Caderno I do dia 27 de Abril de 2015 Ano XVII Nº 3994

GABINETE DO PREFEITOPODER EXECUTIVO

LEI Nº 4458, DE 24 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre doações de imóveis pertencentes

ao Município em favor de empresas interessadas

em investir no projeto municipal do Polo Metal

Mecânico do Campo Alegre.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO

NORTE, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA

MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal

autorizado a firmar instrumentos de doações de imóveis Próprios do

Município de Juazeiro do Norte, objetos das matrículas abaixo

identificadas, destinados a empresas interessadas no Projeto Municipal

do Polo Industrial do Campo Alegre, nesta urbe, abaixo descritos e

caracterizados:

I - A EMPRESA - ALISSON FARIAS FEITOZA – ME -

CNPJ/MF nº 11.020.771/0001-67, constituído de um terreno de

forma regular, plano, com solo misto, próprio para edificação,

constituído do LOTE “02” DA QUADRA “U9” – ÁREA:

7.200,00M², DO LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE, Bairro:

CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A qual está devidamente

caracterizado abaixo:

ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m LIMITES

Norte 60,00 Rua Antônio Sátiro;

Sul 60,00 Com a Rua Cicero Soares da Silva;

Leste 120,00 Com o a Rua Antônio Vieira da Silva;

Oeste 120,00 Com a com o lote 01 da mesma quadra.

Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$

21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS),

destinando-se a implantação e funcionamento da sede do

CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA PARA PRODUÇÃO DE

ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL., no bairro Campo

Alegre, nesta urbe, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da

data da escritura de transferência, sob pena de reversão;

II - A EMPRESA – ALUMINELA INDUSTRIA DE

ALUMINIO LTDA - CNPJ/MF nº 13.932.326/0001-07, constituído

de um terreno de forma regular, plano, com solo misto, próprio para

edificação, constituído do LOTE “01” DA QUADRA “U9” – ÁREA:

7.200,00M², DO LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE, Bairro:

CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A qual está devidamente

caracterizado abaixo:

ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m) LIMITES

Norte 60,00 Rua Antônio Sátiro;

Sul 60,00 Com a Rua Cicero Soares da Silva;

Leste 120,00 Com o lote 02 da mesma quadra.

Oeste 120,00 Com a Rua Pedro de Jesus Cavalcante.

Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$

21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS),

destinando-se a implantação e funcionamento da sede do

CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA PARA PRODUÇÃO DE

ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL., no bairro Campo

Alegre, nesta urbe, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da

data da escritura de transferência, sob pena de reversão;

III – A EMPRESA - DULAR INDÚSTRIA DE

ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA -, CNPJ/MF nº 10.763.997/

0001-95, constituído de um terreno de forma regular, plano, com

solo misto, próprio para edificação, constituído do LOTE “01” DA

QUADRA “D12” – ÁREA: 7.200,00M², DO LOTEAMENTO

CAMPO ALEGRE, Bairro: CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A

qual está devidamente caracterizado abaixo:

ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m) LIMITES

Norte 60,00 Com a Rua Cicero Soares da Silva;;

Sul 60,00 Com a Generino José de Souza;

Leste 120,00 Com o lote 02 da mesma quadra.

Oeste 120,00 Com a Rua Padeiro Geraldo Virgínio dos Santos.

Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$

21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS),

destinando-se a CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE ARTIGOS DE

02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 27 DE ABRIL DE 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTEPalácio José Geraldo da Cruz

PREFEITO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO VICE-PREFEITO: Luiz Ivan Bezerra de Menezes

Gabinete do Prefeito - GABMicaelce Gonçalves de Santana

Procuradoria Geral do Município - PGMJoão Victor de Alencar Grangeiro

Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGMJosé Ivan Silva Alves

Secretaria Municipal de Gestão - SEGESTRaimunda Zarele Catonho Almeida

Secretaria Municipal da Cidade - SECID

Secretaria Municipal de Saúde - SESAUMaria Marcleide do Nascimento Laet Rafael

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUAntonio Ferreira dos Santos

Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRARógeris Andrade Macêdo

Secretaria Municipal de Educação - SEDUCGeraldo Alves Silva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho- SEDEST

Francisca Delian Pinheiro de Matos

Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e ServiçosPúblicos - SEMASP

Francisco da Silva Lima

Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMAJUJosé Eraldo Oliveira Costa

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania -SESP

Herdez Antonio de Miranda

Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLANMicaelce Gonçalves de Santana, interinamente

Valdo Figueiredo Macedo Lima

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico eTurístico- SEDETU

Antônio Barbosa Mendonça

Secretaria Municipal de Cultura e Romaria - SECROMMaria de Jesus Alves Bezerra

METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL, no Bairro: Campo

Alegre, nesta urbe, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da

data da escritura de transferência, sob pena de reversão;

IV – A EMPRESA – EDVANIO PEREIRA TRIBUTINO -

ME, CNPJ/MF nº 07.374.453/0001-27, constituído de um terreno

de forma regular, plano, com solo misto, próprio para edificação,

constituído do LOTE “02” DA QUADRA “D12” – ÁREA:

1.200,00M², DO LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE, Bairro:

CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A qual está devidamente

caracterizado abaixo:

ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m) LIMITES

Norte 10,00 Com a Rua Cicero Soares da Silva;;

Sul 10,00 Com a Generino José de Souza;

Leste 120,00 Com o lote 03 da mesma quadra

Oeste 120,00 Com o lote 01 da mesma quadra

Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$

3.600,00 (TRES MIL SEISCENTOS REAIS), destinando-se a PARA

CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA PARA FABRICAÇÃO DE

MOVEIS DE METAL, no Bairro: Campo Alegre, nesta urbe, no

prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data da escritura de

transferência, sob pena de reversão;

V – A EMPRESA - FRANCISCO RENATO DANTAS

CORDEIRO –ME - , CNPJ/MF nº 35.026.723/0001-44, constituído

de um terreno de forma regular, plano, com solo misto, próprio para

edificação, constituído do LOTE “03” DA QUADRA “D12” –

ÁREA: 5.873,54M², DO LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE,

Bairro: CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A qual está devidamente

caracterizado abaixo:

ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m) LIMITES

Norte 35,00 Com a Rua Cicero Soares da Silva;

Sul 62,00 Com a Generino José de Souza;

Leste 120,00 Com a Fausto Pessoa dos Santos

Oeste 120,00 Com o lote 02 da mesma quadra..

Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$

17.650,00 (DEZESETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA

REAIS), destinando-se a PARA CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE

METARLÚRGICA DE ALUMINIO E SUAS LIGAS, no Bairro:

Campo Alegre, nesta urbe, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar

da data da escritura de transferência, sob pena de reversão;

JUAZEIRO DO NORTE-CE, 27 DE ABRIL DE 2015 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 03

VI – A EMPRESA - IMPERIO INDÚSTRIA DE

LAMINADOS LTDA - , CNPJ/MF nº 18.227.291/0001-25,

constituído de um terreno de forma regular, plano, com solo misto,

próprio para edificação, constituído do LOTE “01” DA QUADRA

“B12” – ÁREA: 8.400,00M², DO LOTEAMENTO CAMPO

ALEGRE, Bairro: CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A qual está

devidamente caracterizado abaixo:

ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m) LIMITES

Norte 55,00 Com a Rua Guilherme José Bezerra;

Sul 85,00 Com a Rua Antônio Sátiro;

Leste 120,00 Com a Fausto Pessoa dos Santos.

Oeste 120,00 Com a Rua Padeiro Geraldo Virgínio dos Santos.

Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$

25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS),

destinando-se a CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE ARTIGOS DE

METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL, no Bairro: Campo

Alegre, nesta urbe, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da

data da escritura de transferência, sob pena de reversão;

§ 1º - Fica, por esta Lei, autorizada a desafetação pública das

ÁREAS INSTITUCIONAIS referenciadas lesta Lei, nos moldes da

Lei nº 6766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e no Plano

Diretor do Município de Juazeiro do Norte.

§ 2º - As empresas donatárias poderão usar e dispor da

propriedade plena dos imóveis doados, e caso necessite, oferecê-los

em garantia de financiamento, desde que para os fins destinados nesta

Lei.

Art. 3º – As empresa donatárias do projeto do Polo Metal

Mecânico do Campo Alegre ficam obrigadas a construir no imóvel

no prazo de 2 (dois) anos, e por em funcionamento suas atividades

pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos no Município, sob pena de reversão,

independente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte,

Estado do Ceará, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano

dois mil e quinze (2015).

DR. RAIMUNDO MACEDO

PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE

Termo de Convênio

Partes: O Município de Juazeiro do Norte – Ce, através da Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDEST, neste

ato representado por sua gestora Sra. Francisca Delian Pinheiro de

Matos, e de outro lado, a Associação Beneficente Madre Maria Vilac,

representado por seu presidente Ronildo Alves de Oliveira.

Objeto: Cooperação entre o Município e a Sociedade Privada

Filantrópica, visando ao atendimento de pessoas em situação de

vulnerabilidade social, encaminhados pela Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social e Trabalho.

Valor: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais.

Vigência: 15 de abril de 2015 a 15 de abril de 2016.

Assinatura: 15 de abril de 2015

Termo de Convênio

Partes: O Município de Juazeiro do Norte – Ce, através da Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDEST, neste

ato representado por sua gestora Sra. Francisca Delian Pinheiro de

Matos, e de outro lado, a Comunidade Beneficente Zaíla Lavor,

representada por sua presidente Cláudia Rejane e Silva Lavor.

Objeto: Cooperação entre o Município e a Associação, visando ao

atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade

social, encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Social e Trabalho.

Valor: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.

Vigência: 13 de abril de 2015 a 13 de abril de 2016.

Assinatura: 13 de abril de 2015

AVISOS E EDITAIS

04 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 27 DE ABRIL DE 2015

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO

DO NORTE/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 2º.

ADITIVO RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº

2014.07.24.01:

CONTRATO Nº: 2014.10.14.01

ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2014.07.24.01

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: CONAP CONSTRUTORA LTDA - ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA

PARA REFORMA EM DIVERSAS ESCOLAS (LOTE 7),

LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/

CE.

VIGÊNCIA: 11 de fevereiro de 2015 a 11 de junho de 2015.

DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2015.

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2015.04.08.01/2015-PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO

JUAZEIRO DO NORTE – AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 2015.04.08.01/2015-PE, Processo Licitatório n° 582337 – A

Pregoeira Oficial do Município do JUAZEIRO DO NORTE/CE torna

público para conhecimento dos interessados PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 2015.04.08.01/2015-PE que tem como objeto

SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA

FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL

CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS A SEREM UTILIZADOS

PELA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, EM SERVIÇOS

REALIZADOS SOB A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, que a partir do dia

27 de abril de 2015, às 09:00 horas(horário de Brasília), através do

endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br –”Acesso Identificado no

link especifico”, em sessão pública por meio de comunicação via

internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de

preço e que no dia 11 de Maio de 2015 as 12:00 horas(horário de

Brasília) encerra o procedimento de recebimento de proposta. E a

partir das 13:00 horas dará início a abertura das mesmas, em seguida

a partir das 14:00 horas iniciará a formalização de lances e documentos

de habilitação da licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida

junto ao site www.tcm.ce.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, ou no

seguinte endereço na Praça Dirceu de Figueiredo, s/n, Bairro Centro,

Juazeiro do Norte/CE. As referências de tempo obedecerão ao horário

de Brasília. Informações pelo fone: (88) 3566-1023.

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA do Município de

Juazeiro do Norte – CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 4º.

ADITIVO AO CONTRATO N.º 2606.01/2012, RESULTANTE

DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2003.01/2012:

ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2003.01/2012;

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA;

CONTRATADA: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO

ALENCAR LTDA;

OBJETO: O presente aditivo consigna um acréscimo no objeto

contratual correspondente a 25% de acordo com a planilha

orçamentária na justificativa técnica, do valor inicialmente pactuado,

ou seja houve um acréscimo de R$ 2.479.947,19 (dois milhões

quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e

dezenove centavos), totalizando após o acréscimo no valor de R$

12.399.735,95 (doze milhões trezentos e noventa e nove mil setecentos

e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2015.

ROGERIS ANDRADE MACEDO

Secretário de Infraestrutura

JUAZEIRO DO NORTE-CE, 27 DE ABRIL DE 2015 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

06 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 27 DE ABRIL DE 2015