CADERNO DE QUESTÕES POR EDITAL DPU

Primeira Fase DPU

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

CADERNO DE QUESTÕES

POR EDITAL

DPU

Primeira Fase DPU

Direito Ambiental

Questão 1: CESPE - Del Pol (PC PE)/PC PE/2016

Assunto: A Constituição Federal de 1988 e o meio ambiente

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada

unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

a) poderá alterá-la por meio de decreto.

b) poderá suprimi-la por meio de decreto.

c) somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.

d) poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.

e) terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.

Questão 2: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016


Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais

especialmente protegidos, julgue o item a seguir.

Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território, o estado do Amazonas

poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei poderá reduzi-lo ou suprimi-lo.

( ) Certo

( ) Errado



Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais

especialmente protegidos, julgue o item a seguir.

Se o estado do Amazonas pretender abrigar, em seu território, instalações industriais

para a produção de energia nuclear, a referida construção estará subordinada à

autorização da Assembleia Legislativa do estado, por meio de lei, que poderá prever

plebiscito para sua ratificação, haja vista atividade nuclear ser assunto da competência

concorrente da União e dos estados da Federação.

( ) Certo

( ) Errado

Questão 4: CESPE - Del Pol (PC GO)/PC GO/2017


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No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a

opção correta.

a) Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente

equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico

fundamental que orienta a aplicação das regras legais.

b) O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas

à pesquisa e à manipulação de material genético.

c) O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas

potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem

declaradas de utilidade pública ou de interesse social.

d) Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei

ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo

municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.

e) A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as

suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os

municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece

sobre a ação dos demais entes federativos.

Questão 5: CESPE - JE TJAM/TJ AM/2016

Assunto: Temas diversos (CF e o meio ambiente)

No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção

correta.

a) Sob o monopólio da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza,

mediante a aprovação do Congresso Nacional, o que gera a responsabilização objetiva

por eventuais danos.

b) É da competência concorrente da União, dos estados e do DF proteger o meio

ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

c) Compete aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante

planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

d) Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público pode impor várias

restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de

propriedade é direito fundamental.

e) No caso de atividade de extração de minério, advém das conclusões do EPIA a

necessidade, ou não, de impor-se ao explorador a obrigação de recuperar o meio

ambiente degradado.

Questão 6: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Fiscalização/Engenharia Ambiental e

Sanitária/2016

Assunto: Aquecimento Global, Mudanças Climáticas, Protocolo de Kyoto

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.

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As conferências das Nações Unidas a respeito do meio ambiente e as convenções

internacionais como as de Basileia, Estocolmo, Montreal e Quioto serviram de base para

o desenvolvimento do conceito de desenvolvimento sustentável no direito ambiental

brasileiro.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei 6.938/81

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é

uma

a) sociedade de economia mista criada pela União.

b) empresa pública federal.

c) autarquia federal.

d) fundação pública de direito público.

e) instituição da administração direta do Poder Executivo federal.



Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o

SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.

A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua,

embora constitua um dos instrumentos econômicos da PNMA, não se aplica às áreas de

preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.

( ) Certo

( ) Errado





O Ministério do Meio Ambiente é o órgão do SISNAMA responsável por estabelecer

normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente

poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA.

( ) Certo

( ) Errado

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Assunto: Princípios do Direito Ambiental

Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto

ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas

efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência

que atende ao princípio do(a)

a) prevenção.

b) poluidor-pagador.

c) proibição do retrocesso ambiental.

d) participação comunitária.

e) usuário-pagador.

Questão 11: CESPE - Per Crim (PC PE)/PC PE/Área 6/Ciências Biológicas e

Biomedicina/2016


De acordo com os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação

pecuniária deve ser condizente com a gravidade do dano ambiental causado. Nesse

sentido, é indispensável a realização de perícias para constatação da materialidade do

crime e valoração desses danos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) A perícia deve considerar apenas os danos ambientais diretos, por serem os únicos

mensuráveis pelo método científico, ficando os danos indiretos sujeitos apenas à

valoração pelo Poder Judiciário.

b) Os métodos diretos de valoração ambiental são os de maior uso forense, por serem

de aplicação simples e de baixo custo e apresentarem resultados significativos, mesmo

com pouca quantidade de dados.

c) O crédito de carbono é a unidade contábil padronizada estabelecida pela Lei n.º

9.605/1998 para a mensuração dos bens e serviços ambientais nos casos de dano.

d) O valor econômico total de um bem ou serviço ambiental pode ser representado pela

somatória do valor de uso direto, do valor de uso indireto, do valor de opção e do valor

de existência desse recurso.

e) O lapso temporal entre o momento de ocorrência do dano ambiental, o conhecimento

do fato pelas autoridades e a reparação das condições originais é indiferente para a

valoração do dano.





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O art. 36 da Lei n.º 9.985/2000 dispõe que “Nos casos de licenciamento ambiental de

empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão

ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo

relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção

de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto

neste artigo e no regulamento desta Lei.” Segundo o STF, esse artigo materializa o

princípio do usuário-pagador, instituindo um mecanismo de assunção partilhada da

responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.

( ) Certo

( ) Errado

Questão 13: CESPE - JD (TJDFT)/TJDFT/2016

Assunto: Instrumentos (Política Nacional do Meio Ambiente)

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981,

assinale a opção correta.

a) O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do

caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter

definitivo.

b) O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por

veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios

competentes, é atribuição privativa do IBAMA.

c) A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e

Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades

Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.

d) O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o

presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes

governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

e) Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou

possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público,

particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e

exceto em relação à reserva legal mínima exigida.


Assunto: Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): Estrutura e atribuições dos

órgãos.

O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e pelo SNUC é o

a) Ministério do Meio Ambiente.

b) Conselho Nacional do Meio Ambiente.

c) Instituto Chico Mendes.

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d) IBAMA.

e) Conselho de Governo.


Sanitária/2016

Assunto: Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): Estrutura e atribuições dos

órgãos.

Desde sua instituição, em 1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

rompe paradigmas, e suas resoluções refletem progresso e mudanças na forma

sustentável de uso e apropriação dos recursos naturais. Acerca desse assunto, julgue o

item a seguir.

Segundo resolução do CONAMA, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), órgão consultivo do Sistema Nacional do Meio

Ambiente (SISNAMA), o licenciamento ambiental, no âmbito nacional, de

empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental.

( ) Certo

( ) Errado


Biomedicina/2016

Assunto: Resoluções do CONAMA

Com base na resolução CONAMA n.º 1/1986, que dispõe sobre critérios básicos e

diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, assinale a opção correta.

a) São consideradas de impacto ambiental as alterações das propriedades físicas,

químicas e biológicas do meio ambiente causadas por qualquer forma de matéria ou

energia resultante de atividades humanas e que afetem direta ou indiretamente suas

condições estéticas e sanitárias.

b) É dispensada a elaboração de relatório de impacto ambiental para a construção de

troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

c) Os custos do acompanhamento e do monitoramento dos impactos provocados pelos

empreendimentos ficam a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, representada pelo

IBAMA.

d) A área de influência de um projeto ou de um empreendimento deve considerar a

bacia hidrográfica na qual ele se localiza, excetuadas as áreas que não deverão utilizar

aquíferos em seus processos produtivos.

e) O diagnóstico ambiental da área de influência de um projeto inclui o meio físico e

biológico, devendo o meio socioeconômico ser considerado apenas em etapa posterior,

na elaboração do programa de acompanhamento e de monitoramento dos impactos.

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Sanitária/2016


Julgue o item subsequente, que versam sobre usos e qualidade da água.

A classificação dos cursos de água estabelecida pelo Conselho Nacional do Meio

Ambiente (CONAMA) tem como objetivo compatibilizar a qualidade da água na natureza

com seus usos preponderantes.

( ) Certo

( ) Errado


Sanitária/2016


Segundo a Resolução CONAMA n.º 1/1986 e suas alterações, o licenciamento de

atividades modificadoras do meio ambiente dependerá de elaboração do estudo de

impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem

submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter

supletivo.

Com base nessa norma, julgue o item que se segue.

Para a implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários urbanos,

necessária para redução da poluição dos recursos hídricos, são dispensados o estudo de

impacto ambiental e o licenciamento ambiental.

( ) Certo

( ) Errado


Sanitária/2016





item a seguir.

Resoluções do CONAMA definem parâmetros e limites de áreas de proteção permanentes

(APP) para reservatórios artificiais e naturais, além de descreverem os casos

excepcionais de intervenção ou supressão da vegetação.

( ) Certo

Primeira Fase DPU

( ) Errado


Sanitária/2016





item a seguir.

Considerando que a emissão de poluentes por veículos automotores contribui

significativamente para a deterioração da qualidade ambiental, especialmente nos

centros urbanos, o CONAMA buscou regulamentar o assunto, até mesmo estabelecendo

limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento de veículos

automotores.

( ) Certo

( ) Errado


Sanitária/2016


Julgue o item seguinte de acordo com a Resolução CONAMA n.º 430/2011, que

complementa e altera a Resolução n.º 357/2005.

No regime de lançamento de efluente, a vazão máxima não deve ser maior que 1,5

multiplicado pela vazão média do período de atividade diária do agente poluidor,

independentemente de autorização por parte de autoridade competente.

( ) Certo

( ) Errado

Questão 22: CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Arquitetura/2016


Em atendimento à Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente

(CONAMA), o licenciamento ambiental para a construção de rodovia que interligue dois

municípios de determinado estado compete ao órgão licenciador

a) do município de maior extensão territorial.

b) da União.

c) do próprio estado.

d) do município para o qual se prevê impacto ambiental em maior extensão.

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e) do município de maior população.

Questão 23: CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Arquitetura/2016


O início das atividades em um empreendimento que tenha necessitado de licenciamento

ambiental para ser construído será autorizado somente mediante

a) expedição da licença de operação.

b) expedição da licença prévia.

c) expedição da licença de instalação.

d) conclusão dos estudos de impacto ambiental (EIA).

e) aprovação do relatório de impacto ambiental (RIMA).


Assunto: Poder de Polícia e Licenciamento Ambiental

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o

município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa

degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento

ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

a) município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para

promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.

b) União.

c) município de Recife.

d) estado de Pernambuco.

e) estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela

União.


Assunto: Poder de Polícia e Licenciamento Ambiental

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos,

instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º

6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio

ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e

dá outras providências.

a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do

prazo.

Primeira Fase DPU

b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de

edital.

c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de

carta registrada.

d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer

tempo.


Sanitária/2016

Assunto: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente -

EIA/RIMA

Segundo a Resolução CONAMA n.º 1/1986 e suas alterações, o licenciamento de

atividades modificadoras do meio ambiente dependerá de elaboração do estudo de

impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem

submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter

supletivo.

Com base nessa norma, julgue o item que se segue.

O relatório de impacto ambiental (RIMA), que condensa os dados e as conclusões do

estudo de impacto ambiental (EIA), deve considerar o meio físico, o biológico e o

socioeconômico da área a ser afetada pelo empreendimento avaliado.

Certo

Errado


Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de

Conservação (SNU), assinale a opção correta.

a) Pode haver área particular localizada em unidade de conservação designada como

Monumento Natural; nessas áreas, no entanto, não pode haver criação de animais

domésticos nem plantio de qualquer espécie, sendo vedada essa autorização, se houver,

no plano de manejo.

b) O parque nacional, a reserva de fauna, a estação ecológica e o refúgio de vida

silvestre constituem exemplos, nos termos da lei, de unidades de proteção integral.

c) A presença de habitantes é inadmissível na floresta nacional, área com cobertura

florestal de espécies predominantemente nativas e de posse e domínio públicos.

d) As pesquisas científicas, realizadas em estação ecológica, que gerem impacto

superior à simples observação ou à coleta controlada de componentes dos ecossistemas

Primeira Fase DPU

devem ocorrer em área correspondente a, no máximo, 3% da extensão total da unidade

e até o limite de 1.500 hectares.

e) O subsolo e o espaço aéreo também integram os limites das unidades de

conservação, e se consideram incluídos na proteção ambiental conferida à unidade, ainda

que não constem no ato de criação ou no plano de manejo.


Sanitária/2016

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)


A permissão para se captar água dentro de unidade de conservação, sem prévia

aprovação do órgão responsável por sua administração, é garantida pela lei que institui a

Política Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante a outorga pelo poder

público dos direitos dos usos de recursos hídricos com o objetivo de assegurar o controle

quantitativo e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Recursos Hídricos

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

a) Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o

Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

b) Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que

abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.

c) Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os

estados (e por analogia o DF) e os municípios.

d) As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de

polícia.

e) Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso

de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.


Biomedicina/2016

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) - Lei 9.433/97

A Lei n.º 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema

Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca desse assunto, assinale opção

correta.

Primeira Fase DPU

a) O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos dispensa outorga de direito de uso.

b) Considerada bem de todos, de titularidade difusa, a água é gratuita, incidindo

cobrança apenas sobre os elementos utilizados no seu tratamento, como o cloro.

c) O respeito à vida, em todas as suas formas, está implícito nos fundamentos da

Política Nacional de Recursos Hídricos, onde se priorizou, em caso de escassez, a

utilização da água para a agricultura e para a pecuária.

d) Os planos de recursos hídricos são de longo prazo, devendo conter o balanço entre

disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade,

com identificação de conflitos potenciais.

e) Como os corpos hídricos costumam abranger áreas superiores à de um município, os

estados e o Distrito Federal foram adotados como unidades territoriais para atuação do

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.


Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) - Lei 9.433/97

No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à

gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.

Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos deve sempre

proporcionar o uso múltiplo das águas.

( ) Certo

( ) Errado

Questão 32: CESPE - PEB (SEDF)/SEDF/Ciências Naturais/2017

Assunto: Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) - Lei 9.795/99 e Decreto

4.281/2002

A respeito da educação ambiental (EA) proposta na Lei Nacional de Política Ambiental

(Lei n.º 9.795/1999), julgue o item seguinte.

Quanto ao processo de formação de professores, a Lei Nacional de Política Ambiental

faculta a inserção de disciplina específica de EA apenas nos cursos de pós-graduação, de

extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental.

( ) Certo

( ) Errado



4.281/2002



Primeira Fase DPU

A transversalidade da EA como uma prática educativa foi proposta originalmente pela Lei

Nacional de Política Ambiental.

( ) Certo

( ) Errado



4.281/2002



A Lei Nacional de Política Ambiental estabelece que a EA deve ser desenvolvida como

disciplina específica integrada na matriz curricular em todos os níveis e modalidades da

educação básica.

( ) Certo

( ) Errado

Questão 35: CESPE - Per Crim (PC PE)/PC PE/Área 9/Engenharia Agronômica, Geologia,

Engenharia Ambiental ou Engenharia Florestal/2016

Assunto: Lei nº 12.305/2010 e Decreto nº 7.404/2010 - Política Nacional sobre os

Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos contém diretrizes importantes para o

enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do

manejo inadequado dos resíduos sólidos. Entre os objetivos dessa política incluem-se

a) o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

b) os planos de resíduos sólidos.

c) a educação ambiental e a pesquisa científica e tecnológica.

d) a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos

sólidos.

e) os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.


Sanitária/2016


Resíduos Sólidos


Primeira Fase DPU

A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e

articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de

Saneamento Básico.

( ) Certo

( ) Errado

Questão 37: CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Engenharia Civil/2016


Resíduos Sólidos

Uma área que tenha sido contaminada pela disposição de resíduos sólidos cujos

responsáveis não sejam identificáveis ou individualizáveis é denominada

a) área de geradores de resíduos.

b) área contaminada.

c) área órfã contaminada.

d) área de restituição de resíduos.

e) área de gestão integrada.

Questão 38: CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Engenharia Civil/2016


Resíduos Sólidos

A logística reversa, considerada um novo ramo da logística empresarial, consiste em mais

um instrumento para conter o aumento desenfreado na geração de resíduos e rejeitos e

o consumo de matéria-prima. A prática dessa modalidade de logística é obrigatória para

o processamento de resíduos

a) provenientes da construção civil.

b) constituídos de papel e papelão.

c) infectantes.

d) orgânicos.

e) de óleos lubrificantes.

Questão 39: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017


Resíduos Sólidos

À luz das disposições da Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos

Sólidos, assinale a opção correta.

a) A lei considera resíduos perigosos aqueles que apresentem significativo risco à saúde

pública, mas não os que apresentem risco à qualidade ambiental.

b) Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados pela União e pelos

estados têm vigência indeterminada, mas devem ser atualizados anualmente.

Primeira Fase DPU

c) Estarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os

estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços que gerarem resíduos

perigosos ou resíduos que, por suas características, não possam ser equiparados aos

resíduos domiciliares.

d) Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são os principais responsáveis

pela implementação de sistemas de logística reversa para o retorno, aos fabricantes, de

produtos usados que tenham potencial poluente, como os artigos eletroeletrônicos.

e) Cabe à União fornecer ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos

Resíduos Sólidos as informações referentes aos resíduos na esfera de competência de

todos os entes federativos.


Assunto: Lei nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal

Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características

ambientais relevantes, assinale a opção correta.

a) Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas

e rurais.

b) A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo,

sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do

Código Florestal.

c) Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o

regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo.

d) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas

da Política Nacional do Meio Ambiente.

e) Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação

nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.


Biomedicina/2016


A Lei n.º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, confere

tratamento diferenciado às populações indígenas e tradicionais, bem como à pequena

propriedade ou posse rural familiar. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) O uso de fogo na vegetação é permitido nas práticas de agricultura de subsistência

exercidas pelas populações indígenas.

b) Dispensa-se a aprovação prévia de plano de manejo sustentável para a exploração

florestal comercial realizada por populações tradicionais.

c) A supressão de vegetação em áreas de preservação permanente para construção de

moradia de agricultores familiares não

depende de declaração ao órgão ambiental competente.

Primeira Fase DPU

d) É permitida à pequena propriedade ou à posse rural familiar a supressão de novas

áreas de vegetação nativa quando há plantio de culturas sazonais de vazante de ciclo

curto na faixa de terra exposta no período de vazante de rios.

e) É dispensado o estabelecimento de área de reserva legal nas propriedades ocupadas

por populações tradicionais.


Biomedicina/2016


A Lei n.º 12.651/2012 considera área de preservação permanente

a) a totalidade da linha de maior declive das encostas com declividade máxima de 25º.

b) as áreas em altitude superior a 1.800 m, desde que a cobertura vegetal seja de

particular interesse biológico, como no caso da mata atlântica.

c) o entorno de reservatórios artificiais de água — 50 m para os que decorram de

represamento de curso d’água e 30 m para os demais.

d) as restingas, como estabilizadoras de mangues.

e) o topo de morro com altura entre 50 m e 100 m.


Sanitária/2016



Caso uma pessoa física corte árvores em área de preservação permanente, estará

cometendo um crime ambiental, ainda que tenha permissão da autoridade competente e

cause baixo impacto ambiental.

( ) Certo

( ) Errado





A manutenção de área com cobertura vegetal nativa, a título de reserva legal, não é

obrigatória para imóveis rurais desapropriados com a finalidade de exploração de

potencial de energia hidráulica (geração de energia elétrica) e de ampliação de

capacidade de rodovias.

( ) Certo

Primeira Fase DPU

( ) Errado

Questão 45: CESPE - Del Pol (PC GO)/PC GO/2017


A respeito da legislação que trata da proteção das florestas e das unidades de

conservação, assinale a opção correta.

a) O imóvel rural pode tornar-se reserva particular do patrimônio natural a partir do

interesse do proprietário, mediante edição de lei municipal e após a concordância do

órgão ambiental local.

b) Desde que haja autorização pelo órgão ambiental estadual, admite-se a exploração

econômica mediante o manejo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural ou

urbano localizado em área de preservação permanente.

c) Com vistas à regularização ambiental, a reserva legal do imóvel rural localizado na

Amazônia Legal poderá ser reduzida para até 50% da propriedade mediante autorização

do órgão ambiental estadual, se o proprietário demonstrar a sustentabilidade do seu

projeto de uso alternativo do solo.

d) Devem constar no Cadastro Ambiental Rural a identificação do proprietário ou

possuidor do imóvel e a comprovação da propriedade ou posse, apesar de o

cadastramento não constituir título de reconhecimento de posse ou propriedade.

e) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza classifica essas

unidades em três grupos ou categorias, com características e objetivos específicos: as

unidades de proteção integral, as unidades de uso sustentável e as unidades de

preservação permanente.


Assunto: Gestão de florestas públicas - Lei 11.284/06 e Decreto 6.063/07

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

a) uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal

sustentável.

b) um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

c) uma delegação onerosa que dispensa licitação.

d) vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.

e) uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.


Assunto: Gestão de florestas públicas - Lei 11.284/06 e Decreto 6.063/07



Primeira Fase DPU

Situação hipotética: Determinada pessoa jurídica venceu processo licitatório de

concessão florestal, com delegação do direito de praticar manejo florestal sustentável

para exploração de certo produto em uma unidade de manejo. Assertiva: Nessa situação,

à referida pessoa jurídica poderá ser outorgado o direito de comercialização de créditos

decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Biodiversidade, Biossegurança, Acesso ao Patrimônio Genético, Organismos

Geneticamente Modificados

Acerca da competência constitucional em matéria ambiental e da legalidade dos

múltiplos aspectos do direito ambiental, assinale a opção correta.

a) Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados

para as atividades de fiscalização são autoridades competentes para lavrar auto de

infração ambiental e instaurar processo administrativo.

b) A realização de pesquisa e lavra de recursos minerais é vedada nas terras,

formalmente delimitadas, ocupadas pelas comunidades indígenas, devido ao alto grau de

dano ambiental causado por essa atividade, que interfere no equilíbrio do meio

ambiente, necessário à subsistência desses povos.

c) A União detém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca

e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da carta constitucional.

d) O uso comercial de tecnologia que envolva manipulação genética visando à

desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos

externos está sujeito a prévio licenciamento ambiental, nos termos da lei de

biossegurança.

e) A comprovação de que a pessoa jurídica foi constituída com a finalidade de viabilizar

a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua

liquidação forçada e a consideração de seu patrimônio como instrumento de crime.


Assunto: Biodiversidade, Biossegurança, Acesso ao Patrimônio Genético, Organismos

Geneticamente Modificados

Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado,

assinale a opção correta.

a) A gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado

competem aos municípios, por se tratar de assunto de interesse local.

b) As ações que visem ao acesso ao conhecimento tradicional associado à

biodiversidade podem transcorrer mesmo sem o consentimento prévio dos povos

indígenas e de outras comunidades locais.

Primeira Fase DPU

c) O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético decorrente de práticas

das comunidades indígenas nacionais integra o patrimônio cultural brasileiro.

d) A divisão dos benefícios decorrentes de exploração econômica de produto

desenvolvido a partir de conhecimento tradicional associado ocorrerá sob formas que

permitam quantificação de valores, vedadas as contribuições na forma de capacitação de

recursos humanos.

e) A diversidade biológica será legalmente protegida se tiver potencial para uso

humano.


Biomedicina/2016

Assunto: Fauna - Lei 5.197/67

Com relação à caça de animais silvestres e às disposições da Lei n.º 5.197/1967 sobre a

proteção à fauna, assinale a opção correta.

a) A caça de animal silvestre adulto para fins comerciais é permitida nos parques

públicos se as espécies não estiverem ameaçadas de extinção e não estiverem em

períodos de maior vulnerabilidade ou de reprodução.

b) A caça de controle, que consiste na perseguição e no abatimento de animal silvestre

potencialmente nocivo a lavouras ou rebanhos, independe de licença ou permissão, para

evitar que o dano se consume por morosidade do ato administrativo.

c) Permitida a caça esportiva em determinado município por ato regulamentador do

poder público federal, pode o dono de uma fazenda localizada na região proibir a

atividade em suas terras, ficando o poder público responsável pela fiscalização do não

exercício da caça na propriedade.

d) É proibido caçar animais silvestres nas áreas destinadas à proteção da fauna ou

utilizar armadilhas que maltratem a caça.

e) A caça branca, que consiste na simples perseguição, recolhimento e soltura de animal

silvestre, sem ocasionar danos ou lesões, é permitida em zonas urbanas se a espécie

caçada não estiver ameaçada de extinção.


Assunto: Responsabilidade civil por danos ambientais

A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de

determinado estado da Federação será

a) subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.

b) objetiva, informada pela teoria do risco criado.

c) objetiva, informada pela teoria do risco integral.

d) subjetiva, informada pela teoria do risco criado.

e) subjetiva, informada pela teoria do risco integral.

Primeira Fase DPU

1) C 2) Certo 3) Errado 4) A 5) C

6) Certo 7) C 8) Certo 9) Errado 10) A 11) D 12) Certo 13) E 14) B 15) Errado 16) A 14) Certo 18) Errado 19) Certo 20) Certo 21) Errado 22) C 23) A 24) B 25) E 26) Certo 27) D 28) Errado 29) B 30) D 31) Certo 32) Certo 33) Errado 34) Errado 35) D 36) Certo 37) C 38) E 39) C 40) B 41) A 42) D 43) Errado 44) Certo 45) D 46) B 47) Errado 48) E 49) C 50) D 51) C

CADERNO DE QUESTÕES POR EDITAL DPU

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