CADERNO JUDICIAL TRF - Data de … REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...

1

CADERNO JUDICIAL TRF - Data de Disponibilizao: quarta-feira, 13 de abril de 2016

Data de Publicao: quinta-feira, 14 de abril de 2016

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 172709

IV - APELACAO CIVEL 2010.51.17.002042-6

N CNJ : 0002042-53.2010.4.02.5117

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : IZABEL CRISTINA PITA LOROZA

ADVOGADO : SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO E OUTRO

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : RAFAEL VIEIRA DE BARROS E OUTROS

ORIGEM : 3 VARA JUSTIA FEDERAL SAO GONCALO/RJ (201051170020426)

d e s p a c h o*

Processo n 2010.51.17.002042-6.

Devolva-se ao subscritor, uma vez que o Agravante apontado parte estranha aos autos em referncia.

D-se baixa no sistema processual.

Intime-se.

Assessoria de Recursos para providenciar.

Rio de Janeiro, 1 de abril de 2016.

REIS FRIEDE

Des. Fed. Vice-Presidente

* Despacho proferido no rosto da petio n 2015/030455, subscrita pelo advogado SRGIO SOLLE DE

FIGUEIREDO OABRJ n 062419.

BOLETIM: 2016000154

Apelao Cvel - Turma Especialidade I - Penal, Previdencirio e Propriedade Industrial

Apelao - Recursos - Processo Cvel e do Trabalho

0000502-51.2011.4.02.5111 Nmero antigo: 2011.51.11.000502-4 (PROCESSO ELETRNICO)

Magistrado(a) REIS FRIEDE

APELANTE: JORGE OLIMPIO DA SILVA

ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originrio: 0000502-51.2011.4.02.5111 - 01 Vara Federal de Angra dos Reis

APTE : JORGE OLIMPIO DA SILVA

ADVOGADO : NEMESIO BARBOSA DE SOUZA

APDO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alnea a, da Constituio

Federal de 1988, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste Egrgio Tribunal.

o breve Relatrio. Decido.

Os pressupostos recursais de admissibilidade so condies formais impostas por lei para que o

recurso possa ter seu mrito regularmente analisado. Ausente algum destes pressupostos, a pretenso de

reforma, invalidao ou integrao do decisum recorrido no poder ser apreciada.

Quanto anlise dos mencionados pressupostos, importante registrar que, na presente hiptese,

devem ser observadas as disposies legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a deciso ora

recorrida foi publicada anteriormente entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido a orientao



2

2

do Superior Tribunal de Justia, que editou o Enunciado Administrativo n 02, in verbis: "Aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decises publicadas at 17 de maro de 2016) devem

ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaes dadas, at

ento, pela jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia.".

No tocante aplicao dos tetos constitucionais previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003, verifica-se que

a questo central possui contornos constitucionais, afastando a competncia do Superior Tribunal de Justia,

o que inviabiliza a admisso do presente Recurso.

A respeito, vide a seguinte jurisprudncia:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAO DEFICIENTE. SMULA 284/STF. TETO. ECs 20/98 E

41/03. ADEQUAO AO JULGADO PROFERIDO PELO STF. EXAME DE MATRIA CONSTITUCIONAL.

EXISTNCIA DE LIMITAO QUANDO DA CONCESSO DO BENEFCIO. REEXAME DE PROVAS. S. 7/STJ.

1. deficiente a fundamentao do recurso especial em que a alegao de ofensa ao art. 535 do CPC

se faz de forma genrica, sem a demonstrao exata dos pontos pelos quais o acrdo se fez omisso,

contraditrio ou obscuro. Aplica-se, na hiptese, o bice da Smula 284 do STF.

2. A questo referente correta aplicao dos tetos constitucionais, previstos nas ECs 20/98 e 41/03,

com a utilizao dos parmetros estabelecidos no RE 564.354/SE pelo Supremo Tribunal Federal, exige o

exame de matria constitucional, que no passvel de apreciao na via estreita do recurso especial 3.

Ademais, a alterao das concluses adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar se o benefcio

previdencirio alcanou o teto legal quando da entrada em vigor das ECs 20/98 e 41/03, demandaria,

necessariamente, novo exame do acervo ftico-probatrio constante dos autos, providncia vedada em

recurso especial, conforme o bice previsto na Smula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Grifos nossos)

(AgRg no AREsp 554.901/SP, Rel. Ministro SRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

18/08/2015, DJe 27/08/2015)

Ante o exposto, inadmito o recurso.


REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE





APELANTE: JOSE MANOEL DE LIMA

ADVOGADO: PAULO LAMBLET JUNIOR

ADVOGADO: ANDERSON CHIMENES FERNANDES



Originrio: 0000730-73.2013.4.02.5105 - 01 Vara Federal de Nova Friburgo

APTE : JOSE MANOEL DE LIMA

ADVOGADO : PAULO LAMBLET JUNIOR e outro



DECISO

Trata-se de Recurso Extraordinrio interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alnea "a", da

Constituio Federal, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste Egrgio Tribunal.


Considerando-se o disposto do artigo 1.030, inciso III, do Cdigo de Processo Civil de 2015, determino

o sobrestamento do Recurso Extraordinrio interposto nestes autos, at pronunciamento definitivo do

Supremo Tribunal Federal no RE n 661.256/SC (Tema 503: "Converso de aposentadoria proporcional em

aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentao."), face ao reconhecimento da existncia de

repercusso geral da questo constitucional versada nos autos.

Em cumprimento aos termos do artigo 1 da Resoluo n 16, publicada no DJe de 11/05/2011, deste

Eg. Tribunal Regional Federal, determino a baixa dos autos ao Juzo de origem, com as cautelas de estilo.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2016

REIS FRIEDE


D E C I S A O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alneas a e c, da

Constituio Federal de 1988, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste Egrgio Tribunal.




3

3

Considerando-se o disposto no artigo 1.030, inciso III, do Cdigo de Processo Civil de 2015, determino

o sobrestamento do presente Recurso Especial, at o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de

Justia quanto a matria referida no REsp n 1.334.488/SC (Tema 563: "A pretenso do segurado consiste

em renunciar aposentadoria concedida para computar perodo contributivo utilizado, conjuntamente com

os salrios de contribuio da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concesso de posterior e

nova aposentao. Os benefcios previdencirios so direitos patrimoniais disponveis e, portanto,

suscetveis de desistncia pelos seus titulares, prescindindo-se da devoluo dos valores recebidos da

aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concesso de novo e posterior jubilamento. A nova

aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da ao, h de computar os salrios de contribuio

subsequentes aposentadoria a que se renunciou.").

Registre-se que ainda no houve o trnsito em julgado do acrdo proferido pelo STJ, no aludido

leading case, encontrando-se aquele feito sobrestado por fora de Recurso Extraordinrio, com repercusso

geral reconhecida, pendente de julgamento pelo STF (RE n 661.256/SC - Tema 503).

Em cumprimento aos termos do artigo 1 da Resoluo n 16, publicada no e-DJF2R em 12/05/2011,

deste Egrgio Tribunal Regional Federal, determino a baixa dos autos ao Juzo de origem, com as cautelas

de estilo.


REIS FRIEDE






APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO: DELSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA

Originrio: 0001359-38.2013.4.02.5108 - 01 Vara Federal de So Pedro da Aldeia

APTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APDO : DELSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA

DECISO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alneas a, b e c, da


















de estilo.


REIS FRIEDE








4

4

APELANTE: AMARO DELPINO LOPES

ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO



Originrio: 0001878-80.2013.4.02.5118 - 01 Vara Federal de Duque de Caxias

APTE : AMARO DELPINO LOPES

ADVOGADO : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO



DECISO

Trata-se de Recurso Extraordinrio interposto em face de acrdo emanado de Turma Especializada

deste Egrgio Tribunal.


Considerando-se o disposto do artigo 1.030, inciso III, do Cdigo de Processo Civil de 2015,

introduzido pela Lei n 11.418/2006, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinrio interposto

nestes autos, at pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n 661.256/SC (Tema 503:

"Converso de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da

desaposentao."), face ao reconhecimento da existncia de repercusso geral da questo constitucional

versada nos autos.




REIS FRIEDE






APELANTE: TELMO SILVA

ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA



Originrio: 0013565-08.2013.4.02.5101 - 31 Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : TELMO SILVA

ADVOGADO : GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA



DECISO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alnea c, da Constituio


















de estilo.


REIS FRIEDE




5

5





APELANTE: MARCIO SALGADO

ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES




APTE : MARCIO SALGADO

ADVOGADO : MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES



DECISO

Trata-se de Recurso Especial interposto em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste

Egrgio Tribunal.

















de estilo.


REIS FRIEDE






APELANTE: AMILTON FERNANDES PINHEIRO

ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO




APTE : AMILTON FERNANDES PINHEIRO

ADVOGADO : MAURICIO OLIVEIRA FRANCO



DECISO












6

6










de estilo.


REIS FRIEDE






APELANTE: SERGIO NATIVIDADE DE SANT'ANNA

ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO




APTE : SERGIO NATIVIDADE DE SANT'ANNA

ADVOGADO : FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO



DECISO

Trata-se de Recurso Extraordinrio interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alnea a, da








versada nos autos.




REIS FRIEDE




7

7

APTE : SERGIO NATIVIDADE DE SANT'ANNA

ADVOGADO : FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO



DECISO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alneas a e c, da


















de estilo.


REIS FRIEDE






APELANTE: SIRLEY MUNIZ BARRETO

APELANTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCELO TORRES MOTTA

ADVOGADO: FELIPE AIRES E SOUZA



Originrio: 0118110-89.2014.4.02.5103 - 01 Vara Federal de Campos

APTE : SIRLEY MUNIZ BARRETO

APTE : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARCELO TORRES MOTTA e outro



DECISO



















8

8



de estilo.


REIS FRIEDE






APELANTE: CLAUDIO LUIZ CHAVES ANTONIO

ADVOGADO: MARCELO TORRES MOTTA



Originrio: 0127177-75.2014.4.02.5104 - 02 Vara Federal de Volta Redonda

APTE : CLAUDIO LUIZ CHAVES ANTONIO

ADVOGADO : MARCELO TORRES MOTTA



DECISO



















de estilo.


REIS FRIEDE






APELANTE: SONIA ASCHKENASI

ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA




APTE : SONIA ASCHKENASI

ADVOGADO : LIANA VIEIRA DA SILVA



DECISO

Trata-se de Recurso Extraordinrio interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alneas a e b,

da Constituio Federal, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste Egrgio Tribunal.




9

9






versada nos autos.




REIS FRIEDE




10

10

APTE : SONIA ASCHKENASI

ADVOGADO : LIANA VIEIRA DA SILVA



DECISO

Trata-se de Recurso Especial interposto s fls. 227/268 com fundamento no artigo 105, III, alnea a,

da Constituio Federal de 1988, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste Egrgio

Tribunal.


Considerando-se que a parte Recorrente interps o Recurso Especial s fls. 227/268, no conheo do

Recurso Extraordinrio s fls. 166/207, protocolado em momento posterior, em face da precluso

consumativa.
















de estilo.


REIS FRIEDE






APELANTE: JORGE LUIS RODRIGUES HENGSTLER

ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES



Originrio: 0151394-73.2014.4.02.5108 - 01 Vara Federal de So Pedro da Aldeia

APTE : JORGE LUIS RODRIGUES HENGSTLER

ADVOGADO : GENILSON GARCIA LOPES



DECISO

Trata-se de Recurso Extraordinrio interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alnea a, da



Considerando-se o disposto do artigo 1.030, inciso III, do Cdigo de Processo Civil de 2015, determino

o sobrestamento do Recurso Extraordinrio interposto nestes autos, at pronunciamento definitivo do

Supremo Tribunal Federal no RE n 661.256/SC (Tema 503: "Converso de aposentadoria proporcional em

aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentao."), face ao reconhecimento da existncia de

repercusso geral da questo constitucional versada nos autos.




REIS FRIEDE


Apelao Cvel - Turma Espec. II - Tributrio



11

11




APELANTE: LOJAS AMERICANAS S/A

ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA

APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originrio: 0511641-07.2010.4.02.5101 - 05 Vara Federal de Execuo Fiscal do Rio de Janeiro

APTE : LOJAS AMERICANAS S/A

ADVOGADO : ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA e outro

APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional

D E C I S O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alneas a e c, da

Constituio da Repblica, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste Egrgio Tribunal.


Compulsando-se os autos, observa-se o preenchimento dos pressupostos genricos, tais como

cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal.

Ademais, verifica-se que restou demonstrada a existncia de divergncia jurisprudencial acerca da

interpretao conferida ao(s) dispositivo(s) infraconstitucional(is) indicado(s) na pea recursal, autorizando-

se, desta feita, a admisso do recurso, na forma do artigo 105, III, alnea c, da Constituio da Repblica.

Ante o exposto, admito o recurso.


REIS FRIEDE


Apelao Cvel - Turma Espec. II - Tributrio




APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ

ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO EFFGEN

APELADO: MARIA DE DEUS LAURINDO

ADVOGADO: SEM ADVOGADO


APTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ

ADVOGADO : CAROLINA CARVALHO EFFGEN

APDO : MARIA DE DEUS LAURINDO

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

DECISO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alnea a, da Constituio













Compulsando-se os autos, verifica-se que no foi atendido o pressuposto extrnseco de admissibilidade

recursal concernente ao preparo, tendo em vista a no comprovao de seu recolhimento no momento da

interposio do recurso, consoante teor da certido lavrada pela Assessoria de Recursos.

Sobre o tema, o entendimento da jurisprudncia do STJ, na vigncia do CPC/1973, firmou-se no

sentido da necessidade de recolhimento das despesas relativas ao preparo no ato de interposio do recurso

especial, sob pena de desero, nos moldes do enunciado n 187 da Smula de Jurisprudncia do STJ (

deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justia, quando o recorrente no recolhe, na

origem, a importncia das despesas de remessa e retorno dos autos).



12

12

Em que pese a alegao da parte recorrente, no sentido de que no estaria sujeita ao recolhimento de

custas e de porte de remessa e retorno dos autos, dispe o Pargrafo nico do artigo 4, da Lei n

9.289/96, expressamente, que a iseno prevista em seu caput no alcana as entidades fiscalizadoras do

exerccio profissional.

Acrescente-se, sobre o tema, que a Primeira Seo do C. STJ consolidou entendimento, nos moldes do

ento vigente artigo 543-C do CPC/1973, no sentido de que "o benefcio da iseno do preparo, conferido

aos entes pblicos previstos no art. 4, caput, da Lei n 9.289/96, inaplicvel aos Conselhos de

Fiscalizao Profissional" (cf. REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe Data:19/12/2012).



REIS FRIEDE


Apelao Cvel - Turma Espec. III - Administrativo e Cvel




APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS


APELADO: FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR-ESPOLIO

ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO


APTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS


APDO : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR-ESPOLIO

ADVOGADO : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO

D E C I S O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alnea a, da

Constituio Federal de 1988, em face de Acrdo emanado de Turma Especializada deste Egrgio Tribunal.












Passo, assim, ao exame de admissibilidade do presente Recurso.

Inicialmente, registre-se que no pressuposto suficiente para a interposio do Recurso Especial o

mero inconformismo da Parte Recorrente, sendo necessrio que o acrdo recorrido tenha contrariado ou

negado vigncia a tratado ou lei federal; ou tenha julgado vlido ato de governo local contestado em face de

lei federal; ou, ainda, tenha dado lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro

tribunal (CRFB/88, artigo 105, inciso III).

Da anlise dos autos, verifica-se que o entendimento perfilhado no v. acrdo recorrido, acerca da

impossibilidade de redirecionamento da execuo fiscal para o Esplio nos casos de falecimento do devedor

antes do ajuizamento da ao executiva, alinha-se orientao firmada na jurisprudncia do Superior

Tribunal de Justia.

A respeito, vide, dentre outros:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUO FISCAL.

AJUIZAMENTO POSTERIOR DATA DO BITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE

SUBSTITUIO DA CDA. EXTINO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execuo fiscal contra executado j

falecido, mostra-se imperiosa a extino do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto

ausente uma das condies da ao. 2. Atento ao enunciado da Smula 392/STJ, a Fazenda Pblica pode

substituir a Certido de Dvida Ativa at a prolao da sentena de embargos, vedada, entretanto, a

modificao do sujeito passivo da execuo. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execuo

fiscal, no h que se falar em substituio da CDA, uma vez que a ao j deveria ter sido proposta em face

do esplio. O redirecionamento s possvel quando a morte ocorre no curso da execuo. 4. Agravo

regimental desprovido." (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador

Convocado do TRF 1 Regio), Primeira Turma, DJe 03/02/2016)



13

13

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AO APS O

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA

SMULA 392/STJ. 1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execuo

fiscal para o esplio em razo do posterior conhecimento do falecimento do executado. 2. "A jurisprudncia

desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execuo fiscal contra pessoa j falecida

no autoriza o redirecionamento ao esplio, haja vista que no se chegou a angularizar a relao

processual, faltando, pois, uma das condies da ao: a legitimidade passiva". Precedentes: AgRg no

AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe

5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado

em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado

em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. Nos termos da Smula 392/STJ: "A Fazenda Pblica pode substituir a

certido de dvida ativa (CDA) at a prolao da sentena de embargos, quando se tratar de correo de

erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo da execuo". Agravo regimental

improvido." (AgRg no AgRg no REsp 1501230/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe

10/06/2015 - sem grifos no original).

Dessa forma, aplicvel, ao presente caso, o Enunciado n 83 da Smula de Jurisprudncia do STJ

("No se conhece do recurso especial pela divergncia, quando a orientao do tribunal se firmou no mesmo

sentido da deciso recorrida"), muito embora o recurso em tela tenha por fundamento a alnea a, do inciso

III, do artigo 105, da Constituio da Repblica (cf. AREsp 322.079/PE, DJe 28/08/2013).

Ademais, no presente caso, o rgo julgador decidiu a vexata quaestio aps percuciente anlise dos

fatos e das provas relacionados causa, sendo certo asseverar que, para se chegar a concluso diversa,

torna-se imprescindvel reexaminar o conjunto ftico-probatrio constante dos autos, o que vedado em

sede de recurso especial, a teor do enunciado n 7 da Smula de Jurisprudncia do STJ (A pretenso de

simples reexame de prova no enseja recurso especial).



REIS FRIEDE






APELANTE: ZENEUDES NASCIMENTO PEREIRA

APELANTE: ZIRLENE SILVA NASCIMENTO

APELANTE: ZIRLANDE SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO: MARCIO GARCIA DOS SANTOS

ADVOGADO: ALLAN ESCRCIO BARBOSA

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIO

Originrio: 0009336-19.2010.4.02.5001 - 4 Vara Federal Cvel

APTE : ZENEUDES NASCIMENTO PEREIRA

APTE : ZIRLENE SILVA NASCIMENTO

APTE : ZIRLANDE SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO : MARCIO GARCIA DOS SANTOS e outro

APDO : UNIAO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIO

D E C I S O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alnea a e "c", da



Em que pese o inconformismo da Recorrente, a inadmissibilidade do recurso se impe.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o entendimento perfilhado no v. acrdo recorrido alinha-se

jurisprudncia do E. Superior Tribunal de Justia, de acordo com os arestos ora colacionados:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVERSO DE PENSO ESPECIAL

DE EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI N. 4.242/63.

AUSNCIA DE REQUISITOS.

1. "Nos termos do art. 30 da Lei n 4.242/1963, so requisitos para o pagamento da penso especial a

ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente

participado de operaes de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem

poder prover os prprios meios de subsistncia; e 4) no perceber qualquer importncia dos cofres pblicos"

(EREsp 1.254.811/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seo, DJe 9/9/2013).



14

14

2. Exige-se o preenchimento dos dois ltimos requisitos no apenas do ex-militar, mas tambm de

seus dependentes, interessados na reverso do direito de perceber a penso especial.

3. Hiptese em que a agravante, alm de no ter comprovado a incapacidade de prover os prprios

meios de subsistncia, percebe proventos na qualidade de servidora aposentada da Justia do Estado de

Santa Catarina.

4. Agravo regimental no provido.

(AgRg no REsp 1120825/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em

23/10/2014, DJe 10/11/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.CONCESSO FILHA

MAIOR E CAPAZ. LEGISLAO APLICVEL NA DATA DO BITO DO INSTITUIDOR. 19.06.1979. LEIS NS.

4.242/1963 E 3.765/1960. ACRDO QUE ASSENTA NO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO OS

REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. SMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISO. SMULA 7/STJ.

1. firme a jurisprudncia no sentido de que o direito penso de ex-combatente deve ser regido

pela lei vigente poca de seu falecimento.

2. Nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/63, so requisitos para o pagamento da penso especial de



poder prover os prprios meios de subsistncia; e 4) no perceber qualquer importncia dos cofres pblicos.

Tais requisitos tambm devem ser exigidos dos dependentes do ex-combatente que venham requerer o

benefcio.

3. Precedentes: REsp 1.237.888/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013; AgRg

no Ag 1.429.793/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no REsp

1.196.175/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/2/2011; AgRg no REsp 1.073.262/SC,

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2/8/2010.

4. No atendendo as filhas, maiores e capazes, aos requisitos exigidos, no fazem jus ao recebimento

da penso. E no possvel, nesta instncia, alterar as premissas ftico-probatrias reconhecidas pelas

instncias ordinrias, porque est fora do alcance do STJ, como instncia extraordinria, reexame de fatos e

provas. Incidncia da Smula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 691.120/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

21/05/2015, DJe 29/05/2015)"

Dessa forma, revela-se aplicvel presente hiptese o Enunciado n 83 da Smula de Jurisprudncia

do Superior Tribunal de Justia ("No se conhece do recurso especial pela divergncia, quando a orientao

do tribunal se firmou no mesmo sentido da deciso recorrida"), inclusive em relao ao captulo das razes

recursais que se fundamenta na alnea a do inciso III do art. 105 da Constituio Federal. Neste sentido o

entendimento pacificado no julgamento do AgRg no Ag 1.071.248/SC, de Relatoria do MM. Juiz Federal

convocado Carlos Fernando Mathias, julgado em 10/02/2009, DJ de 26/02/2009.

Por fim, no que concerne apontada existncia de dissdio jurisprudencial (alnea c, do inciso III, do

art. 105, da CF/88), a parte recorrente deixou de atender aos pressupostos formais insertos no artigo 541,

pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, restando patente, mais uma vez, a irregularidade formal do

presente recurso.

Nesse sentido o entendimento firmado na jurisprudncia do Eg. STJ, verbis:

[...] 3. A ausncia de cotejo analtico, bem como de similitude das circunstncias fticas e do direito

aplicado nos acrdos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hiptese da

alnea 'c' do permissivo constitucional. 4. Recurso especial no conhecido (STJ, RESP 1.218.747/RS, Rel.

Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe Data:13/06/2013 - sem grifos no original).

[...] 2. No tocante alegao de prtica do anatocismo, nos termos dos artigos 541, pargrafo nico,

do CPC e 255, 1, do RISTJ, a divergncia jurisprudencial com fundamento na alnea 'c' do permissivo

constitucional requisita comprovao e demonstrao, esta, em qualquer caso, com a transcrio dos

trechos dos acrdos que configurem o dissdio, mencionando-se as circunstncias que identifiquem ou

assemelhem os casos confrontados, no se oferecendo como bastante a simples transcrio de ementas

sem realizar o necessrio cotejo analtico a evidenciar a similitude ftica entre os casos apontados e a

divergncia de interpretaes, como no caso dos autos. [...] (STJ, AgRg no AREsp 166856/GO, Rel. Min.

RICARDO VILLAS BAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Dje Data:31/08/2012 - sem grifos no original).



REIS FRIEDE







15

15


APELANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES

ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA

ADVOGADO: TIAGO GONCALVES SOUZA

ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA

APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO



APTE : LUIZ CARLOS RODRIGUES

ADVOGADO : KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA e outros

APDO : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO


DECISO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alneas a e c, da





Ademais, a matria encontra-se devidamente prequestionada e a fundamentao permite a exata

compreenso da controvrsia, com indicao do(s) dispositivo(s) infraconstitucional(is) tido(s) por

violado(s), autorizando a admisso do recurso com fundamento na alnea a, do inciso III, do artigo 105, da

Constituio da Repblica.






REIS FRIEDE


DECISO

Trata-se de Recurso Extraordinrio interposto s fls. 270/284, com fundamento no artigo 102, inciso

III, alnea a, da Constituio da Repblica, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste

Tribunal.

Sustenta a parte recorrente, em sntese, que o acrdo recorrido teria violado o artigo 5, incisos

XXXVI, LIV e LV, e artigo 37, XV, da CRFB/88.

o breve relatrio. Decido.

No tocante alegada violao do art. 5, incisos XXXV, LIV e LV, a jurisprudncia do Supremo Tribunal

Federal firme em afastar a viabilidade do Recurso Extraordinrio, com fulcro no entendimento de que a

apreciao da controvrsia exigiria reexame dos elementos ftico-probatrios constantes dos autos -

atraindo a incidncia do Enunciado n 279 da Smula de Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal -, bem

como demandaria a anlise da legislao infraconstitucional, tornando oblqua e reflexa eventual ofensa

Constituio.

A respeito, vide, dente outros:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO FEDERAL. AUTARQUIA PREVIDENCIRIA. ILCITO

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE SENHA PESSOAL PARA CONCESSO DE

BENEFCIOS PREVIDENCIRIOS INDEVIDOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESSARCIMENTO AO ERRIO.

ART. 37 DA CF/88. LEI N 8.429/92. ALEGAO DE OFENSA AO ART. 5, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA

CONSTITUIO DA REPBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO

LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIO. DEBATE DE MBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL

VIOLAO REFLEXA DA CONSTITUIO DA REPBLICA NO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO

EXTRAORDINRIO. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIO DA

REPBLICA. NULIDADE. INOCORRNCIA. RAZES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO RGO

JURISDICIONAL. ACRDO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2009. 1. Inexiste violao do artigo 93, IX,

da Lei Maior. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido dispositivo

constitucional exige a explicitao, pelo rgo jurisdicional, das razes do seu convencimento, dispensando

o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5, II,

XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituio Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matria

apreciao desta Suprema Corte, dependeria de prvia anlise da legislao infraconstitucional aplicada

espcie, o que refoge competncia jurisdicional extraordinria, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As

razes do agravo regimental no se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a deciso

agravada, mormente no que se refere ausncia de ofensa direta e literal a preceito da Constituio da

Repblica. 4. Agravo regimental conhecido e no provido." (RE 884654 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER,



16

16

Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2015 PUBLIC 05-

06-2015)

Igualmente, no que diz respeito alegao de irredutibilidade de vencimentos, o rgo julgador

concluiu pelo desprovimento do recurso, aps percuciente anlise dos fatos e das provas relacionados

causa, no sentido de que "a nova estrutura, ditada com o congelamento da parcela recebida, no importou

minorao de vencimentos, pois o valor correspondente incorporao de horas extras foi mantido em R$

1.970,34, enquanto as parcelas de vencimento bsico, adicional por tempo de servio/anunio e auxlio-

alimentao tiveram aumento razovel (o vencimento bsico, por exemplo, passou de R$ 2.691,51, em

janeiro de 2007, para 5.650,00, em julho de 2010 fls. 76 e 97)", o que esbarra no enunciado da Smula

n 279 do STF ("para simples reexame de prova no cabe recurso extraordinrio"), por implicar no

revolvimento do conjunto ftico-probatrio, o que significaria exceder o mbito de cognio conferido ao

Recurso Extraordinrio pela Constituio Federal.



REIS FRIEDE


DECISO


III, alnea a, da Constituio da Repblica, em face de Acrdo emanado de Turma Especializada deste

Egrgio Tribunal.


Considerando que a Parte Recorrente interps Recurso Extraordinrio em momento anterior (fls.

270/284), no deve ser conhecido o Recurso Extraordinrio interposto s fls. 286/300, diante do princpio

da unirrecorribilidade recursal e da ocorrncia da precluso consumativa.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. STF:

SUSPENSO DE SEGURANA. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TETO

CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSO GERAL DA MATRIA DE FUNDO. I A

considerao do princpio da unirrecorribilidade leva ao no conhecimento do segundo recurso interposto,

prevalecendo o primeiro agravo regimental interposto. Todavia, o primeiro agravo regimental tambm no

foi conhecido por ausncia de pressuposto de admissibilidade recursal. II O reconhecimento da

repercusso geral da matria de fundo conduz concluso de que se trata de matria constitucional e de

que ocorre o efeito multiplicador. Tais requisitos so coincidentes com os relativos suspenso da

segurana, guardadas as peculiaridades. III Agravo regimental a que se nega provimento (STF, Tribunal

Pleno, SS 4682, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06/11/2014).

Ante o exposto, no conheo o recurso de fls. 286/300.


REIS FRIEDE






APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES

ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO

ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS

ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO

APELADO: ANTONIO VULCANIS

APELADO: CLARI FAVA VULCANIS

ADVOGADO: THADEU SENNA DE CASTRO

ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA

ADVOGADO: ANDRE PINTO RODRIGUES

ADVOGADO: JULIO ALGAZE MANSOUR


APTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO e outros

APDO : ANTONIO VULCANIS

APDO : CLARI FAVA VULCANIS

ADVOGADO : THADEU SENNA DE CASTRO e outros

DECISO



17

17

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alnea c, da

Constituio da Repblica, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste Egrgio Tribunal.









REIS FRIEDE






APELANTE: ALAN CARLOS RAMOS

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PBLICA DA UNIO




APTE : ALAN CARLOS RAMOS

DEF.PUB. : DEFENSORIA PBLICA DA UNIO



DECISO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alnea "a" da Constituio

Federal, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste E. Tribunal.


Invivel o recurso especial se no observado o requisito do prequestionamento. inaplicvel, no STJ,

o chamado prequestionamento ficto, entendimento que decorre da Smula 356/STF. Precedentes.

Diversamente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o STJ no adota o chamado

"prequestionamento ficto" o qual considera prequestionada a matria pela simples interposio de embargos

declaratrios. Precedentes.

O Tribunal rejeitou os embargos de declarao, no emitindo juzo de valor quanto ao dispositivo tido

por violado. Diante de tal omisso, deveria a recorrente alegar, quando da interposio do recurso especial,

violao ao art. 535 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAO DE DISPOSITIVOS DA LICC.

IMPOSSIBILIDADE DE ANLISE. MATRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.

SMULA 211/STJ. SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. ANLISE DE DIREITO

LOCAL POR ESTA CORTE.

IMPOSSIBILIDADE. SMULA 280/STF.

1. A jurisprudncia do STJ firme no sentido de que no cabe, em recurso especial, examinar

alegao de ofensa aos arts. 5 e 6 da LICC por envolver matria de natureza constitucional.

2. A despeito da oposio dos embargos de declarao, foi descumprido o indispensvel exame do

dispositivo de lei invocado pelo acrdo recorrido, apto a viabilizar a pretenso recursal da recorrente.

Incidncia da Smula 211/STJ. Ademais, se a recorrente entendesse persistir algum vcio no acrdo

impugnado, imprescindvel seria a alegao de violao do art. 535 do CPC, por ocasio da interposio do

recurso especial, sob pena de incidir no intransponvel bice da falta de prequestionamento.

3. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar

a controvrsia acerca da complementao de penso, o tema foi dirimido no mbito local (Leis Estaduais

4.819/1958, 1.386/1951 e 200/1974), de modo a afastar a competncia desta Corte Superior para o

deslinde do desiderato contido no recurso especial em face da vedao prevista na Smula 280/STF,

segundo a qual, "por ofensa a direito local, no cabe recurso extraordinrio".

4. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, pargrafo nico, do CPC, e art. 255 do

RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial, com base na alnea "c" do inciso III do art.

105 da Constituio Federal.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp 726.219/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

27/10/2015, DJe 06/11/2015)



18

18

Ausente o prequestionamento, mesmo implcito, de dispositivos apontados como violados no recurso

especial, inviabiliza o recebimento do recurso, incidente no caso o enunciado da Smula 211/STJ:

"Inadmissvel recurso especial quanto questo que, a despeito da oposio de embargos declaratrios, no

foi apreciada pelo tribunal a quo".



REIS FRIEDE




19

19

D E C I S O

Trata-se de Recurso Extraordinrio interposto com fundamento no art. 102, III, alnea a, da




A eventual violao da Constituio Federal, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, o que no autoriza

o cabimento de recurso extraordinrio, devendo incidir, na espcie, mutatis mutandis, o enunciado da

Smula n 636 do STF, segundo o qual "no cabe recurso extraordinrio por contrariedade ao princpio

constitucional da legalidade, quando a sua verificao pressuponha rever a interpretao dada a normas

infraconstitucionais pela deciso recorrida".

A par desse aspecto, observe-se que no houve prequestionamento no que concerne aos dispositivos

constitucionais tidos por violados no acrdo recorrido, no se manifestando este Tribunal sobre temas

constitucionais, decidindo-se a lide no plano infraconstitucional, no havendo, pois, parmetros suficientes

para conduzir a matria ao crivo do Supremo.



REIS FRIEDE






APELANTE: ANTONIA XAVIER BASTOS

ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA

ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES

ADVOGADO: MARIA LUIZA DA GAMA LIMA

ADVOGADO: MARIA LUIZA DA GAMA LIMA

ADVOGADO: ISABELA MARCAL DE AZEVEDO




APTE : ANTONIA XAVIER BASTOS

ADVOGADO : FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA e outros



D E C I S O

Trata-se de recurso especial interposto em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste

Tribunal.

o relatrio. Decido.

Em que pese o inconformismo da Parte Recorrente, a inadmissibilidade do recurso se impe.

Compulsando-se os autos observou-se, que o rgo julgador decidiu o recurso aps percuciente

anlise dos fatos e das provas relacionados causa, sendo certo asseverar que, para se chegar concluso

diversa, torna-se imprescindvel reexaminar o conjunto ftico-probatrio constante dos autos, o que

vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Smula 7/STJ (A pretenso de simples

reexame de prova no enseja recurso especial).

Ainda, o entendimento perfilhado pelo acrdo impugnado est em total consonncia com a

jurisprudncia que emana dos Tribunais Superiores, situao que atrai a incidncia da orientao contida no

verbete n 83 da Smula de jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia ("No se conhece do recurso

especial pela divergncia, quando a orientao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da deciso

recorrida").

A propsito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. ATO DE APOSENTADORIA. REVISO, PARA CONTAGEM DE TEMPO INSALUBRE, EXERCIDO

DURANTE O REGIME CELETISTA. PRESCRIO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRNCIA. PRECEDENTES DO

STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. firme a jurisprudncia desta Corte no sentido de que, "em hipteses em que servidor busca, aps

o quinqunio legal, a reviso de ato de aposentadoria, a prescrio atinge o prprio fundo de direito" (STJ,

AgRg no REsp 1.394.836/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

19/12/2014).

II. De fato, "esta Corte tem entendimento de que, em casos como este, que visa a reviso do ato de

aposentadoria para incluso de tempo de servio insalubre aps o prazo de cinco anos da concesso do



20

20

benefcio, ocorre a prescrio do art. 1 do Decreto 20.910/32. Precedentes. No caso dos autos, em que a

servidora pblica federal aposentou-se em 11.2.1999 e s ajuizou ao para reviso da aposentadoria em

17.6.2008, ocorreu a prescrio do fundo de direito" (STJ, AgRg no AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2012). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp

1.218.863/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014; STJ, REsp

1.205.694/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2014.

III. Os precedentes apontados no Agravo Regimental (STJ, AgRg no AREsp 473.260/RS, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014; STJ REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014) cuidam de situaes jurdicas diversas daquela

debatida nos autos. Com efeito, referidos processos envolviam discusso acerca do Regime Geral da

Previdncia Social, em que as partes buscavam a reviso de seus respectivos benefcios previdencirios,

pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que no o caso dos autos, em que o agravante

servidor pblico federal, pertencente ao quadro de pessoal da Unio. Acrescente-se, ademais, que, no

primeiro precedente, sequer foi discutida a questo da prescrio do fundo de direito, enquanto, no

segundo, o tema prescrio foi examinado luz do art. 103, pargrafo nico, da Lei 8.213/91, aplicvel aos

benefcios suportados pelo prprio INSS, situao diversa da dos autos, em que os proventos de

aposentadoria so suportados pela Unio.

IV. Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no REsp 1251291 / RS, Ministra ASSUSETE MAGALHES, Segunda Turma, DJe

04/03/2015)

Ante o exposto, INADMITO o Recurso.


REIS FRIEDE


D E C I S O

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINRIO interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alnea a,

da Constituio Federal, em face de Acrdo de Turma Especializada deste Tribunal.

Relatei. Decido.

Em que pese o inconformismo do Recorrente, a inadmissibilidade do recurso de rigor.

Como j decidiu o Pretrio Excelso:

Somente a ofensa direta Constituio autoriza a admisso do recurso extraordinrio. No caso, o

acrdo recorrido limitou-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judicirio cabe, no conflito de

interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operao, interpreta

razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questo fica no campo da legalidade, inocorrendo o

contencioso constitucional. III. - Alegao de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5, LV: se ofensa

tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a

preceito constitucional que autoriza a admisso do recurso extraordinrio a ofensa direta, frontal. IV. - A

verificao, no caso concreto, da ocorrncia, ou no, de violao ao direito adquirido, ao ato jurdico perfeito

e coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional (AI 541265 AgR, Relator(a): Min. CARLOS

VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/10/2005, DJ 04-11-2005 PP-00030 EMENT VOL-02212-07 PP-

01308).

1. Deciso Judicial: Motivao Suficiente: Ausncia de violao do artigo 93, IX, da Constituio

Federal. "o que a Constituio exige, no art. 93, IX, que a deciso judicial seja fundamentada; no, que a

fundamentao seja correta, na soluo das questes de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as

premissas, corretamente assentadas ou no, mas coerentes com o dispositivo do acrdo, est satisfeita a

exigncia constitucional (re 140.370, pertence, dj 21.5.93). 2. Ampla defesa: o indeferimento de diligncia

probatria tida por desnecessria no ofende o art. 5, LV, da Constituio: precedentes. 3. Recurso

Extraordinrio: descabimento: controvrsia decidida luz de legislao infraconstitucional, a cujo exame

no se presta o recurso extraordinrio: incidncia, mutatis mutandis, da smula 636. (AI 590140 Agr,

Relator(a): min. Seplveda Pertence, primeira turma, julgado em 19/06/2007, dje-072 divulg 02-08-2007

public 03-08-2007 dj 03-08-2007 pp-00071 ement vol-02283-13 pp-02571)

Em outra oportunidade, assentou que: em regra, as alegaes de desrespeito aos postulados da

legalidade, do devido processo legal, da motivao dos atos decisrios, do contraditrio, dos limites da coisa

julgada e da prestao jurisdicional podem configurar, quando muito, situaes de ofensa meramente

reflexa ao texto da Constituio, circunstncia essa que impede a utilizao do recurso extraordinrio (AI

n 372.358- AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11.06.02. cf. ainda AI n 360.265-AgR, Rel. Min. Celso de

Mello, DJ de 20.09.2002).

Com efeito, o exame dos autos evidencia que o rgo julgador concluiu pelo desprovimento do recurso

aps percuciente anlise dos fatos e das provas relacionados causa, sendo certo asseverar que, para se

chegar concluso diversa, torna-se imprescindvel reexaminar o conjunto ftico-probatrio constante dos

autos, o que vedado em sede de recurso extraordinrio, a teor do enunciado da Smula 279/STF (Para

simples reexame de prova no cabe recurso extraordinrio).



21

21

Ante o exposto, inobservados os requisitos formais acima delineados, resta inviabilizada a apreciao

do recurso pela instncia superior, razo pela qual INADMITO o recurso extraordinrio.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinrio.


REIS FRIEDE






APELANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO

ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO

ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO


Originrio: 0002567-43.2011.4.02.5103 - 01 Vara Federal de Campos

APTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO

ADVOGADO : ALESSIO REZENDE BOLELLI e outros

APDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO


D E C I S O

Trata-se de Recurso Especial interposto s fls. 360/371, com fundamento no artigo 105, inciso III,

alnea a, da Constituio da Repblica, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste Egrgio

Tribunal.

A Parte Recorrente sustenta, em sntese, que o v. acrdo recorrido teria aplicado "indevidamente os

arts. 35 e 36, III, do Regulamento expedido pela Portaria INMETRO n 2, de 08 de janeiro de 1999, que

serviu de regulamento da Lei n 9.933/99." (fl. 366).

Contrarrazes apresentadas pelo INMETRO, s fls. 392/405.


Inicialmente, registre-se que no pressuposto suficiente para a interposio do Recurso Especial o

mero inconformismo da Parte Recorrente, sendo necessrio que o acrdo recorrido tenha contrariado ou

negado vigncia a tratado ou lei federal; ou tenha julgado vlido ato de governo local contestado em face de

lei federal; ou, ainda, tenha dado lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro

tribunal (CRFB/88, artigo 105, inciso III).

In casu, da anlise dos autos, observa-se que a fundamentao do presente Recurso Especial

encontra-se deficiente, tendo em vista que a Parte Recorrente deixou de indicar quais dispositivos legais

teriam sido contrariados pelo v. acrdo recorrido, situao que atrai a incidncia, por analogia, do

enunciado n 284 da Smula de Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, verbis: " inadmissvel o

recurso extraordinrio, quando a deficincia na sua fundamentao no permitir a exata compreenso da

controvrsia.".

Registre-se que a alegao de aplicao equivocada de normas contidas em Portaria do INMETRO no

autoriza o manejo de Recurso Especial, por se tratar de ato normativo secundrio no inserido no conceito

de lei federal, consoante jurisprudncia firmada no Egrgio Superior Tribunal de Justia. Neste sentido,

mutatis mutandis, confira-se, dentre outros:

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGNCIA AOS ARTS. 306 DO CTB,

41, 157, 395, I e IIII, e 397, III, DO CPP. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS

SECUNDRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 2. invivel o conhecimento

do recurso especial quando a verificao da ofensa lei federal demandar prvio exame da Portaria n

006/2002 do Inmetro e da Resoluo n 432/2013 do Contran, tendo em vista que a ofensa legislao

federal deve ocorrer de forma direta, e no reflexa. Precedentes. 3. A jurisprudncia desta Corte entende

que os atos normativos secundrios e outras disposies administrativas no esto inseridos no conceito de

lei federal, que enseja o aviamento de recurso especial pela alnea 'a' do artigo 105 da Constituio. 3.

Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1541172/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS

MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015)



REIS FRIEDE




22

22

APTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO

ADVOGADO : ALESSIO REZENDE BOLELLI e outros

APDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO


D E C I S O


III, alnea a, da Constituio da Repblica, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste

Egrgio Tribunal.

A Parte recorrente sustenta, em sntese, que o v. acrdo recorrido teria violado o artigo 5, inciso LV,

da CRFB/88.

Contrarrazes apresentadas pelo INMETRO, s fls. 406/412.


Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente recurso discute questo j enfrentada pelo STF,

que no reconheceu a existncia de repercusso geral da matria, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT

(Tema 660), cuja ementa transcrevo a seguir:

"Alegao de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo suposta violao aos princpios do

contraditrio, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da

causa dependente de prvia anlise da adequada aplicao das normas infraconstitucionais. Rejeio da

repercusso geral." (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 01-08-2013 - sem grifos no

original)

Dessa forma, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinrio, na forma do disposto no artigo

1.030, inciso I, alnea a, do Cdigo de Processo Civil de 2015.


REIS FRIEDE






APELANTE: SONIA MARIA MEDEIROS CABRAL

APELANTE: CRISTIANE MEDEIROS CABRAL LEITE

ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO



APELADO: NAIR FELIX DE ANDRADE LEITE

ADVOGADO: OSVALDO LUIZ RIBEIRO


APTE : SONIA MARIA MEDEIROS CABRAL

APTE : CRISTIANE MEDEIROS CABRAL LEITE

ADVOGADO : HAYLTON FERREIRA CARNEIRO



APDO : NAIR FELIX DE ANDRADE LEITE

ADVOGADO : OSVALDO LUIZ RIBEIRO

DECISO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alnea "a" da Constituio

Federal, em face de acrdo emanado de Turma Especializada deste E. Tribunal.



Compulsando-se os autos, verifica-se que o entendimento perfilhado no v. acrdo recorrido alinha-se

jurisprudncia do E. Superior Tribunal de Justia, de acordo com os arestos ora colacionados:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVERSO DE PENSO ESPECIAL

DE EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI N. 4.242/63.

AUSNCIA DE REQUISITOS.

1. "Nos termos do art. 30 da Lei n 4.242/1963, so requisitos para o pagamento da penso especial a



pod

CADERNO JUDICIAL TRF - Data de … REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...

Documents

Transcript of CADERNO JUDICIAL TRF - Data de … REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...