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“DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”

19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO 2º ANO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA

EM 10 DE JUNHO DE 2.014, COM INÍCIO ÀS 16:00 HORAS. - EXPEDIENTE: - EXECUÇÃO DO HINO DA CIDADE: - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SALTO: Ofício nº 156/2014, da Secretaria da Administração, encaminhando cópias dos CONTRATOS firmados pela Administração, conforme segue: CONTRATO Nº: EMPRESA CONTRATADA: 18/2014 Associação Comunitária de Habitação Popular de Salto. 22/2014 Cáritas Interparoquial de Salto. 27/2014 Ailton Villa. 38/2014 GLC Consultoria S/S Ltda – EPP. 39/2014 JJM Comércio, Serviço de Desinsetização e Controle de Pragas Urbanas Ltda-

ME. 40/2014 Kaba Fretamento, Locação e Turísmo Ltda. 41/2014 Auto Ônibus Nardelli Ltda. 42/2014 IDICEPX –Instituto de Desenvolvimento, Integração e Consultoria em

Políticas Públicas. 44/2014 Controltec Consultoria Ltda. 45/2014 Liga Desportiva Saltense. 47/2014 URBA – Arquitetura e Design para Cidades Ltda – ME. 48/2014 AGS Desinsetizadora e Desentupidora Ltda – ME. 52/2014 Libertá Entretenimento e Agenciamento Artístico Ltda. 54/2014 Auto Ônibus Nardelli Ltda. 55/2014 Saberes Empresarial, Editorial e Eventos Ltda – ME. Convênio: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS: 11/2014 Alves e Santos Equipamentos Esportivos e Recreativos Ltda – ME. 12/2014 Oficina Ipiranga Ltda – ME. 17/2014 MF Serviços Médicos S/S – EPP. 18/2014 Evolução Diagnóstico por Imagem Ltda – EPP. 19/2014 Vanguarda Construção e Serviços de Conservação Viária Ltda. 20/2014 Sobase Comércio de Materiais para Construção Ltda. 21/2014 Extrabase Extração; Comércio e Transportes Ltda. 22/2014 Concrebase Serviços de Concretagem Ltda. 23/2014 Icocital Artefatos de Concreto Ltda. TERMOS DE ADITAMENTO: 73/2009 Associação dos Deficientes Físicos de Salto. 47/2011 Que Provedor de Internet Ltda. 186/2011 Ênio Milioni e Edna Mazzetto Milioni. 188/2011 Associação Filantrópica Renascer. 200/2011 Aloisio Rodrigues Peixoto e Rosana Rodrigues Peixoto. 54/2012 Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. 40/2013 Service Solutions em Contact Center Ltda – ME.

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Ofícios nºs. 208 e 209/2014-ATL, do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nºs. 086 e 89/2014. = CORRESPÔNDÊNCIAS RECEBIDAS DE DIVERSOS: Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para o município da Estância Turística de Salto, conforme segue: REFERÊNCIA: VALOR: PROGRAMA: 106200/2014 65.100,00 Pagto. PDDE – Educação Integral. 106201/2014 9.980,00 Pagto. PDDE. Telegrama do Governador do Estado de São Paulo, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 3.797.921,29 para Reforma e Revitalização da Estação Ferroviária. Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros para o município da Estância Turística de Salto, conforme segue: REFERÊNCIA: VALOR: PROGRAMA:

176/2014 50.000,00 Pagto. Atendimento Domiciliar.

693/2014 4.882,44 Pagto. de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde. 694/2014 4.882,44 Pagto. de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde. 3293/2014 8.500,00 Pagto. Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade. 4261/2014 336,34 Pagto. Tratamentos Odontológicos. 5915/2014 45,00 Pagto. Mamografia para Rastreamento. 5916/2014 6.000,00 Pagto. Equipes Multiprofissionais de Apoio. 8524/2014 50.000,00 Pagto. de Atençao Familiar. 12421/2014 4.882,44 Pagto. de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde. 20465/2014 46.727,90 Pagto. de Programa de Assistência Farmacêutica Básica. 24448/2014 6.000,00 Pagto. de Equipes Multiprofissionais de Apoio. 24449/2014 214.764,00 Pagto. de PAB Fixo. 28333/2014 4.882,44 Pagto. de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde. Ofício nº 012/2014, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Campus de Salto, respondendo ao Requerimento nº 208/2014, do Vereador Edival Pereira Rosa – “Preto”. Ofício nº 717/2014, da Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat, informando a data de 11/06/2014, às 14:00 horas, para a reunião com os Vereadores na Câmara da Estância Turística de Salto. PROJETOS APRESENTADOS: -PELO PREFEITO: Projeto de Lei nº 086/2014, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio pecuniário às APM´s que relaciona e dá providências correlatas. Projeto de Lei nº 089/2014, do Executivo, que dispõe sobre a suplementação de dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. - PELOS VEREADORES:

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- BALANCETES; Do Departamento de Contabilidade, Finanças e Pessoal da Câmara da Estância Turística de Salto, Balancete Analítico referente ao mês de MAIO/2014. - TEMA LIVRE: Falarão em Tema Livre os Vereadores inscritos em lista própria. - ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 080/2014, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a substituição do nome da rua Martinho Di Ciero, para Professor “Rubens Anganuzzi” – (reitor), no Condomínio Central Parque. VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES E SIMBÓLICA. Projeto de Lei nº 081/2014, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a denominação da “Avenida dos Três Poderes”, no Condomínio Central Parque. VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES E SIMBÓLICA. Projeto de Lei nº 083/2014, do Executivo, que altera a Lei nº 2.814/2007, sobre a jornada de trabalho e a referência Salarial dos Vigilantes da Estância Turística de Salto, eleva percentual do adicional de periculosidade, cria adicional especial de função para cargos que especifica e dá providências correlatas. VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES E SIMBÓLICA. Projeto de Lei nº 084/2014, do Executivo, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.196/2013 e dá outras providências. VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES E SIMBÓLICA. Projeto de Lei nº 085/2014, do Executivo, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.227/2013 e dá outras providências. VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES E SIMBÓLICA. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2014, do Vereador José Solano de Oliveira – “Zézinho Cabeleireiro”, que concede o Título de Cidadão Saltense ao Pastor “RAIMUNDO SOARES DE LIMA”. VOTAÇÃO NOMINAL – 2/3 (12 VOTOS FAVORÁVEIS PARA APROVAÇÃO). Moção nº 002/2014, dos Vereadores Willhes Gomes da Silva/Luzia de Fátima Isidório Vidal/Vanderlei Elcio Silva – “Lobinho”/Divaldo Aparecido dos Santos – “Garotinho”/Antonio Cordeiro dos Santos, Moção de Apoio ao Movimento Nacional da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), apoiada nos Estados pelas Federações de Aposentados e Pensionistas - FAP’S, visando a aprovação pela Câmara dos Deputados, em Brasília, do Projeto de Lei nº 4.434/2008. VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES E SIMBÓLICA. = REQUERIMENTOS SUJEITOS À DESPACHO DO PRESIDENTE (ARTIGOS 98 AO 101) DO REGIMENTO INTERNO: Nº 297/2014, do Vereador Icrenildo Jesus Martins – “Lampião”, ao Prefeito Municipal, com cópia para Secretaria da Saúde: Solicita informações de quantos atendimentos por dia fazem os novos médicos que estão atuando nos Postos de Saúde.

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Nº 298/2014, do Vereador Icrenildo de Jesus Martins – “Lampião”, à CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz: Solicita seja providenciado bracelete de luz, com lâmpada, em um poste que foi substituído na rua Dr. Barros Junior, em frente ao número 617. Nº 299/2014, do Vereador Vanderlei Elcio Silva – “Lobinho”, ao Prefeito Municipal: Solicita informações se no projeto para a construção de uma creche no Parque Laguna, contempla também uma área de lazer no local. Nº 300/2014, do Vereador Lafaiete Pinheiro dos Santos, ao Prefeito Municipal: Solicita informações se a atual Secretária da Saúde será mantida no cargo, apesar do desconforto que a sua administração vem causando à coletividade e na classe médica. Nº 301/2014, dos Vereadores Edival Pereira Rosa – “Preto”/ José Solano de Oliveira – “Zézinho Cabeleireiro”, ao Prefeito Municipal, com cópia para a Secretaria da Saúde: Solicita informações se a máquina que realiza LITOTRIPSIA (tratamento de cálculos renais) continua sendo utilizada na rede municipal de saúde. Nº 302/2014, do Vereador Edival Pereira Rosa – “Preto”, ao Prefeito Municipal, com cópia para o Departamento de Trânsito: Solicita informações se existe plano para implantar MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO na rua Costa Rica, no sentido entre as ruas Floriano Peixoto e Marechal Deodoro, no Jardim das Nações. Nº 303/2014, do Vereador Edival Pereira Rosa – “Preto”, ao Prefeito Municipal: Solicita informações de quando serão concluídos os serviços de pintura na Clínica de Saúde do Jardim das Nações. Nº 304/2014, do Vereador Eliano Apolinário de Paula, aos Bancos: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, HSBC, Santander, Itau e Mercantil: Solicita informações a respeito da possibilidade das Agências atenderem especificamente das 09:00 às 11:00, pessoas idosas, gestantes, com crianças de colo e/ou necessidades especiais, a fim de que seja facilitado o atendimento. Nº 305/2014, do Vereador Roberto Natalino Silveira, ao Prefeito Municipal: Solicita informações se existe projeto que visa beneficiar moradores de rua desta cidade, tais como, incentivos na reintegração social. Nº 306/2014, do Vereador João Bispo dos Santos, ao COREN – Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, com cópia para o SEESP – Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo: Solicita informações a respeito da jornada de trabalho dos enfermeiros. Nº 307/2014, do Vereador Edemilson Pereira dos Santos, ao Prefeito Municipal: Solicita que sejam contratados profissionais de enfermagem para todas as unidades públicas de creches e escolas de educação infantil do município e de quem é a responsabilidade na aplicação de medicamentos aos alunos das Creches Municipais, ainda quer saber por que não existe mais berço para cada criança, pois os bebês estão dormindo em colchonetes no chão frio. Nº 308/2014, do Vereador Edemilson Pereira dos Santos, ao Prefeito Municipal: Solicita que a Prefeitura faça convênio com o Governo Federal, referente o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limites, objetivando promover políticas, programas e ações na melhoria de vida da pessoa com mobilidade reduzida, para viabilizar obras de infraestrutura urbana como acessibilidade, priorizadas construções de rampas e adequações, principalmente em locais que recebem grande concentração de pessoas.

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Nº 309/2014, do Vereador Edemilson Pereira dos Santos, ao Prefeito Municipal: Solicita cópias do processo administrativo nº 10746/2014, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) para prestação de serviço de transporte destinados para atividades extracurriculares em percursos dentro da cidade de Salto, nos Pontos Turísticos, ainda requer cópia do Plano de Ensino do programa escolar de atividades extracurriculares nos Pontos Turísticos da cidade. Nº 310/2014, da Vereadora Luzia de Fátima Izidório Vidal, ao Prefeito Municipal: Solicita informações se existe área pública no Residencial Santa Madre Paulina. Nº 311/2014, do Vereador Roberto Natalino Silveira, à CPFL = Companhia Piratininga de Força e Luz: Solicita informações quando a companhia colocará em ação o projeto para acabar com todos os pontos escuros no sistema de iluminação pública no Município. = REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO (ARTIGO 102 AO 104) DO, REGIMENTO INTERNO: - INDICAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL: Nº 437/2014, do Vereador Lafaiete Pinheiro dos Santos: Solicita seja permitido estacionamento na Avenida 9 de Julho, no trecho da loja Automotiva Millenium, em frente ao antigo depósito da Lojas Cem, até onde era o estabelecimento da Concessionária da Volkswagen. Nº 438/2014, do Vereador Icrenildo Jesus Martins – “Lampião”: Solicita seja feita a reforma na quadra do Jardim Santo Antônio. Nº 439/2014, do Vereador Ezequiel de Souza Damasceno – “Kiel”: Solicita sejam disponibilizados mais dois veículos para o setor de Transporte da Secretaria da Saúde do Município. Nº 440/2014, do Vereador Ezequiel de Souza Damasceno – “Kiel”: Solicita sejam executados os serviços de poda numa árvore situada na rua Monteiro Lobato, altura do nº 610, no Jardim Três Marias. Nº 441/2014, do Vereador Ezequiel de Souza Damasceno – “Kiel”: Solicita seja melhorada a sinalização de trânsito no bairro São Pedro e São Paulo. Nº 442/2014, do Vereador Antônio Cordeiro dos Santos: Solicita sejam executados os serviços de reparos no calçamento e no passeio público do final da rua Anselmo Duarte, entre o Jardim Santo Antônio e Jardim Primavera. Nº 443/2014, do Vereador Antonio Cordeiro dos Santos: Solicita seja construída uma cancha de bochas de terra no final da rua Anselmo Duarte, região das antigas casas da Eucatex, no Jardim Primavera. Nº 444/2014, do Vereador Vanderlei Elcio Silva – “Lobinho”: Solicita seja feito o tamponamento de buracos nas ruas do Jardim Celani e Jardim Elizabeth, principalmente onde passam os Circulares. Nº 445/2014, do Vereador Vanderlei Elcio Silva – “Lobinho”: Solicita seja feita pintura de identificação de vagas para portadores de necessidades especiais, em todas as escolas e creches do município , em especial nas proximidades da Escola CEMUS V, no bairro São Judas.

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Nº 446/2014, do Vereador João Leite Ramalho: Solicita seja implantada sinalização mais severa no final da Avenida 9 de Julho, entre o Jardim Porto Seguro e o Jardim Panorama – acesso ao SESI. Nº 447/2014, dos Vereadores Eliano Apolinário de Paula/Roberto Natalino Silveira: Solicita seja colocado um telão na Praça Archimedes Lammoglia – Pavilhão das Artes, durante os jogos da Seleção do Brasil, na Copa do Mundo de 2014, a fim de que os saltenses possam assistir aos jogos. Nº 448/2014, do Vereador Eliano Apolinário de Paula: Solicita seja implantada iluminação pública na rua Batalha Paulista, região do Distrito Industrial do bairro Lajeado. Nº 449/2014, do Vereador José Solano de Oliveira – “Zézinho Cabeleireiro”: Solicita seja feita manutenção na estrada do Burú. Nº 450/2014, do Vereador José Solano de Oliveira – “Zézinho Cabeleireiro”: Solicita seja demolida uma “casinha”, nos fundos da cancha de bochas, no bairro Vila Norma, próximo da creche. Nº 451/2014, do Vereador José Solano de Oliveira – “Zézinho Cabeleireiro”: Solicita seja feita pintura de faixas de pedestres e lombadas na Avenida José Maria Marques de Oliveira. Nº 452/2014, do Vereador Roberto Natalino Silveira: Solicita seja feita pintura de faixas de pedestres, lombadas e sinalização, em toda extensão da Avenida dos Trabalhadores. Nº 453/2014, da Vereadora Luzia de Fátima Izidório Vidal: Solicita sejam feitos reparos em um bueiro na rua Castel Gandolfo (lado direito), em frente ao nº 93, no Jardim Santo Inácio. Nº 454/2014, da Vereadora Luzia de Fátima Izidório Vidal: Solicita seja fiscalizada uma transportadora que está utilizando como pátio um espaço entre as ruas Penápolis e Pirassununga até a rua Várzea Paulista, no Jardim Marília. Nº 455/2014, do Vereador João Leite Ramalho: Solicita sejam executados os serviços de limpeza geral e tamponamento de buracos nos bairros: Santa Efigênia, Jardim Soberano, Arco-Íris, Marechal Rondon e adjacências. Nº 456/2014, do Vereador João Leite Ramalho: Solicita sejam executados os serviços de reparos nos paralelepípedos da rua Casimiro de Abreu, entre as ruas Joseano Costa Pinto e Justino Costa Pinto, ao lado do Show de Bola da empresa Nardelli. Sala das Reuniões, em 10 de junho de 2014 = ROSANGELA CANDELARIA MANTOVANI MARTINS Secretária Legislativa de Administração