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MINISTRIO DA TRANSPARNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIO

Corregedoria-Geral da Unio

Clculo de Multa

Braslia. Dezembro. 2018

MINISTRIO DA TRANSPARNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIO

ESPLANADA DOS MINISTRIOS, BLOCO A, 2 ANDAR. BRASLIA-DF

CEP: 70050-904

GABCRG@CGU.GOV.BR

WAGNER ROSRIO Ministro da Transparncia e Controladoria-Geral da Unio

JOS MARCELO CASTRO DE CARVALHO Secretrio-Executivo

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NBREGA Corregedor-Geral da Unio

ANTNIO CARLOS BEZERRA LEONEL Secretrio Federal de Controle Interno

GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor-Geral da Unio

CLAUDIA TAYA Secretria de Transparncia e Preveno da Corrupo

ELABORAO:

Aline Cavalcante dos Reis Silva

Ricardo Garcia de Sousa

REVISO:

Jorge Lus Branco Aguiar

Michel Cunha Tanaka

Manual Prtico de Clculo de Multa no PAR

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SNTESE

Objetivo

Elaborao de estudo e guia de orientao acerca dos parmetros definidos no art. 7 da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupo, e no Decreto que a regulamentou, de n. 8.420, de 18 de maro de 2015, a serem utilizados para fins de clculo do valor da penalidade de multa, cuja aplicabilidade poder ser eventualmente proposta por comisses de processo administrativo de responsabilizao de pessoas jurdicas constitudas no mbito do Poder Executivo Federal.

Contexto

A Lei n. 12.846/2013 instituiu a responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela prtica de atos lesivos cometidos em seu interesse ou benefcio, em desfavor da administrao pblica nacional e estrangeira.

A Lei Anticorrupo trouxe severas punies como consequncia da prtica de atos lesivos por pessoas jurdicas que so, basicamente, atos de corrupo, fraude a licitaes e contratos pblicos e de obstruo s atividades de investigao, fiscalizao e regulao.

Nesse sentido, tanto a Lei quanto o Decreto n. 8.420/2015 incluram a aplicao de vrios critrios no clculo da sano administrativa de multa, atribuindo a cada rgo e entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, a competncia para instaurar e julgar processo administrativo para apurao de responsabilidade de pessoa jurdica, o chamado PAR.

Assim sendo, todos aqueles que forem competentes para apurar os atos lesivos previstos na Lei Anticorrupo podero se deparar com a necessidade de avaliar cada um dos parmetros estabelecidos em ambos os normativos para fins de clculo da sano pecuniria a ser aplicada ao ente privado, a exemplo da gravidade da infrao, grau de leso, existncia e efetividade de um programa de integridade, dentre outros.

A existncia de to grande nmero de potenciais avaliadores poderia ocasionar discrepncias nas avaliaes realizadas no mbito de diferentes rgos e entidades, especialmente em razo da ausncia de procedimentos e critrios objetivos para tanto, situao que este Manual pretende mitigar.

No caso da avaliao do programa de integridade, o qual foi estabelecido no art. 18, V, c/c art. 42 do Decreto n. 8.420/2015, como um dos critrios legais a ser considerado no clculo da sano, esta Coordenao-Geral, em conjunto com a Coordenao-Geral de Integridade deste Ministrio formatou o Manual Prtico sobre a avaliao de programas de integridade pelas Comisses de PAR, de modo que a avaliao a ser realizada pela Comisso (art. 7, VIII, da Lei n. 12.846/2013) dever observar o disposto no citado guia, aprovado por meio da Portaria Conjunta CRG/STPC n. 06, de 03 de setembro de 2018, publicada em 13 de setembro de 2018.

Outro normativo considerado para subsidiar este clculo refere-se Instruo Normativa CGU n. 02, de 16 de maio de 2018, publicada em 21 de maio de 2018, que aprovou a metodologia de clculo da multa para fins de acordos de lenincia.

Manual Prtico de Clculo de Multa no PAR

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As regras nela estabelecidas esto sendo consideradas na formatao deste Guia prtico, at para se evitar discrepncias entre o resultado de um clculo que culminar em sanes semelhantes no PAR e dentro de um Acordo de Lenincia firmado por esta Casa.

Com efeito, apesar de a Lei n. 12.846/2013 e do Decreto n. 8.420/2015 estabelecerem os parmetros para o clculo da multa a ser eventualmente aplicada a uma pessoa jurdica que cometeu um ato lesivo, possvel afirmar que no se trata de uma tarefa simples: primeiro porque o tema inovador, distante da realidade da maior parte dos servidores que sero responsveis por essa atividade; segundo porque os parmetros estabelecidos so pouco detalhados, o que dificulta sua compreenso, avaliao, e aumenta a possibilidade de questionamentos em relao ao tema, seja por parte da pessoa jurdica processada, seja por outros rgos de controle.

Produto

Diante desse contexto, esta Coordenao-Geral decidiu elaborar o presente Guia1, que poder ser utilizado de forma prtica pelos servidores e empregados pblicos que compem as Comisses de Processo Administrativo de Responsabilizao instauradas no mbito do Poder Executivo Federal (CPAR), que, em regra, sero os responsveis pelo clculo da multa a ser eventualmente aplicada ao ente privado objeto de investigao e processamento.

Referncias

As principais referncias utilizadas para o desenvolvimento dos trabalhos do Grupo foram a Lei n. 12.846/2013, o Decreto n. 8.420/2015, a Portaria CGU n. 910/2015 e alteraes posteriores, as Instrues Normativas CGU n. 01, de 07/04/2015 e n. 02, de 16/05/2018 e o Manual Prtico sobre a avaliao de programa de integridade pelas Comisses de PAR, antes mencionado, o qual foi elaborado por Grupo de Trabalho constitudo por servidores desta Coordenao-Geral/CRG e da Coordenao-Geral de Integridade/STPC.

Encaminhamentos

considerao do Sr. Corregedor Geral da Unio para aprovao e posterior envio Coordenao Geral de Normas e Capacitao CGNOC/CRG para anlise e providncias visando sua publicao.

1 Manual Prtico sobre os parmetros a serem utilizados no clculo da multa em sede do Processo Administrativo de Responsabilizao de Pessoas Jurdicas PAR.

Manual Prtico de Clculo de Multa no PAR

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1. CONSIDERAES INICIAIS

1.1. Objetivo

Este Manual prtico tem por objetivo orientar as Comisses de Processo Administrativo de Responsabilizao CPAR instauradas no mbito do Poder Executivo Federal a realizarem o clculo da sano da multa a ser aplicada a uma pessoa jurdica processada no PAR, considerando-se, alm do parmetro referente avaliao do seu respectivo programa de integridade, todos os demais critrios estabelecidos no art. 7 da Lei n. 12.846/2013 e nos artigos 17 a 23 do Decreto n. 8.420/2015.

1.2. Processo Administrativo de Responsabilizao PAR

O PAR um processo administrativo sancionador que tem por objetivo apurar uma notcia de ocorrncia de infrao por parte de uma pessoa jurdica. Logo, a Administrao Pblica busca com o PAR produzir provas aptas a comprovar que a pessoa jurdica processada realizou o ato ilcito e, a partir dessa constatao, responsabiliz-la aplicando-se-lhe as sanes previstas na Lei n. 12.846/2013.

Desse modo, do ponto de vista da comisso processante, o objetivo do PAR a investigao dos fatos tidos como irregulares, a produo de provas de sua ocorrncia com a garantia do contraditrio e da ampla defesa, de modo que, ao final, a Comisso Processante possa emitir um juzo de valor quanto existncia de responsabilidade administrativa da pessoa jurdica e recomendar a aplicao de uma sano, se for o caso.

A comisso processante s se preocupar com a sano que eventualmente ir propor autoridade instauradora quando ela estiver finalmente convicta sobre a responsabilidade da pessoa jurdica quanto prtica do ato ilcito pelo ente privado. Nessa ocasio, a comisso se debruar sobre os parmetros descritos nos artigos 17 a 23 do Decreto n. 8.420/2015, os quais influenciam na dosimetria da sano de multa acaso proposta.

Nesse contexto, recomenda-se que o relatrio final da comisso de PAR tenha um captulo exclusivo no qual dever ficar registrado todo o trabalho de anlise da comisso no que se refere ao clculo da multa.

Nesse captulo, a comisso dever: (1) evidenciar as diligncias que realizou para identificar o faturamento bruto (base de clculo da multa) da pessoa jurdica investigada; (2) indicar se eventualmente precisou utilizar uma das hipteses previstas no art. 22 do Decreto 8.420/2015 para a definio da base de clculo da multa e o motivo pelo qual isso foi necessrio; (3) evidenciar a anlise de cada um dos 11 (onze) parmetros previstos nos artigos 17 e 18 do Decreto 8.420/15, as provas utilizadas para essa anlise e o percentual de acrscimo ou decrscimo de cada um daqueles parmetros, os quais tenham contribudo para a definio do percentual de multa a ser aplicado; (4) indicar descritivamente como foi realizado o clculo da vantagem pretendida ou auferida e demonstrar que foi realizada a checagem dos limites mnimo e mximo da multa; e (5) demonstrar se foi necessrio realizar algum ajuste de valor em decorrncia da anlise desses limites mnimo e mximo.

Em suma, todos esses elementos descritos acima devem estar evidenciados de forma muito clara no relatrio final da comisso processante, cujas funes sero as descritas a seguir:

Manual Prtico de Clculo de Multa no PAR

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a) Justificar o valor proposto para a multa, de forma que, caso a autoridade julgadora pretenda aplicar uma multa diversa, dever apontar tambm de forma motivada a sua discordncia acerca da anlise realizada sobre os citados parmetros, ou mesmo apontar algum erro na metodologia utilizada pela comisso para propor a multa.

b) Viabilizar o controle sobre a atividade administrativo-sancionado