CADERNO DE RESOLUÇÕES - CNTE...C A D E R N O D E R E S O L U Ç Õ E S 3 2 O C O N G R E S S O N A...

CADERNO DE RESOLUÇÕES

CNTE - SDS - Edifício Venâncio III, Salas 101/107, Brasília/DF - CEP 70393-900, Tel.: (61) 3225-1003 - Fax: [email protected] - www.cnte.org.br

Direção Executiva da CNTE (Gestão 2011/2014)

PresidenteRoberto Franklin de Leão (SP)Vice-PresidenteMilton Canuto de Almeida (AL)Secretário de FinançasAntonio de Lisboa Amancio Vale (DF)Secretária GeralMarta Vanelli (SC)Secretária de Relações InternacionaisFátima Aparecida da Silva (MS)Secretário de Assuntos EducacionaisHeleno Araújo Filho (PE)Secretário de Imprensa e DivulgaçãoAlvísio Jacó Ely (SC)Secretário de Política SindicalRui Oliveira (BA)Secretário de FormaçãoGilmar Soares Ferreira (MT)Secretária de OrganizaçãoMarilda de Abreu Araújo (MG)Secretário de Políticas SociaisMarco Antonio Soares (SP)Secretária de Relações de GêneroIsis Tavares Neves (AM)Secretário de Aposentados e Assuntos PrevidenciáriosJoaquim Juscelino Linhares Cunha (CE)Secretária de Assuntos Jurídicos e LegislativosFrancisco de Assis Silva (RN)Secretária de Saúde dos(as) Trabalhadores(as) em EducaçãoMaria Antonieta da Trindade (PE)Secretária de Assuntos MunicipaisSelene Barboza Michielin Rodrigues (RS)Secretário de Direitos HumanosJosé Carlos Bueno do Prado - Zezinho (SP)Secretaria ExecutivaClaudir Mata Magalhães de Sales (RO)Secretaria ExecutivaOdair José Neves Santos (MA)Secretaria ExecutivaJosé Valdivino de Moraes (PR)Secretaria ExecutivaJoel de Almeida Santos (SE)

Suplentes Carlos Lima Furtado (TO)Janeayre Almeida de Souto (RN)Rosimar do Prado Carvalho (MG)João Alexandrino de Oliveira (PE)Paulina Pereira Silva de Almeida (PI)Denise Rodrigues Goulart (RS)Alex Santos Saratt (RS)Iêda Leal de Souza (GO)

Conselho Fiscal - TitularesMario Sergio F. de Souza (PR)Ivaneia de Souza Alves (AP)Rosana Sousa do Nascimento (AC)Berenice Jacinto D’arc (DF)Jakes Paulo Félix dos Santos (MG)

Conselho Fiscal - SuplentesIda Irma Dettmer (RS)Francisco Martins Silva (PI)Francisca Pereira da Rocha Seixas (SP)

Coord. do Depto. de Funcionários da Educação (DEFE)Edmilson Ramos - Lamparina (DF)Coord. do Depto. de Especialistas em Educação (DESPE)Maria Madalena A. Alcântara (ES)

C a d e r n o d e r e s o l u ç õ e s »

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ÍNDICE

RESOLUÇÃO 1: CORRENTE PROLETáRIA NA EDUCAÇÃO 9

RESOLUÇÃO 2: 22

RESOLUÇÃO 3: SINDICATO APEOC\CUT\CNTE – CEARá 27

RESOLUÇÃO 4: CAMPANHA PELA ANULAÇÃO

DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA 31

RESOLUÇÃO 5: ARTICULAÇÃO SINDICAL 33

RESOLUÇÃO 6: ARTICULAÇÃO DE ESqUERDA SINDICAL 54

RESOLUÇÃO 7: BLOCO DE OPOSIÇÃO À DIREÇÃO DA CNTE 66

RESOLUÇÃO 8: POR UMA CNTE DE LUTA, DEMOCRáTICA

E INDEPENDENTE DE PARTIDOS E GOVERNOS 84

RESOLUÇÃO 9: CONSTRUINDO A CNTE DEMOCRáTICA,

INDEPENDENTE E DE LUTA 95

RESOLUÇÃO 10: CNTE DEMOCRáTICA,

CLASSISTA E DE LUTA EM DEFESA DA ESCOLA PúBLICA 111

ESTATUTO DA CNTE 123



APRESENTAÇÃO

Sob o tema Educação, Desenvolvimento e Inclusão Social, o 32º Congresso Nacional da CNTE terá o desafio de indicar as políticas a serem pautadas pelos/as trabalhadores/as das escolas públicas na luta por um projeto de país que contemple a educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada, como alternativa estratégica para o processo de desenvolvimento inclusivo e sustentável.

Por outro lado, o século 21 tem sido marcado por crise sistêmica do capitalismo, o que exige da classe trabalhadora maior organização e consenso na luta pela construção de “Outro Mundo Possível”, onde o Estado seja o indutor do bem estar coletivo e garanta a evolução tecnológica, a democracia e a sustentabilidade do meio ambiente, na perspectiva de uma sociedade socialista.

No campo educacional, a luta pelo piso salarial nacional do magistério e para todos os profissionais da educação (art. 206, VIII, CF-1988), as diretrizes nacionais para os planos de carreira de estados e municípios, a universalização com qualidade das matrículas de 4 a 17 anos – com atendimento da demanda manifesta por creches e educação de jovens e adultos –, a implantação da escola integral com jornada única para seus profissionais, a gestão democrática dos sistemas de ensino e das escolas, o financiamento com 10% do PIB para a educação pública, a aprovação do PNE e dos respectivos planos locais, além do combate à terceirização e o incentivo às demais políticas de valorização dos profissionais da educação (formação inicial e continuada, jornada extraclasse, saúde e condições de trabalho) se mantêm na pauta da CNTE e de seus sindicatos filiados e serão temas prioritários do 32º Congresso.

Ao longo da última década, os/as trabalhadores/as em educação alcançaram importantes conquistas institucionais, mas, na prática, as políticas custam a sair do papel. Prova disto tem sido a sistemática violação dos preceitos da lei do piso do magistério, em especial do critério de atualização do valor e da aplicação da jornada mínima de 1/3 para atividades-extraclasse, questões que deverão manter a CNTE em ampla e consistente mobilização durante o próximo período.

Em consonância com a tradição de luta da CNTE, o 32º Congresso deliberará ações no sentido de fortalecer o engajamento dos/as trabalhadores/as em educação nas lutas da sociedade brasileira por mais e melhores serviços públicos e pela garantia de direitos individuais e coletivos, sobretudo nas esferas étnico-racial, social, de gênero e de orientação sexual.

Por fim, esta edição do Congresso da CNTE reforçará a luta pela liberdade e autonomia sindical, contra a repressão aos sindicatos e à perseguição de lideranças sindicais, fatos que, infelizmente, têm se espalhado pelo país como consequência da luta de classes que tem o movimento sindical como vanguarda.

Brasília, dezembro de 2013 Diretoria Executiva da CNTE

Gestão 2011-2014



RESOLUÇÃO 1

1. a2. a3. a4. a5. a6. a7. a8. a9. a10. a11. 12. a13. a14. f15. f16. f17. f18. f19. f20. f21. f22. f23. f24. f25. f26. 27. f28. f29. f30. f31. f32. f33. f34. 35. f36. f37. f38. f39. f

CONJUNTURA INTERNACIONAL1. Não vivemos a época da “inclusão social”

como apregoam os reformistas e oportunistas de plantão. A exclusão, a miséria e a violência marcam a atual etapa do capitalismo mundial – a fase imperialista, do grande capital financeiro e dos monopólios. Sob essa condição, de desintegração do sistema social, crises econômicas, como a que se iniciou em 2007/2008 e que se mantém até hoje, e intervenções bélicas, como a que estamos assistindo recentemente nos países da África e do Oriente Médio, são o retrato da barbárie e da impossibilidade de reformas progressistas no seio da economia capitalista.

2. A burguesia imperialista e seus lacaios tentam camuflar os números da barbárie que se acentuou com a crise iniciada nos EUA. É certo que desde 2007 o número de desempregados aumentou em pelo menos 67 milhões de pessoas em todo o mundo, sobretudo nos países mais ricos, golpeando duramente a juventude. Estima-se que até 2017 as taxas de desemprego não devem recuar e atingirão particularmente os países da América Latina, Sudeste Asiático e Sul da Ásia, segundo a OIT. A Organização divulgou relatório referente a 2012 em que constavam atualmente 197 milhões de pessoas desempregadas – cerca de 5,9% da população economicamente ativa. O mesmo organismo prevê que, nos próximos cinco anos, essa taxa pode ficar próxima a 7% ou ultrapassá-la.

3. A retirada de direitos alastrou-se como pavio de pólvora. Em toda a Europa, os orçamentos para os serviços públicos, incluindo saúde, educação e assistência social, minguaram drasticamente. Não houve um país sequer que tenha passado sem alteração nas leis trabalhistas. Os governos, a serviço do capital financeiro, ajustam seus ordenamentos jurídicos e legais para descarregar o peso da crise sobre os trabalhadores.

A previdência pública de países imperialistas e com as maiores economias do planeta, como Alemanha, Espanha, Itália e França foi estrangulada, aumentando o tempo de trabalho e de contribuição. Os salários foram congelados; parte do funcionalismo teve redução salarial em países como Grécia, Irlanda e Portugal. A chamada política de “austeridade” nada mais foi o mecanismo pelo qual os governos repassaram parte do rombo de bancos, financeiras, seguradoras e multinacionais para os cofres públicos, aumentando enormemente as dívidas dos Estados e jogando a população de países ricos no desemprego, na fome e na falta de perspectiva de melhoria por toda década.

4. A resistência das massas não tardou, ainda que sem um programa revolucionário. Na França, milhões saíram às ruas contra as reformas da previdência e da educação. Na Itália, em Portugal e na Espanha, a juventude protagonizou os enfrentamentos mais duros contra a força repressiva do Estado. Na Grécia, não houve um mês sequer em que não se organizaram manifestações, passeatas, bloqueios de portos, greves parciais e gerais. No Norte da África, as mobilizações ganharam o contorno de levantes insurrecionais contra os governos. Um após outro, governos foram sendo substituídos, embora sob a supervisão do imperialismo norte-americano e europeu. As lutas desde 2008 demonstraram tragicamente a crise da direção revolucionária, ausente em todos os países convulsionados e comprovaram que se abriu uma nova etapa da luta de classes em nível internacional.

5. A luta das massas, de um lado, e a necessidade de os governos sustentarem direta ou indiretamente setores capitalistas em quebra, de outro, apenas evidenciam a impossibilidade da classe burguesa, pela natureza anárquica das relações de produção, conterem o desenvolvimento e socialização das forças produtivas.

CORRENTE PROLETáRIA NA EDUCAÇÃO


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RESOLUÇÃO 1


Demonstra a necessidade histórica da propriedade privada transformar-se em coletiva e comprova que a fase de crise estrutural do capitalismo, que é a fase imperialista, corresponde à transição para o socialismo, que só pode vir pela revolução proletária.

CONJUNTURA NACIONAL1. Não há caminho para “desenvolvimento

sustentável” seja no Brasil ou em qualquer parte do planeta. A interdependência entre todos os países coloca o quanto são instáveis e passageiros os momentos de crescimento e melhoria dia vida para uma parte da população. Os oito anos do governo de Lula sustentaram-se sob a base dessa ilusão: de que uma administração voltada “para todos” poderia resolver os graves problemas que afetam o país, como o desemprego, a fome, o desenvolvimento desigual das regiões, a questão da terra, os sistemas falidos da saúde e da educação, etc. A tese do descolamento do Brasil em relação à crise logo foi abandonada. O efeito “marolinha” também não ganhou corpo. Serviram unicamente para potencializaram o terceiro mandato do PT à frente do Estado. Todas as medidas para frear a crise econômica mostram-se agora esgotadas. O governo Dilma não pode mais ocultar os efeitos da crise mundial.

2. Mesmo com toda sustentação da burguesia parasitária, nacional e internacional, por meio da isenção de impostos (como se pode ver com o setor de automóveis e de eletrodomésticos) e injeção direta de recursos sobre outros setores, como o da construção civil, os resultados da indústria nos últimos dois anos foram negativos; perderam espaço para o setor de importação. A inflação e aumento do custo de vida batem à porta dos trabalhadores. O endividamento das famílias nos últimos anos só cresceu, o consumo no varejo tende a cair nos próximos meses e anos. A perspectiva de demissões em massa aparece no horizonte, por meio do fechamento e deslocamento de fábricas, a exemplo

da GM de São José dos Campos. A terceirização é um fenômeno tão comum e tão avassalador sobre o custo da força de trabalho que mesmo as burocracias mais traidoras, como as da CUT e Força Sindical, precisam levantar a cabeça e esboçar “indignação” diante dos números de desempregados e de subempregados.

3. Sem saídas, o governo do PT torna-se mais refém das oligarquias nacionais e do capital especulativo internacional. A crise econômica potencializa a crise política. A finalização do processo do mensalão para alguns envolvidos, como José Dirceu é parte da disputa interburguesa. Como também o são as recentes denúncias de corrupção no governo de Geraldo Alckmin em São Paulo. As quadrilhas, vestidas de partidos políticos burgueses, digladiam-se diante da sucessão presidencial. O PT impotente por sua política traidora não pode se apoiar nas massas, nunca o quis. A ideia de um governo em disputa foi a forma dos burocratas e da esquerda reformista sustentar seu apoio a um partido que se aliançou ao PMDB e depende de todo tipo de falcatrua para se manter no poder. A mídia burguesa tenta alavancar “novos nomes”, como o de Marina Silva, para cavar uma saída institucional. O fato é que, diante da crise, os governos burgueses de países atrasados mostram-se mais instáveis e dependem do apoio do capital financeiro internacional para se sustentarem.

A privatização de portos e de aeroportos e o recente leilão do campo de Libra fazem ver o quanto o governo do PT é entreguista como qualquer outro governo burguês. Como o governo de FHC, o entreguismo e a desnacionalização de nossas riquezas objetiva tapar buracos da dívida pública. OS 15 bilhões que resultaram do leilão do campo de Libra serviram em 2013 unicamente para compor parte do superávit primário; mecanismo pelo qual o governo entrega bilhões no pagamento dos juros da dívida. Em 2012, o percentual chegou a 49% do orçamento, enquanto educação e saúde juntas não chegam a 10%. A farsa de



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que o governo destinaria 10% do PIB para a Educação só não foi maior porque o próprio governo sustentou a tese de que esse percentual só seria possível com 100% dos royalties do Pré-Sal. Portanto, postergou o discurso demagógico sobre a aplicação dos recursos sem comprometer a base aliada dos burocratas sindicais ligados ao setor da Educação. As medidas de caráter antinacional e antipopular do governo Dilma só aprofundam a sua característica de governo pró-imperialista, voltado ao grande capital.

5. As massas ganharam as ruas em junho de 2013. Por detrás da reivindicação de revogação do aumento das passagens estava o aumento da carestia de vida, a inflação, o descontentamento com a situação dos serviços públicos e uma perspectiva de emprego difícil para os próximos anos, sobretudo para a juventude. A repressão ao movimento inicial ganhou dimensões que extrapolaram o poder das burocracias sindicais e dos partidos burgueses. Todos os governos tiveram que recuar diante dos milhões que saíram às ruas e que se utilizaram dos métodos da ação direta, bloqueios de avenidas e rodovias e enfrentamento à força repressiva do Estado. A firmeza nos métodos de ação e na defesa da reivindicação original de revogação das passagens garantiu que nas capitais e em centenas de cidades, os trabalhadores, particularmente a juventude, impusesse uma derrota momentânea aos governos. A maior conquista de junho não foi econômica, uma vez que a inflação e as medidas dos governos, como a pretendida por Haddad de aumento do IPTU em São Paulo, solapam o caráter da reivindicação, mas a elevação da consciência das massas postas em movimento por meio da ação direta não se perde facilmente, como se viu facilmente nos meses de agosto e setembro, com várias greves do funcionalismo e de setores operários. As grandes manifestações voltam a reaparecer, depois de anos de estrangulamento por parte das Centrais, expressando a nova etapa da luta de classe em nível nacional.

6. Sem reivindicações gerais, ligadas ao salário e ao emprego, as mobilizações de junho perderam força. Uma falta essencial marcou o seu curso: a inexistência de um poderoso partido operário que imprimisse um programa de reivindicações vitais à população e avançasse na organização das mobilizações, com a defesa das assembleias gerais. Na ausência da direção revolucionária, a mídia burguesa, alicerçada na parcela da classe média “indignada” com a política, buscou imprimir um caráter pacífico e ordeiro ao movimento. Todo tipo de ação mais radicalizada foi rechaçada, mas parte da juventude, sem direção, mas, alimentada pelo ódio de classe, manteve-se em pequenos atos e em ações isoladas das massas.

7. A luta pelas reivindicações ligadas ao salário e ao emprego devem se projetar com mais força conforme a crise avançar e os governos e os capitalistas forem obrigados a aprofundar suas medidas de ataque à vida das massas. A centralidade das reivindicações gerais, como o Salário Mínimo Vital e a Escala Móvel de Trabalho e de Reajuste deve ser impulsionada, caso contrário os movimentos não terão força para fazer frente à ação unitária da burguesia, a exemplo dos ataques sofridos pelos trabalhadores na Europa. Torna-se fundamental na situação a construção da direção revolucionária, que levante as reivindicações gerais e defenda os métodos da ação direta em oposição à pressão parlamentar.

8. Quanto mais se intensifica a luta de classes no país, mais os mecanismos de repressão do Estado se incrementarão. A perseguição a estudantes das universidades públicas, o assassinato de lideranças camponesas, a demissão de operários das obras do PAC, a violência contra as nacionalidades indígenas, são elementos que comprovam a escalada da repressão aos movimentos sociais. Instrumentos da ditadura, como os processos por “formação de quadrilha”, que atingem estudantes e trabalhadores, e a constituição de aparatos de investigação aos movimentos, como a



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criação da Comissão Especial de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV), instituída pelo governo do Rio de Janeiro, voltam a ser utilizados para conter a luta de classes. O Estado brasileiro, em todas as esferas, mantém e aprimora sua característica fundamental que é ser um agente dos negócios da burguesia nacional e internacional. A violência dos governos só pode ser respondida pela autodefesa dos movimentos sociais.

POLITICA SINDICAL1. Quanto mais corpo ganha a crise econômica,

mais aguda torna-se a crise social. A exploração do trabalho se intensifica, direitos são retirados, o desemprego avoluma-se e há uma revolta instintiva dos trabalhadores contra essa situação de piora nas condições de vida. De 2008 para cá, vimos aumentar o número de greves em todo país. As greves-levantes dos operários das obras do PAC, as lutas do funcionalismo, com destaque para a forte greve dos IFES (2012) e dos professores da Educação Básica (2013), as mobilizações da juventude universitária (ocupações em várias universidades), os conflitos no campo e nos territórios indígenas. Esse conjunto de lutas tem se destacado por sua dimensão, que assume um caráter nacional e por se opor direta ou indiretamente às burocracias, encasteladas nas Centrais e sindicatos. A crise social e econômica, parte da crise mundial do capitalismo, tem distanciado as direções pelegas das bases de trabalhadores. O sindicalismo colaboracionista e propositivo da década de 90 permitiu que se avançasse a burocratização e a estatização dos organismos dos trabalhadores. As lutas atuais comprovam a traição desse sindicalismo (dirigido pelo PT, PCdoB, PDT e outros partidos da ordem), mas também evidenciam o seu papel de obstáculos para as lutas futuras.

2. Com a subordinação dos sindicatos e Centrais a uma política eleitoreira e reformista, há, desde a década de 90, um abandono dos métodos da ação

direta, expressos nas assembleias gerais, nas greves, nas passeatas, nas manifestações, nos bloqueios, etc., os quais são substituídos pelos métodos de pressão parlamentar, de ações jurídicas e de aberta colaboração com patrões e governos. A fragmentação das lutas, a divisão entre categorias, ramos e setores produtivos vai isolando os poucos movimentos que ainda resistem contra esse sindicalismo “propositivo”, que a CUT, maior Central do país, levou à frente. Com a chegada do PT ao governo federal, a estratégia eleitoral se concretizou e as Centrais se tornaram braços do Estado. A estatização e a colaboração de classe atingem seu mais alto grau.

3. Uma política de destruição dos sindicatos como instrumento de luta só pode se dar pela violência reacionária das direções. Assim, com os anos, a perseguição às oposições tornou-se cada vez mais frequente. A democracia operária foi sendo mutilada com o fim das assembleias, com o fim dos congressos de base e com o fechamento dos sindicatos e Centrais às correntes minoritárias. A maioria das burocracias se mantém pela fraude e pela destruição das tradições do movimento operário. O aniquilamento da democracia combinou-se, nesse período, com a política colaboracionista e estatizada das direções, que formam uma casta afastada da base dos trabalhadores.

4. O fenômeno da divisão das Centrais é, ao mesmo tempo, parte do processo de burocratização e de estatização bem como uma resposta a ele. De um lado, a divisão das lutas, a fragmentação dos setores, a mutilação da democracia sindical convergiram para que cada aparato sindical se tornasse um feudo a parte. Cada sindicato atuava isoladamente e a maior Central, CUT, abria espaço para que a direita tradicional, manifesta desde a criação da Força Sindical, ganhasse terreno nessa situação política. A divisão entre vários sindicatos, às vezes no interior de um mesmo setor, como o da educação ou da metalurgia, é expressão dessa política levada a cabo nos últimos trinta anos.



RESOLUÇÃO 1


Quando é anunciada a reforma sindical, esboçada pelo governo Lula, a política do PSTU, seguida pelo PSOL, PCdoB e correntes de direita, serviu para cristalizar a fragmentação. Na criação da CSP-Conlutas e da Intersindical (que não aparece como Central, embora reúna vários sindicatos), a divisão surge como resposta à estatização e à burocratização, mas também é parte desse processo, uma vez que as esquerdas não o combateram com uma política revolucionária. Ao contrário, adaptaram-se, criando seus próprios aparatos. A divisão como um fato da situação política atual dificulta as lutas das massas e torna ainda mais distante a tarefa da unidade de todos os trabalhadores para enfrentar os capitalistas e seus governos.

5. Não é possível separar a organização sindical da política sindical, do programa defendido. A direção da CNTE, bem como de dezenas de sindicatos, como a APEOESP, diz defender a educação pública, mas faz o contrário ao se aliar à política federal dos governos Lula/Dilma e por não tocar no problema da existência do ensino privado, colocado desde o governo FHC com a LDB de 1996. Por isso, pelo conteúdo de sua política, é obrigada cada vez mais a fechar o sindicato para os problemas e para as reivindicações que se chocam com os governos. É obrigada a excluir a maior parte dos associados e ignorar o conjunto da categoria de suas instâncias. Paulatinamente, em cada congresso, vai alterando o Estatuto de modo a preservar seu poder.

6. Em função do próprio caráter da CNTE, não há nenhuma política de aproximação das bases. É uma Confederação que vive do dinheiro dos associados das bases municipais e estaduais e mantém formalmente em razão desse dinheiro e de seu papel legitimar das políticas do Estado. A existência de congressos a cada 3 anos, sem debate nas bases e com um critério de participação vinculado à proporção já deformada das correntes nos sindicatos de que se compõe comprova que não é do interesse da direção da CNTE organizar a luta do magistério em nível nacional. Ao contrário,

trabalha pela derrota dos movimentos por sua passividade e por sua ação junto ao MEC. Rejeitar a política colaboracionista e propositiva, combater sua inércia, denunciando sua ação junto ao governo é tarefa dos que defendem a educação pública, gratuita, laica, em todos os níveis e vinculada à produção social.

POLÍTICA EDUCACIONAL1. É preciso dizer com todas as letras: depois de

dez anos do governo do PT, a crise da educação só se aprofundou. A era FHC, considerada privatizante e de sucateamento ao ensino público, não só se manteve como recebeu alterações que tornam hoje o nosso sistema de educação mais privado, mais desnacionalizado e mais sucateado do que há vinte anos. A espinha dorsal da privatização e do sucateamento encontra-se na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996, preservada em seus pontos fundamentais pelo governo de Lula e agora de Dilma Rousseff. Com a privatização, que ganhou proporções jamais vistas no Ensino Superior, e com o sucateamento, efetuado por meio de mecanismos e programas como o Fundeb, Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e Universidade Aberta do Brasil (UAB), ganhou corpo a desnacionalização do ensino. Colocadas no mercado de ações, os conglomerados educacionais privados foram recebendo capital estrangeiro, de modo que hoje o maior conglomerado educacional do mundo está no Brasil, o grupo Kroton/Anhanguera é controlado pelo fundo Advent.

2. O FUNDEF tão criticado pelos petistas como meio de desvio de verbas, de estrangulamento das redes estaduais maiores e de valores insignificantes para abarcar todo o universo do Ensino Fundamental foi substituído pelo FUNDEB. As críticas cessaram. A municipalização manteve-se e de detratores os petistas passaram a defensores do Fundo e de um “Sistema Nacional”. Não combateram e não combatem o ensino privado por meio da bandeira da estatização. O “Sistema Nacional” dos petistas é que garante



RESOLUÇÃO 1


maior centralização dos governos sobre o trabalho de professores e funcionários das escolas. A fórmula do custo-aluno serviu apenas paras as prefeituras espalhadas pelo Brasil manobrarem com os números para arrecadar mais dinheiro da União. Nesse processo, as grandes redes, particularmente as estudais, viram seus recursos minguarem e estão mais sucateadas do que nunca. Resultado dessa política: mais matrículas, menos ensino e menores salários para os servidores da educação.

3. A educação infantil que continua descoberta pelos recursos repassados pelo FUNDEB vive sob contínuo abismo. As crianças não têm onde ficar enquanto seus pais trabalham. Só na cidade de São Paulo, estima-se que seriam necessárias criar 127 mil vagas para crianças de 0 a 6 anos. Em todo o Estado do Rio Grande do Sul, estimava-se em 2010 um déficit de 196 mil vagas. Sabe-se que, hoje, o déficit em todo o Brasil é de quase 10 milhões de vagas. Impera a vontade das prefeituras que não se preocupam em criar vagas para uma etapa em que os recursos vindos de fora não permitem grande desvio de verbas.

4. Do ensino infantil ao superior, são as demandas do mercado e os interesses dos governos e dos grupos capitalistas que determinam o grau de instrução dos filhos dos trabalhadores. Em uma fase de decomposição social, esse grau tende a diminuir e a educação vira moeda de troca em promessas eleitorais. Não há possibilidade de mudar esse quadro no interior do sistema vigente. A educação não pode ser via de desenvolvimento social se ela está travada pelo desenvolvimento econômico de um país atrasado como o nosso, exportador de matéria-prima e importador de capital e produtos industrializados. A base econômica determina o fracasso do ensino.

5. Ao utilizar quase 50% de seu orçamento anual para pagamento da divida pública, o governo petista condiciona o rumo de sua política educacional. Planos e mais planos são feitos para mascarar a crise por que

passa o setor. O último Plano Nacional da Educação, que tem validade até 2020, estabelece metas cujo cumprimento certamente não ocorrerá, embora sejam mesquinhas, como a que se volta à educação infantil. A meta dos governos é de atender até 2016 todas as crianças de 4 e 5 anos e 50% de 0 a 3. Além de não garantir escola a todas as crianças, pelo ritmo do crescimento de vagas nessa etapa facilmente podemos dizer que essa como outras metas do PNE não serão cumpridas. Em relação ao Ensino Médio, a proposta é aumentar a taxa líquida de matrículas até o percentual que atinja 85% dos jovens de 15 a 17 anos. Em 2011, esse valor não ultrapassava os 51,6%. Assim como as crianças necessitam da escola para que seus pais trabalhem; no ensino médio, são os próprios jovens que abandonam a escola em virtude do trabalho ou da falta dele. O PNE de FHC (2001-2010) foi uma formalidade, tendo atingido apenas 30% das metas elencadas, conforme mesmo admitiu o MEC. O PNE elaborado pelo governo do PT também o será. Nenhum governo pode mudar essa realidade, porque o acesso universal à educação é uma tarefa democrática que nenhum país atrasado conquistou, apenas a transformação da própria sociedade, de seu modo produção, de capitalista para socialista poderia por termo a questão da universalização e prioridade da educação.

6. Ao mesmo tempo em que se avançou a privatização, a desnacionalização e o sucateamento do ensino, aumentou-se a repressão sobre o trabalho docente. O PDE criou instrumentos, depois transformados pelos governos, de aumentar a vigilância sobre o que se ensina e o como se ensina nas escolas. A instituição das provas por mérito em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo, evidenciam maior controle estatal sobre a educação. Controle que não visa à “qualidade de ensino”, como apregoam os “especialistas” bem remunerados das Secretarias de Educação. A medição, o controle, a repressão sobre o trabalho de professores e funcionários objetiva



RESOLUÇÃO 1


responsabilizar parte da comunidade escolar pelo fracasso do ensino. Criam-se mecanismos para aumentar o salário de poucos, de preservar escolas mais elitizadas – ainda que ultra minoritárias -, com vistas a justificar as medidas punitivas ao conjunto do magistério. As políticas de bônus, gratificações, avaliações externas formam um conjunto orquestrado para cercar individualmente os trabalhadores da educação, para que de mãos atadas pelos resultados ruins, não possam se levantar para reivindicar salário, emprego e condições melhores de trabalho.

7. É impossível falar de política educacional sem mencionar que ela, nos últimos dez anos, com a subida do PT ao governo federal foi gestada e articulada junto às direções burocráticas dos sindicatos dos trabalhadores da educação. A burocracia vê a conversa com o governo como conquista democrática. Os trabalhadores, por sua vez, ignoram que legitimando cada proposta, cada medida, há um burocrata que saiu dos corredores das escolas para legislar junto ao patrão. Não é à toa que o presidente da CNTE e a presidente do maior sindicato de professores do Brasil, a APEOESP, estejam sempre em Brasília com o alto escalão do Ministério da Educação. A presidente da APEOESP, inclusive, participa do Conselho Nacional de Educação e ratifica propostas absurdas como o parcelamento da jornada da Lei do Piso Nacional, proposta pelo Ministro Mercadante. Não avançou, portanto, a crise educacional apenas por vontade dos governos, mas por colaboração aberta de toda uma casta de burocratas encastelados nos sindicatos dos trabalhadores.

8. A campanha pelos 10% do PIB, encabeçada por todas correntes que atuam no seio do magistério, desde as burocracias governistas até a esquerda centrista mostra toda sua impotência quando o próprio governo assume que a bandeira é legítima, mas impraticável na atual conjuntura, com o orçamento atual (estrangulado pelo pagamento dos juros da dívida). Aceito no discurso pelo governo, o aumento de verbas pode aparecer na

boca dos dirigentes como medida progressista, quando na verdade oculta o essencial do problema, que é o fato da coexistência do ensino público com o ensino privado. Enquanto continuarem se expandindo com recursos públicos, como é o caso do conglomerado Kroton/Anhanguera, não haverá verbas para o ensino público. Apenas a defesa intransigente do fim do ensino privado, em todos os níveis, poderá garantir verbas para o ensino público. Não nos opomos, por princípio, a nenhum aumento de verbas para o ensino público, apoiado nas mobilizações e greves dos trabalhadores, mas estaremos omitindo a raiz do problema se não defendermos a estatização de toda rede privada sem indenização, um único sistema publico de ensino, em todos os níveis, e controle desse sistema por aqueles que estudam e trabalham.

9. Como resultado dessa crise educacional e da crise econômica que atinge todos os serviços, temos visto greves e mais greves de trabalhadores da educação. Resultam, de um lado, da defesa instintiva da classe em relação ao seu emprego e ao seu salário e, de outro, manifestam como as profundas contradições do sistema escolar não estão mais sendo suportadas pelos trabalhadores. Desde 2008, greves em torno da Lei do Piso Nacional estouram por todo país. Os governos simplesmente não reconhecem a lei, não pagam o piso e não aplicam a jornada menor. Alguns, como Tarso Genro, do PT do Rio Grande do Sul, sequer ouve os professores; age com a truculência dos governos burgueses e reage com a justiça para não cumprir a lei. Assim ocorre também em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte e tantos outros estados que fossemos enumerar. Um salário de miséria que não atinge nem três salários mínimos e uma jornada estafante de 40 horas é o que tem reservado a maior parte dos mais de 2 milhões de docentes pelo país. A resistência coletiva que representa a greve é, em geral, quebrada pelos sindicatos locais. Nem sequer é possível falar da CNTE que não dá nenhum apoio material ou



RESOLUÇÃO 1


militante para potencializar as greves e tirá-las do isolamento. A CNTE não trabalhou e não trabalha pela unidade de todos os grevistas. Na maioria das vezes, ignora o movimento, esperando que seja esfacelado, como na recente greve dos professores municipais do Rio de Janeiro. Sem direções revolucionárias, os poderosos movimentos grevistas são vencidos pelos governos.

10. A Corrente Proletária intervém no seio do professorado defendendo o programa da classe operária para a transformação da sociedade capitalista em socialista. Parte das reivindicações transitórias, combinando as exigências imediatas com a estratégia da revolução social. Apoia-se nos interesses gerais da classe, nos métodos de ação direta e na unidade do professorado com o proletariado e setores explorados.

11. O objetivo da educação não é somente ensinar a ler e escrever, mas sim conhecer a realidade. Na escola há uma intensa propaganda dos órgãos governamentais de que é preciso torná-la mais ativa, para que possa atrair as crianças e jovens. Por isso, não faltam projetos sobre a situação dos bairros e cidades, as festas populares e outros tantos ligados à população local. Mesmo assim, os problemas de evasão, de descaso com o ensino e de indisciplina são cada vez mais frequentes. O que mostra que a raiz dos problemas que aparecem nas escolas se encontra fora dela. Está na sociedade, em sua base material. Transformar a educação significa, portanto, transformar a sociedade capitalista. O conhecimento da realidade implica atuar sobre ela para modificá-la. O que só pode se realizar por meio da combinação entre a escola e a produção social (unidade entre o fazer e o pensar; teoria e prática). Está aí por que a educação é um problema político e não pedagógico e administrativo.

BALANÇO POLITICOUm dos grandes obstáculos da CNTE é ter uma

direção vinculada organicamente ao governo do PT.

Membros de sindicatos filiados à CNTE compõem o Conselho Nacional de Educação, organismo que elabora as diretrizes da educação de acordo com a estratégia do governo e dos organismos financeiros internacionais. O sindicalismo orgânico e estatizado está em contradição com as necessidades do ensino e dos trabalhadores da educação. Assim, o congresso deve votar a independência política e organizativa da CNTE em relação ao Estado e ao governo do PT.

A CNTE não foi capaz de ser um organismo centralizador das lutas nacionais dos trabalhadores da educação. Trata as greves nos estados e municípios como casos isolados e de responsabilidade unicamente dos sindicatos locais. Inviabiliza, assim, a força coletiva dos educadores para enfrentar de conjunto a política governamental, que é a mesma por todo o País.

Uma Confederação que não arma a resistência dos explorados só pode servir de aparelho para os burocratas e correia de transmissão da reforma privatista da educação. Não por acaso, apoia o PNE, o ensino a distância e toda legislação antitrabalhadora do governo PT/PMDB. Sequer faz campanha contra a lei anti-greve e as multas contra os sindicatos.

O congresso deve rechaçar a política da burocracia da CNTE e aprovar uma CNTE para enfrentar de conjunto as medidas destruidoras da educação gratuita, entre elas as que impõem as avaliações institucionais.

POLÍTICAS PERMANENTES1. A opressão e a discriminação são marcas de

toda sociedade de classes. No capitalismo moribundo de nosso século, velhas chagas da opressão voltam a se abrir. As políticas ditas “inclusivas”, que se gestaram a partir da década de 70 e ganharam forma em leis nas décadas de 80, 90 e 2000 comprovam que são impotentes para responder à raiz do problema, que é a opressão de classe, que é a divisão social do trabalho, que é a exploração da força de trabalho da maioria por uma minoria parasitária.



RESOLUÇÃO 1


2. Há setores historicamente afastados da escola de classe. As pessoas que nascem com necessidades educacionais especiais foram sendo alijadas do direito à educação em todos os níveis. Mas não somente elas, os negros e a juventude mais pobre também o foram. Os governos pressionados por demandas desses setores criaram políticas ditas “inclusivas” para amenizar o problema. Chamam a escola de hoje de escola “inclusiva”, pois aceita a matrícula de todos. Na prática, esses setores excluídos continuam a ser excluídos, entretanto agora o são no interior da própria escola. A não discriminação no acesso não garante a permanência, pois a nossa escola continua sendo a velha escola de classe que seleciona os “melhores” para o mercado de trabalho e este não é nada “inclusivo”. É um mercado altamente competitivo, onde prevalece o desemprego e a desvalorização da força de trabalho. Reconhecer o direito aos alunos com necessidades educacionais especiais passa também por defender a contratação de mais profissionais para as escolas, defender uma única jornada de trabalho para os docentes com um salário mínimo vital (em torno de R$ 4000,00), defender uma jornada de trabalho menor, com a divisão das aulas entre todos aptos ao trabalho, defender salas de aulas com menos alunos e a construção de mais escolas, etc. Desvincular essas questões do problema da “inclusão” dos alunos com necessidades educacionais especiais é preservar a exclusão com o agravante de passar a ideia de que é realmente possível uma escola inclusiva no interior do capitalismo.

3. A separação entre os tipos de opressões que sofrem as pessoas é apenas formal e não real. A base de toda opressão está na exploração da força de trabalho pelo mercado capitalista e na divisão social do trabalho cuja base é a propriedade privada dos meios de produção. Dessa infraestrutura, nascem todos os tipos de opressões e mutilações que os indivíduos, pertencentes a classes sociais definidas, podem sofrer. A discriminação às mulheres reflete essa base material.

Por um lado, nelas é visível como se manifesta a exploração da força de trabalho e a divisão social do trabalho. Jogadas no mercado capitalista, recebem baixos salários e são vítimas de todo tipo de assédio; prisioneiras da família são responsáveis pela casa e “educação” dos filhos. O capitalismo criou a condição para a libertação da mulher, permitindo que se integrasse ao trabalho coletivo da sociedade, no entanto a sua emancipação passa pela destruição da sociedade de classes, que elimina também a forma familiar, que preserva a divisão sexual do trabalho. Toda luta pelo fim à violência e opressão contra a mulher deve ser defendida, mas não são leis que garantirão o fim dessa situação. Como trabalhadoras, as mulheres devem se unir ao conjunto da classe operária e lutar pelo fim da sociedade de classe, pelo fim da exploração da minoria em relação à maioria. As mobilizações das trabalhadoras se chocam com os pilares da sociedade burguesa, no entanto se se circunscritas às lutas “feministas” padeceram diante do poder do capital e da ideologia dominante, que “liberta” algumas mulheres e mantém a maioria absoluta sobre a condição de submissão diante do trabalho e da família.

4. A opressão aos negros também está ligada à sociedade de classes, particularmente, à sociedade capitalista em sua etapa comercial. A base da acumulação primitiva de capital em nosso país historicamente está vinculada à exploração da mão de obra escrava africana. A opressão aos negros decorre diretamente da exploração econômica. Foram e são os trabalhadores com menor renda e piores condições de existência. A cadeia da exploração nunca foi rompida. Politicas de “inclusão”, como cotas, não respondem ao problema geral, mas a particularidades. Romper com a opressão à maioria negra corresponde romper com a exploração à maioria oprimida, de que fazem parte os negros. Portanto, também corresponde à luta contra a opressão a defesa do fim do modo de produção capitalista. Este é o caminho estratégico que colocará



RESOLUÇÃO 1


um fim à opressão aos negros. Afirmar a estratégia de combate ao capitalismo e sua história de exploração, não nos faz negar a luta pela igualdade de direitos, considerando o histórico de desigualdade. Porém, é necessário se basear na ação direta.

5. Reconhecidamente a opressão em relação aos homossexuais deriva da condição histórica da propriedade privada. A união entre pessoas do mesmo sexo foi condenada historicamente pela questão da herança e da perpetuação do núcleo familiar, célula da sociedade de classe. Preserva-se a opressão aos homossexuais pela existência da propriedade privada e pela necessidade ideológica de separar os indivíduos das classes a que pertencem. O movimento LGBT ignora a base material da opressão e, em sua maioria, rejeita as bandeiras gerais. Esse isolamento é imposto pela ideologia dominante e o movimento o reproduz. A violência contra homossexuais é cotidiana e a luta contra ela também o deve ser. Mas não será o Estado burguês obscurantista, em cujo seio sobrevive todos os tipos de seitas religiosas, que protegerá a livre expressão da sexualidade. É um erro apostar no parlamento. A Comissão dos Direitos Humanos é uma prova disso. O pastor que a dirige hoje não deixa margem de dúvida que desse antro corrompido não sairão conquistas para os homossexuais. Apenas a luta coletiva e também unificada com os demais trabalhadores poderá arrancar leis de preservação imediata da vida. Apenas a luta contra a sociedade de classe, a luta pelo comunismo acabará definitivamente com a opressão a todas minorias.

PLANO DE LUTASDiante da conjuntura internacional, devemos aprovar:

1. Derrubada de todas as reformas destruidoras de direitos e empregos, impostas pelo imperialismo. 2. Autodeterminação de todos os povos. Fim da intervenção da ONU e dos países imperialistas sobre

os países atrasados.3. Defesa do emprego e salário por meio da

ação direta das massas. Fim da sangria das economias nacionais, a partir do rompimento dos acordos e pacotes com os organismos imperialistas.

4. Organizar as lutas sob a bandeira do governo operário e camponês. Pela Revolução Proletária Mundial!

Frente à conjuntura nacional, devemos aprovar:1. Fim da flexibilização do trabalho, das leis

antigreve e das investidas contra a previdência dos trabalhadores.

2. Contra a inflação, defesa da Escala Móvel de Reajuste; contra o desemprego, defesa da Escala Móvel das Horas de Trabalho (divisão das horas de trabalho entre todos aptos); contra o salário de miséria dos governos e capitalistas, defesa do Salário Mínimo Vital (defendido e aprovado em assembleia dos trabalhadores, que está em torno de R$ 4000,00).

3. Contra a destruição de serviços públicos, defesa da Estatização dos Sistema de Saúde, de Educação e de Transporte, sob controle dos trabalhadores.

4. Fim de todos processos políticos. Fim da repressão aos movimentos.

5. Combate à lei antigreve e defesa do direito irrestrito de manifestações e greves. Nada de pagar multas aos governos e Justiça burguesas

EducacionalResponder à crise da educação, lutando:

a) Por um único sistema de ensino, gratuito, estatal, laico e vinculado à produção social. Essa bandeira implica a luta contra a privatização e a existência da rede particular (seja ela estritamente privada ou religiosa). Implica a expropriação, sem indenização, de todo ensino privado. Implica colocar a educação sob o controle de quem trabalha e estuda. Implica eliminar das escolas a educação obscurantista,



RESOLUÇÃO 1


proveniente da religião. E implica estabelecer o elo da escola científica, resultante da combinação da educação com a produção social. Trata-se de uma reivindicação democrática porque garante o acesso a todos, incluindo no ensino superior, altamente elitizado.

b) Pelo salário mínimo vital e pela escala móvel de reajuste. Essa bandeira é a da defesa da vida dos trabalhadores da educação. Isso porque permite manter a família sem precisar recorrer a mais de um emprego. Permite a unidade com todos os oprimidos, que sobrevivem com o salário de fome do governo. E a cada vez que sobe o custo de vida, o salário é automaticamente corrigido.

c) Pela redução da jornada por meio da escala móvel das horas de trabalho. A Lei do Piso criou uma jornada um pouco menor aos professores, mas não é capaz de garantir o emprego a todos. Milhares de professores estão sem trabalho ou subempregados. A bandeira da escala móvel das horas é a que divide as horas de trabalho entre todos que estão aptos a ensinar. Essa é uma resposta ao desemprego, ao subemprego e aos concursos, que são discriminatórios (porque emprega uma parcela e joga na amargura a maioria).

d) Pela defesa da escola vinculada à produção social. Nossa defesa para as crianças e a juventude deve considerar que nenhuma deva ficar fora da escola e que todas possam ter um emprego que seja compatível com o estudo. A bandeira a ser defendida é a de “4 horas na produção e o restante no estudo e lazer”.

Responder às medidas antieducação, lutando:a) Pelo fim de todas as leis que dividem o

professorado, entre elas a prova de mérito, o estágio probatório, as diferentes formas de contratos, os salários diferenciados, etc. Levantar a reivindicação da estabilidade a todos e do trabalho igual, salario igual.

b) Pelo fim da escola de tempo integral. Por ser discriminatória e falaciosa. O ensino médio integral é o exemplo da discriminação (uma parte da juventude

é excluída porque não pode permanecer o dia todo na escola). É falaciosa porque cria uma expectativa de que se trata de uma escola de “qualidade” porque tem laboratórios, oficinas e projetos. Na realidade, é um mecanismo do governo para expandir a privatização, a terceirização e o ensino concorrencial.

c) Pelo fim da municipalização e as parcerias público-privadas. Os resultados da municipalização foram nefastos. Trouxe fechamento de escolas, turnos, salários diferenciados, aumento das parcerias e outras tantas consequências. Sequer serviu para elevar os índices de aprendizagem. É necessário implementar a bandeira democrática do sistema único – uma só rede de ensino gratuita.

d) Fim da farsa dos concursos públicos, que só trazem demissão. Estabilidade a todos os contratados, independente do tempo de serviço.

Política Sindicala) Independência da CNTE/CUT em relação ao

Estado e aos governos;b) A unidade dos trabalhadores através da luta

pelas reivindicações de emprego e salário. Contra o divisionismo sindical. Por uma única Central, classista e democrática;

c) Democracia sindical (respeito à decisão das assembleias e por congressos de base, etc.). Rejeição da política de conciliação de classes da diretoria da CNTE;

d) Os métodos da ação direta (passeatas, manifestações, greves, piquetes, etc.) contra a colaboração da CUT/CNTE com o governo federal.

Políticas permanentesa) Garantir escola a todos, independente das

condições físicas ou mentais dos educandos, exigindo menos alunos por salas, mais profissionais da educação nas escolas e melhores condições de trabalho e ensino;

b) Fim de toda exploração, opressão e violência



RESOLUÇÃO 1


às mulheres; fim de toda legislação discriminatória; trabalho igual, salário igual;

c) Fim de toda exploração e violência sobre os negros;

d) Combater a opressão e a violência contra os homossexuais, a partir dos métodos da ação direta; impor por meio da luta os mesmos direitos a todos, independente da orientação sexual.

e) Fim da sociedade de classes por meio da Revolução Proletária; luta pelo comunismo para acabar com todo tipo de exploração, violência e opressão.

ESTATUTO1. Como não poderia deixar de ser, o Estatuto

da CNTE reflete as concepções e os métodos da burocracia que o dirige. Todo seu palavreado em torno da “educação de boa qualidade”, de “direito do povo”, de “soberania nacional” expressa uma visão de que a educação pode, por si só, transformar a nação, cabe apenas aos “agentes públicos” se conscientizarem dessa tarefa. À Confederação cabe apenas “articular” e “fomentar” os debates e as lutas em torno de melhorias. Fundado sob essa concepção, o Estatuto alimenta a ilusão de uma educação “libertadora”. Inverte os polos da relação e supõe que a educação liberta, mas como a educação não é universal, nem voltada aos interesses dos oprimidos, faz crer que todo o problema está em pressionar os governos a darem prioridade à educação pública, quando a prioridade já foi estabelecida por todos os governos burgueses, que apoiam, incentivam e fazem crescer o ensino privado e destroem o pouco de cultura e de instrução que as escolas poderiam oferecer.

2. Além do Congresso da entidade, que só ocorre a cada três anos, a outra instância deliberativa é o Conselho Nacional da Entidade (CNE), cuja participação é ainda mais minoritária. Apenas a diretoria executiva da entidade, mais os presidentes dos sindicatos é que podem intervir nessa instância. A representação por base é ínfima; se o sindicato de

base tem até 40 mil sócios, poderá indicar apenas 3 representantes de base e se tiver mais de 60 mil filiados, caso, por exemplo, da APEOESP, o maior sindicato do país, apenas mais 5 representantes. Em suma, o CNE que poderia ser um instrumento de participação maior, torna-se um apêndice da Diretoria Executiva e da casta burocrática dos sindicatos de base. Também por essa razão, a CNTE inexiste para os mais de 2 milhões de trabalhadores da educação do país.

3. A eleição da Diretoria Executiva ocorre no próprio Congresso e segue as orientações da CUT, que prevê corte para que as chapas de oposição não possam integrar a diretoria. Em geral, é exigido mais de 20% das chapas opositoras para comporem a direção da entidade. Como se vê, preserva-se o poder por meio da mutilação da democracia sindical. A não existência da oposição no interior da CNTE deixa os burocratas cutistas de mãos livres para agir.

4. Qualquer alteração da organização sindical, materializada no Estatuto, deve se assentar na democracia operária, que é expressão da tradição mais avançada da democracia dos trabalhadores. Por isso, para a Corrente Proletária na Educação, o Estatuto deve expressar a concepção e os métodos proletários no interior da entidade.

5. A concepção do Estatuto deve se pautar pela compreensão de que as lutas em defesa da educação são mais um ponto de apoio para a transformação da sociedade capitalista, e que somente a revolução socialista terá condições de garantir acesso universal ao ensino, em todos os níveis e libertar a educação das correntes do mercado e do Estado burguês.

6. Quatro pilares devem estruturar formalmente o Estatuto, por representarem a democracia direta dos trabalhadores e garantirem o máximo de participação e mobilização das bases dos trabalhadores da educação: a) proporcionalidade direta em todas as instâncias, nada de cortes absurdos (como os 20% para as chapas comporem a diretoria), direito irrestrito de



RESOLUÇÃO 1


manifestação de todas as correntes que atuam nas bases sindicais; b) realização regular das assembleias gerais, com representação das bases de todos os estados e municípios; c) revogabilidade dos mandatos quando as bases assim o exigem, sem o crivo da Diretoria Executiva; d) ampliação do Conselho Nacional de Entidades, com direito de participação de todas as oposições, sem restrição à fala.

ASSINAM A RESOLUÇÃO:Denise Assis da Silva, Elisangela Lisboa

Micheletti, Gustavo de Andrade Galbe, Mônica da Silva Rodrigues, Dilma Correa de Oliveira, Ana Eloisa Carvalho, Marcio da Silva Luiz, Danilo Gomes Guedes, Sérgio Augusto Brunetto, Douglas Ferreira de Paula, Carlos Bruno Pereira Andrade, Everton Santana Zuin, Isabella Pereira Raffaini, Perla Camila de Melo Martins, Patricia Artuza, Silvia Vilalva, Ana Raquel Cerchiari de Oliveira, Ana Paula Carvalho, Hélio Henrique Lombardo, Rafael Rocha dos Santos, Helena Teixeira Marchiori, Paulo Roberto de Souza Silva, Aparecido Siqueira Santos Rocha, Maria da Piedade Silva, Ana Maria Esteves, Ana Paula Batista, Antônio Sérgio Figueiredo, Carlos Napolitana, Cintia Lúcia Oliveira Freire, Cláudia Regina Moura, Elvira Rodrigues Oliveira, Enio Tadeu de Freitas, Guilherme Redondo, Ivani Aparecida de Azevedo, Maria Aparecida Delfino da Silva, Maria Aparecida Macedo, Roberto Rosas de Moraes, Rosalinda Marlene do Nascimento, Silvia Carvalho dos Santos, Silvia Faveiro Ribeiro, Laercio Fedrigo.



RESOLUÇÃO 2


CONJUNTURA INTERNACIONALA crise do sistema baseado na propriedade

privada dos meios de produção avança com abalos sobre três continentes, colocando em cheque a soberania das nações. A OIT anuncia 208 milhões de desempregados em 2014. A sobrevivência do sistema passa pela extensão das guerras e da destruição das conquistas dos direitos arrancadas em quase 200 anos de luta de classes. Mas o proletariado Americano e Europeu resiste e põem em crise a dominação do imperialismo.

A crise atual ressalta o esgotamento do capitalismo, está na ordem do dia o avanço organizado da classe trabalhadora contra o poder dos capitalistas, abrindo caminho ao socialismo expropriador.

Aos sindicatos, às confederações (como a CNTE) e às centrais sindicais (como a CUT) cabe defender o que foi conquistado e recusa a política de ajuste imposta pelo imperialismo e seus agentes (Governos, FMI, Banco Mundial), mantendo a independência diante dessas instituições e suas armadilhas, ficando fora da governança e dos “consensos”, que como qualquer ação de colaboração de classes, bloqueiam a luta.

Em nosso continente, no Haiti, as massas oprimidas renovam a resistência contra o governo títere de Martelly, sustentado nas tropas de ocupação da ONU. O 32º Congresso da CNTE deve exigir que o governo Dilma atenda ao Senado haitiano, como se comprometeu o Presidente Mujica do Uruguai, e retire as tropas brasileiras da Minustah. Do mesmo modo, em defesa da soberania e autodeterminação dos povos, é preciso condenar a intervenção na Síria, com ou sem a ONU, decidida pelo mesmo Obama que sustenta a espionagem (NSA/CIA) sobre a presidente, mirando as reservas do pré-sal, uma diferença apenas de grau com a política de guerra e pilhagem pelo mundo.

CONJUNTURA NACIONALO aumento de R$ 0,20 no transporte público,

o gasto exorbitante da “Copa” e a repressão das PMs foram as faíscas que levaram a juventude e o povo às ruas de todo país. Vários governadores e prefeitos foram obrigados a reduzir a tarifa. Os R$ 0,20 abriram uma brecha para expor a necessidades do povo expressa em milhares de cartazes de cartolinas e faixas. Um claro recado foi dado às instituições do Estado – legislativo, judiciário e governos: o povo quer muito mais e vê o abismo que existe entre a representação e os representados. No entanto, o movimento sem direção também deu espaço para provocadores da direita e seu discurso anti-partidos e sindicatos.

A CUT, sindicatos e outras organizações populares, demoraram para perceber a situação, afogados que estão nos Fóruns, Conferências e Conselhos da dita “sociedade civil”, onde as demandas da juventude e dos trabalhadores são rebaixados pela governabilidade e o lucro dos patrões.

Em junho, grandes mobilizações de massa não tiveram as suas organizações no comando das manifestações. E foi por essa ausência que sobrou até espaço para a direita e aos saudosos da ditadura militar queimarem as bandeiras das organizações políticas e sindicais.

Dilma deu um passo à frente ao propor um Plebiscito para uma Constituinte fazer uma Reforma Política no país, o que abriria uma saída, pois esse Congresso não fará as mudanças inscritas nos milhares de cartazes de cartolinas Brasil afora. A proposta foi bombardeada pelo PMDB, pelo STF, pela mídia e pela oposição de direita (PSDB, DEM etc.), além da Força Sindical, e da CSP-Conlutas do PSTU. Assim, o Congresso controlado pelo PMDB gerou uma contra-reforma eleitoral para 2016. As instituições



RESOLUÇÃO 2


permanecem, mas 73% da população querem uma Constituinte (Data Folha 29/06/13).

Em resposta às ruas, além do Plebiscito, Dilma propôs: as verbas para a mobilidade urbana, o “Mais Médicos”, os royalties do petróleo para a Educação e a “estabilidade fiscal”, a qual se choca com as demais medidas, pois reafirma a ditadura do superávit primário para pagar a dívida.

A CUT reforçou a luta em 2013 levantando uma pauta de reivindicações junto com outras centrais e indo para a rua em 11 de julho. As mobilizações forçaram o recuo do PL 4330 da terceirização, mas não impediram o Leilão de Libra.

Em defesa da nação, cabe à CNTE e à CUT exigirem novos passos do governo Dilma: o fim da política de superávit primário (reservar para pagar banqueiros e especuladores); a revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal (garante pagamento da dívida e destrói os serviços públicos); a realização da Reforma Agrária (paralisada pelos ruralistas da oposição e da base do governo Dilma); o uso do Pré-sal para recuperar os serviços públicos, com a Petrobras 100% estatal; que a valorização do Salário Mínimo avance mais rápido. A CNTE deve combater qualquer “reforma” da Previdência que ataque os direitos dos trabalhadores, deve exigir o Fim do Fator Previdenciário. Deve lutar pela redução da jornada de trabalho para 40h semanais sem reduzir salários; pelo direito de greve, pela Convenção 151 da OIT, que garante negociações entre sindicatos de servidores e governos. A adoção de uma data base nacional, não às mesas de negociações intermináveis.

Defender uma Constituinte significa compreender o papel da CNTE na luta de classes, agrupando os trabalhadores em defesa das reivindicações. A CNTE deve participar do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, organizado pela CUT e o MST, para ajudar a dar voz ao povo.

POLÍTICA SINDICAL Defendemos que a CNTE continue filiada e

fortaleça a Central Única dos Trabalhadores (CUT). A CUT, fundada em 1983 a partir de uma onda de greves que se chocou contra a ditadura militar e a estrutura sindical oficial pelega no Brasil, segue sendo a principal organização geral dos trabalhadores brasileiros, dos setores público e privado, do campo e da cidade.

Entretanto, no último período (dez anos de Governos do PT em coalizão), para além das entidades que defendem a estrutura oficial pelega (imposto sindical e unicidade), que continuaram a existir (Força Sindical, Nova Central, UGT, CGTB), setores que estavam na CUT romperam em favor de outras organizações. Assim se formou a Conlutas, a Intersincal, que confundem o papel do sindicato com o de partido político e racharam com a CUT acusando-a de “chapa branca”. No entanto, as maiores greves e mobilizações ocorridas no mesmo período foram, lideradas pela CUT e suas entidades filiadas, como a Marcha da Classe Trabalhadora, que em março de 2013, com sua pauta independente, levou 50 mil trabalhadores à Brasília, apesar da sabotagem dos setores ligados à Conlutas, que a opuseram ao calendário da educação.

Já a Corrente Sindical Classista (CSC), que havia ingressado na CUT em 1991, diante da legalização das centrais sindicais (lamentavelmente acompanhada da distribuição proporcional de recursos do Imposto Sindical para as centrais reconhecidas), decidiu romper com a CUT e formar a CTB em 2007.

Esses rachas dividiram as organizações construídas pelos trabalhadores, a própria CUT em primeiro lugar, em nome de organizações “de combativos” ou “revolucionários”, ou, no caso da CTB, correia de transmissão de um único ponto de vista (no caso o da CSC, ligada ao PCdoB).

Nenhuma das correntes que rompeu com a CUT foi expulsa da central ou obrigada a sair. Ao contrário, as portas da CUT continuam abertas para todos que



RESOLUÇÃO 2


nela queiram entrar, pois seus estatutos se definem por regras democráticas e proporcionais de representação.

A divisão prejudica os trabalhadores brasileiros. As disputas atravessam as Confederações, as Federações e as entidades de base. Na campanha salarial dos trabalhadores dos Correios de 2013, por exemplo, a FINDECT (controlada pela CTB) convocou o início da greve para o dia 12/09, enquanto a FENTECT (filiada à CUT) a convocou para o dia 18/09. A Conlutas também convocou o dia 12 e não o dia 18 e atua para ter a sua própria federação. A federação dirigida pela CTB aceitou um acordo rebaixado, fez um dia de greve, o que possibilitou a ECT entrar com dissídio antes do dia 18! Contra as adversidades, a base da FENTECT fez 22 dias de greve, com 40% de adesão nacional, combateu a precarização do plano de saúde e obteve 8% de reajuste.

O divisionismo está na CNTE e sabota a luta pela aplicação do Piso Nacional. Os setores ligados à Conlutas chamam os defensores da Lei do Piso de “pelegos” e “governistas”. Sempre combateram contra a luta pela aplicação do PSPN, mas hoje acusam a CNTE de abrir mão do reajuste! Dessa forma justificam a convocação de um Encontro Nacional da Educação em 2014 com aqueles que defendem a desfiliação da CUT. A divisão da CNTE está em pauta.

A CNTE deve unificar a luta pelo piso nacionalmente, para evitar a disparidade nos combates, que dão espaço para o parcelamento da aplicação da lei e a retirada da questão nas pautas.

Para manter a CNTE na CUT é preciso uma chapa para a diretoria que defenda a manutenção da filiação da CNTE à CUT, a independência de classe e as reivindicações dos trabalhadores em educação definidas em nosso congresso.

POLÍTICA EDUCACIONAL A luta pelo Piso Nacional

A Lei do Piso Salarial Profissional Nacional

(PSPN) segue desrespeitada na maior parte do país em cada um de seus componentes (1/3 da jornada para trabalho extraclasse; reajuste anual; aplicação no início da carreira para professores com nível médio). Aprovada em 2008, só em 2013 o STF define que os governos devem pagar o piso desde 2011 e o Conselho Nacional de Educação reconhece o 1/3 das jornadas para trabalho extra-classe. Em nossa opinião, a Lei 11738/08 (PSPN) deve ser aplicada integralmente.

A situação se agrava com os novos ataques à Lei do PSPN. O orçamento da educação se confronta com a queda de arrecadação, com a política de superávit, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as desonerações para os patrões concedidas pelo Governo Dilma. Hoje se chega a situações como a da cidade de Goiania (PE), onde houve Greve para a regularização do pagamento dos salários (dividido em quatro parcelas!). Não se trata de uma exceção, as isenções fiscais têm esvaziado o Fundo de Participação dos Municípios.

Desde 2011 os Prefeitos e Governadores agem para limitar os aumentos anuais do piso à variação do INPC, pressionam para que o PL 3.776/08 modifique os reajustes previstos em Lei. Diante dessa realidade a CNTE propôs uma mudança de critério que garantisse aumentos acima da inflação (INPC+50% do Custo Aluno do FUNDEB dos 2 anos anteriores). O Governo Dilma, infelizmente, omite-se sobre a aplicação da Lei do PSPN.

As contradições se aprofundam: em 2013 o MEC reajustou o piso em 7,97%, rebaixando a estimativa de crescimento do FUNDEB; já para 2014 se prevê um aumento do FUNDEB que, segundo o próprio MEC, resultará num reajuste de 19% do piso. Com isso o piso seria R$ 1.864,73 para os professores com Nível Médio (e R$ 2797 considerando que a CNTE defende 50% mais para professores com Nível Superior), para jornadas de até 40h. À revelia das necessidades da educação pública, os governadores e prefeitos manobram por um reajuste de 7,7% para 2014.



RESOLUÇÃO 2


Diante das oscilações da arrecadação, é necessário lutar pela ampliação das fontes de financiamento. É preciso obter um financiamento que parta do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), garantindo a aplicação da Lei do PSPN e a valorização salarial prevista na Meta 17 do PNE (equiparação salarial com profissionais de outras categorias com nível superior).

CONAEs: cogestão de armadilhas no PNE e muro de contenção das lutas!

O PNE tramita desde 2010, seu conteúdo e metas têm origens na 1ª Conferência Nacional de Educação (CONAE). O que é avanço para a educação pública - como a ampliação de investimentos para 10% do PIB, ou a aplicação da Lei do PSPN -, está emperrado; enquanto o que é retrocesso, como o PRONATEC, modelo expandido do ProUni para o Ensino Técnico, está em pleno vapor repassando verbas públicas para setores privados. Corretamente, a CNTE em nota de 2011, afirmou: “não podemos concordar com uma possível extensão do ProUni ao ensino médio profissionalizante, uma vez que compete ao Estado garantir a oferta pública para a universalização das matrículas da pré-escola ao ensino médio”.

Façamos um balanço crítico das CONAEs. Desde a 1ª CONAE a CNTE e as entidades filiadas se embrenham num sem número de fóruns no meio de ONGs, instituições privadas de ensino (também representantes de multinacionais da educação) e autoridades governamentais. Com a 2ª CONAE, nas rodadas regionais e municipais, as distorções se intensificaram na impulsão da participação de “delegados” ligados aos governos, um verdadeiro “vai quem quer”, reforçando que esses fóruns nada têm a ver com democracia, pois os “delegados”, diversamente do que supomos na democracia sindical, prestam contas a seus chefes e não a seus eleitores.

Assim a “sociedade” (onde cabem todos,

explorados e exploradores, trabalhadores e patrões, ONGs e associações de moradores) é convidada a opinar sobre um projeto emanado do Ministério da Educação, e as propostas que tiverem “consenso” ou maioria devem ser consideradas. Mas afinal, qual é o consenso é possível, por exemplo, com os donos de escolas privadas sobre a defesa da Educação Pública e gratuita para todos? Assim, ficamos prisioneiros de fóruns institucionais que “opinam” e adotam “diretrizes” que o governo pode pegar ou largar, o que equivale a neutralizar nossa ação sindical mais incisiva em defesa do que os trabalhadores julgam necessário. Ora, a chamada “sociedade civil”, como sabemos, é uma abstração, a sociedade real é dividida em classes sociais com interesses antagônicos, inclusive, é claro, quando se discute o tema Educação.

Bancos como o Itaú criam ONGs para intervirem na CONAE, para defenderem os seus interesses na Educação, interferindo em assuntos pedagógicos inclusive. Tomemos o exemplo das Organizações Sociais, instituições religiosas e Parcerias Público-Privadas do Município de São Paulo que, - à revelia do que foi definido na Conferência Municipal de 2010, posição vitoriosa dos trabalhadores contra a privatização – se ampliam também no Governo Haddad do PT. Contra as deliberações da CONAE pelo fim dos convênios privados, hoje, mais de 50% da educação infantil (creches) está nas mãos de privados.

Diante das deformações da CONAE, seria muito mais eficiente e positivo que, uma vez definidas nos congressos e instâncias sindicais as prioridades que a CNTE considera necessário traduzir em reivindicações, que estas fossem dirigidas diretamente aos governos (estadual, municipal e federal) a partir de uma mobilização de nossas bases em sua defesa.

A aplicação da Lei do PSPN , os 10% do PIB para o financiamento da educação pública, a renda do petróleo recuperar os serviços públicos e não para os interesses privados (o que se agrava com os



RESOLUÇÃO 2


novos leilões de poços), as isenções fiscais, a LRF e o superávit fiscal, não serão resolvidos em CONAES. Então, é necessário reafirmar: a CONAE não serve aos trabalhadores, portanto não devemos tomar parte nesses fóruns.

Presidente Dilma, tome medidas para que Governadores e Prefeitos apliquem a Lei do Piso!

O 32º Congresso da CNTE deve tomar posição pelo boicote às Avaliações Institucionais (Prova Brasil e similares). As avaliações externas buscam jogar nas costas do trabalhador em Educação a responsabilidade pelas mazelas do sistema público de ensino. Não é por falta de dados que os governos não resolvem os problemas da educação. As provas servem apenas para a retirada de direitos e ampliação da privatização. Nosso congresso deve também assumir o combate contra os convênios privados nas creches, além da defesa do direito a férias e recesso coletivos para todos os trabalhadores da educação infantil.

A CUT e a CNTE devem se dirigir ao Governo Dilma para exigir medidas que force os prefeitos e governadores a aplicarem integralmente a Lei do PSPN, como o condicionamento de qualquer repasse do FUNDEB à apresentação da prestação de contas. Dilma deve responsabilizar legalmente prefeitos e governadores que desrespeitam a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério!

ASSINAM A RESOLUÇÃO:Alagoas: SINTEAL: Emmanuel Wellington

Miranda, Samuel Ferreira; Pernambuco: SIMPERE: Jacqueline Dornelas, Bianca Lima, Eliane Gonçalves, Socorro Jaeger; Ceará: SINDIUTE: Cleide Martins, Socorro Monteiro, Maria do Livramento Rios Osterno, Rômulo Jerri Carlos de Andrade, Maria José (Zezé) Morais; Mato Grosso: SINTEP: Robinson Cireia, Marivone Souza; Brasília: SINPRO-DF: Magnete Barbosa Guimarães; São Paulo: SINPEEM: Nelson

Luiz Gimenes Galvão, Rogério Tadeu Gonçalves Marinelli, Alani Stefania Widniczek, Francisco Donizete da Silva, Juliano Godoi, Luciana Zucchi, Carin Moraes Sanches, Solange Souza Santos, Teresa Mendes, Bruno Lippi, Raquel Foresti, Davi do Carmo Ferreira, Valná Widniczek; APEOESP: José Reinaldo de Matos Lima, Adir de Almeida Mota; Santa Catarina: SINTE: Jane Acácia Hertal Becker, Pablo Ferreira, Eder Luiz da Silva Duarte, Osvaldo de França, Jardel Cardoso da Rosa; Paraná: APP: Déborah Fait, Maiby Balbinot, Marina de Godoy, Ney Jansem; SISMMAR: Alfeo Luiz Cappellari - (Cafu), Ana Paula Vansuita; Rio Grande do Sul: CPERS: Luiz Henrique Becker, Cassio Ritter, Jorge Lothar von Mühlen, Anderson Goulart.



RESOLUÇÃO 3


SINDICATO APEOC\CUT\CNTE – CEARáNACIONALIzAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:

PELA RETOMADA DA LEI DO PISO EM SUA BASE ORIGINAL.

INTRODUÇÃO A qualidade da educação está diretamente

relacionada à Valorização dos Profissionais da Educação. É preciso garantir que o tema da valorização profissional seja afirmado sob a lógica da unidade nacional no âmbito do federalismo cooperativo brasileiro preconizado no artigo 23 da Constituição Federal (CF).

O Sistema Nacional de Educação, vislumbrado no artigo 214 da CF, projetado objetivamente na forma do planejamento decenal de Estado definido no Plano Nacional de Educação (PNE) é a forma na qual a engenharia institucional da educação nacional deve efetivar os mecanismos para a valorização dos Profissionais da educação.

A concepção sistêmica da valorização profissional deve definir uma conquista decisiva para os trabalhadores em educação com a aprovação da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei 11.738/2008) que explicita um processo de nacionalização da qualificação da remuneração mínima dos profissionais da educação.

O novo Plano Nacional de Educação (PLC 103/2013), em tramitação no Senado Federal, trata especificamente do tema da valorização profissional nas metas 17 e 18. Tais metas expressam duas questões cruciais para garantir avanços no atual marco legal e nas políticas públicas que versam sobre a política educacional no âmbito da valorização profissional.

A meta 17 define que se deve “valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE”; e a meta 18 garante a necessidade de

“assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.” (Senado Federal, PLC 103/2013).

Nas metas mencionadas, o tema da valorização profissional está diretamente vinculado à qualificação da remuneração e da carreira profissional, articulados com a formação inicial e continuada. Apesar da relevância do conteúdo expresso nas metas, constatamos a existência de lacunas nas estratégias que visam consolidá-las, pois não está definido um arranjo institucional com articulação federativa objetiva para a efetivação das propostas.

Consideramos que é preciso reforçar a mobilização social, o diálogo institucional e a luta político-sindical no país para avançar no necessário processo de nacionalização da valorização dos profissionais da educação. A articulação expressa no novo PNE entre a qualificação da remuneração profissional, tomando como referência o Piso Salarial Profissional Nacional e as Diretrizes Nacionais de Carreira precisam ser objetivamente delineadas, em lei federal, que expresse um mecanismo institucional de Nacionalização da Carreira dos Profissionais da Educação.

Compreendemos que um dos caminhos para o aprofundamento do debate sobre a Nacionalização da Carreira pode ser definido no âmbito das definições do Custo Aluno-Qualidade, expresso na meta 20 do novo PNE, a partir da consideração de elementos inerentes à valorização profissional dentre os insumos mínimos para a garantia do Direito à Educação com qualidade socialmente referenciada.



RESOLUÇÃO 3


NACIONALIzAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

A Nacionalização da Carreira dos Profissionais da Educação significa a retomada da Lei do Piso em sua base original, ou seja, a garantia da unidade nacional sobre o tema da valorização profissional articulando a qualificação da remuneração inicial, os referenciais mínimos de carreira expressos nas diretrizes nacionais de carreira, a política nacional de formação inicial e continuada e o arranjo institucional específico de financiamento para a valorização profissional definidos nacionalmente. É preciso garantir que a Valorização dos Profissionais da Educação assuma um viés unitário expresso na nacionalização, com caráter imperativo definido na legislação federal.

A defesa da Nacionalização da Carreira profissional significa apontar para uma pauta de mobilização nacional que exija a definição clara do federalismo cooperativo brasileiro em matéria educacional, exatamente para garantir unidade nacional sobre temas relevantes para a educação no horizonte da própria estruturação do Sistema Nacional de Educação.

A bandeira da Nacionalização da Carreira converge para o debate do Custo Aluno Qualidade (CAQ), pois a valorização dos profissionais da educação deve ser um dos eixos que garantem a qualidade da educação.

A proposta de Nacionalização da Carreira exige uma definição clara no âmbito da legislação federal de dois pontos básicos: As Diretrizes Nacionais de Carreira, com princípios e referenciais mínimos e obrigatórios para todo o país; e o Fundo Nacional de Equalização para financiar a qualificação da carreira dos Profissionais da Educação.

É preciso garantir que a Nacionalização da Carreira Profissional deva compreender a garantia de unidade nacional mínima e articulada do concurso público, piso profissional nacional, diretrizes nacionais de carreira e formação inicial e continuada, devendo

ser fruto da regulamentação, em lei complementar, do artigo 206 da Constituição Federal, parágrafo único

No próximo decênio, o novo PNE deve ser o eixo articulador do Sistema Nacional de Educação com garantia de financiamento vinculado ao percentual do Produto Interno Bruto (PIB), conforme determina o artigo 214 da CF. O debate sobre a engenharia institucional que deve viabilizar a efetivação da Nacionalização da Carreira dos Profissionais da Educação deve ser empreendido no âmbito do novo PNE, garantindo objetivamente a concretização das estratégicas expressas nas metas 17 e 18 do plano.

Consideramos que a proposta da Nacionalização da Carreira dos Profissionais da Educação deve ser pautada no 32º Congresso da CNTE para garantir uma verdadeira mobilização nacional sobre o tema da Valorização dos Profissionais da Educação com uma política articulada nacionalmente sob a égide do sistema nacional de educação, integrando o Piso Salarial Profissional Nacional, as Diretrizes Nacionais de Carreira, uma política nacional de formação inicial e continuada e uma política de financiamento específica para garantir a equalização da carreira em todo o país.

ROYALTIES PARA A qUALIDADE DA EDUCAÇÃO:

A presente proposta assume o desafio de fomentar o debate sobre os caminhos necessários para garantir que os recursos oriundos da Lei 12.858/2013, provenientes da “parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal” (Art. 1º - Lei 12858/2013), destinados à educação, sejam potencializados na sua eficiência, eficácia e efetividade para garantir o direito à educação pública de qualidade.

O objetivo da proposta é vislumbrar um caminho imediato, em caráter transitório, para garantir que nos próximos anos exista uma definição institucional



RESOLUÇÃO 3


no âmbito do atual marco legal brasileiro, mais precisamente que versa sobre o financiamento da educação, para garantir a Valorização dos Profissionais da Educação sob a égide de alguns referenciais básicos.

A proposta ora apresentada vislumbra um desdobramento na construção do caminho necessário, definido no decorrer do próximo decênio, para efetivar as metas e estratégias previstas no novo Plano Nacional de Educação (PNE – PLC 103/2012) em tramitação no Senado Federal. A meta 20, que trata do financiamento educacional, visa ao cumprimento da determinação constitucional do padrão mínimo de qualidade educacional, com o mecanismo do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi).

A presente proposta é definida no âmbito do atual marco legal brasileiro que versa sobre a educação nacional e sob a égide de quatro pressupostos básicos: I - garantir avanços na redução das desigualdades regionais existentes no país, com garantias mínimas de igualdade no acesso e permanência na escola, garantindo a educação com um direito de todos e todas. (CF. Art. 205); II - definir o fundamental Controle Social das políticas públicas educacionais, principalmente do financiamento da educação, à luz do princípio da Gestão Democrática (CF. Art. 206); III - identificar o papel estratégico da União no financiamento da educação nacional, em regime de colaboração para equalizar as oportunidades educacionais (CF. Art. 211); e IV - afirmar a necessária Valorização dos Profissionais da Educação, princípio constitucional permeado pela qualificação da remuneração, tomando como marco fundamental a “Lei do Piso” (Lei 11738/2008) e a carreira profissional, referenciada pela unidade das diretrizes nacionais de carreira (CNE – Parecer No 9/2010).

Consideramos que no atual marco legal nacional, a forma como está estruturado o FUNDEB, conforme regulamentação na Lei 11.494/2007, dialoga com os quatro pressupostos elencados no presente

documento e converge para o esforço nacional, em regime de colaboração, para garantir um financiamento sob a égide dos padrões mínimos de qualidade com vias a reduzir as desigualdades regionais.

ROYALTIES DO PETRÓLEO + FUNDEB = VALORIzAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

Considerando os avanços do FUNDEB na definição da incorporação dos pressupostos elencados no presente documento e compreendendo a garantia de novos recursos oriundos da exploração do petróleo para o financiamento da educação, definidos na Lei 12858/2013, apresentamos a seguinte proposta para o Plano de Lutas que deve compor o 32º Congresso da CNTE:

1. Garantir que os recursos advindos da Lei 12858/2013, concernentes à União, sejam imediatamente destinados a ampliação dos recursos do FUNDEB;

2. Estabelecer algumas modificações na legislação que define o FUNDEB, a saber, no tema da Complementação da União (Seção II), para garantir que além do patamar mínimo estabelecido para sua inserção financeira no fundo, seja inserido um novo ponto da complementação com os recursos advindos da Lei 12858/2013.

3. Definir que os “novos recursos” aportados no FUNDEB sejam integralmente destinados à Valorização dos Profissionais da Educação, com vias a efetivar a qualificação da remuneração e a carreira profissional em todas as redes de ensino do país.

4. Compreender que o caminho imediato proposto, possui caráter transitório e deve ser um processo que consolide a construção do caminho necessário para a materialização do CAQi como mecanismo de financiamento primordial para efetivar as metas do PNE.

Segundo as previsões de arrecadação de Royalties



RESOLUÇÃO 3


advindos da Lei 12.858/13, seriam esperados R$ 20,6 bilhões para o ano de 2020 (auge de arrecadação). Julgou-se interessante fazer o exercício de destinação de 75% (15,45 bilhões) deste valor para a Educação (conforme estabelecido pela Lei 12.858/13) e simular os resultados no valor/aluno nacional do FUNDEB nos moldes do proposto neste documento, ou seja, que todos os recursos tivessem o mesmo objetivo da Complementação da União: diminuir as disparidades regionais de arrecadação.

Assumindo este exercício, ter-se-ia o seguinte quadro de valor/aluno anual:

ESTADO R$/ALUNO/ANO ESTADO R$/ALUNO/ANORORAIMA 3.652,72 MINAS GERAIS 2.821,17ESPÍRITO SANTO 3.204,99 RIO GRANDE DO NORTE 2.821,17SÃO PAULO 3.151,52 PARANÁ 2.821,17AMAPÁ 3.123,31 MATO GROSSO 2.821,17R.GRANDE DO SUL 2.907,29 ALAGOAS 2.821,17TOCANTINS 2.879,73 AMAZONAS 2.821,17DISTRITO FEDERAL 2.863,62 BAHIA 2.821,17SANTA CATARINA 2.821,17 CEARÁ 2.821,17ACRE 2.821,17 MARANHÃO 2.821,17GOIÁS 2.821,17 PARÁ 2.821,17MATO GROSSO SUL 2.821,17 PARAÍBA 2.821,17SERGIPE 2.821,17 PERNAMBUCO 2.821,17RONDONIA 2.821,17 PIAUÍ 2.821,17RIO DE JANEIRO 2.821,17

No quadro abaixo, nota-se claramente (observando as células destacadas em cinza) a equalização de arrecadação entre 20 estados brasileiros e também a diminuição das disparidades regionais, uma vez que o maior dos valores estaria a apenas 29,5% do menor deles. Hoje, essa diferença encontra-se em 64,4% havendo apenas 9 (nove) estados com o mesmo valor/aluno anual. Em termos absolutos, saltaríamos de R$ 10,7 bilhões em Complementação da União para R$ 26,1 bilhões, suplementando e melhorando substancialmente os eixos defendidos nesta argumentação.

ASSINAM A RESOLUÇÃO:Anízio Santos de Melo, Elsa Pena Sales,

Antonio Francisco de Sousa, Alessandro Sousa Carvalho, Francisco Helano Paiva de Moura, Maria Vilani de Alencar Queiroz, Francisca Izelda de Sousa Lima, Josefa Lilá Costa Barroso, Maria da Conceição Albuquerque, Helder Nogueira Andrade, Magnólia Leite de Araújo, Ana Cristina Batista de Araújo Sousa, Maria Lizimar Teixeira Felipe, Maria de Fátima do Nascimento Teixeira, Neudson Carvalho das Chagas, José Viana da Silva, Jovelina Galdino da Conceição, Vicente Silvério do Nascimento, Valdenir Carneiro Barros, Ana Lúcia Medeiros de Abreu, Marcos Fábio Matos da Costa, Terezinha de Jesus dos Santos, Ana

Lúcia de Sousa, Nilson Caetano Alves, Josilma Rodrigues Frota, Maria Dialeda Costa do Nascimento, Regina Lúcia Silva Bezerra, Fernando Henrique Rodrigues de Lima, Conceição de Maria Sousa Rocha Souto, Raimunda Cardoso de Sousa, José Ocleciano Marçal de Oliveira, Nagibe Nunes de Melo, José Leorne Nogueira, Meirelane Alves de Lima, Maria Oliveira Braga, Kelma Cristina Gomes, Laura Cavalcante Leite, Paulo José Freitas de Oliveira, Gardênia Gouveia Sousa Farias, Rita Jane Pinheiro Pacheco, Roberto Sérgio Leonílio de Moraes, Ítalo Hide Freire Guerreiro, Maurício Manoel Santos da Silva, Getúlio Marcos da Silva, Alfredo Carlos Vasconcelos.




RESOLUÇÃO 4

A Reforma da Previdência, aprovada em 2003, significou um profundo ataque a classe trabalhadora do nosso país, direitos adquiridos e consagrados foram profundamente atacados, entre eles: ampliação do tempo de serviço para servidores públicos; redução de aposentadorias; em vários casos o fim da paridade e contribuição previdenciária para os inativos que recebem proventos superiores ao teto do INSS entre outros...

O Governo Lula, agiu com total descompromisso social e ao mesmo tempo avançou para abrir o mercado para iniciativa privada, através de incentivos “ legais” possibilitando a ampliação e a criação dos planos de fundos de pensão complementares privados.

A aprovação da EC 41, encaminhada pelo governo Lula através da PEC 40/2003 pelos deputados no congresso, não somente significou uma traição ao histórico de luta da classe com também uma violação dos direitos dos trabalhadores. Passado dez anos, ficou evidenciado que a mesma foi fruto da compra criminosa de votos para a sua aprovação, conforme a sentença proferida pelo STF na AP 470 (vulgo mensalão).

A CNTE, não pode ficar omissa frente a essa situação. Nossa Confederação que têm reiterado nos seus fóruns e instâncias a luta em defesa dos aposentados e da previdência pública tem que se posicionar e entrar na Campanha pela Anulação da Reforma da Previdência de 2003, e desde já manter os trabalhadores da educação organizados para qualquer outro ataque ao nosso já precarizados direitos previdenciários.

Nesse Sentido os congressistas reunidos no 32º Congresso Nacional da CNTE- Brasília/2013, decidem:

Defesa intransigente da Previdência Pública/Seguridade Social (Previdência, Saúde, Assistência Social).

A CNTE e seus sindicatos filiados farão parte da campanha política pela Anulação da Reforma da Previdência aprovada em 2003, que conforme a sentença do STF foi aprovada com a compra de votos de deputados; - Confecção de Cartaz, Cartilhas, Atos unificados com demais setores dos trabalhadores nos estados e também no STF.

Acionar juridicamente o STF exigindo a anulação da reforma da previdência. Conforme comprovado houve crime de compra de votos e isso significou a aprovação da reforma essa tem que ser anulada, o STF tem que ser consequente com a sua decisão e garantir aos trabalhadores que foram os principais prejudicados, a reparação dos danos previdenciários causados pelo esquema do mensalão.

Assinam essa Resolução os militantes da Corrente Conspiração Socialista e do Coletivo Democracia e Luta no Sinpeem

ASSINAM A RESOLUÇÃO:APEOESP: Gilberto de Lima Silva, Silvio de

Souza, Mara Cristina de Almeida, Luiz Carlos Freitas, Ednéia Dias, Ana Lucia Ferreira, Marcos Luiz da Silva, Vanessa Couto da Silva, Décio Alves da Silva, Manuel Belisário, Maura Bernardo da Silva Costa, Vânia Pereira, Solange Assunção de Castro, Ulisses Gomes Oliveira Francisco, Wallace Viana, Ana Lucia Viana, Telma das Graças de Araujo, Raimundo Alceu Santos Filhos, Ronygley Carvalho Fonseca, José Carlos Gea, José Abílio, Nandressa Dayna Riso da Silva, Regina Miyeko Oshiro, Iracema Garcia Gualda, Sonia Maria Martins Brito, Rodrigo Fernando Assis, Luciano Lopes Oliveira, Carlos Alberto Borges dos Santos, Walter da Silva Souza, Roque Maximiniano da Silva, Marcos Vinicius Pereira de Souza, Monica Antonio da Silva, Flademir Batista de Oliveira, Marcio de Oliveira Santos,

CAMPANHA PELA ANULAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA




RESOLUÇÃO 4

Barbara Soares de Barros, Reginaldo Moreira Sena, Luiz Carlos Silva, Terezinha Maria Silva. SINPEEM: Renato Rodrigues dos Santos, Edson Silvino Barbosa da Silva, Sandro Ribeiro Chagas, Rogério Marcos de Melo, Almir Bento de Freitas, Romildo Rodrigues da Conceição.




RESOLUÇÃO 5

CONJUNTURA INTERNACIONALA crise mundial, decorrente da desregulamentação

gananciosa e irresponsável dos mercados de capitais, tende a manter seus efeitos perversos para a classe trabalhadora, sobretudo pelo fato de os países do hemisfério norte estarem retomando a agenda do Consenso de Washington, o que constitui séria ameaça para a América Latina, que já sofre nova onda de oposição neoliberal aos governos democráticos e populares da Região.

Na Europa, mesmo com taxas de desemprego acima de 20%, alguns países como Portugal e Espanha começam a registrar índices modestos de crescimento da economia, à custa de severos ajustes impostos pelas potências centrais lideradas pela premiê alemã, Angela Merkel. Demissões no serviço público, privatizações das empresas estatais, cortes de proventos e aumento nas idades para a aposentadoria são algumas das medidas que, no caso de Grécia e Itália, têm servido mais para honrar os compromissos da dívida do que propriamente para gerar níveis de desenvolvimento capaz de estimular a economia, o emprego e a renda da população. Na Alemanha e no Reino Unido, os cortes orçamentários em áreas sociais e a contração absurda dos salários sustentam a economia, em benefício dos interesses capitalistas e em troca da depreciação do estado de bem estar social – tal como ocorre em toda Europa. Já os governos de base socialista, como na França de François Hollande, não têm apresentado alternativas às medidas neoliberais, e o resultado tem sido o avanço da ultradireita no Continente.

Nos EUA, o resgate de empresas e bancos pelo governo Obama, durante a crise, deu lugar a nova hegemonia do capital, apoiada pelo Partido Republicano e pela mídia conservadora que tentam impedir a implementação de políticas sociais, como a de

acesso à saúde, além de outras que visam regulamentar a imigração ou a impor restrições à atuação de Wall Street. Porém, as denúncias de espionagem a cidadãos americanos e a nações do mundo inteiro – velha prática imperialista – têm desgastado Obama e já lhe rendeu, entre outras coisas, o cancelamento da visita da presidenta Dilma Rouseff a Washington, em outubro de 2013, e um aclamado discurso da presidenta brasileira na abertura da Conferência das Nações Unidas, no mesmo ano, em que classificou a espionagem americana e de seus aliados como “grave violação dos direitos humanos e das liberdades civis”.

O acordo firmado entre Irã, EUA e Europa, em novembro de 2013, no qual o país persa se comprometeu a produzir energia nuclear exclusivamente para consumo de seus cidadãos, em troca do fim de embargos impostos desde a revolução islâmica (1979), se, por um lado, abre canal de diálogo entre as potências ocidentais com os países islâmicos, especialmente num momento de desorganização da Liga Árabe diante dos conflitos envolvendo ditaduras no Oriente Médio e no Norte da África, por outro, desperta mais tensão com Israel e seus aliados, como a Arábia Saudita, que classificaram o acordo como “erro histórico” e tensionam uma corrida armamentista nuclear, com o apoio do Paquistão, com possíveis prejuízos às tratativas de consolidação do Estado Palestino apoiado pelos Estados Unidos, a contragosto de Israel.

Em meio à nova geopolítica no Oriente Médio, decorrente da Primavera Árabe iniciada em 2010, e que há mais de dois anos devasta a Síria numa sangrenta guerra civil, as contradições nos países em conflito são marcadas pela instabilidade democrática – mesmo onde as ditaduras militares e/ou teocráticas foram combatidas –, pela falta de liberdade às mulheres e por perseguições a grupos étnicos minoritários. Já a

ARTICULAÇÃO SINDICAL




RESOLUÇÃO 5

interferência americana na Região tem sido relativizada por Rússia e China, que impediram, em decisão do Conselho de Segurança da ONU, o ataque dos EUA a Síria em resposta às suspeitas de utilização de armas químicas por Bashar al-Assad.

O protagonismo do Brasil no cenário mundial se mantém na consolidação de uma hegemonia multilateral através do G-20; da presidência na Organização Mundial do Comércio, onde se tenta avançar em questões de segurança alimentar e de contenção aos subsídios à agricultura nos países desenvolvidos, que impedem a ampliação do comércio com as nações periféricas; das relações sul-sul promovidas em âmbito do BRICS; do intercâmbio democrático com países africanos; no avanço do Mercosul em direção a novas estruturas da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e na política proativa desenvolvida no continente latino-americano, marcada pelo apoio ao fim dos embargos americanos a Cuba, pela ajuda na reconstrução do Haiti e pela atenção dispensada à estabilidade democrática na Região, recentemente ameaçada pelo golpe que derrubou o presidente paraguaio, Fernando Lugo, e que resultou na suspensão temporária do país no Mercosul.

A morte de Hugo Chávez, em março de 2013, abriu flancos a forças conservadoras na Venezuela, que tendem a contaminar outros países, exigindo ações coordenadas dos governos democráticos no sentido de aprofundar o projeto de inclusão social com emprego, renda e distribuição da riqueza na América Latina, que também acompanha com cautela o processo de abertura socioeconômica e política em Cuba.

CONJUNTURA NACIONALDesenvolvimento e inclusão - A eleição da

presidenta Dilma Rouseff, após dois mandatos do ex-presidente Lula (2003-2010), deixou clara a opção da maioria do povo brasileiro pela continuidade do projeto de inclusão social, alicerçado na expansão do emprego e da renda dos trabalhadores, que retirou 36 milhões de

pessoas da extrema pobreza e fez ascender outras 40 milhões socialmente.

Nos últimos 10 anos, mesmo considerando os graves efeitos da crise mundial, o Brasil conseguiu acumular saldo superior a 20 milhões de empregos formais, com ganhos salariais acima da inflação, e o desemprego não tem ultrapassado o patamar histórico de 5,5% da população economicamente ativa. No entanto, o gargalo do crescimento, com emprego e distribuição de renda, continua concentrado na histórica insuficiência de infraestrutura, assim como na ausência de sistema educacional capaz de superar as desigualdades regionais e de promover a capacitação profissional dos trabalhadores, aliada à formação humanística voltada à cidadania.

O crescimento do PIB nacional, para muitos, passou a ser a única referência para o debate socioeconômico. Porém, a qualidade do processo de desenvolvimento não tem sido aprofundada de forma pertinente. Mesmo detendo uma das maiores concentrações de renda do planeta, é preciso destacar a evolução dessa política no Brasil, antes representada pela pirâmide triangular e agora substituída pela losangonal, com aumento expressivo da classe média. Entre os desafios para se consolidar um projeto de desenvolvimento mais inclusivo e sustentável, os trabalhadores em educação indicam a necessidade de profunda reforma agrária, com plenas condições de acesso e permanência das famílias no campo; de reforma tributária com a inversão da lógica regressiva dos tributos e com melhor distribuição de renda às regiões do país; de reforma política pautada no resgate da ideologia partidária, no financiamento público de campanhas, na presença de mais mulheres e negros em todas as representações políticas, além da expansão dos canais de representação popular.

Em relação à infraestrutura, as concessões de rodovias, portos e aeroportos, realizadas mediante contrato de tarifa estabelecido pelo Governo, por tempo




RESOLUÇÃO 5

determinado, apesar de contrapor as privatizações da gestão tucana, não devem avançar para áreas essenciais, tampouco sem a devida participação majoritária do Estado brasileiro nas tomadas de decisões. A CNTE defende o regime de partilha das riquezas do pré-sal frente ao regime de concessões, uma vez que parte significativa desses recursos será destinada a políticas públicas. Todavia é contra os leilões do petróleo, que permitem a apropriação das riquezas nacionais por empresas estrangeiras, mesmo considerando a participação majoritária da Petrobras e do Governo nos negócios. Considera, ainda, que os contratos do pré-sal devam priorizar maior retorno sobre os excedentes de óleo para a União e garantir mais receitas para a educação pública, por meio da vinculação de parcela de bônus de assinatura e de outras etapas da comercialização que não foram contempladas na Lei 12.858.

Política, mídia e manifestações sociais – a ausência de projetos que dialoguem com as necessidades da sociedade brasileira, por parte da oposição no Congresso, continua transferindo aos principais veículos de comunicação – porta-vozes das elites econômica e política do país – o papel de opositores sistemáticos ao governo federal e a seus aliados nas esferas municipal e estadual. A estratégia da oposição midiática continua sendo a de deflagrar escândalos ou de antever crises que possam desestabilizar o governo, retirando-lhe o apoio social. Neste sentido, e a partir da segunda metade do governo Dilma, não foram poucas as pseudocrises criadas pela mídia, como no caso do “apagão elétrico”, da “queda da economia”, da “disparada do dólar” ou do “surto inflacionário”, ainda em evidência. Em junho de 2013, por um momento, a mídia acreditou ter alcançado seu objetivo de fragilizar o governo através da estratégia de criação de “factoides”. As manifestações populares, iniciadas em São Paulo com o Movimento Passe Livre e que se espalharam pelo país, só deixaram de ser capitalizadas

pela mídia quando ela própria passou a ser alvo dos protestos comandados majoritariamente pela juventude. Estes, por sua vez, embora sem comando unitário e definido por especialistas políticos como espécie de catarse social, tem expressado o descontentamento de parcela importante da sociedade com os políticos em geral, particularmente com o Congresso Nacional que detém a pior avaliação pública de sua história. As bandeiras das manifestações de junho/2013, em grande medida, são as mesmas dos movimentos sociais organizados, inclusive da CUT, da CNTE e de outras entidades sindicais, que lutam por mais qualidade para a educação, saúde, segurança, transporte público, moradia... As diferenças, no entanto, residem nas ações capitaneadas por grupos que negam as instituições e rejeitam o apoio dos movimentos organizados, assim como a mediação política das pautas sociais, pregando, inclusive, o fim dos partidos políticos.

Quanto ao cenário eleitoral para 2014, verificam-se indefinições mais pelo lado da oposição, uma vez que a possibilidade de a presidenta Dilma Rousseff concorrer à reeleição cresce na medida em que sua vantagem nas pesquisas eleitorais aumenta em relação aos adversários, podendo vencer o pleito em primeiro turno. Conta a favor da presidenta a aprovação da Lei do Executivo que prevê recursos dos royalties do petróleo e do fundo social do pré-sal para a educação e saúde, o programa Mais Médicos, o acesso à casa própria para todas as classes sociais, os avanços na infraestrutura com quase 70% das obras do PAC concluídas em 2013, a queda das tarifas de luz, o baixo desemprego e os programas de renda executados desde o governo Lula.

Já as imprecisões no cenário político se destacam pela aliança entre Eduardo Campos e Marina Silva, que afastou o PSB do Governo Federal e que tende a conduzir o partido a coligações no campo da direita. Por parte do PSDB, embora uma ala (FHC/Alckmin) defenda a candidatura do senador mineiro Aécio Neves – com o desejo de ter o ministro do STF Joaquim




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Barbosa na vice-presidência –, o candidato do partido nas eleições de 2010, José Serra, é o único que conta preliminarmente com o apoio incondicional da elite nacional numa eventual disputa ao Planalto.

Economia e judiciário – a soberania do Brasil diante dos organismos multilaterais (FMI, BID e BIRD) não se verifica apenas por sua posição de credor perante essas instituições, mas principalmente pela rejeição de seus receituários. Mesmo mantendo a nefasta política de superávit primário, a União tem flexibilizado metas e contabilizado receitas das estatais – fato que só desagrada aos acionistas privados – como forma de priorizar os investimentos e os custeios da máquina pública. A redução histórica na taxa básica de juros, verificada até o primeiro semestre de 2013, sofreu refluxo em função da pressão do mercado sobre o Banco Central, que passou a atuar para recompor os índices de inflação estrutural e sazonal. E os trabalhadores esperam que o processo de redução dos juros seja retomado, a fim de não comprometer o nível de emprego no país.

Embora as reservas cambiais de quase 400 bilhões de dólares, em 2013, tenham ajudado o país a atravessar a crise mundial sem grandes dificuldades, uma nova onda de ataque especulativo aos países emergentes, decorrente da expectativa de aumento das taxas de juros nos EUA, exige do governo brasileiro maior rigor com os capitais que ingressam no país sem lastro de investimento. De outro lado, as desonerações, como medidas de estímulo à economia e ao emprego, necessitam resguardar as políticas públicas essenciais.

Na perspectiva de aperfeiçoar os condutos de nossa democracia, o Poder Judiciário deve prestar contas de seu orçamento, em todas as esferas administrativas, para evitar abusos como os que se têm verificado em diversos tribunais, onde desembargadores chegam a auferir entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais. Também se mostra prudente estabelecer mandatos para ministros dos tribunais superiores e desembargadores

de estados, como forma de oxigenar os tribunais e de tornar a jurisprudência judicial um mecanismo mais democrático de intervenção na vida de pessoas, governos e grupos sociais. No caso da ação penal 470, não obstante as impertinências do julgamento no STF, que deverão suscitar recursos a cortes internacionais, o Brasil espera que esse julgamento não seja maculado por oportunismos políticos, e que as condutas comprovadamente ilícitas de outros partidos e políticos, a exemplo do “mensalão mineiro e do DF”, da compra de votos para a reeleição de FHC, do “propinaduto” na CPTM de São Paulo, entre tantas outras, sejam devidamente apuradas e julgadas como medida de inteira justiça rumo à construção de um país justo e ético.

POLÍTICA SINDICALÀ luz dos princípios da autonomia e da liberdade

sindical, a CNTE tem agido firmemente em defesa e ampliação dos direitos dos trabalhadores em educação e da classe trabalhadora em geral, ao lado da Central Única dos Trabalhadores e de outras entidades parceiras no Brasil e no mundo, como a Internacional da Educação, a Confederação dos Educadores Americanos e a Confederação Sindical Internacional.

Presente em todas as marchas unificadas das centrais sindicais, a CNTE tem pautado a luta contra o PL 4.330/04, que terceiriza o trabalho nas diversas cadeias produtivas da economia nacional, precariza o emprego dos trabalhadores da iniciativa privada e certamente se constituirá em referência para futuras regulamentações similares no setor público. A CNTE e seus sindicatos filiados também incorporaram as principais pautas das centrais sindicais em suas lutas.

Não obstante a importância das ações unificadas das centrais sindicais, preocupa a todos que identificam a luta sindical como instrumento efetivo de transformação social, a fragmentação do movimento, especialmente depois que se regulamentou a estrutura




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de financiamento para as Centrais. Também por essa razão, a CNTE defende o fim do Imposto Sindical e sua substituição pela “Contribuição Negocial”, cujo percentual de contribuição deverá ser estabelecido em assembleia da categoria. No que concerne à organização da CUT, Central à qual a CNTE é filiada, os trabalhadores do ramo da educação consideram fundamental a preservação da autonomia representativa por categorias, devendo ser rejeitada qualquer forma de organização que vise centralizar decisões ou restringir a independência dos ramos.

Quanto ao piso do magistério, a resposta dos governadores à derrota no julgamento da ADI 4.167, no Supremo Tribunal Federal, veio na forma de aprovação definitiva do projeto de lei (PL 3.776/08) no Congresso Nacional, que vincula o reajuste anual do piso ao INPC. Como contrarreação a esse golpe que visa congelar o valor real do piso – ainda aquém das necessidades de valorização da categoria –, a CNTE articulou a interposição de recurso parlamentar, que suspendeu a decisão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados até que o plenário da Casa decida a questão. Essa ação vitoriosa da CNTE garantiu a atualização do piso no percentual de 22,22%, em 2012, porém condicionou a Confederação a participar de Comissão Especial criada pela Presidência da Câmara, com a finalidade de propor alternativas ao PL 3.776 e ao atual critério de correção do piso. Participaram dos debates na referida Comissão, além da CNTE, o Consed, a Undime, o Confaz, a CNM, a Frente Nacional de Prefeitos, o MEC, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entre outras representações sociais e de governo. Mesmo sob forte pressão dos gestores, a CNTE conseguiu mediar, em parceria com a Campanha pelo Direito à Educação e a Undime, uma proposta que mantinha a vinculação do critério de atualização do piso a sua principal fonte de recursos, o Fundeb, com previsão de ganho real (acima da inflação) na ordem de 50% do crescimento nominal

das receitas totais do Fundo. A proposta também se mantinha em sintonia com a meta 17 do Plano Nacional de Educação, alterava a data de atualização do piso para maio – a fim de considerar os balanços consolidados do Fundeb, evitando manobras na redução do percentual do custo aluno/ano definido para a correção do piso –, além do que determinava ao governo federal o anúncio oficial dos percentuais para atualização anual do piso. Apesar de a proposta ter sido aprovada na Comissão Especial e entregue ao presidente da Câmara, com o aval do Conselho Nacional de Entidades da CNTE, ela não seguiu para tramitação, em função da pressão que governadores e prefeitos passaram a exercer sobre os deputados e o próprio governo federal. Em contraposição, os 27 governadores de estados apresentaram, extraoficialmente, outra sugestão de reajuste para o piso do magistério, com ganho real abaixo do proposto pela Comissão Especial da Câmara, razão pela qual a CNTE passou a mobilizar a categoria contra essa última alternativa e mais a do INPC, ambas defendidas pelos gestores estaduais e municipais.

Diante da intensa judicialização das greves dos trabalhadores em educação nos estados e municípios, da criminalização dos legítimos movimentos paredistas, além da tentativa de desqualificação das lideranças sindicais e da efetiva perseguição a esses representantes da categoria, a CNTE tem reforçado a luta pela regulamentação da Convenção 151 da OIT, que estabelece os princípios da negociação coletiva para os trabalhadores do setor público no Brasil. Outra frente de luta no sentido de mediar os conflitos sindicais, diz respeito à regulamentação do direito de greve no serviço público, porém a CNTE é contrária às propostas dos senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira, apresentadas na forma de projetos de lei que penalizam os servidores públicos sobre vários aspectos, sendo favorável à proposta defendida pelas Centrais Sindicais.

Com relação à judicialização de questões




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envolvendo a Lei do Piso, a CNTE tem orientado seus sindicatos a manterem coerência com as pautas nacionais relativas à correção dos valores anuais, devendo ser contemplados, nos cálculos da atualização, o ano de 2009 e os percentuais que efetivamente corrigiram o valor per capita do Fundeb, ano a ano, além do cuidado para o fato de que o piso não se vincula, necessariamente, a jornada de 40 horas, podendo ser aplicado, mediante negociações locais, a jornadas inferiores conforme preceitua o § 1º do art. 1º da Lei 11.738.

A terceirização escolar tem sido combatida pela CNTE através da luta pela expansão da profissionalização e dos planos de carreira para os funcionários da educação, e terá sequência com o piso nacional extensivo a esses profissionais (art. 206, VIII, CF-88). Além disso, o PNE fixou percentual mínimo para a contratação permanente de funcionários profissionalizados junto às redes de ensino, o que fortalece a luta sindical contra a terceirização e os contratos temporários, tal como se prevê também para o magistério.

A incorporação de sindicatos municipais à CNTE tem elevado o nível de representação da Confederação nessa esfera administrativa, majoritariamente carente de ações sindicais para enfrentar desmandos de prefeitos que contam com a quase invisibilidade de suas ações perante a opinião pública, e que insistem em manter o clientelismo em detrimento da qualidade da educação e do fortalecimento da luta sindical. Neste sentido, a CNTE continuará fortalecendo as ações de sua Secretaria de Assuntos Municipais, que conta ainda com o apoio da política de formação sindical da Confederação.

Seguindo a avaliação da maior parte do movimento sindical, a CNTE considera imprescindível que o governo federal, não obstante seu caráter de coalizão, invista em mais e constantes canais de interlocução com os movimentos social e sindical,

como forma de priorizar a agenda desses setores da sociedade. Tal aproximação também se mostra necessária para aglutinar forças progressistas para as votações no Congresso que desafiam os interesses das classes dominantes, a exemplo do Código Florestal e do orçamento impositivo, em que o governo e a sociedade saíram derrotados. Uma das pautas urgentes da CNTE, a serem tratadas com o Planalto e consequentemente com o Congresso Nacional, refere-se a mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de que a norma não inviabilize a consecução de metas do PNE, sobretudo de expansão das matrículas e de valorização dos profissionais da educação.

Mantendo a tradição de intervir no debate político do país, a CNTE deverá apresentar suas propostas aos candidatos para os diferentes cargos nas eleições de 2014, a fim de comprometê-los com as principais pautas dos trabalhadores em educação.

POLÍTICA EDUCACIONALA CNTE defende a educação pública, gratuita,

laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada, em todos os níveis, como direito subjetivo e social dos cidadãos e cidadãs. Nossa concepção de educação não se limita à qualificação profissional – embora essa seja importante –, mas mantém consonância com o art. 205 da Constituição Federal (CF-1988), que diz: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Dessa forma, a educação escolar, sobretudo de nível básico, deve priorizar a formação de sujeitos históricos, estimulando a crítica, o discernimento e a capacidade transformadora de crianças, jovens e adultos. Na qualidade de direito subjetivo, precisa atender as 75 milhões de pessoas (IBGE-2010), incluindo os analfabetos literais e funcionais, que ainda




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não concluíram o ensino médio no Brasil.O projeto de educação dos trabalhadores em

educação mantém relação com a institucionalização de um Estado promotor do desenvolvimento sustentável, democrático e comprometido com os direitos básicos da população. Um Estado em que o social seja o fio indutor do crescimento, com vistas à distribuição de renda e à justiça; que seja permeável às demandas do movimento sindical, do povo em geral e que estabeleça espaços institucionais de negociação com a sociedade civil, apostando no seu fortalecimento e na busca pactuada de uma nova hegemonia e de um novo modelo de organização social.

A luta por outro mundo possível exige romper com a degradação ambiental, com o desemprego e a exclusão de mais de dois terços da população mundial aos bens de consumo e à infraestrutura para uma vida digna. E os trabalhadores e trabalhadoras em educação, comprometidos diariamente com a formação de quase 50 milhões de estudantes nas escolas públicas do Brasil, desejam participar da construção do projeto de educação e de nação não apenas com sua força de trabalho, mas com propostas que visam superar desigualdades e injustiças impostas pelo sistema capitalista.

“Se a educação sozinha não pode transformar a sociedade, tampouco sem ela a sociedade muda”. E esse ensinamento de Paulo Freire nos remete ao desafio da igualdade educacional em nosso país, que requer, com urgência, a implementação de Sistema Nacional de Educação (SNE) pautado numa visão sistêmica. As políticas educacionais também devem interligar-e a outras áreas sociais, para integrar a educação no projeto de nação e para evitar fragmentações que prejudicam a qualidade de determinados níveis e etapas do ensino, causando injustiças no atendimento escolar.

A estrutura descentralizada da educação básica, no Brasil, que atualmente compreende 26 sistemas estaduais, 1 distrital e 5.570 municipais, além do federal, não permite alcançar padrão de qualidade com

equidade, de forma isolada. Além das vinculações constitucionais e da subvinculação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, o qual deu origem à lei do piso salarial profissional nacional do magistério, são necessárias outras leis de cooperação e de abrangência nacionais com vistas a superar as deficiências da maioria dos sistemas públicos de educação, em especial na esfera municipal, que atende somente 20% das crianças de 0 a 3 anos de idade e onde se concentram as piores remunerações dos/as educadores/as.

Neste sentido, a luta da CNTE para o próximo período consiste em avançar na regulamentação das seguintes políticas, entre outras:

1. Sistema Nacional de Educação: a ser constituído por políticas estruturantes de abrangência nacional, com vistas a monitorar a consecução das metas do Plano Nacional de Educação e de outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. O objetivo central do Sistema consiste em universalizar equitativamente a oferta pública de educação básica e superior, nos termos da Constituição, das leis e normativas que regem a educação, sobretudo à luz dos princípios do art. 206 da CF-1988. O SNE apoia-se na cooperação federativa, insculpida no artigo art. 23, parágrafo único da CF, e de outros dispositivos legais, os quais, para a CNTE, diferem do regime de colaboração, pautado na adesão voluntária dos entes federados a programas de diferentes esferas administrativas. A CNTE defende a institucionalização do sistema articulado de educação, nas bases definidas pela Conae, em contraposição à federalização que pressupõe significativas mudanças constitucionais e a perda de autonomia dos entes federados. A gestão do SNE deve pautar-se em princípios democráticos, que contemplem decisões conjuntas da sociedade e dos entes públicos, preferencialmente em conselhos de educação e em instâncias de acompanhamento social




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das políticas públicas, com níveis de autonomia e independência garantidos em lei.

2. Aprovação e consecução das metas dos planos decenais de educação (nacional, estaduais, distrital e municipais): o projeto educacional do país necessita ser debatido e construído coletivamente pela sociedade, para posterior aprovação no Congresso Nacional. A CNTE e seus sindicatos filiados, presentes às conferências de educação, continuarão contribuindo com o processo de elaboração, implementação e fiscalização do plano nacional e dos respectivos planos locais, os quais devem orientar as políticas dos sistemas de ensino. Porém, para que o atual e os futuros PNEs cumpram seus objetivos e metas, faz-se necessário criar instrumentos efetivos de controle e acompanhamento das políticas públicas, o que é viável pela integração de ações de órgãos fiscalizadores (Ministério Público, Tribunais de Contas e Casas Legislativas) e pela instituição da Lei de Responsabilidade Educacional, capaz de punir eficazmente eventuais improbidades dos gestores públicos com os recursos da educação. Outra questão tormentosa refere-se às contingências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal às metas de expansão das matrículas e de valorização dos profissionais da educação. Na atual proporção dos limites prudenciais da LRF, ainda que sejam contabilizados novos recursos para a educação, dificilmente será possível atingir boa parte das metas e estratégias do PNE. De modo que a sociedade e o Congresso Nacional precisam se debruçar sobre essa questão, a fim de encontrarem alternativas que não deixem o novo PNE se transformar em mais uma “carta de intenções”.

3. Financiamento equivalente a 10% do PIB, no mínimo, para a educação pública: um dos pilares da política educacional, o financiamento, requer compromisso do Estado para com a escola pública, razão pela qual a CNTE defende a aplicação das verbas públicas prioritariamente na educação

pública. A dívida educacional brasileira é da ordem de R$ 235 bilhões anuais (considerando o PIB de R$ 5 trilhões, em 2013, e o atual investimento de 5,3% na educação pública). Esse é o valor necessário para se atingir a meta 20 do PNE. Com esse montante torna-se possível alfabetizar cerca de 16 milhões de pessoas acima de 15 anos de idade; garantir creches a mais de 10 milhões de crianças entre 0 e 3 anos; expandir a escola integral para todos os estudantes do nível básico; garantir a presença de todos os jovens entre 15 e 17 anos no ensino médio; erradicar o trabalho infantil que tem retirado cerca de 3,7 milhões de crianças da escola; valorizar os trabalhadores da educação com piso, carreira e condições de trabalho decentes, entre tantas outras demandas reprimidas. Embora o Fundeb (art. 60, ADCT-CF) constitua uma importante medida de distribuição de recursos em âmbito de cada unidade federativa, sua atual composição financeira tem sido insuficiente para garantir o padrão de qualidade requerido para a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). De forma que, sem precisar alterar a estrutura distributiva do Fundo, faz-se necessário aportar mais recursos no Fundeb, em proporção que atenda ao CAQ Inicial (CAQi) e, posteriormente, ao CAQ. E o critério de incremento do Fundeb deve levar em conta o esforço fiscal dos entes federados e a maior participação supletiva da União, à luz do que propõe a estratégia 20.1 do PNE. Por outro lado, o Plano Nacional de Educação prevê excetuar dos investimentos públicos, as políticas e programas acordados em âmbito do Congresso Nacional. Isso, por sua vez, não pode se constituir numa medida “ad eterna”, visto que o compromisso público com a oferta educacional deve ser preservado no Estado brasileiro, que mais de uma vez recusou-se a assinar tratados internacionais que propunham transformar a educação em mercadoria. Os instrumentos para se alcançar a meta 20 do PNE têm sido sugeridos desde a 1ª CONAE, sendo imperioso considerar: o




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aumento dos percentuais de vinculação para cada ente federado, a criação de imposto sobre grandes fortunas, o aumento da alíquota para as heranças, a inclusão de novas Contribuições Sociais no cômputo dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, a não incidência de isenções fiscais sobre os recursos da educação (e da saúde), além do aporte de novas fontes de riquezas minerais e hídricas ao financiamento educacional, além dos combates à sonegação fiscal, que em 2012 somou mais de R$ 400 bilhões (8% do PIB), e aos desvios de verbas da educação, registrados em 71,7% dos municípios auditados aleatoriamente pela Controladoria Geral da União em 2012.

4. Gestão democrática e controle social: prevista no art. 206, VI da CF-1988, a gestão democrática encontra-se parcialmente regulada no art. 14 da LDB, que reconhece os conselhos escolares, o projeto político pedagógico, além de outras formas de autonomia que necessitam de regulamentações próprias em cada sistema de ensino do país. Na visão da CNTE, a democratização da gestão educacional tem por finalidade aproximar a escola da sociedade, em especial de sua comunidade, a fim de que a construção e a implementação dos processos pedagógicos, bem como a gestão dos sistemas e das próprias escolas, atendam a prerrogativa da qualidade socialmente referenciada. Trata-se de concepção pedagógica que exige espaços de representações permanentes para o debate das políticas educacionais, e que deve assegurar a participação de todos os profissionais (professores, especialistas e funcionários) em suas diferentes etapas, incluindo a direção escolar. A gestão deve ser fomentada de inúmeras formas: pela presença dos atores escolares nos Conselhos de Educação, com o fortalecimento dos conselhos escolares, com a implementação de eleições diretas para direções escolares, com a elaboração de constituintes escolares, congressos, fóruns e conferências de educação, estimulando a presença de grêmios estudantis nas escolas, enfim,

conclamando a todos para que contribuam com o debate sobre a elaboração, a execução e a avaliação das políticas educacionais. Outra forma importante de estímulo à gestão democrática consiste em oportunizar o controle social de todas as políticas educacionais (Fundeb, merenda, MDE e outras), promovendo ainda ações articuladas com áreas distintas, como conselhos tutelares, de saúde e assistência social.

5. Valorização dos profissionais da educação: seguindo a lógica sistêmica das políticas educacionais, a valorização dos profissionais das redes públicas escolares, definidos no art. 61, I, II e III da LDB, precisa considerar a indissociabilidade das seguintes políticas: ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos; implementação de carreira própria, atrativa e preferencialmente estendida a todos os profissionais da educação (professores, especialistas e funcionários), à luz de diretrizes nacionais para os planos de carreira de estados e municípios, devendo esses contemplar parâmetros de dispersão e evolução, além de referência mínima de aplicação de 80% dos recursos vinculados à educação para a composição das carreiras, com a devida complementação da União aos entes federados que dela necessitarem; utilização da referência mínima do piso salarial profissional nacional para os vencimentos iniciais das carreiras em todo país; aplicação de no mínimo 1/3 (um terço) da jornada de trabalho prevista na Lei 11.738 para as carreiras do magistério, e a extensão dessa jornada aos demais profissionais para fins de formação e participação no debate pedagógico da escola; lotação dos profissionais da educação na Secretaria responsável pela gestão educacional de todas as etapas e modalidades do nível básico, especialmente os funcionários; unificação da nomenclatura dos profissionais da educação nos planos de carreira, de acordo com as últimas normativas federais (Leis, Decretos, Portarias Ministeriais, Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação); profissionalização dos funcionários da educação




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em nível médio e tecnológico; formação inicial e continuada sob a responsabilidade do Poder Público, preferencialmente em caráter presencial e garantida a todos/as os/as profissionais (art. 62-A da LDB) na forma de política pública institucionalizada, com efetiva vinculação à carreira, a fim de superar os atuais programas fragmentados e sustentados por bolsas, que não dialogam com o projeto de valorização profissional dos/as trabalhadores/as; remuneração condigna e, no mínimo, equivalente a outras profissões com mesmo nível de formação profissional; condições de trabalho que possibilitem êxito nas atividades profissionais e que resguardem a saúde dos/as educadores/as; prevenção e tratamento das doenças profissionais; respeito às regras previdenciárias a que estão submetidos os profissionais aposentados da educação, sobretudo em relação à paridade e à integralidade dos proventos; adequação dos planos de carreira à Lei 11.301, que estende a aposentadoria especial do magistério para as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

6. Currículo e avaliação: a qualidade da educação reside na pluralidade de ideais e de concepções pedagógicas, princípio básico para a estruturação de currículos comprometidos com as demandas sociais da escola. Além de estimular o debate dos profissionais no chão da escola, por meio de projetos político-pedagógicos comprometidos com a efetiva construção do currículo na escola, a formação inicial e continuada dos profissionais, nas instituições de ensino médio e superior, precisa abordar temas da diversidade que garantam o acolhimento de todos os indivíduos com suas ideias na escola. E uma medida urgente, nessa direção, diz respeito ao aprofundamento das leis 10.639 e 11.645, como estratégia de superação da discriminação e do preconceito étnico-racial. Ademais, é preciso superar a contradição envolvendo, de um lado, a qualidade socialmente referenciada e, de outro, as competências educacionais pautadas na meritocracia e nas provas

estandardizadas, que ditam regras aos currículos. Esse paradoxo é similar ao que propõe a convivência pacífica entre as políticas compensatórias de acesso e permanência na escola, com a meritocracia que fomenta o ranking do ENEM e do IDEB e estimula a fixação de placas com notas do Índice em frente às escolas. A CNTE defende a liberdade pedagógica e a equidade de acesso dos estudantes com direito à aprendizagem de qualidade, bem como a promoção de novas práticas de avaliação, sob a responsabilidade das escolas e que levem em conta as realidades dos estudantes, das escolas, dos profissionais e dos sistemas de ensino, numa lógica diagnóstica voltada para a formulação de políticas públicas, e jamais para a concorrência ou a punição dos atores escolares. No caso da avaliação dos profissionais, é importante que os objetivos visem o autoaperfeiçoamento dos educadores, com estímulo nas carreiras, ao invés de se aterem ao caráter meramente punitivo, como propõem muitos gestores.

Piso e carreiraA Lei 11.738 constitui o parâmetro mínimo para

a valorização dos profissionais do magistério nas redes estaduais e municipais, e é aplicável aos profissionais com formação Normal de nível médio. Os que possuem graduação e pós-graduação devem perceber vencimentos superiores ao piso, numa estrutura de carreira compatível com a de outros profissionais com mesmo nível de escolaridade. Nada impede a adoção de vencimentos iniciais, nos estados e municípios, acima do piso nacional, assim como a vinculação deste a jornadas inferiores às 40 horas, conforme prevê o § 1º do art. 1º da Lei do Piso. Quanto ao valor atualizado do piso, a CNTE orienta a utilização dos percentuais efetivos de correção do custo aluno do Fundeb, a partir de janeiro de 2009, quando a lei do piso passou a vigorar.




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BALANÇOA vitória dos trabalhadores em educação, no

STF, acerca da Lei do Piso, fortaleceu a atuação sindical da CNTE em defesa da valorização profissional, especialmente do ponto de vista sistêmico, que concilia essa política a outras essenciais à qualidade da educação pública reivindicadas pela sociedade. O piso e a carreira profissional tornaram-se pautas nacionais e unificaram a luta dos trabalhadores nos estados e municípios. E a CNTE, protagonista desde a tramitação do projeto de lei do piso, promoveu greves nacionais anuais, marcha a Brasília com mais de 20 mil educadores/as em 2012, ocupações no Congresso Nacional, além de ter acompanhado inúmeras greves (30 apenas nas redes estaduais, nos últimos dois anos e meio), dando sentido unitário à grande luta que se espalhou pelo país. A correção do piso em 22,22%, em 2012, levou a CNTE a enfrentar as reações dos gestores públicos, primeiro com a tentativa de reposição inflacionária pura e simplesmente pelo INPC, e, posteriormente, com aumento real insuficiente, contrapondo proposta construída pela CNTE, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Undime, em âmbito de comissão especial criada exclusivamente para o assunto na Câmara dos Deputados, a qual se pautou no cumprimento da meta 17 do PNE. Em não tendo tramitado a mencionada proposta, a CNTE manteve a defesa do critério original de atualização da Lei do Piso.

Ainda sobre a valorização dos trabalhadores em educação, a CNTE investiu na profissionalização dos funcionários, a ponto de o programa Profuncionário ter sido assimilado por todos os IFES e já ter ultrapassado a marca de 100 mil matrículas em 2013. Outra vitória dos funcionários referiu-se à aprovação da Lei 12.796, que estendeu os benefícios da formação inicial e continuada dos professores a esse segmento da categoria. Além da regulamentação do piso salarial previsto no art. 206, VIII da CF-1988, a CNTE também tem apoiado a aprovação do PL 2.826/11, que fixa diretrizes nacionais

para os planos de carreira, e o PLS 560/09, que garante a todos os profissionais das redes públicas de ensino período reservado a estudos, planejamento, avaliação e participação na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerado. No segundo semestre de 2013, a CNTE foi decisiva para que o MEC homologasse o Parecer CNE/CEB nº 18/2012, que orienta a aplicação da jornada extraclasse do Piso em todas as redes públicas de educação do país.

Junto com a CUT, a CNTE promoveu seminário para elaborar emendas ao documento referência da 2ª Conferência Nacional de Educação, a realizar-se em fevereiro de 2014. A Conae novamente foi precedida de conferências municipais, intermunicipais e estaduais, ocorridas em 2013, nas quais os sindicatos da educação tiveram protagonismo e conseguiram aprovar suas proposições e eleger número significativo de delegados/as para a etapa nacional.

Agenda central do debate da CNTE, desde 2010, a tramitação do Plano Nacional de Educação aproxima-se do fim com intensas disputas no Congresso Nacional. A CNTE e as entidades educacionais tem apoiado a maior parte do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, em 2012, embora o Senado tenha feito alterações importantes que contam com o apoio dos trabalhadores em educação. A instalação do acampamento da CNTE em frente ao Congresso, no segundo semestre de 2013, com visitas semanais de representantes das entidades filiadas, constituiu-se numa ação decisiva para que o PNE tivesse sua tramitação acelerada.

A aprovação do projeto de lei que destinou royalties do petróleo e recursos do Fundo Social do pré-sal para a educação teve a intervenção decisiva da CNTE, em parceria com outras entidades da sociedade, no sentido de alcançar patamares mais vantajosos de repasses de verbas para a educação pública e a saúde. Estima-se que a Lei 12.858 destine cerca de R$ 112 bilhões para a educação, nos próximos dez anos, o




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que mesmo sendo insuficiente para atingir a meta 20 do PNE – e por isso se faz necessária a luta por novos recursos para a área –, essa fonte constitui ajuda importante para políticas como a de valorização dos profissionais da educação.

A CNTE intensificou a luta pela homologação da Convenção 151 da OIT, em resposta a onda de criminalização de greves e perseguição a dirigentes sindicais no país. As greves nos estados e municípios, na maioria dos casos, pautaram o cumprimento da Lei 11.738, seja para vinculação do piso nacional aos planos de carreira (sem que esses fossem achatados), seja para garantir a aplicação da jornada mínima de 1/3 (um terço) do trabalho extraclasse. A CNTE também passou a monitorar e a apoiar a regularização de seus sindicatos filiados junto ao Ministério do Trabalho, como forma de impedir questionamentos judiciais relativos à legitimidade cartorial dos sindicatos; e ela própria, CNTE, passou a contar, desde o final de 2013, com três federações em sua estrutura, o que lhe confere a prerrogativa de ingressar com ações constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal.

As relações internacionais da CNTE foram marcadas especialmente pelo lançamento do Movimento Pedagógico Latino-Americano em parceria com a Internacional da Educação, entidade na qual a CNTE ocupa uma das presidências mundiais e a vice-presidência latino-americana. O encontro de encerramento da primeira fase do Movimento Pedagógico ocorreu em Pernambuco-PE, durante as comemorações póstumas aos 92 anos de Paulo Freire, e a CNTE realizou sua 8ª Conferência de Educação em ano anterior, também em Pernambuco, precedendo à atividade da IEAL. A CNTE buscou estreitar relações com os sindicatos de língua portuguesa, especialmente da África, contribuindo com experiências na área da formação sindical. A Confederação ainda integrou as lutas dos trabalhadores em educação do Chile, Argentina, Bolívia, Paraguai, Honduras e tem ajudado

no processo de reconstrução do Haiti, com verbas próprias e arrecadadas por meio de suas entidades filiadas.

Acompanhando as demandas sociais, a CNTE criou, em 2010, os Coletivos LGBT, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, e da Juventude. Já as políticas de gênero e antirracismo mantiveram protagonismos através dos debates realizados pelos respectivos coletivos e pelas publicações específicas que a CNTE lança anualmente em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (revista Mátria) e da Consciência Negra (jornal mural). Os coletivos da CNTE mantiveram-se como espaços privilegiados de debates, que embasam as propostas da entidade para as políticas públicas de diferentes áreas.

A interação da CNTE com os movimentos sociais e com as instituições e fóruns governamentais mostrou-se intensa, tendo a Confederação mantido assento no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), na Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-brasileiros (CADARA), no Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, no Comitê Técnico-Científico para a Formação dos Profissionais da Educação (CAPES) e no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em nível nacional. A continuidade do projeto DST-AIDS tornou-se referência na luta de combate ao preconceito e de prevenção a AIDS/DST nas escolas. Nos últimos três anos, a CNTE se fez presente, com representações de sua diretoria e sindicatos filiados, nas conferências nacionais de educação, cultura, juventude, mulheres, LGBT e da igualdade racial. A entidade também participou do comitê organizador da 3ª Conferência Nacional Contra o Trabalho Infantil e do 1º Fórum Mundial de Direitos Humanos.

O Departamento Nacional de Especialistas da Educação promoveu seminário sobre formação profissional, currículo e projeto político pedagógico,




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dentro de sua nova concepção de promoção de debates pedagógicos; e a secretaria de Formação, com auxílio da Esforce, deu sequência aos cursos de formação sindical e às publicações da revista Retratos da Escola e da coleção Cadernos de Educação.

A política de comunicação da CNTE manteve forte relação com as afiliadas, através de dois encontros nacionais, e com a categoria e a sociedade dialogou por meio de boletins eletrônicos semanais, da publicação de jornais murais impressos e da atualização do sítio eletrônico da Entidade.

Entre as atividades temáticas promovidas pela CNTE, destaque para os encontros regionais e nacional dos/as trabalhadores/as em educação aposentados/as e para a pesquisa desenvolvida pela Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários junto a trabalhadores aposentandos; para os encontros regionais e nacional do DEFE; o encontro jurídico que discutiu a aplicação da Lei do Piso após o julgamento de mérito da ADI 4.167; as oficinas sobre financiamento da educação e piso salarial voltadas aos sindicatos municipais e estaduais com base municipal; e os seminários que antecederam as reuniões do Conselho Nacional de Entidades, onde foram abordados temas relevantes para a atuação dos sindicatos filiados.

POLÍTICAS PERMANENTESEm meio à profunda crise mundial, que afeta

todas as nações de forma mais ou menos intensa, as políticas com foco na retomada do crescimento econômico não podem prescindir de ações do Estado com vistas a superar as desigualdades e a promover o respeito à diversidade, sobretudo em países como o Brasil, de origem pluricultural e multiétnica.

Como forma de garantir direitos às populações vulneráveis e/ou expostas às diversas formas de discriminação e intolerância, a CNTE manterá sua pauta de luta pela igualdade étnico-racial e de gênero e pelo respeito às diversidades, contribuindo para que a

escola pública promova ampla e contínua luta contra o preconceito e a intolerância.

Combate ao racismo – embora o Brasil tenha registrado avanços nas últimas décadas em relação aos indicadores sociais de sua população negra, que perfaz cerca de 52% do total, os desafios continuam enormes. Segundo dados do IBGE, em 2008, o número de jovens negros de 18 a 25 anos vítimas de homicídio foi 134% maior do que o de jovens brancos. Entre 1992 e 2009, os rendimentos médios da população negra cresceram 56%, ante um aumento de 39% entre os trabalhadores brancos. No entanto, a diferença entre uns e outros continua significativa: na década de 1990, o rendimento dos negros equivalia a 50% do dos brancos, em 2009, esta proporção passou a 57%. Em 1997, 57,7% dos negros brasileiros eram pobres. Dez anos depois, eram 41,7%. Entre os brancos, o percentual caiu de 28,7% para 19,7% no mesmo período. A taxa de analfabetismo em 1992 era de 10,6% para brancos e 25,7% para negros; em 2009, 5,94% para brancos e 13,42% para negros. No ano de 1992, apenas 1,5% dos jovens negros entre 18 e 24 anos estavam na universidade. Em 2009, eram 8,3%. Entre os jovens brancos, essas matrículas triplicaram no mesmo período – de 7,2% para 21,3%.

Os indicadores sociais não deixam dúvida de quão acertada é a política de reserva de vagas nas universidades públicas para negros e indígenas, introduzida pela Lei 12.711, a qual acabou sendo ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn movida pelo Partido Democratas contra a Lei de Cotas. Também segue na direção correta a iniciativa do Executivo Federal, que encaminhou projeto de lei (PL 6.738/13) ao Congresso destinando 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. Contam com o apoio dos trabalhadores em educação, as políticas governamentais requeridas pela Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, entre as quais se destacam: a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a priorização de




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territórios indígenas e quilombolas para a consecução dos programas Mais Médicos, Luz para Todos e outros; o programa Juventude Viva, que desenvolve ações para a inclusão de jovens negros vulneráveis à violência; além do apoio do Executivo ao PL 4.471/12, que acaba com os “autos de resistência”, ferramenta criada pela ditadura para encobrir execuções de perseguidos políticos e que ainda hoje contribui com o genocídio da juventude negra.

Em âmbito escolar, o Coletivo Antirracismo Dalvani Lellis da CNTE tem contribuído para a implementação das leis 10.639 e 11.645 nas escolas brasileiras, dado que a maioria dos sistemas de ensino ignora solenemente essa temática curricular que é imprescindível para passar a limpo a história da formação do povo brasileiro, assim como para conscientizar as novas gerações sobre as origens do racismo e seu caráter opressivo e de marginalização dos povos afrodescendentes e indígenas, quase sempre encoberto pela falaciosa democracia racial em nosso país.

Igualdade de gênero e ações contra a violência à mulher – no Brasil, a mulher tem assumido cada vez mais protagonismo na sociedade, a ponto de ter alcançado o posto de Presidente da República. Mas é preciso superar o machismo predominante em diversas áreas, sobretudo no mundo do trabalho, na política e nas relações conjugais marcadas pela violência doméstica.

Após dez anos em queda, a PNAD-IBGE registrou aumento na diferença salarial entre homens e mulheres, passando de 73,7% em 2011 para 72,9% em 2012. Já a proporção de mulheres que ganham até 1 (um) salário mínimo é de 33,3% contra 23,7% dos homens. 57,3% das pessoas desempregadas em 2012 eram do sexo feminino. A educação, área com predominância feminina, detinha em 2009 uma diferença salarial de cerca de 40% em relação a outras profissões de mesmo nível de escolaridade (graduação). Embora represente 51,7% do eleitorado brasileiro, e mesmo com a Lei Eleitoral prevendo 30% de vagas nos pleitos, a

participação das mulheres na Câmara dos Deputados é de 9% e no Senado de 10%. Nas últimas eleições legislativas, a média de candidatas à Câmara Federal foi de 19% e para as assembleias legislativas, 21%. Apesar da Lei Maria da Penha, instituída em 2006, a taxa de mortalidade de mulheres, em 2011, superou a do período anterior à Lei, alcançando o patamar de 5,43 por 100 mil habitantes contra 5,41 em 2001 (IPEA-2012). Em média ocorrem 5.664 mortes de mulheres por causas violentas a cada ano, 472 a cada mês, 15,52 a cada dia, ou uma a cada hora e meia. A maior parte das vítimas era negra (61%), residia nas regiões Nordeste (87%), Norte (83%) e Centro-Oeste (68%) e detinha baixa escolaridade (48% das com 15 ou mais anos de idade tinham até 8 anos de estudo).

Diante dos desafios apresentados, a CNTE manterá sua atuação, através da Secretaria de Relações de Gênero e do Coletivo de Mulheres, no sentido de promover o empoderamento da mulher em todas as relações sociais, bem como de exigir do Poder Público o cuidado com a saúde e a integridade física e mental de mulheres vítimas de doenças características do sexo (câncer de mama e colo do útero e outras) e de violência doméstica. Da mesma forma, pautará a luta por políticas públicas de combate ao assédio moral e sexual; pela descriminalização e legalização do aborto e contra o projeto de estatuto do nascituro, que proíbe inclusive o aborto em casos de estupro; e o impedimento à burla na contratação de mulheres com menor remuneração para o exercício de funções semelhantes às desempenhadas por homens. Na esfera sindical, a CNTE perseguirá a orientação da CUT para garantir a paridade de gênero em sua Diretoria Executiva e de seus sindicatos filiados. No tocante à reforma política, a posição da CNTE caminhará no sentido de equiparar a representação de gênero, seja através de listas alternadas (homem/mulher), seja pelo efetivo cumprimento da representação mínima estabelecida em Lei.

Direitos Humanos e LGBT – a luta da CNTE por




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reforma agrária, pela demarcação das terras indígenas e quilombolas, por igualdade de gênero, contra a homofobia, pela instituição do Sistema Nacional de Educação – com equidade na oferta educacional em todo país –, entre outras bandeiras, tem por objetivo promover a superação das desigualdades que assolam pobres, negros, índios, mulheres, LGBT, trabalhadores rurais e sem terras e demais segmentos vulneráreis da sociedade, com respeito às diversidades étnico-raciais, culturais, de gênero e de orientação sexual. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos é um instrumento da luta dos trabalhadores em educação, que buscam contribuir para que todos e todas tenham acesso à educação pública de qualidade e emancipadora. A presença da CNTE no Conselho Nacional de Direitos Humanos e o pleito da Confederação para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial caminham na direção do protagonismo na luta pelos direitos humanos no país. No tocante à pauta LGBT, a CNTE condena as ações de parlamentares e os projetos de lei em trâmite no Congresso, sobretudo aqueles protocolados na gestão do pastor Marco Feliciano na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, pois, além de contraporem os princípios dos direitos humanos, fomentam a violência, o preconceito e a intolerância na sociedade. A CNTE manterá sua luta contra a homofobia pautada na laicidade do Estado e da educação pública, em políticas de promoção do respeito às diferenças, apoiando a aprovação do projeto de lei (PL 122/06) que criminaliza a homofobia, participando das conferências nacionais LGBT e fomentando a criação de coletivos LGBT nos sindicatos filiados vinculados ao Coletivo Nacional da CNTE.

Trabalho infantil: lugar de criança é na escola – embora a Pnad-IBGE/2012 tenha registrado queda de 21% no trabalho infantil entre 2011 e 2012, e de 67% desde 2000, o Brasil ainda possui meio milhão de crianças trabalhadoras entre 5 e 13 anos de idade,

sem direito à infância e à escola de qualidade, enquanto outras 3,7 milhões de crianças e adolescentes estão efetivamente fora da escola. Neste sentido, a CNTE manterá presença nos fóruns nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA) e de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), bem como na comissão organizadora da Marcha Mundial Contra o Trabalho Infantil, como forma de contribuir na luta pela erradicação do trabalho infantil no Brasil e no mundo.

Aposentados: respeito, proteção e dignidade – a CNTE foi uma das pioneiras na luta contra as reformas da Previdência Social no Serviço Público, em especial as que puseram fim à paridade e à integralidade nos vencimentos fixados abaixo do teto do funcionalismo, uma vez que o serviço público não dispõe de poupança compulsória do FGTS, tampouco admite aos servidores terem outras fontes de renda permitidas aos trabalhadores da iniciativa privada. Além de garantir os direitos dos/as educadores/as aposentados/as, a CNTE e seus sindicatos devem manter atuação junto aos governos das três esferas administrativas, no sentido de implementar ações previstas no Estatuto e na Política Nacional do Idoso (leis 10.741/03 e 8.842/94, respectivamente). Dentre essas ações, estão a adequação de currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso, e a inserção nos currículos escolares de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, visando a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto. O fim do fator previdenciário e a desaposentação, que consiste no direito de o aposentado que retornou ao trabalho poder solicitar novo benefício de maior valor, devem constituir pautas permanentes de todos os trabalhadores. Na educação, a lei do piso do magistério não garante a paridade entre os sistemas estatutário e celetista, e a questão permanece sendo um desafio a ser enfrentado pela CNTE.

Saúde do/a trabalhador/a em educação – as más condições de trabalho nas escolas públicas, a




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falta de segurança, a tensão no relacionamento entre os atores escolares e a baixa valorização salarial da categoria – responsável pelas múltiplas jornadas e até mesmo pelo desdobramento dos profissionais em outras atividades por necessidade para compor a renda familiar –, ainda são os motivos centrais dos problemas de saúde que afastam muitos professores e funcionários de suas atividades habituais nas escolas públicas. A luta da CNTE pelo piso, carreira e jornada busca melhorar as condições de vida e trabalho dos profissionais da escola pública, e deve ser complementada com políticas de prevenção e tratamento às doenças características da profissão e por programas de readaptação e/ou de reenquadramento funcional dos/as educadores/as em tratamento de saúde.

Juventude em pauta – as manifestações de junho de 2013 fez ressurgir o protagonismo da juventude no país, que exige políticas públicas de melhor qualidade para todos. Através do Coletivo da Juventude, a CNTE intensificará a cobrança de pautas que mantêm a Confederação sintonizada com os jovens brasileiros, em especial quanto à implementação da escola integral, do acesso à educação profissional e ao emprego, e de proteção à violência e às drogas. No campo sindical, o foco deve ser a formação de novos dirigentes e o consequente ingresso da juventude nas direções dos sindicatos, e o fortalecimento das políticas de valorização profissional da categoria para garantir o ingresso de novos professores e funcionários nos sistemas públicos de educação básica.

PLANO DE LUTASA luta dos/as trabalhadores/as em educação

por escola pública gratuita, democrática, laica e de qualidade socialmente referenciada para todos/as e em todos os níveis, etapas e modalidades, aproxima a CNTE das pautas universais da sociedade brasileira e mundial, que requer mais democracia, inclusão social, políticas públicas de qualidade e com acesso universal,

melhor distribuição de renda, com emprego e bem estar social. Neste sentido, a próxima gestão da CNTE concentrar-se-á nas seguintes estratégias e ações:

Lutas gerais – Defender o socialismo como caminho para a retomada dos avanços civilizatórios da humanidade; Participar dos movimentos pela autodeterminação, soberania das nações e liberdade dos povos; Cobrar dos organismos multilaterais e dos chefes de estado e de governo das nações maior controle do capital e a democratização das representações nas instâncias da ONU; Integrar ações de combate às políticas beligerantes das potências mundiais e atuar em campanhas nacionais e internacionais pela paz, pelo respeito ao meio ambiente e à dignidade humana; Apoiar a integração das Américas, sobretudo através da Unasul; Cultivar a solidariedade entre os trabalhadores e suas organizações, em âmbito local, nacional e internacional; Envolver os trabalhadores brasileiros nas ações internacionais desenvolvidas pela IE e CEA; Atuar no processo de reformas do Estado, com vistas a amoldar a estrutura de poder e as políticas públicas às necessidades da população e a promover os direitos da classe trabalhadora; Cobrar transparência, ética e participação social dos gestores em relação às políticas e ao erário público; Contra a corrupção e a impunidade; Cobrar o aprofundamento das políticas sociais, responsáveis pela elevação da condição de vida do povo brasileiro; Mobilizar a base da CNTE para aprofundar as ações pautadas pelas centrais, em especial pela CUT, que visam ampliar os direitos da classe trabalhadora; Lutar contra o PL 4.330/04; Integrar a luta pela reforma tributaria que taxe o grande capital e reverta o caráter regressivo dos impostos no Brasil; Por reforma política que assegure o pluralismo partidário, fortaleça os partidos, institua o financiamento público e amplie a participação popular nas instâncias de poder; Promover a liberdade e a autônima sindical – contra a repressão aos sindicatos e às lideranças sindicais; Lutar pela redução da jornada




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de trabalho sem redução de salário, pela valorização do salário mínimo e das aposentadorias, pelo direito de greve no serviço público, pela regulamentação da Convenção 151 da OIT; Lutar contra o aumento da taxa de juros e o superávit primário e pelo aprofundamento das políticas sociais responsáveis pela elevação da condição de vida do povo brasileiro; Lutar contra qualquer reforma do Estado que vise retirar direitos; Lutar por reforma agrária, urbana e contra os leilões de petróleo; Lutar pela Previdência Pública, pela paridade e integralidade no serviço público e contra qualquer reforma do Estado que vise retirar direitos; Lutar em defesa do meio ambiente, da Amazônia, dos povos indígenas e pela erradicação da miséria; Cobrar do Poder público a aprovação de novo marco regulatório para a atuação da mídia no Brasil, à luz da democratização dos meios de comunicação.

Pautas educacionais – Mobilizar a sociedade com vistas à ampliação do direito à educação pública, de qualidade social, inclusiva, democrática, laica, de tempo integral, através de mais financiamento público (10% do PIB para a educação pública), da gestão democrática e da valorização dos educadores; Cobrar a instituição de novas fontes de recursos para a educação pública, em especial provindas de aumento dos percentuais de vinculação constitucional, do imposto sobre grandes fortunas, de aumento da alíquota do imposto sobre heranças e de maior incidência das contribuições sociais nas políticas de educação; Promover a Semana Nacional em Defesa da Escola Pública, com dias de paralisação nos estados e municípios, e realizar Marcha Nacional em torno das principais bandeiras da educação e de seus trabalhadores/as; Pela aprovação da Lei de Responsabilidade da Educação e revisão da LRF, para que esta não prejudique as metas do PNE; Manter a luta pela implantação imediata e integral da Lei 11.738 e mobilizar a categoria pela regulamentação do Piso Salarial Nacional para todos os profissionais da educação, previsto no art. 206, VIII da CF/1988 e

na meta 18 do PNE; Lutar para que a União assuma o compromisso de suplementar o pagamento do piso salarial vinculado aos planos de carreira dos educadores/as, nos estados e municípios, e também do Custo Aluno Qualidade; Mobilizar a categoria em torno da institucionalização da política nacional de formação e profissionalização dos/as trabalhadores/as em educação (professores, especialistas e funcionários da educação), com oferta gratuita, presencial no caso de graduação, e preferencialmente ofertada em instituições públicas de ensino superior; Lutar pela aprovação do projeto de lei nº 2.826/11, que visa fixar as diretrizes nacionais para a carreira dos profissionais da educação; Subsidiar a atuação dos sindicatos filiados nos processos de elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, à luz do PNE; Lutar pela implementação do Sistema Nacional de Educação como medida equalizadora do atendimento educacional no país, à luz da regulamentação do Custo Aluno Qualidade; Lutar contra a terceirização e a precarização das condições de trabalho, em especial dos funcionários da educação, e exigir a ampliação do projeto Profuncionário e de cursos tecnológicos também voltados aos funcionários – à luz da Lei 12.796 e da meta 15 do PNE; Participar dos fóruns de governo, em especial dos da educação, com vistas a propor e disputar projetos de interesse da categoria e da classe trabalhadora; Promover a capacitação das entidades e dos/as conselheiros/as sindicais que integram colegiados públicos, em especial de fiscalização do Fundeb e de outras políticas educacionais; Articular com entidades de base e movimentos sociais a ampliação de espaços formativos à qualificação política e sindical, especialmente por meio do programa de formação da CNTE; Fortalecer os coletivos temáticos da CNTE e as políticas permanentes, inclusive de LGBT, com apoio ao PL 122/06 e às ações públicas de combate a homofobia; Lutar em defesa da segurança e promoção da saúde dos trabalhadores, com a constituição de comissões internas nos locais de




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trabalho e no serviço público; Incentivar os projetos de prevenção às DST/AIDS; Integrar as campanhas nacionais pelo direito a saúde pública das mulheres e pela descriminalização do aborto; Divulgar a Lei Maria da Penha nos Sindicatos filiados e nas escolas; Intervir no processo de escolha dos livros didáticos, evitando estereótipos contra mulheres, aposentados/idosos, negros e qualquer posição discriminatória e inferiorizada de grupos sociais; Promover o engajamento dos trabalhadores em educação em todos os espaços de formulação de políticas públicas; Apoiar a luta pela inclusão de alunos portadores de necessidades especiais; Apoiar as políticas de cotas nas universidades e no serviço público; Denunciar a violência contra a população negra, em especial que levam ao extermínio da juventude negra; Apoiar e monitorar a implementação das Leis 10.639 e 11.645; Em defesa da regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto e da Política Nacional do Idoso; Desenvolver campanhas que apontem para questões sociais como: direito dos aposentados, das mulheres, da criança e do adolescente, contra o trabalho infantil e a homofobia, em apoio à luta indígena, quilombola e de outras etnias ou grupos minoritários.

ESTATUTO1. Emenda aditiva

Inclusão da Secretaria de Funcionários da Educação, com uma respectiva Secretaria-Adjunta. Adéqua-se o art. 74 do Estatuto.

Art. 23 – A Diretoria Executiva Nacional é órgão da CNTE, composto dos seguintes cargos: Presidência, Vice-Presidência, Secretaria de Finanças, Secretaria Geral, Secretaria de Relações Internacionais, Secretaria de Assuntos Educacionais, Secretaria de Imprensa e Divulgação, Secretaria de Política Sindical, Secretaria de Formação, Secretaria de Organização, Secretaria de Políticas Sociais, Secretaria de Relações de Gênero, Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários,

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Secretaria de Saúde dos(as) Trabalhadores(as) em Educação, Secretaria de Assuntos Municipais, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Funcionários da Educação, Secretaria-Adjunta de Funcionários da Educação e .... (...) Secretarias Executivas. Justificativa

Ao longo de seus 19 anos de existência, o DEFE consolidou sua organização, pautado no debate da unificação, da identidade e da profissionalização dos trabalhadores em educação. Na última década, os funcionários foram reconhecidos como profissionais da educação na LDB e passaram a ter acesso aos mesmos níveis de formação dos professores. Agora, esse segmento de nossa categoria aguarda a regulamentação do piso salarial e das diretrizes nacionais de carreira para concluir sua trajetória de lutas e conquistas pela valorização profissional de mais de 1 milhão de trabalhadores. Diante da pujança do DEFE, do amadurecimento do processo de unificação da CNTE e do consenso de seus membros quanto à necessidade de transformação do Departamento em Secretaria, tal como ocorre na maioria dos sindicatos filiados, propõe-se a criação da Secretaria dos Funcionários da Educação e da Secretaria-Adjunta dos Funcionários da Educação na CNTE.2. Emenda aditiva

Atribuições da Secretaria de Funcionários da Educação.

Art. 45 (renumerando-se os demais) – À Secretaria de Funcionários da Educação compete:

a) coordenar e desenvolver as atividades pertinentes ao segmento dos trabalhadores Funcionários, no âmbito da CNTE;

b) subsidiar a Diretoria e as afiliadas, formulando políticas e coordenando campanhas nacionais específicas dos Funcionários.Justificativa

A presente emenda complementa o processo de




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criação da Secretaria dos Funcionários da Educação, tratado na emenda anterior, dispondo das principais atribuições da nova Secretaria.3. Emenda aditiva

Instituição da paridade de gênero na Diretoria Executiva da CNTE

Art. 23, § 1º (renumerando os demais) – A Diretoria Executiva Nacional será composta mediante a representação paritária entre homens e mulheres.Justificativa

As mulheres representam mais de 80% da categoria dos trabalhadores em educação no nível básico, e a luta histórica da CNTE e da CUT é pela paridade de gênero tanto na política com nas representações social e sindical, a fim de promover o empoderamento das mulheres. Seguindo as deliberações da 13ª Plenária Nacional da CUT e do 11º CONCUT, a CNTE antecipa-se à orientação da Central no sentido de estabelecer a paridade de gênero em sua Diretoria Executiva.4. Emenda aditiva

Instituição de convidado permanente na Diretoria Executiva da CNTE.

Art. 23, § 5º - Os/As representantes da CNTE em entidades internacionais, desde que não sejam membros da Diretoria Executiva, poderão participar das reuniões da instância, apenas com direito à voz.Justificativa

A emenda objetiva garantir a plena socialização dos temas relacionados à política internacional da CNTE, mantendo o/a representante da CNTE em entidades internacionais – desde que não seja membro da Direção Executiva – atualizado ao debate da Confederação, e vice-versa. 5. Emenda modificativa

Aumento de membros da Diretoria Executiva da CNTE e dos respectivos suplentes, em número a ser definido no Congresso.

Art. 23 – A Diretoria Executiva Nacional é órgão da CNTE, composto dos seguintes cargos: ................

................................................ e .... (...) Secretarias Executivas.

§ 3º - Serão eleitos .... (....) suplentes, que poderão ascender à Diretoria Executiva em caso de vacância do titular do cargo, respeitando-se a proporcionalidade do Congresso que elegeu a Diretoria.Justificativa

Na última década, dezoito novos sindicatos de base municipal filiaram-se a CNTE, passando a estrutura da Confederação de 29 entidades filiadas para 47. O número de associados passou de 701 mil para 1,1 milhão de sócios, em decorrência também das campanhas de filiação desenvolvidas pelos sindicatos anteriormente associados. O aumento expressivo das demandas da CNTE não se deu apenas no número de entidades e sócios. Nos últimos anos, a Entidade criou três novas secretarias (Assuntos Municipais, Direitos Humanos e Saúde do Trabalhador em Educação) e dois coletivos (Juventude e LGBT), de modo que as demandas aumentaram em proporção superior ao quadro de dirigentes.6. Emenda aditiva

Definição do critério da proporcionalidade para a composição da Diretoria Executiva.

Art. 23, § ... – O critério da proporcionalidade, para composição da Diretoria Executiva, atenderá as regras definidas no regimento eleitoral aprovado no Congresso Nacional da CNTE.Justificativa

A emenda tem por objetivo suprir lacuna das versões anteriores do estatuto da CNTE, que não faz menção ao critério da proporcionalidade utilizado para a composição da Diretoria Executiva da Entidade.

ASSINAM A RESOLUÇÃO:Diretoria Executiva: Roberto Franklin de

Leão (SP), Antonio Lisboa (DF) Marta Vanelli (SC), Fátima Aparecida da Silva (MS), Heleno Araújo Filho (PE), Gilmar Soares Ferreira




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(MT), Selene Michelin Rodrigues (RS), Marilda de Abreu Araújo (MG), Marco Antonio Soares (SP), Zezinho Prado (SP), Joaquim Juscelino Linhares Cunha (CE), Claudir Mata Magalhães (RO), Coordenador do DEFE Edmílson Lamparina (DF) e Coordenadora do DESPE Maria Madalena A. Alcântara (ES). Dirigentes da CUT: João Felicio (SP), Antonio Lisboa (DF) e Celestino Lourenço (MG). SINTEAC/AC: Rosana Sousa do Nascimento, Zuila dos Santos Assef, Ronilton Honorato da Silva, Lúcia Ribeiro de Oliveira, Maria Almira da Silva Lima. SINSEPEAP/AP: Ivaneia de Souza Alves, Luiz Afonso de Souza Rodrigues, Mirlene Socorro de Souza Rodrigues, Marco Antonio de Lima Nunes, Orlando Temistocles Cruz Arnaud. SINDIUTE/CE - Ana Cristina Fonseca Guilherme da Silva, Gardênia Pereira Baima, Cândida Maria Carvalho Lobato, Cecília Gonçalves Vieira, Maria Suzana Cavalcante Moreira. APEOC/CE: Helder Nogueira Andrade, Sérgio Bezerra e Silva Neto e Terezinha de Jesus dos Santos. SAE/DF: Denivaldo Alves do Nascimento, Damião Ornilo de Medeiros, Ricardo Andrade Vasconcelos, João Batista Ferreira da Silva, Rosenilda Santos Almeida. SINPRO/DF: Rosilene Correa Lima, Maria Irene Lino de Carvalho, Aline Bueno, Isabel Portuguez de S. Felipe, Julio Cezar Barros de Farias Luciana Custodio de Castro, Monica Caldeira Schimidt. SINDIUPES/ES: José Cristhovam Mendonça Filho, Paulo Loureiro de Araújo, João Paulo de Cardoso Farias, Noemia Simonassi, Alex Menezes Pereira. SINTEGO/GO: Iêda Leal de Souza, Alba Valeria Lemes Lauria, Reginaldo de Oliveira Guimarães, Maria Euzébia de Lima (Bia), Suely Correia Sales Coutinho, Inguilêza Pires de Miranda, Pedro Soares, Omar Roni Silva, Erly Alves de Moraes, Roseane Ramos S. dos Santos. SINTERPUM - Timon/MA: Francisca Mendes Paiva, Norma Viana. Sind-UTE/MG: Lecioni Pereira Pinto, Feliciana Alves do Vale Saldanha, Nivalda Maria Perobelli, Manoel Rosalvo Pereira, Beatriz da Silva Cerqueira

FETEMS/MS: Roberto Magno Botareli Cesar, Jaime Teixeira, Maria Ildonei de Lima Pedra, Sueli Veiga Melo, Deumeres Batista de Moraes. SINTEP/MT: Henrique Lopes do Nascimento, Miriam Ferreira Botelho, Guelda Cristina de Oliveira Andrade, Jocilene Barboza dos Santos, Doralice Vieira de Castro. SINTEPP/PA: Hamilton Correa, Almira Luz, João dos Santos Andrade, Waldira do Perpétuo Socorro Calado Dias. SINTEP/PB: Edvaldo Faustino da Costa, Francisco de Assis Pereira Maia, Valdirismar Ferreira Alves, Paulo Xavier Batista, Marquisia Pereira Vieira. SINTEM – João Pessoa/PB: Maria da Penha Araújo, Raquel Sabino, Valdegil Daniel de Assis, Gilberto Cruz e José Mário Caldas. SINTEPE/PE: Fernando Melo, Paulo Rocha, Marinalva Lourenco, Severina Porpino, Cleidimar Barbosa. SINTE/PI: Odeni de Jesus da Silva, Manoel Rodrigues Lima, Paulina Pereira da Silva Almeida, Franciso das Chagas Oliveira Silva e Antonia Ribeiro Cardoso. APP/PR: Veroni Salete Del’Ré, Elizamara Goulart Araujo, Celso José dos Santos, Mario Sergio Ferreira de Souza, Rose Mari Gomes, Luiz Santos. OPOSIÇÃO SEPE: Sandra Maria de Melo Bertagnoni, Elson Simões de Paiva, Norma Dias da Costa, Marco Tulio Paolino, Maria das Graças Gomes Franco. SINTE/RN: José Teixeira, Maria de Fátima Oliveira Cardoso, Francisco de Assis Ferreira da Silva, Ionaldo Tomaz da silva, Sergio Ricardo Carvalho de Oliveira, Miguel Salustiano. SINTERO/RO: Manuel Rodrigues da silva, Haroldo Felix de Santana, Lodeilson Fernandes da Silva, Francisca Dinis de Melo Martins, Maria Lucina Mota. SINTER/RR: Ornildo Roberto de Souza, Josinaldo Barboza Bezerra, Flávio Bezerra da Silva, Jefferson de Souza Dantas, Francisco Edizio Marculino. CPERS/RS: Simone Goldschmidt, Ida Irma Dettmer, Sonia Solange Santos, Glaci Weber e Antonio Andreazza. SINTERG –Rio Grande/RS: Suzane Barros Acosta, Doris Regina Nogueira. APMI - Ijuí/RS: Adriana Noronha. SINPROCAN –




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Canoas/RS: Jari Rosa de Oliveira. SINPROSM – Santa Maria/RS: Martha Izabel Pauler Najar. SINTE/SC: Anna Julia Rodrigues, Sandro Cifuentes, Carlos Alberto Lopes Figueiredo, Ilone Moriggi e Cassiano Marafon. SINDIPEMA – Aracaju/SE: Adelmo Meneses Santos, Marcia Cristina da Cruz Aragão, Maria de Lourdes da Conceição Almeida, Maria Magna Araujo Santos. AFUSE/SP: Joao Marcos de Lima, Dirceu de Castro Silveira, Sidnei Cravinhos Xavier, Lizete Maria da Costa Marques, Valfrido de Oliveira, Antonio Marcos d’Assumpção, Rosana Aparecida da Silva. APEOESP/SP: Maria Izabel Noronha Bebel, Fabio Santos de Moraes, Natalina Lourenço, Sueli, Ariovaldo de Camargo, Roberto Felício e Flaudio Azevedo. SINPEEM – São Paulo/SP: Cleiton Gomes da Silva, João Batista Nazareth Junior, Ricardo Pinto, Silvio Lisboa, José Augusto. SINTET/TO: José Roque Rodrigues Santiago, Carlos de Lima Furtado, Rosimar Mendes Silva, Sílvínia Pereira de Sousa Pires, Jules Rimet Trajano Silva, Gercina dos Santos Andrade.




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“Aos que desistiram antes da hora. Aos que enrolaram suas bandeiras. Aos que trocaram de camisa. Aos que se deixaram tomar pelo desespero. E aos que continuaram acreditando no socialismo e na revolução, quase com a mesma intensidade com que acreditam em bruxas e duendes”.

A todos esses, nós sempre dissemos: calma, a burguesia não nos faltará. Mais cedo ou mais tarde, ela devorará seu disfarce de pele de cordeiro. Mais cedo ou mais tarde, alguém gritará: o rei está nu. Mais cedo ou mais tarde, nós voltaremos.

E assim foi. Pouco importa quem tenha sido o primeiro: os zapatistas? Os sem-terra? Os grevistas da França? Da Bélgica? Os da Coréia do Sul? Os guerrilheiros que desmascararam Fujimori? Não importa quem tenha sido o primeiro, até porque nunca houve um último. A luta nunca cessou. Apenas muitos andaram um pouco surdos. Agora mais gente escuta. E mais gente faz barulho.

Preparemos, pois, com grande estilo, pompa e circunstância, a entrada do Brasil no século XXI. Quem quiser vir conosco, prepare o corpo, a alma e principalmente o humor. Porque os bons tempos voltaram (...)”.

(Trecho da resolução da AE “Uma Estratégia Socialista Para o Brasil, coletânea Socialismo ou Barbárie”).

CONJUNTURA INTERNACIONALPassamos por um momento onde o mundo se

encontra sob tripla influência: uma profunda crise do capitalismo, a deterioração da hegemonia dos Estados Unidos e a emergência de novos centros de poder. Uma situação de instabilidade, marcada por profundos conflitos sociais, crises políticas agudas e conflitos militares cada vez mais perigosos. Não é possível vislumbrar uma saída de curto prazo. E tampouco está claro qual será o desenrolar da crise no médio e longo prazo, uma vez que este está sendo construído aqui e agora pelos conflitos entre as forças políticas e sociais de cada Estado, e da disputa entre Estados e blocos em escala planetária. Pode ser que, como em outros momentos, o capitalismo sobreviva a sua própria crise, ainda que a imenso custo social. Mas também é possível que surjam sociedades socialistas, assim como

ARTICULAÇÃO DE ESqUERDA SINDICAL

diversas formas alternativas de capitalismo. E sempre existe o risco de que as forças capitalistas, na luta por manter o sistema de opressão e exploração, ameacem a sobrevivência da humanidade.

Portanto, vivemos e atuamos em um momento histórico de muitos perigos, muitas possibilidades, mas também de muitas esperanças, sentimento que predomina na América Latina, onde a esquerda e as forças progressistas governam numerosos países há mais de uma década, ampliando a democracia, o bem estar social, a soberania nacional e a integração do continente. É evidente o contraste entre a política implementada pelos países da América Latina e pelos Estados Unidos e Europa, onde prevalecem os interesses da plutocracia financeira e imperialista. Os Estados Unidos segue com seu esforço para recuperar a hegemonia global, sem a qual a sua economia não




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se sustenta. Enquanto os EUA buscam recuperar a liderança, na Europa ocorre a desarticulação do que se imaginou ser um possível bloco concorrente. Na Europa, diante da crise, sua classe dominante promove o desmantelamento do “pacto social” constituído após a Segunda Guerra Mundial.. Por isso aumentam os conflitos, inclusive com ameaças nucleares, também por isso os programas de austeridade fiscal europeus não afetam a indústria bélica.

A África e o Oriente Médio constituem um dos cenários de conflito entre os blocos geopolíticos. Este é um dos motivos pelos quais EUA e Europa reagiram tão rapidamente aos episódios conhecidos como “Primavera Árabe”, intervindo na Líbia, Mali e na Síria, além de preparar um ataque contra o Irã. A China, por sua vez, dá sinais de que enfrentará esta disputa geopolítica através do fortalecimento dos BRICS. Na América Latina a esquerda segue, cada um a cada forma e ao seu tempo, as vias do crescimento com igualdade, justiça social, democracia, soberania, integração e em muitos casos buscando construir uma sociedade socialista. É importante sintetizar os êxitos das forças pró-mudança na região: retomada da soberania e independência nacional; ênfase em opções focadas no desenvolvimento, crescimento e redistribuição; democratização da economia; diminuição da pobreza e da desigualdade; aprofundamento da democracia e criação de novos espaços de participação popular. Por fim, é necessário expressar nossa solidariedade aos milhões de imigrantes residentes nos Estados Unidos, muitos deles provenientes da América Latina e Caribe, em sua justa luta por direitos humanos, sociais e econômicos, a quem devemos apoiar sob o lema: “TODOS OS DIREITOS A TODOS E TODAS MIGRANTES E SUAS FAMÍLIAS”.

Brasil: mudar para seguir mudandoÉ inegável que os últimos 10 anos (dos governos

Lula e Dilma) representam uma perspectiva política

diferenciada da era neoliberalizante de FHC, pois os principais processos de privatização foram estancados, houve mudanças significativas na política externa, diminuindo consideravelmente a dependência dos EUA e da Europa, com importantes alternativas não só na América Latina como a criação de organismos como o BRIC. Contudo, ainda não temos um horizonte estratégico que aponte a concretização de uma efetiva transição de modelo de desenvolvimento, e continuamos tendo uma oposição de direita que vê o Brasil numa posição de subordinação às economias centrais, e que vê na diminuição do Estado o caminho para expandir seus negócios e mercantilizar os direitos sociais.

Na contingência de levar a eleição de 2014 ao segundo turno como única alternativa de impor uma derrota ao PT, a burguesia trata de articular alternativas competitivas. Expressões políticas da direita manobram de forma a melhor se posicionar para a disputa eleitoral de 2014, como é o caso do ex-PPS, recém transformado em MD, flertando tanto com o PSDB como com as possíveis “alternativas” surgidas de dissidências da atual “base governista”.Também a Rede-Sustentabilidade de Marina, ancorada em financiamentos do grande empresariado, não conseguiu o seu registro junto ao TSE e agora ingressou no PSB, que se retirou do governo Dilma, e muito provavelmente tentará articular uma terceira via, sem muita nitidez programática.

Os setores fundamentais da burguesia, que puderam conviver, ainda que sempre protestando e sabotando, com diminuição do desemprego (e redução do exército industrial de reserva) e aumentos salariais (destacadamente o do salário mínimo) durante determinado tempo, não estão dispostos a permitir que se consolide de maneira permanente um novo patamar nas relações econômicas e sociais do país, pois isto implicaria num horizonte de redução de suas taxas de lucro. Os traços principais desta “ofensiva burguesa” são: uma mudança da conduta do grande capital frente ao governo Dilma, as concessões do governo frente a




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estas pressões, a postura crescentemente anti-petista dos partidos da “base aliada”, a escalada de ataques diretos ao PT por parte da mídia e de setores do aparelho de Estado, destacadamente do Judiciário. Parece claro que a burguesia aposta no “fantasma da inflação” para solapar um daqueles que devem ser os pilares centrais do governo Dilma nos anos 2013-2014, qual seja, uma retomada robusta das taxas de crescimento, com elevação dos salários e manutenção das baixas taxas de desemprego. Em parte por causa dos efeitos da crise, em parte porque a burguesia não tolera a combinação de salários altos e desemprego baixo, está ocorrendo uma mudança na postura do grande capital frente ao governo federal encabeçado pelo PT. Estão deixando de existir aquelas condições excepcionais que permitiram a um governo de centro-esquerda, liderado por Lula, melhorar a vida dos pobres e ao mesmo tempo garantir grandes lucros aos ricos.

Do ponto de vista da luta de classes, o caminho trilhado pelo governo Dilma até agora oscilou entre a disposição de enfrentar o capital financeiro, que aplaudimos apesar de considerarmos insuficiente o que foi feito, e as sucessivas concessões ao grande capital em geral, via concessões, desonerações, subsídios e flexibilizações na legislação trabalhista e social. A construção de uma outra perspectiva de desenvolvimento sustentável e com equidade e democracia política, econômica e social, só poderá ser plenamente realizada a partir de um conjunto de reformas estruturais, tais como: Reforma Agrária, Reforma Tributária, Democratização das comunicações, Reforma Política e Reforma Urbana. Sem as quais torna-se impossível consolidar o Brasil como um país com efetiva democracia, econômica e social.O Brasil continua sendo um país com uma imensa concentração fundiária, e a reforma agrária está paralisada no que diz respeito à reversão dessa estrutura fundiária elitista e desigual; os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e demais povos tradicionais são cada vez

mais mais ameaçados e acossados pelo agronegócio e pela sua influência sobre o governo federal. Em relação aos meios de comunicação persegue existindo um monopólio dos grandes meios de comunicação, que se constituem na prática um “quarto poder” e seguem lesando o Estado Brasileiro, a exemplo das renuncias fiscais ou da sonegação de impostos, como é o caso da Rede Globo de Televisão.

Nesse sentido, as grandes mobilizações ocorridas no Brasil, desde junho de 2013, constituem motivos de comemoração e otimismo. As vozes das ruas demonstram que existe a necessidade de avançarmos na construção de um novo modelo de desenvolvimento para o Brasil, capaz de conjugar crescimento econômico, com redistribuição de renda e democratização da base produtiva. Demonstram, também, os limites da estratégia de centro esquerda, a qual pode ter colaborado para derrotar os representantes das políticas privatistas e neoliberalizantes dos governos da era neoliberal da década de 1990, mas que está esgotada, no sentido de não ser capaz de sustentar as transformações profundas que precisamos construir no Brasil.. Assim, um próximo governo do campo da esquerda fará sentido histórico se avançar em relação aos anteriores, se transitar para a efetivação das reformas estruturais que o Brasil precisa. Caso contrário, poderá representar historicamente apenas um hiato entre uma era neoliberal e outra. Pata tanto, se faz necessário reatar laços orgânicos com nossa base social, recobrando a capacidade de dirigir grandes jornadas de luta, ao lado de partidos de esquerda e das entidades históricas da classe trabalhadora e da juventude, como a CUT, UNE, MST, MNLM, CMP e outras. Faz-se necessário recompor o chamado bloco democrático-popular, entre partidos, movimentos e intelectualidade. Um dos grandes erros cometidos desde 2003 foi confundir e priorizar as alianças táticas com partidos de centro-direita, frente à aliança estratégica com setores político-sociais de esquerda.




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Consideramos um erro o Leilão do campo de Libra., mesmo ficando com a PETROBRÁS parte da exploração, que privatizou reservas do Pré-sal, que armazena milhões de barris de petróleo. São comprovadamente de 12 a 14 bilhões de barris de petróleo, equivalente, por exemplo, a todas as reservas conhecidas de que o México dispõe. A área licitada tem cerca de 1,5 mil quilômetros quadrados e as empresas que ganharam a licitação deverão explorar o campo durante quatro anos, período que poderá ser estendido, conforme prevê o contrato de partilha de produção. O prosseguimento da crise internacional e a necessidade do crescimento da economia não justificam a não preservação do patrimônio estratégico e de soberania nacional que representam as reservas do Pré-sal.

POLÍTICA SINDICALCUT nas ruas em defesa da Pauta da Classe Trabalhadora e por reformas estruturais

A CUT deve investir nas mobilizações de massa, na solidariedade entre os trabalhadores, na aliança com os movimentos sociais, na exigência de que o grande capital financeiro e monopolista pague a conta da crise, na defesa de políticas de ampliação do emprego e renda. E combinar isto com uma denúncia da ordem capitalista.

Para avançar, para dar continuidade e aprofundar as conquistas dos últimos anos, é necessário mais força política e são necessários mais recursos à disposição do Estado: reforma política, democratização da comunicação e reforma tributária. Portanto, é preciso mais enfrentamento político e ideológico, com o grande capital privado, com a grande mídia e com os partidos de direita.

O próximo ano promete muita luta política, social e sindical. Em 2014 a CUT tem dois grandes desafios: atuar para avançarmos na disputa por reformas estruturais essenciais para um novo patamar na vida econômica, social e cultural da classe

trabalhadora brasileira e conquistar avanços efetivos nas reivindicações da Pauta da Classe Trabalhadora.

A Campanha e o Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político organizada pela CUT, MST, UNE e cerca de 100 entidades dos movimentos sociais e populares de todo o Brasil deve ser prioridade em 2014. Reafirmamos a centralidade da reforma política como o único meio de tirar a política brasileira das garras do poder econômico e proporcionar a participação popular direta nos processos e esferas de decisão dos rumos do País.

Porém, o desafio central da CUT em 2014 é avançar no atendimento da Pauta da Classe Trabalhadora que tem como pontos centrais: a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário; fim do fator previdenciário; reforma agrária; igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; política de valorização dos aposentados; 10% do PIB para a educação; 10% do Orçamento da União para a saúde; ratificação da Convenção 158 da OIT que impede a demissão imotivada; regulamentação da Convenção 151 que estabelece a negociação coletiva no serviço público.

Sem rodeios: entramos em 2014 sem que nenhum ponto da Pauta da Classe Trabalhadora tenha avançado no Governo Dilma. A Pauta segue travada e até agora o Governo não dá sinais concretos de que pretende atendê-la em qualquer um dos pontos reivindicados.

Até mesmo a Convenção 151 da OIT que o Governo se comprometeu em regulamentar permanece travada. E o pior, segue a passos largos no Congresso Nacional, anteprojeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que efetivamente cria mecanismos que inviabilizam e proíbem a greve no setor público. Por pressão da CUT, a votação na Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais foi adiada, mas o projeto não foi retirado da Pauta.

A luta de classes segue cada vez mais acirrada e se expressa também nas investidas agressivas do




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capital no Congresso Nacional para retirar direitos dos trabalhadores, a exemplo do PL 4330 que permite a terceirização de todos os processos de trabalho. Depois de intensa mobilização da CUT, que conquistou a adesão de setores importantes da sociedade, os representantes do capital no Congresso fizeram um recuo tático, mas a aprovação tanto o PL4330 como outros assemelhados permanecem vivos, aguardando oportunidade para serem retomados.

Em 2014, portanto, devemos concentrar nossas forças para disputar nas ruas o atendimento das reivindicações dos trabalhadores e das trabalhadoras e a defesa intransigente de um programa para o próximo período com reformas estruturais e estruturantes no campo político, social e econômico, com a democratização dos meios de comunicação, com a universalização de políticas públicas em todas as áreas. São bandeiras históricas da CUT e que sejam as pautas centrais de grandes mobilizações no próximo período, pois será nas ruas que teremos a possibilidade de lutar por mudanças e reformas estruturais que podem criar as condições para nos colocar no caminho para uma sociedade socialista.

CONJUNTURA EDUCACIONAL NO BRASIL Quanto à avaliação da política

educacional dos 08 anos do Governo Lula e 03 anos do Governo Dilma exige dos educadores brasileiros reflexões e análises de muitos fatores. O momento é muito complexo, assim nortearemos a discussão a partir do que entendemos como consolidado na política educacional e aquilo que apresenta resistência na implementação pelo movimento social e sindical por compreender que não atende as suas formulações históricas, no campo da educação. Inicialmente, é inegável a caminhada iniciada em direção a uma maior democratização do acesso ao Ensino Superior através da ampliação de Universidades e Instituto Superiores-IFS que permite à juventude a continuidade nos

estudos com o término do Ensino Médio. Os diversos mecanismos para o alcance desse objetivo passaram por programas como PROUNI, ENEM E AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS.

O PROUNI apesar de consolidado, não encerra críticas do movimento popular, mais de perto aqueles que militam no setor educacional, a exemplo dos recursos públicos serem canalizados para Institutos superiores privados, principalmente pela possibilidade de estancar a expansão das Universidades Públicas, algo vital para o processo de democratização do Ensino Superior. Outra crítica aparece no quesito qualidade das inúmeras instituições que participam do PROUNI e, por conta disso, devem ser mais rigorosamente acompanhadas na busca da garantia de um ensino de qualidade. No Ensino Superior aparece também a efetiva expansão do Programa REUNI, que tem relação com a expansão das vagas e a reestruturação curricular em ação no meio universitário.

O ENEM está consolidado como um instrumento de acesso ao Ensino Superior. Apesar dos senões. Esse instrumento tem servido às classes populares como essencial para ter acesso a cursos antes dificilmente frequentados por esse estrato da população. Nunca é tarde para dizer que um filão da classe média já trabalha com o ENEM como fator decisivo para o acesso ao Ensino Superior. Entretanto, a maior crítica que vem sendo realizado em relação a esse exame nacional é a concepção pedagógica a qual baseia a elaboração das questões. Segundo documentos do MEC, a prova está centrada na Pedagogia das Competências, versão renovada da pedagogia burguesa a partir das orientações das empresas multinacionais para educação das nações emergentes.

O ENEM continua a invocar o mérito como parâmetro de acesso ao ensino superior que escancara uma ideologia da classe dominante. Nesse sentido, o ENEM vem adequando o currículo do Ensino Médio a partir da Pedagogia das Competências, ou seja, aos




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interesses pedagógicos da burguesia. Para respaldar essa concepção, o MEC criou o programa Ensino Médio Inovador que visa enraizar essa concepção pedagógica nas escolas públicas brasileiras. É recente a ampliação da obrigatoriedade do Ensino Médio no país. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, a Constituição de 1988 previa somente a obrigatoriedade do Ensino Fundamental, sinalizando a progressiva expansão do Ensino Médio. Isso revela que o estágio de correlação de forças na sociedade brasileira foi desfavorável à universalização da Educação Básica e ampliação da formação do/a trabalhador/a brasileiro/a, certamente porque as elites, instruídas pelos organismos internacionais, reconheciam que não seria possível formar o “cidadão produtivo” com poucos anos de escolarização.

O número de adolescentes que abandonam o Ensino Médio é tão alarmante quanto o número de jovens e adultos que, fora da idade/série, também evadem sem concluir a formação nesse nível de escolarização. Em geral, essa demanda é movida pela necessidade de sobrevivência, o que a leva a abandonar a escola em função do emprego e, consequentemente, da difícil possibilidade de conciliar tempo de trabalho e tempo de estudo.

Duas saídas vêm sendo defendidas como “solução” do problema da elevada evasão no Ensino Médio: a primeira é oferecer ao adolescente do Ensino Médio da Escola Pública o acesso à profissionalização por meio da educação técnica/tecnológica. A ideia é que ao final de 3º ano de estudo, esse estudante adquira uma qualificação profissional que lhe permita obter um emprego e prover o seu sustento e de sua família. O aspecto problemático dessa formulação é que ao final do Ensino Fundamental, o estudante deverá fazer a opção de sua profissionalização, podendo, inclusive, sentenciar o seu destino em função da escolha realizada.

Ainda que existam esforços de valorosos/as educadores/as em estabelecer bases inovadoras para a

profissionalização ao final do Ensino Médio, por meio da noção de “integração”, consideramos que tal indicação é ainda insuficiente. Objetiva-se simplesmente oferecer uma resposta paliativa ao problema sem enfrentar os elementos centrais geradores que envolvem o Ensino Médio. Nessa perspectiva, enquanto uns terão a escolarização básica assegurada em preceitos gerais de base científica, que não qualifica imediatamente para o trabalho, outros estarão submetidos aos processos de formação (e treinamento), muitas vezes aligeirados e superficiais, objetivando a entrada imediata no mercado de trabalho.

A segunda saída para a “solução” dos problemas do Ensino Médio é mais recente. Foi gerada nem tanto pelo problema da evasão do Ensino Médio, mas sim pelos indicadores de baixo rendimento escolar aferido nas avaliações em larga escala (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB) e pela percepção dos empresários de que a escolaridade obtida em nível médio é crítica. A partir da intervenção empresarial, o MEC passou a defender a necessidade de reformulação do currículo do Ensino Médio para estabelecer um padrão de qualidade necessário.

Diante das questões apresentadas sobre Ensino Médio, propomos que o Estado brasileiro deva assegurar programas estruturantes que permitam o acesso e a permanência de adolescentes, jovens e adultos nessa modalidade de ensino. Nesse sentido, o currículo do Ensino Médio deve assegurar uma sólida formação ultrapassando o caráter minimalista e instrumental restritos ao treinamento de habilidades e implementando um currículo que deva assegurar a educação unitária e universal.

Podemos considerar que o Programa de Ações Afirmativas perpetrado pelo Governo Federal é uma grande vitória da sociedade civil organizada, pois esse programa garante aos setores mais populares o acesso não só as Universidades, como também, aos cursos, quase que exclusivamente frequentados




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pela elite nacional, trazendo consideráveis redimensionamentos, inclusive para a rede particular de ensino, principalmente aquelas escolas que se especializam em preparar para determinados cursos. As ações afirmativas devem ser vistas, não só como resgate de direitos, negados no processo de formação da nossa brasilidade, mas também, como a abertura de oportunidade numa sociedade excludente que não apresenta as mesmas oportunidades para todos os seus filhos e filhas. Notadamente, o Programa de Ações Afirmativas é um mecanismo criado em defesa da etnia negra, dos portadores de deficiência física e das classes mais pobres. Apesar das críticas das entidades sociais e sindicais ao PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação), esse Plano vem se consolidando como mecanismo para definição da política educacional nos entes federados, tendo em vista a assinatura do Termo de Adesão que obriga uma série de ações conjugadas para a “melhoria educacional”. O Plano está estruturado em cinco eixos: Educação Básica, Educação profissional e tecnológica, Educação Superior, alfabetização e diversidade.

Questão fundamental que merece avaliação é a garantia do piso salarial nacional do magistério da educação básica regulamentado através da lei nº11.738 que foi sancionada em julho de 2008 pelo Presidente Lula. Foi uma lei importante na busca pela valorização do magistério público, mas que gerou uma série de interpretações por parte dos gestores estaduais e municipais, em todo país, para negar o direito do piso, mesmo o STF ter confirmado que a lei precisava ser implementada na sua totalidade. Ocorre que muitos estados não pagam o piso salarial nem cumprem a lei do piso na totalidade, e todo o final de ano há muita pressão dos governadores e prefeitos cujo objetivo é alterar a lei do piso na referência de reajuste, o custo aluno, propondo reposição inflacionária pelo INPC ou pouco a mais do que isso. Tal política nega o discurso da Presidente Dilma de valorização dos educadores e

deve ser enfrentada com rigor. O enfrentamento à política neoliberal na

educação é primordial para garantir uma formação que leve a emancipação do ser humano, tendo em vista que o neoliberalismo na educação busca apenas garantir sob os moldes dos critérios gerencialistas e produtivistas a formação do indivíduo para atender a demanda da classe dominante de mão de obra. Na visão neoliberal formar “seres humanos” e “produzir objetos” não há distinção tendo em vista que o objetivo da educação sob seus princípios é formar trabalhadores disciplinados em termos sociais e políticos e produtivos sob a ótica econômica, revestido da ideia de cidadania sob a forma da lei.

Diante desse quadro se faz urgente a CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, juntamente com suas entidades filiadas, iniciar um enfrentamento a política neoliberal do MEC e defender um projeto de educação inspirado nos ideais de emancipação humana que atenda as reais necessidades da classe trabalhadora. Defendendo, assim um projeto de uma educação pública democrática e popular centrada nos seguintes princípios: 1 - Formação para a emancipação do ser humano; 2 - Construção da emancipação humana para uma sociedade livre, igualitária e fraterna; 3 - Gestão democrática do ensino para construção de um projeto de educação popular que não esteja a serviço das classes dominantes; 4 - Uma escola pública apropriada as demandas reais da classe trabalhadora para que seja o centro de formação (científica, filosófica, artística e política) de crianças, jovens, adultos e idosos à luz da emancipação humana; 5 - O trabalho educativo em suas múltiplas dimensões precisa ser valorizado em sua finalidade e especificidade para assegurar a sólida formação humana; e 6 - A educação escolar deve superar a dicotomia e hierarquização entre trabalho manual e intelectual.

Quanto a Educação de Jovens e Adultos - EJA o MEC vem adotando medidas para padronização




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dessa modalidade através da Integração da Educação de Jovens e Adultos (EJA) dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio à Educação Profissional pelo Programa Nacional de Integração da Educação Profissional na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) e pelo Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária (Projovem). Esses programas são políticas consolidadas que tem recebido crítica pelo caráter negativo, não pela transferência de renda, mas pelo êxodo que provoca no ensino regular. Esse programa foi ampliado para o campo, trazendo o aberrante aligeiramento da formação da faixa etária jovem. Na prática, observa-se a nociva forma de recrutamento, considerando as relações de trabalho, tendo em vista o fato de que não há uma necessária relação entre o professor com a rede que adota o programa, podendo congregar nos seus quadros, via contrato temporário, profissionais sem o pagamento do piso salarial.

Outra política que vem sendo amplamente debatida em todo país é o Programa Mais Educação que objetiva manter os estudantes em tempo integral com aulas, atividades de reforço, esportivas e culturais. Todavia, na prática, o programa não vem surtindo os objetivos a que se propõe. Isso ocorre devido as condições precárias da unidades de ensino, a formação dos monitores contratados e a precarização do trabalho dos monitores com remuneração vergonhosa., além da má utilização da verba pelo gestor, que vem direto para a escola.

A CONAE 2010 seguindo seu tema central realizou uma série de orientações que deveriam balizar a elaboração do novo Plano Nacional de Educação - PNE. O que a sociedade brasileira pode perceber quando o Governo Dilma enviou a proposta de PNE para o congresso nacional, foram metas que não contemplavam, na totalidade, as deliberações do documento final da CONAE 2010.

Entretanto, uma das grandes conquistas da sociedade brasileira advindas da CONAE foi a luta pelo investimento do Estado brasileiro de 10% do PIB em educação. A grande disputa que se encontra nesse momento, é se os 10% do PIB será investido exclusivamente na educação pública, ou não. Os empresários e setores do governo querem retirar o termo “pública” para que continue a política de transferência de dinheiro público para iniciativa privada. Entretanto, a luta dos trabalhadores em educação é garantir que o dinheiro público seja investido exclusivamente na educação pública. A CONAE 2014 poderá ser um espaço que consolide posições que já começaram a ser implementadas nesse período, mas também deve ser um espaço que possibilite a luta por ampliação da nossa pauta por educação pública de qualidade. Transforma-se num grande instrumento de disputa, que deve nortear também toda a regulamentação do uso dos royalties do petróleo, bem como todo o recurso do Pré- Sal para a educação aprovado recentemente no Congresso Nacional.

BALANÇO POLÍTICO DA CNTE

51. No último triênio as ações da CNTE estiveram basicamente ancoradas na luta pela consolidação do PSPN nos estados e municípios e pela aprovação do PNE. E nesse cenário importa registrar a interlocução que foi feita pelos seus dirigentes no sentido de reverter as tentativas, que não foram poucas, de inviabilização da lei nacional de piso, quer seja pela via judicial, quer seja pela via política . As ações junto as STF até o julgamento da Adin, em abril de 2011, que os governadores interpuseram contra a lei, e as tentativas de alteração da referência de reajuste do PSPN se transformaram nas mais importantes batalhas desse período.

52. O Julgamento da Adin do PSPN se transformou num momento histórico para os trabalhadores em educação de todo o país. Foi uma




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vitória importante, pois havia uma enorme pressão de governadores e prefeitos no sentido de inviabilizar a lei, mas os ministros do supremo em sua maioria a ratificaram i em quase sua totalidade, alterando apenas o período de vigência. As mobilizações feitas nos estados, as caravanas à Brasília, a interlocução com parlamentares defensores da educação pública foram fundamentais para o sucesso do julgamento. No entanto, os governadores não se deram por satisfeitos e voltaram novamente ao Supremo Tribunal Federal para agora arguirem a inconstitucionalidade de artigos da lei, dessa vez estava entre os governadores, o gaúcho Tarso Genro, que era Ministro da Educação à época do envio da lei de piso ao Congresso Nacional, e como Governador do Rio Grande do Sul queria barrar a lei. No entanto, mais uma vez o STF fez julgamento favorável à lei do piso na sua totalidade.

Passada a batalha jurídica, em vários estados e municípios a lei do PSPN ainda não está sendo cumprida, quer seja em relação á carga horária, quer seja em relação ao próprio conceito de piso. Muitos entes federativos só sinalizam o pagamento do reajuste previsto na lei nacional para os profissionais do magistério de nível médio, e aplicando ao nível superior, reajuste bem diferenciado, sempre muito menor, que tem provocado um achatamento salarial grande, uma diferença mínima entre profissionais de nível e superior, levando ao desestímulo na formação , e uma desestruturação da carreira do magistério em muitos estados e municípios, fato que requer da CNTE uma ação forte no sentido de aprovarmos uma lei nacional de carreira, que estabeleça parâmetros de carreira que dignifiquem o magistério, ponha fim aos desajustes que ocorreram nessa última década, e dificultem a ação de governadores e prefeitos no sentido de garantir o mínimo aos trabalhadores em educação.

O outro grande ponto de conflito que a CNTE tem atuado no sentido de manter um processo de ganho real para os trabalhadores em educação, é na questão da

alteração proposta pelo Presidente Lula, em 2008, no momento da sanção da lei do PSPN, que é a substituição do custo-aluno como referência do reajuste do piso para o INPC (correção inflacionária). Durante esse período a CNTE buscou todas as ações políticas, de mobilização e de interlocução com o parlamento no sentido de barrar a tramitação da emenda que propunha o INPC. No entanto, no final de 2011, a partir da pressão dos governadores, motivados pela previsão de um reajuste de 22,22% para 2012, e em consequência da derrota no STF, fizeram um grande Lobby e quase conseguiram aprovar a alteração da lei, o que significava uma perda histórica num processo que se propunha de valorização do magistério. A CNTE nesse momento juntamente com parlamentares conseguiram barrar a votação e daí iniciou um processo ainda não consolidado de rediscussão do tema. A CNTE já deixou claro que não aceita o INPC nem a proposta apresentada pelos governadores, de garantir um pouco a mais que o INPC, está sendo batalha mais dura e que poderá ser a sinalização para que continuamos ou não um processo de ganho real para os trabalhadores em educação.

Uma outra discussão que tem se arrastado até o momento, sem ainda solução definitiva é o PNE. Com um atraso significativo para sua implantação, quase roda a polêmica tem se desenhado em torno da aplicação de recursos públicos para entidades privadas e ou confessionais. No entanto, cabe aqui registrar a importante e histórica vitória que foi conseguida pela CNTE, Campanha Nacional e outas entidades ligadas à educação, e impulsionadas pelas mobilizações sociais de junho de 2013, de conter no texto da lei, o que nos parece irreversível os 10% do PIB para a educação. Nesse momento o grande debate ocorre no sentido de que todo o recurso fique para a educação pública, ou se abre a possibilidade para que entidades privadas ou confessionais possam receber esses recursos, sobretudo por que há interesse do MEC em permanecer o repasse para entidades privadas, via PROUNI ou




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outros programas. Defendemos que todo o recurso seja destinado à educação pública. É fundamental que iniciemos 2014 com um novo PNE, e que seja o propiciador de ricos debates na CONAE 2104.

Registre-se também a grande conquista na área de formação da CNTE que foi a Esforce (Escola de Formação da CNTE), que se consolida ano a ano, quer seja pela qualidade da maioria dos cadernos de formação sindical que foram enviados às entidades filiadas, quer seja pela efetivação da Revista Semanal RETRATOS DA ESCOLA. A revista é um grande referencial de leitura, estudos e debates sobre a educação pública brasileira. Aliados a eles, embora com apenas uma publicação anual, a REVISTA MÁTRIA tem sido um importante instrumento de valorização da mulher, bem como de resistência à violência e de conscientização sobre o papel da mulher na sociedade.

53. Outro ponto importantíssimo a ser ressaltado foi a promoção de um grande encontro sobre comunicação sindical realizado pela CNTE, e organizado pela Secretaria de Comunicação da entidade. O encontros vem ocorrendo anualmente desde 2009 com a participação de jornalistas progressistas renomados a exemplo de Beto Almeida, e de Vito Giannoti, que debateram sobre a importância da comunicação para a disputa da hegemonia na sociedade, bem como tem ocorrido apresentação de experiências vitoriosas na área da comunicação, produzidas pelas diversas entidades, no campo dos jornais escritos, televisão, e rádio. Vale destacar a experiência dos educadores sergipanos na produção de uma rede de programas de rádio aos sábados, denominado “A HORA DA VERDADE”. O trabalho da Secretaria de Comunicação faz com que a CNTE esteja cada vez mais conectada com as redes sociais, e é visível o avanço conseguido nesse período, em termos de site, cartazes e cobertura de eventos. No entanto, é necessário ainda avançar nessa área, a CNTE mesmo com o seu tamanho e a sua abrangência, é ainda uma entidade de pouca visibilidade na mídia nacional,

e de pouca penetração em áreas alheias à educação.Este foi um período de intensas mobilizações, de

muitas greves e manifestações, basicamente provocadas pelo não cumprimento da lei nacional do piso ou por perdas de direitos na efetivação da lei. A CNTE protagonizou muitas lutas e Marchas, no entanto, ainda distante das grandes marchas de outrora. Falta-nos ainda concatenar ações nacionais de luta, que possa dar visibilidade nacional á nossa luta. Somos sem dúvida a categoria de servidores públicos mais aguerrida, mais mobilizada. No entanto o nosso grito, a nossa luta, a nossa forma de organização junto às entidades, precisam ser alterados no sentido de mobilizarmos mais e melhor. A CNTE tem um enorme desafio no próximo período, e não pode se furtar de fazê-lo.

PLANO DE LUTAS

Lutar pela realização de uma auditoria séria e contra o pagamento da dívida externa, contra o superávit primário, perda de direitos adquiridos e o arrocho salarial;

Lutar pela demarcação e homologação das terras indígenas e quilombolas, garantindo, inclusive as condições de subsistência, resgatando e preservando a sua cultura através de uma educação inclusiva;

Defender o ser humano como centro de todo e qualquer projeto de sociedade, afirmando a solidariedade, a justiça, a igualdade e a democracia como princípios fundamentais,

Denunciar e combater a violência praticada contra crianças, adolescentes, idosos, moradores de rua, LGBTT, negros, índios, deficientes, mulheres, imigrantes, profissionais do sexo;

Lutar para o efetivo cumprimento da lei Maria da Penha e ampliação das delegacias especializadas e casas de abrigamento para as mulheres violentadas;

Fiscalizar, denunciar e combater os desvios de verbas públicas, especialmente aquelas destinadas à educação e lutar para que os maus gestores públicos,




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atuais ou anteriores, sejam responsabilizados administrativamente, civilmente e criminalmente.

Combater a exploração do trabalho, a prostituição e o abuso sexual infanto-juvenil.

Lutar pela regulamentação do Sistema Nacional de Juventude

Combater e denunciar as políticas educacionais mercantilistas impostas pelos organismos internacionais que visam operar contra os interesses sociais do povo brasileiro;

Lutar pela reconquista de direitos suprimidos pela Reforma da Previdência, defendendo um modelo de Previdência Pública que esteja sob o controle dos trabalhadores;

Intensificar a formação política dos trabalhadores em educação e dirigentes sindicais,

Lutar pelo respeito e pela igualdade de direitos para os aposentados e pensionistas, e pelo fim do fator previdenciário.

Buscar a articulação das nossas lutas com as lutas dos movimentos sociais e populares (estudantes, sem-teto, sem-terra, mulheres, índios quilombolas etc...);

Lutar pela redução da jornada de trabalho, sem redução de salários e sem perda dos demais direitos trabalhistas historicamente conquistados;

Lutar pela regulamentação das Convenções da OIT nº151 (Acordo Coletivo no Serviço Público), Convenção nº 158 (Fim das demissões imotivadas na iniciativa privada), Convenção nº 105 (proibe o trabalho forçado), Convenção nº 87 (garante a liberdade sindical e proteção do direito sindical), Convenção nº 100 (garante a igualdade de remuneração de todos os trabalhadores da mesma base), Convenção nº 111 (proibe a discriminação de emprego e profissão) e Convenção nº 182 (proibe o trabalho infantil e promove ação imediata para eliminação);

Lutar pelo fim do imposto Sindical; Lutar para combater o monopólio dos meios

de comunicação e valorizar a mídia alternativa

(rádios, TV’s comunitárias, jornais, revistas, etc.); Lutar contra o modelo de educação minimalista

e seletiva, pobre em conhecimentos, defendido pela classe dominante, imposto à classe trabalhadora. e defender uma educação para emancipação humana que promova o acesso de todos aos bens produzidos pela humanidade;

Lutar para que a escola democrática e popular possa assegurar a valorização das produções culturais regionais (artísticas, folclóricas, linguísticas etc.) de viés popular presentes na realidade local e regional dos estudantes e das comunidades;

Lutar por formação continuada, auto-gestada pelos trabalhadores em educação.

Combater a cultura do autoritarismo dentro das unidades escolares que se tornaram espaços de reprodução da repressão, principalmente no controle disciplinar dos estudantes.

Combater as atuais políticas para o Ensino Médio,de caráter neoliberal, que visam apenas o acesso ao conhecimento fragmentado através da profissionalização dos estudantes trabalhadores

Lutar para que os estudantes da escola pública tenham acesso às políticas estruturantes que os apoiem financeiramente, evitando, assim, a evasão escolar;

Lutar pela regulamentação da Gestão Democrática e combater as práticas clientelistas e patrimonialistas presentes nas indicações políticas das direções escolares.

Lutar para que a avaliação dos sistemas de educação tenha como parâmetros: o cumprimento do piso nacional dos professores; as condições da carreira dos trabalhadores da educação; cumprimento da legislação educacional ligada à gestão democrática e direitos sociais das crianças e adolescentes; quantidade de recursos aplicados na educação;

Lutar para que cada avaliação interna de cada unidade escolar tenha como parâmetros: adequação das




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condições infraestruturas da escola; disponibilidade de recursos materiais existentes; formas, cumprimento dos objetivos do projeto político pedagógico da escola e do Plano de Trabalho Docente; e inserção social da escola em sua comunidade, visando a construção da escola democrática e popular;

Lutar para que a escola de tempo integral tenha projeto que garanta condições físicas, materiais, administrativas e de pessoal, obedecendo as diretrizes da gestão democrática, sendo implementada e mantida com 100% do fundo público.

Lutar por pleno atendimento da Educação Infantil (Creches e Pré-escolas) nos municípios,

Lutar pela universalização e qualidade do atendimento para as pessoas com deficiências;.

Lutar para que o percentual de recursos públicos vinculados à Educação seja no mínimo de 30% para os Estados e Municípios e, no mínimo, 25% para União;

Lutar para que a União assuma, junto com Estados e Municípios, a responsabilidade para o pagamento do reajuste anual do Piso Salarial Nacional dos profissionais da Educação através de repasses de recursos, numa política unificada de valorização desses profissionais;

Lutar pelo cumprimento na totalidade da lei nacional de piso, incluindo aí o limite dos 2/3 de jornada em sala de aula.

ASSINAM A RESOLUÇÃO:Joel Almeida, Rubens Marques de Souza,

Angela Maria Melo, Luis Veronezzi, Jairo Bezerra Sales, Raul Pietricovsky Cardoso, Clarice Freitas Silva, Ivonete Alves Cruz Almeida, Roberto Silva dos Santos, Claudiomiro Ambrósio, Joanita Cavalcanti, Leandro Peixoto da Paz, Janieire Tavares Miranda, Adenilde de Souza Dantas, Ubaldina Fonseca Santana Moreira, Maria Barroso Vieira, Ana Cristina Oliveira Lima, Nadja Milena Santana, Marina da Silva, Joel da Silva Oliveira, Leila Angélica Oliveira Morais de

Andrade, Uilson de Meneses Hora, Ana Luzia Costa Santos, Ivônia Aparecida Ferreira, Maria Augusta Alves de Oliveira, Silvio Freire de Oliveira, Neusa, Aldamare Maria da Silva Santos, Alexandre Balbino, Jair Cavalcanti D’Emery Filho, Robson Gonçalves de Almeida, Maria Enivalda Leite, Antônio Dantas dos Santos, Ana Lúcia dos Santos, Ana Geni de Andrade, Tânia Ivone Lima Moura dos Santos, Sônia Maria Santos, Ederaldo José de Arruda, Maria Bernadete Rodrigues Pinheiro, Francisco José dos Santos, Maria José Nascimento Filha, Maria Luci Lima Santos, Izaias Souza dos Santos, Maria do Carmo de Souza Leite, Emanuela Santos Alves Pereira, Rita de Cássia Santos de Oliveira, Francisco Filho de Oliveira, Cloverton Santos, Palmira Britto dos Santos, Hugo Hudsney Santana de Souza, Alecsandra Alves dos Santos, Alexsandra dos Santos Gomes, Benalva dos Santos, Silvaneide Ferreira Lima, Edileide Maria Barrozo dos Santos, Manoel Messias Martins de Andrade, Cleide Pessoa de Albuquerque, Jailde dos Passos Professor, Milton Francisco Pinto, Edinalva da Silva Mendes, Nazon Barbosa de Souza, José Edson de Souza, Estefane Lindeberg Santos, José de Jesus Santos, Ana Geni de Andrade, Tânia Ivone Lima Moura dos Santos.




RESOLUÇÃO 7

CONJUNTURA INTERNACIONAL O marco fundamental da situação política

deve ser explicado pelo giro histórico que significou a crise econômica e suas consequências. Esta crise determinou um significativo aumento nos níveis de exploração do trabalho e grandes ataques aos direitos dos trabalhadores em todo o mundo.

Em nossa opinião se abriu um novo período histórico cujos desdobramentos carregam perigos gigantescos, catástrofes sociais e ecológicas e oportunidades de confrontos de classes e lutas sociais que resultem em políticas decisivas.

Em 2008, após o estouro da “bolha” financeira dos empréstimos imobiliários no centro do imperialismo (EUA), que levou as instituições a emitirem “papéis podres” (subprimes), a liquidez do sistema financeiro mundial foi comprometida.

A crise já atravessou o Atlântico e atingiu os grandes bancos europeus, provocando um efeito global. A crise gerada na economia especulativa atingiu a economia real. A população, alheia aos joguetes do capitalismo financeiro, passou a ser assolada pelo desemprego e viu os impostos pagos serem revertidos em socorro aos bancos.

O desdobramento da crise em solo europeu atingiu fortemente os Estados mais fragilizados economicamente: Portugal, Espanha, Irlanda, Itália e Grécia. As políticas de austeridade aplicadas a esses pela Troika, visam à recuperação econômica à custa dos empregos e dos direitos sociais dos cidadãos.

Existem cerca de 73 milhões de jovens, entre 15 e 24 anos, desempregados pelo mundo. O s planos de austeridade, pacotes de medidas econômicas que visam sanar os déficits orçamentários dos países debilitados, atacam os direitos sociais, as conquistas das populações, conjuntamente com a repressão e

criminalização dos movimentos de contestação.Em várias partes do globo, mobilizações

eclodem ou seguem os processos iniciados em anos anteriores, motivados pela ingerência capitalista que ataca os direitos dos trabalhadores.

Simultaneamente às greves e mobilizações na Europa, ocorrem processos revolucionários no mundo árabe, na Tunísia, no Egito, no Iêmen, na Líbia, na Palestina e na Síria, numa guerra civil, que já dura m dois anos, com milhares de vítimas. A luta por liberdades democráticas e melhores condições de vida no norte da África e nos países árabes, derrubaram governos e seguem buscando caminhos para construir sociedades mais justas.

Rompeu-se a estabilidade política e econômica nos países do centro do capitalismo.

Infelizmente a falta de uma alternativa política socialista de massas (fenômeno diretamente relacionado aos equívocos políticos, bem como com as traições das distintas direções e/ou projetos de direções de esquerda e ao atraso da consciência) aponta, porém, os limites para a superação desta crise.

Apesar disso tudo, indica um novo horizonte na situação mundial, mostrando que, também no terreno da ação direta das massas, estamos diante de uma mudança histórica.

Devemos continuar apostando que a emancipação dos trabalhadores deve ser obra dos próprios trabalhadores e que a juventude deve aprender com seus próprios erros e não ser tutelada pelos aparatos burocráticos.

Aos trabalhadores brasileiros, cabe acompanhar a situação mundial e tirar lições e conclusões e apostar na mobilização independente dos trabalhadores como instrumento de transformação das suas condições de vida.

BLOCO DE OPOSIÇÃO À DIREÇÃO DA CNTE




RESOLUÇÃO 7

Ao mesmo tempo é necessário fortalecer e apoiar as tentativas das esquerdas de se agrupar no sentido de constituir uma direção política de esquerda aos movimentos dos trabalhadores.

Neste sentido, as delegadas e os delegados deste Congresso devem exigir que a CNTE se una ao sindicalismo combativo, democrático e independente de governos e patrões para:

1- defender os direitos dos trabalhadores do mundo inteiro;

2- lutar contra os ataques do capital e de seus governos;

3- organizar campanhas de solidariedade à luta internacional dos trabalhadores.

CONJUNTURA NACIONAL O mundo ficou surpreso com os milhões de

jovens e trabalhadores brasileiros que saíram às ruas mostrando sua indignação, quando muitos acreditavam na falsa imagem de que o Brasil é só alegria, futebol e carnaval.

O Brasil entrou com força no circuito de mobilizações de massas que se espalharam pelo mundo. Desde as imensas mobilizações que derrubaram ditaduras no norte da África, até as dezenas de greves gerais que abalaram e abalam o continente europeu, o mundo não foi mais o mesmo.

Podemos dizer categoricamente que após junho de 2013 o Brasil também não é mais o mesmo. O movimento de massas entrou em cena e vivemos as maiores manifestações de rua, desde as diretas já, de 1984. Manifestações em mais de 300 cidades que obrigaram governos a revogar o aumento da passagem em cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

Dilma, governadores e prefeitos ficaram assustados, pois são os responsáveis pelos problemas que produziram a indignação atual. O parlamento, a falsa democracia dos ricos e os partidos da ordem

também foram afetados, pois existem para manter os agentes do Capital no poder.

As “Jornadas de Junho” foram fruto de um acúmulo dos dois últimos anos, onde as lutas sociais se aguçaram em todo país. Um dado importante foi que 2012 foi o ano de maior número de greves, desde 1996, mostrando claramente o descontentamento dos trabalhadores que vinha se acumulando em relação à política salarial implementada no país.

Nada será como antes. Mudanças estão acontecendo por conta dos protestos. Em dias se acumulam anos de aprendizado e experiência política, permitindo um avanço no nível de consciência e politização dos manifestantes. Milhões questionam a ordem estabelecida e chegam à conclusão de que a luta coletiva pode obter vitórias, como no caso da redução das tarifas dos transportes.

Tudo começou nos atos contra o aumento das passagens de ônibus e avançou para questionamentos mais globais como a corrupção e a farra com o dinheiro público nas obras da copa. A comparação dos gastos da copa com os investimentos pífios que os governantes fazem em saúde e educação também deram a tônica aos protestos.

A crise econômica internacional que se desdobra no país é o pano de fundo da radicalização e do aumento das lutas. A inflação atinge, sobretudo os insumos básicos, o que podemos constatar cada vez que vamos ao supermercado. O real se desvalorizou, os juros estão em 9,5%. Nas regiões metropolitanas, embora o desemprego tenha ficado abaixo de 7%, uma grande parte dos jovens estão desempregados. O comércio retrocede e as economias familiares rondam a inadimplência. As repetidas isenções fiscais outorgadas pelo governo Dilma aos empresários reduzem os fundos de Estados e Municípios, prejudicando a educação, o saneamento básico, o sistema de saúde e o transporte público de qualidade.

Dilma compromete-se com o ajuste fiscal




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privatizando rodovias, portos, ferrovias, aeroportos, o petróleo do pré-sal, seguindo a cartilha do FMI de juros mais altos, salários cada vez mais arrochados para garantir um superávit primário maior. A previsão orçamentária de 2014 destina apenas 3,44% do orçamento para a educação e 3,91 para a saúde, enquanto isso destina 42,42% para pagar juros e amortizações dos juros da dívida interna e externa.

Nunca antes na história desse país ocorreu uma privatização como a que Dilma realizou com o leilão do Campo de Libra. Um campo que abriga uma reserva de petróleo avaliada em 3 trilhões de dólares, entregue para multinacionais como a Shell por apenas 15 bilhões de dólares. Esse dinheiro servirá somente para garantir o superávit primário. Esse entreguismo só foi possível porque, para garantir o leilão, governo utilizou o exército, a Força de Segurança Nacional e até a Marinha.

Os setores governistas do movimento sindical sustentavam que havia duas diferenças “essenciais” entre o governo Dilma e os governos tucanos. Primeiro, que Dilma, ao contrário do PSDB, não privatizava. Segundo, não criminalizava os movimentos sociais. Essas teses, que foram usadas para justificar o seu atrelamento aos governos petistas, foram demolidas pela própria realidade. Dilma promoveu a maior privatização da história do país. Dilma mandou o exército reprimir inúmeras lutas sociais. Além dos petroleiros que enfrentavam o leilão de libra, greves dos operários de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte também tiveram que enfrentar a dura repressão do exército a mando do governo federal.

Não há dúvidas de que a direção do movimento sindical não esteve à altura das mobilizações de junho. Muitos estavam mais preocupados em difundir a mentira governista de que os protestos massivos exigindo transporte mais barato, saúde e educação de qualidade eram movidas pela direita. Após junho, a pressão das bases para que os trabalhadores saíssem

às ruas com suas reivindicações de forma organizada era tanta, que os burocratas sindicais vinculados à direção majoritária da CUT e da Força Sindical, foram obrigados a marcar um dia de greve geral em todo país. Em que pese não terem mobilizado praticamente nada suas bases, os próprios trabalhadores e os setores combativos do movimento sindical promoveram um dia histórico de greve, onde importantes cidades como Belo Horizonte e Porto Alegre ficaram completamente paralisadas.

Por fim, queremos colocar que acreditamos que a conjuntura, com as Jornadas de Junho, segue aberta. Todos os dias greves acontecem. Mobilizações de bairro por melhorias na infra-estrutura, ocupações de casas legislativas, paralisações de estradas e rodovias, jovens protestando pelo passe-livre estudantil, entre outras tantas lutas, marcam a conjuntura pós-junho.

No setor da educação, onde praticamente todos os estados tiveram greves, podemos citar a do RS, contra o Governo Tarso e, no último período, o exemplo mais avançado foi a recente greve dos educadores do RJ, que durou mais de dois meses. Em meio à greve, 100 mil pessoas, marcharam em apoio à luta dos educadores e em defesa da educação pública. Exigindo também o Fora Cabral e Paes. Esse tipo de apoio popular é fundamental para o avanço das lutas da classe trabalhadora.

Por fim, salientar que no ano que vem teremos a copa. Também várias categorias de trabalhadores começam a preparar suas reivindicações. Enquanto isso, Dilma e os governos estaduais buscam garantir pela lei que não haja mobilizações durante a Copa para não “incomodar” a grande burguesia que mais lucra com o evento.

Neste sentido este Congresso deve exigir que a CNTE:

1 – Se coloque à altura dos desafios impostos pela conjuntura aberta em junho e convoque os trabalhadores em educação para lutar contra mais




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essa medida antidemocrática dos governantes, pois precisamos lutar e garantir nossos direitos à livre manifestação.

2 – Deixe de ser governista e passe a exercer o princípio da independência e autonomia frente aos governos, coisa que infelizmente não faz hoje.

3 – Articule as lutas da educação para 2014 e enfrente os governos de plantão.

POLÍTICA SINDICALUma nova direção para a CNTE: romper com a submissão ao Governo Federal e organizar a luta independente dos trabalhadores!

Nos últimos anos, todas as lutas travadas pela

classe trabalhadora brasileira encontraram um forte obstáculo: a política de total atrelamento da direção majoritária da CUT aos governos de Lula e Dilma. A perda da independência política diante desses governos e de seus projetos acarretou para o movimento sindical um enorme retrocesso nas mobilizações e nos direitos dos trabalhadores.

De forma consciente, os governos e os patrões cooptaram o apoio de grande parte das direções sindicais para melhor conduzirem seus planos e reduzirem a resistência dos sindicatos. Desde a implementação da Reforma da Previdência, em 2003, ficou evidenciada essa política de colaboração por parte dos setores majoritários da CUT e da CNTE. E, desde então, esse é o principal dilema a ser resolvido pela classe trabalhadora. Sem um rompimento categórico com essa política de apoio e submissão aos governos, a classe trabalhadora estará permanentemente ameaçada de sucessivos ataques e retirada de direitos.

O abandono do princípio de independência e do classismo levou a direção da CUT a defender um modelo econômico que sustenta lucros gigantescos para os banqueiros e os grandes capitalistas, enquanto mantém condições absurdas de exploração e opressão

para os trabalhadores. Ao invés de organizar a luta independente de nossa classe, essa direção vende ilusões de que governos gerentes do capitalismo atenderão as demandas dos trabalhadores.

A conivência com as políticas dos governos levou a que inúmeras lutas de diversas categorias, nos últimos anos, tenham ficado isoladas. Entre elas, várias greves dos trabalhadores em educação por todo o país. A prioridade das direções da CUT e da CNTE foi apoiar os projetos governamentais, entre eles o Plano Nacional de Educação (PNE), que significam novas reformas favoráveis ao grande capital e novas formas de privatização dos serviços públicos. Em essência, a política sindical de colaboração imposta pela direção majoritária do movimento sindical facilitou a aplicação de medidas de caráter neoliberal, que representaram retrocessos para o povo brasileiro. O exemplo mais recente foi a ausência de uma ampla campanha contra a privatização do pré-sal do campo de Libra, a maior da história de nosso país. A proposta do projeto que estabeleceria o Acordo Coletivo Especial (ACE), apresentado ao governo pelo sindicato dos metalúrgicos do ABC, um dos principais sindicatos da CUT e do país, e que previa que o acordado entre patrões e sindicatos prevaleceria sobre o legislado é um exemplo catastrófico dessa submissão à defesa do governo, pois a lei hoje permite acordos entre patrões e trabalhadores que garantam mais direitos que a lei, e impede qualquer acordo que seja inferior à lei. Isso quer dizer que, caso o ACE fosse aprovado, a patronal estaria livre para reduzir direitos dos trabalhadores, utilizando assédio, ameaças de demissão e toda sorte de barbaridades típicas da patronal.

Por outro lado, a luta de setores combativos e a campanha nacional contra o ACE fizeram com que esse projeto não fosse encaminhado ao congresso e também fez com que diversas organizações, entidades e direções sindicais assumissem a tarefa de lutar de forma independente e defender os direitos dos




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trabalhadores, com autonomia diante dos governos e patrões. Ao longo dos últimos anos, a necessidade de enfrentar os ataques levou a classe trabalhadora a forjar alternativas que buscassem a unificação de suas lutas e rompessem com as políticas de colaboração. Os trabalhadores começaram a compreender que, para obter vitórias em suas lutas, é necessário romper com as políticas de atrelamento aos governos. E que, para isso, é necessário construir direções comprometidas com a independência da classe trabalhadora.

Este é o caminho que o Congresso da CNTE deverá apontar: romper com a atual política de submissão aos governos e patrões e ajudar a organizar a luta independente dos trabalhadores.

Os trabalhadores em educação de todo o país repudiam a vergonhosa política de colaboração de classes e de apoio aberto aos governos das direções majoritárias da CUT e da CNTE.

Mudar o rumo da CNTE significa que nossa entidade, a partir do Congresso, deverá repudiar as políticas de atrelamento ao governo e rejeitar as participações em fóruns de colaboração com o governo. A CNTE deverá estar a serviço do fortalecimento das lutas e das reivindicações da classe trabalhadora, de forma independente e autônoma diante dos governos e patrões.

A política sindical a ser desenvolvida pela direção da CNTE deverá privilegiar os fóruns e espaços que busquem a unificação das lutas dos trabalhadores e movimentos populares, que indiquem uma reorganização independente do movimento sindical. Só assim será possível recolocar essa Confederação no caminho das lutas e recuperar a independência da classe trabalhadora frente aos governos, patrões e também ao aparelho do estado.

POLÍTICA EDUCACIONALSegundo dados da Pesquisa Nacional por

Amostra de Domicílios (Pnad), recém divulgada pelo

IBGE, o país ainda tem 3 milhões de crianças e jovens entre 4 e 17 anos fora da escola e mais de 13 milhões de analfabetos e o alarmante número de 27,8 milhões de analfabetos funcionais. Quando o tema é ensino superior, apenas 12% da população brasileira tem nível superior. O Brasil, que hoje é a 7º economia mundial, está em antepenúltimo lugar no ranking da OCDE (Organização Continental para o Desenvolvimento da Educação) em matéria educacional, o que lança o país a 84º lugar no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Essa situação condena milhões de estudantes brasileiros a não aprenderam a ler, escrever, contar, nega o acesso à arte, à cultura e impede que melhorem de vida.

Esse é o resultado mais cruel da continuidade da aplicação de uma política educacional sustentada no tripé da meritocracia, privatização e precarização, que trata a educação como uma mercadoria e não como um direito social.

O governo Lula e agora Dilma, desenvolve sua política educacional apoiada no Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado em 2007. Segundo o próprio governo, o principal foco do PDE é a Educação Básica, dando ênfase à formação e valorização docente, ao financiamento e à garantia de acesso e tendo como base legal a lei nº 6094/07. Nessa lei se estabelece entre as metas que a valorização do trabalhador em educação se dará por mérito, “representado pelo desempenho eficiente no trabalho, dedicação, assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de projetos e trabalhos especializados, cursos de atualização e desenvolvimento profissional”, além de “dar consequência ao período probatório, tornando o professor efetivo estável após avaliação, de preferência externa ao sistema educacional local”. Essa lógica meritocrática visa a culpabilização dos profissionais em educação pela crise que vive a escola pública. Todos sabem que não existe solução para milhões de brasileiros que vivem em condições de pobreza pela via do mérito,




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assim como não há saída para a escola pública por essa via. Como escreve Renato dos Santos Souza só se pode defender a meritocracia “a menos que se pense, é claro, que uma sociedade seja apenas um agregado de pessoas. Então, uma coisa é a valorização do mérito como princípio educativo e formativo individual, e como juízo de conduta pessoal, outra bem diferente é tê-lo como plano de governo, como fundamento ético de uma organização social. Neste plano é que se situa a meritocracia, como um fundamento de organização coletiva e aí é que ela se torna reacionária e perversa”. A meritocracia serve para “apreciações individuais e não sociais”. No Estado de São Paulo, o governo do PSDB, chegou ao cúmulo de impor uma evolução salarial às professoras e aos professores vinculada à nota de uma prova e em Minas Gerais existe um abono de produtividade baseado no IDEB.

Caminhando junto a meritocracia, há um profundo processo de privatização do ensino em nosso país. Há alguns anos, privatizar significava a escola ter um dono e cobrar mensalidade, agora se construíram métodos eficazes de transferência de verbas públicas às redes privadas. A maior expressão disso é o Prouni, que despeja milhões de reais das verbas públicas para as faculdades/universidades privadas, e são justamente as verbas que faltam para uma expansão com qualidade das universidades públicas. É possível que cada vaga comprada na rede privada seja aberta na rede pública. O Pronatec segue a mesma lógica de transferência de verbas às escolas privadas, além dos projetos como o ensino médio integral ou inovador, que se apoia em oficinas feitas por bancos e ONG´s, que recebem muito dinheiro, seja em transferência direta de verbas públicas, seja através de isenção fiscal.

Coroando esta política educacional neoliberal temos uma ampliação da precarização do trabalho educacional. O quadro de apoio já é hoje majoritariamente terceirizado, com profissionais recebendo menores salários e muitas vezes sem direitos, por terem que

aderir à cooperativas de fachadas. Dos 2 milhões de professores/as do ensino básico, cerca de 40% (mais de 800 mil) tem contrato de trabalho precários, com menos direitos e por tempo determinado.

A lei do Piso Salarial Nacional é um caso a parte. Em 2008 foi aprovada a lei 11.738, que estabeleceu o Piso Salarial Nacional aos professores e também estabeleceu que a jornada de trabalho docente reservasse no mínimo 1/3 para atividade extraclasse. Passados 5 anos, a regra é que os estados e municípios não cumprem a lei de forma integral ou parcial. Apesar de o Piso Nacional aprovado ser muito inferior às reais necessidades do magistério, a maioria dos estados e municípios segue não cumprindo a Lei e o governo federal/MEC não move uma palha para que ela seja cumprida. Segundo a própria CNTE, apenas 12 estados e o DF pagam o Piso. O ponto alto dessa política é o caso do RS, pois o Ministro da Educação Tarso Genro foi defensor da aprovação dessa lei e agora o governador Tarso Genro (PT), além de não aplicar, reprimiu violentamente a greve dos professores/as do RS e recorre ao STF. O mesmo ocorre no Pará, que mesmo depois de 60 dias de greve, alei do Piso não é cumprida Nesse momento, há um debate sendo feito para mudar a regra do reajuste do valor do Piso, pois os governos (de todos os estados) se uniram para exigir que o reajuste seja feito pelo INPC e não pela variação do FUNDEB. Para 2014 o previsto é um reajuste de 19% e os governadores está propondo alterar a regra, o que reduziria o reajuste para 7,7%. É uma vergonha o desrespeito destes governantes à educação.

Quanto à aplicação da jornada de trabalho e garantia de, no mínimo, 1/3 ser de atividades extraclasse, a situação é ainda pior. Para não aplicar a lei, vários estados e municípios têm alterado a jornada de trabalho para legalizar a ilegalidade de não cumprir a lei. Em São Paulo, por exemplo, o estado (governado por Alckmin-PSDB) publicou uma resolução sustentando que a hora/aula é de 60 minutos e por isso 32 aulas




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de 50minutos equivalem a 27 aulas de 60 minutos, portanto já aplica a lei. Essa barbaridade de aumentar a jornada de trabalho para não aplicar a lei também se vê na maioria dos estados e municípios desse país. Por sua vez o Conselho Nacional de Educação (CNE) em portarias homologadas pelo MEC, acaba por permitir que os estados e municípios sigam fazendo o que bem entendem. O CNE publicou parecer em que uma aula pode ter 45,50 ou 60 minutos e que uma hora equivale a 60 minutos. Depois, em novo parecer, diz que se aplica em cada sistema 1/3 de hora atividade a partir da quantidade de minutos que tem a aula. Isso dá margem para estados e municípios colocarem em seus planos de carreira que a hora/aula é de 60 minutos e fazerem como fez o estado de São Paulo. É um absurdo que o governo federal não crie mecanismos para obrigar estados e municípios a cumprirem a lei. E isso ocorre porque todos os governos se uniram para não aplicar esta lei.

Outro grande problema é não estabelecer o Piso Nacional aos Funcionários de Escola, que não são tratados como trabalhadores em educação. Isso, combinado às terceirizações, faz com que este seja o setor mais atacado e desrespeitado na educação.

Em 2001, ainda sob o governo de FHC, foi aprovado o Plano Nacional de Educação, que estabeleceu as metas daquele decênio. Além das metas educacionais como a erradicação do analfabetismo, fim da evasão escolar, ampliação do tempo médio de escolaridade, se estabeleceu um grande debate nacional sobre o financiamento da educação. Os movimentos sociais, em especial os vinculados à educação, lutaram pela de vinculação de 10% do PIB para a educação pública. Naquele momento, foi aprovada no congresso nacional a vinculação de 7% do PIB. O presidente FHC vetou. Naquele contexto, o veto não causou estranheza, afinal FHC era o presidente das privatizações e da entrega do patrimônio nacional ao capital internacional. No ano seguinte, Lula assume a presidência, carregando

a esperança de que o Brasil viveria mudanças sociais e de que, na educação, as demandas sociais seriam atendidas. Foram 8 anos de governo Lula e mais 2 anos de governo Dilma com a manutenção do veto aos 7% do PIB para a educação e de um investimento de 5% do PIB, em média, sendo que o governo federal contribui, com cerca de 1% do PIB para educação. O PNE proposto pelo governo se concentrou em 20 metas, que, além de limitadas, preservam as políticas privatizantes, que foram a marca dos últimos 10 anos. Entre as metas, se estipula a universalização do atendimento escolar a crianças de 4 e 5 anos até 2016 e 50% do atendimento das crianças de 0 a 3 anos até o fim do período de vigência do PNE, ou seja em 2021. Após 10 anos de governo do PT, a proposta é que esperemos mais 08 anos para que metade das crianças tenham acesso às creches e mais 3 anos para a pré-escola. A universalização do ensino fundamental de 9 anos entre crianças e adolescentes de 6 a 14 anos e que toda criança esteja plenamente alfabetizada aos 8 anos de idade, porém, na última avaliação publicada, no início de 2013, apenas 56,1% dos estudantes avaliados aprenderam o que era esperado em leitura e 42,8% em matemática; a universalização do atendimento dos jovens de 15 a 17 anos até 2016 e aumento para 85% da taxa líquida de matrícula no Ensino Médio ao fim da vigência do Plano, ou seja, em 2021. Em relação ao financiamento, temos até o momento a aplicação de 4,3% do PIB em 2010, 5% em 2011 e um debate interminável sobre os valores que contaram no PNE. Foi aprovado pelo congresso nacional o valor de 10% do PIB para a educação. Nota-se que essa aprovação não garante que o dinheiro investido vá para a educação pública, pois as metas do PNE reafirmam a necessidade dos programas educacionais privatistas, como o Prouni e o Pronatec, além da política de escola integral ser apoiada em oficinas privadas. Mesmo assim o governo resiste à aprovação da vinculação dos 10% do PIB, para poder manter seus compromissos com o




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capital internacional. Para elevar o valor destinado à educação, após as manifestações de junho, o congresso aprovou que 75% dos royalties do petróleo e 50% do fundo social do pré-sal vão para educação. Muita propaganda e pouca efetividade, pois em 2013 os royalties representam 0,2% do PIB e em 2021, auge da exploração do pré-sal, esse valor pode atingir 0,6% do PIB, segundo a auditoria cidadã da dívida. Ao mesmo tempo, o orçamento da união para 2014 prevê mais de 1 trilhão de reais para pagamentos de juros e amortizações da dívidas (44% do orçamento) e apenas 3,14% para a educação. Combinado a isso, o leilão de libra privatizou a maior parte dos recursos naturais, entregando uma bacia de petróleo que vale ao menos R$ 1 trilhão de dólares por apenas 15 bilhões de reais. É a entrega da soberania nacional.

Diante do aprofundamento das políticas neoliberais na educação brasileira, o 32º Congresso da CNTE resolve:

Desenvolver uma campanha nacional em defesa da Escola Pública Gratuita e de Qualidade exigindo;

10% do PIB para educação pública já!Contra a Proposta de PNE do governo, que é

privatista!Contra o Plano de Desenvolvimento da Educação

(abaixo a Lei 6094/07);Pelo Fim da Meritocracia! Trabalho Igual,

Direitos Iguais;Contras as terceirizações e a precarização do

trabalho nas escolas;Contra a Privatização da Educação! Abaixo o

Prouni e Pronatec! Por vagas públicas para todos/as nas universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas. Fim do Vestibular!

Redução do número de alunos por sala! Máximo de 25 alunos!

Creche para todos/a que precisem! Creches nos locais de trabalho!

Imediata aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional, rumo ao Piso do DIEESE!

Por garantia de concurso público!Imediata aplicação de 1/3 de hora-atividade!Por um Piso Salarial Profissional Nacional para

os funcionários de escola!Em defesa dos planos de carreira de professores

e funcionários de escola!Contra a proposta de ensino médio inovador que

se apoia em oficinas feitas por bancos e ONG´s, que recebem muito dinheiro público.

Abaixo, a reforma do ensino médio de Tarso, no RS que na mesma lógica do ensino médio inovador está desestruturando ainda mais a educação.

Em defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade, para todos/as e em todos os níveis!

BALANÇO POLÍTICOA CNTE não esteve à altura das necessidades

dos trabalhadores em educação. Quase que como num filme que se repete, os trabalhadores em educação promovem grandes movimentos grevistas de norte a sul deste país, seja das redes estaduais, seja das redes municipais. Estas lutas, que se generalizaram nos últimos anos, em comum levantaram a bandeira de uma escola pública, gratuita e de qualidade, por valorização salarial e por condições dignas de trabalho.

A luta pela aplicação do Piso Salarial Nacional e por 1/3 da jornada para horas-atividade, por Planos de Carreira que valorizem os trabalhadores em educação, tem unido trabalhadores em educação do país em fortes greves.

Existe uma mobilização nacional da pauta da educação, porém a CNTE, que poderia unificar estes movimentos e construir uma grande greve nacional da educação, apoiada nas manifestações estaduais, ao contrário, sequer esteve presente nestas lutas, abandonando cada estado ou município à própria sorte.

Em 2011, ocorreram greves gigantescas em 19




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estados brasileiros, cuja principal reivindicação foi a aplicação do piso, carreira e 1/3 de hora-atividade. Essas poderosas greves não foram unificadas pela CNTE, ficaram isoladas em seus estados e, assim, cada governador, de alguma maneira, usou dos mais diversos artifícios para dizer que estaria cumprindo a lei. Incorporaram regência, subsídios, abonos e aplicaram o valor do piso apenas para o vencimento inicial da carreira. Ao não aplicar o piso nas carreiras existentes, desmontaram as mesmas. Desta forma, apenas 12 estados e DF aplicam o valor da lei.

A greve de São Paulo, em 2013, foi mais um exemplo dessa política. Quando estavam em greve os professores municipais e os professores estaduais, a CNTE, apoiada na direção majoritária da APEOESP, fez de tudo para não unificar estes movimentos e acabar com a greve do estado, pois, para a CNTE, defender o governo do prefeito Haddad estava acima da luta da educação. Esta postura governista da CNTE só trouxe derrotas e retrocesso em nossa luta nacional.

Quase que como em outro filme, mas, desta vez, um drama, a CNTE convoca todos os anos três dias de greve nacional da Educação, de maneira absolutamente formal, sem construir efetivamente nos estados, para cumprir tabela, ou seja, para se resguardar e depois deixar cada luta isolada e ficar em reuniões intermináveis no Congresso Nacional, com deputados, senadores e ministros, e depois divulgando estes eventos. Basta olhar o site da CNTE para concluir que, aquela que foi a entidade nacional dos educadores, se transformou em um departamento do MEC, defendendo suas políticas diante dos trabalhadores ao invés de representar os trabalhadores diante do governo.

Essa situação distancia cada vez mais a CNTE da realidade dos trabalhadores em educação.

Além de não organizar a luta nacional dos trabalhadores em educação, a CNTE tem tido uma postura lastimável em relação à aplicação da Lei do Piso Nacional. Vejamos:

A lei do piso prevê o reajuste no Artigo 5º – “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.

Parágrafo único – “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, no termos da lei número 11.494 de 20 de junho de 2007” (lei que regulamenta o FUNDEB).

A variação do valor custo-aluno/ano corresponde ao percentual de reajuste do piso para o ano em vigor. Cabe ao Governo Federal esse valor que se baseia no número de alunos matriculados no ensino fundamental. O cálculo é feito tomando o valor dos recursos necessários e dividido pelo número de alunos matriculados. A referência no custo-aluno é uma garantia de que a cada ano haverá reajuste.

Essa lei é autoaplicável, segundo a própria CNTE. O MEC, ao utilizar-se de portarias, rebaixando o valor do custo-aluno ano, comete uma ilegalidade. A ponto de ficarem escancaradas suas manobras, como aconteceu com a portaria 344 de 24 de abril de 2013, que, sob o argumento do ajuste de contas ou do valor custo-aluno, “do nada apareceram” R$ 4 bilhões. O Governo Federal e o MEC tinham conhecimento desse montante, no entanto, para ajudar os governos nos estados, estabeleceu o reajuste para 2013 de 7.97% e em abril publicou nova portaria que implicou num percentual de 16.85%.

Os governos, estaduais e municipais estão de toda forma tentando não cumprir estes reajustes e ainda mudar a regra, propondo o índice do INPC. Para 2014, a diferença entre a lei e o INPC é de mais de 12%. De maneira desavergonhada, a CNTE, apresentou a proposta de que o reajuste seja da inflação pelo INPC, mais 50% do crescimento consolidado da receita total do Fundeb realizado, em nível nacional, referente ao




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ano anterior. Essa proposta foi apoiada pela Frente Nacional

de Prefeitos e aprovada pelo Conselho Nacional de Entidades da CNTE. Que papelão! A entidade que deveria nos representar está propondo mudar o índice de reajuste para menos. O que explica que uma entidade sindical defenda mudar uma lei para diminuir o reajuste salarial do Piso? O seu total atrelamento ao governo federal.

A CNTE não faz uma crítica ao fato do governo federal apresentar, para o orçamento de 2014, o gasto de 44,4% com pagamento de juros e amortizações da dívida em detrimento de gastar 3,18% com educação e ainda quer ajudar os governos fora da lei, propondo reduzir o reajuste do Piso Nacional.

Como se fosse pouco, a CNTE ainda indicou para o Conselho Nacional de Educação Maria Isabel Noronha (presidenta da APEOESP), que fez e aprovou parecer propondo a aplicação paulatina da jornada de no mínimo 1/3 de hora-atividade. Outro descalabro, pois os governos não cumprem a lei desde 2008, ou seja, há cinco anos. A proposta da CNTE, através do CNE é dar mais tempo aos governantes. Isso é uma vergonha, pois a CNTE está propondo redução do índice de reajuste do Piso e também aplicação paulatina da jornada, mas nenhum governo aceita sequer isso. Qual sentido em propor aplicação de políticas aos estados e municípios, inferiores ao que a lei nos garante? Essa política para defender o MEC coloca a CNTE ao lado de Tarso Genro e contra os trabalhadores em educação do RS, mas também coloca a CNTE ao lado de Alckmin, contra os trabalhadores em educação de São Paulo, ou seja, coloca a CNTE ao lado de 27 governadores e contra a necessidade de milhões de alunos e trabalhadores em educação.

Em junho de 2013, quando aconteceu o maior levante popular da história recente de nosso país, quando milhões de pessoas foram às ruas reivindicar melhorias na saúde e educação, a CNTE deveria fazer

um chamado nacional e construir uma grande greve nacional, levantando as bandeiras da educação, como fizeram os professores e funcionários de escolas, principalmente no Rio de Janeiro, mas também no Rio Grande do Sul, Teresina, Goiânia e outras dezenas de cidades. Porém a CNTE preferiu se esconder e, ao invés de estimular as lutas pela educação se apoiando na nova situação política aberta no país, deixou, mais uma vez, cada luta isolada.

Basta da CNTE governista, e chapa branca!

POLÍTICAS PERMANENTESA luta contra o machismo na educação

Abaixo a Violência contra a mulherDe acordo com o relatório Mapa da Violência

2012, 91 mil mulheres foram assassinadas no país entre 1980 e 2010, quase metade (43,5 mil) ocorreu na última década. As mulheres negras são as que mais morrem comparativamente com as brancas.

A Lei Maria da Penha, criada em 2006, fruto de uma conquista do movimento social, não foi suficiente para reverter o cenário de violência à mulher, aliás, sequer foi aplicada devido à falta de recursos e equipamentos de atendimento. Menos de 10% dos 5.500 dos municípios brasileiros contam com delegacias da mulher e menos de 1% possui casas abrigo.

Dentro dos muros da escola trabalhadoras(es) convivem cotidianamente com a violência, assédio e com as demais formas de opressão, combinadas com a exploração. Isso explica a morte de Simone Lima, professora com contrato precário assassinada pelo seu próprio aluno no interior de São Paulo, em março de 2013.

É preciso promover uma ampla Campanha Contra a Violência à Mulher envolvendo trabalhadoras e usuárias da Educação.

Creches Públicas em Período Integral, Gratuitas e




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de Qualidade Para Todos os Trabalhadores!Para garantir as creches, é preciso que o Estado

assegure este direito da mulher e da criança. Contudo, os govenos municipais, estaduais e o governo federal de Dilma Roussef/PT se tornam omissos.

As profissionais de creche devem se unir com as mulheres trabalhadoras que precisam urgentemente dos serviços públicos de creches, visto que as lutas devem ser articuladas contra o machismo e o poder público que promove total ausência da Educação Infantil.

Contra a Bolsa Estupro!Veta Dilma!Um dos artigos mais polêmicos do Estatuto do

Nascituro é o que diz respeito à instituição de uma bolsa para as mulheres que ficarem grávidas em decorrência de violência sexual. Se aprovada esta lei, as mulheres não mais poderiam recorrer ao aborto fruto de estupro, pois os direitos concebidos ao feto por este Estatuto não o permitiriam.

A presidenta Dilma tem o poder de vetar este grande retrocesso, que pode demarcar mais negativamente o governo da 1ª mulher a presidir o país em relação aos direitos das mulheres.

Defendemos:Campanha Contra a Violência à Mulher na

Educação; Fim da polícia dentro da escola.!Abaixo o Assédio Moral! Punição para quem o

pratica! Abaixo o Bolsa Estupro!Que as creches funcionem em tempo integral,

que sejam públicas, gratuitas e de qualidade, com financiamento estatal, atendendo 100% das crianças, através da aplicação de 10% do PIB para educação!

Que as trabalhadoras de creche sejam reconhecidas como professoras de Educação Infantil !

Licença Maternidade de seis meses já para todas, rumo a 1 ano para todas as profissionais da educação, sem isenção fiscal!

Licença paternidade imediata de 40 dias, rumo a seis meses para todos, sem isenção fiscal!

Fim das leis que restringem as faltas e licenças médicas!

Pelo direito a faltas para realização de pré-natal, sem nenhuma perda trabalhista, com dias contados para todos os fins de aposentadoria e benefícios!

Expressar nas campanhas salariais o tema de mulheres, através de construção de consignas feministas classistas, que mobilizem as mulheres e estejam expressas nos jornais, panfletos, blogs e sites!

Educação sexual para não engravidar; Preservativos gratuitos para prevenir; Aborto legal e seguro para não morrer!

Questão racialO agravamento da crise econômica mundial

tem levado a uma situação de polarização social e ao consequente aumento da xenofobia e do racismo em todo o globo. Esse é o pano de fundo da recente onda de violência no Estado de São Paulo, que a partir de todas as instituições do governo Alckmin tem vitimado a população negra das periferias e, em particular nos últimos meses, a juventude negra, que, além do racismo que há mais de 500 assola a população negra com uma brutal exploração, com a falta de uma educação pública, gratuita e de qualidade e alternativas de acesso à cultura em suas mais diversas manifestações, agora toma a forma de um verdadeiro genocídio que tende a se ampliar com a proximidade da Copa e Olimpíadas combinada à política de higienização social já em curso em todo o país, que se traduz nas remoções forçadas das comunidades e no crescente processo de criminalização da pobreza.

O Congresso Estadual da CNTE deve se posicionar contra o genocídio da juventude negra da periferia, assim como defender a desmilitarização da PM, que tem cumprido o papel nefasto de assassinar nossa juventude. Assim como também deve exigir dos governos Alckmin e Dilma a aplicação das cotas raciais para as universidades estaduais e federais como




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reivindica o movimento negro e que para garantir à juventude o acesso a uma educação pública e de qualidade deve investir imediatamente 10% do PIB para a educação pública.

Combater a Homofobia também é parte de Nossa Luta Sindical

Segundo dados coletados pelo GGB (Grupo Gay da Bahia), o Brasil é o campeão mundial de assassinatos de LGBTs, alcançando a média de um assassinato a cada dois dias. Apesar dos altos índices de assassinatos, inexistem, no Brasil, políticas públicas voltadas para o efetivo combate à homofobia. Tanto o Governo Federal quanto os Estaduais seguem ignorando este fato. Desde 2006 tramita no senado a PLC 122, projeto de lei que visa criminalizar a homofobia no Brasil.

São os trabalhadores e trabalhadoras LGBTs as maiores vítimas da opressão, portanto, defendemos a organização de “Coletivos de Combate às Opressões”.

É preciso também denunciar Marco Feliciano que representa o que há de pior no Congresso Nacional. O deputado é conhecido por suas asquerosas declarações homofóbicas, machistas e racistas. Nas redes sociais postou que “africanos descendem de um ancestral amaldiçoado por Noé”, em uma referência ao personagem bíblico Caim, filho de Noé cuja mitológica maldição foi usada por séculos pela Igreja Católica para justificar a escravidão dos negros.

Em defesa do Kit anti-homofobia.Defesa do PLC 122/06 (criminalização da

Homofobia)Fora Feliciano Já!

Funcionários de EscolaProfessores e funcionários de escola devem

lutar juntos! A luta para organizar os funcionários conjuntamente com os professores continua sendo uma das principais tarefas dos Sindicatos que representam os trabalhadores em educação. Somente de forma unitária

teremos possibilidade de avançar em conquistas, preservar os nossos direitos, mas também defender a escola pública.Também não podemos fechar os olhos diante do fato de que os governos, ao longo dos anos, têm primado por aplicar uma política de exclusão a este setor da categoria. Os Planos de Carreiras, onde foram conquistados, assim como dos professores, estão ameaçados. A legislação federal, criada durante o governo Lula e respaldada pela CNTE, exige requisitos que inviabilizam a ampla maioria destes trabalhadores vencer estas barreiras.

Queremos com esta avaliação reafirmar nossa posição contrária à forma de como a CNTE situa a qualificação dos Funcionários de Escola no programa PROFUNCIONÁRIO.

O PROFUNCIONÁRIO se constitui em um paliativo para suprir estas exigências. Além de ser um curso a distância, só contempla aqueles que já possuem o Ensino Médio ou que estão cursando. Não oportuniza sequer garantir para uma maioria que ainda não concluiu o Ensino Fundamental, jogando muitos funcionários aos EJAS privados.

Disputamos a verdade sobre o que representa a adesão a esse programa. Se reivindicarmos profissionalização, e o fruto da nossa luta for formação que represente melhorias para a escola pública e para os educadores estes programas com certeza serão aceitos.

No entanto não é o que está ocorrendo com os atuais programas educacionais. Pelo contrário o que está no centro destes é a política de nivelar por baixo, rebaixando carreiras que já existem.

Além disso, a política do governo federal excluiu os funcionários da Lei do Piso, e sequer houve reação da CNTE para impedir que isso acontecesse.

Como se não bastasse existe uma propaganda enganosa por parte da CNTE/MEC, que fazendo o PROFUNCIONARIO, os funcionários serão incluídos na lei do Piso Salarial Nacional.

A CNTE abriu mão de chamar a unidade dos




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educadores para derrotar essas políticas excludentes e sequer denuncia a política de espetáculo do governo Dilma.

As mobilizações propostas pela CNTE, apesar de ter aparente compromisso com as pautas dos trabalhadores, além de sempre estarem voltadas para o parlamento, servem apenas para alimentar a ilusão de que os governantes e políticos comprometidos com o capital financeiro atenderão as nossas reivindicações.

Reafirmamos que os projetos que estão sendo aprovadas pelo governo federal e seus aliados no congresso nacional são excludentes e visam a precarização dos profissionais da educação. Não podemos fortalecer nenhuma política que venha no sentido de iludir com falsas conquistas, e levar os funcionários de escola ao mesmo curso que os professores brasileiros estão há 5 anos, em uma disputa jurídica e política para fazer cumprir a Lei do Piso Salarial.

Diante, desta realidade o Congresso deve exigir que a CNTE chame a luta unitária dos trabalhadores em educação e que deixe de fortalecer os fóruns governamentais, vendedores de ilusões.

Aposentados(as)Os aposentados(as) representam hoje uma

parte significativa dos associados aos sindicatos de trabalhadores em educação filiados à CNTE. Não raro representam de 30% a 40% dos associados.

Cabe à CNTE incentivar e encaminhar as lutas dos(as) aposentados(as) em nível nacional, unificando os esforços das entidades estaduais neste sentido.

Mas a preocupação da CNTE com os(as) aposentados(as) fica aquém do necessário para encaminhar as lutas do segmento.

Os encontros nacionais de aposentados(as) organizados pela CNTE são importantes, e deveriam ser realizados mais regularmente e de forma mais representativa, mas são insuficientes para responder aos

anseios do segmento. É preciso estabelecer uma pauta de reivindicações para ser encaminhada nacionalmente pela CNTE e as suas afiliadas.

Dentre as lutas dos trabalhadores em educação aposentados(as) do Ensino Público Básico, que precisariam ser assumidas pela CNTE estão:

Aposentadoria integral;Paridade salarial entre ativos e inativos;Assistência pública à saúde.

PLANO DE LUTAS1) Deflagração de uma greve nacional do Ensino

Básico público, por tempo indeterminado, na primeira quinzena de abril de 2014, chamada pela CNTE.> Eixos de luta:

Implantação do Piso Salarial Profissional Nacional para professores e funcionários de escola como vencimento básico nos Planos de Carreira, incluindo os aposentados.

Manutenção do custo-aluno como critério para o reajuste anual do Piso Salarial.

Implantação do 1/3 da carga horária dos professores para horas-atividade.

Repasse de verbas do Governo Federal para os governos dos estados e municípios, com vistas a complementar o necessário para a implantação do Piso Salarial.

10% do PIB para educação pública, já!Defesa dos planos de carreira.2) Abaixo-assinado da CNTE em nível nacional,

em defesa do Piso Salarial Profissional Nacional e pela manutenção do custo-aluno como critério para o reajuste anual do Piso:

Encaminhado pelas entidades estaduais e municipais, nas suas bases, no transcorrer dos meses de fevereiro e março de 2014.

Entregue ao Governo Federal e aos Governos Estaduais e Municipais na segunda quinzena de março de 2014, através de atos públicos unitários de




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trabalhadores em educação.> Calendário de mobilização:

Assembleias gerais das entidades estaduais e municipais de trabalhadores em educação no final de março de 2014.

Ato público nacional em Brasília na 1ª quinzena de abril de 2014, em defesa do Piso Salarial.> Divulgação:

Cartaz nacional sob a responsabilidade da CNTE.Panfletos das entidades estaduais e municipais.Mensagem da CNTE divulgada em emissora

nacional de televisão.

ESTATUTOO que ocorreu no último Congresso da CNTE

foi muito grave. Quando a direção majoritária mudou o critério da proporcionalidade impondo um percentual mínimo de 20% para participação na direção da Confederação praticou, assim, um verdadeiro golpe à democracia da entidade.

Sabemos que o que está por trás disso é a política de submissão ao governo federal, no entanto, não temos dúvida de que afastar os setores da oposição da direção significou um aprofundamento do governismo e um esvaziamento ainda maior da CNTE.

Uma entidade nacional dos trabalhadores deve ser o mais representativa e ampla possível, garantindo em todas as suas instâncias as forças políticas representadas no movimento.

Além disso, cada vez mais os trabalhadores em educação e a própria educação pública vivem sob permanente ataque dos governos federal, estaduais e municipais e isto exige uma necessária unificação e organização de nossas lutas no país inteiro. Assim, será muito importante que este Congresso, além de reafirmar a independência e autonomia da entidade frente aos governos e patrões, delibere que:

A composição da direção da CNTE obedeça ao critério da proporcionalidade direta e qualificada.

ASSINAM A RESOLUÇÃO:JOÃO ZAFALÃO – APEOESP - REJANE

SILVA DE OLIVEIRA – CPERS/SINDICATO - NEIDA PORFÍRIO DE OLIVEIRA – CPERS/SINDICATO - NEIVA LAzzAROTTO – CPERS/

SINDICATO - CLOVIS OLIVEIRA – CPERS/

SINDICATO - SÍLVIA LETÍCIA DA LUZ – SINTEPP/PA - PEDRO PAULO VIEIRA CARVALHO – APEOESP - ANTONIO ANTUNES DA CUNHA NETO – CPERS/SINDICATO - SHIN PINTO NISHIMURA – CPERS/SINDICATO - LOURDES QUADROS – OPOSIÇÃO ALTERNATIVA SINPEEM - JOSÉ MATEUS DA ROCHA FERREIRA – SINTEPP-PA - CONCEIÇÃO HOLANDA – SINTEPP-PA - WILLIANS ANTONIO DA SILVA – SINTEPP-PA - CLÓVIS DOS SANTOS CONSTA JUNIOR – SINPEEM-SP- FABIO FIGUEIREDO RESENDE – SINPEEM-SP - RANDEL SALES – SINTEPP-PA - ALBERTO ANDRADE JUNIOR – SINTEPP-PA - MÔNICA BRITO – SINTEPP-PA - AMIRALDO DA SILVA RODRIGUES – SINTEPP-PA - CIRLENE CABRAL – SINTEPP-PA - FRANCILENE ROCHA – SINTEPP-PA - ROSANE GOMES – CPERS/SINDICATO - FERNANDO BORGES CORREIA FILHO – APEOESP- MARIA DE FÁTIMA COSTA DOS SANTOS – APEOESP - NICOLAS MARINOS - ALENQUER/PA- MÁRCIO PINTO – SINTEPP/PA - IZABEL SALES – SINTEPP/PA - IZABEL MARINHO SANTARÉM – SINTEPP/PA - ADENILSON COSTA – ALENQUER/PA- DÉBORA MIRANDA – ALENQUER/PA- NICOLAS MARINOS – ALENQUER/PA - FERNANDO BORGES CORREIA FILHO – APEOESP- MARIA DE FÁTIMA COSTA DOS SANTOS – APEOESP- ROSANE GOMES - PASSO FUNDO – CPERS/SINDICATO- LAURA VIEIRA MARQUES – CPERS/SINDICATO- TEREZINHA BULLÉ DA SILVA – CPERS/SINDICATO - NORMA DOS SANTOS MACHADO – CPERS/SINDICATO - ANGÉLICA BRUCH –




RESOLUÇÃO 7

CPERS/SINDICATO - OSÉIAS SOUZA DE FREITAS – CPERS/SINDICATO - MARA SUSANA FEIL – CPERS/SINDICATO - MARI ANDREIA OLIVEIRA DE ANDRADE – CPERS/SINDICATO - ROSENEI NIKITITZ LOPES – CPERS/SINDICATO - ANA BEATRIZ DE VASCONCELOS PEREIRA – CPERS/SINDICATO - ANGELA MARIA WEBBER GONÇALVES – CPERS/SINDICATO - RAQUEL CORDEIRO GUEDES – CPERS/SINDICATO - MARIA MOEMA NUNES MANINI – CPERS/SINDICATO - NÚBIA REGINA FONSECA DE MELLO – CPERS/SINDICATO - TERESINHA JAMIDES DA COSTA BATTISTI – CPERS/SINDICATO - VERA CRISTINA DA SILVA MARTINEZ – CPERS/SINDICATO - ANA LÚCIA XAVIER CABRAL – CPERS/SINDICATO - CLAIRE MARIA MORAES AMARAL – CPERS/SINDICATO - LENIR GARCIA MEDEIROS – CPERS/SINDICATO - MARIVETE MORAIS DE MELO – CPERS/SINDICATO - MAIRA IARA DE FARIAS ÁVILA – CPERS/SINDICATO - ALBINA MARIA SILVEIRA TRINDADE – CPERS/SINDICATO - ZILA TERESINHA CAMPOS FARIAS – CPERS/SINDICATO - MARIA AMÁLIA DE OLIVEIRA DREYER – CPERS/SINDICATO - ELISABETH MOR MALOSSI – CPERS/SINDICATO - MARIA APARECIDA PORTELA PRADO – CPERS/SINDICATO - ANA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES – CPERS/SINDICATO - JANICE BAIRROS ZAMBRANA – CPERS/SINDICATO - MARIA NORMA DUMER – CPERS/SINDICATO - MARIA HELENA GALLINA – CPERS/SINDICATO - JUSSARA JAYME – CPERS/SINDICATO - IONE MANDELLI – CPERS/SINDICATO - GIANE CARVALHO – CPERS/SINDICATO- CARMEN MAGDA TRINDADE KAUS – CPERS/SINDICATO - TANIA MARIA GONÇALVES – CPERS/SINDICATO - CECÍLIA MARIA FIORENTIN – CPERS/SINDICATO- NEI ALVES DE SENA –

CPERS/SINDICATO - DANIELA FABIANA PERETTI RIVAS – CPERS/SINDICATO- ENILSON POOL DA SILVA – CPERS/SINDICATO- FLÁVIO ROTH – CPERS/SINDICATO -JOANA ALMERI VIEIRA DA COSTA – CPERS/SINDICATO - JANETE FÁTIMA MOROSTICA FINATTO– CPERS/SINDICATO - ANTÔNIO JOSÉ STAUDT – CPERS/SINDICATO - MARIA CRISTINA SCHENKEL MOREIRA – CPERS/SINDICATO - MARI ODILA FILGUEIRA MESSA – CPERS/SINDICATO - JOSEIDA LUIZA VIDOR – CPERS/SINDICATO - JOÃO ALGECI VOGEL – CPERS/SINDICATO - MARIA CELESTE PEREIRA RAMOS PAIVA – CPERS/SINDICATO - FATIMA REGINA PRESOTTO – CPERS/SINDICATO - ALÁDIO KOTOWSKI – CPERS/SINDICATO - JOSÉ ANTÔNIO SEVERO – CPERS/SINDICATO - PAULO RENATO DAPPER – CPERS/SINDICATO - NOÉ MACHADO DE OLIVEIRA – CPERS/SINDICATO - CÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO MOURA – CPERS/SINDICATO - RAFAEL DE BRITO VIANNA – CPERS/SINDICATO - MÁRCIA VIVIANE BORGES CASSA – CPERS/SINDICATO - ANTONIO VALDEMAR BAIOTO – CPERS/SINDICATO - ROSA MARIA AGUSTINI DOTTA – CPERS/SINDICATO - PAULO ARIOSTO RODRIGUES DUTRA – CPERS/SINDICATO - CESAR AUGUSTO AQUINO RECOBA – CPERS/SINDICATO - PABLO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS – CPERS/SINDICATO - ORIDES MESSIAS MAIA DE SOUZA – CPERS/SINDICATO - CLEUSA MARGARETE WERNER – CPERS/SINDICATO - TERESINHA DE DEOS VIEIRA – CPERS/SINDICATO - ANTONIO CARLOS SILVA DA ROSA – CPERS/SINDICATO - MARIA EURLA CORRÊA PERES – CPERS/SINDICATO - CLEIDE COELHO ZABALVEYTRA – CPERS/SINDICATO - MICHELE SILVEIRA AZEVEDO – CPERS/SINDICATO - JOÃO ROBERTO BOURSCHEID – CPERS/SINDICATO -




RESOLUÇÃO 7

JOSÉ LISANDRO DOS SANTOS – CPERS/SINDICATO- MARILEI MORGENSTERN WINTER – CPERS/SINDICATO - SUZANA FÁTIMA PERETTI – CPERS/SINDICATO - SILVIO LUIS VIETMEIER – CPERS/SINDICATO- JOÃO CARLOS RITTER – CPERS/SINDICATO- VILMARA PEREIRA DO CARMO DISTRITO FEDERAL- FÁTIMA DE ALMEIDA MORAES DISTRITO FEDERAL- ELVINA DE FREITAS LIMA DISTRITO FEDERAL- ELICEUDA SILVA FRANÇA DISTRITO FEDERAL - NOÊMIA MARIA DA SILVA - DISTRITO FEDERAL -MARLÚCIA DE OLIVEIRA CARDOSO - DISTRITO FEDERAL- CARLOS DOS SANTOS - DISTRITO FEDERAL - PEDRO JACKSON GUTHIER DA CRUZ FILHO - DISTRITO FEDERAL - CLEBER RIBEIRO SOARES - DISTRITO FEDERAL - FERNANDO FERREIRA DOS REIS - DISTRITO FEDERAL - MARLI KUMPEL DA SILVA – CPERS/

SINDICATO -GLECI HOFFMANN– CPERS/

SINDICATO - VERA SERPA– CPERS/SINDICATO -

KLYMEIA NOBRE – CPERS/SINDICATO - ROSILENE

DOS SANTOS COITINHO – CPERS/SINDICATO -

FILICIA NUNES DA SILVA – CPERS/SINDICATO - NELCI SANTANA – CPERS/SINDICATO- CLAUDIA

FREITAS DA SILVA – CPERS/SINDICATO - MARCOS BELO DE SOUSA – SINSEPEAP - JORGE GARCIA DE LIMA JUNIO – SINSEPEAP - MARIA LUIZA SANTOS DA ROCHA – SINSEPEAP - RENATO PAVAM – APEOESP ANTONIO FERNANDO CAPELLARI – APEOESP - MARIA JOSÉ STANGHERLIN FERRARESI – APEOESP - ANA PAULA PASCARELLI SANTOS – APEOESP - ROSA MARIA DE ARAUJO FIORENTIN – APEOESP - VILSON ANTONIO FIORENTIN – APEOESP - RICHARD ARAÚJO – APEOESP - ELIANA PENHA RINALDI – APEOESP - IRENE DUTRA DA SILVA – APEOESP - ELIANA NUNES DOS SANTOS – APEOESP - CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA – APEOESP - VALDEMIR LIMA CERQUEIRA –

APEOESP - DOUGLAS PAULINO BARREIROS – APEOESP - JANAÍNA RODRIGUES – APEOESP - MARIA TEREZA MORO – APEOESP - MAURO DA SILVA INÁCIO – APEOESP - MAICON EDIVALDO NICOLINO – APEOESP - BIANA HELENA BARROS RODRIGUES – APEOESP - RONALDO NASCIMENTO MOTA – APEOESP - CLODOALDO ANDRADE DOS REIS– APEOESP - FERNANDO DE SOUZA – APEOESP - DIEGO VILLANOVA RODRIGUES – APEOESP - KELLY CRISTINA DA SILVA – APEOESP - CARLOS HENRIQUE CAETANO – APEOESP - WILIAM DONIZETI FELIPPE – APEOESP - CRISTIANO COUTINHO DA CRUZ – APEOESP - GLÁUCIA FÁTIMA RODRIGUES ARRUDA – APEOESP - GILMARA APARECIDA DE FARIA – APEOESP - ROSELI GOMES – APEOESP - LOURDES QUADROS ALVES – SINPEEM-SP - DAYANA ARAUJO BIRAL – SINPEEM-SP-LUCAS ANTONIO NIZUMA SIMABUKULO – SINPEEM-SP - BRUNO RAPHAEL SANTOS – SINPEEM-SP - ARIANA MATOS

GONÇALVES – SINPEEM-SP - VICTÓRIA DE FATIMA DE MELLO – SINDUTE-MG - ELEANDRO FONSECA FERREIRAS – SINDUTE-MG - GIVANILDO GUIMARÃES DOS REIS – SINDUTE-MG - SONIA REGINA HENRIQUES – SINDUTE-MG - CELIA MARIA DA SILVA – SINDUTE-MG - KAROL GRUCHENKA LUPATINI – SINDUTE-MG - RODRIGO FARIA MATTOS – SINDUTE-MG - GUSTAVO OLIMPIO – SINDUTE-MG - STENIA JOURINK – SINDUTE-MG - MAX MOL – SINDUTE-MG - MARIA BETÂNIA FIRMINO LOBATO – SINDUTE-MG - HUENDER DIAS FRANCO – SINDUTE-MG - EVALDO JOSÉ DE SOUZA – SINDUTE-MG - GILBERTO JOSÉ DE MELO – SINDUTE-MG - REGIS BATISTA ETHUR – CPERS/SINDICATO - ALTEMIR PAULO COZER – CPERS/SINDICATO - MARIA LUIZA DE CASTRO SMIELEWICZ – CPERS/SINDICATO - ORLANDO




RESOLUÇÃO 7

MARCELINO DA SILVA FILHO – CPERS/SINDICATO - LIZANDRO ANTONIO CANTON – CPERS/SINDICATO - JAIR DOSSENA ESPÍNDOLA – CPERS/SINDICATO - ADÉLIA DOS SANTOS PIMENTE – CPERS/SINDICATO - IDA DOLORES WALENDORFF – CPERS/SINDICATO - SONIA M DOS SANTOS PETRY – CPERS/SINDICATO - CARMEN CASTOLDI – CPERS/SINDICATO - MARCOS AZAMBUJA – CPERS/SINDICATO - LETÍCIA NEUMANN – CPERS/SINDICATO - HELENA MARIA POLICENA DOS SANTOS GROSSMANN – CPERS/SINDICATO - ROSANE DE SOUZA PIT – CPERS/SINDICATO - ELEONES SOUZA DE OLIVEIRA – CPERS/SINDICATO - MARIA JULIA DIAS MERTEN – CPERS/SINDICATO - SANDRA FONTOURA – CPERS/SINDICATO - ALMIR BENTO DE FREITAS – SINPEEM – SP - ROMILDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO – SINPEEM – SP - AILTON FERREIRA – SINSEPEAP – AP- JOSÉ ALMIR DOS SANTOS – SINSEPEAP – AP- OTÁVIO J. DOS SANTOS – SINSEPEAP – AP - LAUDICÉIA PENAFORT – SINSEPEAP – AP- ADRIANA TEIXEIRA GOMES –

SINPEEM – SP - ROSANGELA LUzIA TORRES –

SINPEEM – SP - MARCIA FARHERR – APP-PR - DANIEL MARQUES – APP-PR - RODRIGO TOMAZINI – APP-PR - PAULA DE ALVARENGA – APP-PR - MAICON MANOEL CORREA – SINTE-SC - CINTIA DOS SANTOS – SINTE-SC - ROSANE SOUZA – SINTE-SC - JONAS ORBEN – SINTE-SC - RICARDO WALTER LAUTERT – SINTE-SC - GERSON HENRIQUE DOS SANTOS – SINTE-SC –VALDECIR ULISSES ROSA – SINTE-SC - MARIA GORETTE AS SILVA PAHL – SINTE-SC - GENÉSIO ADOLFO DA SILVA – SINTE-SC - KARINA SANTOS COSTA SODRÉ – SINTE-SC - MARCUS ALESSANDRO SODRÉ – SINTE-SC - MARCIO ANÍSIO DA SILVEIRA – SINTE-SC - ELOÍZA GOULARTE – SINTE-SC - JOSÉ LUIZ VASQUES –

SINTE-SC - JOÃO JENÁRIO DA SILVA – SINTE-SC - JOANINHA DE OLIVEIRA – SINTE-SC - ALESSANDRO ESPINDOLA – SINTE-SC - ROQUE PEGORARO – SINTE-SC - MARCELO SERAFIM – SINTE-SC - ROSANGELA BARREIRO – SINTE-SC - JOSELINA FERREIRA – SINTE-SC - IARA MIRANDA – SINTE-SC - GERSON LUIZ CALDEIRA – SINTE-SC - ABEL RIBEIRO – SINTEP-PA - JOSYANNE QUEMEL – SINTEP-PA - BENEDITA DO AMARAL – SINTEP-PA - LUANA PARANHOS – SINTEP-PA - ELAINE MACIEL – SINTEP-PA - JULIO FORMIGOSA – SINTEP-PA - CLAUDIA RIBEIRO – SINPERE-PE - SIMONE FONTANA – SINPERE-PE – CARLO - ELIAS ANDRADE – SINPERE-PE - DAYSE PAIVA – SINPERE-PE - SANDRA FERNANDES – SINPERE-PE - EUNICE NASCIMENTO – SINPERE-PE - MARCO ANTONIO

OLIVA MONJE – SIMTED/CORUMBÁ/MS - MARCOS FERNANDES LIMA – SINTE-PI - ANDRÉ LUIS TAVARES – SINTEPP/PA - JOYCE REBELO – SINTEPP/PA - WENDEL LIMA BEZERRA – SINTEPP/PA - MIRIAM DE JESUS SOCHE – SINTEPP/PA - FREDERICO AUGUSTO FRAZÃO – SINTEGO/GO - THIAGO LIMA DOS SANTOS – APEOESP - DIVANI DE FÁTIMA – APEOESP - REGIANI DA SILVA – APEOESP - FLAVIO STOCKLER – APEOESP - SÉRGIO BRITO – APEOESP - JULIETA LUI – APEOESP - SUZETE SHAFFIM – APEOESP - OSMAR TONINI – CPERS/SINDICATO - GUIDO MIGUEL LUCERO – CPERS/SINDICATO - CELSO DELEON GUEDES DE MELO – SINSEPEAP AP - JOSÉ DE ARAÚJO FERREIRA – SINSEPEAP AP - JORGE FERNANDES BRAGA – SINSEPEAP AP - FÁBIO NILSON GOMES VILHENA – SINSEPEAP AP - JOICE REGINA DE SOUZA SERRA – SINSEPEAP AP - ANTÔNIO FERNANDO GUEDES – SINSEPEAP AP - JOSÉ TEIXEIRA DE SOUZA – SINSEPEAP AP - JOSINI FARIAS DA COSTA – SINSEPEAP AP - GIOVANA




RESOLUÇÃO 7

PAOLA PILETTI – SISMMAR - ANDRÉ LUIZ BRONDANI – SISMMAR - LUCIANO EGIDIO PALAGANO – APP- SINDICATO - ANDRESSA FOCHESATTO – SISMMAC - GABRIEL CONTE – SISMMAC- GABRIELA DALLAGO – SISMMAC- JOÃO ANTONIO RUFATO – SISMMAC - PATRICIA GIOVANA DE MORAIS REZENDE – SISMMAC- RAFAEL ALENCAR FURTADO – SISMMAC - SUZANA PIVATO – SISMMAC - SIOMARA KULICHESKI – SISMMAC




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CONJUNTURA INTERNACIONALRealizamos o 32º Congresso da CNTE em

meio a uma crise que aos poucos vai reconfigurando a correlação de forças entre potências econômicas a nível mundial. O EUA, a maior economia do mundo, corre o risco de ficar sem dinheiro para pagar suas dívidas, se os(as) congressistas americanos(as) não aprovarem o aumento do teto da sua dívida. Mesmo assim, sua postura de império transcontinental continua. Um xexemplo é a criação da chamada 4ª frota marítima para policiar o Oceano Atlântico, costas brasileiras e africanas. Seu prestígio e determinismo está cada vez menor diante da comunidade internacional. A política intervencionista no Oriente médio vive um momento bastante tenso e uma possível intervenção americana na Síria, terá consequências sérias. Na África subsaariana, vários conflitos estão ocorrendo, mas a grande mídia internacional não dá nenhuma importância ao fato.

A velha Europa tenta sobreviver de sua tradição, com governos cada vez mais conservadores, a exemplo da Alemanha, que reelegeu Merkel. Mesmo os governos ditos de esquerda, buscam enfrentar a crise aplicando medidas neoliberais com receitas que levam os países à bancarrota e deixam a população cada vez mais vulnerável. Os chamados BRIC´s (Brasil, Rússia, Índia e China), vislumbram uma oportunidade para se posicionarem melhor internacionalmente e aos poucos vemos surgir um novo império desta vez, asiático, com características bem peculiares: a China. Socialista na estrutura de governo aplica os fundamentos da economia capitalista, com superexploração dos (as) trabalhadores (as). Nesta nova configuração do ponto de vista do trabalho, também temos problemas. Apesar da recorrente disposição de manifestação e contestações por parte da população, em especial os (as) trabalhadores

(as), a exemplo do que ocorre na Espanha, Portugal, Grécia, há uma carência de organizações sociais fortes, capazes de coordenar e canalizar essas forças, no sentido de propor uma nova sociedade, Na Europa, berço do sindicalismo moderno, vemos um movimento sindical em parte cooptado, perdido na burocracia, e outro, de ultra esquerda, que não consegue representar a classe trabalhadora. Na China os sindicatos são um apêndice do estado. Nos EUA, o movimento sindical nunca deslanchou. No mundo Islâmico o movimento político se mistura com as crenças religiosas, dificultando a organização. Desta forma os movimentos mais importantes surgidos a nível mundial nos últimos anos se tornaram manifestações espontâneas, que não se configuraram em lutas permanentes e com pouca possibilidade de vitória para a classe trabalhadora moderna.

Precisamos nos questionar sobre qual o modelo de organização política da luta dos (as) trabalhadores (as) a nível internacional que tenha capacidade de fazer frente ao capitalismo. Na América Latina, desde as décadas de 60 e 70 não se vislumbrava um avanço real do socialismo como temos presenciado nos últimos anos. Essa é a resposta ao neoliberalismo implantado no mundo nas décadas finais do século passado pelas medidas econômicas adotadas pelo FMI para esses países aprofundando a miséria, o desemprego e a desigualdade social. As lutas no continente, movimentos contra a globalização, os fóruns governamentais como a ALBA, não governamentais, como o Fórum Social Mundial, a resistência dos (as) indígenas, e do povo cubano, e a eleição de governos de esquerda, levaram o quadro político da região a uma mudança qualitativa importante. Tanto na América Central como na América do Sul, a movimentação geopolítica dos Estados Unidos na disputa por áreas de influência econômica e militar

POR UMA CNTE DE LUTA, DEMOCRáTICA E INDEPENDENTE DE PARTIDOS E GOVERNOS




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na região continua, com países alinhados a Washington, tais como, México, Colômbia, Paraguai e grande parte da América Central. Governos de característica social-liberal, com discurso progressista e popular, se contradizem, pois privilegiam o capital financeiro pela adoção de medidas capitalistas de mercado. Outros combatem estas práticas econômicas com medidas que atendem aos interesses nacionais, dentre eles a Argentina, Brasil, Uruguai, Chile, Peru, Nicarágua. Por outro lado, temos países latinos americanos que se colocam contrários ao imperialismo dos Estados Unidos, como Cuba, Venezuela, Bolívia e Equador. Em síntese, o neoliberalismo não está vencido, e a superação deste sistema passará por várias etapas difíceis de luta e reorganização de forças no cenário nacional.

CONJUNTURA NACIONALO cenário político

O ano de 2013 com certeza ficará marcado na história do Brasil. Particularmente pelas mobilizações que tomaram as ruas de norte a sul do Brasil, iniciadas pela reivindicação do pelo passe livre no transporte público, mas permeadas pelo descontentamento com o modelo político atual desgastado pelas alianças, conchavos e pela forma como é utilizado o dinheiro publico em interesses privados em governos municipais, estaduais e no governo federal.

Muitas foram as pautas das ruas, contra a corrupção, contra os partidos, mais saúde, reforma política, educação de qualidade, transporte publico e gratuito. Alguma novidade? Na pauta nenhuma. Quem participou das passeatas nas grandes capitais e nas regiões metropolitanas encontrou novos e velhos lutadores do povo, com seus cartazes nas mãos gritando o que os meios de comunicação nunca falam ou deturpam. Inclusive cartazes contras as principais redes de televisão que foram hostilizadas em quase todas as passeatas.

Surgiram no entanto novos sujeitos políticos que se organizam em redes sociais e tiveram na experiência das ruas, uma importante aprendizagem, descobriram a força das redes on line combinada com as passeatas. Surge um diferente modelo de ativismo que enfrenta os grandes conglomerados de comunicação em massa, quando enfrenta a agenda pública das elites com imagens em tempo real da repressão policial, das prisões ilegais, abuso de autoridade, espancamentos de jovens e de trabalhadores da imprensa.

Também foi a primeira vez em nove anos de governo petista, que milhares e milhões de brasileiros tomaram as ruas. As primeiras respostas de governantes petistas foram no sentido conservador, criminalizando as ruas, desqualificaram a pauta. Mas a base social e intelectual dos governos petistas, mais a esquerda que o próprio governo, cobraram uma postura distinta.

Os grandes meios de comunicação buscaram carimbar o reflexo das ruas nas eleições de 2014 e divulgaram pesquisas de intenção de voto dia 29 de junho indicando queda de 27 pontos na avaliação ótimo/bom do governo federal (de 57% para 30%), bem como uma indicação de voto em queda correspondente (de 52% para 30%) para Dilma. A pesquisa revelava naquele cenário um provável segundo turno. A agenda publica da mídia buscava capitalizar para seus sucessores escolhidos os efeitos das ruas: demonstrava com ênfase a ascensão de 3 pontos na indicação de voto para Aécio (de 14% para 17%) e à ascensão de 7 pontos para Marina (de 16% para 23%). A soma de ambos ultrapassaria a votação de Dilma Roussef. Além disso, Marina, teria sido naquele momento a grande favorecida pelas manifestações.

O governo até o momento parece ter passado no teste das ruas. Sua resposta do foi no sentido de aproveitar o vento e acelerar alguns de seus projetos de gaveta. Na encontro com os novos prefeitos eleitos em fevereiro de 2013, já estava em pauta o problema do municípios com a contratação de médicos para o




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atendimento básico de saúde. Sendo esta uma das agendas das ruas, governo lançou o programa Mais Médicos, com amplo debate nacional contrario promovido pelos meios de comunicação, e que foi vencido pelo governo.

Sobre o descontentamento com a politica e com os partidos demonstrado nas ruas, o governo lança o debate sobre a reforma política; e neste item teve avanços e recuos. Avanços por ter lançado o debate e assumido uma postura de maior participação social nas decisões de governos, recuos por demonstrar fragilidade em sua base de apoio no congresso uma vez que este é um tema de competência do legislativo. No entanto, no dia 15 de novembro foi lançado pelos movimentos sociais no 9˚ Encontro Nacional de Fé e Politica realizado em Brasília o Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva pela Reforma Política.

Um aspecto fundamental da resposta do governo aos movimentos de rua foi o enviou ao Congresso Nacional o de Projeto de Lei para a ampliação dos recursos para a educação. A partir desta iniciativa, o Congresso Nacional aprovou Lei de destinação de 75% dos royalties do Petróleo e 50% do fundo social do pré-sal para a educação. Medida que pode materializar a luta histórica dos trabalhadores em educação, para a aplicação de 10% do PIB nacional para a área.

A partir das reivindicações das ruas o governo poderia ter avançado mais. Algumas pautas centrais da agenda política da esquerda brasileira continuam sem resposta do governo. Dentro as quais o destaque para duas: a da necessidade da democratização dos meios de comunicação e da aprovação de uma reforma política que dê um salto de qualidade na democratização da sociedade brasileira.Os movimentos sociais

Os movimentos organizados nas décadas de 70, 80 e 90, que ainda hoje mantem mobilizados base social no campo e na cidade foram surpreendidos por assim dizer pelas mobilizações das ruas. Em parte, porque

muitos estes estão institucionalizados disputando politicas de Estado para sua pauta especifica. Nunca é demais lembrar que o presidente da Central Única dos Trabalhadores foi ministro do trabalho. Mas isto ocorre em outros setores do movimento sociais. Esta institucionalização parte da tese de que não há espaço para disputar a sociedade com uma agenda de esquerda em grandes mobilizações de massa, pois vivemos num momento de refluxo das grandes mobilizações sociais.

A premissa foi pega de surpresa pelas ruas, e ainda hoje não se tem uma leitura suficiente para explicar a inquietude de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras que tomaram as ruas no mês de junho e meados de julho. Já é possível explicar a violência que tem ambiguidades em cada região a partir da repressão do Estado em quase todas as passeatas, da infiltração do crime organizado em alguns estados e da ação deliberada contra símbolos do capitalismo como bancos, shoppings e redes de lojas multinacionais promovida por setores mais radicalizados que atuam de forma independente dentro das manifestações.

O positivo é questionar a premissa para a acomodação dos movimentos, principalmente o sindical que tem condições de organização e meios materiais de promover com as categorias de trabalhadores e trabalhadoras, já nem tão pressionadas pelo desemprego como na década de 90.A economia

O grande desafio para os trabalhadores e trabalhadoras esta no setor econômico. É ai que se evidencia de forma cabal a afirmação de que ser governo não é ter Poder. A agenda do governo Dilma tem sido acelerar o padrão de desenvolvimento iniciado pelo presidente Lula, combinado com o controle da inflação para a manutenção do poder de compra das classes trabalhadoras. No entanto, entra ano e sai ano e o capital produtivo e financeiro agradece.

Um reconhecido avanço dos últimos dez anos no Brasil foi o aumento da renda (não a distribuição




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da riqueza) das classes trabalhadoras, aumentando seu poder de compra e consequente endividamento, poucos tem de fato poupança. O último relatório do sobre o IDH do Brasil mostra o impacto na sobrevida das classes trabalhadoras, em especial no norte e nordeste, que agora possuem condições que antes não tinham para sobreviver.

Esta condição no entanto lhes permite vender sua força de trabalho sem o necessário empoderamento politico que lhes permita questionar a origem de sua condição e situação de classe. Este empoderamento politico é condição fundamental para se ter mobilizações por reformas de base aguardadas desde a queda do presidente Jango, quando foi brutalmente deposto pelo golpe de Estado comandado por militares com chancela civil.

Oferecer as classes populares as distinções para que reflitam de forma autônoma sobre sua condição e situação de classe é tarefa urgente da CUT, CNTE, sindicatos, partidos e movimentos sociais com vínculos a esquerda que nega o sistema capitalista como o fim da historia e compreende a sociedade como construção humana. É necessário construir, uma rota de desenvolvimento humano distinta da atual que esta ancorada no poder para adquirir mercadorias e serviços. É necessário construir de junto a milhares e milhões outros valores, que correspondam a sustentabilidade e a satisfação com os sentimentos e com as pessoas, mais do que com as “coisas”.

POLÍTICA EDUCACIONALO Brasil, de 2002 até hoje, deu um salto de

qualidade inquestionável em muitos aspectos da economia brasileira. Destacam-se o pagamento da dívida externa, a auto-suficiência em petróleo com a descoberta do pré-sal, a inclusão de milhares de brasileiros que saíram da linha da miséria, a criação do dobro de instituições federais de educação profissional . Em toda a República, até 2002 o Brasil contava com

100 instituições; passados onze anos, temos cerca de 220; a criação do programa Minha Casa Minha Vida, o ENEM, o Mais Médicos, etc. Entretanto, no que diz respeito à Educação Básica, a nação tem uma imensa dívida não resgatada com seu povo.

Em todas as análises, o desempenho dos alunos das escolas públicas brasileiras vem demonstrando um baixíssimo domínio do conteúdo básico esperado para determinada idade ou série. Os alunos brasileiros ao final do ensino fundamental não sabem as operações básicas de Matemática e mal redigem um simples bilhete. Como consequência ,chegam ao ensino médio tão mal preparados que os índices de evasão batem a casa dos cinquenta por cento. Isso é um genocídio cultural. E há anos essas taxas vem se repetindo sem que sejam tomadas providências efetivas, nem do ponto de vista dos gestores, e nem tem feito parte das preocupações dos trabalhadores. Emoldurando este triste quadro, há um rosário de questões correlatas e concorrentes. Uma das questões mais graves que vem contribuindo para o agravamento da crise da escola pública é a cada vez maior falta de professores habilitados nas mais variadas disciplinas . Não há alunos do Ensino Médio desejando cursar Licenciaturas. Dos poucos que chegam , menos ainda concluem. As Instituições formadores abrem centenas de vagas mas pouquíssimos candidatos se matriculam. Equilibramo-nos sobre um enorme abismo. Para os professores que se aposentam não há outros que assumam seus lugares. A profissão perdeu seu valor social , a carreira desvalorizou-se. Sem professores, quem educará as gerações de hoje e de amanhã? Sem realizar a transmissão, produção de conhecimento, o que será de nossas escolas? Abrigos ? Centros de Assistência Social? Centros de Lazer e Recreação? Sem resolvermos este problema, todas as outras proposições aprovadas em simpósios, congressos, etc, serão inúteis. Lembremo-nos do Gramsci –

“ Uma nação que deixa de ensinar, com carinho e disciplina , às suas crianças os hábitos elementares




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do estudo, sofrerá um enorme prejuízo histórico, pois está desperdiçando boa parte de sua competência potencial “

No rol de questões cruciais, encontra-se a falta da escola de tempo integral. O capitalismo primeiro retirou o homem de casa; depois tirou os filhos em idade de trabalho e por fim tirou a mulher. Está é uma situação clássica de qualquer família brasileira de classe média baixa ou das classes populares de uma forma geral. Ora, a criança ou adolescente tem um turno de aulas; no outro , está completamente a mercê da rua e toda sorte de risco que isto implica. E por anos e anos a fio vimos construindo castelos de areia na beira da água. O esforço de momentos atrás é impiedosamente destruído por uma onda fortuita ou por um movimento de maré. Eis uma das razões da crise que assola tantos professores país a fora; essa tentativa de construir castelos de cartas ao vento, vai minando a resistência dos educadores que, desanimados, derrotados, sem ver o resultado de seu árduo trabalho, entram em depressão, perdem a vontade de ensinar, são enredados nas malhas da síndrome de “ Burn-out” que tantas baixas tem causado entre nós.

Como bem dissertou Albert Camus, não há pior castigo que o trabalho não recompensado. Só o tempo tempo pode derrotar esse monstro de dupla face:por um lado, uma escola que se recusa a produzir o conhecimento nos alunos das classes populares por outro, professores que não vêem nos alunos a recompensa pelo seu esforço. Nos testes de conhecimento em Língua Materna , Matemática e Ciências, para alunos na faixa de quinze anos, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, entre 65 países examinados, os alunos brasileiros encontram –se nos últimos lugares. E cumpre observar que nosso país melhorou muito pois a situação era ainda pior mas toda a melhoria não consegue nos catapultar para índices menos vergonhosos. Todos os países com boa colocação desenvolvem a escola de tempo integral. No Brasil as

elites implodiram a boa tradição jesuíta e implantaram a escola de dois, três e até quatro turnos, economizando dinheiro, otimizando os espaços e aplicando ao pé da letra a recomendação de Adam Smith: para os filhos das classes populares , o conhecimento distribuído em doses homeopáticas, a conta gotas. Esta é a razão da escola de tempo parcial. Esta é a razão maior da resistência das elites em oferecer ao povo uma escola de tempo integral.

É tão grave esta situação que estamos nos amarrando ao bloco de países dependentes de ciência e tecnologia e sobrevivendo apenas de exportação de comodyties. Além de sub- remunerados, é preciso que tenhamos claro que recursos naturais ( petróleo, carvão, minérios, grãos, etc,) não duram para sempre, são fontes não renováveis.O que fazer?

Temos um papel fundamental a desempenhar . Chegamos num ponto que não basta a denúncia. Temos que atuar também ao nível da proposição, pois ao propormos ações estamos atuando diretamente na luta pelo convencimento, batalha central no campo da luta de classes .Lembremo-nos das palavras de Antônio Gramsci – os trabalhadores, antes de ser governo, tem que ser poder. Assim, atuar aqui e agora na mudança da escola, é atuar na mudança do perfil e do caráter o Estado, é desde já empoderando os sem poder, na medida em que ele vai compreendendo a perversidade e a natureza da sociedade em que vive , conquistando alterações substanciais nos serviços que o Estado capitalista lhe presta e qualificando-se, controlando quem dirige e aprendendo a dirigir. De dentro da organização sindical precisamos lutar por uma escola capaz de distribuir o conhecimento historicamente produzido e sistematizado para ser distribuído para todos como um direito universal de todo cidadão. Atuar com força para que isto de fato aconteça para todos, é tarefa mais que central para a vida sindical. Precisamos entender que o capitalismo já não recusa




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o direito à escola; o que ele recusa é mudar a função social da escola. Impedir que a escola onde estão os filhos dos trabalhadores e assalariados seja uma escola que não ensina, é uma luta essencial que precisamos desenvolver. Deve, portanto a CNTE, e suas entidades filiadas atuar de forma decisiva na efetivação de “ uma escola de conteúdos rigorosos “, como definiu Karl Marx. Para tanto precisamos de professores que dominem os conteúdos e portanto, de uma seleção que de fato forneça aos trabalhadores os professores de melhor formação. Precisamos também lutar por uma real valorização da função docente de tal forma que os melhores alunos do Ensino Médio aspirem tornar-se professores. . E precisamos, também, atuar na melhor definição e organização da gestão escolar. Precisamos de um dirigente de escola que de fato organize e dirija, coletivamente, o processo de difusão do conhecimento, na perspectiva já apontada neste texto.

Desta forma precisamos entender que a luta sindical não pode ser apenas por melhores salários. Isto é fundamental, mas precisamos alargar em muito nossa intervenção em todo o universo da Educação Pública. Nosso povo e nossa condição histórica estão a exigir de nós uma firme inflexão nesta direção.Assim, cabe a próxima gestão da CNTE:

1. Coordenar um amplo esforço nacional para o resgate do valor social da profissão de trabalhador e trabalhadora em educação, a partir da implantação do Piso Nacional para professores e funcionários, a luta pela efetivação dos 33% de hora-atividade, a redução gradativa da jornada de trabalho do professor, a partir do tempo de trabalho, a redução da jornada dos funcionários e funcionárias da educação, e efetivação de demais políticas de valorização profissional.

2. Posicionar-se com veemência contra as políticas de meritocracia, rankiamento, e de esvaziamento do caráter público da

educação.3. Participar e envolver suas entidades

filiadas no debate de construção curricular a fim de garantir a participação efetiva dos trabalhadores em educação do país com objetivo de ampliar a qualidade da educação ofertada aos filhos dos trabalhadores e trabalhadoras;

4. Intensificar ações para a aprovação de Lei que garanta nas redes pública de todo país a realização de eleição de diretores de escolas, como um passo para a efetivação da gestão democrática, afim de contribuir para a construção de uma cultura democrática na rede escolar.

5. Lutar pela instituição de políticas nacionais de atenção à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras em educação, e, em especial, políticas que garantam a melhoria das condições de trabalho e de saúde;

6. Fortalecer em sua pauta de reivindicação a adoção de políticas afirmativas na área da política educacional brasileira;

7. Lutar para que a Lei de Responsabilidade Fiscal não continue sendo um entrave para a melhoria da condição salarial dos trabalhadores e trabalhadoras em educação do país;

8. Cobrar do MEC a ampliação de políticas na área da formação inicial e continuada dos trabalhadores em educação, garantindo uma formação sólida e emancipadora.

9. Criar mecanismos de acompanhamento da efetivação das metas previstas no Plano Nacional de Educação.

POLÍTICAS PERMANENTESA construção de novas relações sociais para a

superação do modo de produção capitalista, sistema




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que transforma tudo e todos em mercadoria, é um dos principais objetivos estratégicos da luta sindical. Neste processo de construção torna-se necessário a inclusão, na pauta do movimento sindical, de questões centrais que atravessam a estrutura de dominação de classe. Cada vez fica mais evidente que, não há como ter um entendimento da estrutura de desigualdade social na realidade brasileira sem uma boa análise do quadro das desigualdades étnico-raciais, de gênero, Lgbt ainda gritantes na realidade brasileira. Do mesmo modo, seria um erro desconsiderar estes dados concretos de desigualdades na luta pela superação do quadro de desigualdade social. Assim, é preciso que a CNTE e suas entidades intensifiquem ainda mais o debate sobre estas desigualdades na perspectiva da construção de novas relações sociais em nosso país, que se pautem pela justiça, solidariedade, igualdade e pelo enfrentamento ao preconceito.

Nossa luta deve ser pela implementação e execução de projetos que contribuam para a ampliação e efetivação dos direitos humanos e o fortalecimento da cidadania especialmente pela implementação de políticas públicas de Gênero, Raça e Etnia de combate ao preconceito e a homofobia e que promovam a igualdade social. O papel da CNTE é fundamental na conscientização e luta pela defesa dos direitos do Movimento de mulheres, negros (as) e LGBT, para fazer valer seus direitos, excluindo toda e qualquer forma de preconceito contra estes grupos, que na história de nosso país, vêm sendo tradicionalmente excluídos.

Combate ao racismo - A nação brasileira tem uma dívida histórica com a população negra. Os negros africanos aqui escravizados amargaram mais de três séculos de sofrimento, violência e exploração. Estas, com o patrocínio do estado, da igreja e da elite dominante. Os negros que aqui vieram foram fundamentais para a formação de toda a riqueza nacional, nas áreas da economia, da cultura, da intelectualidade, entre outras. Mesmo assim, ainda hoje a população negra enfrenta

os piores índices de qualidade de vida no Brasil. Esta dívida pode ser resgatada com a implementação de politicas públicas e políticas afirmativas que visem a redução do quadro de desigualdade racial presente.

A luta do movimento social negro fez com que, aos poucos, estas políticas começassem a chegar no estado brasileiro. Em 2003, o presidente Lula assinou a Lei 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas, e a criou a Secretaria Especial de Promoção de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, que ganhou em seguida status de ministério. Em 2005 e 2008, respectivamente, ocorreram a 1ª e 2º Conferência Nacional de Promoção de Igualdade Racial. Em 2010 tivemos a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que trouxe como avanço, o fato do Estado brasileiro reconhecer em sua legislação a presença do quadro de desigualdade racial no país. Em 2012, já no governo Dilma, é assinada a Lei das Cotas para Ingresso nas instituições de Ensino Federais, e em 2013, é realizada a 3º Conferência que aprovou uma série de proposições de políticas para o Estado brasileiro.. Sem sombra de dúvida, estas medidas demostram avanços na luta pela igualdade racial em nosso país. No entanto, os resultados ainda são lentos. Muito ainda precisa ser feito nas áreas da educação, da saúde da população negra, do respeito às religiões de matriz africana, do mercado de trabalho para que este quadro se altere de forma substancial.

Neste sentido, é fundamental o empenho da CNTE e suas filiadas nesta agenda política pela promoção da igualdade racial. A próxima gestão da CNTE tem que estar presente nas lutas pela implementação da Lei 10.639/03, nas lutas pela certificação das terras quilombolas, na defesa do feriado de 20 de novembro, e na defesa da implementação das políticas afirmativas nas mais diversas áreas.

10 anos da Lei 10.639/03 – A CNTE e suas entidades filiadas têm um papel decisivo no processo




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de implementação da Lei 10.639/03, que em 2013 completou 10 anos de existência. Embora a sua importância para o combate ao racismo presente na sociedade brasileira, ela ainda não se configurou como uma realidade na maioria das escolas do país. Assim, a reivindicação pela sua implantação deve fazer parte da pauta de negociação de todas as entidades vinculadas a CNTE.

O racismo estrutural presente no país ainda é resultado de justificações e do processo de naturalização da escravização de negros. Este processo deu origem a uma verdadeira ideologia de dominação racial. Infelizmente idéias que nortearam esta construção ainda hoje permeiam o currículo escolar, especialmente pela ausência da presença de conteúdos relacionados às contribuições dos povos negros ao conjunto da humanidade e ao nosso país. A efetivação da Lei poderá contribuir com a mudança deste quadro, e fazer da escola um espaço privilegiado para o combate ao racismo.

Para potencializar a organização da luta antirracismo propomos a criação neste congresso, assim como já acontece na CUT, a criação da Secretária de Combate ao Racismo.

Mulheres - O predomínio das mulheres entre os (as) trabalhadores (as) em educação é incontestável e o quadro de violência também se faz sentir dentro do ambiente escolar. Resolver as questões relacionadas a gênero é premissa fundamental para que as mulheres e meninas tenham direito a uma vida livre de discriminação, violência e pobreza, pois é um requisito central para o seu desenvolvimento. É necessário que a CNTE faça uma discussão aprofundada com suas afiliadas acerca do tema, no sentido de garantir a inserção desse tema em todos os espaços institucionais do sindicato tais como: debates, seminários, jornais, etc.; divulgar através de materiais a discussão em todas as UES; elaborar e divulgar juntamente com outras entidades propostas de políticas públicas

que resgatem e garantam o direito e a dignidade da mulher; propor e participar com outras entidades em encontros, seminários, palestras e colóquios; propor ações contra a discriminação e a desvalorização da mulher; apoiar programas que visem combater toda forma de violência contra a mulher; combater de todas as formas discriminatórias como as praticadas contra os homossexuais, afro-brasileiros e povos nativos. É importante que a CNTE fortaleça e participe de campanhas em nível nacional em defesa dos direitos de participação políticas das mulheres, de campanhas contra o quadro assustador de violência cometida contra as mulheres ainda crescentes na sociedade brasileira, e atue para que este tema esteja presente nos programas de formação de todas as entidades filiadas.

Saúde – Um dos grandes dramas que enfrentam professores, professoras, funcionários e funcionárias no país, é sem sombra de dúvida, o quadro de adoecimento. Cada vez mais, amplia-se o quadro de trabalhadores em educação afastados do local de trabalho em virtude do desgaste profissional. Este adoecimento precisa ser entendido e combatido, pois este tem também sido uma das razões para a diminuição do interesse dos jovens às carreiras da educação. Em todos os estados a constatação é a mesma: os trabalhadores e trabalhadoras em educação estão ficando doentes.

Para enfrentar este quadro é preciso que a próxima gestão da CNTE faça uma ampla pesquisa de caráter científico sobre as principais doenças que acometem a categoria, e sua relação com as condições do trabalho dos profissionais de educação. Ao mesmo tempo, propomos que a CNTE coordene um amplo leque de entidades junto ao governo federal para enfrentar este quadro de adoecimento, a partir da defesa de novas condições de trabalho ( com a redução de número de alunos por turma, ampliação da hora-atividade, redução da carga horária e melhoria da infraestrutura escolar).

Aposentados – A organização dos trabalhadores em educação aposentados e aposentadas é uma tarefa




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importante para a CNTE. Estes são o exemplo mais nobre da garra e das lutas da educação nos últimos períodos. Todas as entidades filiadas devem muito à luta dos aposentados e aposentadas. É fundamental que esta história e estas memórias sejam resgatadas de forma organizada. Assim,cabe a CNTE incentivar suas entidades a criar ações de resgate da memória de luta da educação , a partir da ótica dos trabalhadores. Por outro lado, é fundamental a manutenção do posicionamento firme da CNTE em defesa da paridade e isonomia entre aposentados e ativa nas políticas de valorização dos trabalhadores em educação, bem como incentivar políticas públicas para a garantia de qualidade de vida para o conjunto da população idosa brasileira.

PLANO DE LUTASA educação brasileira vive um momento

decisivo. Tramita no Congresso Nacional o novo Plano Nacional de educação, que entre outras metas, prevê a aplicação em um prazo de 10 anos, de 10% do PIB para a educação pública. Motivados pelas mobilizações de ruas, por iniciativa do governo brasileiro, foi aprovado em 2013, a destinação de 75% dos recursos dos royalties e 50% do fundo do pré-sal para a área da educação. Assim, temos a possibilidade concreta de diminuir a distância entre o discurso da importância da educação e a realidade ainda crítica da educação brasileira. Assim, o grande desafio que temos é o de garantir que estes novos recursos se materializem em políticas de ampliação da qualidade da educação pública e de valorização do conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras da educação pública em nosso país. Por outro lado, é fundamental que intensifiquemos nossa participação nas lutas gerais do conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras na perspectiva da construção de um mundo justo, igual, solidário e menos preconceituoso. Neste sentido, a próxima gestão da CNTE desenvolva e articule em nível nacional um forte plano de lutas que se consolide como a grande

referência da luta dos conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras em educação nos próximos anos. Destacando:

1. Organizar um grande movimento nacional na sociedade em defesa da implantação do Piso Profissional Nacional dos Professores como vencimento inicial das carreiras, incluindo a garantia da aplicação de no mínimo 33% da jornada para a hora-atividade, em todos os estados e municípios brasileiros;

2. Organizar junto com as entidades filiadas a realização de uma greve nacional no mês de abril de 2014 pela implantação imediata do Piso Nacional dos Professores em todos os estados e municípios brasileiros;

3. Lutar de todas as formas contra todas as tentativas de alteração da forma de reajuste do Piso Profissional Nacional dos Professores;

4. Organizar uma grande agenda nacional com objetivo de materializar a equiparação do vencimento inicial dos professores e professoras de todo país com a o vencimento inicial das demais carreiras de ensino superior;

5. Realizar e organizar junto com as entidades filiadas, no primeiro semestre de 2014, um processo intenso de ocupação política do congresso nacional com o objetivo de pressionar a aprovação do Plano Nacional de Educação;

6. Priorizar no ano de 2014, a aprovação e implementação de Lei no Congresso Nacional, que garanta a instituição do Piso Nacional profissional para os funcionários e funcionárias da educação;

7. Reivindicar do governo federal a instituição de políticas sólidas, de profissionalização dos funcionários e funcionárias da educação,




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através do fortalecimento do curso Pró-funcionário e , da criação em todo o país, de cursos de nível superior específico para o trabalho escolar.

8. Lutar contra qualquer processo de terceirização e privatização do trabalho dos funcionários e funcionárias da educação;

9. Lutar pela garantia da isonomia e paridade entre trabalhadores (as) em educação da ativa e aposentados(as);

10. Realizar uma campanha nacional de denúncia sobre as condições de trabalho e de saúde dos trabalhadores e trabalhadoras em educação do país, a fim de construir novas proposições para o trabalho decente nas escolas.

11. Lutar pela garantia de redução da jornada de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras em educação do país, proporcionalmente aos anos de trabalho na profissão.

12. Denunciar e cobrar políticas para a melhoria da infraestrutura dos prédios escolares pelo país.

13. Formular proposições, a partir do debate e reflexões com os trabalhadores e trabalhadoras em educação do país, para a efetivação da educação em tempo integral, da gestão democrática e da formação inicial e continuada do conjunto dos profissionais da educação.

14. Intensificar pressão junto ao governo federal e ao congresso para que políticas de valorização dos trabalhadores em educação em estados e municípios não encontrem barreiras na Lei de responsabilidade Fiscal;

15. Integrar e fortalecer junto aos trabalhadores e trabalhadoras em educação, e a sociedade, uma ampla campanha por uma constituinte exclusiva para a reforma política defendida

pelos movimentos sociais do país;16. Integrar e promover em conjunto com

a CUT e as entidades filiadas a CNTE, lutas e campanhas pela democratização da mídia e dos meios de comunicação, além de intensificar em todo país a coleta de assinaturas ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática;

17. Lutar e desenvolver campanhas pela implantação de políticas afirmativas para negros e negras , em destaque, as de acesso ao ensino superior, e ao mercado de trabalho. Bem como lutar e desenvolver campanhas pela implantação nas redes de ensino o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana e indígena conforme determinação da LDB.

18. Intensificar e promover campanhas de combate á violência contra as mulheres, a juventude negra e LGBTS.

19. Intensificar e promover debates e ações que visem constituir relações entre o ambiente escolar e a luta pela preservação do meio ambiente.

ESTATUTOArtigo 23 – Adiretoria executiva da CNTE é

composta dos seguintes cargos:Emenda Aditiva: Secretaria de FuncionáriosEmenda Aditiva: Secretaria de Combate ao

RacismoApós o Artigo 44 –Emenda aditiva:À Secretária de Funicionários e funcionárias da

educação compete:a) Coordenar e promover ações em nível nacional

de valorização dos funcionários e funcionárias da educação organizados pelas entidades filiadas à CNTE

b) Organizar estudos e subsidiar as entidades a




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filiadas no processo de construção de carreiras e no profissionalização dos funcionários e funcionárias da educação .

c) Desenvolver campanhas de reconhecimento e de valorização do trabalho do funcionário e funcionária da educação da educação para a qualidade da educação pública do país.

Emenda Ativa:À Secretaria de Combate ao Racismo compete:a) Coordenar e desenvolvar as atividades

relacionadas às políticas de combate ao racismo e promoção da igualdade racial no âmbito da educação pública

b) Fortalecer o Coletivo Nacional de Combate ao Racismo da CNTE, bem como incentivar a criação e funcionamento de coletivos estaduais e municpais de Combate ao Racismo nas entidades filiadas à CNTE.

c) Formular políticas e coordenar campanhas em ambito nacional para potencializar a implementação dos conteúdos de história e cultura afrobrasileira e da educação das relações étnico-raciais nas escolas públicas.

ASSINAM A RESOLUÇÃO:Luiz Carlos Paixão da Rocha -APP – Sindicato

– PR, Clotilde Santos Vasconcelos APP – Sindicato – PR, Edilson Aparecido de Paula-APP – Sindicato – PR, Silvana Prestes APP – Sindicato – PR, Idemar Vanderlei Beki -APP – Sindicato – PR, Luiz Felipe Alves APP – Sindicato – PR, Andrea Cristiane Marius Coelho, APP – Sindicato – PR, Antonio Marcos Rodrigues Gonçalves, APP – Sindicato – PR, Rosemery Dias Costa, APP – Sindicato – PR, Valdecir Pereira, APP – Sindicato – PR, Nelson Antonio da Silva, APP – Sindicato – PR, Sidney de Paduá da Silva, APP – Sindicato – PR, Paola Franscesca Gollmer, APP – Sindicato – PR, Maria Evilma Alves Moreira, APP – Sindicato – PR, Rosalina dos Santos, APP – Sindicato – PR, Virginia Santiago Diorio APP – Sindicato – PR, Osvaldo Alves de Araújo,

APP – Sindicato – PR, Andrea Cristiane Marius Coelho APP – Sindicato – PR, Nilton Aparecido Stein, APP – Sindicato – PR, Maria Ignez Teixeira APP – Sindicato – PR, Marisa Márcia Romagnoli, APP – Sindicato – PR, Edna Sodré APP – Sindicato – PR, Otacília Dorneles, APP – Sindicato – PR, Helena Aparecida Batista APP – Sindicato – PR, Roberto Augusto de Almeida, APP – Sindicato – PR, Sandra Regina Landgraf APP – Sindicato – PR, Sidneiva Gonçalves de Lima Toledo, APP – Sindicato – PR, José Ricardo Donatti Correa, APP – Sindicato – PR, Claiton Luís Rocha, APP – Sindicato – PR, Dirceu Ferreira APP – Sindicato – PR, Iara Aparecida Miranda, APP – Sindicato – PR, Jaime Tadeu da Silva APP – Sindicato – PR, Luiz Carlos Vieira,SINTE – SC, Aldoir Kraemer, SINTE – SC, Evandro Acadrolli, SINTE – SC, Alvete Pasin Bedin, SINTE – SC, Claudete Domingas Mittimann, SINTE – SC, Susete Melo, SINTE – SC, Michel Flor, SINTE – SC, Ines Leodete Fortes, SINTE – SC, Moacir da Costa, SINTE – SC, Janilson Lotério, SINTE – SC, Alvisio Jacó Ely, SINTE – SC, Elivane Secchi, SINTE – SC, Sandro Morando, SINTE - SC




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CONSTRUINDO A CNTE DEMOCRáTICA, INDEPENDENTE E DE LUTA

CONJUNTURA INTERNACIONALO capitalismo global em sua fase financeira

impôs a partir da década de 70 o modelo neoliberal, que se caracteriza por um conjunto de políticas que amplia o poder das corporações financeiras privadas e os grandes conglomerados multinacionais com a redução do papel dos Estados nacionais. E mesmo vivendo uma grave crise desde 2008, o neoliberalismo, como expressão política de um período de globalização segue aprofundando seu poder no mundo e impondo perdas aos trabalhadores. As crises das décadas de 1890 e 1970 foram provocadas por quedas da taxa de lucro, sendo, portanto, crises de rentabilidade. A crise de 1929 e a atual poderiam ser designadas como crises de hegemonia financeira. A crise que eclodiu em 2008 como crise financeira nos EUA e se expandiu para os demais países centrais foi respondida com uma maciça intervenção dos Bancos Centrais desses países para o salvamento de bancos privados – gerando um forte impacto nas dívidas públicas. Em 2011, a crise do neoliberalismo entrou em uma segunda fase, passando a atingir as dívidas de governos nacionais, chamadas “soberanas”, das quais a mais explosiva é a da Grécia. Encontra-se em processo a passagem da crise financeira específica para uma crise da economia real, com redução e contração da atividade produtiva, da renda e do emprego. A Europa conta hoje com 26,6% da sua população sem trabalho. A taxa de desemprego na Zona do Euro alcançou 11,8%, sendo que para sua juventude a taxa está em 24,4%. Não é possível desconsiderar a China em qualquer debate sobre a conjuntura mundial. Diferentemente do modelo neoliberal, a política econômica chinesa é desenvolvida com robusto papel do Estado. A China beneficiou-se da globalização neoliberal, no entanto, as características de sua economia são fundamentalmente não neoliberais.

Na América do Sul os processos em curso têm sua legitimidade sustentada graças à construção de alternativas antineoliberais, fundadas no crescimento econômico com distribuição de renda, na recuperação parcial de soberania nacional e em um processo de construção da soberania popular. Na América Latina, Perry Anderson vê um paralelo entre os movimentos de independência e de libertação colonial e o recente ciclo de governos progressistas na região que caminham na contramão da ortodoxia neoliberal que domina a economia mundial. Um dos mapeamentos mais completos sobre o assunto divulgados recentemente, 0,7% da população concentra 41% da riqueza mundial. Em valor acumulado, a riqueza mundial atingiu em 2013 o recorde de todos os tempos: US$ 241 trilhões. Se este número fosse dividido proporcionalmente pela população mundial, a média da riqueza seria de US$ 51.600 por pessoa. Os 10% mais ricos detêm 86% da riqueza mundial. Entre os países do G20, o lucro das empresas aumentou 3,4% entre 2007 e 2012, enquanto os salários subiram apenas 2,2%. Na contramão das grandes potências, a situação econômica e social da América Latina melhorou. Entre 2010 e 2011, 57,1% da população dos países da região estava empregada. Com o aumento do trabalho assalariado, cresceu também a classe média. Na comparação entre 1999 e 2010, a população dentro do grupo social cresceu 15,6% no Brasil e 14,6% no Equador. No entanto, a OIT destaca que a região ainda enfrenta como desafios ampliar o combate a desigualdade social, e o emprego informal, pois a média de informalidade da região é de 50%, sendo que em países mais pobres, como Bolívia, Peru e Honduras, supera os 70%. Em todo o mundo há mais de 200 milhões de desempregados. O Brasil está construindo políticas contra-hegemônicas, contra o neoliberalismo. Surgem questões novas que antes não




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faziam parte de nossas reflexões, e já não podemos mais analisar o quadro internacional como meros expectadores, pois devemos tomar consciência de que somos atores e protagonizamos alternativas no cenário internacional. E, com este olhar precisamos também analisar nossa conjuntura nacional.

CONJUNTURA NACIONALA CSD e inúmeras análises políticas do campo

popular e socialista identificam que estamos em um novo período da luta de classes a partir de vitórias estratégicas estabelecidas contra o neoliberalismo no país e da crise internacional, que não apresenta perspectivas de solução no curto prazo. A partir de 2003, o Brasil desenvolveu políticas com outra lógica, e a centralidade passa a ser a ampliação das políticas sociais com foco na redução das desigualdades e fortalecimento de um mercado interno popular; a retomada do papel do Estado como indutor do desenvolvimento; as relações multilaterais Sul-Sul (Ásia, África) e a integração regional latino-americana. Completamos uma década de combate ao neoliberalismo, com a construção de novos elementos para um novo modelo de desenvolvimento: -Ampliação do gasto social de 19% para 22% do PIB; - Elevação dos investimentos em infra-estrutura – PAC; - Retomada do emprego nacional e crescimento do trabalho assalariado; Reforço dos bancos e empresas estatais; - Redução da miséria e inclusão social e ampliação da renda do trabalhador; 28 milhões saíram da extrema pobreza, sendo 5 milhões no meio rural. - Ampliação da renda do trabalhador em 11% e em 33% no meio rural. - Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo com regras de longo prazo: correção da inflação e aumento pela variação do crescimento do PIB. Porém, no Brasil, apesar desses avanços não se reverteu ainda o quadro em que 75% de todo estoque de riqueza contabilizada ficam nas mãos de 10% da população, em uma curva histórica que permanece

ascendente, tendo em vista as estruturas do Estado existentes e a difícil correlação de forças políticas da conjuntura capitalista. No programa anti-neoliberal para o Brasil precisamos priorizar: a redução do poder do capital financeiro e a afirmação quantitativa e qualitativa de um sistema financeiro público em conjunto com um Banco Central republicano, que não subordinado aos bancos privados, e voltado para a defesa da moeda, contra a especulação cambial e a agiotagem (juros), e destacar a função social dos bancos públicos como estimuladores do desenvolvimento nacional, e para a defesa do emprego e de nova regulação internacional sobre os capitais. O fortalecimento do Estado deve vir junto com sua maior democratização e maior afirmação do seu caráter público – tanto do ponto de vista da transparência e controle social dos recursos, mas, sobretudo, na definição democrática das diretrizes das políticas públicas. Na esfera econômica, isso significa afirmar e construir a supremacia da eficiência pública, planejada e democratizada, sobre a eficiência privada, muitas vezes baseada na apropriação de fundos públicos. Além disso, o Estado deve ser capaz de ampliar a oferta de serviços públicos diretamente. Combater as diversas formas de terceirização e precarização das relações de trabalho no setor público, assim como a entrega dos serviços públicos à gestão privada. Trata-se agora de construir outro modo de gestão, que seja pública, desburocratizada, “desclientizada” e eficaz na satisfação das necessidades do desenvolvimento. Contudo, este processo precisa ser aprofundado, sob pena de estagnarmos, e o baixo crescimento econômico indica que estamos num momento de decisões. É fundamental a construção de uma nova matriz produtiva nacional e uma nova estrutura agrária democratizados, eficientes e sob comando do planejamento público, com sustentabilidade ambiental. A Reforma Agrária segue sendo uma necessidade econômica e política. É preciso quebrar o poderio do latifúndio para liberarmos




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mais terras aos camponeses e trabalhadores rurais, para ampliar a produção de alimentos para o Brasil e o mundo. O modelo do agronegócio baseia-se no latifúndio secular, um atraso social e econômico. A Reforma Tributária é outro tema necessário e que não avança porque a pressão do capital por desregulamentação pretende ampliar ainda mais a distorção existente em que só os trabalhadores pagam impostos. E em todos os demais campos de políticas públicas há um frontal choque entre a definição de uma legislação democrática que amplie direitos à população, e a prática secular dos que detém o controle da máquina do Estado (nos três poderes) e asseguram toda sorte de privilégios. Se quisermos aprofundar conquistas, temos de nos preparar para enfrentamentos e debates em todos os campos de políticas públicas. A construção de um Estado de solidariedade social, que combate às discriminações de gênero e étnico-raciais, que promove a igualdade de acesso aos bens culturais e sociais, com solidariedade de gerações, com reformas progressivas face à desigual distribuição da renda e da propriedade, deve resultar em elevação da qualidade e extensão das políticas sociais e de promoção da igualdade. Esta construção depende de conquistas políticas e democráticas, com a desconstrução de instituições retrógradas, elitistas e a instauração de transparência, controle social e participação da sociedade. No momento, um dos maiores entraves é a falta de representatividade dos que foram eleitos, e seu distanciamento dos interesses populares, em particular, da juventude. Esta é uma das motivações das grandes manifestações de junho/julho de 2013, quando várias bandeiras foram levantadas, especialmente nos grandes centros urbanos. As críticas foram desde o caos do transporte público e da falta de mobilidade, que tornam a jornada de trabalho muito maior e estafante, até a impunidade, gerada pela incapacidade do atual sistema em aplicar justiça para a sociedade. A crítica contra tudo e todos, embora difusa, expressou a insatisfação

dos que se percebem excluídos dos processos de decisão, e não reconhecem nos eleitos a legitimidade para representá-los. Também fruto dessa pressão popular o Congresso Nacional aprovou a destinação de percentuais dos royalittes do petróleo e do fundo do pré-sal para educação, um projeto que os movimentos organizados da educação pleiteavam há muito tempo; e que beneficiou a saúde também. Cabe aos movimentos sociais e sindical levantar o debate sobre os temas centrais de uma reforma Política democrática: corrigir a proporcionalidade para que cada eleitor brasileiro valha um voto na composição proporcional da representação do parlamento, pois poucos sabem que nem sempre os partidos mais votados elegem a maioria parlamentar; definir o financiamento público de campanha; combater a compra de votos etc. Precisamos construir a revolução democrática - o processo de acúmulo de vitórias rumo à ampliação dos direitos sociais, redução das desigualdades sociais, regionais, transformações radicalmente democráticas na sociedade, abrindo a transição para o socialismo. Esse processo só avança se tiver a classe trabalhadora como eixo dirigente de um bloco histórico composto por todos e todas oprimidos (as) – negros (as), mulheres, LGBT, trabalhadores (as) rurais, sem-terras, agricultores familiares, indígenas, quilombolas, pescadores, ribeirinhos, povos da floresta, trabalhadores urbanos, juventude, etc. Portanto, é a partir da unificação dos que vivem do trabalho que será possível reverter a injustiça social. Para esta nova fase de enfrentamento, temos de estar mais conscientes e organizados. O modelo econômico está no centro do debate e condiciona a possibilidade de políticas progressistas dentro do governo darem certo. A mobilização pública agora cumpre o papel imprescindível de consolidar uma maioria na sociedade para defender ativamente uma política econômica de desenvolvimento, emprego distribuição de renda para reconstruir a capacidade do Estado frente ao mercado.




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Intervir ativamente nesta disputa é a nossa principal tarefa e somente será vitoriosa se conseguirmos construir um amplo movimento de massas de pressão pelas mudanças necessárias no modelo econômico. Esta luta deve vir combinada com uma agenda de reivindicações por melhorias nas condições de vida do povo. Nesse ponto nossa bandeira fundamental é a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, junto com a qual devemos coordenar outras ações de combate a precarização do mercado de trabalho, pelo aumento geral da massa salarial e pela redução da distância entre o maior e o menor salário.

POLÍTICA SINDICALO movimento sindical sofreu violentos ataques

durante o período neoliberal. Novas formas flexíveis de trabalho, qualidade total, trabalhadores multifuncionais, terceirização e demissões marcaram o mundo do trabalho. O que unificou a luta foi à resistência pela manutenção de direitos e um forte enfrentamento social para derrotar o neoliberalismo. Tanto o movimento sindical quanto as lutas populares e o MST, muito contribuíram para o novo momento político.

Assim, é possível afirmar que a conjuntura que estamos vivendo é resultado de uma acumulação política do campo democrático e popular na qual a CUT tem um papel destacado.

É importante fazer uma reflexão sobre o que significou para a população brasileira e para a classe trabalhadora em especial, os oito anos de governo Lula e qual foi o papel que o movimento sindical desempenhou neste lapso de tempo e vem desempenhando ao longo do governo Dilma.

O governo Lula negociou com as Centrais Sindicais seu reconhecimento legal, superando uma herança de décadas de proibição e não reconhecimento. Mas as regras acordadas (de representatividade e financiamento via imposto sindical) continuam favorecendo a fragmentação e burocratização dos

sindicatos e se constituem em obstáculos para a conquista da plena autonomia e liberdade sindical.

O movimento sindical, em especial as centrais sindicais, passam por um grande teste no governo da presidente Dilma Rousseff, tanto na forma de relacionamento, que é mais formal e institucional em relação ao governo Lula, quanto no tratamento dado aos trabalhadores, sejam do setor privado ou da área pública, com maiores problemas em relação a estes.

A forma de relacionamento atual diferencia-se em vários aspectos da praticada durante o governo Lula ainda que as instâncias de participação e canais de diálogos permaneçam abertas e a Secretaria Geral da Presidência da República continue como principal interlocutora dos movimentos sociais, inclusive o sindical, o acesso à presidência da República tem sido bem menos frequente e mais formal do que foi no governo Lula.

Outra diferença que caracteriza esta gestão é que os pleitos tem que ser muito bem fundamentados, tanto no que diz respeito aos aspectos sociais, quanto econômicos e orçamentários. Os debates e negociações com vistas à formulação de políticas públicas no setor público e privado estão sendo mediados pelo Parlamento ou pela Secretaria Geral da Presidência da República, o órgão encarregado da interlocução com os movi mentos sociais, como já ocorria no governo Lula.

No setor privado, embora o cenário apresente uma aparente tranquilidade, e haja previsão de crescimento econômico, não podemos ter a certeza que no horizonte não exista qualquer risco de retrocesso nas relações de trabalho, como supressão ou flexibilização de direitos. Até mesmo a questão da previdência, caso haja reforma, poderá prejudicar os servidores públicos que ingressarem no mercado de trabalho após a alteração constitucional.

A luta que a CUT e as entidades filiadas travaram contra o projeto de lei 4330/2003, que regulamentava a terceirização no país, num retrocesso do que a classe




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trabalhadora tem conquistado neste ultimo período, é um exemplo da força e da luta dos/as trabalhadores/as organizados. A CUT, maior central do país, teve papel fundamental nesta luta, seja nas grandes marchas e mobilizações, nas ocupações do congresso em 2013.

O governo Dilma, atende ou apoia ainda que parcialmente, algumas reivindicações dos trabalhadores do setor privado, como a amenização do fator previdenciário, a constitucionalização da licença maternidade de seis meses, a punição exemplar de empregadores que praticam trabalho escravo ou análogo, a ampliação da estabilidade do dirigente sindical, entre outros.

Há que se destacar o enfrentamento do movimento sindical brasileiro frente às mobilizações do mês de junho deste ano. Milhões de brasileiros/as foram às ruas reivindicar pautas históricas dos/as trabalhadores/as e avanços democráticos essenciais para o país. Ao mesmo tempo os mesmos que ocuparam as ruas também refutaram nossas bandeiras e nosso método de mobilização, às vezes, de maneira violenta. Vemos aí a necessidade de rever nossas formas de atuação e mobilização, conclamando os/as trabalhadores/as cada vez mais a reivindicarem seus direitos e participarem dos processos democráticos.

Outra luta histórica foi levada às ruas neste ano: a democratização dos meios de comunicação tão preterida pelos movimentos sociais organizados e pelo movimento sindical há anos, ganhou a multidão. O grito de “abaixo a rede globo” sintetizou nossa luta histórica. Temos a tarefa de cobrar efetivamente do governo uma “lei de médios” a exemplo do que já se avançou na Argentina, por exemplo. Além desta, a pauta da reforma política também ganhou corpo. A resposta da presidenta Dilma foi incisiva, porém não obteve a força necessária para ser aprovada. A proposta deverá ser encampada pelos movimentos social e sindical e levada novamente às ruas para que se efetive.

A correlação de forças atual no movimento

sindical repõe e potencializa velhos problemas. Setores do movimento sindical não conseguiram se colocar como alternativa de organização e direção da classe trabalhadora e tem aprofundado sua vocação divisionista. Primeiro, ocorreu à criação da Conlutas, pelo PSTU. Em seguida, os setores ligados ao PSOL não conseguiram superar a cláusula de barreira do 9º Concut e formaram outra organização sindical, chamada de Intersindical e por último tivemos a decisão da CSC de saída da CUT se constituindo em uma nova central.

As mobilizações recentes demonstraram o protagonismo de nossa Central como construção do pólo social por mudanças estruturais e em defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo, apresentando suas reivindicações de melhores condições de vida e trabalho, mobilizando e pressionando o poder público e as organizações patronais, tendo como perspectiva a superação do modo de produção capitalista.

É fundamental a unificação das campanhas salariais em torno às bandeiras do aumento real dos salários e pela redução da jornada de trabalho. Devemos pressionar para que a lógica da economia seja da distribuição da renda e que seja esse o pilar da retomada sustentável do crescimento econômico.

A estratégia sindical deve responder a essa situação reforçando duas linhas de atuação: a) fortalecer os vínculos com outros movimentos sociais que organizam, em função de agendas não sindicais, segmentos importantes de trabalhadores/as que hoje se encontram fora dos sindicatos. Essa é a tarefa principal que temos na Coordenação dos Movimentos Sociais; b) apoiar e organizar alternativas econômicas autogestionárias de trabalhadores, pressionando para que o poder público apoie essas experiências, sua implementação e disseminação.

Bandeiras a serem priorizadas pela CUT, CNTE e todo o movimento sindical no próximo período, já iniciado:

a) a redução da jornada de trabalho sem redução de




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salários (para 40 horas semanais e com regulamentação das horas extras); b) a formalização do trabalho - retirar milhões de trabalhadores da informalidade, sem alterar o padrão de direitos já conquistados; c) alterações constitucionais para garantir a liberdade de organização sindical; d) instituição de mecanismos de Democracia Participativa; e) democratização dos meios de comunicação; f) uma nova relação dos governos com os servidores públicos. g) incorporação de políticas públicas universais que garanta a permanência da juventude no sistema educacional; h) organização sindical de todos os servidores públicos em todas as esferas governamental; i) defesa do Plano Nacional de Defesa da Cidadania e direitos humanos; j) defesa de um modelo que assegure o desenvolvimento sustentável e garanta a existência do planeta, dos seres humanos e de suas gerações futuras; k) defesa da integralidade/universalidade do SUS para que todos os trabalhadores/as tenham direito ao acesso gratuito aos serviços de saúde; l) luta pela lei de responsabilidade educacional, desvinculando recursos da educação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal); m) manter autonomia frente ao Governo Dilma, mediante a constante mobilização para pressionar o governo a romper com o atual modelo econômico de desenvolvimento; n) defender no processo de construção das políticas públicas ou reformas, a participação dos segmentos representativos dos/as trabalhadores/as, em espaços institucionais deliberativos e consultivos; o) lutar pela implementação da negociação coletiva e pelo direito de greve para os servidores públicos, e pela não utilização dos interditos proibitórios; p) lutar pela aprovação e efetivação do Plano Nacional de Educação aprovado na Conferência Nacional da Educação (CONAE-2010).

POLÍTICA EDUCACIONALPara a organização sindical do ramo educação,

que reúne e fortalece todos os seus trabalhadores e trabalhadoras, a defesa da educação pública como

direito humano e social tem sido nosso grande objetivo ao mesmo tempo que se tornou nosso grande desafio, isso porque as disputas pela consolidação destes direitos ocorrem no âmbito de uma sociedade altamente excludente e cindida pela força do capital. O resultado tem sido a violência, a opressão, a discriminação e o preconceito, enfim, estamos longe de atingirmos uma sociedade plena de direitos. Daí porque necessitamos consolidar a noção de direitos, e afirmar cada vez mais o nosso papel em DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, GRATUITA E COM QUALIDADE SOCIAL – DIREITO DE TODOS E TODAS E DEVER DO ESTADO em suas três esferas: municipal, estadual e federal.

No cotidiano da luta sindical, a disputa para instituir o controle social dos recursos da educação e a ampliação de seu financiamento é o elemento de maior tensão entre a categoria e o poder público. É neste campo que as políticas públicas se materializam, e é na disputa pelo fundo público que toma corpo a luta pelos direitos educacionais, a defesa de uma escola pública de qualidade, que promova uma educação libertadora, humanizadora, conscientizadora, emancipadora, e é aí onde podemos perceber o engajamento concreto dos educadores, que devemos estimular cada vez mais.

Neste sentido o FUNDEB consolidado pela EC n.º 53 e a Lei 11.494/2007, fruto de intensas luta dos Trabalhadores em Educação e negociações envolvendo entes federados, constitui uma política de sub-vinculação dentro do financiamento da Educação que aponta avanços importantes em relação ao investimento na Educação Básica, buscando equacionar as desigualdades regionais, e permitiu a integralização das matrículas, apontou mecanismos para avançar na valorização profissional em especial no caminho de consolidação no tocante à implementação do PSPN – Piso Salarial Profissional Nacional e Carreira.

Entretanto, os efeitos da crise internacional sobre a economia nacional ocorridos após 2009




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e de forma mais contundente em 2012 se fizeram sentir. Em particular as diversas políticas de isenção fiscal praticada pelo governo federal acarretaram a diminuição nos recursos oriundos de impostos, e, conseguintemente, interferiram de forma negativa na composição dos recursos do FUNDEB, e afetaram a grande massa dos municípios brasileiros, em especial no Nordeste, que tem uma alta concentração de matrículas e como sua maior fonte orçamentária o FPM, que é composto por IPI e Imposto de Renda. É preciso rever os métodos de estimativas das receitas do FUNDEB, pois as atuais regras aplicadas tem comprometido sobremaneira a execução das políticas educacionais no país, além de fragilizar o mecanismo de atualização do Piso do Magistério, e a conquista futura do Piso para os Funcionários da Educação. Deve-se lutar para a aplicação das regras existentes e novos mecanismos que assegurem maior independência e autonomia dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, como autonomia financeira, proibição da participação de servidores em cargos comissionados como membros do conselho e maior percentual de representantes de trabalhadores e da sociedade civil para que representem a maioria do pleno dos conselhos.

Outra questão que precisa ser debatida e aperfeiçoada diz respeito à Complementação da União tendo em vista que acaba acarretando distorções entre os Estados recebedores da mesma e os demais Estados, em especial aqueles que se aproximam mais do custo aluno mínimo. No caso dos nove Estados que recebem hoje a Complementação da União os recursos são divididos em 13 meses e não em 12, portanto, dos 100% (cem por cento) a serem transferidos, 85% (oitenta e cinco por cento) é repassado de janeiro a dezembro e os 15% (quinze por cento) restantes no primeiro mês do ano seguinte, como décima terceira parcela, por outro lado, ainda desta complementação é reservado 10% (dez por cento) para aplicação em programas e complementação do Piso só para aqueles Estados abaixo do custo

aluno mínimos que comprovarem incapacidade de pagamento do mesmo, norma essa prevista na Lei que regulamenta o FUNDEB, no entanto, ninguém até então conseguiu captar esse recurso. É necessário assegurar a complementação da União aos Fundos estaduais e, ao mesmo tempo efetivar uma fiscalização mais rigorosa da sua aplicação.

A implantação do Piso Salarial Nacional do Magistério, que regulamenta a conquista obtida no art. 206, inciso VIII da Constituição, e a construção do Piso Nacional para os Profissionais da Educação Escola, implica tanto na ampliação do financiamento da educação, como no ajuste das redes de ensino do país por meio do saneamento das contas públicas e da obediência às legislações educacionais. Foi uma grande luta assegurar no Poder Judiciário a constitucionalidade da lei do PSNP do magistério, que foi duramente questionada por governadores e prefeitos.

Estados e Municípios precisam fazer o “dever de casa” para pagar o piso na carreira, o que requer (i) observar o investimento total das receitas vinculadas constitucionalmente à educação (25% no mínimo), (ii) adequar a relação professor-aluno na rede de ensino, (iii) cumprir com as prerrogativas de instituição e cobrança de impostos, (iv) obedecer as regras de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, (v) universalizar as matrículas em todas as etapas da educação básica e (vi) lutar pela implantação do Custo Aluno Qualidade e por 10% do PIB para a educação e o novo PNE – Plano Nacional de Educação, pois isso representa mais dinheiro para a escola pública.

Nossa luta tem sido pelo reconhecimento da importância da carreira dos profissionais da educação escolar, através de políticas públicas que conjuguem, indissociavelmente, a formação inicial e continuada, sob a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios em regime de colaboração; a jornada e as condições de trabalho, à luz das regulamentações trabalhistas; e o vencimento/salário, visando a




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equiparação às outras carreiras profissionais de formação semelhante, em âmbito de cada ente federado. do petróleo e a recuperação de desonerações federais para a realização do CAQi – Custo Aluno Qualidade Inicial.

A nossa organização nacional é para que a Meta 18 do PNE que estipula o prazo de 2 anos para a existência de planos de carreira para todos os profissionais da educação básica seja aplicada por meio da lei nacional que define Diretrizes Básicas de Carreira. Lutamos também para conquistar que 80% do FUNDEB seja destinado à valorização salarial de todos os profissionais da educação (magistério e funcionários de escola), proposta que não foi acatada na definição da EC 53/2007, mas que deve permanecer como bandeira de luta dos trabalhadores da educação, e que se fortalece a medida que conquistamos cada vez mais a formação inicial e continuada, carreira e salários dignos.

Ainda em relação ao financiamento público, foi uma importante vitória a vinculação do dinheiro do petróleo do reservatórios do pré-sal para a educação, conquista que se deu logo após as manifestações das ruas ocorridas em julho de 2013. Estima-se um aporte de aproximadamente de R$ 196,08 bilhões nos próximos 10 anos.

Uma etapa central que deveremos enfrentar nacionalmente será a formulação da lei regulamentadora que destine as novas receitas educacionais do petróleo para Estados e Municípios. É preciso observar que a União ainda contribui muito pouco com os investimentos educacionais, conforme apontam os dados oficiais do Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a cada R$ 1,00 investido em educação, o Governo Federal contribui apenas com R$ 0,20, contra R$ 0,41 dos 26 Estados e do Distrito Federal e R$ 0,39 dos municípios. Ou seja, o ente que mais arrecada é aquele que menos contribui com a educação. Portanto, esta é mais uma bandeira de luta que deveremos enfrentar a partir de agora, para que

sejam regulamentados percentuais para a manutenção e desenvolvimento de ensino, e que os recursos oriundos da nova Lei sejam destinados como complementação da União ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), e para assegurar a aplicação e progressiva ampliação do Piso Salarial Profissional para todos os profissionais da educação, bem como os insumos para expandir a escolaridade da população brasileira – instituindo uma verdadeira escola de qualidade para todos e todas. Esta regulamentação deve ser muito debatida e acompanhada por toda sociedade, envolvendo entidades e movimentos sociais para que esses recursos propiciem que as políticas sociais de educação e saúde sejam definitivamente democratizas em nosso país. Outro aspecto essencial na regulamentação dos recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde será a definição de rigorosos mecanismos de controle social, principalmente o monitoramento dos recursos que serão destinados aos municípios, assegurando transparência tanto do ponto de vista documental, mas essencialmente para a população de todo o município.

Demandado pelo artigo 214 da Constituição Federal de 1988, o PNE tramita no âmbito do Congresso Nacional. O novo PNE é uma importante ferramenta capaz de planificar a educação brasileira de modo que o país comece a recuperar, nesta década, parte do tempo perdido. Viabilizar o patamar de investimento equivalente a 10% do PIB em educação pública é um importante e urgente primeiro passo. Neste tocante é importante estar atentos, sobretudo no que diz respeito à indicação das verbas que comporão o percentual do PIB para a educação e o foco desse debate deve ser as receitas do pré-sal, além de outras fontes apontadas pela CONAE. Mesmo com a nova receita dos royalties e do fundo especial, da região do Pré-sal, os recursos do petróleo não serão suficientes para elevar o patamar de investimento público a 10%




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do PIB na educação pública. Daí a necessidade de a sociedade manter o debate sobre esse tema durante o processo de regulamentação do Fundo Social do Pré-sal e do Regime de Cooperação Financeira, previsto na estratégia 20.9 do PNE, bem como do Sistema Nacional de Educação, preceito do art. 13 do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação.

Além disso é importante assegurar no texto do PNE o compromisso de implementação do Sistema Nacional de Educação, do Regime de Cooperação Financeira (através da regulamentação do art. 23 da Constituição Federal) e do Custo Aluno Qualidade. Outro tema que precisa ser tratado é impedir que os acréscimos de receitas à educação sofram contenções da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de tornar inócuos os esforços centrados na valorização profissional e na contratação de novos/as educadores/as para suprir, por exemplo, as metas de universalização das matrículas e de implantação da escola integral (em período integral) à luz dos preceitos de remuneração e jornada de trabalho da Lei do Piso do Magistério. No tocante à valorização dos profissionais da educação, a nossa luta deve ser para que o piso nacional do magistério, aplicado aos vencimentos iniciais das carreiras nos estados e municípios, seja a política de referência para a equiparação dos rendimentos médios da categoria à de outros profissionais com mesmo nível de escolaridade (meta 17 do PNE).

No que se refere as propostas pedagógicas para uma escola pública de qualidade social, referendamos o que defende o Movimento Latino-americano, uma uma instância de reflexão, diálogo, análise e construção pedagógica destinada a criar consciência nos profissionais da educação da América Latina, no sentido de que a luta, hoje, está centrada, basicamente, na defesa do direito social à educação pública com qualidade.

O elemento central da proposta do Movimento Pedagógico é entender a educação como um direito

humano fundamental e defender a educação pública e sua transformação, tendo em conta o contexto social, político, econômico, histórico, para garantir que seja de qualidade, integral, gratuita, obrigatória, democrática, crítica, solidária, inclusiva, pluri e intercultural, participativa, laica, justa, libertadora, científica, emancipatória, integradora e inovadora, posta a serviço do ser humano, como ferramenta fundamental para o seu próprio desenvolvimento integral e o da sociedade como um todo.

A educação que queremos deve: considerar o tipo de educação de que cada país necessita, assim como as necessidades das educandas e dos educandos; permitir o desenvolvimento crítico e autônomo das estudantes e dos estudantes, formando-os para a vida e para o trabalho; para a transformação individual e social; para gerar equidade no campo e na cidade; para se estar livre de discriminações; para gerar desenvolvimento científico; para promover o respeito ao meio ambiente; para fundamentar-se no respeito à diferença e à diversidade, porém, promovendo a igualdade, a inclusão, a justiça e a consciência social; para orientar-se diante de questões, de maneira fiel ao respeito ao ser e ao saber de todos e de todas as estudantes; para ser um veículo voltado à transformação e à emancipação; para legitimar outros saberes e conhecimentos, atualmente tornados invisíveis e, como dissemos anteriormente, para ser uma educação de qualidade, integral, gratuita, obrigatória, reflexiva, crítica, solidária, inclusiva, pluricultural, intercultural, participativa, laica, justa, libertadora, científica, emancipatória, integradora e inovadora, posta a serviço do ser humano, como ferramenta fundamental para o seu próprio desenvolvimento integral e de toda a sociedade.

Portanto a CNTE como integrante da Internacional da Educação, entidade que reúne os sindicatos de profissionais da educação em todos os continentes, deve cada vez mais fortalecer a secção




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Latino-americana, para garantir o fortalecimento do Movimento Pedagógico Latino-americano.

BALANÇO DA CNTE Em todos os grandes debates nacionais sobre os

direitos de cidadania, a CNTE se fez presente, sempre mobilizando a sua base através das suas entidades filiadas. A marca da combatividade e a concepção classista esteve sempre presentes no cotidiano desta Confederação, fazendo o enfrentamento com os setores mais conservadores da sociedade brasileira. A CNTE atuou de forma consciente no bloco histórico contra-hegemônico que soma e organiza as forças sociais mais progressistas para combater o modelo social que nos oprime desde o período colonial.

Nesse período de gestão contribuímos de forma organizada para que a CNTE dentro desta conjuntura fosse cada vez mais vigilante no acompanhamento permanente das nossas filiadas bem como dos enfrentamentos dentro do Congresso Nacional e nos diversos Órgãos governamentais, a exemplo das lutas para garantir a implantação plena da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN e por um Plano Nacional de Educação que venha a refletir os anseios da sociedade brasileira. É importante ressaltar que durante os 03 (três) anos desta gestão buscamos em todos os momentos contribuí com análise e subsídios, para uma melhor intervenção das nossas entidades de base, sem também perder de vista e estando a frente de todas as ações e manifestações ocorridas neste país que fossem em defesa da educação, dos direitos da cidadania, das políticas sociais, da soberania nacional e em fim das lutas dos Trabalhadores, tendo também participação efetiva nas mobilizações nacionais coordenadas pela CUT.

CNTE, em defesa de uma Política Educacional e Gestão Democrática, em interação com o ramo de Educação da CUT e acompanhamento de todas as lutas especialmente as mais recentes que dizem respeito ao

Financiamento da Educação e à construção do PNE. CNTE em defesa da organização dos

funcionários da Educação, nos últimos anos, o processo de organização das/os funcionárias/os se manteve em trajetória de evolução, o que contribuiu e contribui sobremaneira para as vitórias alcançadas pela categoria. Mas o principal desafio da CNTE, a partir de agora, será o de consolidar uma atuação pró-ativa das/os funcionárias/os em educação através da consolidação da Secretaria de Funcionários, de Planos de Carreira unificado nas Redes Estaduais e Municipais, a expansão do PROFUNCIONÁRIO, a Formação em Nível Superior nas Redes de Ensino, tal consolidação deve vir agregada com a efetivação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para as/os profissionais da Educação Escolar, com a regulamentação do Artigo 206, inciso VIII da CF.

Nós da CSD, nestes três anos de atuação na atual gestão da CNTE nos fizemos presentes contribuindo de forma propositiva e participativa, possível e permitida, na construção de mais um período de fortalecimento da CNTE como é nossa tradição, sendo assim consideramos o balanço desta gestão positivo.

Para fazer a CNTE cada vez mais forte e democrática na defesa da educação e na representação dos trabalhadores em educação é preciso, sem desconsiderar a legitimidade da maioria, criar instrumentos que permitam cada vez mais dividir o grau de responsabilidade entre as forças eleitas para dirigir a CNTE.

O papel e a responsabilidade que a CNTE exerce hoje no conjunto da classe trabalhadora e dos movimentos sociais, nós impõe a cada instante estarmos atentos e rigorosamente vigilantes para lutar contra qualquer medida ou reformas que venham retirar direitos dos(as) trabalhadores(as), além de ampliar sua intervenção juntos as nossas afiliadas no sentido de ampliar e consolidar novos direitos.

Portanto torna-se fundamental a ampliação a




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cada dia de sua intervenção política sempre garantindo a participação plural consolidando assim, cada vez mais sua organização e democracia interna, e muito menos se limitando a pautas específicas, mas sim, refletir e encaminhar de forma coletiva os desafios que tem marcado o cotidiano dor trabalhadores em educação e a educação publica brasileira.

POLÍTICAS PERMANENTESTrabalhadores/as em educação aposentados/as

Na construção da Educação é importante ressaltar o papel dos/as aposentados/as na conquista dos direitos dos/as trabalhadores/as em educação e na defesa da educação pública de qualidade para toda população.

Conscientes de seu papel continuam nos movimentos sociais, no debate da reforma previdenciária, lutando por políticas públicas, nas ações de seus sindicatos que garantam direitos e sua ampliação e o cumprimento dos direitos contidos na Política Nacional do Idoso (Lei Federal Nº. 10.741/03 Estatuto do Idoso). Este segmento da categoria precisa de políticas públicas específicas com diretrizes orçamentárias.

A CNTE deve organizar e mobilizar, permanentemente, os/ as aposentados/as, priorizando o incentivo da existência de Coletivos de Aposentados/as em todas as afiliadas, estimulando a articulação entre eles para fortalecer e unificar a luta, mantendo atividades nacionais frequentes.

A CNTE tem pautado a interlocução dos/as trabalhadores/as aposentados/as com o Estatuto do Idoso e com a Política Nacional do Idoso, visando integrar as legislações ao cotidiano educacional. É preciso lutar pela mudança do termo “inativo” por aposentado/a nos documentos oficiais, leis e normas públicas e pelo fim do fator previdenciário.

Sou funcionária/o: eu educoAs/os funcionárias/os da educação surgiram no

interior da escola pública com um papel fundamental, porém invisibilizado, o que trouxe o não reconhecimento enquanto educadoras/es, sendo colocadas/os em condições subalternas às/aos professoras/es, mesmo desenvolvendo atividades importantes para a educação.

A luta pela superação da contratação precária, a profissionalização, o reconhecimento legal e a construção de Planos de Carreira, fazem parte do processo de reconhecimento social destas/es trabalhadoras/es, de sua constituição enquanto categoria e da definição legal como profissionais da educação, da regularização de suas funções e atribuições e o reconhecimento de que atuam no processo educativo da escola.

O ingresso por concurso, melhores salários, profissionalização e carreira, alteram as relações no interior das escolas e forjam uma/um profissional com autonomia e maiores condições de democratizar a gestão e superar o autoritarismo.

Para fortalecer esta luta é fundamental que a CNTE crie e estruture uma Secretaria de Funcionárias/as da Educação e incentive para que isto seja uma prática em todas as suas afiliadas. Assim, teremos condições de melhorar a intervenção dos sindicatos para o reconhecimento do papel da/o funcionária/o no processo ensino-aprendizagem, a garantia os direitos como pagamento de auxílio transporte e período noturno, a substituição quando tiver alguém afastada/o do trabalho, o incentivo à formação inicial, ao Programa Profuncionário e/ou Curso Superior em Tecnologia em Processos Escolares.

Contra a opressão de gênero e a exploração de classeAs mulheres são as principais vítimas da

pobreza, do salário precário, do desemprego e da insuficiência de políticas públicas, tais como: saúde, educação e habitação. Geralmente, encontram-se em profissões menos valorizadas socialmente, como o serviço doméstico, a educação e a saúde.

O sistema educacional continua sendo um




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nicho para as mulheres no mercado de trabalho, com salários cada vez mais arrochados. Em relação às funcionárias das escolas o que afirmamos fica ainda mais explícito: o percentual de mulheres é muito maior do que a relação professor/professora. Geralmente não são reconhecidas como educadoras pelo governo e sociedade por desenvolverem um trabalho análogo ao trabalho doméstico.

A luta contra a opressão patriarcal e o sexismo, a exigência por espaço social e político são formas de combater o capitalismo que sobrevive e reproduz a fome e a pobreza de mais da metade da população mundial. É preciso pensar/praticar a educação associada à questão de gênero e condições para que as mulheres tenham acesso e permanência no mundo do trabalho.

A violência doméstica e sexual atinge as mulheres em todas as fases da vida e o Brasil é o 7º país em feminicídio. Apesar dos avanços na legislação os índices permanecem elevados. Lutar pelo fim da violência, da criminalização das mulheres e pelo fim do controle de seus corpos é papel da Educação e a CNTE organizará esse debate, além de incentivar para que todas as afiliadas criem Coletivos Feministas, aprovem a paridade (ou cota de 50% de mulheres) de gênero nas direções e em todas as representações, promovendo o enfrentamento ao preconceito e às discriminações. A educação e as relações etnico-raciais

O Brasil tem a segunda maior população negra fora do continente africano e está longe de ser uma democracia racial. As negras e os negros enfrentam os piores índices de desigualdades sociais, têm menos acesso a políticas públicas e menos oportunidades de desenvolvimento social que a população branca. O racismo e as discriminações de classe e gênero são eixos estruturantes das desigualdades neste país.

Na educação se reproduz os estereótipos raciais e de gênero, nos papéis sociais atribuídos a mulheres e homens, a negros/as, indígenas e brancos pelos livros didáticos e pela própria cultura escolar. Estas práticas

de ensino impactam de forma desigual as escolhas de meninos e meninas no campo profissional, cultural e simbólico, reforçando as desigualdades.

A educação deve desvelar as ideologias de dominação e reconhecer o problema étnico-racial como uma das formas de dominação de classe no Brasil; respeitar as origens históricas e as manifestações culturais e religiosas das etnias das/os estudantes; fazer o resgate da história de resistência dos povos discriminados; refletir sobre o racismo no cotidiano escolar e buscar constituir relações dignas no ambiente escolar.

A CNTE trabalhará para que suas afiliadas organizem Coletivos Antirracistas que, em conjunto com o Coletivo Dalvani Lelis, promoverão programas de formação, lutarão pela implementação das Leis Nº 10.639/03 e 11.645/08 e farão o enfrentamento às discriminações que negros/as e indígenas sofrem. Também lutará pela efetivação de equipes multidisciplinares nas escolas com demanda específica, bem como lutará para que o dia 20 de novembro, aniversário de morte de Zumbi dos Palmares, seja feriado nacional.

A educação para o combate a homofobia O ódio às pessoas LGBT permeia a sociedade

brasileira e está presente nas escolas, sendo esta um poderoso lugar de reprodução das lógicas homofóbicas. A homofobia é consentida quando não ensinada, comprometendo a inclusão e a qualidade do ensino. Incide na relação docente-estudante, produz desinteresse pela escola, dificulta a aprendizagem e leva ao abandono escolar. Afeta a definição da carreira profissional e dificulta a inserção no trabalho. Desumaniza, promove insegurança, isolamento e vulnerabilidade. Gera preconceito, discriminação e violência.

Para mudar essa realidade a CNTE intensificará a luta pela organização LGBT em todas as afiliadas, instrumentalizando-as para que cobrem das secretarias




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de educação dos estados e municípios programas de formação inicial e continuada que promovam a cultura do reconhecimento de gênero, identidade de gênero e orientação sexual e, também lutar pela utilização do nome social.

Juventude trabalhadora da educaçãoConquistar a juventude trabalhadora da

educação e aproximá-la aos sindicatos é tarefa urgente para continuar e expandir a luta e, obviamente, para a necessária renovação.

Para tanto, propomos a consolidação do Coletivo Nacional de Juventude Sindical da CNTE e a criação de Coletivos em todas as filiadas, como medida para alcançar estes/as jovens professores/as e funcionários/as de escola, a participação no Coletivo de Juventude da CUT, construir espaços no meio sindical onde possam atuar, mediar e intervir de maneira qualificada, realizar um mapeamento da categoria para saber onde estão, o que pensam do sindicalismo e da sua atuação junto a categoria, desenvolver campanha de sindicalização específica e assegurar formação.

Trabalho, educação e saúdeO capitalismo transformou a educação em

mercadoria e o processo educativo foi, aos poucos, absorvido pelo setor privado e se promoveu o desmantelamento da educação pública. Às/aos educadoras/es “aplicou-se” regras da produtividade, da flexibilização, do aumento do ritmo de trabalho, do tipo de tarefa a ser executada, do tempo para a sua execução, da jornada e carga de trabalho necessária, da terceirização e da precarização dos vínculos de trabalho.

Foram forçadas/os a dominar novas práticas e saberes no exercício de suas funções, levando-as/os a insegurança e desamparo, em face das condições inadequadas e à precarização das relações de trabalho: aumento dos contratos temporários, arrocho salarial,

desrespeito ao piso salarial nacional, inexistência de, muitas vezes, planos de cargos e salários, perdas de garantias trabalhistas e previdenciárias, entre outros.

Buscando a adequação às novas exigências da época, as/os professoras/es tornam-se suscetíveis às doenças mentais, levando-as/os ao afastamento do trabalho. Indicadores evidenciam a deterioração da qualidade de vida, o aumento de acidentes, novas doenças, a utilização de drogas lícitas e ilícitas e o consumismo exagerado. Em decorrência disto surgem a alienação e a perda do significado do trabalho.

É preciso lutar por uma política de atenção à saúde das/os educadoras/es que garanta a promoção e prevenção; cobrar do Estado a notificação (nexo causal) das doenças decorrentes do trabalho, para caso de aposentadoria por invalidez ocupacional ou do trabalho, garantindo assim a integralidade dos vencimentos; exames periódicos da vida funcional, lutar pela humanização e desburocratização das perícias médicas, pela redução do número de alunos por turma, ampliação da hora atividade, ampliação da porte de escolas, aquisição de equipamentos de proteção à saúde para as/os funcionárias/os.

PLANO DE LUTASA realidade mundial, o cenário constituído na

América Latina, estabelece um novo ciclo político democrático que deve ser consolidado no sentido da construção de um modelo de desenvolvimento alternativo ao projeto neoliberal. Sendo assim, a agenda dos trabalhadores (as) pelo desenvolvimento concentra ações em quatro âmbitos problemáticos: a desigualdade e a concentração de renda; o desemprego e o mercado de trabalho; a capacidade do estado em promover o desenvolvimento; e a democracia e a participação social.

Portanto reafirmamos princípios e ações que visam à construção de uma outra sociedade e emancipação humana dos sujeitos. Neste sentido




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nossas ações e estratégias devem-se pautar em: ►Defender o socialismo: a construção de

uma sociedade em que a emancipação humana seja o principio fundante como alternativa e combate ao capitalismo;

►Buscar a solidariedade nacional e internacional, estreitando relações de solidariedade, no campo da luta de classe. A saída para os trabalhadores é internacional;

► Defender o princípio da autodeterminação dos povos e afirmação de sua soberania;

►Reafirmar a defesa da soberania do povo irmão do Haiti, país ocupado militarmente por tropas da ONU e sob o comando militar do Brasil, com seus trabalhadores submetidos à superexploração em “zonas francas” controladas por multinacionais;

►Defender o direito de autodeterminação do povo cubano e condenar o bloqueio norte-americano a Cuba, que já dura cinco décadas. Exigir que o Governo Obama feche imediatamente a prisão de Guantánamo e cesse a ocupação militar de parte do país.

►Defender ampliação da reforma agrária e urbana e pela retomada da política de redistribuição de riquezas nos países da América Latina e outras regiões equivalentes do globo;

► defender as riquezas naturais nacionais como patrimônio nacional estratégico e lutar contra toda tentativa de fragmentação ou privatização deste patrimônio;

►Contribuir e Participar dos eventos da Internacional da Educação para a América Latina, em especial dos encontros do Movimento Pedagógico Latino-americano;

►Buscar as unificações das lutas, participando de forma concreta e efetiva das campanhas e mobilizações definidas e encaminhadas pela CUT Nacional e pela Coordenação dos Movimentos Sociais;

► Lutar pela ratificação no Brasil da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho),

que coíbe práticas antissindicais pelo poder público;►Buscar as unificações das lutas, participando de

forma concreta e efetiva das campanhas e mobilizações definidas e encaminhadas pela CUT Nacional e pela Coordenação dos Movimentos Sociais;

► Lutar pela ratificação no Brasil da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que coíbe práticas antissindicais pelo poder público;

► Lutar pela redução da jornada de trabalho sem redução de salário e distribuição de renda e riqueza;

► Luta pela ampliação do orçamento público para educação, saúde, habitação popular, e geração de emprego trabalho e renda;

►Lutar pela manutenção do direito irrestrito de greve e respeito total a organização dos trabalhadores;

► Defesa de recursos públicos exclusivamente para a escola pública;

► Ampla discussão na categoria e na sociedade sobre reformulação curricular a fim de construir uma escola includente e sintonizada com as demandas do nosso tempo;

► Construção de um projeto pedagógico que oportunize uma educação crítica, questionadora da realidade, voltada para a transformação social e liberdade do indivíduo;

► Lutar pela aplicação de 10% do PIB, exclusiva mente para educação pública;

► Lutar pelo cumprimento do artigo 69 da LDB; ► Luta pela instituição, fortalecimento e

afirmação dos Conselhos Escolares autônomos e democráticos;

► Luta contra as renúncias fiscais indiscriminadas e combate à sonegação;

►Defender irrestritamente a aplicabilidade da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha) como instrumento vital para a contenção da violência contra mulheres e a impunidade;

► Incentivar a criação de fóruns municipais, estaduais e nacional a fim de construir uma política que




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garanta qualidade de vida ao idoso;► Realizar cursos e debates para trabalhadores/as

em educação aposentados/as sobre saúde, sexualidade, envelhecimento, aposentadoria, previdência pública;

► Construir políticas sociais de inclusão das mulheres, contra a discriminação racial, em defesa do meio ambientes e na defesa da livre orientação sexual;

► Lutar contra a desqualificação do trabalho do/a funcionário/a de escola, feita através da terceirização e improvisação de outros profissionais nos setores das escolas;

► estabelecer critérios objetivos para a movimentação dos/as profissionais entre unidades escolares, observados: a manifestação expressa dos/as profissionais, o respeito aos direitos dos/as profissionais, os interesses da aprendizagem dos alunos; e garantir a realização periódica de concurso de movimentação interna dos/as profissionais da educação.

►Defender a construção e consolidação de um Sistema Nacional de Educação Pública na perspectiva dos Trabalhadores;

► Defender um novo PNE, que atenda os anseios da classe trabalhadora;

► Defesa intransigente do PSPN e Plano de Carreira para todos os Trabalhadores em Educação e do custo-aluno qualidade compatível com a as necessidades educacionais.ESTATUTO

Seção IV – Da Diretoria Executiva NacionalArt. 23 – A Diretoria Executiva Nacional é

órgão da CNTE composto dos seguintes cargos: Presidência, Vice-presidência, Secretária de Finanças, Secretaria Geral, Secretaria de Relações Internacionais, Secretaria de Assuntos Educacionais. Secretaria de Imprensa e Divulgação, Secretaria de Política Sindical, Secretaria de Formação, Secretaria de Organização, Secretaria de Políticas Sociais, Secretaria de Relações de Gênero, Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Secretaria de Saúde dos/as Trabalhadores/

as em Educação, Secretaria de Assuntos Municipais, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Funcionários/as da Educação e quatro Secretarias Executivas.

Art. ... (novo) – À Secretaria de Funcionários/as da Educação compete:

Coordenar as atividades da secretaria, propor e orientar a execução de planos de ação definidos através do planejamento com as demais secretarias e com o Coletivo Nacional de Funcionários da Educação da CNTE;

Promover a integração das lutas e campanhas dos/as funcionários/as da educação;

Desenvolver campanhas de valorização e profissionalização dos/as funcionários/as da educação;

Fortalecer a unificação de professores/as e funcionários/as;

ASSINAM A RESOLUÇÃO:EXECUTIVA DA CNTE: Milton Canuto de

Almeida, José Valdivino de Morais, Francisco de Assis Silva.

SINTEAL: Maria Consuelo Correia, Célia Maria Henrique Capistrano, Darcir Acioli Silveira, Girlene Lázaro da Silva, Marluce Remígio dos Santos, Ana Maria Rozendo Bertoldo, Sandra Maria da Silva, Apoio Administrativo, Edna Maria Lopes do Nascimento, Marta Maria Queiroz de Moura, Verdja Leite da Silva, Neide Aparecida Alves de Brito, Maria Zelia Pereira, Ivanilza Fabrício Coelho, Margarida da Rocha Alves, Edileusa Vespasiano dos Santos, Marcos Antonio Pereo Simões, Sonia Lima da Silva, Maria Elenilda dos Santos, Maria José da Silva Santos, Marinalva Rodrigues dos Santos, Norma Sueli Santos de Barros, Ederinalva Gomes Barbosa, Eryc Teodoro de Oliveira, Maurício Lemos Albuquerque, Betânia Maria Gouveia da Rocha Santos, Maria Rosa Bernardo da Silva, Adelmo Apolinário Silva Junior, Clayton Rosas e Silva, Maria Aparecida




RESOLUÇÃO 9

Souza Lima – Professora, Maria de Fátima da Silva – Merendeira, Betizan Brasil Lima, Ana Maria dos Santos Alves – Merendeira, Cicero Alves da Silva, Helenice Balbino Silva, Edilton Dantas Costa, Maria Concilia Costa Oliveira Souza, Enaldo Zacarias de Jesus, Cleonice Maria Bastos Pereira, Lucia Vieira de Lima, Sitrânia Pereira Cardoso, Erivaldo Valentim dos Santos, Edno Lisboa Melo, Marina Cristiana da Silva, Cândida de Oliveira, Juracy Pinheiro dos Santos, Etelvina Janiete Barros Carnaúba Veras, Andre Luis da Silva, Cristina Simone de Sena Teixeira, Vanea Alves da Silva, Maria Betânia Firmo Oliveira Silva, Edson Francisco Fontes Pereira, Maria Monica Herculano da Silva, José Silva de Amorim, Vania Maria Calheiros de Oliveira, Givaneide Lourenço de Lima, Micheline Maria Vieira de Lima, Jaidê Quintela da Silva, Pollyana Maria Damaso Barros, Aleandra dos Santos Aguiar, Sivaldo Araújo dos Santos, Salatiel Braga Trajano Junior, Marcia Maria Oliveira da Silva, Murila Maria Monteiro da Silva, Emanuela Barbosa da Silva, Áurea Sônia Gonzaga de Oliveira, Adriano Alves Pereira, Cicero Moises de Andrade, Valmir Nunes da Silva. APP-Sindicato: Adenizon Amorin, Aérton José Gouveia Junior, Alexandra Barion Andrade, Amâncio Luiz Saldanha dos Anjos, Ana Lúcia Zambão Gutier, Ana Tereza Alves Pereira, Andrea R. Souza, Antonio Carlos Frutuoso, Arildo Ferreira de Castro, Arnaldo Vicente, Aurenice T. Pinheiro, Carlos Alberto N. Diniz, Carlos Alberto Seibert, Carlos Roberto Paim Martines, Celio Rinaldim Spósito, Celso Correa Junior, Clotilde Correia Gomes, Cybele de Rossi, Denila Coelho, Edmilson R. da Silva, Edna Maria dos Reis, Ednaldo Aparecido da Silva, Edson Luiz da Cruz, Eduardo Gonçalves, Edvaine Garcia, Eliane Figura, Eurigenes F. Bittencourt, Evandro Ritt, Fabio de Oliveira Cardoso, Flora Cardoso Dias, Gilberto Mille, Gilmar de Gouveia, Hermes Silva Leão, Isabel Cristina de Oliveira Azevedo, Isabel Cristina Zollner, Jane Marcia Madureira Arruda, Janeslei Ap. Albuquerque, Jianete Ribeiro Neves de Souza, João Batista de Souza, João Batista R. Lopes, José Ediane P. Silva, Josemar Lucas, Josenei Aguinaldo

Jacinto, Junior C. Silva Oliveira, Laerci Jansen R. Filho, Lauro Anselmo Ferrarini, Leane Coelho, Leila Elias de Barros, Lirani Maria Franco, Loreci Soares Chaise, Luciane L. Padova Girardi, Lucimara Valente Silva, Luzia Marilda de Assis, Manoel dos Santos Vidal, Marcelo Birello Marchi, Maria Adelaide Mazza Correia, Maria Aparecida Genovês, Maria Idalina Moraes, Maria Lucia Kleinhans Pereira, Maria Luisa de Mello Costa, Maria Madalena Ames, Maria Rosely de Col, Mariah Seni Vasconcelos Silva, Marizete P. Silva, Marlei Fernandes de Carvalho, Marli Roth, Maros A. L. Fernandes, Miguel Angel Baez, Nair da Silva, Nilton José Costa Silva, Osmar A. Schroh, Osmarina Sinhori, Ouviler de Azevedo, Paulino Pereira da Luz, Paulo Afonso Ribeiro Junior, Poliana Aparecida dos Santos, Ramon Barbosa da Costa, Ranildo de Lima Ferreira, Ricardo Wilson Stefenet, Rita Sabrina K. Dios, Roberto Piano, Rosangela F. Rodrigues, Rosani Moreira, Rutierre F. Coutinho, Sandra Mara Sobral, Sebastiana Ruiz Garcia, Silvio José Aires de Souza, Siumara Ferreira, Soeli Antonia Gonçalves, Sueli Terezinha Polli Ostapiu, Tereza Lemos, Terezinha dos Santos Daiprai, Tomiko Kiyoku Falleiros, Valci Maria Mattos, Valdirene Julia Ferreira, Vera Rosi Lopes de Morais, Vera Rosi Lopes de Siqueira, Vilma Garcia da Silva, Walkíria Olegario Mazeto. SISMMAC/PR: Maira Beloto de Camargo, Ana Denise Ribas de Oliveira. SINPRO/DF: Gabriel Magno, Iolanda Rocha, Hamilton Caiana, Silvana Fernandes, Henrique Torres, Tina Lopes, Jerre Vieira, Ruth Tavares, Claudia Valeria, Socorro Madeira, Wania Ribeiro, Auriene Vieira, Maria Alves Misael Barreto, Gardenia. SID-UTE/MG: Elaine Cristina Ribeiro, Ronaldo Amélio. APEOC/CE: André Luis Araujo Sabino. SINTEP/PB: Paulo Tavares, Maria Leonia Gomes, Maria da Guia, Maria Leoneide, Maria de Fátima, Maria Lucia da Silva, Elivirson Oliveira, José Bernardo, Magna Rodrigues, Francisco de Assis Maia, Paulo Xavier Batista, Gilberto Cruz, Carlos Antonio. CPERS/RS: Mário José Willers.




RESOLUÇÃO 10

CNTE DEMOCRáTICA, CLASSISTA E DE LUTA EM DEFESA DA ESCOLA PúBLICA

CONJUNTURA INTERNACIONALA crise do capitalismo iniciada em 2007 nos EUA,

que depois migrou para a Europa com repercussões em todo o mundo, é a maior da história e já consumiu mais de 15 trilhões de dólares, dinheiro injetado a pretexto de debelar as turbulências, mas que na verdade teve o objetivo de salvar os bancos e o sistema financeiro, principais responsáveis pela crise.

A crise expõe as contradições do sistema capitalista. Antes, tivemos a pregação neoliberal que advogava a liberalização do “deus mercado” e o Estado mínimo, agora lançam mão dos recursos públicos e de uma intervenção governamental inédita para salvar bancos e grandes empresas falidas.

Os efeitos colaterais mais notáveis das políticas adotadas por esses governos foram o tsunami monetário denunciado pela presidenta Dilma, que acirra a guerra cambial e comercial, e a explosão da dívida pública e dos desequilíbrios fiscais e comerciais na Europa e EUA, fatos que elevaram a crise a um novo patamar.

A Europa vive uma encruzilhada histórica. Países como Grécia, Portugal, Irlanda e Espanha perderam a soberania sobre as políticas monetária, cambial e fiscal e aplicam os pacotes da troika (FMI, Banco Central Europeu e UE). O objetivo é desmantelar o Estado de Bem-Estar Social e reduzir o custo do trabalho para recompor e ampliar os lucros capitalistas, recuperar competitividade e enfrentar a concorrência asiática. O movimento sindical é o principal protagonista da resistência à receita recessiva da troika. O decadente capitalismo europeu já não é compatível com o bem-estar social e a soberania das nações.

Ao fortalecer o poderio econômico da China, em ascensão há décadas, e aprofundar o declínio dos EUA e Europa, a crise acelerou o deslocamento do poder econômico global do chamado Ocidente para

o Oriente. A China já é a maior potência industrial e comercial do mundo, fato que repercute na geopolítica e na balança do poder mundial, pois reflete o processo de esgotamento da ordem econômica imperialista oriunda dos acordos celebrados em Bretton Woods (EUA, 1944), que sacramentaram a hegemonia estadunidense.

Desta realidade emana a necessidade objetiva de uma nova ordem geopolítica. Em certa medida, o mundo já vive um processo de transição nesta direção, embora o futuro não seja desenhado de antemão. A criação e consolidação do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) como bloco econômico e político, por exemplo, já responde por mais de 50% do crescimento mundial.

América LatinaApós as derrotas impostas ao neoliberalismo com

a eleição de vários líderes progressistas, começando por Chávez na Venezuela em 1998, a América Latina vive um novo cenário político sintonizado com a transição para uma nova ordem mundial. Também por aqui é notório e sensível o declínio econômico e político dos EUA, bem como o avanço da China e também da diplomacia brasileira. As iniciativas de integração em curso nos países da região, associadas às políticas de redistribuição da renda e redução das desigualdades sociais, estão desenhando um novo arranjo geopolítico, na contramão do projeto espião e imperialista dos EUA.

A nova ordem regional vai se definindo em oposição ao projeto neoliberal e imperialista dos EUA, através da negação do projeto da Alca; do combate aos acordos bilaterais de livre-comércio e a outras iniciativas estimuladas e comandadas pelo império; do esvaziamento da OEA com a criação da Celac, hoje presidida por Cuba; da ampliação do Mercosul; do fortalecimento da Unasul; da rica experiência da Alba e




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de outros acontecimentos do gênero.

CONJUNTURA NACIONALObviamente, a conjuntura nacional está

entrelaçada com a internacional, não podendo ser bem compreendida isoladamente. Os efeitos da crise mundial na economia brasileira transparecem no comportamento do PIB, que caiu 0,6% em 2009, registrou forte recuperação em 2008 (7,5%) e desaceleração em 2011 (2,7%) e 2012 (0,9%), num cenário agravado pela recessão da indústria e a preservação de uma política fiscal e cambial conservadora.

Os problemas são amenizados pelas políticas de valorização do trabalho, combate à miséria e melhor distribuição da renda, patrocinadas pelo governo iniciado em 2003, com Lula, e que perdura até hoje, com Dilma, assim como pelas medidas de proteção à indústria, redução da taxa de juros, investimentos em infraestrutura e no PAC, entre outras. Graças a essas iniciativas, apesar da desaceleração da economia e do recuo da indústria, a renda do trabalho continuou em alta, alimentando o consumo doméstico e fomentando um crescimento de 8,4% das vendas no varejo em 2012. A taxa média de desemprego nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE desceu a 5,5% no ano passado, a menor da série histórica iniciada em 2003, quando bateu em 12,3%. Todavia, o baixo crescimento econômico reduziu em 41,94% o número de novos postos de trabalho com carteira assinada, criados em 2012, em relação a 2011.

Nos últimos dez anos, o Brasil vivenciou mudanças políticas e sociais significativas. O projeto neoliberal capitaneado pela coligação PSDB/DEM foi derrotado e interrompido. O povo brasileiro conquistou vitórias históricas nas eleições de 2002, 2006 e 2010, tendo o movimento sindical participado ativamente e, em geral, de forma unitária nessas batalhas. Um ciclo de mudanças promissor está em curso, sintonizado com o novo cenário político da América Latina e é o ponto de

partida para as transformações sociais mais profundas demandadas pela nação. Os governos Lula e Dilma, integrados por partidos de esquerda, centro e centro-esquerda, abriram espaço para maior participação e protagonismo político da classe trabalhadora e seus representantes. As centrais foram legalizadas, a reforma trabalhista tucana foi arquivada, e reivindicações mais relevantes do sindicalismo, como a política de valorização do salário mínimo e a extensão dos direitos ao trabalho doméstico, foram contempladas. A ideia de um projeto nacional de desenvolvimento, desprezada pelos neoliberais, foi retomada e o PIB cresceu 40,7% entre 2003 e 2011. Lula encontrou uma herança maldita, o neoliberal FHC deixou o país quebrado nas mãos do FMI, recuado para a 10ª posição no ranking mundial das maiores economias e com uma taxa de desemprego superior a 20%. Hoje, o Brasil é a sexta maior economia do mundo.

O governo eleito em 2002 mudou a política externa, rejeitou o servilismo diante dos EUA e Europa, que caracterizou a diplomacia tucana, e adotou uma postura altiva e soberana, que confrontou a Alca, priorizou a integração latino-americana, a ampliação e fortalecimento do Mercosul, a intensificação do comércio Sul-Sul e a parceria estratégica com a China e outros membros do Brics. O Brasil, hoje, já não está de joelhos frente ao imperialismo. É uma nação muito mais respeitada e influente na comunidade internacional.

A distribuição da renda nacional melhorou sensivelmente, inclusive nos anos de crise, e a desigualdade social, embora ainda elevada, recuou ao menor patamar desde os anos 1960, basicamente em função da expansão da renda do trabalho. A população com renda domiciliar per capita abaixo da linha de pobreza despencou de 24,4%, em 2003, para 10,2%, em 2011.

Apesar dos avanços e conquistas ocorridas ao longo dos últimos dez anos, ainda são muitos os obstáculos no caminho de um novo projeto nacional




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de desenvolvimento com soberania e valorização do trabalho defendido pelas centrais sindicais e pela CNTE. O fraco desempenho do PIB tem muito a ver com a política macroeconômica e enfraquece a posição do Brasil no mundo e na América Latina, além de comprometer os avanços.

Também têm de ser enfrentadas as ameaças ao pacto federativo decorrentes das desigualdades regionais e assimetria na distribuição dos recursos públicos. Não houve avanço na direção das reformas estruturais demandadas pelas forças progressistas e os movimentos sociais: reforma agrária, reforma política, reforma urbana, reforma tributária, reforma educacional e reforma dos meios de comunicação. A paralisação da reforma agrária, bandeira histórica dos movimentos sociais e forças progressistas, é particularmente frustrante.

O Ministério do Trabalho vem sendo submetido a um contínuo processo de esvaziamento, apesar dos protestos e alertas das centrais sindicais.

É preciso notar que o relacionamento entre o movimento sindical e o governo Dilma não foi dos melhores em 2012. Felizmente, a audiência concedida aos presidentes das centrais após a 7º Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília e o discurso proferido pela presidenta no congresso da Contag, em que prometeu acelerar a reforma agrária, sinalizou uma mudança positiva de conduta. Na audiência com os presidentes das centrais, dia 6 de março, a presidenta se comprometeu a trabalhar pela regulamentação da Convenção 151 da OIT e expressou apoio à luta pelas 40 horas semanais.

Para dar continuidade ao ciclo inaugurado pelo governo Lula e avançar nas mudanças, com valorização do trabalho, é imperioso ampliar a capacidade de mobilização e o protagonismo político da classe trabalhadora e dos movimentos sociais, que devem marchar unidos na luta por um novo projeto nacional de desenvolvimento.

POLÍTICA SINDICAL: LUTAR PELA AGENDA DA CONCLAT

Na atual conjuntura, a CNTE, em aliança com a CTB e demais centrais, deve lutar pela concretização da agenda por um novo projeto de desenvolvimento com valorização do trabalho, soberania e democracia, aprovada na 2ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), realizada em junho de 2010 no estádio do Pacaembu, em São Paulo.

Para avançar nas mudanças com valorização do trabalho é preciso mobilizar forças, participar ativamente nas eleições de 2014 visando barrar o risco de retrocesso neoliberal, eleger em todos os níveis candidatos identificados com os interesses e ideais da classe trabalhadora e defender uma repactuação política. Esta deve envolver os partidos progressistas, sindicatos e movimentos sociais, setores do empresariado e da chamada sociedade civil, em torno de um novo projeto de desenvolvimento nacional e levantando as seguintes bandeiras:

a- Redução constitucional da jornada para 40 horas semanais sem redução de salários;

b- Aprofundamento da mudança na política macroeconômica visando: maior redução das taxas de juros e spread; fim do superávit primário e da DRU; ampliação dos investimentos públicos; controle do câmbio, do fluxo de capitais e taxação das remessas de lucros;

c- Universalização das políticas públicas, garantindo saúde e educação de qualidade para todos; 10% do PIB para educação pública e 10% do orçamento da União para o SUS;

d- Ratificação da Convenção 158 e regulamentação da Convenção 151 da OIT;

e- Rigorosa regulamentação da terceirização; proibição da terceirização no setor público, onde o preenchimento de novos postos de trabalho deve ser precedido por concursos;

f- Fim do fator previdenciário e revalorização




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das aposentadorias e pensões;g- Fim da discriminação contra mulheres, negros,

índios e jovens no mercado de trabalho;h- Reforma agrária e fortalecimento da

agricultura familiar;i- Reforma tributária progressiva, com taxação

das grandes fortunas e heranças;j- Aprofundamento da democracia: reforma

do Judiciário; reforma e democratização da mídia; financiamento público e exclusivo das campanhas políticas para coibir a ação do poder econômico;

k) Desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento preconizado pela Conclat não pode ser resultado da destruição da Natureza. Ao mesmo tempo em que defende a proteção ao meio ambiente, a CNTE se diferencia de parte expressiva de grupos ambientalistas, financiados por agentes externo e movidos por interesses obscuros, que fazem do ambientalismo uma bandeira de oposição ao desenvolvimento nacional, como se vê especialmente no ramo hidrelétrico.

Ao mesmo tempo, o sindicalismo deve desenvolver a luta contra a desnacionalização da economia brasileira, reivindicando regras mais rígidas para o ingresso de capital estrangeiro no país e as aquisições

estrangeiras, que pouco ou nada contribuem para o aumento da taxa de investimento e a expansão das forças produtivas nacionais. É inadmissível que o Brasil seja um dos únicos países do mundo a não cobrar imposto sobre as remessas dos lucros e dividendos das multinacionais ao exterior. É preciso restringir e taxar essas remessas, destinando os impostos arrecadados à ampliação dos investimentos públicos em educação e infraestrutura, o que vai contribuir para a elevação da taxa de investimentos.

Pressionar pela aprovação da PEC que reintroduz na Constituição a distinção entre empresas brasileiras e estrangeiras. Interligado à desnacionalização, a

desindustrialização é outra grande ameaça ao futuro do país. Não restam dúvidas de que o crescimento da China beneficiou o Brasil, assim como outros países da América Latina e do Brics, por seus impactos positivos nos preços relatos das commodities e os termos do intercâmbio mundial de mercadorias. Mas o relacionamento comercial com a nova potência asiática, que em 2009 passou a ser nossa principal parceira comercial, também encerra riscos para a indústria aqui instalada e estimula a reprimarização da economia, pois é baseada na exportação de produtos primários e importação de industrializados, reproduzindo a divisão internacional do trabalho de caráter neocolonial que tanto criticamos. Faz-se necessário adotar uma nova política industrial e aprofundar as medidas de proteção e incentivo às empresas nacionais, privilegiando os ramos que desenvolvem tecnologia de ponta. A desindustrialização é um problema que antecede a crise e decorre das distorções inerentes ao atual modelo de desenvolvimento.

A relevância da bandeira da democratização dos meios de comunicação cresce na medida em que a mídia hegemônica (ou burguesa) escancara sua parcialidade e reacionarismo político, hostiliza os movimentos sociais, buscando criminalizar as lutas, e toma partido ostensivamente a favor da direita neoliberal e do imperialismo.

A luta pela igualdade entre homens e mulheres, negros e brancos, adultos ou jovens é essencial. A discriminação no mercado de trabalho, com salários inferiores para mulheres, negros, índios e jovens, é um meio que o capitalismo usa para aumentar os lucros intensificando a exploração da força de trabalho.

O mercado de trabalho brasileiro, não obstante os avanços recentes, é ainda marcado pelo elevado grau de flexibilização e precarização. Cerca de 50% dos trabalhadores e trabalhadoras são informais.

O trabalho de crianças e menores adolescentes ainda é uma realidade para milhões. O trabalho escravo




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também não foi erradicado. Além disto, o país convive com índices escandalosos de rotatividade da mão de obra. Para contornar esses problemas, é essencial ratificar a Convenção 158 da OIT, aprovar a PEC contra o trabalho escravo, punir a exploração do trabalho infantil, regulamentar o princípio constitucional que impede as demissões imotivadas, bem como o que prevê a proteção do trabalhador face aos efeitos da automação, que sob o capitalismo, em vez de reduzir jornada, é fonte de desemprego e desqualificação profissional.

POLÍTICA EDUCACIONALDepois de oito anos de governo Lula e mais de

dois anos de governo Dilma Rousseff, são visíveis as diferenças, com mudanças para melhor, experimentadas por nosso País. O Brasil finalmente vem trilhando o caminho do desenvolvimento econômico com progresso social.

O Estado passou a dirigir os rumos da economia. Foi fortalecido o mercado interno, ampliando com isso a oferta de emprego. Cresceram e melhoraram os salários. Os sindicatos ganharam poder de negociação, com isso a democracia se fortaleceu e os movimentos sociais passaram a ter mais poder de influência na definição das políticas públicas.

O cenário de desenvolvimento, com distribuição de renda, fortalecimento da produção nacional e fortalecimento do Estado, deu início a uma política educacional, que tem como linha orientadora o acesso ao conhecimento da mais ampla maioria do nosso povo, conhecimento antes restrito a poucos.

Nessa linha, observamos nesse período:a) aumento do nível médio de

escolaridade da população.b) aumento da inclusão de pessoas no

sistema educacional, avançando na universalização da oferta da educação.

c) a ampliação de recursos para a

educação.d) a expansão da educação profissional

e tecnológica, bem como o aumento de vagas na educação superior, com a construção de novos campi e a concessão de crédito estudantil.

e) a adoção pelo governo de políticas que fortalecem a concepção sistêmica da educação e a diminuição e quase abandono das políticas fragmentárias;

f) o apoio do governo ao conceito de Piso Salarial Profissional Nacional(PSPN) defendida pelos trabalhadores durante a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei que o fixava.

g) a instituição da educação da pré-escola (4 anos) até o ensino médio (17 anos), como obrigatória e gratuita, assegurado o direito aos que não tiveram acesso na idade adequada;

h) a extensão aos estudantes de toda a Educação Básica dos programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde;

i) inclusão no currículo de aulas de música, estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, as disciplinas filosofia e sociologia em todas as séries do ensino médio e a educação em direitos humanos.

j) a inclusão da educação profissional técnica de nível médio na LDB e a criação de cinco áreas de formação profissional voltadas para a formação dos funcionários da educação;

k) Instituição do Piso Salarial Profissional Nacional para o magistério da educação básica.

O Piso Salarial Profissional Nacional é uma importante conquista para os profissionais do magistério e também um poderoso instrumento de distribuição de renda, especialmente em municípios em que as remunerações do magistério sequer chegavam ao valor do salário mínimo. No entanto, tem sido duramente combatido, inclusive com o questionamento da sua constitucionalidade no STF, e com desrespeito




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direto ao comando da lei ou com a adoção de medidas objetivando a manipulação dos Planos de Carreiras e o consequente descumprimento da lei. O que mostra como é difícil a luta pela valorização do magistério num cenário de eleição de governadores, prefeitos e parlamentares sem nenhum compromisso com a educação do nosso povo. Felizmente o Piso foi declarado constitucional pela Corte Suprema do País e não são raras as decisões judiciais anulando as medidas manipuladoras dos Planos de Carreiras.

Para cumprir esse papel, é necessário que se promova uma reforma estrutural da educação, ainda mais profunda, e se desenvolvam ações imediatas que busquem assegurar:

1. o combate ao modelo mercadológico para a educação, desmascarando mais essa farsa apresentada como alternativa para os problemas educacionais brasileiros.

2. mobilização nacional para a erradicação do analfabetismo;

3. expansão das escolas de tempo integral com base na concepção da escola unitária, possibilitando à juventude o acesso irrestrito de todo o conhecimento social e cultural produzido;

4. execução das propostas oriundas da CONAE;

5. valorização dos profissionais da educação com reajuste do valor do piso dos profissionais do magistério e instituição do piso dos demais profissionais da educação, de modo a garantir salários compatíveis com a importância estratégica do exercício do cargo para o desenvolvimento da nação e definição das diretrizes nacionais de carreira, tendo como base os parâmetros do Projeto de Lei nº 1592/2003;

6. definição de um projeto de enfrentamento às desigualdades regionais no campo educacional;

7. inclusão de recursos no PAC destinados a reformas e construção de novas escolas que atendam

todas as necessidades fundamentais para construção de um espaço pedagógico adequado;

8. garantia de um processo mobilizador da sociedade na aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), de modo a possibilitar a definição de diretrizes e metas compatíveis com as necessidades reais da educação pública brasileira na atualidade e criar as condições para que ocorra o acompanhamento pela sociedade de sua efetivação . Processo semelhante deve ser desenvolvido para a discussão, aprovação e implementação dos Planos Estaduais e Municipais;

9. avançar na implementação do Regime de Colaboração, a fim de fazer avançar a consolidação do Sistema Nacional de Educação;

10. implantação de um sistema de avaliação que seja processual, qualitativo e de caráter sistêmico e democrático, compreendido como instrumento de aperfeiçoamento do processo educacional;

11. imediata diminuição e, a médio prazo, o impedimento da transferência de recursos públicos para instituições privadas através de programas como o ProUni na Educação Superior e Pronatec na Educação Básica;

12. garantia à educação pública, de qualidade social, inclusiva, laica e democrática;

13. consolidação do Fórum Nacional de Educação e de instâncias similares nos Estados e Municípios;

14. cumprimento do art. 69 da LDB, que estabelece o repasse dos recursos para a conta das Secretarias de Educação.

15. atenção especial à Conferência Nacional de Educação, advogando o fortalecimento do ensino público gratuito, por um Plano Nacional de Educação e um sistema articulado nos três níveis da Federação, pela gestão democrática e pela formação dos profissionais da educação.

16. a aprovação no Senado Federal do Plano Nacional da Educação aprovado na Câmara Federal.




RESOLUÇÃO 10

Educação faz a diferença no desenvolvimento

Cada vez mais, na medida em que cresce a importância da ciência no processo produtivo, a educação e qualificação da classe trabalhadora faz a diferença no desenvolvimento das nações.

O nível de escolaridade pesa na determinação do grau relativo de produtividade e competitividade da economia, valor do PIB e da renda per capita, bem como na forma de inserção das nações na divisão internacional do trabalho, que se manifesta principalmente por meio do intercâmbio de mercadorias no comércio exterior.

A educação do povo brasileiro tem avançado, mas as carências são gritantes e o atraso relativo do país ainda é vergonhosamente grande. O nível médio de escolaridade da população economicamente ativa cresceu ao longo dos últimos anos, passando de 6,2 anos, em 2000, para 7,5 anos em 2012, mas ainda se situa bem abaixo do padrão médio dos países mais desenvolvidos, que fica em torno de 10 a 12 anos.

De acordo com o Ipea, nos anos 1990 cerca de 16% das crianças entre 7 e 14 anos estavam fora da escola, enquanto na primeira década deste século o índice caiu para 4% e atualmente está na faixa dos 2%. Todavia, a evasão escolar ainda é preocupante principalmente na faixa entre 15 a 17 anos. O PNAD indica a existência de 14 milhões de analfabetos.

A universalização do ensino avançou significativamente no país, mas a qualidade da educação não evoluiu na mesma direção. A educação também tem muito a ver com a desigualdade na distribuição da renda nacional. Estudos indicam que em 1992 os 10% mais ricos do país tinham escolaridade 4,5 vezes maior que a dos 10% mais pobres. Em 2009, esta diferença era menor, mas ainda expressiva: 3,2 vezes.

Especialistas estimam que a elevação da escolaridade explica 26% da queda na desigualdade de renda no Brasil (medida pelo índice Gini) entre 2001

e 2009. O trabalhador com maior acesso à educação e qualificação agrega mais valor nas cadeias produtivas, contribuindo assim para maior expansão do PIB e da renda per capita. Também é mais bem remunerado, o que justifica a crescente preocupação dos assalariados brasileiros com o tema.

A melhoria da qualidade da educação é um dos principais desafios. Neste caso, a valorização do trabalho revela-se uma das condições para o desenvolvimento nacional. A valorização profissional passa não só pela melhoria das condições de trabalho, com escolas bem equipadas, materiais suficientes para garantir o processo de ensino e aprendizagem, mas também pelo cumprimento da Lei 11.738/2 de 2008.

A hora-atividade, que destaca um terço da jornada remunerada para a formação, deve ser efetivada, bem como os planos de carreira e outras demandas do magistério, que estão em sintonia com o projeto de desenvolvimento nacional. Com isto daremos passos importantes rumo a uma educação de qualidade no país.

O Ministro da Educação disse: “Sem valorização do professor não há qualidade na educação”. Aloizio Mercadante, dessa vez, está coberto de razão. O valor do piso nacional assegurado pela Lei 11.738/2 de 2008, esse ano é de R$ 1.567,00. É modesto, não corresponde sequer ao salário mínimo necessário calculado pelo Dieese, mas é um avanço que despertou a ira retrógrada da oposição neoliberal.

Embora sancionada pelo ex-presidente Lula em 2008, a nova legislação só passou a vigorar plenamente

em 2011, após sentença do STF. Ainda hoje não é respeitada em grande parte do território nacional. É preciso lutar para mudar esta realidade, criar condições financeiras e políticas para que todos os entes da federação paguem o piso e instituam planos de carreira para a categoria. O reconhecimento dos funcionários das escolas é outra questão relevante pelo importante papel que exercem no processo de construção de uma educação de qualidade.




RESOLUÇÃO 10

Em relação ao ensino privado, cujo objetivo maior (senão exclusivo) é o lucro, é imprescindível uma forte regulamentação do Estado, que não deve ser apenas um agente fiscalizador, mas controlador e elaborador de marcos legais que impeçam a expansão desqualificada do ensino que se verifica hoje.

A abertura do capital de instituições de ensino superior na Bolsa de Valores amplificou o processo de mercantilização da educação. Para reverter este quadro, urge aprovar o Sistema Nacional de Educação. É

igualmente necessário coibir a desnacionalização do setor, além de regulamentar o ensino privado.

Investir no mínimo 10% do PIB na educaçãoSuperar os obstáculos na educação passa pelo

aumento substancial dos investimentos públicos. Daí a luta para elevar o valor dos investimentos com educação a 10% do PIB.

A Conferência Nacional da Educação (Conae), convocada para 2014, merece atenção especial dos sindicalistas classistas, que têm participado de todas as instâncias do processo da conferência, advogando o fortalecimento do ensino público gratuito, o Plano Nacional de Educação e um sistema articulado nos três níveis da Federação. Temas como gestão democrática, formação dos profissionais da educação, financiamento e construção do Sistema Nacional de Educação estão sendo debatidos.

É imperioso que o Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Senado Federal, seja aprovado ainda este ano, mantendo o texto aprovado na Câmara Federal.

BALANÇO POSITIVO DA CNTEA CNTE fez protagonismo político e, conforme

resoluções congressuais, defendeu, criticou, mobilizou construiu ações no ensejo da defesa da Educação e da comunidade educacional e na luta pela garantia e manutenção dos direitos dos trabalhadores.

Nesse triênio, realizou ações de mobilização da categoria com a marcha da educação bem como de caráter mais gerais com as centrais sindicais. Elaborou e orientou nas suas instâncias emendas ao PNE e a outros projetos. Combateu, denunciou e mobilizou contra a tentativa de mudança do cálculo salarial, denunciou os gestores públicos que não cumprem a Lei do Piso bem como realizou ações afirmativas na política de inclusão.

No geral a Diretoria realizou ações nas políticas de gênero, dentre outros fortaleceu os departamentos, em especial o DEFE, ampliou a política de formação, elaborou resolução sobre a política educacional, incorporou e ampliou debates sobre a saúde do trabalhador, e a política sindical, fortalecendo a relação com as entidades afiliadas. Acompanhou os movimentos grevistas realizados no Brasil, como o da Bahia que fez 115 dias de greve na rede estadual em 2012.

Enfim, o balanço é positivo, por isso precisamos reafirmar nossas bandeiras para fazer um grande enfrentamento em 2014 no combate à política neoliberal para fazer o maior protagonismo da CNTE.

Entendemos que há a necessidade de fortalecermos a luta pela implementação completa do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN – e de continuarmos batalhando pelo reconhecimento da Lei nº. 11.738/2008 – Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN em todos os estados e municípios.

Devemos continuar a luta pela implantação da reserva da jornada (AC) em 1/3, com limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos conforme a Lei 11738/2008.

Insistiremos em lutar contra qualquer proposta /projeto de correção do valor do piso que resulte em perdas salariais para os profissionais da educação.

Em relação ao Plano Nacional de Educação, o objetivo é continuar a luta pela aprovação do PNE com a formatação da Câmara Federal; e acompanhamento




RESOLUÇÃO 10

dos Planos Estaduais e Municipais de Educação.Sobre os Planos de Carreira, nossos objetivos

são de lutarmos por planos unificados dos profissionais da educação, observando:

• O estabelecimento do Piso Salarial como vencimento básico;

• A incorporação dos demais trabalhadores em educação;

• Reserva da jornada de trabalho, como prevê a Lei nº. 11.738/08;

• Nenhuma retirada de diretos dos Profissionais da Educação.

PLANO DE LUTASEm termos de política internacional, são estes os

itens que norteiam o plano: lutar contra o imperialismo e pelo fim das guerras e defender a paz mundial; apoiar todos os povos e nações que são vítimas da opressão imperialista; pela soberania e autonomia dos povos, garantindo o direito à autodeterminação; defender a integração política e econômica solidária da América Latina; fortalecer o Mercosul e as parcerias estratégicas com países como a China, Índia, Rússia e África do Sul; pela saída das tropas brasileiras do Haiti; por uma nova ordem econômica e política; solidariedade a Cuba, à revolução bolivariana da Venezuela, ao governo de Evo Morales, na Bolívia, aos povos do Iraque, da Palestina e da Síria.

Em termos de política nacional, vamos apoiar a luta por uma reforma política democrática, sem cláusulas de barreira, com financiamento público das campanhas, fidelidade partidária e liberdade de coligações; lutar pela efetivação da reforma agrária, redefinindo os critérios de produtividade, limitando o tamanho das propriedades e expropriando o latifúndio; adotar medidas efetivas de combate ao desemprego e defesa dos direitos trabalhadores; combater a monopolização da mídia capitalista e participar da luta pela democratização dos meios de comunicação,

defesa da TV pública e das rádios comunitárias; contra a opressão e a exploração capitalista na perspectiva da elaboração e desenvolvimento de um programa de transição ao socialismo; defender um Sistema Público de Emprego integrado e eficiente, financiado com os recursos do FAT e outras fontes; ratificação da Convenção 158 da OIT, que proíbe a demissão imotivada; lutar pela implementação de uma política de elevação significativa do grau de escolaridade da classe trabalhadora destacando parte da jornada remunerada de trabalho para a sua formação; lutar pela regulamentação do mercado de trabalho, combater com rigor a terceirização e todas as formas de flexibilização e/ou precarização das relações entre capital e trabalho; lutar pela erradicação do trabalho escravo e do trabalho de crianças e menores adolescentes; rejeitar todo e qualquer tipo de retrocesso nas regras da Previdência Social, defender a Previdência Pública, a universalização dos benefícios e o fim do fator previdenciário; garantir o direito irrestrito de greve, coibir as práticas anti-sindicais; defender a valorização dos aposentados e pensionistas (públicos e privados); defender a saúde do trabalhador e da trabalhadora e a efetiva segurança no trabalho; combater com vigor todo tipo de discriminação, seja de gênero, raça, etnia, idade ou orientação sexual, especialmente no ambiente de trabalho, exigindo igualdade de salários (para funções equivalentes) e melhores condições de trabalho; garantir os direitos dos portadores de necessidades especiais; impulsionar, junto com as centrais sindicais, a campanha nacional pela redução constitucional da jornada de trabalho sem redução de salários; fortalecer e qualificar o Sistema Único de Saúde (SUS); acabar com as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos gastos e investimentos públicos; estabelecer o controle do Estado sobre o câmbio e o fluxo de capitais; restringir e taxar fortemente as remessas de lucros, dividendos e juros; renegociar a dívida interna; suspender o




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pagamento da dívida externa e utilizar os recursos poupados em investimentos na educação pública; combater a autonomia formal ou informal do Banco Central; defender uma reforma tributária progressiva, na qual as famílias mais ricas devem contribuir mais, o trabalho e os empreendimentos produtivos devem ser desonerados, enquanto as grandes fortunas e a especulação devem ser fortemente taxadas; acabar com a política de arrocho fiscal, utilizando os recursos esterilizados no superávit primário para ampliação dos investimentos públicos na infraestrutura produtiva e social, bem como em ciência, pesquisa e tecnologia.Política sindical

Lutar pela unidade dos trabalhadores com o objetivo de enfrentar o impacto da crise financeira mundial que vem afetando drasticamente o emprego e o crescimento da economia brasileira; estabelecimento de regras democráticas para os pleitos e as gestões sindicais, bem como de critérios de representatividade; estimular campanhas de sindicalização, inclusive específicas voltadas para jovens e mulheres; garantir a unicidade sindical.Política educacional

Defender a educação pública, gratuita, laica, de qualidade social, e incorporar a perspectiva de gênero, raça, etnia e orientação sexual no processo educacional formal e informal; exigir medidas para a real valorização dos profissionais da educação: programas de formação inicial e continuada, plano de carreira, jornada e piso salarial nacional; lutar contra a mercantilização e a financeirização da educação e pela regulamentação e fiscalização do ensino privado; estudar e debater a forte penetração do capital transnacional nas universidades e no ensino privado de modo geral; questionar o papel do capital privado na universidade pública; lutar por creches públicas e escolas de tempo integral; lutar pela construção do Sistema Nacional de Educação, com o fortalecimento do papel do Estado e o regime de corresponsabilidade entre as instâncias municipais,

estaduais e a federal; lutar pela profissionalização dos trabalhadores em educação não docentes, na oferta do Profuncionário; lutar pela ratificação da Convenção 151 (que garante aos servidores o direito à negociação coletiva); lutar pela instituição de mesas de negociação permanente em todos os Estados e municípios; combater a terceirização no setor público; lutar pela inclusão digital nas escolas; reforçar a luta pela destinação de 10% do PIB à Educação, com política de financiamento que considere o custo-aluno/qualidade, e pela aplicação da lei dos 75% dos royalties do petróleo para educação; defender a proposição de agenda federativa para a educação básica, com vistas a garantir, em todo o território nacional: políticas para a erradicação do analfabetismo (e não simplesmente redução, como prevê o projeto do PNE); lutar pela democratização dos Conselhos de Educação (Municipais, Estaduais e Nacional).

ASSINAM A RESOLUÇÃO:Direção da CNTE: Antonieta Trindade/

Pernambuco – Secr. Saúde do Trabalhador, Isis Tavares /Amazonas– Secr. de Gênero, Odair Neves/ Maranhão – Secr. Adjunta Educacional, Rui Oliveira/ Bahia – Secr. Políticas Sociais, Alex Saratt/ Rio Grande do Sul – Supl. Direção Executica, Conselho Fiscal da CNTE, Berenice D´Arc/ Brasília - DF – Conselho Fiscal, Francisca Pereira Da Rocha Seixas/ São Paulo – Supl. Cons. Fiscal. Acre - José Chaves da Silva,Valdenísio Martins Leitão, Raimunda Menezes de Souza, Andrea Alab de Oliveira, José Francisco Uchoa, Jussara Bomfim do Nascimento, José Eurico de Lima Paz, Raimundo Nonato Accioly. Amazonas - Raimunda De Souza Gomes - Conselheira de Base na CNTE, Marcus Libório De Lima, Marcilia Pizano Miranda, Sidney Barata De Aguiar, Leila Dorotéia De Castro, Mauricélio José Correia Campos, Marlene Maria De Carvalho Braga, Sebastião Chagas Padilha Da Silva, Eliana Maria Teixeira De Assis, Alfredo Farias Da Rocha,




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Vanessa Antunes, Tenner Inauhiny De Abreu, Maria Eunice Gil De Carvalho, Maria Da Conceição De Assis Cerdeira, Francisco Viana Do Nascimento, Edno Lopes Da Costa Filho, Raimundo Torres De Albuquerque, Wilcineide França Nery, Victor Hugo Magalhães, Vitor Mota, Ivanise Tourinho, Ivete Tourinho, Gilson Bentes, Hélis Alfrânio, Ana Amélia Libório De Lima, Manoel Paixão Freitas Da Costa, José Roberto De Souza Maciel, Jezanias Rosa De Souza, Ana Rita Souza Dos Santos, Maria Do Socorro Da Silva Muñoz, Alberto Cristiano Soares, Carlos Alberto De Sousa Morais, Graziela Maria Pinheiro Sarmento, Assis Bentes Figueiredo, Ernani Egídio Machado Souza, Maria Gorete Barbosa Da Silva, Ana Cristina Pereira Rodrigues, Elizangela Almeida, Cléber Ferreira, Neiva Souza, Fernancy Pereira, Admilson Duarte. Bahia - Marilene Dos Santos Betros – Conselheira de Base na CNTE, Adenice Maria De Jesus Chaves, Adriana Oliveira De Souza, Ahilton Ribeiro Rodrigues, Alina Rita Leite Bacelar Pereira, Ana Angelica Bastos E Silva, Antonio Carlos Dos Santos, Barbara Virginia Dos Santos Virgens, Cassiano Benevides De Matos, Claudemir Nonato De Santana, Claudenice Barbosa Santana, Dilma Perpetua Alves Pereira, Dilma Santana Miranda, Edimilson De Almeida Santos, Elza Souza Melo, Eneas Chaves Soares, Enilda Mendonça De Oliveira, Gercyjalda Rosa Da Silva E Silva, Germano Barreto De Góis, Hercia Azevedo Da Silva, Ivana Maria Cabral Leony, Ivone Alves De Azevedo, Jacilene Santos Da Silva, Joao Neto Fraga Santana, Jorge Carneiro De Souza, Jose Francisco Pereira, Jose Lourenco Souza Dias, Jose Lucas Da Silva Sobrinho, Jurandir Gregorio Do Nascimento Junior, Luciano De Souza Cerqueira, Luzia Gomes De Freitas, Marcelo Jorge De Almeida Araújo, Marcia Fernandes Carvalho, Maria Conceicao Muniz Barbosa, Maria Raimunda Oliveira Santana Dantas, Marlede Silva Oliveira, Monica Maria Santana Muniz, Nivaldino Felix De Menezes, Noildo Gomes Do Nascimento, Oduvaldo Terencio Bento, Olivia

Maria Dos Santos Mendes, Paulo Bomfim Filgueiras Da Silva, Regina De Oliveira Carvalho, Rose Assis Amorim Aleluia, Ruth De Almeida Menezes, Silvana Souza Coelho, Ubiraci Pimenta De Araujo, Valdir Alves De Assis, Zelia Da Silva Barbosa. Brasília - Jairo Mendonça, Wiviane Farkas Vinagreiro, Maria José Barreto, Manoel Filho, Abgail Aparecida Da Silva Souza, Robson Câmara, Ana Diolina Amorim, Júlio Cézar Silva, Maira Amorim, Monique Amorim, Iracema Bandeira, Francisco Alves (Chico Do Gama), Xiko Mendes, Rosangela Oliveira, Valesca Leão, Olga Lúcia Duarte, Soraya Liberino, Ângela Cristina Muniz, Andrea Muniz. Espírito Santo - Josandra De Oliveira Rosa Rupf, Carlos Alberto Braga Gondim, Duarte, Mardilho Ferreira Dos Santos, Maria Lucia Duarte Lopes, Erika Piteres Satolin, João Luiz Da Cunha Teixeira, Maria Aschauer Petter, Osvanio Celio Toffolli, Ricardo, Santana Tristão, Patrícia Correa De Assis. Goiás - Jocilene Dos Santos Das Neves, Marcia Mendonça, Ailma Maria De Oliveira. Maranhão - Julio Pinheiro, Julio Guterres, Janice Nery, Antonia Benedita, José Brussio, Hildinete Rocha, Raimundo Oliveira, Carlos Hermes, Marcio Teixeira, Mary Braga, Maria Zulia, Edna Teixeira, Aceilton Gonzaga, Williandckson Azevedo, Marilene Gaioso, Alexandre Magno, Maria Eunice, Arlete Sales, Carlos Mafra, Maria Militana, Edina Lima, Nenzinha Rosyjane Farias, Jory Mary, Rose Costa, Henrique Gomes, Jean Pierry, Jao Vieira. Pará - Cleber Rezende, Thiago Barbosa, Nairo Bentes, Andréa Silva, Márcia Pinheiro, Denison Cássio, Angélica Teixeira, Maíra Nogueira, Aroldo Carneiro, Marcela Nogueira, Prof Pires, Luzia Canuto, Irã Araújo Paulo Júnior, Lucidalva Xavier, Francisco Chagas, Luiz Neto. Pernambuco - Zélito Passavante, Wilson Macedo, Valéria Silva, Elisângela Barbosa, Dilson Marques, William Menezes, Noel Albertim, Vânia Albuquerque, Francisco Almeida, Joy Benício, Luiz Carlos Da Silva, Ivan Rui, Ricarda Maria Da Silva, Rosa Soriano, José Erlando, Augusto Souto,




RESOLUÇÃO 10

Socorro França, Jônatas Rodrigues, Patrícia Cordeiro, Daniela Rabelo, Ivone Chalu, Cremilda Souza, Adelmo Buarque De Sousa, Elineide Maria Da Silva, Claudia Bethania Bezerra Correia, Rosilda Sobral, Maristela Ângelo, Fernanda Ângelo, Joaquim Pontes, Edite Jovina, Iranadja Lima, Ana Marques, Vera Lúcia Dos Santos. Piauí- Sinte - João Correia Da Silva, Fábio Henrique De Oliveira Matos, Jeferson Luis Carvalho De Miranda. Rio De Janeiro - J C Madureira Sepe. Rio Grande Do Norte - Rosália Fernandes, João Oliveira, Aldeirton. Rio Grande Do Sul - Solange Carvalho, Ana Paula Santos. São Paulo Apeoesp - Carmem Luiza Urquiza De Sousa, Terezinha De Jesus Martins, Jovina Maria Da Silva, Maria Castell.



ESTATUTO DA CNTE / 2011

ESTATUTO DA CNTECAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Fins e Duração

Art. 1° - A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, com sede e foro na cidade de Brasília, é uma entidade civil de caráter sindical, sem fins lucrativos, independente de qual quer atividade político-partidária, sem qualquer discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, credo religioso, com duração por prazo indeterminado, integrada pelos trabalhadores em educação – professores, funcionários da educação e pedagogos/especialistas – ativos e aposentados, efetivos e contratados, a qualquer título, desde que vinculados às redes públicas estaduais e/ou municipais de educação básica de todo o Brasil, que se regem pelo presente Estatuto.

Art. 2° - A CNTE tem como finalidades:

a) congregar trabalhadores em educação (professores, pedagogos/especialistas e funcionários da educação) em nível nacional, por meio de entidades a ela filiadas, com objetivo de defesa dos interesses da categoria, da educação e do País;

b) buscar soluções para os problemas dos trabalhadores em educação, tendo em vista sua dignidade e valorização profissional, no interesse da educação;

c) incentivar o aprimoramento cultural, intelectual, profissional e sindical dos trabalhadores em educação;

d) manter o intercâmbio com suas filiadas e com entidades congêneres nacionais e internacionais, estabelecendo acordos e convênios, visando ao desenvolvimento da CNTE e de suas filiadas, na defesa de interesses comuns à categoria;

e) propugnar pelo direito as condições condignas de trabalho e melhores condições sócio-econômicas;

f) prestar assistência e apoio às filiadas e a seus sócios, sobretudo quando forem cerceados em suas atividades profissionais ou ameaçados em sua liberdade de expressão e organização em atividades intelectuais;

g) examinar e propor soluções sobre os problemas da educação no País e sobre a formação e a qualidade de desempenho dos trabalhadores em educação;

h) promover Seminários, Encontros e outras atividades de âmbito nacional que envolvam as entidades filiadas;

i) apoiar a organização de outras categorias profissionais que atuem na educação e suas reivindicações;

j) promover e defender o direito do povo a uma educação democrática e libertadora, acessível à ampla maioria e que se realize como interesse nacional e popular;

l) promover a livre participação de todos para realizar e legitimar as formas institucionais necessárias à construção efetiva da soberania nacional e solidariedade internacional;




m) incentivar o surgimento de lideranças e promover a instrumentalização adequada do pessoal que atua em nível de entidade; no cumprimento de suas finalidades e metas;

n) incorporar-se nas lutas das demais categorias profissionais que defendam a transformação democrática da sociedade;

o) defender a escola pública, gratuita, laica e de boa qualidade em todos os níveis e o direito ao seu acesso, permanência e êxito.

CAPÍTULO IIDas Entidades Filiadas: Admissão, Direitos e Deveres

Art. 3° - Podem filiar-se à CNTE as entidades sindicais de Trabalhadores em Educação de abrangência estadual, municipal ou regional, e no Distrito Federal, desde que tenham como objetivos precípuos a defesa dos interesses da categoria e o aprimoramento da educação.

§ 1º - Fica vedada a filiação de entidades sindicais que, muito embora tenham tal caráter, concorram diretamente com as entidades anteriormente filiadas.

§ 2º - Caberá ao Conselho Nacional de Entidades definir quais os casos que se enquadram no parágrafo anterior ao analisar os processos de filiação.

Art. 4° - A entidade sindical que desejar filiar-se à CNTE deve formalizar o pedido através do requerimento de seu Presidente ou Coordenador, instruindo-o com:

a) exemplar do Estatuto Social da Entidade;

b) declaração da Diretoria de que a Entidade se submete ao preceituado neste estatuto;

c) Prova de que seu quadro social congrega pelo menos 10% (dez por cento) da base da categoria, sendo que em qualquer caso o número de filiados deve ser igual ou superior a 500 (quinhentos) associados;

d) ata de posse da Diretoria em exercício;

e) ata da assembléia geral em que foi decidida a filiação;

f) prova de que os membros da Executiva não exercem cargos de confiança em qualquer esfera de governo;

g) comprovação de que compõe-se apenas de trabalhadores em educação;

h) Declaração da entidade comprometendo-se a encaminhar as deliberações da CNTE, assim como as das entidades as quais a CNTE é filiada.

§ 1º - A CNTE só poderá admitir a filiação de apenas uma entidade sindical municipal ou regional da mesma base territorial de representação.




§ 2º - A filiação de uma entidade sindical deverá ser precedida de amplo processo de debate com os trabalhadores, devendo contar com a presença de, no mínimo, um(a) diretor(a) da CNTE na assembléia de filiação.

Art. 5° - O pedido de desfiliação à CNTE deverá ser acompanhado de ata da assembléia geral em que foi decidida a desfiliação.

Art. 6° - A CNTE poderá reconhecer oposições sindicais, com base em critérios definidos por seu Conselho Nacional de Entidades, nos casos em que o sindicato tenha se desfiliado dela.

§ 1º. O CNE também regulamentará a representação das oposições nos Congressos e Plenárias da CNTE.

§ 2º. Deferido o processo de reconhecimento, as oposições terão direito a um representante no Conselho Nacional de Entidades da CNTE.

Art. 7° - São direitos das filiadas:

a) participar do Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Entidades (CNE) e da Plenária Intercongressual desde que estejam quites com a Tesouraria;

b) sugerir à Diretoria Executiva da CNTE a realização de estudos de interesse da categoria, da educação e do ensino;

c) postular, junto à CNTE, a defesa de seus direitos ou dos seus associados perante qualquer esfera pública ou privada;

d) requerer ao Presidente da CNTE a convocação do CNE, obedecendo o estabelecido neste estatuto;

e) usufruir de todas as vantagens e serviços oferecidos pela CNTE;

f) contar com o apoio da CNTE, após sua prévia autorização, na promoção de Seminários, Encontros, ou atividades de natureza coletiva e de âmbito nacional, ou que envolvam as entidades de trabalhadores em educação do País ou estrangeiras.

Art. 8° - São deveres das filiadas:

a) cumprir e fazer cumprir este estatuto e seus atos complementares;

b) incentivar a solidariedade da categoria;

c) estar quites com as obrigações financeiras junto à CNTE;

d) adequar e executar, no âmbito das entidades, as políticas e o plano de lutas em nível nacional, encaminhados pela Diretoria Executiva da CNTE;

e) prestar relatório das atividades desenvolvidas no período, em atendimento aos planejamentos e orientações emanadas da Diretoria Executiva, em cumprimento das políticas e das campanhas nacionais;

f) convocar assembléia geral ou congresso, para escolha dos congressistas que representarão a entidade no congresso nacional.




g) exigir que os membros de sua diretoria executiva não exerçam cargo de confiança em qualquer esfera de governo.

CAPÍTULO IIIDas Instâncias da CNTE

Art. 9° - São instâncias da CNTE:

a) Congresso Nacional - CN;

b) Plenária Intercongressual;

c) Conselho Nacional de Entidades – CNE;

d) Diretoria Executiva;

e) Conselho Fiscal.

Seção I

Do Congresso Nacional - CN

Art. 10° - O Congresso Nacional é instância soberana da CNTE, integrado por delegados e suplentes e reúne-se ordinária e extraordinariamente.

Art. 11 - O Congresso Nacional ordinário reunir-se-á trienalmente, em data e local determinados no Congresso anterior, sob a presidência da CNTE.

§ 1º - O Congresso Nacional ordinário terá seu temário, programação e ordem do dia definidos pelo Conselho Nacional de Entidades.

§ 2º - Caso o Congresso Nacional não determine o local do próximo Congresso, caberá ao CNE determiná-lo.

Art. 12 - O Congresso Nacional reunir-se-á extraordinariamente:

a) por convocação do próprio Congresso;

b) por convocação do Conselho Nacional de Entidades.

§ 1° - O Congresso Nacional Extraordinário somente poderá deliberar sobre assuntos para os quais tenha sido especialmente convocado.

§ 2° - A convocação para o Congresso Nacional Extraordinário será efetuada pelo Presidente da CNTE ou seu substituto legal, ou pela Executiva, devendo esta ser expedida em até uma semana após a competente solicitação e dirigida às entidades filiadas, com edital publicado em jornais de circulação nacional.

Art. 13 - São delegados ao Congresso Nacional da CNTE:




a) com exceção dos suplentes, os membros da Diretoria Executiva da CNTE, como delegados natos;

b) uma quantidade determinada de delegados, de acordo com o número de sócios da entidade, a ser estabelecida por coeficiente calculado conforme o número total de delegados ao Congresso Nacional, garantindo no mínimo um delegado por entidade.

§ 1º - O número de delegados de cada Congresso será definido pelo Congresso anterior ou pelo Conselho Nacional de Entidades.

§ 2º - Os suplentes eleitos simultaneamente com os delegados, terão direito apenas a voz e serão inscritos no limite de 20% dos delegados eleitos.

§ 3º - As delegações das entidades filiadas serão constituídas obedecendo-se ao critério da proporcionalidade entre as diferentes propostas, assegurando-lhe a possibilidade de indicações regionais para posterior referendo de Assembléias Gerais ou Congressos, desde que estas também obedeçam ao critério definido pelo CNE.

§ 4º - Para efeito de determinação da quantidade de delegados da entidade será utilizado o número de sócios desta quites com suas obrigações há 06(seis) meses do Congresso.

Art. 14 - O pedido da inscrição de cada delegado deverá estar na Secretaria do Congresso, no prazo definido pelo CNE e constará de:

a) Ata de registro da Assembléia Geral ou Congresso Estadual que elegeu ou referendou a eleição dos delegados e suplentes contendo a nominata dos mesmos;

b) Cópia do comprovante de depósito no valor da inscrição solicitada;

Art. 15 - Ao Congresso Nacional compete:

a) definir a política educacional, cultural, social, econômica e associativa da CNTE;

b) fixar o plano de lutas em nível nacional;

c) aprovar relatório de atividades, tomada de contas e avaliação da implantação das políticas e Plano de Lutas fixados no Congresso anterior;

d) eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

e) apreciar e aprovar alterações estatutárias.

Art. 16 - O Congresso Nacional Ordinário e Extraordinário é instalado em primeira convocação desde que exista o quorum de metade mais um dos congressistas credenciados, e em segunda, com qualquer número, meia hora após vencido o prazo de realização da primeira.

Art. 17 - O Congresso Nacional poderá, na reunião ordinária, por aprovação de 50% mais um dos presentes, deliberar sobre assuntos não constantes da Ordem do Dia.




Seção II

Da Plenária Intercongressual

Art. 18 - A Plenária Intercongressual será realizada em data e local determinados pelo Conselho Nacional de Entidades.

Parágrafo único – A Plenária Intercongressual terá seu temário definido pelo Conselho Nacional de Entidades.

Art. 19 - São delegados à Plenária Nacional da CNTE:

a) Os membros do Conselho Nacional de Entidades;

b) Os delegados representantes de entidades filiadas eleitos em Assembléia Geral, Conselho de Representantes ou Congresso, segundo critérios definidos pelo CNE.

Art. 20 – Em caso de necessidade poderá ser convocada a Plenária Intercongressual Extraordinária, nas mesmas formas com que o Estatuto trata a convocação do Congresso Nacional Extraordinário.

Parágrafo único – A convocação da Plenária Intercongressual deverá respeitar os mesmos critérios de participação da Plenária Ordinária.

Seção III

Do Conselho Nacional de Entidades - CNE

Art. 21 - O Conselho Nacional de Entidades - CNE compor-se-á pela Diretoria Executiva da CNTE, pelos Suplentes da Direção Executiva, apenas com direito a voz, pelos Presidentes ou Coordenadores das entidades filiadas, ou seus representantes legais e por representantes de base eleitos em assembléia na seguinte proporção:

I. Até 10.000 associados: o presidente ou coordenador mais 1 (um); II. de 10.001 a 20.000 associados: o presidente ou coordenador mais 2 (dois);III. de 20.001 a 40.000 associados: o presidente ou coordenador mais 3 (três); IV. de 40.001 a 60.000 associados: presidente ou coordenador mais 4 (quatro); V. acima de 60.000 associados: o presidente ou coordenador mais 5 (cinco).

§1º - O representante de base do Conselho Nacional de Entidades e seu respectivo suplente serão eleitos em Assembléia Geral, Congresso ou eleição direta das entidades tendo mandato coincidente com o da respectiva diretoria.

§ 2° - Após da posse de nova diretoria, as entidades terão prazo de 90 dias para procederem as eleições e indicações dos representantes ao CNE.

§ 3º - O Conselho Nacional de Entidades reunir-se-á:

a) ordinariamente duas vezes por ano, em data e local determinado na reunião anterior, ou por convocação da Diretoria Executiva;




b) extraordinariamente, sempre que necessário.

c) por convocação do Presidente ou da Diretoria;

d) por convocação do próprio Conselho;

e) por solicitação da maioria simples das entidades.

§ 4º - O suplente do representante de base no CNE participa das reuniões em substituição ao titular previamente comunicada pela entidade sindical filiada.

Art. 22 - Ao Conselho Nacional de Entidades compete:

a) apreciar, aprovar e avaliar os planos de operacionalização das políticas e do plano de lutas aprovados pelo Congresso Nacional e elaborados pela Diretoria Executiva Nacional;

b) apreciar, aprovar e avaliar outros planos de campanhas reivindicatórias;

c) apreciar, aprovar e avaliar as demais decisões políticas e administrativas da Diretoria Executiva Nacional;

d) resolver os casos omissos no Estatuto até a realização do Congresso Nacional;

e) preparar com a Diretoria Executiva Nacional os Congressos Nacionais;

f) aprovar a filiação, desfiliação e exclusão de entidades por deliberação de no mínimo 2/3 de seus membros;

g) programar a realização de Seminários, Simpósios, Encontros Regionais e Estaduais, no interesse específico da educação, do educador e da categoria profissional;

h) elaborar e fazer cumprir o regimento interno e demais normas necessárias à funcionalidade da CNTE;

i)apreciar e aprovar o orçamento da CNTE;

j) eleger delegados para representações no exterior;

l) referendar a criação de órgão;

m) autorizar a oneração de bens imóveis para os fins previstos na letra “i” do art. 26;

n) eleger substituto(a) para a vacância na Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da CNTE quando não houver mais suplentes eleitos, respeitada a proporcionalidade do Congresso que os elegeu.

Seção IV

Da Diretoria Executiva Nacional

Art. 23 - A Diretoria Executiva Nacional é órgão da CNTE composto dos seguintes cargos: Presidência, Vice-presidência, Secretaria de Finanças, Secretaria Geral, Secretaria de Relações Internacionais, Secretaria




de Assuntos Educacionais, Secretaria de Imprensa e Divulgação, Secretaria de Política Sindical, Secretaria de Formação, Secretaria de Organização, Secretaria de Políticas Sociais, Secretaria de Relações de Gênero, Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Secretaria de Saúde dos/as Trabalhadores/as em Educação, Secretaria de Assuntos Municipais, Secretaria de Direitos Humanos e quatro Secretarias Executivas.

§ 1° - As Secretarias Executivas serão associadas às demais secretarias segundo as necessidades determinadas pelo plano de ação da CNTE.

§ 2° - Compete à Diretoria Executiva Nacional definir as atribuições das Secretarias Executivas.

§ 3º - Serão eleitos/as 9 (nove) suplentes que poderão ascender a Diretoria Executiva em caso de vacância do titular do cargo, respeitando-se a proporcionalidade do Congresso que elegeu a Diretoria.

Art. 24 - O mandato dos membros da Diretoria Executiva é de 3 (três) anos, podendo seus membros serem reeleitos.

Art. 25 - No impedimento do Presidente, assumirá o Vice-Presidente, sendo este substituído por um outro diretor.

Art. 26 - No caso de vacância simultânea dos cargos do Presidente e do Vice-Presidente, um membro da Diretoria, escolhido por seus pares, assumirá a Presidência da CNTE, “ad referendum” do CNE.

§ 1° - O Presidente e o Vice-Presidente eleitos nos termos deste artigo deverão completar o mandato previsto para aquela Diretoria.

§ 2° - No caso de vacância de qualquer outro cargo da Diretoria, um diretor escolhido entre seus pares assumirá o cargo em questão, sendo convocado, pela ordem, um suplente para ocupar cargo na Diretoria Executiva.

§ 3º - Caso não haja mais suplentes para substituir vacância na Diretoria Executiva de modo a se respeitar a proporcionalidade do Congresso que a elegeu, o Conselho Nacional de Entidades elegerá substituto, respeitando a referida regra.

Art. 27 - À Diretoria Executiva Nacional compete:

a) elaborar planos de operacionalização das políticas e do plano de lutas aprovados pelo Congresso Nacional, submetendo-os à aprovação do CNE;

b) coordenar a execução, em nível nacional, através das entidades filiadas, dos planos de operacionalização das políticas e do plano de lutas;

c) votar os balanços anuais e balancetes, apresentados pelo Secretário de Finanças, a serem julgados pelo Conselho Fiscal e Congresso Nacional;

d) aprovar os regimentos das diversas áreas ou setores administrativos;

e) criar comissões para promover estudos no que se concerne à educação, ao ensino e ao interesse dos trabalhadores em educação;




f) estudar as propostas de filiação, de desfiliação e de exclusão de entidades filiadas, encaminhando-as ao Conselho Nacional de Entidades;

g) elaborar planos anuais e operacionais da CNTE, de acordo com as deliberações do Congresso Nacional;

h) propor orçamento, planos e despesas para aprovação pelo CNE;

i) solicitar ao CNE “referendum” para despesas extraordinárias superiores a 1/5 (um quinto) da previsão da arrecadação mensal, sob justificativa;

j) manter publicação informativa da CNTE;

l) realizar estudos e pesquisas sobre a situação profissional e cultural da categoria em diferentes níveis, divulgando o resultado;

m) promover o Congresso Nacional;

n) realizar a Plenária Intercongressual;

o) programar a realização de Conferências, Seminários, Simpósios, Encontros Nacionais ou Regionais e Estaduais, no interesse específico da educação e/ou dos trabalhadores em educação;

p) manter intercâmbio com órgãos de classe congêneres no País ou exterior;

q) prestar relatório de suas atividades ao Congresso Nacional;

r) submeter ao Conselho Fiscal para estudo, exame e parecer, a prestação de contas para a aprovação pelo CNE e pelo CN;

s) criar órgãos e contratar pessoal necessário à execução dos trabalhos.

Art. 28 - À Presidência compete:

a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

b) exercitar e acionar as competências e as ações previstas no art. 26 deste Estatuto, comprometendo-se com sua execução;

c) representar a CNTE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes;

d) convocar ordinária e extraordinariamente o Congresso Nacional, o CNE e as reuniões da Diretoria Executiva, e presidi-los;

e) assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos jurídicos, inclusive os que importem em transmissão e recebimento de domínio, posse, direitos, pretensões e ações sobre bens móveis e imóveis, após deliberação das instâncias;

f) onerar, após autorização do Conselho Nacional de Entidades, bens imóveis de propriedade da CNTE, tendo em vista a obtenção de meios necessários ao cumprimento dos objetivos sociais;




g) encaminhar à Diretoria proposta de filiação, ou sugerir exclusão de filiadas, mediante processo devidamente instruído;

h) assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os documentos da Tesouraria, tais como: cheques, notas promissórias, balanços e balancetes;

i) autorizar pagamentos e recebimentos;

j) designar comissões “ad referendum” do CNE para representar a CNTE, perante as entidades de classe, órgãos públicos e de caráter privado, bem como para outros fins não previstos no presente estatuto;

l) outorgar “ad negocia” ou “ad judicia”, especificando-lhes poderes;

m) solicitar ao Conselho Fiscal, sempre que necessário, a emissão de pareceres sobre a matéria contábil, financeira ou econômica da CNTE.

Art. 29 - À Vice-Presidência compete:

a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

b) substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

c) auxiliar o Presidente no desempenho de suas atividades;

d) executar outras atribuições que lhe forem confiadas pelo Presidente e/ ou Diretoria;

Art. 30 - À Secretaria de Finanças compete:

a) Apresentar à diretoria orçamento, plano de despesas, balanços e balancetes e relatórios para efeitos de estudo e posterior aprovação nos termos deste estatuto;

b) administrar os fundos previstos neste estatuto;

c) fazer despesas autorizadas pela Diretoria;

d) organizar e responsabilizar-se pela contabilidade;

e) apresentar balancete semestral e relatório anual da Tesouraria;

f) assinar com o Presidente cheques e outros títulos de créditos;

g) exercer outras atividades peculiares ao cargo.

Art. 31 - À Secretaria Geral compete:

a) Encarregar-se dos assuntos da Secretaria Geral, segundo deliberações das instâncias da entidade, analisando e propondo medidas para o melhor desempenho da CNTE, mediante plano de ação.




Art. 32 - À Secretaria de Relações Internacionais compete:

a) Encarregar-se dos assuntos internacionais, segundo deliberações das instâncias da entidade, analisando e propondo medidas necessárias ao melhor desempenho da CNTE, no interesse da categoria e da Educação, mediante plano de ação.

Art. 33 - À Secretaria de Assuntos Educacionais compete:

a) Encarregar-se dos assuntos educacionais segundo deliberações das instâncias da entidade, analisando e propondo medidas necessárias ao melhor desempenho da CNTE, mediante plano de ação;

b) subsidiar a Diretoria e as afiliadas, formulando políticas e coordenando campanhas nacionais;

Art. 34 - À Secretaria de Imprensa e Divulgação compete:

a) encarregar-se dos setores de imprensa, comunicação, publicação e da produção de material, segundo deliberações das instâncias da CNTE, analisando e propondo medidas para o melhor desempenho da entidade, segundo o plano de ação;

b) estabelecer e manter contato com órgãos de comunicação e imprensa nacionais e locais, para divulgação de informações de interesse da classe trabalhadora e da educação;

c) fortalecer a imprensa sindical, propondo políticas de ação à CNTE e às afiliadas.

Art. 35 - À Secretaria de Política Sindical compete:

a) Encarregar-se dos assuntos sindicais segundo deliberações das instâncias da CNTE, analisando e propondo medidas no interesse da categoria, mediante plano de ação;

b) promover a articulação da CNTE com todas as associações profissionais, sindicatos brasileiros e central sindical;

Art. 36 - À Secretaria de Formação compete:

a) Coordenar os assuntos relativos à formação, subsidiando as necessidades de instrumentalização político-sindical das lideranças;

b) articular convênios com entidades e centros de formação para a execução de atividades;

c) propor medidas visando a formação de lideranças, mediante plano de ação.

Art. 37 – À Secretaria de Organização compete:

a) subsidiar a Diretoria no acompanhamento e fortalecimento das entidades filiadas, formulando políticas e coordenando campanhas nacionais;b) assegurar que as políticas voltadas aos diversos segmentos da categoria consolidem o processo de unificação orgânica.




Art. 38 - À Secretaria de Políticas Sociais compete:

a) estabelecer e coordenar a relação da CNTE com as organizações e entidades do movimento popular da sociedade civil em seu âmbito de acordo com a linha geral determinada por este Estatuto e instâncias da CNTE;

b) promover e contribuir na discussão e elaboração de políticas sociais que abrangem os trabalhadores em educação;

c) coordenar a execução de atividades e elaboração de políticas sociais, no âmbito da CNTE.

Art. 39 - À Secretaria de Relações de Gênero compete:

a) Coordenar e desenvolver as atividades pertinentes às relações de gênero dos trabalhadores em educação no âmbito da CNTE;

b) subsidiar as instâncias e as afiliadas formulando políticas e coordenar campanhas nacionais, que visem o incentivo a organização e participação das trabalhadoras em educação.

Art. 40 - À Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários compete:

a) incentivar a organização e a representação sindical dos trabalhadores em educação aposentados;

b) coordenar e desenvolver as atividades pertinentes aos interesses previdenciários dos trabalhadores em educação, analisando e propondo medidas necessárias ao melhor desempenho da ação política e organizativa da CNTE.

Art. 41 - À Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos compete:

a) Coordenar e acompanhar ações no âmbito do Poder Legislativo, discutindo e propondo formulações que atendam os interesses dos trabalhadores em educação com base nas resoluções e instâncias da CNTE;

b) Acompanhar as questões jurídicas de interesse dos trabalhadores em educação, subsidiando as entidades sindicais filiadas, instâncias e organismos da CNTE.

Art. 42 – À Secretaria de Saúde dos/as Trabalhadores/as em Educação compete:

a) formular propostas de políticas públicas que visem atender as questões específicas da saúde dos/as trabalhadores/as em educação;

b) promover estudos que diagnostiquem as causas dos problemas que afetam a saúde dos/as trabalhadores/as em educação.

Art. 43 – À Secretaria de Assuntos Municipais compete:

a) articular, formular e acompanhar questões relativas à organização dos servidores públicos municipais da educação, com vistas a capacitar suas intervenções em âmbito da Confederação e dos municípios.




Art. 44 – À Secretaria de Direitos Humanos compete:

a) Atuar na denúncia de violações, na apuração de responsabilidades e na formação e participação em redes de solidariedade que venham a ser determinadas pelas instâncias da CNTE.

Seção V

Do Conselho Fiscal

Art. 45 - O Conselho Fiscal é integrado por 5 (cinco) membros titulares eleitos pelo Congresso Nacional.

§ 1º - O presidente é eleito pelos seus pares.

§ 2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 3º - Serão eleitos 3 (três) suplentes que poderão ascender ao Conselho Fiscal em caso de vacância de titular.

Art. 46 - Ao Conselho Fiscal compete:

a) Examinar, anualmente, os livros, os registros e todos os documentos de escrituração da CNTE;

b) analisar e aprovar, juntamente com o CNE, os balanços e balancetes prestados pela Diretoria, “ad referendum” do Congresso Nacional;

c) fiscalizar a aplicação, pela Diretoria, das verbas da CNTE;

d) emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômico-financeira quando solicitado pela diretoria.

CAPÍTULO IVDas Eleições

Art. 47 - A Diretoria da CNTE será eleita no Congresso Nacional dos trabalhadores em Educação, com mandato de 3 (três) anos.

Art. 48 - A Diretoria da CNTE será eleita em chapa completa por votação direta pelos delegados presentes à plenária do Congresso.

Parágrafo Único - A regulamentação do critério da proporcionalidade será elaborada pelo CNE e submetida ao Congresso Nacional e constará do Regimento Eleitoral previsto no artigo 50.

Art. 49 -Qualquer trabalhador em educação poderá candidatar-se à Diretoria da CNTE, desde que comprove ser associado de uma entidade filiada à CNTE e não exerça cargo de confiança de qualquer esfera de governo.

Art. 50 - O Regimento Eleitoral será aprovado pelo próprio Congresso em que se realizarão as eleições.




Parágrafo Único - O Regimento Eleitoral será elaborado pelo CNE.

Art. 51 - Qualquer candidatura somente será homologada mediante a aprovação das exigências deste Estatuto perante a mesa do Congresso.

CAPITULO VDo Patrimônio e do Regime Financeiro

Art. 52 - Constitui-se patrimônio da CNTE:

a) Os bens móveis e imóveis;

b) as doações de qualquer natureza;

c) as dotações e legado.

Art. 53 - Constitui-se receita da CNTE:

a) As contribuições mensais pagas pelas filiadas;

b) As rendas de qualquer natureza.

Art. 54 - A afiliada pagará mensalmente, a contar do seu ingresso na CNTE, a contribuição fixada no Artigo 57.

Art. 55 - As entidades filiadas obrigam-se a dar ingresso na Secretaria de Finanças da CUT de soma equivalente as contribuições referidas no artigo anterior, impreterivelmente, até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento de suas consignações, que serão repassadas à Secretaria de Finanças da CNTE.

§ 1º - As entidades não filiadas à CUT obrigam-se a dar ingresso na Secretaria de Finanças da CNTE de soma equivalente às contribuições referidas no artigo anterior, impreterivelmente, até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento de suas consignações.

§ 2º - O não cumprimento do estabelecido neste artigo acarre tará em sanções contidas neste Estatuto e/ou estabelecidas pela CNTE.

Art. 56 - A cada ano, as entidades filiadas a CNTE atualizarão seus cadastros junto a CUT e/ou a Secretaria de Finanças da CNTE, a fim de assegurarem o direito à revisão de sócios para a participação nas instâncias deliberativas da Confederação.

§ 1º. Em se tratando de entidades filiadas a CUT, o processo de atualização obedecerá as regras da Central Sindical.

§ 2º. As entidades não filiadas a CUT encaminharão os cadastros financeiro e de associados para a CNTE, tendo como base todo mês de junho.

§ 3º. As entidades que não procederem a referida atualização, em anos pré-eleitorais da CNTE, estarão automaticamente impedidas de efetuarem aumento de sócios para o Congresso Nacional da Confederação.




Art. 57- A contribuição mensal das entidades filiadas será de 3,8%1.

Parágrafo único - A parte correspondente a 0,5% (meio por cento) desta contribuição será destinada a constituição do “fundo de solidariedade”, cuja utilização será definida pela Diretoria “ad referendum” do CNE.

CAPÍTULO VI

Das Penalidades, Suspensão, Perdas, Extinção de Mandatos e Licença

Art. 58 – São penalidades:

a) advertências;

b) suspensão;

c) exclusão de entidade filiada;

d) extinção de mandato de diretor e conselheiro fiscal.

Art. 59 - As penalidades tipificadas no artigo anterior serão aplicadas pelo Presidente, em cumprimento de deliberações do Conselho Nacional de Entidades, facultada ampla defesa à/ao destinatária/o da pena.

§ 1° - A penalidade de advertência será decidida pela Diretoria e aplicada pelo Presidente.

§ 2° - Da decisão caberá recurso ao Congresso Nacional, a partir da comunicação desta à afiliada.

1. Art. 60 - Constituem-se faltas determinantes de exclusão:

a) atrasar, por mais de 12 meses, o pagamento das mensalidades;

b) infringir disposições deste Estatuto;

c) não cumprir as campanhas desenvolvidas pela CNTE;

d) deixar juridicamente de existir.

Art. 61 - A diretoria dosará a pena, segundo a extensão da gravidade da infração, de acordo com o regulamento.

Art. 62 - O reingresso da filiada excluída poderá ocorrer mediante solicitação da própria afiliada à Diretoria

1 Esta alteração foi introduzida para adequar a CNTE à deliberação da Plenária Nacional da CUT. É preciso constar que a Direção da CNTE fica autorizada a proceder nova modificação caso a CUT modifique a decisão da Plenária Nacional.




Executiva, sendo necessária aprovação do pedido, por maioria simples, no CNE.

Parágrafo único – Fica, ainda, como condição de reingresso o pagamento das mensalidades atrasadas.

Art. 63- Extingue-se o mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal:

a) Por morte;

b) por renúncia;

c) por interdição;

d) por término do mandato;

e) por exercício de cargo de confiança em qualquer esfera de governo.

Art. 64 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal terão seus mandatos suspensos quando deixarem de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas.

Parágrafo único - Cabe à Diretoria determinar a duração da suspensão.

Art. 65 - O membro da Diretoria e do Conselho Fiscal perderá seu mandato por decisão de 2/3 da Diretoria quando:

a) Infringir normas deste Estatuto;

b) dilapidar o patrimônio da CNTE;

c) abandonar o cargo.

Art. 66 - A perda do mandato será declarada pela própria Diretoria por ato específico, dando-se desta ciência ao interessado, cabendo recurso sem efeito suspensivo ao Conselho Nacional de Entidades.

Art. 67 - Os membros da diretoria têm direito a pedir licença das atividades da direção por um período de até um terço do mandato.

Parágrafo único – Uma vez a licença ou a somatória das mesmas ultrapassarem um terço do mandato, o diretor será substituído em definitivo por um suplente da mesma chapa para ocupar cargo na Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VIIDas Disposições Gerais e Transitórias

Art. 68 - Este Estatuto poderá ser alterado parcial ou totalmente, por proposição da Diretoria Executiva, CNE e Entidades filiadas.

Parágrafo único - A reforma estatutária será aprovada pelo Congresso Nacional.

Art. 69 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE somente poderá ser dissolvida




por deliberação unânime das filiadas, em pleno exercício dos seus direitos estatutários após ampla discussão.

Art. 70 - Os membros do Conselho Nacional de Entidades, Diretoria Executiva e Afiliadas não respondem individual ou solidariamente pelas obrigações assumidas pela CNTE.

Art. 71 - No caso de dissolução, o patrimônio terá destino decidido pela instância que o dissolveu, observadas as condições do Art. 70.

Art. 72 - O presente Estatuto passará a vigorar na data de sua aprovação pelo Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Art. 73 - Nos Estados, as entidades, desenvolvendo ou por desenvolver processos de unificação, poderão continuar filiadas à CNTE, desde que satisfaçam as condições exigidas por este Estatuto.

§ 1° - Nos Estados onde já houve processos de unificação, se alguma entidade recusou-se a participar ou acatar a decisão, esta será excluída da CNTE.

§ 2° - Caberá ao Conselho Nacional de Entidades, analisando os processos de unificação dos Estados, definir quais são os casos que se enquadram no parágrafo anterior.

Art. 74 - Os Funcionários da Educação e os Especialistas em Educação serão organizados em departamentos específicos, que farão parte da estrutura diretiva da CNTE e estarão vinculados a Diretoria Executiva da CNTE.

§ 1º. A estrutura e funcionamento dos Departamentos de Funcionários da Educação – Defe e de Especialistas – Despe, coordenados por um representante do respectivo setor, serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Entidades – CNE.

§ 2°- Os coordenadores de ambos os Departamentos participarão, apenas com direito à voz, das reuniões da Diretoria Executiva da CNTE.

Roberto Franklin de Leão Presidente

Rodrigo Peres TorellyAlino & Roberto e Advogados

OAB/DF nº 12.557

CADERNO DE RESOLUÇÕES - CNTE...C A D E R N O D E R E S O L U Ç Õ E S 3 2 O C O N G R E S S O N A...

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