PROFISSIONAL DE BIBLIOTECA

OS PROFISSIONAIS DE BIBLIOTECA COMO SUJEITOS EDUCATIVOS: IDENTIDADE E FAZER PROFISSIONAL

CADERNO 1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSECRETÁRIO: José Ramoniele R. dos SantosSECRETÁRIO ADJUNTO: Ademilson Ferreira de Souza

DIRETORIA DE FORMAÇÃO CONTINUADACOORDENAÇÃO: Tereza Cristina de OliveiraCrélia Leite Madureira Ambires e Ana Paula Fernandes Pinto

ASSESSORIA PEDAGÓGICA

Aline de Oliveira França de SouzaEliana Correia Fogaça OikoGhisene Santos Alescrim GonçalvesMadalena Gomes BarretoTelma de FreitasHeddy Estanil De Oliveira MarquesLeonardo Oliveira Barbosa

PRODUÇÃO TEXTUAL

Alessandra Aparecida SoaresAna Maria Gomes AfonsoCláudia Márcia FerreiraCreuza Maria de AlmeidaDaniela Carla Ramos de MenezesLeonardo Antonio da Costa NetoRosania Maria de SouzaRosimeire Silva Campos de Lima

COLABORAÇÃO

Educação InfantilEnsino FundamentalEducação de Jovens e AdultosPrograma de LeituraDECADI- Diversidade e Ações AfirmativasEducação InclusivaEducação IntegralPrograma Saúde na escolares

PREFEITO: Carlos Magno de Moura SoaresVICE-PREFEITO: João Guedes Vieirawww.contagem.mg.gov.br

EDIÇÃO: Vilarejo ComunicaçãoPROJETO GRÁFICO: Marquélia DamacenoCAPA: Marquélia DamacenoFOTOS: Divulgaçãowww.vilarejocomunicacao.com.br

COORDENAÇÃO: Rudá RicciSECRETÁRIA: Juliana Velasco www.institutocultiva.com.br

EQUIPE DE CONSULTORES

Coordenação Programa de Formação Continuada:Franciele Alves da SilvaASSESSORIA PEDAGÓGICA

Marcelo AssisMichele Castro CaldeiraSara AzevedoEDIÇÃO DE TEXTO E APOIO TÉCNICO

Fabiana A. S. do Amaral

PROFISSIONAL DE BIBLIOTECA

OS PROFISSIONAIS DE BIBLIOTECA COMO SUJEITOS EDUCATIVOS: IDENTIDADE E FAZER PROFISSIONAL

CADERNO 1

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Os profissionais de biblioteca como sujeitos educativos: identidade e fazer profissional

Se realmente desejarmos que Contagem se torne uma Cidade Educadora, necessitamos pensar em rede, compreendendo que todos os envolvidos no processo educativo têm um importante papel a cumprir, ligado à promoção de uma educação de qualidade, que divida de maneira justa

os saberes socialmente valorizados sem diferenciar por classe social ou qualquer outra forma de segregação.

Ao vislumbrar a escola como território educativo, consideramos, igualmente, que os indivíduos, que convivem em seu dia a dia, têm

valores, expectativas, crenças e desejos, por vezes, muito distintos, mas que, de alguma forma, se convergem no contexto escolar. Por isso,

a articulação entre os sujeitos é de suma importância, uma vez que expressa o compromisso coletivo pela emancipação e empoderamento das crianças e

jovens contagenses.

A reflexão de cada um dos profissionais da educação, quanto ao seu fazer, é necessária dada a complexidade das relações estabelecidas no cotidiano

escolar, que vai desde a escolha de um livro didático, mediação de leitura, análise da trajetória de vida de cada estudante até resolução de conflitos; bem

como seu tempo, estilo e ritmo de aprendizagem.

No caso específico dos profissionais de biblioteca, muitos são os desafios a serem superados, inclusive por eles mesmos no que se refere à sua percepção enquanto

sujeitos ativos do processo de ensino aprendizagem, cuja intervenção na realidade escolar traz implicações diretas no resultado dos estudantes, seja para o êxito dos

mesmos ou não.

A escola não é uma ilha, muito pelo contrário! Ela é um território de convergência de indivíduos e está todo o tempo dialogando com o seu entorno, o bairro.

Ela é reflexo das políticas, programas, projetos e ações

do poder público e traduz com riqueza o modo como os estudantes e as famílias interagem com ela.

Necessitamos voltar nosso olhar para a diversidade cultural que se encontra na escola em estado de efervescência sem, contudo, nos ater a limitações ou aceitá-las: é essencial acreditarmos em nossa própria capacidade de lidar com os desafios, superando obstáculos e alcançando metas. Em outras palavras, a reflexão sobre a prática e o fazer profissional são decisivos para a qualidade do nosso trabalho.

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Ao nos colocarmos na posição de profissionais reflexivos, ou seja, atentos ao seu fazer diário, lidamos frontalmente com questões de diversas ordens como, por exemplo, “Qual o meu papel enquanto sujeito educador?”, “Minhas ações têm colaborado para a melhoria da qualidade do ensino?”, “As relações que estabeleço no meu ambiente profissional estão ajudando no meu desenvolvimento?”, “Meus saberes, ou seja, com minha formação estou conseguindo atender às expectativas do público com o qual estou lidando?”. Essas são algumas indagações possíveis – e necessárias para que pensemo-nos no dia a dia escolar para além da imagem de indivíduos isolados, cujo trabalho não depende e não tem relação com as práticas e rotinas do outro.

Ao longo do tempo, nos habituamos com uma rotina no ambiente profissional, com os colegas e o público atendido, passando a nos sentir parte daquele espaço, do mesmo modo como dele nos apropriamos. A história das pessoas passa a ser, também, a história do próprio lugar, nesse caso, a escola. Ao agir e reagir aos estímulos, necessidades, demandas etc., imbuímos nossas práticas de sentido, sendo elas reflexo da nossa relação com o outro e o ambiente.

A escola possui tempos e espaços bem definidos: anos e dias letivos, turnos, horários de aula, intervalo, salas, cantina, quadra, banheiros, laboratórios e biblioteca. Cada um desses tempos e espaços demarcam e estabelecem uma lógica de ação para que se cumpra determinada finalidade, porém, caso algum desses elementos esteja dissonante do todo, o resultado estará aquém do que se deseja alcançar, resultado este que se traduz em uma escola atenta às necessidades e expectativas dos estudantes e seus familiares, enxergando-os como sujeitos de direitos, que precisam ser considerados para, desse modo, oferecermos uma educação justa e inclusiva, atenta aos tempos atuais, atenta à diversidade em suas múltiplas manifestações e que, principalmente, garanta às crianças e jovens uma real chance de mobilidade social por meio do processo educativo.

As bibliotecas escolares, de modo mais específico, são um recurso essencial a serviço de professores, estudantes e

comunidade escolar. Nela, há acervos diversos com itens, que vão de obras clássicas da literatura universal e local até livros

didáticos, de referência, computadores para pesquisas virtuais, vídeos, CDs, mapas, entre outros. Elas são mais do que um mero lugar onde se

encontram os livros e outros materiais necessários ao dia a dia escolar, fazendo-se espaço ordenado de busca por conhecimentos e de reflexão.

O espaço das bibliotecas escolares deve ser cada vez mais dinâmico, contando para isso com o protagonismo dos seus profissionais, contribuindo para o processo educativo, ao passo em que se dedicam ao seu cuidado, justamente por serem eles os responsáveis pela ordenação e uso das mesmas, mas sem perder suas atribuições específicas. Notamos, pois, que as bibliotecas possuem seus próprios tempos e espaços definidos, pensados pelos auxiliares para que sejam um ponto de encontro em diversos sentidos, de recursos a pessoas. Manter os acervos atualizados e com acesso fácil, torná-las um ambiente convidativo aos estudantes e de atualização dos professores são algumas das atribuições dos auxiliares.

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Ser um profissional protagonista requer uma posição ativa, que pode se

concretizar desde um momento de contação de histórias, ou seja, de mediação da leitura até um

diálogo com os profissionais de língua portuguesa e outras áreas no sentido de convidá-los a participar cada vez mais com

seus estudantes das atividades que venham a ser promovidas no espaço da biblioteca. Aliás, é essencial tal aproximação, afinal, como já foi

mencionado, a mútua colaboração entre os atores envolvidos no processo de ensino aprendizagem é o que garante o sucesso escolar. Nesse tocante, chamar

os estudantes à cuidar, zelar e pensar o espaço e as atividades, as dinâmicas que se dão nesse espaço, também é muito importante, porque desenvolve o sentimento

de pertencimento, a sensação de que esse é um espaço de cada um e de todos e que sua valorização parte de quem o frequenta.

Por vezes, essa tarefa encontra contingências, todas elas superáveis, desde que haja articulação entre os que estão a serviço da escola, uma vez que são servidores públicos, cujo trabalho

deve buscar atender às expectativas e necessidades dos estudantes e suas famílias, porque se as escolas possuem suas vicissitudes, as bibliotecas também, indo desde a falta de profissionais

e acervo diversificado até a carência de espaço físico, informatização para registro e acesso dos volumes disponíveis, conectividade à rede mundial de computadores para dinamização das pesquisas de estudantes e profissionais da escola etc.

Essa multiplicidade de fatores ora convergentes, ora divergentes, são expressões da mobilidade da escola, da sua dinâmica de constante transformação, exigindo de nós a capacidade de lidar com o inesperado, buscando dominá-lo, de reconhecer as capacidades e potencialidades próprias e do outro, tentando conciliar aquilo que há de melhor rumo à excelência do seu fazer, do seu trabalho. Todos nós dominamos certa área do conhecimento ou da vida em geral com mais ou menos propriedade que os demais, então, trabalhar conjuntamente significa colocarmo-nos à disposição com aquilo que temos de melhor a oferecer, sabendo que precisamos da habilidade daqueles que estão ao nosso lado.

Como observamos, a mediação do conhecimento não cabe apenas – como se poderia pensar em uma primeira e pouco aprofundada reflexão – exclusivamente aos

docentes. Naquilo que concerne, em especial, às práticas de leitura, ao contato com os textos, os profissionais que atuam nas bibliotecas, ou seja, os auxiliares, assumem uma posição de protagonistas, isso porque desempenham, entre outras atribuições, a tarefa de contribuir para a formação de neoleitores¹ e conquistar novos leitores. Recontos, teatralização, rodas e clubes de leitura, murais, informativos, jornais e concursos literários, criação de blogs e páginas virtuais em geral com dicas de textos, visitas às salas de aulas e à sala de convivência de funcionários, para convidar professores e outros profissionais da escola a se aproximar da biblioteca, são estratégias que podem se tornar exitosas para a ampliação do número de frequentadores da biblioteca e, certamente, de leitores e neoleitores.

¹Entendemos como neoleitores, aqueles que, no início do processo educativo, são imersos de maneira sistematizada nas práticas de letramento, considerando, inclusive, suas experiências anteriores, que devem ser respeitadas e valorizadas.

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Em síntese, o trabalho nos define e a reflexão acerca dele incide diretamente na qualidade desse trabalho, porque pensar a prática é agir (o pensamento é ação, a qual se busca ser sempre organizada para que seja exitosa), e mais. O trabalho é o que consolida quem somos, o nosso papel dentro da sociedade, da escola e da família. Se reconhecer como profissional de biblioteca é assumir compromissos, responsabilidades advindas de uma identidade construída na medida em que nos consideramos sujeitos ativos do processo educativo e dominantes dos saberes necessários ao desempenho de nossas funções.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBAUMAN, Zygmunt. Identidade: entrevista a Benedetto Vecchi. Trad. de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2005.

_______ Sobre educação e juventude: conversas com Ricardo Mazzeo. Trad. de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.

CRAHAY, Marcel. Como a escola pode ser mais justa e mais eficaz?. SANTOS, Fernando (trad.) Cadernos Cenpec, São Paulo, v.3, n. 1, p.9-40, jun. 2013.

HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. Trad. de Tomaz Tadeu Silva e Guaracira Lopes Louro. Rio de Janeiro: DP&A, 2006.

LÓPEZ, Néstor. A escola e o bairro. Reflexões sobre o caráter territorial dos processos educacionais nas cidades. In: RIBEIRO, Luiz Cesar de Queiroz e KUTZMAN, Ruben. A cidade contra a escola?: segregação urbana e desigualdades educacionais em grandes cidades da América Latina. OLIVEIRA, João Vicente Ganzarolli de e PIERCE, Jacob J. (Trad.). Rio de Janeiro: Letra Capital, FAPERJ, Montevidéu, Uruguai, 2008, p. 327-362.

SANTOS, MILTON. Metamorfoses do espaço habitado. 6ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2014.

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Legislação e Normas pertinentes à área de atuação dos profissionais de biblioteca

A Constituição Federal, em seu artigo 205, assegura que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Os profissionais que atuam nas unidades escolares e exercem funções administrativas têm um papel importante na construção da identidade e na formação de sujeitos críticos e atuantes na edificação da sociedade em que estão inseridos. Como agentes públicos, em suas atividades, devem contribuir de forma efetiva para o cumprimento e a viabilização do direito à educação e ao saber, bens públicos, por excelência.

Nesse sentido, os profissionais em exercício nas bibliotecas e demais educadores devem, também, atuar como promotores desse direito. Isso significa que, para além da organização das funções administrativas dos espaços de leitura, bibliotecários e auxiliares de biblioteca devem promover ações que possibilitem a construção da cidadania e que extrapolem a rotina burocrática dos serviços.

Para organização dos trabalhos na biblioteca, um conjunto de leis, resoluções, decretos, portarias e atos normativos deve ser observado e respeitado, visando democratizar o acesso à informação e ao conhecimento, assim como, assegurar a utilização do bem público. A legislação educacional no país é ampla e vasta. Desse modo, para que os profissionais possam exercer bem suas funções é necessário que conheçam, entendam e discutam essas leis, principalmente, aquelas relacionadas ao livro, leitura e biblioteca, assim como as referentes aos direitos e deveres do servidor público.

Desse modo, somente a partir do reconhecimento de seu papel, atribuições e direitos no setor público, bibliotecários e auxiliares de biblioteca poderão contribuir, de fato, para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, pautada na formação de mulheres e homens verdadeiramente cidadãos, pensadores críticos, utilizadores da informação, participantes dos processos de mudança da sociedade em que vivem.

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As principais legislaçõesPara refletir sobre a legislação educacional e os direitos à cidadania torna-se necessária a compreensão da estrutura educacional no país. Para cada esfera, haverá órgãos representativos da educação, a saber:

• Os órgãos federais (Ministério da Educação e Conselho Nacional de Educação) definem as diretrizes da educação a serem desenvolvidas no país.

• Os órgãos estaduais (Secretarias Estaduais de Educação e Conselhos Estaduais de Educação) são instâncias em que são tomadas as decisões para orientar e organizar a educação nos estados, levando em consideração as resoluções federais.

• Os órgãos municipais (Secretarias Municipais de Educação e Conselhos Municipais de Educação) irão organizar e gerenciar a educação nas instâncias locais.

Dessa forma, os profissionais de biblioteca deverão ater-se ao seguinte conjunto de legislação:

Em relação à Esfera Municipal, os profissionais deverão observar, principalmente, as normas relativas ao trabalho da Biblioteca contidas no Regimento Escolar e a Instrução de Serviço Conjunta SEDUC/FUNEC.

Essas legislações destacam, de forma clara, os eixos norteadores de funcionamento da Biblioteca Escolar, ou seja: missão, finalidade, objetivos, organização e funcionamento, além das atribuições dos profissionais que ali atuam.

O Artigo. 28 do Regimento Escolar elenca as competências do Auxiliar de Biblioteca Escolar, às quais destacamos:

I. colaborar no atendimento aos usuários em suas demandas de informações, pesquisas e estudos, orientando-os no uso dos catálogos e na localização de materiais bibliográficos (impressos e virtuais) e audiovisuais;

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XX. realizar projetos que promovam práticas de leitura na biblioteca, envolvendo os estudantes, educadores e demais participantes da comunidade escolar;

XXI. participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;

No que se refere à Instrução de Serviço Conjunta, que dispõe sobre as diretrizes gerais de funcionamento e utilização das bibliotecas escolares da Rede Municipal de Educação e da Fundação de Ensino de Contagem-FUNEC, podemos destacar os seguintes artigos:

Art. 3º A biblioteca atenderá a todos os membros da comunidade escolar sem qualquer tipo de distinção como: raça, condição profissional e social, cor, orientação sexual e religiosa, nacionalidade, língua.

Art. 4º O acesso aos materiais bibliográficos e não bibliográficos não poderá sofrer censura ideológica, política, religiosa e pressões comerciais, assegurando aos leitores liberdade de escolha.

Art. 5º É vetada a cobrança de taxas ou multas para prestação de serviços de quaisquer natureza.

Art. 6º Para contribuir com o desenvolvimento da competência informacional do estudante, a biblioteca escolar deverá se pautar nos seguintes objetivos:

I - Apoiar o desenvolvimento da proposta curricular.

II - Buscar parcerias com educadores (pedagogos, professores e dirigentes) para o desenvolvimento das atividades.

III - Realizar atividades de promoção da leitura, tais como: hora do conto, encontro com escritores, teatros, etc.

IV – Desenvolver, para os estudantes, atividades de incentivo à leitura e de uso da informação.

V - Orientar os estudantes na recuperação, avaliação e uso da informação, em suas variadas formas, suportes ou meios, tendo como objetivo a formação de cidadãos autônomos e conscientes do seu papel social.

VI - Oferecer a toda comunidade escolar os serviços de empréstimo, consultas e pesquisas.

VII - Manter o acervo organizado e acessível, de forma a facilitar a recuperação da informação desejada, com rapidez e eficiência.

Art.10 Aos estudantes é reservado o direito de utilização do espaço como meio de desenvolvimento intelectual e cultural. Portanto, são consideradas indevidas nesse ambiente, quaisquer práticas de sanções, punições ou castigos a esses sujeitos.

Art. 18 Em respeito à Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, fica expressamente proibida a permanência e a utilização de cópias de materiais impressos e/ ou digitais na biblioteca.

Parágrafo único. Como forma de coibir a reprodução de materiais que contenham peso de capital intelectual orienta-se a não-instalação e não-manutenção de máquinas copiadoras no espaço da biblioteca.

Art. 25 Os profissionais de biblioteca deverão elaborar planos de ação e relatórios de atividades, para o monitoramento, avaliação e melhoria dos serviços prestados.

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Tendo-se como referência os eixos norteadores do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), dos Ministérios da Cultura e da Educação (MINC e MEC), a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), a Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC) e a Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) iniciaram o processo de construção do PMLLLB, cujos objetivos são:

• estabelecer políticas públicas para o livro, leitura, literatura e bibliotecas e garantir recursos para sua implementação;

• assegurar o acesso aos livros e a inclusão de todos;

• promover a integração entre escolas, bibliotecas e outros espaços dedicados ao livro, leitura e literatura;

• estimular a formação de mediadores;

• tornar a cidade de Contagem uma comunidade leitora de expressiva produção literária;

• promover e fomentar a literatura não-hegemônica, a literatura marginal e a literatura de mulheres, negros e diversidades.

Para consolidar essa política pública no município, a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), a Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC) e a Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) realizarão de forma democrática, com a participação da sociedade civil, da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), da Câmara Municipal e do Sindicato Único dos Servidores em Educação de Contagem (SINDUTE), as seguintes ações do PMLLLB:

• elaboração da proposta de legislação específica;

• criação do documento/caderno do Plano Municipal;

• construção do plano de ação e metas para o próximo decênio.

Essas ações poderão ser acompanhadas pelos interessados e envolvidos com a temática, através da participação em reuniões públicas, organizadas pela Comissão Executiva do PMLLLB e pelo site www.pmlllb-contagem.org com previsão de conclusão dos trabalhos até 1º semestre de 2016.

Perspectivas futuras: Legislações em construção 1. Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca de Contagem - PMLLLB

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2. Programa de Leitura Contagem das Letras

Para ampliar e garantir a continuidade das práticas de leitura nas unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação enviou ao Poder Executivo Municipal proposta para a institucionalização do Programa de Leitura, por meio de lei, visando sua permanência na vida dos cidadãos contagenses. O projeto está em análise pelo setor jurídico da prefeitura para ser encaminhado à Câmara Municipal, a fim de ser votado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 29 set. 2015.

________. Decreto nº 7.559, de 01 de setembro de 2011. Institui o Plano Nacional do Livro – PNLL e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccvil_ _03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7559.htm>. Acesso em: 10 mar. 2014.

________. Lei nº 9.334, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>. Acesso em: 15 fev. 2011.

________. Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.753.htm>. Acesso em: 15 fev. 2011.

________. Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12244>. Acesso em: 22 set. 2015.

CONTAGEM. MINAS GERAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. Decreto nº 1.565, de 12 de abril de 2011. Dispõe sobre a movimentação, alienação e desfazimento do livro didático e demais materiais literários e/ou paradidáticos impressos. Diário Oficial de Contagem, Contagem, MG, 12 abr. 2011. Disponível em:<http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=599820>. Acesso em: 25 set. 2015.

________.Decreto nº 1.781, de 06 de fevereiro de 2012. Especifica as atribuições dos cargos de provimento efetivo pertencentes aos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC. Diário Oficial de Contagem, Contagem, MG, 06 fev. 2012. Disponível em:<http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=834122>. Acesso em: 25 set. 2015.

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________.Instrução de Serviço Conjunta nº 001/2012, de 18 de setembro de 2012. Dispõe sobre as Diretrizes gerais de funcionamento e utilização das bibliotecas escolares da Rede Municipal de Educação e da Fundação de Ensino de Contagem- FUNEC. Disponível em:< http://www.educacaobasica.org/leitura/legislacao/ pdf/instrucao_func_bibliotecas_escolares.pdf>. Acesso em: 25 set. 2015.

________.Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências. Diário Oficial de Contagem, Contagem, MG, 20 dez. 1990. Disponível em:< http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=427843>. Acesso em: 25 set. 2015.

________.Lei nº 3.367, de 01 de dezembro de 2000. Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Contagem. Diário Oficial de Contagem, Contagem, MG, 01 dez. 2000. Disponível em:< http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=724976. Acesso em: 25 set. 2015.

________. Lei nº 3.983, de 23 de fevereiro de 2006. Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Fundação de Ensino de Contagem e dá outras providências. Diário Oficial de Contagem, Contagem, MG, 23 fev. 2006. Disponível em:<http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=698526>. Acesso em: 25 set. 2015.

________.Lei nº 4. 203, de 18 de dezembro de 2008. Institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Contagem, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 4.597/2013. Diário Oficial de Contagem, Contagem, MG, 18 dez. 2008. Disponível em:< http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=320522. Acesso em: 25 set. 2015.

________.Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010. Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais dos servidores públicos dos quadros setoriais da educação e da FUNEC do Poder Executivo do Município de Contagem. Diário Oficial de Contagem, Contagem, MG, 30 jul. 2010. Disponível em: <http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=045035>. Acesso em: 25 set. 2015.

MINAS GERAIS. Lei nº 19.481, de 12 de janeiro de 2011. Institui o Plano Decenal de Educação do Estado. Disponível em:<https://www.educacao.mg.gov.br/images/ documentos/Plano%20Decenal%20para%20site.pdf>. Acesso em: 22 set. 2015.

NETO, José Castilho Marques Neto (org.) PNLL: textos e história. São Paulo: Cultura Acadêmica Editora, 2010.

PACHECO, Ricardo Gonçalves; CERQUEIRA, Aquiles Santos. Legislação escolar. Brasília: Universidade de Brasília, 2009. 76p. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/ index.php?option=com_docman&view=download&alias=600-legislacao-escolar&Itemid=30 192>. Acesso em: 22 set. 2015.