se: Modelo Numérico

Topo-Cartográfico (MNTC); Modelo Numérico Altimétrico (MNA); Ortofotomapas; Saídas

gráficas de cartografia vectorial e de ortofotomapas. O ETRS89-TM06 é o sistema de

referência associado à cartografia vectorial e aos ortofotomapas desta Série e caracteriza-

se da seguinte forma:

Referencial Planimétrico – Elipsóide de referência: GRS80; Projecção Cartográfica:

Transversa de Mercator; Origem das Coordenadas Rectangulares: Latitude 39º40’05’’,73N e

Longitude 8º07’59’’,19W;

Referencial Altimétrico – Datum Cascais (1938).

O Catálogo de Objectos desta cartografia é constituído por aproximadamente 576 objectos

diferentes (a quantidade e tipo de objectos varia um pouco com os concursos) e tem uma

precisão planimétrica dos elementos cartografados de 0,30 metros, sendo de 0m no caso

dos vértices geodésicos, pontos fotogramétricos e marcos de delimitação administrativa. Em

altimetria (curvas de nível e hidrografia 3D), a precisão altimétrica dos pontos cotados é de

0,25 metros.

A completagem de campo assegura o levantamento e a interpretação dos pormenores

topográficos não visíveis ou de duvidosa identificação na fotografia aérea; a classificação

desses dados; a determinação de dados altimétricos e hidrográficos que não tenham sido

recolhidos no processo de restituição fotogramétrica; o desconto dos beirais dos telhados,

acompanhado do completamento dos pormenores cobertos.

Os objectos encontram-se agrupados por 13 domínios temáticos:

01 Redes de apoio, pontos e linhas notáveis (rede geodésica e rede fotogramétrica) (Ex:

Marco Geodésico de 1ª Ordem); 02 Limites administrativos, fiscais e jurídicos e outros

limites (Ex: Limite de Concelho); 03 Relevo (Ex.: Curva de Nível Mestra); 04

Toponímia/texto (Ex.: Câmara Municipal); 06 Construções (Ex.: Vivenda, Casa); 07 Áreas

Industriais e de Serviços (Ex.: Pedreiras); 08 Estruturas de transporte e abastecimento (Ex.:

Cabo de Transporte Aéreo de Alta Tensão); 09 Áreas de lazer e recreio (Ex.: Piscina); 10

Vias de comunicação (Ex.: Caminho Florestal); 11 Áreas agrícolas e florestais (Ex.:

Pinheiros); 12 Hidrografia (2D e 3D) (Ex.: Rio); 13 Áreas com outras utilizações (áreas

protegidas; áreas com interesse histórico, etc.) (Ex.: Monumentos); Adicionais (Ex.:

Elemento Subterrâneo).


- 43 -

São restituídas fotogrametricamente todas as construções de área superior a 4m² e, tal

como na SCN10k, todos os objectos são multicodificados, i.e., se existem dois (ou mais)

objectos que fazem fronteira, não são representados na cartografia por 2 vectores diferentes

(como acontece na cartografia convencional), mas apenas por um só com os códigos dos 2

objectos em causa.

4.3 – A cartografia oficial à escala 1:10.000 e 1:2 .000 nos Municípios do

Norte Alentejano

A aplicação prática de implementação do cadastro urbano municipal decorre, no âmbito do

presente estudo, na NUT III Alto Alentejo, mais especificamente no Município de Avis. Para

uma melhor compreensão do quadro institucional, das condições técnicas necessárias à

sua operacionalização, bem como das funções que poderá assumir, apresenta-se a

contextualização e a cronologia de alguns momentos marcantes que possibilitam hoje a

concretização do projecto. Este sub-capítulo é dedicado à situação actual de cobertura pela

cartografia oficial – SCN10k, SCN2k e SOF10k e SOF2k no Norte Alentejano. Das

entrevistas que foram efectuadas e da análise documental constata-se que é considerada

de extrema importância pelos intervenientes no processo (decisores e utilizadores) a

disponibilização de cartografia vectorial de qualidade. Nesse sentido considerou-se

importante referir o esforço que foi desenvolvido na fiscalização da produção da cartografia

oficial à escala 1:10.000 e 1:2.000, trabalho desenvolvido pela Associação de Municípios do

Norte Alentejano durante os últimos 6 anos. Considera-se também importante apresentar

aquilo que é hoje o state-of-art nesta matéria, nos Municípios que compõem aquela

Associação (hoje Comunidade Intermunicipal), particularmente no Município de Avis.

A Associação de Municípios do Norte Alentejano agrupava os Municípios da NUTIII Alto

Alentejo: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas,

Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e e ainda o Município

de Sousel, tendo sido transformada recentemente, por força da aplicação da Lei nº45/2008

de 27 de Agosto, em Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo. À AMNA, enquanto

estrutura supra-municipal e praticamente desde a sua constituição em 1992, foi atribuída a

tarefa de apoiar os Municípios associados na sua modernização administrativa,

desenvolvendo em particular e a partir de 1996, a área dos Sistemas de Informação

Geográfica. Iniciava-se à data a preparação do Censos 2001, processo em que o INE,

enquanto pioneiro na utilização sistemática dos SIG em Portugal se afirmava junto dos

Municípios como dinamizador desta necessidade e agente activo na sua implementação. A

assinatura de Protocolos daquela entidade com as Câmaras no âmbito das actividades

censitárias foi, à data, o primeiro passo para que estas contactassem, pela primeira vez,

com as então designadas ‘novas tecnologias’. Vistas hoje, estava-se na pré-história, mas

como foram importantes esses primeiros passos! Hoje, passada que foi apenas uma

década, os utilizadores contactados e também, talvez surpreendentemente os decisores,

são unânimes em considerar que sem informação geográfica sistematizada não se adquire


- 44 -

eficiência nem se ganha eficácia na actividade municipal. Na verdade, no início da década,

a grande maioria dos municípios não compreendia como é que os SIG poderiam apoiá-los

nas tomadas de decisão relativas à gestão do território municipal, encarando-os apenas

como um instrumento para produzir mapas coloridos com pontos de interesse turístico. Era

um momento do tempo em que a cartografia utilizada pelos municípios era constituída pelas

folhas militares à escala 1:25.000, já algo desactualizadas e em formato papel, existindo

também alguma cartografia vectorial a grandes escalas (1:1.000 e 1:2.000) de uma ou outra

sede de concelho. Esta última não tinha qualquer tipo de rigor posicional, temático ou

topológico, era portanto imprópria para integrar um Sistema de Informação Geográfica ou

mesmo tomar decisões com segurança, sobre o território. Deste modo, outra certeza ficou

bastante clara, a de que se deveria investir primeiro em produzir informação geográfica de

qualidade, antes de se avançar para os Sistemas de Informação Geográfica, pois estes

“alimentam-se” dos primeiros.

Também se adquiriu confiança na base cartográfica disponibilizada, constituída pela

cartografia das séries SCN10K e 2K, à escala 1:10.000 e 1:2.000. Esta constatação

constituiu uma das primeiras conclusões e, em alguma medida, uma das primeiras

surpresas da presente investigação. De facto, a utilização da cartografia digital

multicodificada à escala 1:10.000 produzida pelo IGP, tinha enfrentado muitas resistências

durante os anos 2003 e 2004, em grande medida derivadas da desactualização da

informação (em alguns casos o voo datava de 1995), mas também pela resistência à

mudança, pela falta de meios informáticos adequados e de recursos humanos capacitados.

Actualmente a situação é distinta e promissora, fazendo fé nos testemunhos recolhidos e,

porque não dizê-lo, na emoção dos intervenientes neste processo, que constatam hoje o

sucesso após um caminho percorrido com muito esforço.

4.3.1 - Aquisição de cartografia SCN10K e 2K no Nor te Alentejano

Os trabalhos conducentes à aquisição de cartografia às escalas 1:10.000 e 1:2.000, tiveram

um forte impulso no ano de 2002, com a celebração de um protocolo de cooperação entre o

IGP e a AMNA, com vista à cedência mútua de cartografia às escalas 1:10.000, 1:1.000 e

do cadastro e também com a possibilidade de candidatar a execução de cartografia da

responsabilidade da AMNA, ao Programa Operacional Regional do Alentejo. Mais tarde o

protocolo teve que ser revisto em 2003, em virtude de um despacho emanado do Ministério

das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que privilegiava a escala 1:2.000 nos

aglomerados urbanos (DR nº 86, de 11 de Abril de 2003).

Ao abrigo deste protocolo foram disponibilizadas à AMNA os concursos 5/95 e 12/95 que

cobrem a parte a sul do paralelo de Portalegre, bem como a cartografia do concelho do

Gavião que estava integralmente coberto com um concurso lançado pela Associação de

Municípios do Meio Tejo no âmbito do programa PROCARTA. Ficava a faltar, para uma

cobertura integral do distrito, os concelhos de Nisa, Castelo de Vide, Marvão, parte Norte do

concelho de Portalegre e parte norte do concelho do Crato, num total de 36 folhas da


- 45 -

Figura 13 : Situação da cartografia no Alto Alentejo antes do concurso da execução de cartografia SCN10K

para a parte norte da região (Maio 2002).

SCN10K, a que corresponde um área de 36 x 4000 ha = 144000 ha. Para colmatar esta

lacuna, foi lançado em 2002-08-23 (DR, III série, n.º 194), um concurso público internacional

para a execução de cartografia numérica e ortofotografia à escala 1:10 000 para a região do

norte alentejano. Deste Concurso resultou a produção de cartografia digital multicodificada,

aceite definitivamente em 19-05-2006 e homologada pelo IGP em 16-04-2008. A duração do

Projecto foi assim de 5 anos e 8 meses, sendo que, entre 6-10-2003 e 11-05-2006, decorreu

a fase de fiscalização da cartografia, tarefa que decorreu sob responsabilidade do promotor.

A Associação de Municípios do Norte Alentejano sentia também a necessidade de

cartografar os núcleos urbanos com mais pormenor do que aquele que era permitido pela

escala 1:10.000, de modo a servir de cartografia de base ao planeamento urbano. Esta

cartografia assumiu, neste Concurso, a particularidade de ser executada pelos limites dos

perímetros urbanos e não por folha, como foi o caso da SCN10k, excepção feita no

município de Elvas em que, devido à dimensão da área cartografada, se optou por

cartografar por folha. O projecto abrangeu uma área de 14.529ha para a produção de

cartografia e de 56.800ha para a produção de ortofotografia completa por folha, à escala

1:2.000, que equivalem a 175 ficheiros (145 aglomerados urbanos) e 568 Ortofotos. Este

processo iniciou-se em 15-04-2005, com o lançamento do Concurso público internacional

para os trabalhos de execução de cartografia e ortofotografia à escala 1:2 000 e terminou

em Abril de 2009, com a entrega dos ficheiros finais e aceitação definitiva. A duração do

Projecto foi de 4 anos, sendo que o tempo de fiscalização decorreu entre 22-02-2006 e Abril

de 2009.


- 46 -

Tanto para a cartografia SCN10K como para a cartografia 2K, foram adoptados os cadernos

de encargos do IGP, com algumas adaptações feitas pela AMNA. No catálogo de objectos

de ambos os cadernos de encargos, adicionou-se uma página relativa às especificações do

Modelo Digital de Terreno, e outra relativa a elementos adicionais, como por exemplo,

elementos em construção, que no momento de realização da cobertura fotográfica, ainda

não se consiga perceber a função que o edifício irá exercer. Destaca-se também a

existência de um ponto cotado no topo dos edifícios, o que permitirá colocar o edificado à

sua cota real a 3D.

No caderno de encargos da cartografia 2k, foram também acrescentados alguns objectos,

dos quais se destacam os seguintes:

• Caixas de visita de resíduos domésticos; • Caixas de visita de águas pluviais; • Caixas de visita de abastecimento de água; • Caixa de visita de electricidade; • Sarjetas; • Contentores de recolha de resíduos sólidos urbanos; • Ecopontos;

• Cabines telefónicas;

• Números de Polícia;

• Parques de sucata;

Outros objectos houve que só posteriormente se constatou serem importantes e que,

segundo a AMNA, poderão vir a ser restituídos em próximos projectos de cartografia a

grandes escalas. São disso exemplo, os passeios e o respectivo fecho de áreas; as válvulas

de seccionamento de águas de abastecimento e, também, as bocas-de-incêndio.

Fiscalização da produção cartográfica

A fiscalização da produção cartográfica foi considerada pela AMNA como de primordial

importância. No concurso da execução da cartografia 10K e da 2K, todas as fases foram

sujeitas a fiscalização pela Associação de Municípios, que entendeu ser a mesma

imprescindível, por 2 motivos:

• Pretendia-se que a cartografia fosse uma imagem tão fidedigna quanto possível do

território que se pretendia cartografar, tanto em termos temáticos como posicionais;

• Pretendia-se também que esta cartografia servisse de base a um SIG e portanto

necessitava de estar topologicamente “limpa”.

O promotor não queria correr o risco de a cartografia conter erros temáticos e de topologia

e, por outro lado, considerou que todas as fases de produção deveriam ser analisadas,

porque os erros de uma fase vão necessariamente ter repercussões nas fases seguintes do

processo produtivo. A título de exemplo, o facto de o plano de voo da cartografia 10K não

ter sido previamente analisado, teve como consequência o atraso de um ano no projecto,

porque o voo realizado não cobria integralmente a área de ortofotografia e, com a chegada


- 47 -

do Inverno, deixou de haver condições, relacionadas com a altura solar, para a realização

de voos de cobertura fotográfica.

Figura 14: Esquema geral do processo de fiscalização de cada uma das fases de produção cartográfica.

Segundo a Associação de Municípios do Norte Alentejano e o Instituto Geográfico

Português,14 os principais parâmetros de qualidade da informação geográfica a analisar são

a consistência lógica dos dados , a qualidade posicional e, finalmente a qualidade

temática da cartografia .

• Consistência lógica dos dados

Esta componente de fiscalização inclui a qualidade topológica da cartografia, a

qualidade geométrica e a consistência interna dos ficheiros. Quando o operador

humano procede à representação em cartografia da informação geográfica, fazendo

uso de hardware e software de edição, ocorrem erros de topologia que não são

desejáveis, porque em ambiente SIG vão fornecer uma informação errada do

território, ou não a fornecem de todo. Por exemplo, uma entidade que é do tipo

área, se não está fechada, simplesmente a máquina não consegue entender que é

uma área.

Na qualidade geométrica são, por exemplo, analisadas a monotonia constante das

curvas de nível e decrescente das linhas de água, de montante para jusante.

Finalmente, na consistência interna dos ficheiros, foi analisado se os tipos dos

elementos são os correctos (ponto, linha ou área) e se os elementos têm a cor e a

layer pré-definida, entre outras análises.

• Qualidade posicional

A qualidade posicional mede a exactidão posicional dos objectos na cartografia. A

exactidão posicional mede a aproximação da medição posicional a um valor de

14 Serra, Luis António Oliveira – AMNA. AQUISIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CARTOGRAFIA PARA O ALTO ALENTEJO. Junho 2009. Castanheira, Arménio – IGP. Seminário Cartografia Digital: Potencialidades para o Desenvolvimento Territorial. Junho 2009.


- 48 -

Figura 15: A ‘verdade do terreno’.

Figura 16: Aspecto do controlo posicional planimétrico de uma cartografia à escala 1:2000. O círculo

verde corresponde às coordenadas verdadeiras do objecto cartografado (esquina de casa), obtida

através de um GPS de elevada precisão. O quadrado verde corresponde à esquina do mesmo

objecto representado na cartografia. Entre o centro do quadrado (coordenadas do objecto na

amostra) e o centro do círculo (coordenadas verdadeiras do objecto), existe um desvio de 30,8 cm

em planimetria, abaixo do erro máximo permitido para esta escala, que é de 46 cm (projecto 2K).

referência, que se considera como verdadeiro. Interessa aqui saber se a cartografia

está correctamente localizada à zona do território físico que se pretende estudar,

tanto em latitude e longitude (planimetria) como também em altitude (altimetria).

No caso da análise da qualidade

posicional da cartografia, os técnicos

deslocaram-se ao terreno e, em pontos

da cartografia perfeitamente

identificáveis, determinaram a

coordenada precisa desse ponto,

considerando-se a coordenada assim

obtida como a “verdade do terreno”.

De seguida e em gabinete, tratou-se

de colocar uma “marca” na

coordenada do ponto medido no

terreno e outra “marca” no ponto correspondente na cartografia.

De seguida são determinadas automaticamente as diferenças entre os pontos

medidos no terreno e observados na cartografia, obtendo-se os desvios e o erro

médio quadrático.


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Tabela 1: Valores máximos, permitidos pelo IGP, para o erro médio quadrático e desvios entre as

coordenadas de pontos medidas na cartografia e as coordenadas dos mesmos pontos medidas no

terreno, para as escalas 1:2000 e as escalas 1:10000.

Tabela 2: N.º de pontos coordenados aleatoriamente nos projectos da 10K e da 2K.

Figura 17: Determinação das diferenças entre os pontos medidos no terreno e os observados na cartografia (Controlo posicional planimétrico de uma cartografia à escala 1:2000).

Segundo a Associação de Municípios do Norte Alentejano que, recorde-se, assumiu

a competência de entidade fiscalizadora da cartografia 1:2000 da Série SCN2k e da

parte a norte do paralelo de Portalegre da cartografia SCN10k (no Distrito de

Portalegre), todos os valores registados em ambos os projectos se encontravam

dentro dos parâmetros definidos pelo caderno de encargos e especificados na

tabela 1.

Escala 1:2000 Escala 1:10000

Altimetria 1045 427

Planimetria 554 217

Escala 1:2000 Escala 1:10000

EMQ desvio Max. (>90% pts) EMQ desvio Max. (>90% pts)

Planimetria 0,30 m 0,46 m 1,7 m 2,8 m

Altimetria 0,30 m 0,46 m 2,0 m 3,0 m


- 50 -

Figura 18: Exemplo de erros de qualidade

temática. Nesta situação existem 2 omissões e 1

comissão de objectos na amostra: 1 omissão de

ponte; 1 omissão de casa e 1 comissão também

• Qualidade temática

A Associação de Municípios do Norte Alentejano define qualidade temática, como

sendo a presença ou ausência na amostra dos objectos existentes no terreno e os

seus atributos. Por exemplo, uma estrada nacional deve estar correctamente

representada na cartografia como estrada e, para além disso conter o atributo de

estrada nacional e não, por exemplo, estrada municipal. Segundo a AMNA, a

aferição da qualidade temática da cartografia foi, sem dúvida a componente mais

complexa da fiscalização, devido à subjectividade inerente à mesma e à dimensão

dos trabalhos envolvidos.

As conclusões da análise deste parâmetro podem ser de 3 tipos:

Concordância – O objecto representado na cartografia e a respectiva classificação,

têm correspondência no território físico ou, por outras palavras, cada objecto e seus

atributos, existente no terreno deve constar da amostra;

Comissão - Existe informação na cartografia que não tem correspondência no

território físico. Por outras palavras: O excesso de objectos na cartografia é uma

comissão;

Omissão - Existem objectos presentes no território físico, que deverão existir na

cartografia, mas que não existem. Por outras palavras: A falta de qualquer objecto

na cartografia é uma omissão. Para termos a certeza absoluta sobre a qualidade da

informação geográfica, teríamos que proceder ao controle de qualidade de toda a

informação geográfica recolhida. No entanto, tal tarefa, para além de extremamente

dispendiosa, seria talvez, desnecessária. Para o efeito recorreu-se a processos

estatísticos de amostragem, em que a

dimensão da amostra tem em

consideração o grau de certeza que se

pretende obter dos dados.

Dando cumprimento ao estipulado no

caderno de encargos da fiscalização,

foi analisado 10% da área

cartografada. Para o efeito foram

espalhados aleatoriamente pelo

território, quadrados-amostra de

1000x1000 metros, no caso da

cartografia 10k, e de 400x400 metros,

no caso da cartografia 2k, perfazendo

em ambos os casos,


- 51 -

aproximadamente 10% da área cartografada. Estas áreas serviram essencialmente

para aferir a qualidade temática da cartografia, tendo sido integralmente percorridos

pelos técnicos.

Para efectivar este controlo temático, foram feitas impressões em papel da

cartografia e da ortofotografia correspondentes às áreas dos quadrados-amostra.

No terreno e na posse destas impressões, foram assinaladas todas as não

conformidades do tipo omissão/comissão. Posteriormente foram tratadas em

gabinete e contabilizados os erros, de acordo com o caderno de encargos.

De modo a reduzir ao máximo possível a subjectividade na análise temática e a

uniformizar critérios de decisão, foi dada formação prévia sobre o conteúdo do

catálogo de objectos e formação de campo. No fim foi dado a todos os técnicos a

mesma amostra para fiscalizarem, tentando deste modo uniformizar critérios de

decisão na análise temática do território.

Depois de apontadas todas as não conformidades nas impressões de campo da

cartografia, fez-se de seguida, um trabalho de gabinete onde as não conformidades

apontadas no papel, foram registadas na aplicação de edição do MNT –

Microstation, com a ajuda do ngXis (software de multicodificação). Houve o especial

cuidado de a mesma pessoa que esteve em campo, ser também a mesma pessoa

que introduziu os dados em computador, de modo a minimizar os erros decorrentes

da má interpretação das folhas de campo.

No final deste processo a AMNA15 conclui que não existe uma cartografia que seja uma

“verdade absoluta” do território que se pretende cartografar. Os erros, especialmente os de

ordem posicional e temática, existem sempre. Importa por isso medir esse erro e verificar se

ele se mantém dentro dos limites previamente estabelecidos.

Conclui também que, de entre os erros mais “severos” presentes numa cartografia e em

qualquer informação geográfica, estão aqueles relacionados com a completude de campo e

a exactidão temática, já que a sua análise, até à presente data, depende única e

exclusivamente da capacidade de decisão humana.

Pela metodologia de fiscalização aplicada e pelo envolvimento dos municípios, a AMNA

garante a qualidade da cartografia produzida, à luz dos critérios de qualidade exigidos pelos

cadernos de encargos dos projectos da 10k e da 2k. Por outro lado, a homologação pelo

IGP da cartografia produzida à escala 1:10.000 sob responsabilidade da AMNA comprova

esse facto.

15 Serra, Luis António Oliveira – AMNA. AQUISIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CARTOGRAFIA PARA O ALTO ALENTEJO. Junho 2009.


- 52 -

Finalmente, a AMNA conclui que, com este processo aumentou significativamente o nível do

conhecimento e a percepção da importância para a actividade municipal da execução desta

cartografia no modelo adoptado.

No entanto foram sentidas algumas dificuldades e que são resumidamente apontadas de

seguida:

• A extrema complexidade e subjectividade do controlo de qualidade temático, devido

ao elevado número de objectos a controlar (aproximadamente 626 objectos na 2K e

543 objectos na 10K), apesar de muitos destes objectos não serem controláveis no

campo, como por exemplo, curvas de nível, limites administrativos, etc.

• A não existência de um dicionário explicativo dos objectos do catálogo obrigou a

que se perdesse muito tempo a esclarecer dúvidas e a entrar em contacto com a

Novageo e IGP, mas levou também a que Fiscalizador e Produtor de cartografia

tivessem diferentes critérios de avaliação, facto que se tornou mais notório no

projecto da 10K que, para além das aglomerados urbanos, ainda tem a

complexidade da componente agro-florestal da cartografia.

Finalmente e no que diz respeito a perspectivas futuras, a Associação de Municípios do

Norte Alentejano, actualmente designada como Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo,

aponta que os seus Municípios associados começam a solicitar a actualização/realização de

cartografia 10K a sul do paralelo de Portalegre e fora dos perímetros urbanos, devido à sua

desactualização (os voos são de 1995, aproximadamente), o desenvolvimento de projectos

SIG tendo por base a cartografia produzida e a sua utilização nos diversos Planos

Municipais de Ordenamento do Território e na gestão municipal.

Figura 19: Situação actual da cartografia 10K (à escala 1:10000) no Alto Alentejo (Maio 2010).


- 53 -

Figura 21 : Enquadramento do Município de Avis no território nacional e na região NUT III.

Figura 20: Aglomerados urbanos do Alto Alentejo cartografados à escala 1:2000 (Maio 2010).

5 – Bases para o Cadastro Predial Urbano no Municíp io de

Avis

5.1 – Caracterização do território

O Concelho de Avis pertence à NUTS II Alentejo e à NUT III Alto Alentejo. É um território

com uma localização relativamente central no espaço nacional e ibérico e situado a sul do

distrito de Portalegre. Faz fronteira a norte

com os concelhos de Ponte de Sôr e Alter

do Chão, a leste com os concelhos de

Fronteira e Sousel, a sul e a Oeste com o

concelho de Mora.

Com uma área de 606 km², o concelho de

Avis é constituído por 8 freguesias: Aldeia

Velha, Alcórrego, Avis, Benavila, Ervedal,

Figueira e Barros, Maranhão e Valongo e

é percorrido por várias linhas de água e


- 54 -

afluentes, sendo a Ribeira de Seda e a Ribeira de Avis as mais importantes. A Ribeira de

Seda deu origem à Albufeira da barragem do Maranhão. Esta barragem, concluída em

1958, com aproveitamento eléctrico e para rega, veio alterar a paisagem de parte do

concelho e potenciou a agricultura e o turismo.

A região por onde se estende o concelho em estudo é caracterizada por um clima

mediterrânico, sendo a temperatura média anual de 16ºC. O verão é quente e seco,

podendo apresentar temperaturas elevadas superiores a 40ºC, e no inverno a temperatura

pode descer abaixo de 0ºC. As precipitações que ocorrem fundamentalmente nos meses de

inverno, têm uma média anual de 600 a 700 mm.

“Estas características climáticas limitam a expansão das culturas arvenses, as quais têm

ciclos vegetativos e necessidades de água diferentes das condições naturais existentes,

bem como das culturas horto frutículas cuja expansão também está limitada pela incidência

de geadas. São então os sistemas arvenses e arbóreo-arbustivos de sequeiro que aqui têm

melhor adaptabilidade às condições climáticas”.16

O território apresenta solos com características distintas originando vários tipos de

propriedade e de explorações agrícolas. Em toda a zona central e sudeste verifica-se o

predomínio dos barros. É uma terra fértil, caracterizada por explorações de média e grande

dimensão onde predomina o montado de sobro e de azinho, extensos olivais, cereais,

algumas áreas de regadio, zonas mais recentes de culturas florestais intensivas compostas

por eucaliptos e pinheiros e a produção animal.

O Concelho de Avis possui uma grande riqueza natural, com existência de algumas áreas

dotadas de solos férteis, abundância de recursos hídricos e elevado potencial cinegético e

piscícola, paisagens deslumbrantes e grande biodiversidade.

Além dos recursos naturais, o concelho é rico em memórias e vestígios ancestrais, que vão

desde o Paleolítico, ao período romano e árabe e ao período medieval, possuindo uma

cultura rica e grande tradição.

Sendo um território de origens pré-históricas, foi na alta Idade Média que o nome de Avis se

projectou. Com efeito, Avis foi sede, a partir de 1211, da Ordem Militar-Religiosa com o

mesmo nome, que aqui se instalou para defender e povoar os territórios conquistados no

período de fundação da nossa nacionalidade.

Actualmente o concelho de Avis tem uma população de 5197 habitantes (dados do Censos

2001) e uma densidade populacional de 8,3 hab./km², apresentando a seguinte distribuição

por freguesia:

16 Município de Avis. Relatório de Estudos Prévios do PDM de Avis. Urbiteme. Maio 1992.


- 55 -

Alcórrego: Com 427 habitantes, a Freguesia de Santo António de Alcórrego representa

cerca de 8,2% do total da população do concelho de Avis. A área da freguesia ronda os

57,73 km2, o que representa 9,5% da superfície total. A densidade populacional da freguesia

situa-se nos 7,4hab/km2, abaixo, portanto, da média do concelho (8,6hab/Km2) e da média

de toda a sub-região do Norte Alentejano (20hab/km2) e da densidade média do país, que é

de 114hab/km2;

Aldeia Velha: Com 339 habitantes, a Freguesia de Aldeia Velha representa cerca de 6,5%

do total de habitantes do concelho de Avis. A área da freguesia ronda os 125,96 km2, o que

representa 20,8% da superfície total do concelho. A densidade populacional da freguesia

situa-se nos 2,7hab/km2;

Avis: Com 1950 habitantes, a Freguesia de Avis é a mais populosa de todo o concelho,

representando cerca de 37,5% do total de habitantes do concelho. A área da freguesia

ronda os 92,9 km2, o que representa 15,2% da superfície total. A densidade populacional da

freguesia situa-se nos 21,2hab/km2;

Benavila: Com 1017 habitantes, a Freguesia de Benavila representa cerca de 19,6% do

total de habitantes do concelho de Avis. A área da freguesia ronda os 66,59 km2, o que

representa 11% da superfície total. A densidade populacional da freguesia situa-se nos

15,3hab/km2;

Ervedal: Com 689 habitantes, a Freguesia de Ervedal representa cerca de 13,3% do total

de habitantes do concelho de Avis. A área da freguesia ronda os 38,1 km2, o que representa

6,3% da superfície total. A densidade populacional da freguesia situa-se nos 18,1hab/km2;

Figueira e Barros: Com 356 habitantes, a Freguesia de Figueira e Barros é a quinta mais

populosa de todo o concelho de Avis. Representa cerca de 6,9% do total de 5197 habitantes

do concelho de Avis. A área da freguesia ronda os 70,23 km2, o que representa 11,6% da

superfície total do concelho. A densidade populacional da freguesia situa-se nos

5,1hab/km2;

Maranhão: Com 98 habitantes, a Freguesia de Maranhão representa cerca de 1,9% do total

de habitantes do concelho de Avis. A área da freguesia ronda os 70,99 km2, o que


situa-se nos 1,4hab/km2;

Valongo: Com 321 habitantes, a Freguesia de Valongo representa cerca de 6,2% do total

de 5197 habitantes do concelho de Avis. A área da freguesia ronda os 83,85 km2, o que


situa-se nos 3,8hab/km2.

A evolução da população no concelho de Avis no século XX, reflecte uma dinâmica

semelhante à da restante região Alentejo, com um crescimento populacional contínuo na

primeira metade do século (especialização e expansão do modelo agrícola cerealífero),


- 56 -

seguindo-se um período mais acentuado de perda até aos anos 70 (regressão da

agricultura, êxodo rural). A partir daí até aos nossos dias, a população tem vindo sempre a

diminuir, reflectindo a mesma tendência de perda demográfica contínua registada no Alto

Alentejo e na NUTII, principalmente nas zonas rurais.

No concelho de Avis predomina a grande propriedade, na qual se desenvolve a agricultura e

a pecuária em regime de sequeiro e de forma extensiva. Nos Anuários Comerciais do início

do séc. XX referentes ao concelho podemos encontrar a seguinte descrição “Principal

Comércio do Concelho – Gado suíno, lanígero e caprino, cereaes, cortiça e azeite".

Nos nossos dias a realidade não é muito diferente, continuando a ser um concelho

essencialmente agrícola, com a produção de azeite, vinhos, cereais, cortiça, leguminosas e

gado.17

Nos últimos anos, têm sido as empresas agro-alimentares que se têm vindo a destacar,

devido às características edafo-climáticas do concelho, existência de água e do saber-fazer

e fruto de alguns investimentos realizados nessa área. Na última década cresceu a

plantação de vinha e de olival no concelho de Avis.

5.2 – Integração do Sistema de Informação Geográfic a na actividade

municipal

No inicio de 2010, o Município de Avis tinha ao seu serviço 218 trabalhadores, de entre os

quais se contam 38 técnicos superiores, 4 técnicos de informática, 43 funcionários

administrativos, 102 operários, 18 contratados, 13 chefias de diferentes níveis. Os técnicos

superiores possuem formação em diferentes graus, onde se contam 29 licenciados e 9

mestres, em áreas de formação distintas: Engenharia Civil, Arquitectura, Urbanismo, Direito,

Biologia, Arqueologia, Ordenamento de Recursos Naturais, Economia, Sociologia,

Administração Regional e Local, Gestão, História, Conservação e Restauro, Turismo,

Serviço Social, Educação de Infância, Serviço Social, Educação Física, Ensino Básico,

Matemática, Informação e Comunicação e Línguas e Literaturas Modernas. O organigrama

Municipal apresenta 1 Departamento, 4 Divisões, 10 Gabinetes específicos, 5 Secções e 6

Sectores. A função específica de criação e desenvolvimento do Sistema de Informação

Geográfica, cabe ao Gabinete de Planeamento e Projectos, integrado na Divisão de

Planeamento, Urbanismo e Ambiente, que por sua vez integra o Departamento Técnico.

As outras funções específicas determinadas para este Gabinete são as seguintes:

• Propor estratégias municipais, nomeadamente, no âmbito do planeamento e

ordenamento do território;

17 Agenda 21 Local de Avis – Diagnóstico Sócio-Económico do Concelho de Avis – Centro de Estudos CIVITAS.DCEA - Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa. Estudo desenvolvido para a Associação de Municípios do Norte Alentejano e para o Município de Avis. Fevereiro de 2008.


- 57 -

Figura 22: Extracto do Organigrama da Câmara Municipal de Avis (www.cm-avis.pt –

Consultado em 30 de Junho de 2010)

• Sugerir parcerias, avaliar e propor medidas de intervenção relativas a redes

territoriais;

• Executar a política municipal de habitação;

• Promover e acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento do território e

gerir o seu cumprimento;

• Propor a realização de planos de gestão territorial e geri-los;

• Acompanhar e assegurar a componente estratégica e programática do Plano

Director Municipal;

• Promover a criação e desenvolvimento do sistema de informação geográfica;

• Tratar e disponibilizar informação estatística;

• Elaborar estudos e projectos, promovendo a respectiva aprovação;

• Coordenar e acompanhar a elaboração externa de estudos e projectos e promover

a respectiva aprovação;

• Elaborar medições e orçamentos;

• Propor aquisições e expropriações de imóveis;

• Organizar o arquivo de desenhos e matrizes.

Apresenta-se de seguida um extracto do Organigrama da Câmara Municipal, em que se

destaca a DPUA – Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ambiente onde o Gabinete SIG se

integra:


- 58 -

5.3 - Como surgiu a necessidade de desenvolver o ca dastro predial

urbano no Município de Avis?

Como atrás se registou, Avis é uma vila e um concelho com uma história rica que remonta

aos primórdios da nacionalidade. No entanto, o património edificado, nomeadamente no

centro histórico da sede de concelho, enfrenta situações de degradação e de falta de

conservação, que prejudicam a imagem de excelência que seria factor de atracção turística

importante. A revitalização social destes espaços e a reabilitação urbana dos edifícios

constitui assim um importante desafio a que o Município procura responder. Gerir o espaço

urbano, nomeadamente aplicando os índices de majoração permitidos pelo Imposto

Municipal sobre Imóveis, implica um conhecimento sistematizado do estado de conservação

do edificado e da propriedade do mesmo (nº matricial e nº contribuinte do proprietário). Esta

foi a necessidade que tornou imprescindível e urgente a realização do Cadastro Urbano

Municipal de Avis.

Em 2009 e tendo em atenção a disponibilização da cartografia digital multicodificada à

escala 1:10.000 e 1:2.000, o Município de Avis deliberou avançar com a implementação do

Núcleo SIG no Município, utilizando a cartografia disponível e tendo em vista,

principalmente, as funções de planeamento urbano, protecção civil e gestão florestal. No

planeamento urbano foi sentida a necessidade de trabalhar em ambiente SIG o

levantamento dos edifícios, para que se sistematizasse a informação existente,

complementada com informação a levantar sobre as suas características e funções, os

registos de propriedade e o seu estado de conservação. Existia já um levantamento

efectuado no Centro Histórico de Avis, constituído por fichas de caracterização, trabalho

desenvolvido pelo Gabinete Técnico Local e que serviu de preparação para o Plano de

Pormenor de Valorização e Salvaguarda do Centro Histórico de Avis. Procurou-se alargar

esse levantamento a todo o concelho, e, por outro lado, identificar o proprietário (nome,

morada e nº contribuinte) e os dados correspondentes ao imóvel – nº artigo matricial e nº de

registo predial, dados que não tinham sido levantados na primeira abordagem. Este trabalho

de campo foi efectuado, numa primeira fase, enquanto projecto piloto, tal como se

descreverá em sub-capitulo seguinte.

De facto, o objectivo de construir o cadastro urbano obriga a uma maior profundidade no

levantamento de dados. Não importa só verificar qual o estado de conservação do edificado

e as características do imóvel, mas também saber a quem o mesmo pertence e qual a

identificação do prédio no Registo Predial Urbano e na Conservatória do Registo Predial.

São estes elementos de identificação que permitirão a aplicação de políticas públicas de

reabilitação urbana e de reabilitação do edificado, já que constitui poder municipal minorar

até 30% a taxa a vigorar para o ano a que respeita o imposto sobre o imóvel (nº 5, art. 112º

do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis publicado em Anexo ao Decreto-Lei nº

287/2003 de 12 de Novembro), quando estejam em causa operações de reabilitação urbana

ou de combate à desertificação. Acresce ainda que, nos termos da Lei, os Municípios


- 59 -

Figura 23: Disponibilização da cartografia digital 1:2.000 no concelho de Avis. (Fonte: Geoportal do Município de Avis - http://geoportal.cm-avis.pt/websig/v31/gui/index.php?par=avis. Consultado a 27 de Junho de 2010)

poderão ainda ‘majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados,

considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram

satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens’ (nº 7 do

mesmo artigo). Em qualquer caso, devem estas deliberações ser comunicadas à Direcção

Geral de Impostos, acompanhadas de listagem contendo a indicação dos artigos matriciais

dos prédios abrangidos, bem como o número de identificação fiscal dos respectivos

titulares. Para esse fim e com esse objectivo é necessário proceder ao levantamento que se

descreveu anteriormente.

5.4 – A cartografia disponível para utilização em S IG

A cartografia disponível para ser utilizada em SIG cobre integralmente o concelho à escala

1:10.000 (SCN10K) num voo datado de 1997. A cartografia à escala 1:2.000, produzida a

partir de um voo de 2006 e disponibilizada em 2009, cobre os seguintes aglomerados

urbanos: Alcórrego, Aldeia Velha, Avis, Benavila, Camões, Casas Novas, Courela dos

Borregos, Courela dos Covões, Ervedal, Figueira e Barros, Maranhão, Montinho, Pisão de

Baixo, Pisão de Cima, Valongo.


- 60 -

Figura 24 : Ortofotografia à escala 1:2.000 visualizando-se o Centro Histórico da Vila de Avis e a envolvente. (Fonte: Geoportal do Município de Avis - http://geoportal.cm-avis.pt/websig/v31/gui/index.php?par=avis. Consultado a 27 de Junho de 2010)

Figura 25 : Cartografia à escala 1:2.000 visualizando-se o Centro Histórico da Vila de Avis e a envolvente. (Fonte: Geoportal do Município de Avis - http://geoportal.cm-avis.pt/websig/v31/gui/index.php?par=avis. Consultado a 27 de Junho de 2010)


- 61 -

Figura 26: Cartografia sobre Ortofotografia à escala 1:2.000 visualizando-se o Centro Histórico da Vila de Avis e a envolvente. (Fonte: Geoportal do Município de Avis - http://geoportal.cm-avis.pt/websig/v31/gui/index.php?par=avis. Consultado a 27 de Junho de 2010)

Figura 27 : Arquitectura Hardware do Geoportal do Alto Alentejo

5.5 - O Geoportal do Município de Avis

O Geoportal do Município de Avis está disponível no site do município desde Fevereiro de

2010 e está englobado no Geoportal do Alto Alentejo. Trata-se de um projecto desenvolvido

pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejano (anteriormente designada AMNA –

Associação de Municípios do Norte Alentejano), funcionando em ambiente Web, numa

plataforma SIG. Em 2005, com a disponibilização da cartografia e da ortofotografia à escala

1:10.000 e a previsão de fim do projecto da

cartografia à escala 1:2.000, antecipou-se a

necessidade de aplicar e optimizar o trabalho

realizado, disponibilizando em ambiente Web a

cartografia produzida. Em 2007, com a publicação do

Decreto-Lei nº 56/2007 que obriga à disponibilização

dos PMOT na Internet é reforçada esta necessidade,

democratizando o acesso à informação e a utilização

da mesma em ambiente SIG fácil de utilizar. A

arquitectura do Hardware está centralizada na

CIMAA, utilizando o DataCenter do Portalegre

Digital, em que se disponibilizam para esta aplicação

dois servidores: o aplicacional e o da base de dados.

O Geoportal pode ser acedido em ambiente Web e


- 62 -

Figura 29: Arquitectura do Software do Geoportal do Alto Alentejo

Figura 28: Características da plataforma do GEOPORTAL do Alto Alentejo

através de dispositivos móveis (i.e. telemóvel; PDA). Caracteriza-se ainda pela

interoperabilidade com outras plataformas de informação geográfica.18

Assente em Software livre LINUX, o software tem demonstrado fiabilidade e robustez nestes

primeiros meses de utilização. A Plataforma é modular podendo ser acedida

diferenciadamente por técnicos e pela população em geral consoante o tipo de informação a

que se pretende aceder.

A actualização e a manutenção de dados pode ser efectuada pelos técnicos com recurso a

dispositivos móveis (PDA), recorrendo ao software aplicacional ngMobile SIG, podendo

18 ‘Geoportal do Alto Alentejo’ – Luis António de Oliveira Serra (CIMAA) e André Silva (NovaGeo

Solutions). Junho 2009.


- 63 -

pesquisar, visualizar e editar. A consulta de informação pelos cidadãos pode ser também

efectuada através de dispositivos móveis em que é utilizado o software ngMobile City Guide,

podendo pesquisar, visualizar informação e efectuar o download de pacotes turísticos.

5.6 – Projecto piloto de caracterização do edificad o

Nas operações prévias de construção do Cadastro Urbano de Avis foi executado um

projecto-piloto para aferir as dificuldades e verificar os procedimentos a adoptar. Neste

projecto-piloto, que decorreu entre Janeiro e Março de 2009, foram efectuados 187

levantamentos de edifícios, correspondendo a 5,88% do total de edifícios existentes. Todos

os levantamentos foram efectuados em estabelecimentos comerciais, industriais e de

serviços, procurando conjugar a necessidade de caracterizar o edificado com a necessidade

de inventariar as actividades económicas existentes no concelho. A distribuição da amostra

tem uma cobertura global do concelho, abrangendo todas as freguesias, o que lhe confere

uma visão geral mais fidedigna.

A ficha de caracterização consta do Anexo VII e efectua o levantamento dos seguintes

atributos:

• Código do imóvel;

• Nº do artigo matricial;

• Nº de inscrição no Registo Predial;

• Data do levantamento;

• Localização – Endereço e sinalização em carta 1:2.000;

• Identificação do proprietário; identificação do locatário; endereço do proprietário (se

diferente do endereço do imóvel);

• Identificação fotográfica;

• Código de Actividade Económica (Este projecto piloto efectuou o levantamento dos

estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços);

• Caracterização do prédio (nº pisos; nº fogos; nº propriedades; utilização (comércio,

indústria, residência); ocupação (devoluto ou ocupado); Logradouro (sim/não);

• Estado de conservação da cobertura / da fachada / do interior (Bom; Médio; Mau;

Ruína)

• Infra-estruturas (Rede de distribuição de água, electricidade, saneamento,

telecomunicações), disponível no local e presentes no edifício (sim/não);

• Arruamentos (largura da via, sentido do trânsito, estado do pavimento, passeios,

estacionamentos).

Como já se disse atrás, o concelho de Avis está distribuído por 8 freguesias: Alcórrego (427

habitantes), Aldeia Velha (339 habitantes), Avis (1950 habitantes), Benavila (1017

habitantes), Ervedal (689 habitantes), Figueira e Barros (356 habitantes), Maranhão (98

habitantes) e Valongo (321 habitantes). Este levantamento incidiu sobre um total de 187


- 64 -

Gráfico 14 : Edifícios caracterizados em cada freguesia (por % dos edifícios existentes).

Gráfico 15 : Situação do edifício face à inscrição na matriz.

edifícios, correspondendo a 5,36% do total dos 3491 edifícios existentes no concelho. Dos

187 levantamentos, 110 correspondem à Freguesia de Avis, 25 à de Ervedal, 17 à de

Benavila, 11 à de Alcórrego, 11 à freguesia de Figueira e Barros, 7 à freguesia de Valongo,

5 à de Aldeia Velha e 1 à freguesia do Maranhão, correspondendo este levantamento a

todos os edifícios com a função de estabelecimento comercial, industrial ou de serviços do

concelho de Avis.

Em termos percentuais e

relativamente ao total de edifícios

existentes em cada freguesia o

levantamento equivaleu a 10,53%

dos edifícios da freguesia de

Avis, 5,23% da freguesia do

Ervedal, 3,56% à freguesia de

Figueira e Barros, 3,2% da

freguesia de Valongo, 3,04% da

freguesia do Alcórrego, 2,77% da

freguesia de Benavila, 1,42% da

freguesia de Aldeia Velha e

0,88% da freguesia do Maranhão.

Como atrás se referiu um dos objectivos do presente levantamento é indexar aos dados do

edifício, os dados do proprietário. Com esse propósito foi inquirida a situação matricial – e,

na ausência de inscrição matricial, a inscrição na Conservatória do Registo Predial – bem

como o nome do proprietário, do locatário e os respectivos contactos. Recorda-se que

apenas se efectuou este levantamento aos edifícios industriais e de comércio e serviços.

Este levantamento de dados torna-se particularmente difícil, mesmo tratando-se da

administração local, responsável pela conservação do espaço público e pela administração

do território. De facto, os cidadãos não se sentem obrigados a colaborar, alegando que

podem ser fornecidos pela Repartição de Finanças. Parece impossível ao cidadão comum

que não exista ligação entre os

dados contributivos do Imposto

Municipal sobre Imóveis e os

serviços municipais. Por outro

lado, logo se levanta a suspeita

de que servirão para aumentar o

imposto a pagar, pelo que o

levantamento se provou ser um

trabalho árduo, quando podia ser

um simples cruzamento de

informação entre entidades da

Administração Central e entidades

da Administração Local.


- 65 -

Da análise das fichas de caracterização do edificado, conclui-se que, no universo da

amostra – 187 levantamentos – 134 edifícios possuem inscrição matricial (71,66%) e 46

estão omissos na matriz predial urbana (24,60%). Destes últimos, 26 edifícios estão

inscritos na Conservatória do Registo Predial. Em 7 casos (3,74%), não foi possível obter os

dados solicitados.

Gráfico 16: Situação do edifício face à inscrição na matriz.


66

Figura 3 0: Concelho de Avis. Situação matricial dos prédios urbanos (por freguesia)

- % de edifícios com inscrição matricial

- % de edifícios sem inscrição matricial

- % de edifícios sem informação

Legenda:


67

Figura 3 2: Situação do edifício face à inscrição na matriz. –

Freguesia de Aldeia Velha

Por freguesia, verificou-se que:

Freguesia de Santo António de Alcórrego – A freguesia de Santo António de Alcórrego,

tem, segundo dados do Censos 2001, 362 edifícios. Destes foram caracterizados 11

edifícios, o que corresponde a

3,04% do total dos edifícios. Dos

11 caracterizados, 7 (63,64%)

possuíam inscrição matricial e 3

(27,27%) estavam omissos.

Destes últimos, 2 estavam

inscritos na Conservatória de

Registo Predial, tendo-se obtido o

nº de registo. Registou-se ainda 1

caso em que não tendo sido

fornecida informação sobre a

inscrição matricial, foi fornecido o

número de registo do prédio na

Conservatória de Registo Predial.

Freguesia de Aldeia Velha – Em

Aldeia Velha existem, segundo

dados do Censos 2001, 351

edifícios. Destes foram

caracterizados 5 edifícios (1,42%),

dos quais 4 (80%) estavam

inscritos na matriz e outro estava

omisso, desconhecendo-se a

situação perante a Conservatória

de Registo Predial.

Freguesia de Avis – Na freguesia

de Avis foram contabilizados 1045

edifícios, tendo sido caracterizados

110 representando 10,53 % do

total. Para melhor interpretação dos

dados a freguesia foi dividida em três áreas: a Zona Histórica com edifícios datando dos

séculos XVIII, XIX e alguns do início do Século XX; a Zona Industrial, de construção

recente; e a restante parte da Vila, em que o edificado é maioritariamente do Século XX.

Nesta última foram caracterizados 65 edifícios, dos quais 50 com inscrição matricial, 12

omissos (dos quais 5 com inscrição na Conservatória de Registo Predial). Em 3 casos não

foi possível obter dados sobre a inscrição matricial, embora em um destes 3 casos fosse

possível obter os dados sobre a inscrição na Conservatória.


Freguesia de Santo António de Alcórrego


68


Freguesia de Avis


Freguesia de Benavila


Freguesia de Ervedal

Na Zona Histórica foram

caracterizados 21 edifícios,

dos quais 19 tinham inscrição

matricial e 2 estavam omissos.

Na Zona Industrial foram

caracterizados 24 edifícios,

dos quais 9 tinham inscrição

matricial, 15 estavam omissos,

sendo que destes últimos 12

estavam inscritos na

Conservatória do Registo

Predial.

No total e na freguesia de Avis foi

efectuado o levantamento de

110 edifícios (10,53%), dos

quais 78 (70,91%)

apresentavam inscrição

matricial, 29 (26,36%) estavam

omissos, sendo que, destes

últimos, 17 estavam registados

na Conservatória do Registo

Predial. Em 3 casos foi

impossível apurar os dados de

inscrição na matriz.

Freguesia de Benavila – Na

freguesia de Benavila existem

614 edifícios, tendo sido

caracterizados 16 (2,61%), dos

quais 13 (81,25%) estavam

registados na matriz predial

urbana, 2 (12,50%) estavam

omissos e num dos casos não foi

possível obter os dados.

Freguesia do Ervedal – Na

freguesia de Ervedal existem 478

edifícios. Destes foram

caracterizados 25 edifícios

(5,23%), dos quais 17 (68%)


69

Gráfico 17: Dados desagregados da Freguesia de Avis sobre a inscrição matricial.


Freguesia de Figueira e Barros

possuíam artigo matricial e 8 (32%) estavam omissos. Destes últimos 4 estavam inscritos na

Conservatória do Registo Predial.

Freguesia de Valongo – Na freguesia de Valongo existem 219 edifícios. Destes, foram

caracterizados 8 (3,56%), estando

todos inscritos na matriz predial

urbana.

Freguesia de Figueira e Barros –

Existem 309 edifícios dos quais

foram caracterizados 11 (3,56%),

dos quais 7 (63,64%) possuíam

inscrição matricial e 4 (27,27%)

estavam omissos. Destes últimos 2

tinham inscrição na conservatória

do Registo Predial.

Freguesia de Maranhão – Na

freguesia do Maranhão existem 113 edifícios. Foi caracterizado apenas 1 edifício (0,88%),

não se tendo obtido dados sobre a inscrição matricial nem sobre a inscrição na

Conservatória de Registo Predial.

Efectuado este levantamento, cada ficha foi georreferenciada na cartografia 1:2.000,

podendo ser visualizada a foto do edifício e os elementos constantes da ficha de

caracterização.

5.7 - Discussão dos resultados do projecto piloto

O levantamento de dados em

campo apenas contemplou os

edifícios com função comercial,

industrial e de serviços. Esta

opção permitiu uma amostragem

com cobertura global por todas as

freguesias do concelho, variando

entre 0,88% do edificado na

freguesia do Maranhão e 10,53%

na freguesia de Avis e permitiu

também conjugar a necessidade

de levantamento dos dados sobre

a actividade económica do

concelho com a necessidade de levantamento de dados para o cadastro urbano. Em face

dos resultados obtidos considera-se, no entanto, necessário efectuar um levantamento


70

Gráfico 18 : Situação do prédio face ao registo na matriz no concelho de Avis

(Dados corrigidos sem a Zona Industrial)

exaustivo numa parcela do território para que se possa aferir, com maior rigor e ainda

dentro deste projecto piloto, a percentagem de prédios omissos perante a administração

tributária existente. De facto, a situação encontrada na Zona Industrial de Avis em que

62,50% dos prédios estão omissos na matriz provocou uma distorção na percentagem

global. Excluindo os dados da

Zona Industrial, a percentagem de

Omissos na Freguesia de Avis

baixa para 16,28% (menos

10,08%) e, embora a percentagem

de edifícios caracterizados no

concelho baixe para 4,67% (menos

0,69%), a percentagem de

omissos no total do Concelho

baixa para 19,02% (menos 5,58%).

Esta percentagem de omissos nos

prédios urbanos (19,2%), apesar

de elevada, está dentro do que se pressupõe ser a média nacional de prédios cujos registos

não existem na Administração Tributária. De facto, a menção de que ‘mais de 20% do

território nacional não tem dono’ é muito frequente, já que as estimativas oficiais apontam

para que a percentagem de prédios cujo registo de propriedade não se conhece, se situe à

volta de 20%. Esta estimativa foi avançada por João Ferrão, enquanto Secretário de Estado

do Ordenamento do

Território, em 2006, por

ocasião da colocação

em consulta pública do

PNPOT - Programa

Nacional da Política de

Ordenamento do

Território e dois meses

após a elaboração do

SINERGIC – Sistema

Nacional de Exploração

e Gestão da Informação

Cadastral.

Em face desta situação, a necessidade de elaborar o cadastro predial – urbano e rústico – é

imperiosa e urgente, pois, citando João Ferrão, ‘É impossível gerir um território que não se

conhece’19. Por outro lado, Arménio Castanheira, Director Geral do Instituto Geográfico

19Ferrão, João. DN. 20.05.2006 (www.dn.pt/Inicio/interior.aspx?Content_id=640806


71

Português, disse em 2009 a propósito da importância do cadastro ‘O importante é

sabermos, no país, que espaço é que não tem dono, para podermos tomar opções de

natureza política em relação à gestão desses casos. A partir do momento que exista

cadastro, esses espaços passam a estar identificados e passamos a saber exactamente

onde eles se encontram.’20

5.8 – As opções de consulta da situação matricial d os prédios no Portal

das Finanças

O Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro que aprova o Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis, fixa, no seu artigo nº 112, as taxas do IMI, a sua incidência e os

procedimentos a adoptar pelos Municípios no que diz respeito à taxa a aplicar em cada ano

de acordo com os intervalos definidos, bem como às reduções e majorações, estas últimas

aplicadas nomeadamente a prédios em situação de ruína ou degradação, que levem ao não

cumprimentos da sua função urbana e que coloquem em risco, pelo seu mau estado de

conservação, a segurança de pessoas e bens.

Para implementar estas acções é definido que as deliberações correspondentes devem ser

comunicadas à Direcção Geral dos Impostos, por transmissão electrónica de dados, até 30

de Novembro de cada ano, sendo explicitado que, no caso de essas deliberações

compreenderem zonas delimitadas de freguesias ou prédios individualmente considerados,

a comunicação deverá incluir a indicação dos artigos matriciais dos prédios abrangidos,

bem como o número de identificação fiscal dos respectivos titulares.

A interacção por via electrónica entre a Direcção Geral de Impostos e as Câmaras

Municipais é reforçada pela Lei nº 64-A/2008 de 31 de Dezembro aditando o artigo nº 139

ao Código do IMI, referindo que a DGI disponibilizará às Câmaras Municipais por via

electrónica, a informação relativa ao resultado da avaliação directa dos prédios urbanos.

Sendo assim e procurando verificar quais as etapas do processo de comunicação e as

acções possíveis no cruzamento de dados tendo em vista a implementação do cadastro

urbano no Concelho de Avis, foi consultado o Portal das Finanças acedendo aos dados

disponíveis para o Município através de login e password próprios.

Entre as várias opções de consulta que se abrem no Portal das Finanças, a área que nos

interessa – Imóveis – encontra-se distribuída em 3 temas: Caderneta Predial; Liquidação do

IMI e Localização de Prédios. A consulta da Caderneta Predial apenas se efectua pelo

número do artigo matricial e pelo número de identificação fiscal do proprietário. A figura

seguinte ilustra esta afirmação.

20 Castanheira, Arménio. Revista Ingenium. Janeiro/Fevereiro 2009. Pág 40


72

Figura 38 : ‘Print screen’ da opção identificação do imóvel no Portal das Finanças.

Foi de seguida consultada a opção ‘Liquidação do IMI’ (Figura 39). Nesta opção são

fornecidas listagens por freguesia e por ordem alfabética de todos os proprietários dos

imóveis inscritos para efeitos do cumprimento do dispôs no nº 2 do Artº 119 do CIMI, ou seja

‘até ao fim do mês anterior ao do pagamento, é disponibilizada às Câmaras Municipais, a

relação com a discriminação de prédios, as partes dos prédios susceptíveis de utilização

independente, o valor patrimonial tributário e a respectiva colecta, afim de poder ser

consultada por todos os interessados.

Figura 39 : ‘Print screen’ da opção ‘Liquidação do IMI’.

Por último, a opção ‘Localização de Prédios’, produz a listagem que se ilustra na Figura 40 e

que permite localizar os prédios pela toponímia (Rua, número de porta e código postal).

Esta listagem torna-se de difícil consulta já que o prédio nem sempre está correctamente

identificado perante a administração tributária, sendo muitas vezes atribuídos números de

polícia sem que o titular faça a correspondente actualização nos serviços de finanças

competentes para o acto. A identificação do número do artigo matricial através desta


73

listagem, não dispensa o conhecimento do nº de contribuinte, para obtenção de informação

pormenorizada sobre o prédio que é dada na opção ‘Identificação do Prédio – Caderneta

Predial’.

Figura 40 : ‘Print screen’ da opção ‘Localização de prédios’.

Após esta consulta efectuada aos dados existentes no Portal das Finanças, conclui-se que

a consolidação da informação recolhida no trabalho de campo pode ser efectuada através

das listagens que se encontram disponíveis. De facto, a tarefa seguinte foi a confirmação de

todos os dados recolhidos em campo com as listagens fornecidas pelo Portal das Finanças

e de cujo cruzamento de dados se rectificou alguma informação. Subsistem no entanto os

problemas inerentes aos omissos, cuja detecção se torna difícil apenas através das

listagens fornecidas.

6 – Cadastro Predial Urbano no Município de Avis – Funções

e Operacionalidade

Nos capítulos anteriores foram analisados alguns factores base que poderão contribuir para

o sucesso da implementação do Cadastro Urbano no Município de Avis. Em primeiro lugar e

desde logo a assumpção dos Sistemas de Informação Geográfica como ferramenta

essencial à análise e gestão do espaço territorial nos Municípios. Apresentou-se a evolução

da utilização dos SIG pelos Municípios em diferentes sectores da actividade económica e


74

social, tendo-se prestado especial atenção à evolução do papel dos SIG na gestão da

informação nos Municípios. Foi apresentada a cartografia de base da Série SCN10k (à

escala 1:10000) e da Série SCN2k (à escala 1:2000), caracterizando-se o seu percurso

evolutivo a nível nacional, regional e local e todo o processo de execução e de rigoroso

controle de qualidade. Foi também apresentado o Geoportal do Município de Avis,

importante ferramenta de disponibilização de informação SIG na Web. Considerou-se

sempre importante ao longo deste processo o envolvimento das estruturas de decisão e de

gestão de topo, cujo apoio para o desenvolvimento de um projecto desta natureza é

fundamental e constitui um factor determinante de sucesso. Por último foi analisada a actual

configuração dos processos de interacção entre os serviços da Direcção Geral dos

Impostos e o Município. Estas foram consideradas as bases necessárias para a

implementação do projecto de Cadastro Urbano, tendo por base a necessidade de conhecer

o espaço que se gere – enquanto Município – e a urgência de associar o prédio ao seu

proprietário e aos respectivos registos de posse. A existência de 19,02% de prédios

omissos perante a administração tributária e não abrangidos pelo Imposto Municipal sobre

Imóveis leva a considerar prioritária a actividade de cruzamento de dados entre a

Administração Central e a Administração Local, sendo que os Municípios desempenham na

gestão territorial um papel de primordial importância. É a Administração Local que detém a

competência da gestão do território na área dos Municípios respectivos e numa perspectiva

de gestão integrada da informação, deverá ser a Administração Local o eixo gestor de

informação sobre o qual se articularão as diferentes entidades que sobre esse mesmo

território actuam. Considera-se aqui o papel dos serviços da Administração Tributária –

Direcção Geral de Impostos, do Instituto dos Registos e Notariado, das entidades gestoras

de infra-estruturas – electricidade, telecomunicações (voz e dados), fibra óptica, sistemas de

água e saneamento (em alta e baixa), redes de transporte (ferrovia e rodovia) e de todos os

que prestam serviços à sociedade e que utilizam o território como base de trabalho. De

todas estas entidades, o Cadastro Urbano, enquanto Sistema de Gestão do Território,

adquirirá informação e a todas elas a disponibilizará, depois de sistematizada e enriquecida.

Ao Município detentor da responsabilidade de gestão do território e da capacidade de

planeamento urbano cabem especiais responsabilidades e, numa busca de maior eficácia,

são atribuídas às autarquias cada vez mais competências e tarefas, numa multiplicidade de

funções que implicam um conhecimento exaustivo de inventariação e georrefenciação do

que existe.

Ao Cadastro Predial Urbano cabe assim uma função unificadora, integradora e de

espacialização da informação, que facilitará a sua gestão e a sua disponibilização,

permitindo sobretudo uma maior e mais correcta identificação do que existe e onde existe.

Nesta perspectiva, a cartografia digital à escala 1:2000, vem facilitar, em muito, as tarefas

de inventariação e de cadastro urbano. Sobre ela se desenharão as redes de infraestruturas

existentes (nomeadamente as subterrâneas, que não se encontram restituídas na


75

cartografia) e, às suas entidades (prédios, ruas, praças, monumentos, …), se indexará a

informação sobre os detentores de posse (DGCI), os registos (IRN), os serviços disponíveis

(redes de distribuição, …), bem como, os processos de obra e de gestão urbanística e os

registos históricos de cada prédio ou outra entidade urbana.

Em todo o caso é fundamental assegurar a interoperabilidade dos sistemas de informação

entre as diferentes instituições que sectorialmente recolhem e gerem informação dos

prédios rústicos ou urbanos. Ana Cristina Bordalo (2006) refere que se evidenciam cada vez

mais os prejuízos causados pela manutenção de registos estanques de informação, de

natureza e finalidade diversas, muitas vezes desactualizadas. Por outro lado, pelo

demasiado tempo que medeia entre a prática de actos ou factos respeitantes aos prédios, a

sua inscrição no registo predial e a actualização das inscrições ou descrições na matriz

cadastral, evidencia-se a necessidade de que todo e qualquer acto ou facto sujeito a registo,

nos termos legais, seja objecto de inscrição num único registo da propriedade imobiliária

com efeitos multifuncionais imediatos.21

Nesta interoperabilidade assume papel determinante a atribuição e configuração do NIP –

Número de Identificação do Prédio, que assegurará a ligação entre as diferentes bases de

dados, identificando univocamente o prédio no espaço, quer ele seja rústico ou urbano.

A determinação de que cada prédio deveria ser identificado de forma inequívoca através da

atribuição de um código numérico unívoco foi estabelecida pelo Regulamento do Cadastro

Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 172/95, de 18 de Julho. As normas de configuração

do NIP são estabelecidas na Portaria nº 1192/95 de 2 de Outubro. Nesta é dito que: ‘o NIP é

composto por 20 dígitos, distribuídos por 5 conjuntos:

O primeiro conjunto é composto por um único dígito e identifica a localização dos prédios no

Continente ou numa das Regiões Autónomas.

O segundo conjunto é composto por 10 dígitos e identifica as coordenadas das folhas

cadastrais onde os prédios estão inscritos;

O terceiro conjunto é composto por 4 dígitos e identifica os prédios nas folhas cadastrais,

devendo ser atribuído sequencialmente a partir do 0000.

O quarto conjunto é também composto por quatro dígitos e identifica:

a) A propriedade indivisa, sendo neste caso composto por quatro zeros (0000);

b) A propriedade horizontal e as fracções autónomas que a compõem, devendo ser,

neste caso, atribuído sequencialmente, a partir do 0001;

O quinto conjunto é composto por um único dígito, que serve de controlo.’

Esta configuração do NIP é substancialmente alterada no Decreto-Lei 224/2007 de 31 de

Maio que cria o SiNErGIC. Neste Diploma continua a ser consagrada a obrigatoriedade de

21 Bordalo, Ana Cristina. Desenho Urbano e Cadastro Predial. Textos de Opinião P04. Contributos das

personalidades convidadas a colaborar na preparação do Encontro ‘A cidade para o cidadão – O

planeamento de pormenor em questão’. 2006.


76

identificar o prédio cadastrado através do NIP, estabelecendo-se a sua configuração em 15

dígitos e não já em 20, distribuídos por quatro conjuntos:

O primeiro conjunto mantém a configuração anterior (um único dígito destinado a identificar

o Continente ou as Regiões Autónomas);

O segundo conjunto é composto por seis dígitos que identificam a quadrícula do

seccionamento onde o prédio se encontra localizado, quadricula definida pelo IGP e que,

salvo excepções, tem a dimensão de 1000m por 1000m;

O terceiro conjunto é composto por seis dígitos que identificam o número do prédio dentro

de uma quadrícula do seccionamento;

O quarto conjunto é composto por dois dígitos destinados a controlo.

Desaparece assim o conjunto que caracterizava a tridimensionalidade do prédio, ou seja a

identificação vertical dos prédios. O SiNErGIC configura neste aspecto um empobrecimento

da identificação predial, já que ao invés do Regulamento do Cadastro Predial aprovado em

1995, apenas identifica o polígono ocupado pelo prédio no solo. A identificação em altura

não é configurada, embora o nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei 224/2007 determine que ‘as

entidades e os serviços previstos na secção I do capítulo III do presente decreto-lei (Instituto

dos Registos e do Notariado, Direcção-Geral dos Impostos, Câmaras municipais), podem

acrescentar ao NIP as especificações que se mostrem necessárias ao exercício das

respectivas competências, nos termos que vierem a ser definidos para a operacionalização

do SINERGIC’.

No âmbito desta Dissertação propõe-se que a identificação do Prédio (NIP) seja constituída

por uma chave horizontal (os 15 dígitos do SiNErGIC) e por uma chave vertical composta

pelos 4 dígitos do RCP. Propõe-se também uma outra identificação cuja utilidade para a

gestão urbanística municipal se torna de extrema utilidade e de utilização mais simplificada.

Essa identificação, obrigatoriamente associada ao NIP (cuja constituição remete para

elementos geométricos da responsabilidade do IGP e não facilmente entendível pelo

cidadão comum, mas que constitui a chave primária de ligação entre SGBD’s), assumirá a

configuração de uma Chave Geográfica Horizontal composta por dezoito dígitos

distribuídos por seis grupos:

Primeiro grupo: Um dígito correspondente à NUT I (Continente, Regiões Autónomas);

Segundo grupo: dois dígitos correspondentes à identificação do Distrito;

Terceiro grupo: três dígitos correspondentes à identificação do Concelho;

Quarto grupo: dois dígitos correspondentes à identificação da freguesia

Quinto grupo: cinco dígitos correspondentes à identificação da Rua;

Sexto grupo: cinco dígitos correspondentes à identificação do nº de polícia;

E de uma Chave Geográfica Vertical composta por quatro dígitos distribuídos por dois

grupos:

Primeiro grupo correspondente à identificação do piso;


77

Segundo grupo composto por dois dígitos correspondentes à fracção/lado.

A utilidade da Chave Geográfica Horizontal é particularmente sentida quando se procura

efectuar uma ‘query’ de localização. Naturalmente que a localização através da cartografia é

possível, mas o endereço poderá ser um bom complemento para uma aproximação mais

rápida.

Por último há que pensar na actualização e na interacção das bases de dados. Não é

possível inventariar hoje e não se actualizar em permanência. Estes são os princípios

orientadores do SiNErGIC – Sistema Nacional de Exploração e Gestão da Informação,

sendo que ao contrário do que está plasmado no Decreto-Lei nº 224/2007 de 31 de Maio e

ao contrário do que tem sido a implementação prática do projecto-piloto na Freguesia de

Albergaria dos Doze, aos Municípios deverá caber uma função de maior preponderância e

um papel mais activo neste processo. De facto, naquele Diploma que cria o SiNErGIC, às

Câmaras Municipais são atribuídas as seguintes competências:

• a) Ceder instalações para funcionamento da equipa de apoio técnico;

• b) Facultar o acesso à informação considerada relevante no âmbito da execução e

conservação do cadastro, em especial em matéria de alterações toponímicas,

números de polícia e correspondência entre as antigas e as novas denominações e

numerações;

• c) Desencadear a rectificação dos elementos e dados cadastrais, caso assim se

justifique em função de procedimentos e actos administrativos de gestão

urbanística.

O Decreto-Lei consigna no entanto a faculdade de, no âmbito do regime experimental

instituído, poderem as Câmaras Municipais assumir outras competências que não as que

anteriormente se enunciaram, devendo as mesmas ser contratualizadas com o IGP. É esta

abordagem que se propõe, no âmbito deste trabalho de implementação do Cadastro Urbano

no Município de Avis. Uma outra abordagem em que a assumpção de competências seja

mais consentânea com o efectivo papel das autarquias na gestão do território sob sua

responsabilidade. Uma nova abordagem que institui o cadastro predial urbano, construído

sobre cartografia digital multicodificada e recorrendo a Sistemas de Informação Geográfica,

como ferramenta essencial de gestão do território urbano municipal. A operacionalidade

deste sistema agora proposto (que se poderá designar como SiNErGIC de 2ª geração)

absorve todas as funcionalidades do SiNErGIC, complementado-o. A nova arquitectura é

apresentada de seguida, apresentando-se também, para comparação e visualização das

alterações, a arquitectura actual.


78

Acesso livre e interacção permanente

Acesso livre aos respectivos dados

Acesso livre aos dados gráficos com restrições aos dados pessoais

Acesso livre em função das respectivas competências

Figura 41 : Arquitectura actual do SiNErGIC (Adaptado de IGP- 2009)

Figura 42 : Arquitectura proposta para o SiNErGIC de 2ª geração.

Legenda: - Alterações propostas.


79

Enumeram-se, de seguida, as alterações presentes nesta proposta de arquitectura do

sistema de informação em relação ao modelo actual do SiNErGIC, consagrando-se as

ideias chave já anteriormente apresentadas em esquema (Figura 42):

• A interacção entre os Sistemas de Gestão de Bases de Dados das instituições que

mais directamente interferem na construção do Cadastro Urbano deve ser

permanente e livre, sendo que cada Instituição deverá actualizar os registos de

acordo com as suas competências próprias. Sendo assim, o Instituto Geográfico

Português coordenará todo o processo e instituirá sobre a geometria; a Direcção

Geral de Contribuições e Impostos, efectuará os correspondentes registos e

actualizações sobre o cadastro de natureza fiscal; o Instituto dos Registos e

Notariado, procederá aos registos e às respectivas actualizações constituindo o

cadastro na vertente jurídica. Aos Municípios caberá a função de actualização de

todas as operações urbanísticas que interfiram tanto sobre a geometria como sobre

a tipologia do uso do solo. É também aos Municípios que caberá a interligação com

as entidades públicas ou privadas que, sendo concessionárias de infra-estruturas e

redes (comunicações, energia, abastecimento de água, saneamento ou outras) as

instalem no sub-solo. Desta interligação resultará a geração de dados com vista à

constituição do cadastro de infra-estruturas, essencial a um conhecimento completo

e aprofundado do que existe e onde existe.

• A geração e alteração de dados e a integração de informação sobre infra-estruturas

em território municipal deve ser efectuada no Sistema de informação sob

responsabilidade do Município e sob coordenação municipal. A elaboração do layer

das infra-estruturas (Figura 43) será competência municipal.

Mantêm-se as seguintes funções e relações:

• Os Notários, os Conservadores de Registo Predial, os serviços de Protecção Civil e

Combate a Incêndios, a Administração Pública de forma lata, terão acesso livre em

função das respectivas competências e necessidades, acedendo à informação

processada; Aos titulares dos prédios será concedida autorização para acesso livre

aos respectivos dados; Aos utilizadores SIG, às empresas e outras entidades

privadas, aos cidadãos em geral será concedido acesso livre aos dados gráficos,

com restrições de consulta aos dados pessoais.

No final, o cadastro predial urbano municipal, produzirá informação de qualidade,

actualizada e actualizável, em que os diferentes níveis se sobreporão na cartografia à

escala 1:2000 disponível. Tal como se encontra representado na Figura 43, disponibilizar-

se-á ainda, por indexação a cada prédio (ao qual corresponde um polígono): a ficha do

edificado com a respectiva fotografia; a matriz predial urbana e a certidão de teor da

conservatória; os projectos de obra em formato digital e a informação urbanística

correspondente ao prédio que se pretende consultar. Esta informação estará disponível


80

para acesso aos serviços municipais e constituirá a base do Cadastro Predial Urbano

Municipal.

Figura 43 : Arquitectura funcional proposta para o Cadastro Urbano Municipal


81

7 – Conclusões e recomendações

7.1 – Resumo

Iniciou-se esta Dissertação com a exaltação do papel integrador da geografia e do seu

poder de síntese na análise e organização do espaço. Apresentaram-se as

potencialidades dos sistemas de informação geográfica como uma solução eficaz de

automatização de determinadas tarefas e uma excelente ferramenta que, de uma forma

rápida e expedita, pode processar informação alfanumérica, espacializando-a rapidamente.

Introduziu-se o conceito de sistemas espaciais de apoio à decisão no ordenamento do

território, no urbanismo, no planeamento local e regional e na aplicação de políticas

públicas. A velha máxima de que ‘uma imagem vale mais que mil palavras’ ficou, nesta

primeira parte, associada à imagem gráfica computorizada a partir da qual se pode modelar,

simular e antever diferentes cenários de desenvolvimento de uma mesma realidade.

Apresentou-se a sua evolução desde que os SIG começaram a ser utilizados em Portugal,

em diferentes áreas e para diferentes fins, tanto em termos conceptuais, como no que diz

respeito ao software utilizado e à capacidade de processamento do hardware. Terminou-se

com a apresentação dos resultados da análise diacrónica efectuada à integração dos SIG

na actividade municipal ao longo dos últimos dez anos. Para esta análise utilizou-se o

inquérito efectuado em Março de 2000 a 95 Municípios portugueses e comparam-se esses

resultados com os que se obtiveram em Junho de 2010, através da consulta aos portais

municipais. O que mudou em 10 anos nos SIG’s municipais é a conclusão que se apresenta

na discussão dos resultados desta primeira parte da investigação. Por último analisou-se a

utilização de Sistemas de Informação Geográfica na informação cadastral. Realçou-se o

esforço de execução de cartografia digital a escalas grandes, cartografia preparada para

poder ser utilizada em SIG e que constitui a informação de base do cadastro predial, bem

como a recente experiência que constitui o SiNErGIC- Sistema Nacional de Exploração e

Gestão de Informação Cadastral, projecto de elevadíssima importância e que é a assunção,

na prática, do papel dos Sistemas de Informação Geográfica no cadastro predial.

No terceiro capítulo aborda-se o cadastro predial – os conceitos e definições associados ao

tema; a situação actual em Portugal; o enquadramento legal e o quadro institucional da

informação cadastral. Focaliza-se a partir daqui o objectivo central desta Dissertação: como

construir o cadastro predial urbano. Alcançada a conclusão de que os SIG’s evoluíram e são

hoje indispensáveis à gestão do espaço, procurou-se verificar a situação relativamente à

dotação de cartografia à escala adequada e de qualidade preparada para ser utilizada na

execução do cadastro.

O quarto capítulo é assim consagrado à cartografia digital multicodificada, preparada para

ser utilizada em SIG, nas escalas 1:10000 e 1:2000. Explica-se o conceito de

multicodificação e introduz-se o modelo subjacente às Séries Cartográficas Nacionais

SCN10k e SCN2k: apresenta-se o Modelo Numérico Topográfico; o Modelo Numérico


82

Cartográfico e o Modelo Numérico Altimétrico Tal como se demonstrou na evolução da

integração dos SIG’s na actividade municipal a nível nacional, apresenta-se também a

cobertura nacional da SCN10k e a respectiva evolução na última década para demonstrar

que existem condições de base para a execução a nível nacional do cadastro urbano. Por

último apresenta-se a Série SCN2k (à escala 1:2000), analisando especificamente o

Catálogo de Objectos subjacente, para que se verifique a riqueza de informação que esta

cartografia contém e as potencialidades que lhe estão subjacentes. Após esta

demonstração, a Dissertação debruça-se sobre a dotação cartográfica nos Municípios do

Norte Alentejano e particularmente no Município de Avis, Município onde desenvolvemos o

trabalho de campo que constitui a última parte da investigação. É estudado em detalhe o

processo de controlo de qualidade da cartografia produzida, para demonstrar a fiabilidade

da sua utilização.

Demonstrada a existência de condições de base para a execução do cadastro predial

urbano, apresenta-se no capítulo quinto os resultados do trabalho de campo, num projecto

piloto em que se efectuou o levantamento e a caracterização do edificado no Município de

Avis, nomeadamente a situação perante a administração fiscal. Demonstrou-se a urgência e

a premência da sua execução através dos resultados obtidos já que se constatou que

19,2% dos edifícios não se encontravam registados na matriz, pelo que não estão

abrangidos pelo Imposto Municipal sobre Imóveis. Interessou especialmente perceber de

que forma se relacionam as diferentes entidades envolvidas neste processo e como se

partilha a informação entre a Administração Central – IRN e DGCI – e os serviços

municipais. Consultou-se o Portal das Finanças e exploraram-se as suas funcionalidades.

Por último e como epílogo desta Dissertação é proposto para o Cadastro Predial Urbano um

novo Modelo conceptual e de gestão de informação em alternativa ao modelo de dados do

SiNErGIC. Uma outra abordagem em que é concedido às Autarquias um papel de maior

relevo, mais consentâneo com o efectivo papel das autarquias na gestão do território sob

sua responsabilidade. Uma nova abordagem que institui o cadastro predial urbano,

construído sobre cartografia digital multicodificada e recorrendo a Sistemas de Informação

Geográfica, como ferramenta essencial de gestão do território urbano municipal. Consagra-

se assim a sua função unificadora, integradora e de espacialização da informação, que

facilitará a gestão do espaço urbano, a disponibilização correcta de informação, permitindo

sobretudo uma maior e mais correcta identificação do que existe e onde existe. É ainda

proposta uma Nova configuração para o NIP – Número de identificação do Prédio.

Em conclusão o tema desta Dissertação – Cadastro Predial Urbano: Funções e

Operacionalidade, revela-se pertinente e de grande actualidade, dependendo da sua

correcta implementação uma mais eficaz e eficiente gestão do território municipal.


83

7.2 – Discussão dos resultados

No final desta Dissertação e da investigação que lhe deu corpo, pode concluir-se que os

objectivos foram genericamente atingidos. De facto, foi compreendida a gestão urbanística

no quadro geral da administração autárquica. Embora cada Município detenha

especificidades próprias decorrentes do território que gerem, da actividade económica que o

caracteriza, das populações que o habitam e da sua organização social, bem como do

programa político e até da vocação pessoal de quem preside aos destinos da Autarquia, de

uma forma global o quadro de atribuições e competências dos Municípios, a Lei de

Finanças Locais, bem como o Orçamento de Estado de cada ano civil a todos estabelece

um quadro global comum de actuação.

Percebeu-se então de que forma se gere urbanisticamente o território municipal bem como

os constrangimentos de que enferma. Mostrou-se a evolução dos SIG’s, não só na

tecnologia e nos modelos aplicacionais, mas também na respectiva integração nas

actividades autárquicas. Percebeu-se que, embora os últimos dez anos tenham significado

a assumpção de novas ferramentas informáticas e a adopção de novas metodologias

resultando em substanciais melhorias nos processos internos, os SIG’s não constituem

ainda a ferramenta ubíqua em todos os processos de decisão autárquica.

Percebeu-se também e pensa-se ter sido demonstrada a urgência de implementar o

cadastro predial – rústico e urbano – a bem de um planeamento assente no conhecimento

completo do território. Não se pode planear eficazmente e gerir bem um território que não se

conhece, foi um traço comum a diferentes documentos, depoimentos e intervenções

públicas de diferentes entidades detentoras de responsabilidades nestes domínios.

Concluiu-se também a relativa estanquicidade entre os diferentes organismos da

Administração Central e a Administração Local. Onde deveria haver cooperação estreita e

partilha de objectivos e informação, existe desconfiança e falta de ligação. Encontrou-se até

no enquadramento legal do cadastro urbano uma lacuna no envolvimento das autarquias o

que pode levar à conclusão de que às autarquias caberá um poder menor e um papel

passivo num processo do qual são os maiores beneficiários e os maiores interessados. De

facto é no cadastro predial que se poderá encontrar a resposta sobre quem é o dono de

20% do território cuja propriedade é desconhecida, sabendo-se que é dessa mesma

propriedade que advém uma das principais receitas autárquicas – o Imposto Municipal

sobre Imóveis.

Analisaram-se as condições de base para a implementação do cadastro urbano, e propôs-

se um novo modelo conceptual para a sua construção. Concluiu-se que, à semelhança do

desenvolvimento registado nos últimos dez anos na assumpção dos SIG’s como ferramenta

indispensável nas autarquias, também na adopção da cartografia de base em formato

digital, se romperam barreiras, preconceitos e se venceram as resistências que sempre

surgem à mudança de métodos e nos processos. Pensa ter-se demonstrado a qualidade da


84

cartografia produzida que assume o formato de cartografia digital multicodificada e que se

considera facilmente actualizável com ferramentas relativamente simples. Concluiu-se

portanto que à semelhança dos SIG’s – tanto no que diz respeito ao sistema operativo como

no que diz respeito ao software aplicacional - também a cartografia de base existe, com

qualidade e nas escalas adequadas.

Demonstrou-se também a existência, no Norte Alentejano, de ferramentas interactivas de

consulta da informação geográfica bastante eficazes. Com efeito, o GEOPORTAL municipal

e regional, é uma ferramenta extremamente poderosa, cujos conteúdos continuam a somar

valor para o cidadão comum e para todas as entidades que detêm competências sobre a

gestão do território. Funcionam as redes de partilha e funcionam as equipas que para a sua

construção trabalham. Para o sucesso completo desta tarefa fica a faltar a existência de

redes de fibra óptica municipais e regionais que permitam a partilha rápida de informação e

a sua actualização em tempo real. Essa necessidade estando diagnosticada não será de

fácil execução pelos custos que envolve.

A proposta de modelo de cadastro predial urbano multifuncional, de nível municipal, apoiado

em SIG, utilizando cartografia de base multicodificada à escala 1:2000 foi também estudada

para ser implementada no Município de Avis. De facto, a investigação desenvolvida concluiu

que, também neste Município e na propriedade urbana se verificam praticamente os

mesmos índices de omissos perante a administração tributária que se registam na

propriedade rústica a nível nacional. Assim sendo e a partir da cartografia existente é

necessário implementá-lo para que se efectue uma correcta e eficaz gestão do território

municipal.

A abordagem multifuncional ganha assim especial ênfase no cadastro urbano. Procura-se

que a informação de base recolhida sobre os prédios seja completa, rigorosa e que tenha

em conta não só as características físicas do edificado, mas também as suas funções, a sua

ocupação e uso, o seu valor e a sua propriedade.

Quanto à questão a que se procurou responder ao longo desta Dissertação: ‘A informação

geográfica sistematizada e apoiada em meios computacionais é indispensável à gestão

municipal, tornando-a mais eficiente e eficaz ao serviço dos cidadãos?’, considera-se que a

resposta é afirmativa, que os SIG’s devem estar presentes ubiquamente na actividade

municipal e urgentemente na implementação do cadastro predial urbano municipal.

Citam-se, por último, alguns dos princípios subjacentes à Directiva INSPIRE, Directiva que

tem como grande objectivo estabelecer um enquadramento legal para a criação gradual e

harmonizada de uma infra-estrutura europeia de informação geográfica:

• Os dados devem ser recolhidos uma vez e actualizados ao nível em que tal possa

ser realizado com maior eficácia;


85

• A informação geográfica proveniente de diferentes fontes poderá ser combinada de

forma transparente, através da Europa e partilhada por diversos utilizadores e

aplicações;

• Deve ser possível a partilha de informação recolhida a um determinado nível com

todos os outros níveis, detalhada para análises detalhadas e geral para objectivos

estratégicos;

• A informação geográfica de suporte à actividade governamental, a todos os níveis,

deverá ser abundante e disponível sob condições que não restrinjam o seu uso

generalizado.

7.3 – Limitações da investigação

As limitações desta investigação centram-se sobretudo no trabalho de campo desenvolvido

e na escassa percentagem de edifícios caracterizados. Considera-se que teria sido

necessária uma maior e melhor cobertura para aferir com maior rigor qual a situação dos

prédios perante a administração fiscal. Embora o modelo de cadastro predial urbano

proposto nesta Dissertação não se restrinja à componente fiscal, concede-se que este é um

dos objectivos fundamentais. A falta de interoperabilidade entre sistemas informáticos e a

dificuldade de obtenção de dados no Portal das Finanças, levou a que apenas se tenha

conseguido efectuar o levantamento no contacto directo com os proprietários. Esta tarefa

revelou-se morosa e revestida de alguma dificuldade. Esta limitação não obstou, no entanto,

a que se tenha conseguido a colaboração de cerca de 5% dos proprietários, o que permitiu

dar corpo a esta investigação e produzir a correspondente Dissertação que agora se

apresenta.

7.4 – Recomendações para trabalhos futuros

A implementação do cadastro predial urbano no Município de Avis é uma tarefa de longo

prazo que ocupará, previsivelmente, uma equipa de 5 pessoas, ao longo dos próximos dez

anos. Esta previsão baseia-se nos seguintes factos:

É necessário estabelecer com o Instituto Geográfico Português o necessário Protocolo para

estender o SiNErGIC ao concelho de Avis e customizá-lo de acordo com o Modelo que

agora se propõe. Tal procedimento não é inédito, já que também na alteração do modelo de

produção de cartografia ocorrido em 2001, esse entendimento foi possível e as alterações

ao modelo consideradas de tal forma benéficas que o mesmo acabou por ser adoptado e

alargado a todo o país. Esse Protocolo permitirá ao Município ter acesso completo aos

dados sobre a propriedade na componente fiscal (DGCI) e jurídica (IRN).

É necessário caracterizar exaustivamente o edificado – aproveitando os trabalhos de

recenseamento à população e à habitação do Censos 2011 – sobre a titularidade dos

prédios e os correspondentes registos perante a administração fiscal e perante as

Conservatórias de Registo Predial. Este levantamento revelar-se-á muito útil na execução


86

das fichas cadastrais de caracterização do edificado que se indexarão à cartografia digital

multicodificada à escala 1:2000, tal como proposto no Modelo conceptual. Para conseguir

esta sinergia, terá previsivelmente que ser também estabelecido o correspondente

Protocolo com o INE – Instituto Nacional de Estatística.

É necessário efectuar o levantamento de todas as infra-estruturas existentes no subsolo.

Esta tarefa é morosa e necessita de algum investimento em ferramentas específicas de

mapeamento. A obrigatoriedade legal de o fazer no que diz respeito às redes de

comunicações, consubstanciada pelo Decreto-Lei 123/2009 de 21 de Maio, é já um

pressuposto de que às Autarquias virá também a ser exigido esse levantamento em relação

a outro tipo de infraestruturas e, mesmo que tal não venha a acontecer, esse conhecimento

é indispensável à realização de quaisquer obras de conservação e manutenção de redes e

equipamentos.

Por último é necessário construir o sistema de informação, estruturar a base de dados,

sistematizar os atributos, os objectos, as tabelas e as relações entre elas. Esta parte, mais

fácil porque dependendo unicamente do trabalho na autarquia, desenvolver-se-á com maior

rapidez e poderá constituir a primeira fase do trabalho futuro de continuação desta

investigação.

Termina-se esta Dissertação mencionando um excerto das conclusões da Análise Custo-

Benefício sobre o Interesse e Valia do SiNErGIC - Sistema Nacional de Exploração e

Gestão da Informação Cadastral, elaborado por Augusto Mateus:

‘O SiNErGIC comporta uma elevada valia em termos de benefícios económicos potenciais

que justificam plenamente a sua concretização, o que é ainda suportado pelas ‘lições de

experiência’ das principais referências na União Europeia, onde o desenvolvimento do

‘cadastro’ configura uma ‘alavanca poderosa de eficiência pública e privada e factor de

competitividade relevante’.22

22 Mateus, Augusto (2009). Revista Ingenium Janeiro/Fevereiro 2009. Pág. 34


87

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Decreto-Lei n.º 172/95 de 18 de Julho – Aprova o Regulamento do Cadastro Predial;

Portaria nº 1192/95 de 2 de Outubro – Regulamenta a configuração do NIP;

Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro – Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);

Decreto-Lei nº 224/2007 de 31 de Maio – Cria o SiNErGIC;

Decreto Regulamentar n.º 10/2009 de 29 de Maio - Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes;

Portaria n.º 976/2009 de 1 de Setembro - Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto -Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio;

Directiva 2007/2/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Março de 2007, publicada no Jornal Oficial das Comunidades em 25 de Abril de 1007 – Directiva INSPIRE.


90

Sites consultados:

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http://sigmt.mediotejodigital.pt:81/MedioTejoPortal/(S(waqxxz55oeclme55vmtb5k45))/MapViewer/Viewer.aspx?id=2

3 (Consultado a 09/06/2010);

http://gis.cm-agueda.pt/website/Cartografia10k/viewer.htm (Consultado a 09/06/2010);

http://plantas.cm-albufeira.pt/geoportal/ (Consultado a 09/06/2010);

http://www.cm-alcanena.pt/pt (Consultado a 09/06/2010);

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http://www.cm-alfandegadafe.pt/sig/ (Consultado a 09/06/2010);

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http://sig.cm-cascais.pt/sig/html/index1280.asp (Consultado a 10/06/2010);

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http://www.cm-fundao.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-leiria.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-lisboa.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-loures.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://ww.cm-lousa.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-maia.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-montemor-velho.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-moura.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-mourao.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-murca.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-olb.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-penafiel.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-penedono.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-penela.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-pinhel.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-portimao.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-porto.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-smpenaguiao.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://websig.cm-santarem.pt/websig/v23/pdm/santarem (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-rpena.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-sabrosa.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-stirso.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://62.48.199.130/geoportal/GeoPortal/MapForm.aspx?WMID=1&width=1098&height=478(Consultado em

14/06/2010);

http://sig.viseudigital.pt/webepl/sites/tondela/ (Consultado em 14/06/2010);

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http://www.cm-viladobispo.pt (Consultado em 14/06/2010);


91

http://www.cm-vnfamalicao.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-vnpaiva.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-vilareal.pt (Consultado em 14/06/2010);

http://www.cm-vouzela.pt (Consultado em 14/06/2010);


92

ANEXOS


93

ANEXO I

Inquérito aos Municípios sobre a integração dos Sis temas de Informação Geográfica na actividade munici pal – Fevereiro 2000

Tabela 1: Municípios consultados

Código sequencial

Município População

(Censos 2001) NUT II (2010) NUT III (2010) Data de resposta

1 Abrantes* 42235 Centro Médio Tejo 02-03-2000

2 Águeda* 49041 Centro Baixo Vouga 05-03-2000

3 Albufeira* 31543 Algarve Algarve

4 Alcanena 14600 Centro Médio Tejo

5 Alcobaça* 56794 Centro Oeste 02-05-2000

6 Alfândega da Fé 5963 Norte Alto Trás-os-Montes

7 Alijó 15430 Norte Douro

8 Almada*+ 160825 Lisboa Península de Setúbal

9 Alpiarça 8024 Alentejo Lezíria do Tejo

10 Amarante* 59638 Norte Tâmega 14-03-2000

11 Anadia 31545 Centro Baixo Vouga 25-02-2000

12 Angra do Heroísmo* 35581 R. A. Açores

13 Arraiolos 8000 Alentejo Alentejo Central 13-03-2000

14 Barrancos 1924 Alentejo Baixo Alentejo

15 Barreiro* 79012 Lisboa Península de Setúbal

16 Beja** 35762 Alentejo Baixo Alentejo 09-03-2000

17 Borba 7782 Alentejo Alentejo Central

18 Braga**+ 164192 Norte Cávado

19 Carrazeda de Ansiães 7642 Norte Douro 05-04-2000

20 Cascais+ 170683 Lisboa Grande Lisboa 05-04-2000

21 Castelo Branco** 55708 Centro Beira Interior Sul 26-02-2000

22 Castro Verde 7603 Alentejo Baixo Alentejo 04-03-2000


94

23 Chaves* 43667 Norte Alto Trás-os-Montes

24 Coimbra**+ 146317 Centro Baixo Mondego 10-03-2000

25 Coruche 21332 Alentejo Lezíria do Tejo

26 Espinho* 33701 Norte Grande Porto 28-02-2000

27 Évora** 56519 Alentejo Alentejo Central

28 Faro** 58051 Algarve Algarve 15-03-2000

29 Figueira da Foz* 62601 Centro Baixo Mondego

30 Fronteira 3732 Alentejo Alto Alentejo

31 Funchal*+ 103961 R. A. Madeira 03-03-2000

32 Fundão* 31482 Centro Cova da Beira 25-02-2000

33 Grândola 14901 Alentejo Alentejo Litoral

34 Guarda** 44084 Centro Beira Interior Norte

35 Guimarães*+ 52182 Norte Ave

36 Ílhavo* 37209 Centro Baixo Vouga

37 Lagoa* 20651 Algarve Algarve

38 Lagos* 25398 Algarve Algarve

39 Leiria**+ 119847 Centro Pinhal Litoral 14-03-2000

40 Lisboa**+ 564657 Lisboa Grande Lisboa 04-03-2000

41 Loulé* 59160 Algarve Algarve

42 Loures*+ 322158 Lisboa Grande Lisboa 15-03-2000

43 Lousã 15753 Centro Pinhal Interior Norte 02-03-2000

44 Maia*+ 93151 Norte Grande Porto 27-03-2000

45 Marco de Canavezes* 52419 Norte Tâmega

46 Matosinhos*+ 167026 Norte Grande Porto

47 Mértola 8712 Alentejo Baixo Alentejo

48 Montalegre 12762 Norte Alto Trás-os-Montes

49 Montemor-o-Velho 25478 Centro Baixo Mondego 28-02-2000

50 Moura* 17549 Alentejo Baixo Alentejo 13-03-2000

51 Mourão 3273 Alentejo Alentejo Central 06-03-2000


95

52 Murça 6752 Norte Douro 14-03-2000

53 Odemira 26106 Alentejo Alentejo Litoral

54 Oeiras+ 162128 Lisboa Grande Lisboa

55 Oliveira de Frades 10584 Centro Dão-Lafões

56 Oliveira do Bairro 18660 Centro Baixo Vouga 10-03-2000

57 Oliveira do Hospital* 22112 Centro Pinhal Interior Norte

58 Palmela 53353 Lisboa Península de Setúbal

59 Penafiel* 68444 Norte Tâmega 01-03-2000

60 Penedono 3445 Norte Douro 24-02-2000

61 Penela 6594 Centro Pinhal Interior Norte 06-03-2000

62 Peso da Régua* 18832 Norte Douro

63 Pinhel* 10954 Centro Beira Interior Norte 22-03-2000

64 Ponta Delgada* 65854 R.A. Açores

65 Portimão* 44818 Algarve Algarve 09-03-2000

66 Porto**+ 263131 Norte Grande Porto 13-03-2000

67 Porto de Mós 24271 Centro Pinhal Litoral

68 Ribeira de Pena 7412 Norte Alto Trás-os-Montes 23-03-2000

69 Sabrosa 7032 Norte Douro 27-03-2000

70 Santa Marta de Penaguião 8569 Norte Douro 22-03-2000

71 Santarém** 63563 Alentejo Lezíria do Tejo 16-03-2000

72 Santiago do Cacém* 31105 Alentejo Alentejo Litoral

73 Santo Tirso* 72396 Norte Grande Porto 29-03-2000

74 São João da Madeira* 21102 Norte Entre Douro e Vouga

75 São Pedro do Sul* 19083 Centro Dão-Lafões

76 Serpa* 16723 Alentejo Baixo Alentejo 27-04-2000

77 Setúbal**+ 113934 Lisboa Península de Setúbal

78 Sever do Vouga 13186 Centro Baixo Vouga

79 Sintra+ 363749 Lisboa Grande Lisboa

80 Soure 20940 Centro Baixo Mondego


96

81 Tavira* 24997 Algarve Algarve

82 Tomar* 43007 Centro Médio Tejo

83 Tondela* 31152 Centro Dão-Lafões 09-03-2000

84 Valpaços* 19512 Norte Alto Trás-os-Montes 17-03-2000

85 Vendas Novas* 11619 Alentejo Alentejo Central

86 Viana do Castelo** 88631 Norte Minho-Lima

87 Vila do Bispo 5349 Algarve Algarve 17-04-2000

88 Vila Flor 7913 Norte Alto Trás-os-Montes

89 Vila Nova da Barquinha 7610 Centro Médio Tejo

90 Vila Nova de Famalicão*+ 127567 Norte Ave 03-03-2000

91 Vila Nova de Gaia*+ 288749 Norte Grande Porto

92 Vila Nova de Paiva 6141 Centro Dão-Lafões 10-03-2000

93 Vila Real** 49957 Norte Douro 14-03-2000

94 Viseu** 93501 Centro Dão-Lafões

95 Vouzela 11916 Centro Dão-Lafões 02-03-2000

Legenda de simbologia: *- Cidade; ** - Sede de Distrito; + - Concelho com mais de 100 000 habitantes.

Observações:

Procurou-se distribuir a amostra de forma a representar fidedignamente a realidade relativa à implementação e utilização dos Sistemas de Informação

Geográfica nos Municípios no ano 2000. Foram tomados em consideração os seguintes critérios:

Principais cidades, tendo em conta a função e a dimensão populacional; Cobertura proporcional das regiões NUT II e das sub-regiões NUT III.

Relativamente ao primeiro critério, Portugal tinha, no ano 2000, 127 cidades (*). Dessas foram incluídas na amostra 56, de entre as quais se contam 15 das 18

sedes de distrito (**) e 17 dos 24 concelhos com mais de 100 mil habitantes (+).

Por regiões e sub-regiões (e tendo em conta a nomenclatura em vigor no ano 2010), a distribuição da amostra foi a seguinte: o Região Norte (8 NUTS – 86 Municípios) 28 Municípios consultados.

� Alto Trás-os-Montes (15 municípios; 8171 km²; 223 259 habitantes) – 6 Municípios consultados; � Ave (8 municípios; 1245 km²; 509 969 habitantes) - 2 Municípios consultados; � Cávado (6 municípios; 1246 km²; 393 064 habitantes) – 1 Município consultado; � Douro (19 municípios; 4110 km²; 221 853 habitantes) - 8 Municípios consultados;


97

� Entre Douro e Vouga (5 municípios; 861 km²; 276 814 habitantes) -1 Município consultado; � Grande Porto (11 municípios; 1024 km²; 1 392 189 habitantes) – 6 Municípios consultados; � Minho-Lima (10 municípios; 2219 km²; 250 273 habitantes) – 1 Município consultado; � Tâmega (12 municípios; 2621 km²; 551 301 habitantes – 3 Municípios consultados;

o Centro (12 NUTS – 100 Municípios) 29 Municípios consultados. � Baixo Mondego (10 municípios; 2063 km²; 340 342 habitantes) – 4 Municípios consultados; � Baixo Vouga (11 municípios; 1802 km²; 385 725 habitantes) – 5 Municípios consultados; � Beira Interior Norte (9 municípios; 4063 km²; 115 326 habitantes) – 2 Municípios consultados; � Beira Interior Sul (4 municípios; 3749 km²; 78 127 habitantes) - 1 Município consultado; � Cova da Beira (3 municípios; 1375 km²; 93 580 habitantes) - 1 Município consultado; � Dão-Lafões (14 municípios; 3489 km²; 286 315 habitantes) – 6 Municípios consultados; � Médio Tejo (10 municípios; 2306 km²; 226 070 habitantes) – 4 Municípios consultados; � Oeste (12 municípios; 2221 km²; 338 711 habitantes) – 1 Município consultado; � Pinhal Interior Norte (14 municípios; 2617 km²; 138 543 habitantes) – 3 Municípios consultados; � Pinhal Interior Sul (5 municípios; 1903 km²; 44 804 habitantes) – 0 Municípios consultados; � Pinhal Litoral (5 municípios; 1746 km²; 251 014 habitantes) – 2 Municípios consultados;

� Serra da Estrela (3 municípios; 868 km²; 49 896 habitantes) – 0 Municípios consultados; o Lisboa (2 NUTS – 18 Municípios) 9 Municípios consultados.

� Grande Lisboa (9 municípios; 1382 km²; 2 025 628 habitantes) – 5 Municípios consultados; � Península de Setúbal (9 municípios; 1581 km²; 782 786 habitantes) – 4 Municípios consultados;

o Alentejo (5 NUTS – 58 Municípios) 18 Municípios consultados. � Alentejo Central (14 municípios; 7228 km²; 173 401 habitantes) – 5 Municípios consultados; � Alentejo Litoral (5 municípios; 5303 km²; 99 976 habitantes) – 3 Municípios consultados; � Alto Alentejo (15 municípios; 6248 km²; 127 025 habitantes) - 1 Município consultado; � Baixo Alentejo (13 municípios; 8545 km²; 135 105 habitantes) – 6 Municípios consultados;

� Lezíria do Tejo (11 municípios; 4273 km²; 240 832 habitantes) – 3 Municípios consultados; o Algarve (1 NUTS -16 Municípios) – 8 Municípios consultados.

� Algarve (16 municípios; 4995 km²; 395 208 habitantes) – 8 Municípios consultados; o Região Autónoma dos Açores (19 municípios) - 2 Municípios consultados; o Região Autónoma da Madeira (11 Municípios) – 1 Município consultado.


98

Inquérito realizado aos Municípios sobre o processo de implementação dos SIG, em Fevereiro de 2000

Tabela 2: O Município tem em curso o processo de im plementação do SIG? Se sim, encontra-se inserido em projecto de âmbito intermunicipal?

Qual a fase em que se encontra o processo? Possui H W adequado? Possui SW adequado? Quantas pessoas est iveram envolvidas no processo? Quantas estão actualmente?

Município População

(Censos 2001)

NUT II (2010) Tem SIG?

Desde quando?

Âmbito Intermuni

cipal?

Fase do Processo?

Tem HW?

Tem SW?

RH iniciais

RH actuais

Abrantes 42235 Centro Sim NR Sim Desenvolvimento NR Sim 2 NR

Águeda 49041 Centro Sim 1998 Não Desenvolvimento Sim Sim 3 3

Alcobaça 56794 Centro Sim 1999 Sim Desenvolvimento Sim Sim 1 3

Amarante 59638 Norte Sim Fev.2000 Não Desenvolvimento NR Sim NR 4

Anadia 31545 Centro Sim 1997 Sim Arranque Não NR NR NR

Arraiolos 8000 Alentejo Não - - - - - - -

Beja 35762 Alentejo Sim 1998 Não Arranque Sim Sim 2 4

Carrazeda de Ansiães 7642 Norte Sim 1999 Sim Arranque Não Não 2 2

Cascais 170683 Lisboa Sim 1996 Não Desenvolvimento Sim Sim 7 7

Castelo Branco 55708 Centro Sim 1996 Não Arranque Sim Sim 5 1

Castro Verde 7603 Alentejo Não - - - - - - -

Coimbra 146317 Centro Sim 1999 Não Desenvolvimento Sim Sim 3 3

Espinho 33701 Norte Sim 1995 Não Desenvolvimento Sim Sim 2 3

Faro 58051 Algarve Sim 1999 Não Arranque Não Não - -

Funchal 103961 R.A. Madeira Sim 1996 Não Desenvolvimento Sim Sim 2 4

Fundão 31482 Centro Não - - - - - - -

Leiria 119847 Centro Sim 1998 Sim Desenvolvimento Não Sim 1 3

Lisboa 564657 Lisboa Sim NR Não Consolidação/Produção Sim Sim NR 20

Loures 322158 Lisboa Sim 1995 Não Desenvolvimento Sim Sim NR 13


99

Lousã 15753 Centro Sim 1995 Sim Consolidação/Produção Sim Sim 5 6

Maia 93151 Norte Sim 1995 Não Desenvolvimento Sim Sim 2 2

Montemor-o-Velho 25478 Centro Sim 1999 Sim Concepção/Arranque Não Não NR NR

Moura 17549 Alentejo Não - - - - - - -

Mourão 3273 Alentejo Não - - - - - - -

Murça 6752 Norte Não - - - - - - -

Oliveira do Bairro 18660 Centro Sim 1995 Sim Concepção NR NR 4 1

Penafiel 68444 Norte Não - - - - - - -

Penedono 3445 Norte Sim NR Sim Desenvolvimento NR NR 2 2

Penela 6594 Centro Sim 1995 Sim Consolidação/Produção Sim Sim 6 6

Pinhel 10954 Centro Não - - - - - - -

Portimão 44818 Algarve Sim 1998 Não Concepção Não Não 2 4

Porto 263131 Norte Sim 1991 Não Desenvolvimento Sim Sim 5 13

Ribeira de Pena 7412 Norte Sim 1998 Sim Concepção Sim Não 5 5

Sabrosa 7032 Norte Não - - - - - - -

Santa Marta de Penaguião 8569 Norte Não - - - - - - -

Santarém 63563 Alentejo Sim 1999 Sim Arranque Sim Sim 2 2

Santo Tirso 72396 Norte Sim NR Não Concepção Sim Sim 4 4

Serpa 16723 Alentejo Sim 1997 Não Arranque Sim Não 4 NR

Tondela 31152 Centro Não - - - - - - -

Valpaços 19512 Norte Sim 1998 Sim Arranque Não Não 2 2

Vila do Bispo 5349 Algarve Não - - - - - - -

Vila Nova de Famalicão 127567 Norte Não - - - - - - -

Vila Nova de Paiva 6141 Centro Não - - - - - - -

Vila Real 49957 Norte Sim 1995 Sim Desenvolvimento Sim Sim 4 4

Vouzela 11916 Centro Não - - - - - - -


100

Inquérito realizado em Fevereiro de 2000

Tabela 3: O Município possui cartografia em formato digital? Desde quando? Em que escalas? Qual ou qua is a(s) escala(s) mais utilizada(s)? Qual a data da última actualização? A cartografia digital é utilizada regularmente nas actividades camarárias ?

Município

População (Censos 2001)

NUT II (2010) Tem

cartografia digital?

Desde quando?

Em que escalas?

Qual ou quais as escalas + utilizadas?

Data da última

actualização

Tem uma utilização regular?

Abrantes 42235 Centro Sim 1993 1:2.000 1:2000 1997 Sim

Águeda 49041 Centro Sim 1991 1:10.000; 1:5.000; 1:500 1:10.000; 1:5.000 2000 Sim

Alcobaça 56794 Centro Não - - - - -

Amarante 59638 Norte Sim 1992 1:2.000 1:2.000 1997 Sim

Anadia 31545 Centro Sim 1993 1:5.000 1:5.000 NR Sim

Arraiolos 8000 Alentejo Não - - - - -

Beja 35762 Alentejo Sim 1998 1:1.000 1:1.000 1998 Sim

Carrazeda de Ansiães 7642 Norte Sim 1999 - - 1999 Não

Cascais 170683 Lisboa Sim 1996 1:2.000 1:2.000 1986 Sim

Castelo Branco 55708 Centro Sim 1995 1:25.000 NR 1995 Sim

Castro Verde 7603 Alentejo Não - - - - -

Coimbra 146317 Centro Sim 1993 1:1.000; 1:2.000 1:1.000; 1:2.000 1993 Sim

Espinho 33701 Norte Sim 1993 1:1.000 1:1000 2000 Sim

Faro 58051 Algarve Sim 1998 1:1.000; 1:5.000 1:1.000; 1:5.000 1999 Sim

Funchal 103961 R. A. Madeira Sim 1993 1:10.000; 1:2.000; 1:1.000 1:10.000; 1:2.000; 1:1.000 1993 Sim

Fundão 31482 Centro Não - - - - -

Leiria 119847 Centro Sim 1994 1:5.000; 1:2.000; 1:1.000 1:5.000; 1:1.000 1995 Sim

Lisboa 564657 Lisboa Sim 1998 1:1.000 1:1.000 1999 Sim

Loures 322158 Lisboa Sim 1995 1:1.000 1:1.000 1989 Sim

Lousã 15753 Centro Sim 1995 1:2.000 1:2.000 1999 Sim

Maia 93151 Norte Sim 1993 1:1.000;1:5.000;1:10.000 1:10.000 1995 Sim

Montemor-o-Velho 25478 Centro Não - - - - -


101

Moura 17549 Alentejo Não - - - - -

Mourão 3273 Alentejo Não - - - - -

Murça 6752 Norte Não - - - - -

Oliveira do Bairro 18660 Centro Não - - - - -

Penafiel 68444 Norte Não - - - - -

Penedono 3445 Norte Não - - - - -

Penela 6594 Centro Sim 1995 1:2.000 1:2.000 NR Sim

Pinhel 10954 Centro Não - - - - -

Portimão 44818 Algarve Sim 2000 1:1.000; 1:5.000 1:1.000 1998 Sim

Porto 263131 Norte Sim 1994 1:1.000 1:1.000 2000 Sim

Ribeira de Pena 7412 Norte Não - - - - -

Sabrosa 7032 Norte Não - - - - -

Santa Marta de Penaguião 8569 Norte Não - - - - -

Santarém 63563 Alentejo Sim 1999 1:10.000 1:10.000 1998 Sim

Santo Tirso 72396 Norte Sim NR 1:5.000 1:5.000 NR Sim

Serpa 16723 Alentejo Sim 1996 1:50.000 NR NR Não

Tondela 31152 Centro Não - - - - -

Valpaços 19512 Norte Sim 1999 1:2.000 1:2.000 NR Sim

Vila do Bispo 5349 Algarve Não - - - - -

Vila Nova de Famalicão 127567 Norte Não - - - - -

Vila Nova de Paiva 6141 Centro Não - - - - -

Vila Real 49957 Norte Sim 1995 1:2.000; 1:500 1:2.000 1995 Sim

Vouzela 11916 Centro Não - - - - -


102

ANEXO II

Operacionalização da informação geográfica nas plat aformas internet dos Municípios – Consulta efectuad a aos sítios

internet em Junho 2010

Município

O Portal autárquico

tem link directo para

SIG?

Tem Portal de

informação geográfica?

A plataforma de informação geográfica é municipal ou

intermunicipal?

Qual a designação? Que municípios estão envolvidos? Tem

informação cartográfica?

Tem aplicações

interactivas?

Abrantes Não Sim Intermunicipal

Médio Tejo Digital

Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha

Sim Sim

Águeda Sim Sim

Municipal e Intermunicipal

SIGÁgueda; SIGRIA/Ri@online

Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga, Vagos.

Sim Sim

Alcobaça Sim Sim Intermunicipal Oeste Digital

Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras

Sim Sim

Amarante Sim Sim Municipal - - Sim Sim

Anadia Não Não - - - - -

Arraiolos Não Sim Intermunicipal SIGAMDE

Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa

Não Não

Beja Sim Sim Municipal - - Não Não

Carrazeda de Ansiães Não Não - - - - -

Cascais Sim Sim Municipal SIGCascais - Sim Sim

Castelo Branco Sim Sim Municipal - - Não Não

Castro Verde Não Não - - - - -

Coimbra Não Não - - - - -

Espinho Não Não - - - - -

Faro Não Sim Intermunicipal Geo-Algarve

Alcoutim; Aljezur; Castro Marim; Faro; Lagoa; Lagos; Loulé; Monchique; Olhão; Portimão; São Brás de Alportel; Silves; Tavira; Vila Real de Santo António.

Sim Sim


103

Funchal Sim Sim Municipal MuniSIGWeb - Sim Sim

Fundão Sim Sim Municipal e

Intermunicipal

WebSig /Geoportal SigiAMCB

Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Trancoso

Sim Sim

Leiria Não Não - - - - -

Lisboa Sim Sim Municipal Lisboa Interactiva - Sim Sim

Loures Sim Sim Municipal Mapa Interactivo - Sim Sim

Lousã Sim Sim Municipal Mapa Interactivo - Não Sim

Maia Sim Sim Municipal Mapa Interactivo - Sim Sim

Montemor-o-Velho Sim Sim Municipal SIGMV - Sim Sim

Moura Não Não - - - - -

Mourão Não Sim Intermunicipal SIGAMDE

Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa

Não Não

Murça Não tem site

disponível - - - - - -

Oliveira do Bairro Sim Sim

Municipal e Intermunicipal

SIGOLB; SIGRIA/Ri@online

Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga, Vagos.

Sim Sim

Penafiel Sim Sim Municipal GeoPenafiel - Sim Sim

Penedono Não Não - - - - -

Penela Sim Sim Municipal

Penela Informação Geográfica

- Sim Sim

Pinhel

Sim Sim Municipal e

Intermunicipal

WebSig /Geoportal SigiAMCB

Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Trancoso

Sim Sim

Portimão Sim Sim Intermunicipal Geo-algarve


Sim Sim


104

Porto Sim Sim Municipal MipWeb - Sim Sim

Ribeira de Pena Não Não - - - - -

Sabrosa Não Não - - - - -

Santa Marta de Penaguião Não Não - - - - -

Santarém Não Sim Intermunicipal

Médio Tejo Digital

Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha

Sim Sim

Santo Tirso Sim Sim Municipal Mapa Interactivo - Sim Sim

Serpa Sim Sim Municipal Geoportal Serpa - Sim Sim

Tondela

Não Sim Intermunicipal Viseu Digital

Aguiar da Beira; Carregal do Sal; Castro Daire; Mortágua; Nelas; Penalva do Castelo; Santa Comba Dão; São Pedro do Sul; Sátão; Tábua; Tondela; Vila Nova de Paiva; Viseu; Vouzela

Sim Sim

Valpaços Sim Sim Municipal MunWebGis - Sim Sim

Vila do Bispo Sim Sim Intermunicipal Geo-algarve


Sim Sim

Vila Nova de Famalicão Não Não - - - - -

Vila Nova de Paiva Não Não - - - - -

Vila Real Sim Sim Municipal GeoReal - Sim Sim

Vouzela Não Não - - - - -


105

ANEXO III

Disponibilização da cartografia da Série SCN10K – S ituação em Maio de 2010

Figura: Situação da cobertura da Série Cartográfica Nacional 1:10 000 em 2010. (Fonte: IGP – Instituto Geográfico Português

(www.igeo.pt – Página consultada em 31.05.2010)


106

Figura: Municípios por NUT III. Fonte: Direcção Geral das Autarquias Locais (http://www.dgaa.pt/default.asp?s=12089 – Página

consultada em 31.05.2010)


107

Código para visualização

no mapa Município NUTS II NUTS III

Dimensão

(Km²) Cartografia

SCN10k

87 Alandroal Alentejo Alentejo Central 542,70 Oficial

88 Arraiolos Alentejo Alentejo Central 683,80 Oficial

89 Borba Alentejo Alentejo Central 145,20 Oficial

90 Estremoz Alentejo Alentejo Central 513,80 Oficial

91 Évora Alentejo Alentejo Central 1307 Oficial

92 Montemor-o-Novo Alentejo Alentejo Central 1232,90 Oficial

94 Mourão Alentejo Alentejo Central 278,60 Oficial

95 Portel Alentejo Alentejo Central 601,20 Oficial

96 Redondo Alentejo Alentejo Central 369,50 Oficial

97 Reguengos de Monsaraz Alentejo Alentejo Central 463,80 Oficial

98 Vendas Novas Alentejo Alentejo Central 222,40 Oficial

99 Viana do Alentejo Alentejo Alentejo Central 393,60 Oficial

100 Vila Viçosa Alentejo Alentejo Central 194,90 Oficial

176 Sousel Alentejo Alto Alentejo 279,40 Homologada

30 Odemira Alentejo Alentejo Litoral 1720,60 Em execução

215 Alcácer do Sal Alentejo Alentejo Litoral 1465,10 Em execução

219 Grândola Alentejo Alentejo Litoral 807,70 Em execução

223 Santiago do Cacém Alentejo Alentejo Litoral 1059,80 Em execução

227 Sines Alentejo Alentejo Litoral 202,60 Em execução

101 Albufeira Algarve Algarve 140,60 Homologada

102 Alcoutim Algarve Algarve 575,40 Em execução

103 Aljezur Algarve Algarve 323,50 Em execução

104 Castro Marim Algarve Algarve 300,80 Em execução

105 Faro Algarve Algarve 201,60 Em execução

106 Lagoa Algarve Algarve 88,30 Em execução

107 Lagos Algarve Algarve 212,80 Em execução

108 Loulé Algarve Algarve 764,20 Em execução

109 Monchique Algarve Algarve 395,30 Em execução

110 Olhão Algarve Algarve 130,90 Em execução

111 Portimão Algarve Algarve 182,10 Em execução

112 São Brás de Alportel Algarve Algarve 153,40 Em execução

113 Silves Algarve Algarve 680 Em execução

114 Tavira Algarve Algarve 607 Em execução

115 Vila do Bispo Algarve Algarve 179 Em execução

116 Vila Real de Santo António Algarve Algarve 61,20 Em execução

93 Mora Alentejo Alentejo Central 444 Oficial

162 Alter do Chão Alentejo Alto Alentejo 362 Homologada

163 Arronches Alentejo Alto Alentejo 314,80 Homologada

164 Avis Alentejo Alto Alentejo 606 Homologada

165 Campo Maior Alentejo Alto Alentejo 247,20 Homologada

166 Castelo de Vide Alentejo Alto Alentejo 264,90 Homologada


108

167 Crato Alentejo Alto Alentejo 398 Homologada

168 Elvas Alentejo Alto Alentejo 631,20 Homologada

169 Fronteira Alentejo Alto Alentejo 248,60 Homologada

170 Gavião Alentejo Alto Alentejo 294,60 Homologada

171 Marvão Alentejo Alto Alentejo 154,90 Homologada

172 Monforte Alentejo Alto Alentejo 420,30 Homologada

173 Nisa Alentejo Alto Alentejo 575,70 Homologada

174 Ponte de Sor Alentejo Alto Alentejo 839,70 Homologada

175 Portalegre Alentejo Alto Alentejo 447,10 Homologada

47 Alfândega da Fé Norte Alto Trás-os-Montes 322 Oficial

48 Bragança Norte Alto Trás-os-Montes 1173,60 Oficial

51 Macedo de Cavaleiros Norte Alto Trás-os-Montes 699,10 Oficial

52 Miranda do Douro Norte Alto Trás-os-Montes 487,20 Oficial

53 Mirandela Norte Alto Trás-os-Montes 659 Homologada

54 Mogadouro Norte Alto Trás-os-Montes 760,50 Homologada

57 Vimioso Norte Alto Trás-os-Montes 481,60 Em verificação

58 Vinhais Norte Alto Trás-os-Montes 694,80 Oficial

239 Boticas Norte Alto Trás-os-Montes 322 Homologada

240 Chaves Norte Alto Trás-os-Montes 591,20 Homologada

243 Montalegre Norte Alto Trás-os-Montes 805,50 Homologada

244 Murça Norte Alto Trás-os-Montes 189,40

249 Valpaços Norte Alto Trás-os-Montes 548,70 Homologada

250 Vila Pouca de Aguiar Norte Alto Trás-os-Montes 437,10 Homologada

40 Fafe Norte Ave 219,10

41 Guimarães Norte Ave 241,10 Homologada

42 Póvoa de Lanhoso Norte Ave 132,50

44 Vieira do Minho Norte Ave 218,50

45 Vila Nova de Famalicão Norte Ave

201,60

190 Santo Tirso Norte Ave 136,60

306 Vizela Norte Ave 24,70

307 Trofa Norte Ave 71,90

20 Aljustrel Alentejo Baixo Alentejo 458,30 Em execução

21 Almodôvar Alentejo Baixo Alentejo 777,90 Em execução

22 Alvito Alentejo Baixo Alentejo 264,80 Em verificação

23 Barrancos Alentejo Baixo Alentejo 168,40 Em execução

24 Beja Alentejo Baixo Alentejo 1147,10 Em execução

25 Castro Verde Alentejo Baixo Alentejo 569,40 Em execução

26 Cuba Alentejo Baixo Alentejo 172,10 Em verificação

27 Ferreira do Alentejo Alentejo Baixo Alentejo 648,40 Em execução

28 Mértola Alentejo Baixo Alentejo 1292,90 Em execução

29 Moura Alentejo Baixo Alentejo 958,40 Em execução

31 Ourique Alentejo Baixo Alentejo 663,40 Em execução

32 Serpa Alentejo Baixo Alentejo 1105,70 Em execução

33 Vidigueira Alentejo Baixo Alentejo 316 Em verificação


109

71 Cantanhede Centro Baixo Mondego 390,90

72 Coimbra Centro Baixo Mondego 319,40

73 Condeixa-a-Nova Centro Baixo Mondego 138,70

74 Figueira da Foz Centro Baixo Mondego 379

77 Mira Centro Baixo Mondego 124 Oficial

79 Montemor-o-Velho Centro Baixo Mondego 229

82 Penacova Centro Baixo Mondego 216,70

84 Soure Centro Baixo Mondego 265,10

1 Águeda Centro Baixo Vouga 335,30 Oficial

2 Albergaria-a-Velha Centro Baixo Vouga 158,80 Oficial

3 Anadia Centro Baixo Vouga 216,60 Oficial

5 Aveiro Centro Baixo Vouga 197,50 Oficial

8 Estarreja Centro Baixo Vouga 108,20 Oficial

10 Ílhavo Centro Baixo Vouga 73,50 Oficial

11 Mealhada Centro Baixo Vouga 110,70 Oficial

12 Murtosa Centro Baixo Vouga 73,10 Oficial

14 Oliveira do Bairro Centro Baixo Vouga 87,30 Oficial

15 Ovar Centro Baixo Vouga 147,70 Oficial

17 Sever do Vouga Centro Baixo Vouga 130,70 Oficial

18 Vagos Centro Baixo Vouga 164,90 Oficial

118 Almeida Centro Beira Interior Norte 518

119 Celorico da Beira Centro Beira Interior Norte 247,20

120 Figueira de Castelo Rodrigo Centro Beira Interior Norte 508,60

123 Guarda Centro Beira Interior Norte 712,10

124 Manteigas Centro Beira Interior Norte 122

125 Meda Centro Beira Interior Norte 286

126 Pinhel Centro Beira Interior Norte 484,50

127 Sabugal Centro Beira Interior Norte 822,70

129 Trancoso Centro Beira Interior Norte 361,50

60 Castelo Branco Centro Beira Interior Sul 1438,20

63 Idanha-a-Nova Centro Beira Interior Sul 1416,30

65 Penamacor Centro Beira Interior Sul 563,80

69 Vila Velha de Ródão Centro Beira Interior Sul 329,90

34 Amares Norte Cávado 82

35 Barcelos Norte Cávado 378,90 Homologada

36 Braga Norte Cávado 183,40 Homologada

39 Esposende Norte Cávado 95,40 Homologada

43 Terras de Bouro Norte Cávado 277,50 Homologada

46 Vila Verde Norte Cávado 228,70 Em execução

59 Belmonte Centro Cova da Beira 118,80

61 Covilhã Centro Cova da Beira 555,60

62 Fundão Centro Cova da Beira 700,10

117 Aguiar da Beira Centro Dão-Lafões 206,80 Homologada

253 Carregal do Sal Centro Dão-Lafões 116,90


110

254 Castro Daire Centro Dão-Lafões 379,10

257 Mangualde Centro Dão-Lafões 219,30 Homologada

259 Mortágua Centro Dão-Lafões 251,20

260 Nelas Centro Dão-Lafões 125,70 Homologada

261 Oliveira de Frades Centro Dão-Lafões 145,30

262 Penalva do Castelo Centro Dão-Lafões 134,30 Homologada

265 Santa Comba Dão Centro Dão-Lafões 111,90

267 São Pedro do Sul Centro Dão-Lafões 349

268 Sátão Centro Dão-Lafões 201,90 Homologada

272 Tondela Centro Dão-Lafões 371,20

273 Vila Nova de Paiva Centro Dão-Lafões 175,50

274 Viseu Centro Dão-Lafões 507,10

275 Vouzela Centro Dão-Lafões 193,70

49 Carrazeda de Ansiães Norte Douro 279,20 Oficial

50 Freixo de Espada à Cinta

Norte Douro 244,20 Homologada

55 Torre de Moncorvo Norte Douro 531,60 Homologada

56 Vila Flor Norte Douro 265,80 Oficial

130 Vila Nova de Foz Côa Norte Douro 398,20 Homologada

238 Alijó Norte Douro 297,60

241 Mesão Frio Norte Douro 26,70

245 Peso da Régua Norte Douro 94,90

247 Sabrosa Norte Douro 156,90

248 Santa Marta de Penaguião Norte Douro

69,30

251 Vila Real Norte Douro 378,80

252 Armamar Norte Douro 117,20

256 Lamego Norte Douro 165,40

258 Moimenta da Beira Norte Douro 220

263 Penedono Norte Douro 133,70

266 São João da Pesqueira Norte Douro

266,10

269 Sernancelhe Norte Douro 228,60

270 Tabuaço Norte Douro 133,90

271 Tarouca Norte Douro 100,10

4 Arouca Norte Entre Douro e Vouga 329,10

9 Santa Maria da Feira Norte Entre Douro e Vouga 215,90

13 Oliveira de Azeméis Norte Entre Douro e Vouga 161,10

16 São João da Madeira Norte Entre Douro e Vouga 7,90

19 Vale de Cambra Norte Entre Douro e Vouga 146,50

148 Amadora Lisboa Grande Lisboa 23,80

152 Cascais Lisboa Grande Lisboa 97,40

153 Lisboa Lisboa Grande Lisboa 84,70

154 Loures Lisboa Grande Lisboa 169,30 Homologada

156 Mafra Lisboa Grande Lisboa 291,70

157 Oeiras Lisboa Grande Lisboa 45,80

158 Sintra Lisboa Grande Lisboa 319,20


111

161 Vila Franca de Xira Lisboa Grande Lisboa 317,70

308 Odivelas Lisboa Grande Lisboa 26,40

7 Espinho Norte Grande Porto 21,10

180 Gondomar Norte Grande Porto 131,90

182 Maia Norte Grande Porto 83,10

184 Matosinhos Norte Grande Porto 62,20

188 Porto Norte Grande Porto 41,30

189 Póvoa de Varzim Norte Grande Porto 82,10

191 Valongo Norte Grande Porto 75,10

192 Vila do Conde Norte Grande Porto 149

193 Vila Nova de Gaia Norte Grande Porto 168,40

150 Azambuja Alentejo Lezíria do Tejo 262,70 Oficial

196 Almeirim Alentejo Lezíria do Tejo 222,10 Oficial

197 Alpiarça Alentejo Lezíria do Tejo 95,40 Oficial

198 Benavente Alentejo Lezíria do Tejo 521,40 Oficial

199 Cartaxo Alentejo Lezíria do Tejo 158,20 Oficial

200 Chamusca Alentejo Lezíria do Tejo 746 Oficial

202 Coruche Alentejo Lezíria do Tejo 1115,70 Oficial

205 Golegã Alentejo Lezíria do Tejo 76,60 Oficial

207 Rio Maior Alentejo Lezíria do Tejo 272,80 Oficial

208 Salvaterra de Magos Alentejo Lezíria do Tejo 243,90 Oficial

209 Santarém Alentejo Lezíria do Tejo 560,20 Oficial

194 Abrantes Centro Médio Tejo 714,70 Oficial

195 Alcanena Centro Médio Tejo 127,30 Oficial

201 Constância Centro Médio Tejo 80,40 Oficial

203 Entroncamento Centro Médio Tejo 13,70 Oficial

204 Ferreira do Zêzere Centro Médio Tejo 190,40 Oficial

210 Sardoal Centro Médio Tejo 92,10 Oficial

211 Tomar Centro Médio Tejo 351,20 Oficial

212 Torres Novas Centro Médio Tejo 270 Oficial

213 Vila Nova da Barquinha Centro Médio Tejo 49,60 Oficial

214 Ourém Centro Médio Tejo 416,60 Oficial

228 Arcos de Valdevez Norte Minho-Lima 447,60 Homologada

229 Caminha Norte Minho-Lima 136,40 Homologada

230 Melgaço Norte Minho-Lima 238,20 Homologada

231 Monção Norte Minho-Lima 211,30 Homologada

232 Paredes de Coura Norte Minho-Lima 138,20 Homologada

233 Ponte da Barca Norte Minho-Lima 182,10 Homologada

234 Ponte de Lima Norte Minho-Lima 320,30 Homologada

235 Valença Norte Minho-Lima 117,10 Homologada

236 Viana do Castelo Norte Minho-Lima 318,60 Homologada

237 Vila Nova de Cerveira Norte Minho-Lima 108,50

131 Alcobaça Centro Oeste 408,10 Oficial

135 Bombarral Centro Oeste 91,30 Oficial


112

136 Caldas da Rainha Centro Oeste 255,70 Oficial

141 Nazaré Centro Oeste 82,40 Oficial

142 Óbidos Centro Oeste 141,60 Oficial

144 Peniche Centro Oeste 77,60 Oficial

147 Alenquer Centro Oeste 304,20 Oficial

149 Arruda dos Vinhos Centro Oeste 77,90 Oficial

151 Cadaval Centro Oeste 174,90 Oficial

155 Lourinhã Centro Oeste 147,20 Oficial

159 Sobral de Monte Agraço Centro Oeste 52,10 Oficial

160 Torres Vedras Centro Oeste 407,10 Oficial

216 Alcochete Lisboa Península de Setúbal 128,40

217 Almada Lisboa Península de Setúbal 70,20

218 Barreiro Lisboa Península de Setúbal 36,40

220 Moita Lisboa Península de Setúbal 55,30

221 Montijo Lisboa Península de Setúbal 348,60

222 Palmela Lisboa Península de Setúbal 462,80

224 Seixal Lisboa Península de Setúbal 95,50 Homologada

225 Sesimbra Lisboa Península de Setúbal 195,20

226 Setúbal Lisboa Península de Setúbal 171,90 Em verificação

70 Arganil Centro Pinhal Interior Norte 332,80 Oficial

75 Góis Centro Pinhal Interior Norte 263,30 Oficial

76 Lousã Centro Pinhal Interior Norte 138,40 Oficial

78 Miranda do Corvo Centro Pinhal Interior Norte 126,40 Oficial

80 Oliveira do Hospital Centro Pinhal Interior Norte 234,50

81 Pampilhosa da Serra Centro Pinhal Interior Norte 396,50 Oficial

83 Penela Centro Pinhal Interior Norte 134,80 Oficial

85 Tábua Centro Pinhal Interior Norte 199,80 Oficial

86 Vila Nova de Poiares Centro Pinhal Interior Norte 84,50 Oficial

132 Alvaiázere Centro Pinhal Interior Norte 160,50 Em execução

133 Ansião Centro Pinhal Interior Norte 176,10 Em execução

137 Castanheira de Pêra Centro Pinhal Interior Norte 66,80

138 Figueiró dos Vinhos Centro Pinhal Interior Norte 173,40

143 Pedrógão Grande Centro Pinhal Interior Norte 128,70

64 Oleiros Centro Pinhal Interior Sul 471,10

66 Proença-a-Nova Centro Pinhal Interior Sul 395,40

67 Sertã Centro Pinhal Interior Sul 446,70

68 Vila de Rei Centro Pinhal Interior Sul 191,50

206 Mação Centro Pinhal Interior Sul 400 Oficial

134 Batalha Centro Pinhal Litoral 103,40 Em execução

139 Leiria Centro Pinhal Litoral 565,10 Em execução

140 Marinha Grande Centro Pinhal Litoral 187,20 Em execução

145 Pombal Centro Pinhal Litoral 626,10 Em execução

146 Porto de Mós Centro Pinhal Litoral 261,80 Em execução

295 Calheta Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 111,50


113

296 Câmara de Lobos Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 52,10

297 Funchal Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 76,10

298 Machico Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 68,30

299 Ponta do Sol Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 46,20

300 Porto Moniz Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 82,90

301 Porto Santo Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 42,60

302 Ribeira Brava Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 65,40

303 Santa Cruz Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 81,50

304 Santana Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 95,60

305 São Vicente Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira 78,80

276 Angra do Heroísmo Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 239

277 Calheta (São Jorge) Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 126,30

278 Santa Cruz da Graciosa

Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 60,70

279 Velas Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 117,40

280 Praia da Vitória Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 161,30

281 Corvo Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 17,10

282 Horta Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 173,10

283 Lajes das Flores Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 70

284 Lajes do Pico Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 155,30

285 Madalena Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 147,10

286 Santa Cruz das Flores

Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 70,90

287 São Roque do Pico Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 142,40

288 Lagoa (Açores) Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 45,60

289 Nordeste Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 101,50

290 Ponta Delgada Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 233

291 Povoação Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 106,40

292 Ribeira Grande Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 180,20

293 Vila Franca do Campo

Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 78

294 Vila do Porto Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores 96,90

121 Fornos de Algodres Centro Serra da Estrela 131,50

122 Gouveia Centro Serra da Estrela 300,60

128 Seia Centro Serra da Estrela 435,70

6 Castelo de Paiva Norte Tâmega 115

37 Cabeceiras de Basto Norte Tâmega 241,80

38 Celorico de Basto Norte Tâmega 181,10 Homologada

177 Amarante Norte Tâmega 301,40

178 Baião Norte Tâmega 174,50

179 Felgueiras Norte Tâmega 115,70

181 Lousada Norte Tâmega 96

183 Marco de Canaveses Norte Tâmega 201,90

185 Paços de Ferreira Norte Tâmega 71

186 Paredes Norte Tâmega 156,80

187 Penafiel Norte Tâmega 212,20

242 Mondim de Basto Norte Tâmega 172,10


114

246 Ribeira de Pena Norte Tâmega 217,50 Homologada

255 Cinfães Norte Tâmega 239,30

264 Resende Norte Tâmega 123,40

92095,50

A coluna 'Dimensão (km²) é um Quadro extraído em 07 de Junho de 2010 (14:52:25), do site do Instituto Nacional de Estatística - www.ine.pt A coluna 'Cartografia SCN 10k' é a interpretação do cartograma constante no site do Instituto Geográfico Português - www.igeo.pt - consultado em 31/05/2010 * Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro. Fonte: www.dgaa.pt – Consultado em 29/11/2009.


115

ANEXO IV

Municípios com Cadastro Geométrico de Propriedade R ústica

Município NUT III Comunidade Intermunicipal / Área Metropolitana

Data de execução cadastro

Rasterizado Vectorização

Mogadouro Alto Trás os Montes Trás os Montes 1940/1949 7/2007

Lamego Douro Douro 1940/1949 8/2007

Mesão Frio Douro Douro 1940/1949 7/2007

Peso da Régua Douro Douro 1940/1949 7/2007

Santa Marta de Penaguião

Douro Douro 1940/1949 7/2007

Mafra Grande Lisboa Área Metropolitana de Lisboa 1940/1949 8/2007 a 5/2009

Sintra Grande Lisboa Área Metropolitana de Lisboa 1950/1959 1/2004 a 10/2007

Cascais Grande Lisboa Área Metropolitana de Lisboa 1950/1959 9/2003

Loures Grande Lisboa Área Metropolitana de Lisboa 1950/1959

Sobral de Monte Agraço Oeste Oeste 1950/1959

Arruda dos Vinhos Oeste Oeste 1950/1959

Crato Alto Alentejo Alto Alentejo 1950/1959 2010

Alter do Chão Alto Alentejo Alto Alentejo 1950/1959 2010

Fronteira Alto Alentejo Alto Alentejo 1950/1959 2010

Sousel Alto Alentejo Alto Alentejo 1950/1959 2010

Monforte Alto Alentejo Alto Alentejo 1950/1959 2010

Arronches Alto Alentejo Alto Alentejo 1950/1959 2010

Campo Maior Alto Alentejo Alto Alentejo 1950/1959 2010

Elvas Alto Alentejo Alto Alentejo 1950/1959 2010


116

Estremoz Alentejo Central Alentejo Central 1950/1959

Borba Alentejo Central Alentejo Central 1950/1959

Vila Viçosa Alentejo Central Alentejo Central 1950/1959

Alandroal Alentejo Central Alentejo Central 1950/1959

Redondo Alentejo Central Alentejo Central 1950/1959

Évora Alentejo Central Alentejo Central 1950/1959

Portel Alentejo Central Alentejo Central 1950/1959

Viana do Alentejo Alentejo Central Alentejo Central 1950/1959

Montemor o Novo Alentejo Central Alentejo Central 1950/1959

Arraiolos Alentejo Central Alentejo Central 1950/1959

Vendas Novas Alentejo Central Alentejo Central 1960/1969

Idanha a Nova Beira Interior Sul Beira Interior Sul 1960/1969

Nisa Alto Alentejo Alto Alentejo 1960/1969 2010

Castelo de Vide Alto Alentejo Alto Alentejo 1960/1969 2010

Marvão Alto Alentejo Alto Alentejo 1960/1969 2010

Portalegre Alto Alentejo Alto Alentejo 1960/1969 2010

Ponte de Sor Alto Alentejo Alto Alentejo 1960/1969 2010

Avis Alto Alentejo Alto Alentejo 1960/1969 2010

Coruche Lezíria do Tejo Lezíria do Tejo 1960/1969

Alpiarça Lezíria do Tejo Lezíria do Tejo 1960/1969

Chamusca Lezíria do Tejo Lezíria do Tejo 1960/1969

Constância Médio Tejo Médio Tejo 1960/1969

Vila Franca de Xira Grande Lisboa Área Metropolitana de Lisboa 1960/1969

Torres Vedras Oeste Oeste 1960/1969

Bombarral Oeste Oeste 1960/1969

Sesimbra Península de Setúbal Área Metropolitana de Lisboa 1960/1969

Moura Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1960/1969

Barrancos Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1960/1969

Vidigueira Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1960/1969


117

Cuba Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1960/1969

Alvito Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1960/1969

Ferreira do Alentejo Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1960/1969

Aljustrel Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1960/1969

Beja Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1960/1969

Castro Verde Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1960/1969

Mértola Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1960/1969

Peniche Oeste Oeste 1970/1979

Óbidos Oeste Oeste 1970/1979

Lourinhã Oeste Oeste 1970/1979

Cadaval Oeste Oeste 1970/1979

Alenquer Oeste Oeste 1970/1979

Azambuja Lezíria do Tejo Lezíria do Tejo 1970/1979

Gavião Alto Alentejo Alto Alentejo 1970/1979 2010

Abrantes Médio Tejo Médio Tejo 1970/1979

Vila Nova da Barquinha Médio Tejo Médio Tejo 1970/1979

Almeirim Lezíria do Tejo Lezíria do Tejo 1970/1979

Salvaterra de Magos Lezíria do Tejo Lezíria do Tejo 1970/1979

Benavente Lezíria do Tejo Lezíria do Tejo 1970/1979

Montijo Península de Setúbal Área Metropolitana de Lisboa 1970/1979

Palmela Península de Setúbal Área Metropolitana de Lisboa 1970/1979

Moita Península de Setúbal Área Metropolitana de Lisboa 1970/1979

Barreiro Península de Setúbal Área Metropolitana de Lisboa 1970/1979

Seixal Península de Setúbal Área Metropolitana de Lisboa 1970/1979

Almada Península de Setúbal Área Metropolitana de Lisboa 1970/1979

Setúbal Península de Setúbal Área Metropolitana de Lisboa 1970/1979

Alcácer do Sal Alentejo Litoral Alentejo Litoral 1970/1979

Grândola Alentejo Litoral Alentejo Litoral 1970/1979

Sines Alentejo Litoral Alentejo Litoral 1970/1979


118

Santiago do Cacém Alentejo Litoral Alentejo Litoral 1970/1979

Odemira Alentejo Litoral Alentejo Litoral 1970/1979

Ourique Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1970/1979

Almodôvar Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1970/1979

Serpa Baixo Alentejo Baixo Alentejo 1970/1979

Mourão Alentejo Central Alentejo Central 1970/1979

Lagoa R. A. Açores 1970/1979

Vila Franca do Campo R. A. Açores 1970/1979

Nazaré Oeste Oeste 1980/1989

Sardoal Médio Tejo Médio Tejo 1980/1989

Mação Pinhal Interior Sul Pinhal Interior Sul 1980/1989

Ferreira do Zêzere Médio Tejo Médio Tejo 1980/1989

Tomar Médio Tejo Médio Tejo 1980/1989

Torres Novas Médio Tejo Médio Tejo 1980/1989

Alcanena Médio Tejo Médio Tejo 1980/1989

Santarém Lezíria do Tejo Lezíria do Tejo 1980/1989

Rio Maior Lezíria do Tejo Lezíria do Tejo 1980/1989

Castelo Branco Beira Interior Sul Beira Interior Sul 1980/1989

Vila Velha de Ródão Beira Interior Sul Beira Interior Sul 1980/1989

Penamacor Beira Interior Sul Beira Interior Sul 1980/1989

Aljezur Algarve Algarve 1980/1989

Vila do Bispo Algarve Algarve 1980/1989

Lagos Algarve Algarve 1980/1989

Monchique Algarve Algarve 1980/1989

Portimão Algarve Algarve 1980/1989

Silves Algarve Algarve 1980/1989

Lagoa Algarve Algarve 1980/1989

Albufeira Algarve Algarve 1980/1989

Faro Algarve Algarve 1980/1989


119

Olhão Algarve Algarve 1980/1989

Vila Real de St António Algarve Algarve 1980/1989

Castro Marim Algarve Algarve 1980/1989

Ribeira Grande R. A. Açores 1980/1989

Porto Santo R. A. Madeira 1980/1989

Câmara de Lobos R. A. Madeira 1980/1989

Funchal R. A. Madeira 1980/1989

Santa Cruz R. A. Madeira 1980/1989

Machico R. A. Madeira 1980/1989

Alcoutim Algarve Algarve 1990/1999

Reguengos de Monsaraz Alentejo Central Alentejo Central 1990/1999

Santana R. A. Madeira 1990/1999


120

ANEXO V

Municípios com Cadastro Predial em execução à data da publicação do DL 224/2007

Município NUT III Comunidade Intermunicipal / Área Metropolitana

Data de execução cadastro

Ílhavo Baixo Vouga Aveiro/Baixo Vouga 1998 (sem carácter definitivo)

Vagos Baixo Vouga Aveiro/Baixo Vouga 1999 (sem carácter definitivo)

Mira Baixo Mondego Baixo Mondego 1999 (sem carácter definitivo)

Santa Maria da Feira Entre Douro e Vouga Área Metropolitana do Porto Em execução

Tavira Algarve Algarve Em execução

Loulé Algarve Algarve Em execução

Vila do Porto R. A. Madeira Em execução


121

ANEXO VI

Municípios com Cadastro Predial a executar no âmbit o do SiNErGIC até 31/12/2012 (Portaria nº 976/2009)

Concelho Freguesia

Ílhavo Gafanha da Encarnação; Gafanha da Nazaré; Gafanha do Carmo; Ílhavo (São Salvador).

Lisboa Alcântara; Prazeres.

Loulé Almansil; Alte; Ameixial; Benafim; Boliqueime; Quarteira; Querença; Salir; Loulé (São Clemente); Loulé (São Sebastião); Tôr.

Oliveira do Hospital

Aldeia das Dez; Alvoco das Várzeas; Avô; Bobadela; Ervedal; Lagares; Lagos da Beira; Lajeosa; Lourosa; Meruge; Nogueira do Cravo; Oliveira do Hospital; Penalva de Alva; Santa Ovaia; São Gião; São Paio de Gramaços; São Sebastião da Feira; Seixo da Beira; Travanca de Lagos; Vila Pouca da Beira; Vila Franca da Beira.

Mira Carapelhos; Mira; Praia de Mira; Seixo.

Paredes Aguiar de Sousa; Astromil; Baltar; Beire; Besteiros; Bitaraes; Castelões de Cepeda; Cete; Cristelo; Duas Igrejas; Gandra; Gondalães; Lordelo; Louredo; Madalena; Mouriz; Parada de Todeia; Rebordosa; Recarei; Sobreira; Sobrosa; Vandoma; Vila Cova de Carros; Vilela.

Penafiel Abragão; Boelhe; Bustelo; Cabeça Santa; Canelas; Capela; Castelões; Croca; Duas Igrejas; Eja; Figueira; Fonte Arcada; Galegos; Guilhufe; Irivo; Lagares; Luzim; Marecos; Milhundos; Novelas; Oldrões; Paço de Sousa; Paredes; Penafiel; Perozelo; Pinheiro; Portela; Rans; Rio de Moinhos; Santa Marta; Santiago de Subarrifana; Recezinhos (São Mamede); Recezinhos (São Martinho); Sebolido; Urro; Valpedre; Vila Cova; Rio Mau.

Pombal Albergaria dos Doze Seia Alvoco da Serra; Cabeça; Carragozela; Folhadosa; Girabolhos; Lajes; Loriga;

Paranhos; Pinhanços; Sabugueiro; Sameice; Sandomil; Santa Comba; Santa Eulália; Santa Marinha; Santiago; São Martinho; São Romão; Sazes da Beira; Seia; Teixeira; Torrozelo; Tourais; Travancinha; Valezim; Várzea de Meruge; Vide; Vila Cova à Coelheira; Lapa dos Dinheiros.

Santa Maria da Feira

Argoncilhe; Arrifana; Caldas de São Jorge; Canedo; Escapães; Espargo; Feira; Fiães; Fornos; Gião; Guisande; Lobão; Louredo; Lourosa; Milheirós de Poiares; Mozelos; Mosteiró; Nogueira da Regedoura; Paços de Brandão; Pigeiros; Rio Meão; Romariz; Sanfins; Sanguedo; Santa Maria de Lamas; São João de Vêr; São Paio de Oleiros; Souto; Travanca; Vale; Vila Maior.

São Brás de Alportel

São Brás de Alportel

Tavira Cabanas de Tavira; Cachopo; Conceição; Luz; Santa Catarina da Fonte do Bispo; Santa Luzia; Santo Estevão; Tavira (Santa Maria); Tavira (Santiago).

Vagos Calvão; Covão do Lobo; Fonte de Angeão; Gafanha da Boa Hora; Ouca; Ponte de Vagos; Santa Catarina; Santo André de Vagos; Santo António de Vagos; Sosa; Vagos.


122

ANEXO VII

FICHA DE CARACTERIZAÇÃO DO EDIFICADO DO MUNICÍPIO D E AVIS

Cadastro Predial Urbano Funções e Operacionalidade · 4.3 – A cartografia oficial à escala...

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