Câmara da Estância Turística de Salto · cerca de R$ 20 milhões, conforme Lei Municipal nº...

Câmara da Estância Turística de Salto Av. Dom Pedro II, 385 – Centro – Fone (11) 4602-8300

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“DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”

28ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA

EM 17 DE SETEMBRO DE 2.013, COM INÍCIO ÀS 16:00 HORAS.

- EXPEDIENTE: - EXECUÇÃO DO HINO DA CIDADE: -CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO: Ofício nº 380/2013, do Prefeito Municipal, encaminhando o Veto Parcial ao Autógrafo nº 49/2013. Ofícios nºs. 327, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 372, 373, 374, 376, 377, 378 e 379/2013-ATL, do Prefeito Municipal, respondendo aos requerimentos dos Vereadores, conforme segue: VEREADORES: REQUERIMNENTOS: Edemilson Pereira dos Santos 533 e 534/2013 Willhes Gomes da Silva 537/2013 Edival Pereira Rosa – “Preto” 520, 542, 543 e 541/2013 Vanderlei Élcio Silva – “Lobinho” 530/2013 Lafaiete Pinheiro dos Santos 545 e 547/2013 Rosana Costa Pinto 529/2013 João Leite Ramalho 538/2013 Eliano Apolinário de Paula 524/2013 Luzia de Fátima Izidório Vidal 535/2013 Ofício Administrativo nº 287/2013, da Secretaria da Administração, encaminhando cópias dos CONTRATOS firmados pela Municipalidade, conforme segue: CONTRATO Nº: EMPRESA CONTRATADA: 71/2013 Andressa Angélica Nunes – ME. 76/2013 Truck Center Sorocaba Ltda – ME. 78/2013 Gianotto & Gianotto Ltda – ME. 79/2013 URBA – Arquitetura e Desing para Cidades Ltda – ME. 80/2013 Serviços em Psicologia Ltda – ME. 81/2013 Vero – Treinamento de Gestores Públicos Ltda – ME. 82/20’13 Athena – Consultoria e Gestão em Educação e Cultura – ME. 84/2013 Geosig Engenharia – EPP. 85/2013 Instituto Consciência de Psicologia Ltda - ME. 87/2013 Plano e Assessoria em Marketing Ltda – ME. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS: 42/2013 Medix e Medic Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda – ME. 43/2013 Empório Hospitalar Comercio de Produtos Cirúrgicos Hospitalares Ltda. 44/2013 Baroni & Fabbri Comércio de Produtos Nutricionais e Hospitalares Ltda – EPP 47/2013 A.M.V. Comércio Promoções de Eventos Esportivos e Arbitragens Ltda-ME. 48/2013 Azul Esportes Comercial Ltda – EPP. 49/2013 WR Comércio de Artigos Esportivos Ltda – EPP. 51/2013 Madeireira Saltense Ltda – EPP. 52/2013 MP Distribuidora de Materiais Ltda – EPP. 53/2013 Inovações Rafaelli Construção Ltda – EPP. 54/2013 Autarquia Comércio e Saúde Animal Ltda – EPP. 55/2013 Inovações Rafaelli Construções Ltda-EPP. 56/2013 Aglon Comércio em Representações Ltda.





57/2013 Dakfilm Comercial Ltda. 58/2013 Duprati Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda. 59/2013 Fragnari Distribuidora de Medicamentos Ltda. 60/2013 Max Medical Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. 61/2013 Valimpharma Comércio e Representações Ltda. 62/2013 R.A.P. – Aparecida – Comércio de Medicamentos Ltda.. 63/2013 Gramacon – Comercio de Grama e Materiais de Construção Ltda. 64/2013 Extrapav Pavimentação e Comércio Ltda. TERMOS DE ADITAMENTO: 105/2006 José Antônio Sanz Hernandez e Maria Luz Vazquez Navarro Sanz. 02/2011 Joel Jorge Breveglieri e Venessa Roberta Soleira Breveglieri. 88/2012 Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A – Disbral. 132/2012 Terrão Comércio e Representações Ltda. 142/2012 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. TERMOS DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO: 60/2013 Cooperativa Agropecuária Filadélfia de Fruticultores, Avicultores e

Pecuaristas de Gado Confinado –COAGROFIL. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DE DIVERSOS: Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para o Município da Estância Turística de Salto, conforme segue: REFERÊNCIA: VALOR: PROGRAMA: CM-210134/2013 27.078,00 Alimentação Escolar – Ensino Médio. 5.466,00 Alimentação Escolar – EJA. 90.622,00 Alimentação Escolar – Ensino Fundamental. 1.530,00 Alimentação Escolar – AEE. 20.780,00 Alimentação Escolar– Creche. 23.530,00 Alimentação Escolar – Pré-Escola. Ofício da Clinica Veterinária – RICARDO, respondendo ao Requerimento nº 577/2013, do Vereador Eliano Apolinário de Paula. Ofício-Circular nº 001/2013, do Governo do Estado de São Paulo, com informações a respeito do novo Conselho Estadual das Cidades. ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo, respondendo ao Ofício nº 143/2013, do Vereador Edemilson Pereira dos Santos. - PROJETOS APRESENTADOS: - PELOS VERADORES: Projeto de Lei nº 079/2013, do Vereador Vanderlei Élcio Silva – “Lobinho”, que dispõe em Edital de licitações, a proibição do uso de amianto e asbesto. Projeto de Lei nº 080/2013, do Vereador João Leite Ramalho, que dispõe sobre proibição de feiras-livres nas ruas onde funcionam escolas públicas, municipais, estaduais, particulares de ensino fundamental e creches. Projeto de Lei nº 081/2013, do Vereador Icrenildo Jesus Martins – “Lampião”, que institui a Semana da Música Gospel na Estância Turística de Salto.





- TRIBUNA LIVRE; Falará em Tribuna Livre a Sra. LUCIANE DE ANGELO, Presidente do CMDS – Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Salto, cujo tema versará sobre o Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes. - TEMA LIVRE: Falarão em Tema Livre os Vereadores inscritos em lista própria. - ORDEM DO DIA: Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação: Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 007/2013, do Vereador Edemilson Pereira dos Santos, que dispõe sobre as gravações das Reuniões e Audiências realizadas na Câmara Municipal. VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES E SIMBÓLICA. Projeto de Lei nº 055/2013, do Executivo, que institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2014/2017. VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLE E SÍMBÓLICA. Projeto de Lei nº 074/2013, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a denominação do Loteamento Residencial Fechado “MIRANTE DOS IPÊS”. VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES E SIMBÓLICA. Projeto de Lei nº 077/2013, do Executivo, que dispõe sobre a adesão do Município ao Programa “MINHA CASA, MINHA VIDA”, do Governo Federal, cria Zonas de Especial Interesse Social e define incentivos fiscais para empreendimentos habitacionais daquele programa. VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES E SIMBÓLICA. - REQUERIMENTOS SUJEITOS À DESPACHO DO PRESIDENTE (ARTS. 98 AO 101) DO REGIMENTO INTERNO: Nº 597/2013, do Vereador Roberto Natalino Silveira, ao Prefeito Municipal, com cópia para a Secretaria de Esporte: Solicita que fique à disposição das pessoas da 3ª idade, portadores de necessidades especiais, cadeirantes e pessoas acometidas de doença respiratória, para tratamento, parte da piscina do Ginásio Municipal de Esportes. Nº 600/2013, da Vereadora Luzia de Fátima Izidório Vidal, ao Prefeito Municipal, com cópia para a Vara do Trabalho de Salto: Solicita informações a respeito das obras que estavam paralisadas nos seguintes locais: Creche no Jardim Nair Maria e Escola de Educação Infantil, no Jardim Planalto. Nº 601/2013, do Vereador Agnaldo Ribeiro Soares – “Guina”, ao Prefeito Municipal: Solicita informações a respeito da área publica existente entre as ruas Manaus e Cuiabá, no Jardim Paraíso. Nº 602/2013, do Vereador Edmilson Pereira dos Santos, ao Prefeito Municipal: Solicita informações sobre área doada para construção do novo campus do IFSP em Salto, na antiga Fazenda Rancho Feliz, projetada para ser construído em uma área de 30.000 m2, com previsão de investimento de cerca de R$ 20 milhões, conforme Lei Municipal nº 3.083 e o que acontecerá com o terreno previsto para a construção do IFSP, se concretizar a permuta do prédio da Escola Federal com o prédio da Abadia, entre outras informações.





Nº 604/2013, do Vereador Edemilson Pereira dos Santos, ao Prefeito Municipal: Solicita que seja construída uma rotatória na SP-73, cruzamento com a rua Japão, para minimizar o grande grau de periculosidade devido ao fluxo de veículos, o que tem sido causa de constantes acidentes, além de sugerir a implantação de placas de sinalização, lombadas para disciplinar o trânsito de veículos no local, visando garantir a segurança dos pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas em geral. Nº 605/2013, do Vereador Agnaldo Ribeiro Soares – “Guina”, à CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz: Solicita informações a respeito dos postes de madeira existentes nas ruas Amarilis e Artemísia, no Jardim Independência. Nº 606/2013, da Vereadora Luzia de Fátima Izidório Vidal, ao Prefeito Municipal, com cópia para a Secretaria de Administração: Solicita informações a respeito do veículo marca Fiat – modelo UNO, de placas DMN 3006, nas cores padrão dessa Administração, estacionado no pátio do Auto Socorro Salto, na rua 9 de Julho, ao lado da Salto Veículos em frente ao Lar Frederico Ozanam, com avarias na parte dianteira. Nº 607/2013, do Vereador Lafaiete Pinheiro dos Santos, ao Prefeito Municipal, com cópia para à CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz: Solicita a intervenção do Executivo junto a CPFL a fim de que a mesma retire os postes que ficam em frente às garagens dos munícipes. - REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÂO DO PLENÁRIO (ART. 102 AO 104) DO REGIMENTO INTERNO. Nº 596/2013, do Vereador João Leite Ramalho, ao Prefeito Municipal, ao Bispo Diocesano de Jundiaí e ao Pároco da comunidade de Nossa Senhora do Monte Serrat: Votos de Congratulações e Louvor com a 127ª Festa em Louvor à Padroeira de Salto, Nossa Senhora do Monte Serrat. Nº 598/2013, do Vereador-Presidente Divaldo Aparecido dos Santos – “Garotinho”, ao CEUNSP – Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio: Votos de Louvor e Congratulações com o CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO CEUNSP, por ser o primeiro a receber quatro Estrelas na avaliação do Guia do Estudante da Editora Abril, em 28 de agosto de 2013. Nº 599/2013, do Vereador- Presidente Divaldo Aparecido dos Santos – “Garotinho”, ao CEUNSP – Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio: Votos de Louvor e Congratulações com o Curso de Cinema do CEUNSP, que obteve a Nota Máxima – 5 do MEC – Ministério da Educação, quando do reconhecimento. Nº 603/2013, do Vereador Edemilson Pereira dos Santos/Edival Pereira Rosa-“Preto”/João Bispo dos Santos, ao Presidente da Câmara da Estância Turística de Salto: Solicita a presença dos representantes das concessionárias de telefonia que utilizam os postes da CPFL, para prestarem esclarecimentos sobre percalços relacionados à telecomunicações em nosso município, das fiações telefônicas que estão caídas em muitos postes de energia, por vários pontos e debater as responsabilidades das operadoras com a prestação de serviço em todo o município. - INDICAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL: Nº 457/2013, do Vereador João Bispo dos Santos: Solicita seja elaborado projeto de lei e encaminhado à esta Casa, dispondo sobre obstrução de passeios públicos, utilizando veículos, materiais de construção, entulhos e outros objetos que impeçam a passagem de pedestres.





Nº 458/2013, do Vereador Ezequiel de Souza Damasceno: Solicita os serviços de reparos nos bancos de madeira existentes em toda extensão do Convívio D. Pedro II – “Calçadão”. Nº 459/2013, do Vereador Ezequiel de Souza Damasceno: Solicita sejam afixados em todos os prédios públicos, em locais visíveis, as regras do Código Penal Brasileiro, que trata do desacato ao funcionário público e o delito de prevaricação. Nº 460/2013, do Vereador João Leite Ramalho: Solicita sejam colocados redutores de velocidade (lombadas), na Avenida Dr. Walter Edgard Maffei, situada no bairro Santa Madre Paulina. Nº 461/2013, do Vereador Eliano Apolinário de Paula: Solicita seja elaborado um sistema de leva e traz no transporte de pacientes que estão impossibilitados de locomoção e necessitam dos serviços desse meio de transporte. Nº 462/2013, do Vereador Eliano Apolinário de Paula: Solicita reparos na pavimentação da rua dos Cristais, acesso ao Condomínio Village Milioni, ao lado do antigo Depósito das Lojas Cem e da Madeireira América. Nº 463/2013, do Vereador Eliano Apolinário de Paula: Solicita que o contêiner existente na rua Marechal Rondon, trecho do Jardim Santa Cruz, entre as Avenidas Cásper Libero e Princesa Izabel, seja remanejado para o centro do quarteirão, a fim de que facilite a utilização do mesmo pelos moradores da referida via. Nº 464/2013, do Vereador Antonio Cordeiro dos Santos: Solicita sejam tomadas providências urgentes com relação à segurança no trânsito da Avenida Cásper Líbero, no Jardim Santa Cruz. Nº 465/2013, do Vereador Vanderlei Élcio Silva – “Lobinho”: Solicita seja trocado de local o semáforo existente na Avenida D. Pedro II no cruzamento com a rua Albuquerque Lins, para o cruzamento com a rua Augusto Mazza, tendo em vista que esse local é bem mais movimentado. Nº 466/2013, do Vereador Vanderlei Élcio Silva – “Lobinho”: Solicita seja retirado o ponto de circular existente na rua Rio Branco, no cruzamento com a rua 9 de Julho, em frente a antiga loja Toninho Calçados, tendo em vista a existência de um ponto próximo, ou seja em frente ao “CEC” e o referido ponto, estão causando enorme congestionamento, uma vez que os ônibus parando no local, compromete todo o trânsito, inclusive os ônibus que vêm da rua Rio Branco, sentido rodoviária. Nº 467/2013, do Vereador Icrenildo Jesus Martins – “Lampião”: Solicita sejam trocados os postes de iluminação da praça existente na rua Equador, no bairro Salto de São José, no final das ruas dos Curumbatás, das Carpas e dos Bagres, colocando postes mais altos, tendo em vista que os postes existentes estão muito baixos e os vândalos estão quebrando facilmente. Nº 468/2013, do Vereador Icrenildo Jesus Martins – “Lampião”: Solicita seja aberto processo licitatório para implantar lanchonete no Parque Rocha Moutonnée, tendo em vista a grande movimentação de turistas no local. Nº 469/2013, do Vereador Edival Pereira Rosa – “Preto”: Solicita seja feito recapeamento asfáltico na rua Rui Barbosa, esquina com rua Itapirú.





Nº 470/2013, do Vereador Edival Pereira Rosa – “Preto”: Solicita o conserto de uma tampa de ferro existente na Praça Antônio Vieira Tavares , em frente a portaria do CEUNSP. Nº 471/2013, do Vereador Edival Pereira Rosa – “Preto”: Solicita seja feita uma limpeza geral na parte baixa do Jardim Independência II. Nº 472/2013, da Vereadora Luzia de Fátima Izidório Vidal: Solicita sejam executados os reparos necessários nas placas de sinalização de trânsito e nomenclatura de ruas, visto que nos últimos meses, grande parte das mesmas está fora de posição, confundindo os pedestres e motoristas, que ficam na dúvida sobre a posição correta dessas sinalizações. Nº 473/2013, do Vereador José Solano de Oliveira – “Zézinho Cabeleireiro”: Solicita seja feita uma limpeza na viela do bairro Santa Efigênia, na rua Paulino Aires de Aguiar, nº 17 a 20, bem como fazer calçada. Nº 474/2013, do Vereador Agnaldo Ribeiro Soares – “Guina”: Solicita sejam podadas algumas árvores existentes na rua Margarida, no Jardim Independência. Nº 475/2013, do Vereador Lafaiete Pinheiro dos Santos: Solicita sejam substituídas duas árvores situadas defronte ao nº 138, na rua Itapeva, no Jardim Cidade I. Nº 476/2013, do Vereador José Solano de Oliveira – “Zézinho Cabeleireiro”: Solicita seja feita calçada no ponto do circular da rua São Pedro, no trecho compreendido entre o Córrego São Francisco, até o ponto de ônibus, em frente a Escola Irmã Maria Nazarena Corrêa, no bairro São Judas. Nº 477/2013, do Vereador José Solano de Oliveira – “Zézinho Cabeleireiro”: Solicita seja feita uma limpeza na rua São Tiago, no Jardim Alvorada. Nº 478/2013, do Vereador Lafaiete Pinheiro dos Santos: Solicita seja criado bicicletário nos terminais de ônibus, Rodoviária e na Praça da Bíblia. Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2013. =ROSANGELA CANDELARIA MANTOVANI MARTINS= Secretária Legislativa de Administração

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