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ANO XXXI - NQ 140 CAPITAL FEDERAL

SEÇÃO I

TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 1976

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

1- ATA DA Jl42.a SESSliO DA 2.a SESSliO LEGISLATIVADA s.a LEG][SLATURA El\l 25 DE OUTUBRO DE 1976

I - Abertura da Sessào

11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior

lU - Leitura do Expediente

TELEGRAMA

Do Sr. Nélson Maculan comunicando que se ausentará doPais.

PROJETO A IMPRIMIR

Projeto de Lei n.O 814-B, de 1975 (Do Sr. Osvaldo Buskeil- Dispõe sobre a, validade das passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais; e dá outras providências; tendo pareceres; da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridlicidade e técnica legislativa, com emenda; e,da Comissão de Transportes, pela aprovação, com subemendaà emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Pareceres aoSubstitutivo oferecido em Plenário: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. juridicidade e técnicalegislativa; e, da Comissão de Transportes, pela rejeição.

IV - Pequeno E:~pediente

DASO COIMBRA - Rede de energia elétrica para IlhaGrande, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

LUIZ HENRIQUE - Campanha eleitoral em Santa Catarina.

ÉDISON BONNA - Prioridade ao projeto de recuperação emodificação do porto do Município de Óbidos, Pará.

JúLIO VIVEIiROS - Desmoronamento do porto de óbidos,Pará.

INOCi!:NCIO OLIVEIRA - Exploração do fosfato de Pernambuco.

ATA DA 142.a SESSÃOEM 2~i DE OUTUBRO DE 1976

PHESIDÊNCIA DOS SRB.:CÉLIO BORJA, Presidente;

e ODULFO DOMINGUES, til-Secretário.

I - As 13:30 horas comparecem os Senhores:

Célio BorjaOdulfo DominguesJúlio Vivt~iros

Aere

Nabor Júnior - MDB.

Pará.

Edison Bonna - ARENA.

NABOR JúNIOR - Próximo encontro dos Presidentes doBrasil e do Peru.

SIQUEIRA CAMPOS - Reivindicações de Araguatins,Goiás.

PEDRO LAURO - Criação de ciclovias.

PEIXOTO FILHO - Vencimentos dos policiais civis e militares fluminenses.

JORGE ARBAGE - Realização. em Aparecida do Norte,São Paulo, da Grande Romaria do Rosário.

V - Grande Expediente

DASO COIMBRA - Contratos de risco.

VI - Ordem do Dia

NÉLSON MARCHEZAN, INOCÉNCro OLIVEIRA, LYGIALESSA BASTOS, DASO COIMBRA - Apresentação de proposições.

VII - Comunicação das LiderançasHENRIQUE CóRDOVA - Composição do Senado Federal.

JÚLIO VIVEIROS - Eleições municipais de 15 de novembro próximo.

VIII - Designação da Ordem do Dia

IX - Encerramento

2 - Atos da Mesa

3 - MESA (Relação dos membros)

4 _ LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação dosmembros)

5 - COMISSõES (Relacão dos membros das Comissões Permanentes. Especiais, Mistas e de Inquérito)

Maranhão

Marão Filho - ARENA.

Piauí

Celso Barros - MDB; João Clímaco - ARENA.

Ceará

Figueiredo Correia - MDB; Flávio Marcilio - ARENA; Gomesda Silva - ARENA; Jonas Carlos - ARENA; Marcelo Linhares ARENA; Parsifal Barroso - ARENA.

Rio Grande do Norte

Vingt Rosado - ARENA; Wanderley Mariz - ARENA.

Paraíba

Adhemar Pereira - ARENA; Maurício Leite - ARENA; OCtacilio Queiroz - MDB.

10';164 Terça-feira 26 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Outubro de 1976

Pernambuco

Carlos Alberto Oliveira - ARENA; Carlos Wilson - ARENA;Inocêncio Oliveira - ARENA; Marco Maciel - ARENA.

Alagoas

.José Costa - MDB.Sergipe

Celso Carvalho - ARENA.

Bahia

Afrlsio Vieira Lima - ARENA; João Alves - ARENA; NoideCerqueira - MDB; Theódulo Albuquerque - ARENA.

Espírito Santo

Henrique Pretti ARENA; Moacyr Dalla - ARENA.

Rio de Janeiro

Abdon Goncalves - MDB; Daso Coimbra - ARENA; Daylfie Almeida - ÁRENA; Hélio de Almeida - MDB; Jorge Moura

MDB: Luiz Braz - ARENA; Lygia Lessa Bastos - ARENA;Pedro Faria - MDB.

l\finas Gerais

Fábio Fonseca - MDB; Homero Santos - ARENA; Jorge Vargas - ARENA: Melo Freire - ARENA; Nogueira de Rezende ARENA; Sinval Boaventura - ARENA.

São Paulo

Diogo Nomura - ARENA; Frederico Brandão - MDB; FreitasNobre - MDB; Joaquim Bevilaequa - MDB; Pedro CarolaARENA; Roberto Carvalho - MDB; Santilli Sobrinho - MDB.

Goiás

Adhemar Santilo - MDB; Genervino Fonseca - MDB; Siqueira Campos - ARENA.

Mato Grosso

Nunes Rocha - ARENA; Valdomiro Gonçalves - ARENA; Vicente Vuolo - ARENA.

Paraná

Antônio Ueno - ARENA; Gamaliel Galvão - MDB; MinoroM.iyamoto - ARENA; Norton Macedo - ARENA; Olivir Gabardo- MDB; Osvaldo Buskey - MDB; Sebastião Rodrigues Júnior MDB.

Santa CatarinaDib Cherem - ARENA; Franciseo Libardoni - MDB; João

Linhares - ARENA; Luiz Henrique - MDB; Walmor de Luca MDB.

Rio Grande do Sul

Carlos Santos - l\IDB; Fernando Gonçalves - ARENA; Li-dovino Fauton - MDB; Nelson Marchezan ARENA; VascoAmaro - ARENA.

O SR. PRESIDENTE <Odulfo Domingues) A lista de pre-sença acusa o comparecimento de 75 Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II - O 8R. JiTLIO VIVEIROS, Suplente ele Seeretário. servindo como 2.o-Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.

O SR. PR}';SIDENTE (OduHo Domingues) - Passa-se à leitura do expedi en te.

O SR. HASO COIlHBRA, servindo como l.o-Secretário, procede à leitura do seguinte:

111 - EXPEDIENTE

TELEGRAMA

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1976.

Deputado Célio BorjaM. D PresidC'·.Jte da Cámara dos DeputadosErasma -- DF

De acordo com as normas regimentais comunico a esta Presidencia que me ausentarei do país de 24 a 30 deste mês.

Atenciosamente,

Nelson Maculan.

PRO.TETO DE LEI N.o 814-B, DE 1975(Do Sr. Osvaldo Buskei)

Dispõe sobre a validade das passagens de ônibus intennunicipais e interestaduais, e dá outras providencias;tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com cmenda; e, da Comissão de TI'ansportes, pelaaprovação, com subemenda à emenda da Comissão deConstituição e Justiça. Pareceres ao Substitutivo Oferecido em Plenário: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Transportes, pela rejeição.

(Projeto de Lei n.o 814-A, de 1975, emendado emPlenário. a que se referem os pareceres.)

O Congresso Nacional deereta:

Art. 1.0 As passagens de ônibus em linhas intermunicipaise interestaduais, somente perderão validade após sua efetiva utilização pelo passageiro independentemente da data nelas marcada.

Art. 2.° Para efeitos previstos no artigo anterior, o passageiro fará a necessária comunicação à empresa de transportescoletivos rodoviários, que fieará obrigada a fornecer-lhe nova passagem, utilizável em outra data e horário.

Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigodeverá ser feita. no mínimo, no prazo de duas (2) horas antesdo horário fixado na passagem.

Art. 3.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazode sessenta (60) dias.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Em deeorrência da política aplicada aos transportes. em nosso país, estabeleceu-se uma ampla rede de estradas de rodagem,interligando todo o território naeional, o que ensejou, como conseqüência imediata. um extraordinário desenvolvimento dos transportes rodoviários, tanto de carga como de passageiros.

Como ê amplamente eonhecido, no atual contexto, a maiorparte da população depende, quase que exclusivamente. dos transportes rodoviários intermunieipais e interestaduais. eis que asferrovias são praticamente- inexistentes.. e o transporte aéreo. peloelevado preço de suas passagens, é proibitivo para as classes menos favorecidas.

Após a crise internaeional do petróleo, o transporte rodoviário teve seus custos operaeionais substancialmente elevados. emvirtude do que, como ê evidente, as passagens de ônibus interurbanos sofreram sucessivos aument.os. onerando extraordinariamente todos aqueles que são obrigados a viajar, pelos mais diversos motivos.

Poís bem, seja no caso de trabalhadores que são obrigados aviagens intermunicipais diárias, eis que moram em uma localidade e trabalham em outra. ou ainda a hipótese de pessoas quesomente viajam esporadicamente, o fato é que. eom freqüência,essas pessoas, por motivo de doença, de trânsito congestionadonas cidades, e muitas outras razões, perdem o ônibus em quedeveriam viajar e, conseqüentemente. a passagem.

Com isso. sofrem um pesado ônus. e não raras vezes, se vêemimpossibilitadas de adquirir nova passagem, enfrentando, em decorrência, uma série de difieuidades.

Assim. a nÓs nos parece de justiça que as passagens de ônibus intermunieipais e interest.aduais tenham validade até suaefetiva utilização pelo passageiro. desde que este, em tempo hábil. comunique à empresa transportadora a impossibilidade deviajar no horário mareado. fieando-lhe assegurada a obtençãode nova passagem, para ser usada em outra oportunidade.

Com a adoção dessa medida, temos convicção que grand~número de pessoas será beneficiado, sendo que as empresas detransportes rodoviarios não sofrerão prejuízos. porquanto. avisadas em tempo hábil, poderão revender a passagem a outro interessado.

Nessa conformidade. por configurar medida de largo alcancésocial. que beneficiará exatamente as c.lasses menos favorecidas,submetemos a proposiçã.o à c.oilsideração de nossos nobres pares,esperando sua indispensável aprovação.

Sala das sessões, de de 1975. - OsvaldOBuskei.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

I - Relatório

O Sr. Osvaldo Buskei, Deputado à Câmara Federal pelo palraná, deseja, pelo Projeto de Lei n.o 814, atribuir às passagens

Outubro de 1976 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 26 16765

validade em caso do passageiros não utilizá-las na data marcada.

Para isso o passageiro precisaria comunicar com antecedência de pelo menos 2 (duas) horas ao horário marcado na passagem, seu desejo de transferência para outro dia e hora.

O mérito é da análise da Comissão de Transportes, para aqual foi também distribuído o presente Projeto.

A Comissã.o de ,Justiça cabe manifestar-se sobre as preliminares.

11 - Voto .do Relator

O Projeto de Lei não é atingido pelas vedações constitucionais.

É também jurídico.

Quanto à técnica legislativa, cremos ser necessa1'la uma alteração no art. 1.0 para evitar uma interpretação fora dos propósitos do projeto.

Sugerimos a emenda:

"Art. 1.0 As passagens de ônibus em linhas intermunicipais e interestaduais não perderão a validade no casodo passageiro não poder utilizá-Ias na data nelas marcada."

Pela constitucionalidade, ,Juridicidade, e quanto à técnica legislativa, com emenda.

Sala da Comissão. 13 de agosto de 1975. - João Gilberto,Relator.

lU - Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e ,Justiça, em reumao de suaTurma "A", realizada em 14-8-75, opinou, unanimemente, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto n.o 814, de 1975, nos termos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Luiz Braz, Presidente; João Gilberto, Relator; ,José Maurício, José Sal1y. Lidovino Fanton, Noide Cerqueira, Osmar Leitão, Tarcisio Delgadoe Theobaldo Barbosa.

Sala da Comissão, em 14 de agosto de 1975. - Luiz Braz,Presidente - João Gilberto, Relator

E!vrENDA ADOTADA PELA COMISSãOO art. 1.° passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1." As passagens de ônibus em linhas intermunicipais e interestaduais não perderão a validade no casodo passageiro não poder utilizá-las na data nelas marcada."

Sala da Comissão, 14 de agosto de 1975. - Luiz Braz, Presidente - João Crilberto, Relator.

PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTESI - Relatório

Pretende o insigne Deputado Osvaldo Buskei, da representação do MDB do Paraná, através do Projeto de Lei n.o 814175,que as passagens de ônibus de linhas intermunicipais e interestaduais somente percam sua validade quando efetivamente utilizadas pelos respectivos passageiros.

Ao justificar sua proposição, S. Ex.", entre outras considerações, diz que o transporte rodoviário, após a crise internacionaldo petróleo, teve seus custos operacionais substancialmente elevados, e, em decorrência, as passagens de ônibus interestaduaise intermunicipai.s sofreram sucessivos aumentos, onerando extraordinariament.e todos aqueles que são obrigados a viajar, pelosmais diversos motivos. O passageiro, por qualquer motivo, perdendo o ônibus em que deva viajar, perde também a passagem.

Nos parece justa a pretensáo em exame. A passagem aéreanão utilizada, nã.o perde sua validade; o mesmo poderia ocorrercom os ônibus.

Outrossim, nos parece oport.uno incluir a extensão da proposição aos ônibus internacionais, que são regulamentados peloDecreto n.o 68.961, de 20 de julho de 1971, com base no DecretoLei n.o 512, de 21 de março de 1969, e estipular prazo de validadepara as passagens não utilizadas na data nelas marcada. Nessesentido apresentamos subemenda à emenda oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça.

11 - Voto do Relator

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do projeto.com adocão da subemenda em anexo à emenda oferecida pelaComissão' de Constituição e Justiça.

Sala da Comissão. em 9 de outubro de 1975. - Oswaldo Lima,Relator. .

111 - Pareeer da Comissão

A Comissão de Transportes, em sua reunião ordinária realizada em 23 de outubro de 1975, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Lei n.o 814, de 1975, do Sr. Osvaldo Buskei,que "dispõe sobre a validade das passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências", com adoção deSubemenda à Emenda da Comissão de Constituição e Justiça,nos termos do parecer do Relator, Sr. Oswaldo Lima.

Estiveram presentes os Srs. Deputados Lomanto Júnior, Hermes Macedo, Alcides Franciscato, Bento Gonçalves, HenriquePretti. Nunes Leal, Rezende Monteiro Santos Filho, Francisco Rocha. Hélio de Almeida, Iturival Nascimento, Juarez Batista, NaborJúnior, Oswaldo Lima, Nunes Rocha, Vicente Vuolo, Dias Menezes, Ruy Côdo e Murilo Rezende.

Sala da Comissão, em 23 de outubro de 1975. - LomantoJúnior, Pl'esidente - Oswaldo Lima, Relator.

SUBEMENDA A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, ADOTADA PELA COMISSAO

O art. 1.0 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1.0 As passagens de ônibus em linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais, quando não utilizadas na data nelas marcada, terão, a contar dessa data,validade pelo prazo de 30 (trinta) dias."

Sala da Comissão, em 9 de outubro de 1975. - Oswaldo Lima,Relat-or.

SUBSTITUTIVO OFERECIDO EM PLENÁRIO

Dê-se ao projeto a seguinte redação:

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° As passagens de ônibus em linhas intermunicipais

e interestaduais terão validade por 30 (trinta) dias, a contar dadata de sua emissão, perdendo sua validade somente após decorrido esse prazo ou após sua utilização.

Art. 2.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no pra.ode 60 (sessenta) dias.

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 12 de março de 1976. - Joaquim Bevilacqua.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

I - RelatórioO Senhor Deputado Osvaldo Buskei apresentou, em. 1975,

Projeto de Lei regulando a validade das passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais. Nesta Comissão fomos relator damatéria, analisando a constitueionalidade e juridicidade favoravelmente e propondo emenda de caráter mais elueidativo. A douta Comissão de Transportes concluiu favoravelmente ao Projetode Lei ampliando a emenda que apresentáramos, através desubemenda.

Em Plenário, o Projeto recebe substitutivo de autoria do S')nhor Deputado Joaquim Bevilacqua e é esta a matéria ã' qualsomos chamados a dar parecer.

O substitutivo mantém o espirito do Projeto e aplica notransporte rodoviário o que já é praxe no transporte aeroviárionacional: a validade por trinta dias da passagem.

Este é o relatório.II _ Voto do Relator

Tal como o Projeto original, o substitutivo ora em apreciacão não encontra óbices para a sua constitucionalidade, juridicidade ou legalidade.

Trata-se de matéria de eompetência da União para legislare sem vedacões constitucionais à iniciativa parlamentar do Pro-jeto. " .

O mérito será apreciado pela douta Comissão de Transportes e a esta caberá inclusive falar sobre uma alteração importante do substitutivo em relação a-o Projeto original: a inexistência, no substitutivo, da obrigação do passageiro comunicarcom 2 (duas) horas de antecedência no caso de desejar transferir a data de sua viagem.

Constitucional. Juridico. De boa técnica legislativa.

É o pareeer, s.m.j.Sala da Comissão, em 30 de março de 1976. - .João Gilberto,

Relator.lU - Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça, em reumao de suaTurma "B", realizada em 31-3-76, opinou, unanimenl.ente, pela

10766 Ter~a-feira 26 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1976

constitucion&lídade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo de Plenário ao Projeto n.O 814-A/75, nos termos do parecerdo Relator.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Djalma Bessa, Presidente; João Gilberto, Relat.or; Altair

Chagas, Claudino Sales, Cleverson Teixeira, Dib Cherem, ErasmoMartins Pedro, João Linhares, Joaquim Bevilacqua, José Bonifácio Neto, Luiz Braz, Noide Cerqueira e Theobaldo Barbosa.

Sala da Comissão, em 31 de março de 1976. - Djalma Bessa,Presidente - João Gilberto, Relator.

PARECER DA COMISSãO DE TRANSPORTESI - Relatório

Ao Projeto de Lei n.o 814/75, que dispõe sobre a validade daspassagens de ónibus intermunicipais e interestaduais ... " foi oferecido, em Plenário, Substitutivo pelo nobre Deputado JoaquimBevilacqua.

Enquanto o Projeto, na sua redação original, fixa que terãovalidade por tempo indeterminado as passagens não utilizadasno horário e na data nelas fixadas pela empresa transportadoradesde que o passageiro comunique, com duas horas de antecedência, n{) mínim{), do horário fixado para o embarque, a suaintenção de não utilizar o transporte no referido horário, o Substitutivo retira a condição retro-apontada, isto é, dispensa a comunicação prévia do propósito de não viajar e dá, ao bilhetenão utilizado, validade por apenas trinta dias.

Preliminarmente é de lembrar que o prazo de trinta dias devalidade do bilhete não utilizado já constituiu objeto de propostadesta Comissã'.l, ao aprovar subemenda por nós oferecida à emenda da douta Comissão de Constituição e Justiça.

Data venia do nobre autor da proposição sob parecer, nãovemos em que ela melhore ou aprimore o projeto original, coma alteração que lhe foi proposta nesta ComissM. É de ser assinalado, aliás, que o Substitutivo em causa, uma vez viesse, aproposta que ele contém, a ser transformada em lei, constituiriafonte de graves prejuiws às empresas transportadoras, pela impossibilidade de venderem os lugares não utilizados na data marcada, para outros candidatos ao transporte,

É de assinalar-se, por fim, que, notadamente em relacão àslinbas intermunicipais, interestaduais e int~rnacionais, o ~ preçodas tarifas fixadas pelo Poder Público concedente tem suporteespecial no número de assentos de cada veÍCulo. A permitir autilização futura da passagem sem dar chance ao transportadorde vender o lugar para outrem estariamos destruindo um dospressupostos básicos da fixação da tarifa, que não pode, no caso,ser desprezado, a não ser que neguemos garantia fixada naConstituição Federal e assim enunciada:

"A lei disporá sobre o reg'iIlle das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais,estabelecendo:Ir - tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio económico e financeiro do contrato";IConstituição Federal, art. 167.)

II - Voto do RelatorCrendo que nada mais é precisD acrescentar para demonstrar

a conveniéncia da manutenção do projeto original, apenas modificado na forma da Emenda aprovada nesta Comissão, concluímos o nosso parecer, manifestando-nos contrariamente à aprovação do Substitutivo de Plenário.

Sala da Comissão, em de setembro de 1976. - OswaldoLima, Relator.

IH - Parecer da ComissãoA Comissão de Transportes, em reunião ordinária realizada

em 13 de outubro de 1976., opinou, unanimemente, pela rejeiçãodo Substitutivo oferecido em Plenário ao Projeto de Lei n,o 814-A,de 1975, do Senhor Osvaldo Buskei, que "dispõe sobre a validadedas passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais, e dáoutras providências", nos termos do parecer do Relator, Deputado Oswaldo Lima.

Estiveram presentes os Senhores DeputadQs Ruy Bacelar,Santos Filho. Juarez Batista, Abel Ávila, Alcides Franciscato,Bento G::mcalves, Henrique Pretti. Hermes Macêdo, Hidekel Freitas, Joaquim Guerra, Lomanto Júnior, Murilo Rezende, NunesLeal, Rezende Monteiro, Fernando Lyra, Francisco Rocha, Héliode Almeida, Iturival Nascimento, Mário Frota, Nabor Júnior,Octacílio Almeida e Oswaldo Lima.

Sala da Comissão. 13 de outubro de 1976. - Ruy Bacelar,Presidente - Oswaldo Lima, Relator.

O SR. PRESIDENTE (OduIfo Domingues) - Está finda aleitura do expediente.

IV - Passa-se ao Pequeno ExpedienteTem a palavra o Sr. Daso Coimbra.

O SR. DASO COIMBRA (ARENA - RJ. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Rodovia Rio-Santosveio evidenciar toda a potencialidade do litoral sul-fluminense,onde o Município de Angra dos Reis se destaca por sua importância para a segurança nacional.

Sede da Usina Nuclear, dos estaleiros da Verolme e de umterminal maritimo da PETROBRAS, Angra dos Reis tem portomarítimo e serve de base para o Colégio Naval.

Mas a importância de Angra dos Reis não se limita aos quilômetros quadrados à margem do litoral. Pertence-lhe a IlhaGrande, infelizmente desfigurada em seu vaior turístico pelapresença ali do Presídio mantido pelo Governo do Estado do Riode Janeiro.

Aquela instituição de internos penais ocupa um recanto daIlha. Restam imensas áreas. Estas podem e devem ser exploradasturisticamente. O Municipio carece de incentivo a esta atividade,já existente no litoral e precisando ser estimulada em relação aIlha Grande, onde existem populosas e ordeiras colônias de pesca.

O Município não dispõe de recursos próprios para implantaçãode um sist,ema de turismo permanente na Ilha Grande, e nós nostemos dirigido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, pedindotodo apoio ao turismo em Angra dos Reis, em particular na IlhaGrande. E uma de nossas reivindicaGões tem sido a extensão derede de energia elétrica para aquela ~ localidade.

O Prefeito Municipal de Angra dos Reis, Almirante JairToscano de Brito, vem empreendendo em seu Governo urna atividade marcante. Ultimamente inaugurou várias obras públicas, todas de grande importância, destacando-se entre elas a EscolaMunicipal do Grataú, o subposto de saúde de Mombucaba, alémde calçamentos em diversas vias públicas, nos bairros da cidade.

Na proporção em que o Prefeito Municipal receber apoio eajuda do Estado. todos os problemas de Angra dos Reis estarãosendo solucionados, sem omitirmos a Ilha Grande e suas necessidades básicas; saneamento, luz, escolas, posto de saúde e redede hotel.'

Fica aqui, Sr. Presidente, a renovação de nosso apelo aoGoverno do Estado do Rio de Janeiro. no sentido de permitir àIlha Grande os beneficios de uma rede de energia elétrica, emtoda a sua área.

Era o que tinha a dizer.

O SR. LUIZ HENRIQUE CMDB - se. Prnnuncia o se~uillte

discurso.) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, para quem perdeupara os votos em branco, quando candidato a Senador; para quemfoi rejeitado pelo povo, quando, em eleições diretas, pretendeu oGoverno do Estado; para quem, transformado em cabo eleitoraldo candidato a Senador pela ARENA, viu a derrota fragorosa deseu indicado, no pleito de 1974; para quem, representante daoligarquia Konder-Bornhausen, representa o passado, a politicalha de antanho. o Governo de discriminacões - nada mais naturaldo que a atitude tomada na última sexta-feira.

o que ocorreu na última sexta-feira?Em Itajaí, sua terra natal, o impopular Governador nomeario

Konder Reis não poderia suportar um comício do MDB, reunindo,como era a espectativa, mais de dez mil pessoas.

E, desrespeitando até a presença do Presidente do MDB, Deputado Ulysses Guimarães, Presidente Nacional do MDB, bem comoa sua condicão de ex-Ministro de Estado e ex-Presidente da Câmara dos Dêputados, a ARENA promoveu um jogo de futebol coma participação do Joinville Esporte Clube, campeão estadual, deportões abertos. E, para maior atração popular, garantiu a cadaespectador a participação no sorteio de um automóvel.

No dia seguinte, em Curitibanos, por uma inexplicável "coincidência", a luz foi cortada no local e na hora do Comício promovido, também naquela cidade, com a presença do Deputado UlyssesGuimarães. E o MDB teve que fazer sua pregação às escuras,'socorrendo-se de baterias para, pelo menos, mal iluminar oscandidatos e parlamentares presentes.

São manobras mais sutis e sub-reptícas, as do Governadornomeado Konder Reis. Mas nas intenções e nos objetivos se equivalem às do Governo pernambucano, quando coloca dispositivospoliciais ostensivos diante dos locais de concentrações emedebistaS.

É lamentável que o Senado não tenha dado dimensão ao Sr.Konder Reis, e que assim permaneça nos gestos e nas atitudes. Eque revele total despreparo para a vida democrática.

O Governo do. Estado de Santa Catarina precisa explicar aopovo catarinense quanto custou o patrocinio do "jogo da sabotagem"; quem pagou e com que dinheiro foram pagas as equipes e

Outubro.de 1976 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Terça-feira 26 10767

o automóvel sorteado; os bandeirinhas, o juiz e os funcionáriosque trabalharaIll no estádio.

Não bastasse a "Lei Falcão", que determinou um retrocessoirreparável no processo político brasileiro, impedindo os candidatos e os partidos de se comunicarem com o povo, numa era emque a televisão prende o eleitor em casa e decreta o fim doscomicios, o MDB ainda tem de suportar essas manobras ilícitase inconseqüentes dos que têm medo da verdade e do povo.

Não podemo,l deixar de protestar contra essas atitudes antidemocráticas, a evidenciar o despreparo político dos que as maquinam, mesmo porque a consciência do eleitorado não as aceitae as haverá de repudiar no pleito do dia 15 de novembro, quandoa oligarquia Konder-Bornhausen, hoje ilegitimamente de volta aoPoder, será mais uma vez massacrada nas urnas, conlo vem acontecendo desde 1960.

Em Santa Catarina também será o Povo de Novo a manifestar-se pela democracia e pelo desenvolvimento com justiça social.E maiores sejam as ações restritivas, maior e mais consagradoraserá a vitória da Oposição, pois, como disse o Deputado UlyssesGuimarães, a AHENA pode oferecer o circo ao povo - como sefazia na Velha Homa - mas é incapaz de dar-lhe o pão, já queo modelo que adota, elitista e concentrador, transfere a riquezade baixo para cima e determina o empobrecimento gradualmentevertiginoso das classes assalariadas.

O SR. ÉDISON BONNA (ARENA - PA. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em principios deagosto do corrente ano, foi inaugurado o nOvo porto do Municipiode óbidos, no Est'tdo do Pará, com a presença do Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, General de Exército Dirceu de Araújo Nogueira, do Exmo. Sr. Governador do Estado do pará, Prof. Dl'.Aloysio da Costa Chaves, e de uma seleta comitiva de integrantesdos órgãos que participam do empreendimento, como sejamPORTOBRAS, SUDAM etc.

As novas instalações, com 39 m de frente principal e 109 mde frente secundária, além de um flutuante de 6,5 m por 39 m,permitiriam a operação simultânea de dois r_avios e o atracamento de embarcações com até 7.000 t de peso morto e 10 m de calado.A par disso, as instalações contam ainda com um armazém com420 mO, pátio de 600 m" e o prédio da Administração. Estava assimcumprida uma velha aspiração do povo ordeiro e progressista daquele Município, tradicional exportador de castanha, juta e madeiras.

Acontece porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, empi'incipios de outubro do corrente ano, antes que se completassemdois meses de sua inauguração, o Porto de óbidos desmoronou-sepor ocasião da desatracação do navío Santo André, da FrotaAmazônica.

Encontrando-me em óbidos por ocasião da ocorrência, resolvifazer um exame superficial no porto após o desmoronamento. Nãosei se houve culpa da tripulação do navio, pois somente um inquérito e uma perícía técnica poderão apurar as causas do acidente.No entanto, como engenheiro conhecedor de problemas estruturais, apesar de não ser especialista em portos, fiquei impressionadocom a fragilidade da estrutura que foi construída para suportar aplataforma do Porto de óbidos. TenllO sérias dúvidas de que seconsiga comprovar que aquela estrutura possui a necessária rigidez transversal para suportar os impactos qUE ocorrem obviamentenas operações de atracação e desatracação. Tenho receio de queo problema não seja apenas de recuper'tção da atual estrutura,mas de modificaçã.o do atual projeto, a fim de compatibilizá-locom os tipos de operações previstas para o porto.

Deixo aqui o meu apelo à PORTOBRAS e ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, para que dêem a necessária prioridade a esseproblema, que certamente acarretará graves prejuízos aos exportadores locais, além de reflexos altamente negativos para a população obidense, que tenho a honra de representar nesta casa, 90%da qual, liderada pelo incansável Deputado arenista Haroldo Tavares, apóia firme e decididamente a polltica do nosso PresidenteErnesto Geisel.

O SR. JúLIO VIVEIROS (MDB - PA. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, era nosso propósito falar sobreo soerguimento econômico da Região Bragantina. Entretanto, acabamos de ouvir S. Ex.a, o Deputado Édison Bonna, uma das culturas da engenharia do Estado do Pará, nosso professor na Escol'tde Engenharia, den.unciar à Nação brasileira a fragilidade daconstrução do porto do Município de óbidos.

Sr. Presidente, é preciso que a PORTOBRÁS abra um inquérito para apurar as responsabilidades, porque muitos milhões decruzeiros foram gastos naquela obra, uma estrutura de concretoe made-ira, que desmoronou em menos de dois meses, ao desatracarum navio.

Aqui fica o nosso apelo, como homem de Oposição, para queo Governo instaure um inquérito, através da PORTOBRAS, a fimde. apurar a responsabilidade dos encarregados da construção do

porto de õbidos. É o pedido que fazemos em defesa do Erário ede todo o povo brasileiro.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (ARENA - PE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente Srs. Deputados o Nordeste éum't região cujas dificuldades são seinpre mais acentuadas não sópor suas condições geoclimáticas e sócio-econômicas, mas' principalmente pela falta de melhor ajuda por parte de certos órgãosoficiais.

Fazemos esse preâmbulo para citar o caso do fosfato de Pernambuco.

As pesquisas do DNPM - Departamento Nacional da ProducãoMineral - mostram que a reserva do fosfato existente no litoralpernambucano soma a mais de 60 (sessenta) milhões de toneladas.Estende-se de Olinda ao Municipio de Goiana, sendo uma das maisexpressivas jazidas minerais do Estado. Tal jazida já foi exploradaeconomicamente através da empresa Fosforlta Olinda, com apoiodg Governo Federal, tendo entrado em inatividade devido às pressoes de empresas multinacionais, que queriam associar-se ao grupopernambucano ou mesmo adquiri-la. Como não o conseguiram,através de uma concorrência com preços inferiores, acabaram portorná-la deficitária, conseqüentemente, paralisando-a.

Com a sua inatividade, inúmeros pequenos acionistas que investiram na empresa perderam seu capital, pois, no inicio ela funcionou com boa rentabilidade.

Depois de alguns anos sem exploração, aquela empresa perdeua licença. tendo transferido as minas e o seu acervo para outrogrupo do Estado, que, também, em virtude de dificuldades deexploração e industrialização a preços compensadores, não encontrou meios de colocá-la em funcionamento.

O equipamento (máquinas e acessórios) da antiga FosforitaOlinda foi negociado à CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - órgão do Ministério das Minas e Energia, que jáo está utilizando na exploração do fosfato de Patos de Minas.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que essa discriminação? Em vez de ajud'tr a explorar e colocar em funcionamento aempresa pernambucana, transfere um órgão do Governo Federalo equipamento necessário para Patos de Minas? Não há explicações para tal, nem justificativas.

Portanto, apelamos ao Ex.mo Sr. Presidente da República, Gen.Ernesto Geisel, e ao Ministro das Minas e Energia, Shigeaki Ueki,no sentido de que estudem imediatamente a possibilidade da exploração do fosfato de Pernambuco.

Assim como o fosfato de Patos de Minas é importante para oPaís, o de nosso Estado o é muito mais, pois se encontra numaregião que necessita de apoio p'tra crescer.

Confiando no espírito público do Presidente Geisel e do Ministro Shigeaki Ueki, aguardamos uma solução positiva para ofúsfato de Pernambuco.

Era o que tinha a dizer.O SR. NABOR JúNIOR (MDB - AC. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deput'tdos, após os inegáveis êxitos que colheu em suas viagens à Europa e ao Extremo Oriente,o Presidente da República vai retomar o diálogo em nivel continental, em um encontro marcado para o próximo dia 5 de núvembro, na fronteira Brasil-Peru, com o Presidente daquele País, General Morales Bermudez.

A reunião de cúpula das duas Nações está merecendo a atenção de todos os seus setores, econômicos, financeiros e sociais,com os naturais reflexos na imprensa, que, nos últimos dias, vemdedicando ao evento proporções crescentes de seus noticiários.

Em sua edição de ontem, o Jornal do Brasil analisa as perspectivas que se abrirão para Brasil e Peru, destacando, com aprofunda acuidade que lhe é habitual:

"Os detalhes desse projeto (uma organiz'tção politica amazônica idêntica à estrutura platina - nota minlla) aindaestãú sendo tratados sigilosamente pelo Itamarati em Brasilia e pela Chancelaria peruana em Lima. O assunto, porém, encontra-se sob exame dos órgãos de segurança nacional dos dois Países, uma vez que afetam diretamenteassuntos ligados à garantia das fronteiras, navegação emrios internacionais e trânsito em rodovias comuns a doisou mais paises, transportes de cargas, além de fixação depopulações em zonas fronteiriças."

Evidencia-se, portanto, a ênfase na integração viária dos países amazônicos, onde o Brasil, inegavelmente, OCUp't posição dedestaque, mercê da imensa área considerada amazônica.

A pauta dos assuntos a serem debatidos na reunião dos Presidentes ainda é, conforme a informação do idóneo "JB", matériasigilosa e em fase de debates prévios pelas diplomacias de ambosos países interessados.

10168 Terça-feira 26 DURIO DO CONGRESSO NAClONAL (Seção I) Outubro de 1976

Quero crer, entretanto, que ocupa lugar de destaque na programação de temas a ligação rodoviária, que já foi, inclusive, objeto de recentes notícias, que davam conta dos entendimentos entreBrasil e Peru, para financiamento, com recursos nossos, de obrasem território peruano; mais exatamente a implantação do últimotrecho da rodovia que, naquele País, ligará a fronteira com oBrasil a seu sistema viário,

O trecho peruano Pucalpa-Fronteíra com o Brasil é a seqüência natural do traçado da BR-364, que sai do Porto de Santos,atravessa o Estado de São Paulo, corta Mato Grcsso, divide Rondõnia e chega, hoje, até o Município de Cruzeiro do Sul, no meuEstado do Acre, constando ainda o planejamento para encontrara estrada peruana, na fronteira entre os dois Paises.

Da importância dessa estrada seria ocioso e supérfluo falarno presente momento: basta observar sua linha no mapa do Brasile da América do Sul e surgirá, instantaneamente, sua grande imagem de ligação e integração dos Oceanos Pacífico e Atlântico, oeixo horizontal do Continente. Através da BR-364 e de sua seqüência peruana, terá o Brasil um acesso direto e valiosíssimo àscostas do Pacífico, com a conseqüente abertura dos portos e mercados orientais; o Peru, em contrapartida, atingirá o Atlânticonas mesmas condições.

Os principais passos já estão concretizados e, na mais precáriadas hipóteses, programados.

Divulgou-se e comentou-se com insistência, conforme tiveoportunidade de reportar-me no princípio deste pronunciamento,o acordo operacional Brasil-Peru para a implantação do trechoperuano, ainda restrito aos projetos, uma extensão aproximadade 200 quilômetros; estão conclusos e definidos os planos nacionaispara nossa parte. da qual faltam apenas cerca de 180 quilômetros,dentro do Acre, de Japiim até a fronteira peruana.

Pejo que se depreende dos noticiários veiculados através dosjornais brasileiros, a tõnica do encontro dos Presidentes. no próximo dia 5, será política e diplomática, conforme deixa antever oJornal do Brasil, na reportagem citada:

"No encontro presidencial de Tabatinga, uma das decisõesa ser tomada é a forma de consulta e participação deoutros países nessa organização amazônica. (. .. ) Uma daspreocupações do Brasil, no caso, é não permitir que aidéia da criaç.ão de uma entidade política, reunindo ospaíses amazônicos, acabe por servir de pretexto à reabertura ou radicalização de divergências territoriais, inquietando o continente e tornando ainda mais remota a possibilidade de uma cooperação efetiva entre os vizinhos."

Ê realmente fundamental que se marquem na reunião de altonível diretrizes e políticas - mas seria uma lástima que se perdesse a chance, preciosa e rara, de um encontro entre os supremosmandatários dos dois Países, para tratar de um assunto concreto,que representa, mais que uma simples estrada, uma artéria funé!amentaJ para a melhor circulação de suas riquezas, a independência de fato para o Peru. que teria sua saída atlântica. e paraCf Brasil, a quem seria finalmente aberto o caminho do Pacífico.

Chego mesmo a afirmar que tal rodovia é ainda mais fundamental para o Brasil, que dessa forma teria o elo prioritário evalioso com a Rodovia Pan-American3., a grande corrente viáriaque liga as três Américas e que se converterá, então, numa rotapreciosa. para que nossos produtos atinjam um grande mercado,até hoje distante e hipotético, justamente pela ausência dessaligação.

a Estado do Acre tem, igualmente, interesse acentuado naconclusão da BR-364 e de sua seqüência peruana: cela depende opróprio desenvolvimento de grande paxte de seu t.erritório, conforme afirma o Governo estadual:

"Plano Integrado de Desenvolvimento do Corredor LesteOeste (PLANCaR);

Objetivo; promover a aceleração do desenvolvimento nafaixa territorial à margem da Rodovia BR-3M, desde asua penetração no Estado até a fronteira com o Peru. aPlano prevê o reforço da infra-estrutura econômico-sociale volta-se para a ocupação da área, através da fixação deprojetos empresariais, principalmente ligados à exploraçãoracional de madeiras, borracha, gado de corte, oleaginosasetc., bem como a aplicação de investiment.os públicos emcolonização, equipamento urbano, sistema viário, educaçãoe saúde. Beneficia parte dos Municípios de Rio Branco,Sena Madureira. Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, inúmeras vilas e povoados, com cerca de 80% da populaçãoacreana. Deverá constituir a fase do futuro "corredor deexportação" Brasil-Pacifico, além de elo de integraçãocontinental."

Está, portanto, mais do que provada a importância para oBrasil da conclusão da estrada, pois somente com ela poderemosatingir as metas a que nos propúmos. Caso contrário, constituirão

apenas mais um ambicioso, vazio e inútil programa de Governo,um outro devaneio de progresso.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (ARENA - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - 81'. Presidente, 81'S. Deputados, por que todosos grandes Municípios do Norte de Goiás já contam com postosde telefones interurbanos e Araguatins continua sem esse grandebeneficio?

Esta é uma das três perguntas que o 81'. João de Deus, fazendeiro do Norte de Goiás, me faz sobre problemas desse importanteMunicipio da amazônia goiana.

As outras perguntas são estas:Por que Araguatins não dispõe de um grande hospital da Fun

dação 8E8P, do INPS ou do FUNRURAL?Por que Araguatins continua com suas terras rurais sem so

lução dominial?Parece incrível, Sr. Presidente, pois Araguatins, cidade-pólo

irradiadora de progresso de uma das mais ricas regiões do País,conta com uma área, toda de terras férteis, de 2.991 km2 e comuma população que se aproxima de trinta mil pessoas.

A rigor, os Governos têm feito muito pouco por aquele Município, a Governo Federal, é verdade, destinou-lhe recursos devários milhões de cruzeiros para as programações previstas noPOLAMAZõNIA, deixando todavia que as obras fossem implantadas pelo Governo do Estado. Este, apesar de ter recebido os recursos, atrasa as obras e prejudica o povo com isto.

A falta de telefones interurbanos, a não regularização dominial das terras e a ausência de um grande hospital l'egional emAraguatins são inexplicáveis. Eis por que dou curso, desta tribunae por expedientes que farei aos setores competentes, aos reclamosdo Sr. João de Deus. um dos trinta mil revoltados habitantes deAl'aguatins. .

Araguatins não pode deixar de contar com o apoio e assistência do Governo Federal, porquanto é, sob todos os pontos devista, um dos mais importantes pólos de progresso da região amazônica de Goiás.

Situada às margens do rio Araguaia e da rodovia Transamazõnica, Araguatins -não pode mais ficar sob a dependência deoutros Municípios, pois não entende o seu povo que a economiado Municipio e da região continue tributária de outras áreas doEstado e do Pais. Araguatins é capital regional e não pode continuar desprezada, marginalizada e sofrendo discriminação.

3unto minha voz à do Sr. 30ão de Deus, pedindo providênciasao Governo Federal e ao Governo goiano.

Era o que tinha a dizer, Sr_ Presidente.O SR. PEDRO LAURO (MDB - PRo Pronuncia o seJ;uinte dis

CUl·SO.) - Sr. Presidente. 81'S. Deputados. louvável, sem dúvida nenhuma. a decisáo do Ministério dos Transportes de estimular aimplantação de ciclovias, neologismo que acaba de surgir paradesignar as pistas urbanas para uso exclusivo de bicicletas.

A medida é corret,a no que respeita às cidades que tradicionalmente já usam a bicicleta em massa como transporte popular,como acontece com Joinvile. no Estado de Santa Catarina, oucomo Araçatuba, no Estado de São Paulo, para citar apenas doisdos inúmeros exemplos existentes.

Assim como há separação bastante judiciosa e necessária entreo leito carroçável das ruas e os passeios públicos para pedestres,deve haver também separação de pista apropriada para uso exclusivo das bicicletas, pois elas são um tipo especialíssimo develCulo, espécie de meio termo entre o pedestre e os veículos motorizados ou puxados por animais.

A medida será, entretanto, mais correta ainda se visar a estimular o uso da bicicleta tanto como transporte individual oucomo esporte ou meS1no como lazer. a uso da bicicleta como transporte individual ajudaria em muito a resolver o eterno problemade llluitas das cidades brasileiras onde o número de carros é sempre maior do que deveria ou poderia ser. O congestionamentoconstante de nossas cidades - tanto as capitais como as metrópoles regionais, seja as cidades grandes. as médias, seja as pequenas e mesmos as vilas - por obra e graça do carro, é um problemasério que precisa ser estudado com carinho e com afinco, e cujasolucão se impõe. O uso intenso e intensificado da bicicleta comotransporte individual pode ajudar a solucionar grande parte desseproblema.

O uso da bicicleta como lazer esportivo ou como esporte delazer, Sr. presidente, é recomendável sob qualquer aspecto. É sabido que nosso povo não tem, tant.o como deveria ter, a tradiçãodo cultivo individual do esporte ou da ginástica. O uso da bicicletapoderia. ao mesmo tempo em que estaria resolvendo grande partedo problema do congestionamento dos centros urbanos devido aosveiculas a motor, contribuir para substituir a falta do cultivo daeducação fisica. Além disso. seria um poderoso fator na luta contra o uso indiscriminado da gasolina.

Outubro de 1976 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 26 1.0769

Mesmo sem me aprofundar desnecessariamente no assunto,para analisar os outros ângulos benéficos de tal medida, Srs. Deputados, quero congratular-me com o Ministério dos Transportes, porestimular as Prefeituras das cidades do Brasil, sem qualquer distinção, a estudarem a implantação de ciclovias em seus centrosurbanos, garantindo-lhes todo o apoio necessário por intermédioda Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU. As diretrizes básicas para isso acabam de ser lançadas pelo GEIPOT econstam de um estudo intitulado "Planejamento Cicloviário", quefoi dado a público.

A medida ainda vem a tempo de corrigir uma grave falha dequase todas as nossas administrações até agora, em todos os niveis. Deu-se importância demais aos veiculos automotores. em especial ao automóvel, a ponto de nos vermos agora estrallguladospelo que se poderia chamar de "a desastrosa civilização do automóvel". Em nenhuma cidade brasileira, mesmo naquelas que jáusam tradicionalmente a bicicleta em massa, como as que sitei, administração alguma jamais pensou em reservar pistas para usoexclusivo de bicicletas. Agora que estamos precisando delas desesperadamente, vamos ter de improvisar mais uma vez e adaptar,em nossas vias públicas, pistas de padrão internacional de doismetros e oitenta I~entímetros de largura para uso exclusivo de ciclistas. Melhor isso, entretanto, do que tentar fazer os ciclistascompetirem com os carros no leito carroçável das ruas, ou permitirque eles trafeguem na faixa estreita reservada para os pedestres.

De qualquer forma, Sr. Presidente, fica o registro do fato e ascongratulações com o Ministério dos Transportes pela excelenteiniciativa. Esperamos que o tempo que vai medear entre o planejamento e a execução seja o menor possível. Com a palavra, pois,as Prefeituras Municipais de todo o Brasil para a implantaçãourgente de ciclovias.

Era o que eu tinha para dizer.

O SR. PEIXO'TO FILHO (MDB - RJ. Pronuncia c;I seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com profunda melanCOlia que constato, após longo decurso de tempo de sua implantação, quase vinte meses, que o Governo do novo Estado doRio só tem cuidado de números. projeções e promoções pessoais,deixando de impor à técnica comportamento compativel com osanseios coletivos.

Acresce dizer que o funcionalismo público estadual tem sidoa maior vitima do "condão mágico da técnica", caracteristica doGoverno fluminense, que prescinde do apoio e da solidariedadepopulares.

Assim é que os baixos níveis de vencimentos dos policiais civise militares do Estado do Rio não se compatibilizam com a importancia e responsabilidade de suas funções, além de colocá-los emdificuldades para enfrentar o elevado custo de vida.

Por isso, comi:,sários, escrivães, detetives, agentes de PolíciaJudiciária e demais servidores da Secretaria de Segurança Pública,bem como integrantes da Policia Militar, precisam ser melhorremuneradbs pelo Estado, que lhes delega a responsabilidade deproteger a vida e o patrimônio do cidadão, assegurando dessaforma a indispensável tranqüilidade â sociedade.

Ressalte-se que existe um acordo moral tácito entre o Estadoe o cidadão. Este paga impostos para que seja mantida em perfeito funcionamento a máquina do Estado, notadamente os órgãospoliciais.

Assim, não se pode conceber a omissão governamental, dianteda aflitiva Situação· em que se encontram os policiais civis e militares fluminenses.

Tudü isso devidamente considerado levará, por certo, o Governador Faria Lima a adotar as medidas adequadas, que conduzam a um justo e mais humano padrão de vencimentos paTa essaslaboriosas classes, em permanente luta pela própria sobrevivência.

Era o que tinha a dizer.

O SR'. JORGE .ARBAGE (ARENA - PA. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no próximo dia 31 domês em curso, a Confederação Nacional das Congregações Marianas do Brasil fará realizar, no Santuário Nacional da Padroeira doBrasil, em Aparecida do Norte, Estado de São Paulo, a GrandeRomaria do Rosário.

O objetivo principal dessa magnífica concentração religiosae cristã, Sr. presidente, é orar pelo Brasií, por governantes e governados, mas de modo particular pela unidade e indissolubilidadeda família que vive e trabalha sob o céu desta abençoada Pátriade Santa Cruz.

. Fomos honrados com um convite especial que nos dirigiu ODl'. Ary de Cristan, presidente da Confederação Nacional das Congregações Marianas do Brasil, cujo expediente está vazado nosseguintes termos:

"A Confederação Nacional das Congregações Marianas doBrasil fará realizar, no próximo dia 31 de outubro, no

Santuário Nacional da Padroeira do Brasil, em Aparecidado Norte (SP), a Grande Romarla do Rosário.Nosso objetivo é orar pelo Brasil, por governantes e governados, mas de modo particular pela unidade e indissolubilidade da família.

Quando da votação do impertinente projeto de instituiçãodo divórcio no Brasil, V. Ex." foi dos que. levantaram suavoz em defesa da integridade da família.Por isso, é Com indizível satisfação que esperamos a suahonrosa presença ao grande acontecimento do dia 31 deoutubro, em Aparecida.

Anexo remetemos a V. Ex.a o programa elaborado por estaConfederação Nacional.AnteCipadamente gratos pela acolhida a este apelo, formu~lamos votos pela sua felicidade pessoal e da sua dignafamilía. bem como, por seu intermédio, a todos os Senhores Deputados, implorando a Nossa Senhora e ao Seu Divino Filho os inspirem para que não permitam, jamais,a aprovação de leis que atentem contra a integridade dafamília."

Eis ai, Sr. Presidente, uma exortação digna da mais profundameditação dos que integram a representação popular nesta augusta Casa.

A Grande Romaria do Rosário, em Aparecida do Norte, vai nosproporcionar a excelente oportunidade de elevar a Deus nossaspreces fervorosas em favor da manutenção da paz que os brasileiros desfrutam. e nelas inserir ainda o pedido de prüteção divinaaos nossos governantes, governados e legisladores, para que, inspirados 110 amor verdadeiro do Cristo Redivivo, não abdiquem jamais do privilégio que herdamos dos nossos antepassados, que éo de vivermos como irmãos fraternos dentro de uma Pátria quenasceu com a vocação cristã de se eternizar sob o signo Sagradoda Santa Cruz.

Particularmente. Sr. Presidente, o convite que recebo da Confederação Nacional das Congregações Marianas do Brasil consagraminha posição e minha luta nesta Casa em defesa da instituiçãofamiliar deste Pais. Mas o gesto de reconhecimento da CNCMB seestende, em geral, aos valorosos companheiros aos quais me incorporei para lutar juntos e derrotar as malsinadas tentativas dainstituição do divórcio e da oficialização do aborto.

A esses bravos parlamentares, na Câmara e no Senado, transmito aqui o reconhecimento das Congreg'ações Marianas do Bra~il,

e os exorto a continuarem firmes e intransigentes nas posiçoesassumidas em defesa da família.

Concluo, Sr. Presidente, anunciando que propus. em Projetode Lei já apresentado à Câmara dos Deputados, seja o dia 12 deoutubro tornado Feriado Nacional, em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira deste extraordinário País.

Não poderiamos nós, os Congressistas brasileiros, prestar maiore mais significativa homenagem à Virgem Mãe de Deus do queconsagrar-ihe a data de 12 de outubro, tornando-a feriado nacional. Seria essa data, no meu entender, o dia má~m.o da fé queinstituiriamos através de lei, para que o povo braslleIro pudesse,na sua extraordinária manifestação cristã, evocar a ma~níficaprotecão de Nossa Senhora Aparecida, porque é Ela, Sr. PreSIdente,Srs. Deputados, a insllbstituível medianeira entre o homem e Deus,assim definida pelo próprio Filho e reconhecida por todas as gel·acões.

. Estou certo, por fim, de que o honrado Presidente. E!nestoGeisel há de se mostrar sensivel a essa vontade de mIlhoes debrasileiros, sancionando a lei que torna feriado nacional o dia 12de outubro, em homenagem à Padroeira do Brasil.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. PRESIDENTE (OduIfo Domingues)

V - Passa-se ao Grande Expediente.Tem a palavra o Sr. Daso Coimbra.O SR. D1\.SO COmffiRA (ARENA - RI. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda há quem discuta neste País mesmo diante da curva ascensional do preço dagasoÍina e da m~lha fina sob a qual o Governo considerou as ~ropostas de grandes empresas, a conveniência dos contratos de rISCOpara que possamos continuar na escalada do desenvolVImento.

Há, também, os que ainda duvidam da constitu~ionalidadedasolução encontrada, esquecidos de que a PETR?!JRAS, ~g~nt~ exclusivo do monopólio estatal nesse setor. 'permItIU a eXl~tel:Cl~ 9-erefinarias não estatais e sempre consentIU em que a dlstl'lbUlçaOdos subprodutos do óleo fosse feita por pessoas jurídicas de DireitoPrivado, tanto nacionais como estrangeiras.

Ora o contrato de risco configura apenas uma delegação daquela empresa. da mesma forma que as conce.ss~es par8: a dis~ribuição, visando obter melhores resultados economlCOS e fmancelros

10770 Terça-feira 26 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção' I) Outubro de 19'76

para o País, que tem a sua infra-estrutura de transportes aéreosmarítimos e terrestres em mais de 90% montada sobre o petróleo:

_ P~~a conquistarmos a auto-suficiência nesse setor energético,sao valIdos todos os recursos legais, mormente quando os chamados contratos de risco constituem uma fórmula e um processo universalmente aceitos, inclusive pelos países produtores sejam daárea sociaJ~sta,_sejam da área capitalista, tanto mais'quando dasua execuçao nao decorre, como em nosso caso também a quebrado monopólio estatal. Ê bom lembrar que o Estado não ~e exonerad~ seu direito de vigiar todas as operações pertinentes à prospecçao e aproveitamento das jazidas porventura descobertas,

Tem o aparte o nobre Deputado Siqueira Campos.O Sr. Siqueira Campos - Nobre Deputado Daso Coimbra, res

peito o ponto de vista de V. Ex." Acompanho o seu trabalho nestaCasa e tenho a honra de dizer que sou seu amigo íntimo - oque, na realidade, é motivo de permanente alegria para mim.Mas, meu nobre amigo, sinceramente ainda duvido do sucessodos contratos de risco. Há muita coisa a esciarecer. ainda sobreeste assunto. O certo é que o Presidente Geisel - mn nacionalistaprov:3;do. já de longa data. não de agora. que é Presidente - vem,de ha longos anos. defendendo os interesses nacionais em todosos postos que ocupou. Ocorre que estávamos vendo que o Governotinha posição contrária aos contratos de risco e estamos também, assistindo à PETROBRÁS competir, através de subsidiárias,no exterior. com as Sete Irmãs e explorar determinadas áreas nabase do contrato de risco. Vemos ainda áreas imensas deste Paísonde existem indícios de petróleo permanecerem intocadas, semnenhuma pesquisa, seJn as atenções governamentais. Quanto aosinvestimentos, o Presidente da PETROBRÁS. Gen. Áraken de Oliveira, disse-me. há poucos dias, quando eu o interpelava numaComissão do Senado, que não há problema, porque a PETROBRÁStem dinheiro e pode perfeitamente explorar o petróleo em qualquer parte do território nacional. Sou de opinião de que de fatodevemos intensificar a pesquisa e a perfuração de poços de petróleo. A crise energética no mundo inteiro é violenta e está atingingo duramente o nosso País. Por isso. sou favorável à intensificaça0 ,da pesquisa. Çonfio no. Governo do Presidente Geisel porque SCI que S. Ex." e um patnota. um homem honrado e honesto,de quem não temos o direito de duvidar. Mas estou em dúvidaquant? .ao acerto .dessa medida e aos resultados que ela poderáposslblÍltar ao PaIS. Quero ser como São Tomé: ver para crer.Estou pedindo a Deus que tudo dê certo, que não se quebre o monopólio estatal. Que esse monopólio, que é o meio mais eficaz dedefesa do i?teresse nacional seja mantido intacto, que encontremos petroleo e que essas empresas estrangeiras não criem condições para se assenhorear do petróleo brasileiro, que é pouco masexiste. Aliás. nem se sabe se é pouco, porque a Amazônia está intocada, Na minha região, no norte de Goiás, toda a costa fronteira à Bahia e ao Piauí é formada de calcário e há indicios veementes da presença de petróleo na nossa região, como na doAraguaia, na Ilha de Bananal, e é o próprio Governo que o diz. Deforma que estou perplexo e não posso apoiar V. Ex." - o que lamento profundamente - na sustentação dessa tese. Mas estou pedindo a Deus que realmente essa situação que o Brasil foí forcadoa aceitar, com a assinatura de contratos de risco, realmente vénhaa favorecer o Pais. Além disso. várias regiões do Pais, dentre asquais a minha, do grande norte de Goiás. podem fornecer álcoola.ni~r!? extraido ?a cana-de-açúcar,. opção mais viável para a substItmçao do petroleo como combustlvel. Podem até produzir álcoolem quantidade suficiente para o consumo nacional, se por acasofor rp.odificad!1 toda a estrutura de transporte. que é baseada nopetroleo. e ate com excesso. para ser destinado à exportacão. Tenho certeza de que V. Ex." está imbuído da intencão de côlaborarpara a solução do problema, a par de defender'o interesse nacional. Não discordo de V. Ex.", porém, não estou inteiramentecerto de que sua tese seja válida.

O SR. DASO COIMBRA - Agradeço a V. Ex." as consideracõespessoais. Mas. conforme disse V. Ex.". o Brasil foi forcado a adótaressa politica, cont.ingéncias econômicas nos obrigaram a tende~aos contratos de risco.

. Quanto a serem lesivos - V. Ex." não usou essa expressão, masaSSIm o depreendemos das suas dúvidas - à soberania do nossoPaís e à política da PETROBRÁS. quero lembrar a V. Ex." que, feitos ~~ contratos de risc~, várias empresas estrangeiras que queiramhablhtar-se a tanto nao os aceitaram, porque acharam que nãolhes eram favoráveis, mas. sim, em demasia, ao Brasil e à .PETROBRÁS. Isso vem a ser um bom indicio para nós.

O Sr. Siqueira Campos - Permite-me V. Ex." mais um aparte?O SR. DASO COIl\mRA - Pois não, V. Ex." tem o aparte.O Sr. Siqueira Campos - Deputado Daso Coimbra isso pode

ser parte de um jogo. As Sete Irmãs fazem jogos realmente extraordinários, para manter as aparências e desviar a atencão daopinião pública. Estranho é que o Governo, sabedor de que o' álcoolpode substituir a gasolina, esteja demorando tanto em executaro Pl'Ograma Nacional do Álcool. O Governo sabe que o Brasil temcondições de produzir cana-de-açúcar suficiente para suprir nos-

sas necessidades de consumo de álcool. Quando da Revolucão de1932, em São Paulo - até antes - foram realizadas experiênciascomprovadamente boas, do uso do álcool nos motores a combustão.De forma que me causam estranheza essas atitudes governamentaisAcho que deveríamos procurar resolver o nosso problema de com':~ustível optanto pela utilização do álcool, pois temos meios paraISSO. Somos o único Pais do mundo em condicões de obter combustível de origem agrícola - o álcool. Temos também notávelpotencial hidrelétrico, mas não estamos assisti~do à din~mizaçãodesse setor. ~enho receio de que o Brasil caia realmente no jogodas _Sete Ir~as e, c_onseqüentemente, na dependência das grandesnaçoes. Por ISSO. nao oferecerei meu apoio a essa tese sem maisnem menos: deixarei o tempo passar.

O SR. DASO COIMBRA - Num ponto estamos com V. Ex.": oGoverno precisa acelerar os estudos com referência à política deaproveitamento do álcool extraído da cana-de-açúcar.

O Sr. Jorge Arbage _ Nobre Deputado Daso Coimbra quandoo Presidente Geisel manifestou sua disposicão de adotar' os contratos de serviços com cláusula de risco para enfrentar a crise dopetróleo. a Opo~ição desfraldou uma bandeira. Primeiro, sem conhecer o conteudo desses contratos. procurou contaminar o espírito da opinião pública com a idéia absurda de que a assinaturados chamados contratos de risco levaria à quebra do monopólioestatal. Pois bem, essa dúvida perdurou por algum tempo no seioda opinião pública. Quando os termos desses contratos foram divulgados, concluíram os brasileiros que a intenção governamentalera totalment.e adversa àquela preconizada pela Oposição: o contrato de risco não quebrava o monopólio estatal nem consubstanciava qualquer outra intencão que não a de defender os interessesnacionais. O Governo adotôn os contratos de risco e agora estamosp!-'esenciando o interesse dessas empresas em promover a prospeçao de petroleo em nosso t~rritório. Essa nos parece, DeputadoDaso COImbra. a melhor opçao que o Governo tinha, em face daquela conjuntura, para enfrentar. com segurança, a terrível criseprovocada pela decisão das organizações que controlam o petróleono mundo. E V. Ex.". neste momento. faz exatamente a apologiados contratos de risco. Estamos solidários com V. Ex." Não há oque duvidar, até mesmo porque a forma de pagamento constantedos. contr~t?s - que pode!ia ser efetuado inclusive em petróleo es"ta .c0ndlClona~ll; <; um ~lPO de formalidade que obriga a permanenCla em terntono naclOnai de quantum equivalente ao pagamento da prestação do serviço. Parabenizo-o porque, na realidade,defende tema oportuno, que necessitava ser esclarecido, principalmente a!ª,ora,. quando _nos v~ltamos para aquela grande campanha de raclOnahzar e nao raClOnar o uso de combustível. posicãoque em nenhum momento foi cogitada pelo Governo. Esse 'tema 'foilevantado no intuito puro e simples de confundir a opinião pública às vésperas de uma eleição, para comprometer cada vez maisa política governamental, que vem sendo desenvolvida dentro decritérios perfeitamente acertados e viáveis para a conjuntura presente.

O SR. DASO COIMBRA - Muito obrigado a V. Ex." pelo aparte.Pl'Ossigo, Sr. Presidente.

Nenhuma nação. hoje. é totalmente independente no concertomundial, e a interdepend_ência necessària, marcante principalme:t:J.te no plano das relaçoes mercantis, de importação e exportaçao, que a cada dia se acentua no mundo. não conflita, denenhum modo, com os Poderes de autodeterminacão e auto-organização de cada Estado. como membro da comunidade mundialconfigurada neles a sua Soberania. '. A par~ir. da insti~uição da. Organizaç.ão das Nações Unidas,

f!lha do ultimo con!!lt<) mundIal, abrangendo, hoje, quase umacentena de Estados mdependentes, partimos para realizar aquelautopia de "um mundo só", idealizada por Wender Wilkic e que, nocampo da doutrina e da construção juridicas, se configurava noSuperestado de Direito, defendido por Hans Kelsen.

Decerto, ainda existem conflitos armados, circunscritos a det'El"lr:inadas áreas <;ia .Ásia e da África, mas as chamadas superpoten.Cla~, como a Russla, a China e os Estados Unidos, estão muitomaIs mteressadas em manter largas relacõcs comerciais e boment~ndimento ~iplo.mático! cada vez mais deixado de lado. o toquesedlço do confl~to ldeologlcO,. os p.ovos pouco dispostos a exportaras suas revoluçoes e menos amda mteressados em importá-las.

Jl.:'Iai? do que nunca vigora. no campo da diplomacia e da praxiEldo I?lrelto Internacional, público ou privado, o principio da reciprOCIdade, fundamento basilar desse ramo da ciência jurídica eque atende, ademais, a um dos mais anUgos mandamentos éticosda humanidade: "Não faças aos outros o que não queres que tefaçam".

Ora, antes que assinássemos o primeiro contrato de risco,para que empresas estrangeiras ou internacionais, ou grupos misto?, com a pa~ticipação de brasileiros. viessem prospectar o petroleo no PaIS, Já a P~TROBRÁS realizava, no exterior, esse tipo deacordo, sem que OUVIssemos protestos dos pseudonacionalistas ouos anátemas dos nossos mais veementes xenófobos.

Outubro de 19~16 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 26 10771

Portanto, ao adotar a solução, que começa a despertar o interesse das empresas petrolíferas privadas, o Governo brasileiro semostrava, apenas, fiel ao princípio da reciprocidade, que se coaduna perfeitamente com a estratégia nacional do "pragmatismoresponsável".

Até 1973, pela fraqueza política e econômica dos países produtores, o petróleo estava sendo vendido a preços que mal compensavam o custo de produção. Tratando-se de produto barato,abundantemente oferecido no mercado internacional, muitos países, que dispunham de reservas localizadas em maior profundidadeno subsolo, preferiam importá-lo a produzi-lo, porque, tomada estaúltima opção, estariam gastando muito mais.

Mas, apesar disso, a empresa estatal brasileira - PETROBRÁS,nunca deixou de dedicar-se tanto à pesquisa de novas jazidas,como à exploral~ão dos poços já existentes.

Graças a esse esforço, e apesar do grande crescimento dademanda interna - que não diminuiu, embora os efeitos, duramente sentidos pelo Brasil quanto à crescente majoração internacional do preço do óleo - produzimos, hoje, cerca de vinte etrês por cento do petróleo que consumimos.

~evemos salientar que em grande parte o "milagre brasileiro",confIgurado numa taxa de dez por cento anuais no crescimentodo Produto Interno Bruto, se devia ao petróleo barato.

Lembremos que, em 1973, o barril de petróleo que adquiríamosno exterior custava vinte e três cruzeiros e hoje sai à razão decento e vinte cruzeiros, ou seja, custa cinco vezes mais caro, depoisde três anos.. Em conseqüência, passamos a gastar, na pauta de importações,

cmco vezes mais com esse produto, da maior importância para asustentação do nosso processo de desenvolvimento, em se tratandodo principal insumo na infra-estrutura dos transportes.

Impunha-se uma medida heróica: aumentar a produção interna, a fim de que, paulatinamente, nos liberássemos da carissimaimportação. Para isso, era precíso descobrir novas jazidas, encontrar poços mais produtivos e, conseqüentemente, intensifiear aomáximo as pesquisas, com possível apelo aos capitais e ao Imowbow externos. Tínhamos que fazer isso com o minimo de gastos ede riscos e o máximo de proveito, preservando as poupanças internas para outras importações insubstituiveis.

O Sr. Inocêncio Oliveira - Permite V. Ex.a um aparte?O SR. DASO COIMBRA - Tem V. Ex.a o aparte que solicita.O Sr. Inocêncio Oliveira - Nobre Deputado Daso Coimbra, o

pronunciamento de V. Ex.a nesta tarde é um dos mais importantesfeitos neste Congresso nos últimos dias. Trata-se de matéria polêmica, em que as posições são muitas vezes definidas por questõesmeramente pessoais ou por posicionamento ideológico. V. Ex.a esclarece devidamEmte o assunto ao falar sobre contrato de servicoscom cláusula de risco. O Brasil, há muito tempo, precisava dessetipo de pesquisll, pois temos o exemplo dos paises árabes, osmaiores produtores de petróleo do mundo, que, em determinadafase de sua vida, fizeram contratos dessa natureza. Depois, quandose tornaram independentes, nacionalizaram as empresas e pagaram o correspondente às que tinham firmado esse tipo de contratD. Nossa vizinha, a Argentina, se tornou auto-suficiente empetróleo após realizar o contrato de risco. Portanto, V. Ex.a, nestatarde, repito, esclareCe devidamente o assunto e o coloca nosdevidos termos. O Brasil, nas mãos do Presidente Geisel, nãopoderia reger-se por falsos idealistas que diziam: "o petróleo énosso", quando este estava debaixo do solo. O petróleo será nossoquando tiver sido pesquisado, colhido e industrializado. Minha posição é definida: sou a favor desse tipo de contrato, com as cláusulas que venham a defender os altos interesses nacionais.

O SR. DASO COIMBRA - Agradeço a V. Ex.a o apoio à teseque estamos proeurando encaminhar e defender nesta tarde noPlenário.

Sr. President,e, não tínhamos recursos técnicos bastante nemfinanceiros sufici,entes para atirar-nos, imediatamente, à prospecção em todas as áreas possíveis, Foi daí que o esclarecido Governodo Presidente Gei.sel, que, antes, como Presidente da PETROBRáS,fazia reparos aos contratos de risco, optou por essa solução. únicapossivel, para reduzirmos os gastos Com as importações e termosmais com que atender às necessidades de educação, saúde, transportes, alimentação e habitação do povo brasileiro.

O chamado contrato de risco nada mais é do que o consentimento dado pelo País para que companhias, nacionais ou estrangeiras e mistas perfurem o solo, numa área predeterminada,em busca do petróleo.

A PETROBR.áS sabe quais são aquelas em que há jazidas deóleo, a maior ou menor profundidade, como infere, também, quaisaquelas em que há possibilidade da sua existência. Estas, sim, éque são delimitadas para a prospecção pela empresa contratada,que pode encontrar petróleo ou não, daí o nome eontrato de risco.

Elas se arriscam, também, a não encontrá-lo, depois de empregarenormes recursos, com o pagamento de técnicos, o emprego deequipamentos e materiais tambêm caríssimos. Tudo, com o dinheiro delas; e tudo rigorosamente controlado e fiscalizado pelaPETROBRÁS, sem nenhum dispêndio pelo Governo brasileiro, atéque comece a extração do petróleo encontrado.

Só depois de descoberto o óleo, em quantidades que permitama exploração comercial da jazida, isto é, pór custo claramenteinferior ao do petróleo importado, então a empresa será indenizadapela PETROBRÁS de todos os investimentos feitos, conforme registros controlados e fiscalizados por ela.

Eis o resumo de toda a história: quem corre todo o risco é aempresa contratada. pois nem sempre se encontra petróleo ondese faz a perfuração; ou não é encontrado em quantidade quejustifique sua comercialização; ou, ainda, ele está em profundidademuito maior do que a esperada, significando maiores gastos emenor rentabilidade econômica.

Ora, esse risco, de não encontrar petróleo em quantidade quejustificasse a sua exploração, vinha sendo enfrentado exclusivamente pelo Brasil, por intermédio da PETROBRÁS. Agora, experimentadas empresas, com know-how invejável, recursos amplíssimos, se atiram ao risco. Mas, descobrindo o petróleo e pago oseu trabalho, o produto pertencerá exclusivamente ao Brasil, quecontrolará inteiramente a produção,' utilizando-a por inteiro, selhe parecer conveniente, ou exportando-o, quando houver excedente, pago um prêmio em dinheiro aos descobridores do óleo.

Além de uma área previamente delimitada pela PETROBRÁS,as empresas contratadas têm um prazo para realizar as perfurações e iniciar a produção. Decorrido esse prazo, passam para oacervo da empresa estatal brasileira todos os equipamentos, asinstalações e o petróleo ainda não extraido.

Trata-se de um sistema universalmente aeeito pelos paísesprodutores, como o México, a Venezuela, a Noruega, a Inglaterrae a Argentina. Foi assim que os ingleses conseguiram descobrirgrandes jazidas no mar do Norte e, dentro em breve, estarão livresde comprar, no exterior, dois milhões de barrís diários.

Atualmente, o Brasil importa cerca de setecentos mil barrisde óleo, mas, mesmo assim, tal fornecimento externo implica numônus bastante elevado em nosso balanço de pagamentos.

Decerto o problema não é resolvido imediatamente, pela simples assinatura dos contratos de risco, pois, entre a descoberta deum poço e sua exploração rentável podem transcorrer até cincoanos ou mais. Entretanto. a PETROBRÁS espera que atê 1980 surjam os primeiros resultados, ampliando-se a nossa produção e,por isso mesmo, diminuindo a nossa importação de petróleo, porvia dos contratos de risco já assinados.

Assim, teremos barateados a gasolina, o gás de cozinha, o óleodiesel, os lubrificantes, fibras e tecidos tirados do petróleo e umadezena de produtos que resultam da indústria petroquimica.

O barateamento da gasolina resultará na redução do custodos transportes, e as mercadorias, principalmente os produtos alimentícios, serão entregues, por muito menor prego, ao consumopopular.

Além disso, os contratos de risco obrigam as empresas a utilizarem equipamentos produzidos no País e nunca o similar estrangeiro. Isso reforçará a. nossa economia, sem se falar na convocação de mão-de-obra especializada ou não, com a oferta denovos empregos à população, pois as empresas são obrigadas apreferir os nacionais.

Ademais, hoje metade do valor das nossas importações deü~adas necessidades de petróleo. Este ano, tais despesas se eJevaraoa quatro e meio bilhões de dólares, ou seja, mais de sessenta bilhões de cruzeiros.

Os contratos de risco poderão começar a liberar-nos destacarga, a partir de 1980. E os nossos votos são no sentido de queas empresas contratadas obtenham maíor êxito no menor prazo1J{lssivel, a fim de que o Pais se libere de um dos maiores impecilhos a.o seu desenvolvimento, voltando a obter taxa de crescimentode dez por eento ao ano, como até 1973, retomando o caminhodaquele milagre que, na época, espantou o mundo.

Era o que tinha a dizer, troeando em miúdos o problema doscontratos de risco, para que o povo saiba - pois este Plenário estáconvicto disso - que o Governo da ARENA, tomando essa decisão,por intermédio do Presidente ErnestD Geisel, foi orientado, únicae exclusivamente, pelos mais elevados, pelos mais lídimos interesses nacionais. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Odulfo Domingues) - Está findo otempo destinado ao Expediente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.

10'72 Terça-feira 26 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 19'76

Comparecem mais os Srs.:

Herbert LevyAlencar FurtadoHenrique Eduardo AlvesPinheiro MachadoLéo SimõesLauro RodriguesUbaldo BarémAntônio Florêncio

Acre

Nosser Almeida - ARENA; Ruy Lino - MDB.

Amazonas

Antunes de Oliveira - MDB; Joel Ferreira - MDB; MárioJi'J.·ota - MDB; Rafael Faraco - ARENA; Raimundo Parente ARENA.

Pará

Alacid Nunes - ARENA; Gabriel Hermes - ARENA; JaderBarbalho - MDB; João Menezes - MDB; Jorge Arbage - ARENA;Juvêncio Dias - ARENA; Newton Barreira - ARENA; UbaldoCorrêa - ARENA.

Maranhão

Epitácio Cafeteira - MDB; Eurico Ribeiro - ARENA; JoãoCastelo - ARENA; José Ribamar Machado ~ ARENA; Luiz Rocha- ARENA; Magno Bacelar - ARENA; Temístocles Teixeira ARENA; Vieira da Silva - ARENA.

PiauíCorreia Lima - ARENA; Dyrno Pires - ARENA; Hugo Na

poleão - ARENA; Murilo Rezende - ARENA; Paulo Ferraz ARENA.

CearáAntonio Morais - MDB; Claudino Sales - ARENA; Ernesto

Valente - ARENA; Furtado Leite - ARENA; Januário Feitosa- ARENA; Mauro Sampaio - ARENA; Ossian Araripe - ARENA;Paes de Andrade - MDB; Paulo Studart - ARENA; Vilmar Pontes - ARENA.

Rio Grande do Norte

Francisco Rocha - lIDB; Pedro Lucena - MDB; Ulisses Potiguar - ARENA.

Paraíba

Alvaro Gaudêncio - ARENA; Antônio Gomes - ARENA; Antônio Mariz - ARENA; Arnaldo Lafayette - MDB; HumbertoLucena - MDB; Marcondes Gadelha - MDB; Teotônio Neto ARENA; Wilson Braga - ARENA

PernambucoAderbal Jurema - ARENA; Airon Rios - ARENA; Fernando

Lyra - MDB; Geraldo Guedes - ARENA; Gonzaga Vasconcelos- ARENA; Jarbas Vasconcelos - MDB; Joaquim Coutinho ARENA; Joaquim Guerra - ARENA; Josias Leite - ARENA; Linse Silva - ARENA; Ricardo Fiuza - ARENA; Sérgio Murilo MDB.

Alagoas~ntllnio Ferreira - ARENA; Geraldo Bulhões _ ARENA; José

Alves - AREKA; Theobaldo Barbosa - ARENA; Vinicius Can~sanção - MDR

Sergipe

Francisco Rollemberg - ARENA; José Carlos Teixeira - MDB;Passos Pôrto - ARENA; Raimundo Diniz - ARENA.

BahiaAntonio José - MDB; Djalma Bessa - ARENA; Fernando

Magalhães - ARENA; Henrique Brito - ARENA; Henrique Cardoso - MDB; Hildérico Oliveira - MDB; Horácio Matos ARENA; João Durval - ARENA; Jutahy Magalhães - ARENA;Leur Lomanto ~ ARENA; Loma.nto Júnior - ARENA; ManoelNovaes - ARENA; Menalldr.o Minahim - ARENA; Ney Ferreira- MDB; Prisco Viana - ARENA; Rômulo Galvão - ARENA; RuyBacelar - ARENA; Vasco Neto - ARENA; .Viana Neto - ARENA;Wilson Falcão - ARENA.

Espírito Santo

Aloísio Santos - J\iIDB; Argilano Dario - MDB; Gerson Camata - ARENA; Mário Moreira - MDB; Oswaldo Zanello ARENA; Parente Frota - ARENA.

Rio de Janeiro

Alair Ferreira - ARENA; Albel-to Lavinas - MDB; Aleir Pi-'menta - MDB: Alvaro Valle - ARENA; Amaral Nett.o - ARENA;Ano Theodoro- MDB; Brigido Tinoco - MDB; Daniel Silva -

MDB; Darcílio Ayres - ARENA; Eduardo Galil - ARENA; Emanoel Waisman - MDB; Erasmo Martins Pedro - MDB; FlexaRibeiro - ARENA; Florim Coutinho - MDB; Francisco Studart- MDB; Hydekel Freitas - ARENA; JG de Araújo Jorge - MDB;Joel Lima - MDB; José Bonifácio Neto - MDB; José Haddad ARENA; José Maria de Carvalho - MDB; José Mauricio - MDB;Leônidas Sampaio - MDB; Mac Dowell Leite de Castro - MDB;Marcelo Medeiros - MDB; Mílton Steinbruch - MDB; Miro Teixeira - MDB; Moreira Franco - MDB; Nina Ribeiro - ARENA;Osmar Leitão - ARENA; Oswaldo Lima - MDB; Peixoto Filho- MDB; Rubem Dourado - MDB; Rubem Medina - MDB; Walter Silva - MDR

Minas GeraisAécio Cunha - ARENA; Altair Chagas - ARENA; Batista

Miranda - ARENA; Bento Gonçalves - ARENA; Carlos OJtta- MDB; Cotta Barbosa - MDB; Francelino Pereira - ARENA;Francisco Bilac Pinto - ARENA; Genival Tourinho - MDB; Geraldo Freire - ARENA; Humberto Souto - ARENA; Ibrahiln AbiAckel - ARENA; Jairo Magalhães - ARENA; Jorge Ferraz MDB; José Machado - ARENA; Juarez Batista - MDB; LuizCouto - MDB; Luiz Fernando - ARENA; Manoel de Almeida ARENA; Marcos Tito - MDB; Murilo Badaró - ARENA; NavarroVieira - ARENA; Nelson Thibau - MDB; paulino Cicero ARENA; Raul Bernardo - ARENA; Renato Azeredo - MDB; Sílvio Abreu Júnior - MDB; Tancredo Neves - MDB; Tarcísio Delgado - MDB.

São PauloAdalberto Camargo MDB; A.H. Cunha Bueno - ARENA;

Airton Sandoval - MDB; Airton Soares - MDB; Alcides Franciscato - ARENA; Amaral Furlan - ARENA; Antonio Mor:imoto- ARENA' Athiê Coury - MDB; Aurélio Campos - MDB; BlotaJ{mior - ARENA; Cantidio Sampaio - ARENA; Cardoso de Almeida - ARENA; Dias Menezes - MDB; Ferraz Egreja - ARENA;Francisco Amaral - MDB; Gioia Junior - ARENA; Guaçu Piteri- MDB' Israel Dias-Novaes - MDB; Ivahir Garcia - ARENA;João Arr'uda - MDB; João Cunha - MDB; João Pedro - ARENA;Jorge Paulo - MDB; José Camargo - MDB; Lincoln Grillo MDB; Octacílio Almeida - MDB; Odemir Furlan - ,MDB; OtávioCeccato - MDB; Pacheco Chaves - MDB; Ruy Codo - MDB;Salvador Julianelli - ARENA; Sylvio Venturolli - ARENA; Theodoro Mendes - MDB; Ulysses Guimarães - MDB; Yasunori Kuni-go ~ MDB. .

GoiásAry Valadão - ARENA; Elcival Caiado - ARENA; Fernando

Cunlla - MDB; Hélio Levy - ARENA; Hélio Mauro - ARENA;Iturival Nascim.,nto - MDB; Jarmund Nasser - ARENA; JuarezBernardes - MDB; Onisio Ludovico - ARENA; Rezende Monteiro - ARENA.

Mato GrossoAntonio Carlos - MDB; Benedito Canellas - ARENA; Gastão

Müller - ARENA; Walter de Castro - MDB.

Paraná. Adriano Valente - ARENA; Agostinho Rodrigues - ARENA;

Alvaro Dias - MDB; Antônio Annibelli - MDB; Antonio Belinati- MDB; Ary Kffuri - ARENA; Braga Ramos - ARENA; Cleverson Teixeira - ARENA; Expedito Zanotti - MDB; FernandoGama - MDB' Flâvio Giovini - ARENA; Gomes do Amaral MDB; Hermes 'Macêdo - ARENA; Igo Losso - ARENA; ítaloConti - ARENA" João Vargas - ARENA; Nelson Maculan MDB; Paulo Marques - MDB; Pedro Lauro - MDB; Santos Filho

ARENA; Walber Guimarães - MDR

Santa Catarina

Abel Ávila - ARENA; Adhemar Ghi,gi - ARENA; AngelinoRosa - ARENA" Ernesto de Marco - MDB; Henrique Córdova- ARENA; Jalson Barreto - MDB; José Thomé ---: lIIDB; Lael'teVieira - MDB; Nereu Guidi - ARENA; Pedro Colin - ARENA;Wilmar Dallanhol - ARENA.

Rio Grande do Sul

Alberto Hoffmann - ARENA; Alceu Collares - MDB; AldoFagundes - MDB; Alexandre Machado - ARENA; Alui7.io Paraguassu - :rvIDB; Antônio Bresolin - MDB; Arlindo KUIIzler AR,ENA" Augusto Trein - ARENA; Célio Marques Fernandes ARENA; CId Furtado - ARENA; Eloy Lenzi - MDB; GetúlioDias - MDB; Harry Sauer - MDB; Jairo Brum - MDB; JoaoGilberto - lIIDB; Jorge Uequed - MDB; José Mandelli - MDB;Lauro Leitão - ARENA; Magnus Guimarães - MDB; Mário Mondino - ARENA; Norberto Schmidt - ARENA; Nunes Leal ARENA; Odacir Klein - MDB; Rosa Flores - MDB.

AmapáAntônio Pontes - l\IDB.

()utubro de 1976 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 26 10773_

Rondônia

Jerônimo Santana - MDB.

RoraimaHélio Campos - ARENA.

VI - ORDEM no DIA

o SR. PRESIDENTE (Odulfo Domiugues) - A lista de presença acusa o comparecimento de 89 Srs. Deputados.

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentarpoderão fazê-lo.

O SR. NELSON MARCHEZAN - Projeto de Lei que dá novaredação ao § 4.° do art. 10 da Lei n.O 5.890, de 8 de junho de 1973,que dispõe sobre o abono de permanência em serviço.

O SR. INOOl!:NOIO OLIVEIRA - Projeto de Lei que fixa em20% no máximo a quota de utlllzação de gesso sintético na indústria de cimento, na construção civil e obras artesanais.

A SRA LYGIA LESSA BASTOS - Requerimento de consignação nos Anais da Casa de voto de congratulações com a Associação Brasileira de Educação pelo transcurso do aniversário desua fundação.

- Requerimento de consignação nos Anais da Casa de votode congratulações com o Hospital Miguel Oouto pelo transcurso do40.° aniversário de sua fundação.

O SR. DASO COIMBRA - Requerimento de consignação nosAnais da Casa, de voto de congratulações com o Colégio BatistaFluminense, pelo transcurso do 66.0 aniversário de sua fundação.

VII - O SR. PRESIDENTE {Odulfo Dominguesl - Vai-se passar ao periodo destinado às Comunicações das Lideranças.

Tem a palavra o Sr. Henrique Córdova

O SR. HENRIQUE CÓRDOVA (ARENA - SC. Sem revisão doorador,) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco mais de ummês, o jornalista Silvio Leite solicitou-me entrevista, que concedi,a respeito de assunto à época em debate: eleição indireta e nomeação de Senadores.

Tão logo a matéria foi publicada, imediatamente as repercussões se fizeram sentir de modo Intenso, tanto no Senado daRepúbllca, quanto nesta Casa. Lamentavelmente, não me encontrava aqui no dia em que os debates foram mais intensos.

Deputados e Senadores de ambos os Partidos, de imediato, julgaram que as idéias por mim aventada.s tinham significado profundamente antidemocrático.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, de três hipóteses uma deveter ocorrido: os que falaram sobre a entrevista não a leram, daías declarações levianas, ou leram e não Interpretaram bem, ounão a leram e apenas se manifestaram em face de informacõessuperficiais. "

Com efeito, havia afirmado ao jornallsta, desde o Início, queera francamente favorável a eleições diretas para senadores, deputados, governadores, Presidente da República, prefeitos das chamadas áreas de segurança nacional e das Capitais dos Estadosetc. Mencionei apenas, e a pedido do jornalista, casos de algumasConstituições modernas que contemplavam de modo diferente donosso as eleições de Senadores.

Mencionei a Constituição francesa, art. 24, inciso 3.°, que sufraga a forma de eleição Indireta para o Senado; citei também aConstituição italiana, art. 59, que contempla como Senadores, pordireito e vitalícios, todos os ex-Presidentes daquela República, podendo ser igualmente nomeados para a investidura até 5 cidadãosque se tenham destacado na ordem social, clentiflca, artística ouliterária do Pais.

Referi ainda a Constituição da Venezuela, art. 148, que reproduz o dispositivo da Carta Magna italiana, com pequenas modificações, dizendo que são senadores vitalícios todos os ex-Presidentes da República que o desejarem, desde que, eleitos diferentemente pelo povo, tenham cumprido mais da metade do seu mandato. No que atine à Const.ltulção da República Federativa Alemã,procurei assimilar o Conselho Federal daquele Estado ao nossoSenado da República, mostrando que, no caso daquele Pais,os similares dos nossos Senadores eram membros dos governDsnos estaduais, nomeados e demitidos por esses, podendo até sersubstituídos pelos mesmos. Para aludir a um país socialista, citeia Constituição da Iugoslávia, especificamente os arts. 290 e 291,mostrando que o Conselho das Repúblicas e das Províncias. comparável ao nosso Senado da República, era composto por l'epresentantes escolhidos em eleições indiretas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, imaginem qual poderia tersido a minha sensação ao verificar que, fazendo essas declaraçõesa um jornalista, imediatamente alguns Deputados da Aliança Renovadora Nacional, possuídos como que de uma ira sagrada, investiram contra as minhas afirmações, asseverando neste Plenário a.ssuas profundas convicções democráticas, como se eu não as tivesse também, na defesa intransigente que fizeram da atual Constituição do Senado da República.

Admito que os Srs. Senadores tenham assim procedido. Sãoóbvias as razões de sua atitude. Todavia. não é de admitir quecolegas nossos se tenham revoltado contra as asserções relanceadas. Entendo que o Sr. Deputado Jorge Arbage, até há poucopresente neste Plenário, se haja referido ao que chamou de "laboratórios clandestinos" mais pela beleza ou pela aparente originalidade da expressão do que por qualquer convicção democrática. Creio, dessarte, que o Sr. Deputado Alexandre Machado tenhafeito roncar novamente a todo vapor os seus motores mais emrazão de uma explosão momentânea do que por qualquer convicção profundamente democrática. Eis que S. Ex.a , quando pretendeu dizer que estávamos lançando idéias com o objetivo de atender exclusivamente casos que interessavam ao Estado de SantaCatarina, corria o risco de sofrer de seus colegas uma igual investida. Foi S. Ex.a quem capitaneou nestE' Plenário a luta parmelhores disposições a respeito da fiscalização federal nos alimentos, sobretudo a carne. Nem por isto alguém veio à tribuna dizerque S. Ex.a assim estava procedendo pelo fato de tratar-se de umpromissor estancieiro do Sul do País. Não. Quando aventamos asidéias e quando mencionamos a possibilidade de, no Brasil, adotar-se o sistema constitucional italiano, o fizemos na hipótese deque se estivesse tratando de uma mudança de estruturas e não,Sr. Presidente, Srs. Deputados, de qualquer outra situação, emqualquer outra circunstância.

Concedo o aparte a V. Ex.a

O Sr. Jorge Arbage - Nobre Deputado Henrique Córdova, felicito-o pela maneira correta com que ocupa a tribuna desta Casapara esclarecer uma entrevista que lhe foi atribuida sobre o momento político brasileiro. Não me pronunciei sem conhecer o conteúdo do que disse V. Ex.a Não estava realmente desinformado,como talvez intentem caracterizar. V. Ex.a manifestou um pontode vista que merece, sem dúvida nenhuma, o respeito dos seus eminentes colegas nesta Casa, InclusIve o meu, mas, de nossa parte,deu margem à contestação que fizemos, também externando convicção estritamente pessoal. Quanto a situarmos essa fórmula comoconstruída em laboratórios clandestinos. louvamo-nos no fato deque, se ela não tinha e não tem respaldo oficial, se não se tratade uma Iniciativa governamental, teríamos e teremos que atribuirlhe o caráter de clandestinidade. E isso ficou realmente expresso,não só em apartes a pronunciamentos de eminentes Deputadosnesta Casa, como também em entrevista que concedemos. Quantoà nossa convicção democrática, esta não merece contestação nemreparos. Somos, realmente, de vocação democrática, mas devodizer a V. Ex.a que não somos sonhadores, nâo somos irreallstas;vivemos a realidade do presente. Entendemos que as regras dojogo politico no Brasil dependel'ão única e exclusivamente da açãogovernamental e nunca das fórmulas que se possam apresentarextra-oficialmente, como no caso que aqui lhe foi atribuido e sobreo qual agora V. Ex.a • com muita justeza, faz a colocação verdadeirada sua Intenção. E eu o parabenizo por isso.

O SR. HENRIQUE CóRDOVA - Multo obrlg'ado a V. Ex.a peloaparte.

Enfim, Sr. Presidente, parece-me que foi V. Ex.a quem beminterpretou o que eu houvera dito naquela oportunidade, quandoafirmei que a democracia dependia multo menos de fórmulas eleitorais do que de determinados valores que lhes eram intrínsecos eessenciais. Tinha e tem inteira razão V. Ex.a quando assim procede. Na verdade, nós só temos la. temer aqueles que aproveitam aoportunidade para defender aspectos acidentais da democraCia edeixam, na maior parte dos casos, de defender a s,-!a verdadeiraessência. Os !lustres Deputados que combateram a ideia que expusganhariam muito mais oportunidade se aiguma vez tivessem vindoà tribuna falar da Incompatibilidade, esta sim, fundamental, existente entre o Ato Institucional n." 5 e os valol'es essenciais da democracia.

A mim não me pareceu, Sr. Presidente, a mIm não me parece,Srs. Deputados, que se deva dar multa credlbllldade a todos quantos se valem de aspectos acidentais da democracia, na tentativade demonstrar sua fidelidade a ela. Admiramos, isso sim, todosquantos destemidamente assumem o risco de defendê-la no queela tem de essencial, de fundamental, no que ela tem em matériade valor.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estranhamosainda que alguns dos nossos colegas tivessem pretendido assemelhar a nossa idéia com o que dispõe o art. 50 da Constituição brasileira de 1937: Conselho Federal. Não pretendemos, de forma ne-

10774 Terºa-feira 26 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1976

nhuma, repristinar aquele organismo ou enfeitá-lo de um novoSenado da República. Absolutamente. Mesmo porque as características daquele em nada se assemelhariam às características doSenado que propusemos passasse a existir em nosso País. É verdade que devemos admitir brilho em todos os nossos colegas quese manifestaram sobre a matéria. Mas hão de convir todos também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que é muito dificil para nósdeixar de crer que a Constituicáes como a Constituicão francesaConstituições como a Constituição italiana, Constituições como ;,Constituição da República Federal Alemã, deixem de ser Constituições democráticas apenas pelo fato de delas discordarem Deputados companheiros nossos. Por mais amigos que sejamos, por maisnacionalistas que desejamos ser, não podemos admitir que a palavra do Deputado Alexandre Machado, a do Deputado Jorge Arbage, a do Deputado João Gilberto, a do Deputado Israel DiasNovaes, a do Deputado Odacir Klein, possam infirmal' nossas conv.icç.õe_s a respeito do alto sentido democrático que têm essas Constltmçoes. Uma, como a francesa, incorpora a eleicão indireta deSenadores entre as suas instituícões. A Constituicão italiana recOI~hece ?omo Senador vitalício ÍJ ex-Presidente da República e,maiS, a fIgura do Senador nomeado, escolhido dentre cidadãos dealta projeção cientifica, cultural, social, artistica ou literária. Essas Constituições são profundamente democráticas. Não seriam,naturalmente. palavras de ilustres companheiros nossos que iriamdemonstrar que as idéias que aventamos seriam antidemocráticasou que pertenceriam à Idade Média, como alguns quiseram dar àentender. Por outro lado, parece-me altamente proveitoso parao Brasil que o Senado da República passasse a contar com a experiência de homens como o Presidente Ernesto Geisel como Emílio Garrastazu Médici. que estiveram durante 5 anàs no PoderExecutivo. Eles veriam o País do ponto de vista em que o vemostrari~m.a sua exp~riencia e, mais do que isto, assegurariam a per~manenCla do funCIOnamento do Congresso Nacional.

Concedo o aparte ao nobre Deputado Marcelo Linhares.

O SR. P~ESIDENTE (Célio Borja) - Peço ao nobre aparteante que seJa breve. O tempo do orador está esgotado.

. O Sr. Marcelo Linhares - Serei breve. Eu fazia o curso dereCIClagem na Escola Superior de Guerra quando li em jornais doRi~, noticias que .teriam sido dadas por alguns Deputados a respelt~ do pronunCiamento de V. Ex.", de cujo exato teor procureiInteirar-me ao retornar a Brasília. E verifiquei que os nobres colegas que sobre o assunto haviam falado estavam incluidos numad~quelas três .hipóteses que V. Ex.'" aventou no princípio do seuC!Iscurso; Por ISSO congratulo-me com V. Ex.'" pela idéia. Na rea]Idad~, ~ pura democracia o que V. Ex.'" preconiza. Não seria umaamphaç~o_de. n~sso Senado, uma transformação do nosso Senadopela elelçao mdueta de alguns de seus membros que viria fazercom que o regime em que vivemos deixasse de ser democrático. Examinando as, constituições do mundo. inteiro,_ verificaremos que sãoraros os palses em que Senado e Camara sao eleitos inteiramentepelo. voto popular. O labor~tório de V. Ex."', como o de todos nós, éa Camara dos Deput3;dos, e o Congresso Nacional. O fato de a palavra de V. Ex." ter SIdo dada aqui ou numa entrevista não desfazo noss,::> laboratóri? je idéias. Mais uma vez congratulo-me comV; Ex. pela exposlçao que fez naquele momento e também pelodIscurso que agora está pronunciando.

O SR. HENRIQUE CÓRDOVA - Agradeco-Ihe nobre Depu-tado, o aparte. " ,

S~. Presid~nte. agradeço a V. Ex." e aos 8rs. Deputados aatençao. que dIspensaram a este breve pronunciamento que facono se~tIdo .de e~clarecer entrevista que concedi a um jornalista,que. nao fOI deVidamente interpretada, infelizmente, por companhelr?S nossos. Quero manter sempre distante de mim a idéia deque VIva entre saduceus e zelotes de uma democracia falida.

Durante o discurso do Sr. Henrique Córdova. o Sr.o.d~lto. DOllli7lf/.ues, 19-5ecretário, deixa a cadeira da preszdencw, que e ocupada pelo Sr. Célio Borja, Presidente.

0, !,R. :PR:ESIDENTE (Célio Borja) - Concedo a palavra aoSr. JulIO VIVeIrOS.

O SR. !ÚLIO VIVEmOS (l\IDB - PA. Sem revisão do orador.)- Sr. !"resldente, Srs. Deputados, no dia 15 de novembro a Nacãob.rasIlelJ:a, comparecendo às urnas, julgará o processo políuéofm~nc~Iro em. q.ue viveJ.!l0s, julgará o milagre brasieliro e, muitomaIS amda, dlra se esta de acordo com os Ministros Simonsen eR~is Vellos~ qual~to. à platafo~'ma de implantação financeira queoldeI~a a VIda publica .do Pa~s. No meu Estado todos já sabemperf~Itamente que a Lei Falcao. draconiana, proibiu que nós. do:M;ovlmen~o Democrá.t!co Bra.sileiro, mantivéssemos de público, atraves do vld.eo;. um dIalogo SImples. claro. honesto, e debatêssemosas nossas Ideras com toda a Nação brasileira.

O que se vê, Sr. Presidente, é a burla à lei pelos Governo~ dosEst.ados, principalmente pelo do Pará, que procura, por todos osmeIOs e formas, carregando, como já se diz na gíria, pelas esqui-

nas. do Estado a sua bolsinha de dinheiro e de promessas de obras,pedir aos paraenses que votem na Aliança Renovadora Nacional.

~as ocupamc:.s esta tribuna !1esta tarde fria e sombria paraanalisar a sItuaçao da classe polItica brasileira.

A Lei Falcão, já analisada pelo Senador Jarbas Passarinho,fez da classe política um beija-flor que, de porta em porta tentaadquirir votos, '

O ex-Líder na Assembléia Legislativa do Pará, o eminentelO ilustre Deputado José Craves, pede em reunião da Direcão doMovimento Democrático Brasileiro, que se leve ao Tribunal"o Governador Aloísio Chaves, devido ao tráfico de influência. Umaparte da Executiva Regional da Oposição acha que a denúnciadeve ser feita imediatamente, mas a ala moderada vem mantendoposição contrária a essa medida. O Deputado José Chaves, exLíder da bancada do MDB na Assembléia Legislativa, disse que énecessária uma providência enérgica por parte da direção estadualdo Partido contra ° que considera pressão do Governador paraque o povo vote na ARENA.

São públicos e notórios - diz o Deputado José Chaves - acoação e o tráfico de influência que vem fazendo o Chefe doExecutivo em nosso Estado. As constantes visitas do Governadorao interior, a pretexto de inaugurar cadeias publicas e obras queainda estão sendo iniciadas, transformam-se em verdadeirosmeet.ings políticos com o Chefe do Executivo pedindo, em trocade sua visita, votos para os candidatos arenistas. Essa pressão noestilo de incursões, que inclusive se têm transformado em apoiofinanceiro aos candidatos da ARENA, também foi denunciada peloilustre Deputado Jader Barbalho, Presidente do Diretório Municipaldo MDB de Belém. Além disso, disse S. Ex.'" que o Governo temimpedido a ida dos inspetores de renda aos Municípios para nãohaver prejuízo para a campanha dos candidatos arenistas. O dirigente emedebista retornou ontem de uma viagem pelo interior ecitou, como exemplo de sua denúncia, a liberacão de 30 mil cruzeiros para recuperação do prédio da Prefeitura de Oeiras. Parao Município de Ana,jás, que estava sem médico há quatro anos,foi enviado na semana passada um enfermeiro. Por causa dessesfatos, a ala moderada do MDB está sendo pressionada a aceitardenúncia contra o Governador do Estado. Uma decisão deveráser tomada na reunião da Executiva Regional, marcada para apróxima segunda-feira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados. em má hora são impostas restrições à propaganda eleitoral regional. Principalmente ao MDBsão elas terriveis. Esta situação realmente é um desrespeito à verdadeira política e um comprovante de que não existe democraciano País. Enquanto a Oposição está impedida de cumprir o seudever de fiscalizar e criticar, oferecendo alternativas para a solução dos graves problemas nacíonais, regionais e municipais, inclusive de assumir o poder pelo voto, e é cortado o acesso aos canaisde comunicação com a opinião pública, o Governo do Pará buscainfluenciar diretamente a opinião pública do Estado, chegando aocúmulo de pedir votos aos candidatos arenistas em troca de suaspoucas realizações.

Mas, apesar dos pesares, acreditamos, Sr. Presidente, que opovo brasileiro, particularmente o do Pará, que temos a honra derepresentar neste Congresso, está atento, pois é mais que visívelque a pressão contra a bolqa do povo j á supera as raias do insuportável, e o único "milagre brasileiro" é realmente o da sobrevivência desse mesmo povo - quando sabemos que a inflação ea fome rondam todos os lares - e a própria sobrevivência doBrasil como Nação.

Por tudo isso, disse bem o Presidente Nacional do MDB, Deputado Ulysses Guimarães, antes de viajar para Santa Catarina:"Enquanto se nega o acesso ao MDB aos meios de comunicação,o Governo abusa dele. Digo que abusa porque não se trata deveiculação espontânea de notícias e informes por parte de personalidades públicas do Pais, natural e saudável se a reciprocidadefosse assegurada às vozes divergentes ou críticas. Trata-se dapropaganda comprada e paga como qualquer outra propaganda.Essa propaganda, o culto à personalidade, atingiu niveis inacreditáveis, buscando intoxicar a opinião pública, que tem como testemunha a Nação brasileira que ouve rádio e vê televisão".

O Governador do Estado, Sr. Presidente, diz abertamente:"Não vou colocar esparadrapo na boca". Nós, do MDB, não desejamos isso. Queremos, sim, que S. Ex.a atue símplesmente comomagistrado e faça uma campanha normal, humana e justa emdefesa da ARENA. Não como fez S. Ex.", no Município de Alenquer,que chefiamos politicamente. Sem mais nem menos, como numsimples passe de mágica, S. Ex.a decretou intervencão naqueleMunicipio, e até a presente data o Interventor nada fez porAlenquer. As promessas de S. Ex.a, o Governador do Estado, nãoforam cumpridas e o Interventor se debate com os problemas,tentando realizar alguma coisa. Daí a nossa afirmação de que a

Outubro de 1976 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Terça-feira 26 10775

Avisos

CóDIGO DE PROCESSO PENAL

ORDEM DO DIA

o SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Levanto a sessão designando para amanhã a seguinte

Joel FerreiraRubem DouradoAirton SoaresRosa FloresJosé Costa

MDBJosé Bonifácio NetoSérgio MuriloFreitas NobreLidovino FantonPeixoto Filho

SuplentesMDB

Comissão Especial

MembrosEfetivos

ARENA

VagoHugo N"apoleãoFernando GonçalvesEduardo GalilIgo LossoGastão Müller

Presidente: Sérgio MunloVice-Presidente: Peixoto FilhoVice-Presidente: Santos FilhoRelator-Geral: Geraldo Freire

ARENAGeraldo FreireIbrahim Abi-AckelClaudino SalesIvahir GarciaAdriano ValenteSantos Filho

Relatores Parciais:

Deputado Santos Filho:Livro I - Disposições Introdutórias (arts. 1.0 a 20)Livro X - Disposições Finais e Transitórias {arts. 921 a 937>

Deputado Peixoto Filho:Livro II - Da Justiça Penal (arts. 21 a 122)

Deputado Lidovino Fanton:Livro III - Dos Atos Processuais (arts. 123 a 224)Livro VIII - Das Relacões Jurisdicionais com Autoridades

Estrangeiras (arts. 821 a 828)'

Deputado Ivahir Garcia:Livro IV - Do Processo de Conhecimento até o Titulo II

Do Procedimento Ordinário - Capitulo lU - Da Representação doOfendido (arts. 225 a 264)

Deputado Adriano Valente:Livro IV - Do Processo de Conhecimento - Titulo II - Do

Procedimento Ordinário - Capitulo IV - Da Denúncia ou Queixaaté o Capitulo XlI - Da Coisa Julgada (arts. 265 a 445)

Deputado José Bonifácio Neto:Livro IV - Do Processo de Conhecimento - Titulo III

Dos Procedimentos Incidentes até o final do Livro IV (arts. 446a 625)

Deputado Claudino Sales:Livro V - Do Procedimento Sumário - eLivro VI - Procedimentos Especiais (arts. 626 a 635 e 636

a 785)

Deputado Freitas Nobre:Livro VII - Da Reparação do Dano Causado pelo Crime

(arts. 786 a 820)

Deputado Ibrahim Abi-Ackel:Livro IX - Do Processo Executório Penal (arts. 829 a 920)

Obs.: Em reunião realizada em 10-8-76, foram determinadosnovos pra:;;os para apresentação dos pareceres às emendas ao Projeto de Código de Processo Penal que são os seguintes:

Relatórios Parciais até 6-10-76Relatório Geral até 5-3-77Comissão até 25-8-77

Sessão em 26 de outubro de 1976

(Terça-feira)

TRABALHO DE COMISSõES

Rogério Hêgo - ARENA.

Minas Gerais

José Bonifácio - ARENA; Padre Nobre - MDB.

São PauloEdgar Martins - MDB; Faria Lima - ARENA.

ParanáAlipio Carvalho - ARENA.

intervenção teve o único objetivo de afastar o Prefeito do Movimento Democrático Brasileiro para se tentar ganhar as eleições.Mas o povo vai julgar o ato do Governador do Estado. :É essaintervenção no Município de Alenquer que vai ser julgada no dia15 de novembro, nas urnas. Queremos, como já dissemos em praçapública, em Alenquer, e repetimos da tribuna da Câmara dosDeputados, o julgamento do ato do Sr. Governador. Se foi lícito,honrado, honesto, quando afastou o Prefeito do Movimento Democrático Brasileiro para instalar uma interventoría, que até apresente data nada fez além de promessas. Agora, fala-se queo Sr. Governador vai a Alenquer, com, segundo já se diz nas esquinas - repito - a sua bolsa cheia de dinheiro para ver se ganhaas eleições no dia 15 de novembro.

Ora, Sr. Presidente, o ilustre Deputado Jader Barbalho deuuma entrevista dizendo que o Governo proíbe aos inspetores derenda irem aos Municípios do Estado para não haver prejuízona campanha dos candidatos arenistas. Acredito que S. Ex.a oDeputado Jader Barbalho esteja cônscio da sua responsabilidade,seguro da sua a1'irmação, pois o que se verifica em todos os Municípios do Pará é a pressão, a força do poder, o prestigio que procura ter S. Ex."' o Governador do Estado, para que o MDB nãoganhe a eleição nas comunidades.

Entretanto, Sr. Presidente, sabe-se, perfeitamente, que o povodo Pará não pertence mais ao sindicato do medo, que não existemais em nosso :Eilstado. E o MDB vai ganhar as eleições no Municipio de Belém e em 20% das Prefeituras. Esperamos que até odia 15 de novembro se faça uma campanha limpa, sem pressões,sem dinheiro e sem promessas. O Deputado Jader Barbalho, quesentiu o problema na carne no Municipio das Ilhas, onde S. Ex.atem influência política, na certa ficou horrorirzado quando constatou, nos 18 Municípios, a pressão do Governo contra as idéiase o princípio filosófico do Movimento Democrático Brasileiro.

Aqui fíca, portanto, Sr. Presidente, a nossa denúncia, paralela à do Deputado Jader Barbalho, para que o Brasil inteiro saibao que se passa no Estado do Pará.

Nós do Movimento Democrático Brasileiro não recuaremos umsó milímetro, não cederemos um só instante. Dos palanques, daspraças públicas, das esquinas levaremos ao povo do nosso Estadoa filosofia que prega o Movimento Democrático Brasileiro.

E, no dia 1:5 de novembro, Sr. Presidente, será julgada a política financeira em execução, que determina o arrocho das classesproletárias, do funcionalismo público, enfim, de todas as classesmédias da Nação brasileira.

Aqui fica {/ nosso alerta. Queremos que o Sr. Governador doPará venha à praça pública, ao debate livre, permitindo ao Movimento Democrático Brasileiro combater as suas idéias, para queo povo saiba distinguir o que está certo e o que não está.

Aqui fica o nosso apelo para que o povo do Estado do Parájulgue o Governo Aloisio Chaves, que usou dois pesos e duas medidas: no Município de Capanema, onde o Tribunal de Contasprovou que existia corrupção na Prefeitura, não decretou a intervenção; fez isto sim, um acordo indecente, para que o Prefeito daARENA renunciasse à Prefeitura. Já em Alenquer, como o Prefeitoera do Movimento Democrático Brasileiro, apesar de nada se terapurado, houv,e intervenção.

Para encerrar, Sr. Presidente, nós, do Movimento DemocráticoBrasileiro, denunciamos à Nação brasileira o que se passa emConceição do Araguaia, relativamente à venda de terras e ao apoiodado a candidatos da ARENA, onde, infelizmente, o Governadorvem apadrinhando determinados candidatos em detrimento deoutros da própria ARENA.

Aqui fica, pois, nosso protesto contra essa situação e nossoapoio às palavras do Deputado Jader Barbalho.

O SR. PRESIDENTE (Célio Barja) - Nada mais havendo atratar, vou levantar a sessão.

Deixam d.e comparecer os Senhores:

PernambucoThales Ramalho - MDR

Babia

107'16 Terça-feira 26 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl (Seção l) Outubro de 1976

MEMBROS DA COlUISSãO MISTA DE ORÇAMENTO

SENADORES

ARENA

Suplentes

Nunes LealUlisses PotiguarVicente Vuolo.Wilson Braga

MDBTitula:res

João ArrudaEloy LenziNoide CerqueiraMagnus GuimarãesWalber GuimarãesJoão CunhaAntônio CarlosTarcisio DelgadoFrederico BrandãoArio Theodoro

SuplentesCelso BarrosAirton SandovalFernando Lyra

Humberto SoutoJosé HaddadLygia Lessa BastosMinoro Miyamoto

Ruy LinoMarcondes GadelhaJosé Carlos TeixeiraSérgio Murilo

Comissão l\lista

Presidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidente: Senador Arnon de MelloRelator: Deputado Parsifal Barroso

4

PROPOSTA DE DELEGAÇãO LEGISLATIVA N.o 3/76

Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da República para elaboração de Lei, criando o Ministério dos Esportes,e determinando o~ttras providências. (Art. 54 da Constituição Federal e arts. 117 a 127 do Regimento Comum.> - Autor: Sr. Pedro Lauro.

COMISSõES PERMANENTES

1COMISSliO DE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

Reuniões: terças, quartas e quintasHora: 10:00 horas

CONGRESSO NACIONAL

1

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NP 28/76

"Introduz modificações na Constituição Federal, para o fimde criar a Justiça Agraria." - (Autor: Sr. Antunes de Oliveira.)

Comissão Mista

Presidente: Deputado Fernando CvelhoVice-PresIdente: Deputado Darcílio AyresRelator: Senador Eurico Rezende

Prazo

Até dia 12-11-76 - no Congresso Nacional.

2

PROJETO DE LEI N.o 12176-CN

"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até omontante de Cr$ 10.861.800.000,00 para os fins que especifica".(Autor: Poder Executivo - Mens. n.o 299176 e Mens. D.o 7l/76-CN>.

Comissão Mista

Presidente: Ruy CarneiroVice-Presidente: Senador Saldanha DerziRelator: Deputado António Gomes

PrazoAté 14-11-76 - no Congresso Nacional.

~

PROPOSTA DE DELEGAÇãO LEGISLATIVA N.o 1176

Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da República para elabOração de Lei, criando o Ministério da Ciência eTecnologia, e determinando outras providências. (Art. 54 da Constituição Federal e arts. 117 a 127 do Regimento Comum.) Autor:Sr. Hélio de Almeida.

Jairo BrumJoel FerreiraJosé Camargo.Júlio ViveirosNey FerreiraOUvir GabardoPadre NobreRenato AzeredoRubem MedinaVinicius Cansanção

SuplentesMDB

Erasmo Martins PedroTarcisio DelgadoFernando CoelhoMário MoreiraOswaldo Lima

DEPUTADOS

ARENA

TitularesJosias LeiteJutahy MagalhãesNogueira de RezendeNorton MacedoOsmar LeitãoOswaldo ZanelloPau1ino CiceroPassos PôrtoRaimundo ParenteTeotônio NetoTheódulo AlbuquerqueVasco Neto

MDB

TitularesLázaro BarbozaEvelásio Vieira

SuplentesOrestes Quércia

Titulares

Luiz CavalcanteMendes CanaleOtair BeckerPaulo GuerraVirgílio Távora

SuplentesRuy Santos

CóDIGO CIVIL

Comissão Especial

Membros

Efetivos

MDB

Tancredo NevesBrígida TinocoCelso BarrosMac Dowell Leite de CastroIsrael Dias-Novaes

Ruy Carneiro

A. H. Cunha BuenoAbel AvilaAdriano ValenteDaso CoimbraDiogo NomuraEurico RibeiroFernando GonçalvesFurtado LeiteGastão MüllerGonzaga VasconcelosHelio MauroJorge ArbageJose Machado

Amaral PeixotoDirceu CardosoGilvan Rocha

Otto LehmannMattos Leão

Alexandre CostaCattete PinheiroEurico RezendeHeitor DiasHelvídio Nunes

ARENAMarcelo LinharesHenrique CórdovaAntônio MorimotoTheobaldo BarbosaCid FurtadoVago

Presidente: Deputado Tancredo NevesVice-Presidente: Deputado Brigido TinocoVice-Presidente: Deputado Igo LossoRelator-Geral: Deputado João Línhares

Relatores Parciais:

Deputado Brígida Tinoco:Parte-GeralDeputado Raimundo Diniz:Livro I - Obrigações

Deputado GeraldO Guedes:Livro II - Atividades NegociaisDeputado Lauro Leitão:Livro UI - Das Coisas

Deputado Cleverson Teixeira:Livro IV - da Família

Deputado Celso Barros:Livro V - Sucessõe" e Livro Complementar

.A.RENA

Cleverson TeixeiraJoão LinharesFlávio MarcílioLauro LeitãoGeraldo GuedesRaImundo Dintg

Outubro de 19'76 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Tel~a-feira 26 1077'

Comissão MistaPresidente: Senador Roberto SaturninoVice-Presidente: Senador Saldanha DerziRelator: Deputado Hélio Mauro

5

MENSAGEM N.o 69/76-CN

"Submete à deliberação do Congresso Naeional texto do Decreto-Lei n.o 1.480, de 9 de setembro de 1976, que "declara deinteresse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo únicodo art. 89 e art. 15, § 1.°, alínea b, da Constituição, os Municipiosde Fronteira Rica, Mirassol do Oeste, Eldorado e Mundo Novo, noEstado de Mato Grosso, e dá outras providências". (Autor: PoderExecutivo - Mens. n.O 278176.)

Comissão MistaPresidente: Senador Orestes QuérciaVice-Presidente: Senador Luiz CavalcanteRelator: Deputado Paulo Studart

PrazoAté dia 8-11-76 - no congresso Nacional.

6MENSAGEM N.o 70/76-CN

"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-Lei n.o 1.481, de 9 de setembro de 1976, que "declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único doart. 89 e art. 15, § 1.°, alínea b, da Constituição, os Municípios deSenador Guiomard, Plácido de Castro, Mâncio Lima, Manoel Urbano e Assis Brasil, no Estado do Acre, e dá outras providências".(Autor: Poder Executivo - Mens. n.o 277/76.)

Comissão MistaPresidente: Senador Ruy CarneiroV;"~e-Presidcnte:Deputado Hélio CamposRelator: Senador Virgílio Távora

PrazoAté dia 8-11-76 - no Congresso Nacional.

IX - Levanta-se a sessão ds 15 horas.

CAMARA DOS DEPUTADOSEdital

CONCURSO DE MONOGRAFIAS PARA CONCESSAO DO2.° PR1!:MIO PODER LEGISLATIVO (1976)

Torno público que a Comissão Julgadol'a do Concurso de Monografias para Concessão do 2.° Prêmio Poder Legislativo (1976),constituida dos Professores Aliomar Baleeiro (Presidente), AfonsoArinos de Melo Fl'anco, José Honório Rodrigues, Américo JacobinaLacombe e Orlando M. Carvalho, atribuiu a seguinte classificaçãofinal às monografias concorrentes:

1.<> lugar: Dirceu de Marilia (pseudônimo), com a monografia"A Câmara dos Deputados como Fator de UnidadeNacional".

2.° lugar: Gonzaga Antônio Tomaz (pseudônimo), com a monografia "A Câmara dos Deputados e o SistemaParlamentar de Governo no Brasil".

3.° lugar: Ariel (pseudônimo), com a monografia "Estado ePovo no Brasil".

Por outro lado, a mesma Comissão decidiu não dar mais classificação além do número de prêmios previsto e não concederMenção Honrosa a monografias não premiadas, tudo nos termosdo item 4.2 do Regulamento do Concurso.

A l'eunião pública da Comissão Julgadora para identificaçãodQS trabalhos premiados realizar-se-á no dia 28 de outubro corrente, às 15:00 horas, no Edifício Anexo do Palácio Pedro Ernesto,9.° andar, Sala 906, entrada pela Rua Alcindo Guanabara, na representação da Câmara dos Deputados no Rio de Janeiro.

Brasília, 21 de outubro de 1976. - Luciano Brallllão Alves deSouza, Diretor-Geral.

ERRATARepublica-se por haver saído Com incol'l'eções no DCN de

22-10-76, página 10716, coluna 1:Onde se lê:

Ato da Mesa n.o 48, de 1976Leia-se:

Ato da Mesa n.o 43, de 1976

10778 Terça-feira 26 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Outubro de 1976

MESAPresidente:

Célio Borja - ARENA1.°-Vice-Presidente:

Herbert Levy - ARENA2.°-Vice-Presidente:

Alencar Furtado - MDBl.o-Secretário:

Odulfo Domingues - ARENA2.0 -Secretário:

Henrique Eduardo Alves - MDB3.o-Secretário:

Pinheiro Machado - ARENA4.o-Secretário:

Léo Simões - MDB

SUPLENTESJúlio Viveiros - MDBLauro Rodrigues - MDBUbaldo Barém - ARENAAntônio Florêncio - ARENA

LIDERANÇASARENA - l'tIAIORIA

Líder:

José BonifácioVice-Liáeres:

João LinharesAiron Rio>Alipio CarvalhQAugusto TreinBlota JúniorC~ntidio SampaioEduardo GalilIbrahim Abi-AckelJorge VargasJosé AlvesMarcelo LinharesParente F:"otaParsifaJ BarrosoVasco NetoViana Neto

MDB - MINORIA

Líder:

Laerte Vieira

Vice-Líderes:Alceu eoDaresCelso Barros

Figueiredo Correia

Getúlio Dias

Guaçu Piteri

Israel Dias-Novaes

João Menezes

Joel Ferreira

José Carlos Teixeira

Juarez Bernardes

Padre Nobre

Walter Sílva

Presidente: Nelson Maculan - MDB

DEPARTAMENTO DE COMISSOES

Eloy LenziJarbas VasconcelosJoaquim BevilacquaLuiz HenriqueLidovino FantonMiro Teixeira

Jarmund NasserMoacyr DallaNereu GuidiNogueira de RezendeOsmar LeitãoParente FrotaRaimundo ParenteViana NetoVago

Turma B

Blota JúniorHenrique CórdovaIbrahim Abi-AckelLauro LeitãoLuiz BrazVagoVago

MDB

SuplentesARENA

Jorge ArbageMagno BacelarMinoro MiyamotoOswaldo ZanelloPasB06 Pãrto

MDB

José CamargoMário FrotaMilton Steinbruch

Antônio MorimotoDaso CoimbraDib CheremEduardo GalilGonzaga VasconcelosHenrique PrettiHomero SantosIgo Losso

4) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAPresidente: Djalma Bessa - ARENA

Turma A

Vice-Presidente: Theobaldo Barbosa - ARENA

Turma B

Vice-Presidente: José Bonifácio Neto - MDB

TitularesARENA

Alceu CollaresErasmo Martins PedroJoão GilbertoJosé Mauriciol'oide CerqueiraSebastião RodriguesTarcisio Delgado

REUNIOES

Quartas e quintaS-feiras às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 6 - Ramais 653 e 654Sacretária: Jole Lazzarini

Tunna A

Altair ChagasAntônio MarizCantidio SampaioClaudino SalesCleverson TeixeiraGomes da SilvaJairo MagalhãesJoão Linhares

SuplentesARENA

Dias MenezesEloy LenziFreitas NobreJoão Gilberto

Abel AvilaAntôniO FerreiraAugusto TreinBlota JúniorJl:dison Bonna

Mauricio LeiteNorberto SchmidtValdomiro GonçalvesVieira da Silva

MDB

Júlio ViveirosLuiz CoutoVago

MDBHélio de AlmeidaJaison BarretoNelson Thibau

TitularesARENA

Jarmund NasserNina RibeiroParsifal Barroso

MDB

Sílvio Abreu JúniorIDysses Guimarães

Suplentes

ARENA

Gabriel HermesJoaquim GuerraMurilo RezendeUbaldo Barém

Getúlio DiasJoe1 FerreiraHumberto Lucena

Alair FerreiraCorreia LimaDib CheremGióia JuniorMário Mondino

Ary KffuriCélio Marques

FernandesCorreia LimaDiogo Nomura

2) COMISSÃO DE CIENCIA ETECNOLOGIA

Presidente: Aurélio Campos - MDBVice-Presidente: Jorge PaulO - MDBVice-Presid"me: Gerson Camata - ARENA

TitularesARENA

"I.EUNIõES

Antônio FlorêncioAry ValadãoBatista MirandaFlávio Giovini

Ahdon GonçalvesAluizio ParaguassuDias MenezesFrancisco Amaral

3) COMISSAO DE COMUNICAÇÕES

REUNIõES

Quartas e quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Ramal 766Secretário: Zorando M:)reira de Oliveira

Alberto LavinasExpedito ZanottiFernando Cunha

Quartas e quintas-feiras. às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 11 - Ramal 621Secretário: Paulo Ernani Fonseca Aires

Presidente: Jorge Uequed - MDBVice-Presidente: Octacilio Queiroz - MDBVice-Presidente: ll:dison Bonna - ARENA

Jorge VargasJosé Ribamar MachadoMauricio LeiteMenandro MinahimPrisco VianaRuy BacelarSinval Boaventura

~urma B

Celso carvalhoElcival CaiadoFerraz Egreja.Geraldo BulhõesMelo FreireVasco Amaro

MDB

Luiz CoutoMoreira FrancoOsvaldo BuskciPedro LauroRoberto CarvalhoYasunori Kmllgo

MDB

José MandelliJuarez BernardesPacheco ChavesRenato AzeredoVinicius Cansanção

SuplentesARENA

COMISSOES PERMANENTES

1) COMISSAO DE AGRICULTURA E POLlTICARURAL

Vice-Presidente: AntOnio Bresolin - MDB

Turma "B"

Vice-Presidente: Henrique Brito - ARENA

TitularesARENA

Alvaro DiasAntônio AnnibelliFrancisco LibardoniGuaçu PiteriHenrique Cardoso

Turma A

Alexandre MachadoAntônio GomesBenedito Cane\lasCardoso de AlmeidaElnesto ValenteHumberto SoutoJoão DurvalJuvêncio Dias

Paulo Rocha

Local: Anexo II - Ramal 661

Coordenação de Comissões Pennanentes

Geny Xavier MarquesLocal: Anexo 11 - Telefones: 24-5179 e

24-4805 - Ramais: 601 e 619

Alcides FranciscatoAntônio UenoBatista Miranda.Flávio GioviniFrancisco Bilac PintoHorácio MatosInocêncio OliveiraJoaquim Coutinllo

Eloy LenziErnesto de MarcoIturival NascimentoJosé CostaJosé MauricioJuarez Batista

Terça-feira 26 10779.Outubro de 1976 DIARIO DO CONGRESSO NACIONjU, (Seção 1)

5) COMISSAO DE ECONOMIA,INDOSTRIA ECOMÉRCIO

R:H:UNIOESTerças, quartas e quintas-feiras, às 10 ;00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 17 - Ramal 626Secretária; Sílvia Barroso Martins

Presidente: Rubem Medina - MDB'Furma A

Vice-PI'esidente: Marcondes Gadelha - MDBTurma B

Vice-Presidente: João Climaco - ARENA

TitularesARENA

QueirozMDB

OctacílioVagoVagoVagoVago

Manoel Novaes. Minoro Miyamoto

Nosser AlmeidaOswaldo ZanelloRicardo FiúzaTheódulo Albuquerque

MDBMagnus GuimarãesMarcelo MedeirosWalber Guimal'áesWalter SilvaVago

SuplentesARENA

Lauro LeitãoLomanto JúniorMarcelo LinharesMário MondinoWanderley MarizWilson FalcãoVago

Alberto HoffmannEw:ico RibeiroFurtado LeiteGabriel HermesJoão VargasJosias Leite

Titulares

9) COMISSAO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: João Pedro - ARENAVice-Presidente: Aécio Cunha - ARENAVice-Presidente: Walmor de Luca - MDB

REUNIõES

Quartas e quintas-feiras às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 2 - Ramal 665Secretário: Walter Gouvêa Costa

8) COMISSÃO DE FISCALlZACÃO FINANCEmAE TOMADA DE CONTAS • .

Presidente: Arlindo KUnZler - ARENAVice-Presidente: Jorge Arbage - ARENAVice-Presidente: Peixoto Filho - MDB

TitularesARENA

Aécio·Cunha~varo ValleDarcílío AyresF·ernando GonçalvesGeraldo FreireIvahir GarciaJ oáo Castelo

Airton SandovalAluizio ParaguassuDias MenezesErnesto de MarcoJader Barbalho

Ario TheodoroEpitácio CafeteiraJoaquim BevilacquaJosé Bonifácio NetoJosé Carlos TeixeiraMarcos Tito

Lauro RodriguesLincoln GrilloMagnus GuimarãesOctacílío AlmeidaOlivir GabardoTheodoro Mendes

Turma B

João CasteloJorge VargasJosé AlvesJo~é Ribamar MachadoMoacyr DaUaNunes RochaTemistocles Teixeira

Nosser AlmeidaOssian AraripePaulo FerrazRafael Faracoeylvio VenturolliTemistocles Teixeira

Vago

MDB

SuplentesARENA

Aderbal JuremaAntônio MarizGomes da SilvaHydekel FreitasJairo MagalhãesJutahy MagalhãesLuiz· BrazNorton Macedo

REUNIõES

Turma A

Adriano ValenteAntônio MorimotoDyrno PiresFernando MagalhãesFrancisco Bilac PintoHélio CamposHomero Santos

7) COMISSÃO DE FINANÇAS

Presidente: Marcos Tito - MDE.

Turma AVice-Presidente: Athiê Coury - MDB

Turma B

"-ice-Presidente: Carlos Alberto - ARENA

TitularesARENA

Quartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo - rI - Sala 9 - Ramal 639Secretária: Marta Clélia Orrico

Alvaro DiasAntunes de OliveiraArgilano DarioArio TheodoroExpedito ZanottiFrancisco Amaral

Turma B

Afrisio Vieira LimaAmaral FurlanAugusto TreinCarlos WilsonNorton MacedoViana Neto

MDBRubem Dourador írgio MurilloSilvio Abreu JúniorWalber GuimarãesWalter SilvaVagoVago

MDB

Genervino FonsecaJoão ArrudaSantilli SobrinhoTancredo Neves

SuplentesARENA

Humberto SoutoJanuário FeitosaPaulino CiceroRicardo FiúzaRogério RêgoUlisses Potiguar

Turma A

A. H. Cunha BuenoAmaral NettoAngelina RosaFernando GonçalvesIgo LossoJosé HaddadMarão Filho

Aldo FagundesAntônio CarlosHarry SauerJosé ThoméMoreira Franco

Celso BarrosFernando CoelhoFigueiredo CorreiaFrancisco StudartHumberto LucenaJader BarbalhoJorge Uequed

Airon RiosAlberto HoffmannAlexandre MachacloAltair ChagasCardoso de AlmeidaCleverson Teixeira,Dyrno PiresFaria Lima

6) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Alvaro Valle - ARENA

Vice-Presidente: Braga Ramos - ARENAVice-Presidente: Paulo Marques - MDB

TitularesARENA

ARENAlV'arco MacielNewton BarreiraPaulino CiceroPrisco VianaRafael FaracaUbaldo COl'l'êa

MDBNelson ThibauPedro :'auroRubem DouradoYasunol'i Kunigo

SuplentesARENA

Gastão MüllerHugo NapoleãoJosé MachadoLins e SilvaLuiz RochaSiqueira CamposWilmar Dallanhol

MDBJorge MouraJosé Carlos TeixeiraLauro RodriguesLeônidas SampaioSilvio Abreu Júnior

Adhemar SantilloAirton SoaresCarlos CottaFrederico BrandãoJoão Arruda

REUNIõES

Benedito CanellasCantidio SampaioCarlos Alberto de

OliveiraDialma BessaFerraz EgrejaFrancelino Pereim

Alacid Nunest.ntônio FerreiraGonzaga VasconcelosHélio LevyHorácio MatosJutahy ~agalhães

Israel Dias-NovaesJerônimo SantanaJorge FerrazJosé CamargoMário Moreira

Quartas.e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 7 - Ramal 660Secretário: Luiz de Oliveira Pinto

MDB

Milton SteinbruchOdacir KleinPedro FaI'iaRoberto CarvalhoRuy Côdo

MDB

Oderoir FurlanTheodoro Mendes

VagoVagoVagoVago

SuplentesARENA

Marão FiihoMelo FreireNelson MarchezanPedro CaroloPedro ColínR::iIrundo DinizWilson Braga

REUNIõES

Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 16 - Ramais 643 e 1142secretário: Paulo José Maestralli

Aluizio ParaguassuAntônio CarlosArnaldo LafayetteDias MonezesFlorim CoutinhoJosé Bonifácio NetoMarcelo Medeiros

Alair FerreiraAngelino RosaAntônio FlorêncioArlindo KunzlerCarlos WilsonCelso CarvalhoJoão ClimacoJosias Leite

!.ntônio JoséEmanoel WaismanEpitácio CafeteiraGomes do AmaralJoão Menezes

Lygia Lessa BastosMagno Bacelar~~anoel de AlmeidaMenandro MinahimRômulo GalvãoSalvador Julianelli

MDBFigueiredo CorreiaGenival TourinhoHildérico OliveiraJG de Araújo JorgeJosé Maria de Carvalho

MDB

otávio CeccatoRuy CôdoSebastião RodriguesVinicius CansançãoVago

Airton SoaresAlcir PimentaAntônio MoraisCelso BarrosDaniel SilvaEdgar Martins

Darcílio AyresDaso CoimbraFlexa RibeiroGastão MüllerGeraldo FreireHélio MauroLeur Lomanto

Antônio Pontes:Fernando GamaJader BarbalhoJorge UequedJuarez BatistaMilton Steinbruch

REUNIOESQuartas e quintas-feiras, às 10 ;00 horasLocal: . Anexo Ir .- Sala 4 - Ramal 631Secretária: Delzuiite Macedo de Avelar VílIas

Boas

16"186 Terça-feill'a 26 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Outubro de 1976

12) (OMISSÃO DE SAÚDE

11) COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

TitularesARENA

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10:30 horasLocal: Anexo II - Sala I - Ramal 67'1Secretário: José de Anchieta Sm.lZa

Joaquim GuerraLomanto JuniorlVurilo RezendeNunes LealRezende Monteiro

MDB

Joel FerreiraJosé CostaPedro LucenaThales Ramalho

MDBNabor JúniorOctacilio AlmeidaOswaldo LimaVago

MDBRuy CôdoSílvio de Abreu JúniorTarcisio DelgadoVagoVagoVago

Nereu GuidiOsmar LeitãoRaimundo ParenteVingt RosadoVilmar PontesWilmar DaUanhol\Yi1son Braga

MDB

Joel LimaJorge MouraJosé CostaOtávio CeccatoTheodoro MendesVago

SuplentesARENA

José HaddadLygia Lessa BastosMurilo BadaróNina RibeiroRezende MonteiroSantos FilhoVagoVago

SuplentesARENA

Raul BernardoUbaldo CorrêaVasco AmaroVasco NetoVicente VuoloVilmar Pontes

Alceu CoUaresAntônio AnnibelliDias MenezesErasmo Martins Pedro

Ademar PereiraAntônio GomesElcival CaiadoFurtado LeiteGeraldo BulhõesGioia JúniorHélio Mauroítalo Conti

Aloisio SantosArgi,ano Dal"ioArnaldo LafayetteCarlos CottaFrancisco AmaralFrederico Brandão

Adhemar GhisiAlvaro GaudêncioCid FurtadoEduardo GallIJacob CaroioJoão 'AlvesNelson Marchezan

Aurélio CamposFernando CunhaGamaliel GalvãoGenival TourinhoGetúlio DiasLuiz HenriquePeixoto Filho

Abel AvilaAlcides FranciscatoBento GonçalvesHenrique PrettiHermes MacedoHydekel Freitas

16) COMISSÃO DE TRANSPORTESPresIdente: Ruy Bacelar - ARENA

Vice-Presidente: Santos Filho - ARENAVice-Presidente: Juarez Batista - MDB

TitularesARENA

REUNIõESQuartas e quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - Ramal 647Secretário: Nelson Oliveira de SOllZa

REUNIõESQuartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 12 - Ramal 694Secretário: Hélio Alves Ribeiro

15) COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇAOSOCIALPresidente: Luiz Rocha - ARENA

Vice-Presidente: Siqueira Campos - ARENAVice-Presidente: Rosa Flores - MDB

TitularesARENA

Alípio CarvalhOHélio CamptmHélio LevyJoão LinharesJoão PedroNavarro VieiraNlmes Rocha

Fernando Lyra.Francisco RochaHélio de AlmeidaIturival NascimentoMário Frota

Januário FeitosaParente FrotaSylvio VenturolliVicente Vuolo

Odemir FurlanVagoVago

Manoel de AlmeidaMauro SampaioRômulo GalvãoThpobaldo BarbosaVieira da Silva

Manoel NovaesParsifal BarrosoSalvador JulianelliTheódulo AlbuquerqueVago

MDB

Marcondes GadelhaWalmor de LucaYasunori KunigoVago

MDB

Odemir FurlanOsvaldo BuskeiFedro Lucena

Suplente.ARENA

Paulo FerrazRaul BernardoUbaldo BarémVasco NetoWanderley Mariz

MDBLauro RodriguesPaes de AndradeSérgio Murilo

SuplentesARENA

Abdon GonçalvesF&bio FonsecaJaison Barreto

Adriano ValenteBraga RamosHenrique BritoJoão Alves';oão Durval

Athiê CouryCarlos CottaJoaquim BevilacquaLincoln Grillo

Agostinho RodriguesAlipio CarvalhoCélio Mar.ques

Fernandesítalo Conti

Aldo FagundesAluizio ParaguassuDias MenezesJG de Araújo Jorge

REUNIõES

14) COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 13 - Ramais 688 e 689Secretária: Eni Machado Coelho

MDB

Antunes de Oliveira Lincoln GrilloFlorim Coutinho Ney FerreiraJosé Carlos Teixeira Ruy Lino

SuplentesARENA

Afrísio Vieira Lima Jonas CarlosAlacid Nunes José Ribamar MachadoBento Gonçalves Newton BarreiraFlávio Marcilio Teotônio NetoFrancisco Rollemberg Vago

MDB

13) COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL

REUNIóES

Quartas e quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 10 - Ramal 682Secretária: Iná Fernandes Costa

Presidente: Sinval Boaventura - ARENAVice-Presidente: Paulo Studart - ARENAVice-Presidente: Antonio Belinatti - MDB

TitularesARENA

Presidente: Freitas Nobre - MDBVice-Presidente: Fernando Coelho - MDBVice-Presidente: Ossian Araripe - ARENA

TitularesARENA

Ary KffuriFranceliuo PereiraGeraldo GuedesIvahir GarciaJonas Cados

Adhemar SantilloAntônio PontesGamaliel Galvão

Agostinho RodriguesAmaral FurlanCid FurtadoGlaudino SalesErnesto ValenteEurico Ribeiro

Paes de AndradePedro FariaRoberto CarvalhoSérgio MuriloUlysses GuimarãesYasunori Kunigo

Inocêncio OliveiraMauro SampaioOnisio LudovicoUlisses PotiguãrWilson Falcão

Murilo ladaról'ifogueira de RezendePassos PôrtoPedro CoUnRaimundo DinizRogério RêgoTeotônio Neto

MDB

Jairo BrulUMac Dowel Leite

de CMtroOUvir GalJardoF&dre NobreThales Ramalllo

MDB

Antônio Bresolin

SuplentesARENA

Theobaldo Barbosa

SupleutesARENA

. Hermes MacedoJoão VargasJuvêncio DiasLeur Lomanto1\=arco MacielNorberto SclmlidtPaulo StudartWaldomiro Gonçalves

MDB

Furtado Leite

Alcir Pimenta

Antônio UenoFaria LimaFlávio MarcílioJosé MachadoLins e SilvaLuiz FernandoMarcelo Linhares

Diogo NomuraPrisco Viana

Adhemar GhisiAlvaro GaudêncioAry ValadãoCunha BuenoFernando MagalhãesFlexa RibeiroGeraldo GuedesGerson Camata

Adalberto CamargoArio TheodoroBrigido TinocoCarlos SantosCotta Barbosa:r'ernando GamaFrancisco Studart

Aldo FagundesAntunes de OliveiraAntônio MoraisDaniel SilvaDias MenezesJoão Menezes~~agnus GlÚmarães

10) COMISSAO DE REDAÇAOPresidente: Altair Chagas - ARENA

Vice-Presidente: José Ribamar Machado ARENA

Presidente: Walter de Castro - MDBVice-Presidente: Leônida,s Sampaio - MDBVice-Presidente: Inocêncio Oliveira - ARENA

TitularesARENA

MDB

Iienrique Cardoso Vago

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 14 - Ramal 673Secretário: José Lyra Barroso de Ortegal

Presidente: Joaquim Coutinho - ARENAVice-Presidente: Hugo Napoleão - ARENAVice-Presidente: João Cunha - MDB

TitularesARENA

Adernar PereiraAiron RiosCarlos Alberto de

OliveiraI::iogo NomuraFrancisco Rollemberg

Outubro de 1976 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 26 16781

MDBTheobaldo BaI'bosaCid FurtadoFernando CoelhoMário MoreiraOswaldo Lima

MDBCelso BanosMac Dowel Leite de

CastroIsrael Dias-Novaes

SuplentesARENA

Marcelo LinharesErasmo Martins PedroTarcisio DelgadoHelli'ique CórdovaAntônio MorimotoVag(J

ARENACleverson TeixeiraLaUl'o LeitãoGeraldo GuedesRaimundo Diniz

6) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DARPARECER AO PROJETO N.o 6341 DE 1975,DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBREO CÓDIGO CIVIL

Presidente: Tancredo Neves - MDBVice-Presidente: Brigido Tinoco - MDBVice-Presidente: Igo Losso - ARENA

Relator-Geral: João Linhares - ARENATitulares

REUNIõES

Local: Anexo TI - Sala 8-A - Ramais 603e 604

Secretário: Antônio Fernando Borges Manzan

Jarmund NasserValdomiro Gonçalves

MDBWalter de Castro

Ary ValadãoBenedito CanellasGastão Müller

Antõnio CarlosJuarez Bel'l1ardes

Hélio LevyNunes RochaOnisio Ludovico

SuplentesARENA

Siqueira CamposUbaldo BarémVicente Vuolo

MDBAdhemar Santillo VagoFernando Cunha VagoVago

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-B - Ramal 685Secretário: Romualdo Fernando Arnoldo

3) COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DAREGIÃO CENTRO-OESTE

Presidente: Genervino Fonseca - MDBVice-Presidente: Iturival Nascimento - MDBVice-Presidente: Rezende Monteiro - ARENA

TitularesARENA

MDB

José MandelliMário MoreiraOdacir KleinPedI'O LauroRuy Cõdo

RJ~UNIõ'lli3

AntÔnlO CarlosDias MenezesErnesto de MarcoFrancisco LibardoniJairo Brum

Quartas e quintas-1'eiras, às 10 :30 horasLocal: Anexo II - Sala 5 - Ramal 696Secretário: Carlos Brasil de Araújo

COORDENA(ÃO DE COMISSÕESTEMPORARIAS

Diretora: Gilda Amora de Assis RepublicanoLocal: Anexo II - Ramal: 749

Seção de (Jomissões S:speciais

Chefe: Stella Prata da Silva LopesLocal: Anexo II - Sala 8-B - Ramal 604

Seção de Comissões de Inquérito

Chefe: Luiz Antônio de Sá Cordeiro da SilvaLocal: Anexo II - Ramal 612 - 23-3239 (Direto)

COMISSÕES ESPECIAIS

1) COMISSÃO DA ,AMAZÔNIA

MDB

2) COMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO

REUNIõESQUintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 3 - Ramal 611secretária: Allia Felicio Tobias

Presidente: Noide Cerqueira - MDBVice-Presidente: José Costa - MDBVice-Presidente: Bento Gonçalves - ARENA

TitularesARENA

MDBFreitas NobreJosé Bonifácio NetoLidovino Fanton

MDBAirton SoaresJoel FerreiraJosé CostaRosa FloresRubem Dourado

MDBGenival TourinhoJairo BrmnJosé Bonifácio NetoOlívir Gabardo

MDBPadre NobrePeixoto Filho

Suplentes

ARENA

ARENAAdriano ValenteClaudino SallesIbrahim Abi-AckelIvahir Garcia

ARENANosser AlmeidaPaulo StudartOswaldo ZanelloNavarro VieiraFaria LimaAdriano Valente

REUNIõESQuintas-feiras, às 16 :30 horasLocal: Anexo II - Sala 8-A - Ramais; 603

e 604Secretária: Vânia Garcia Dórea

Cleverson TeixeiraGeraldo FI"eireBlota JuniorNereu GuidiSalvador Julianelli

Suplentes

ARENA

Eduardo GalilFernando GonçalvesGastão MüllerHugo NapoleãoIgo LossoVago

7) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DARPARECER AO PROJETO N.o 633, DE 19751

DO PODER EXECUTIV01 QUE DISPÕE SOBREO CóDIGO DE PROCESSO PENAL

Presidente: Sérgio Murilo - MDBViee-Presidente: Peixoto Filho - MDBVice-Presidente: Santos Filho - ARENA

Relator-Geral: Geraldo Freire - ARENATitulares

8) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO.RAR PROJETO DE LEI SOBRE A ESTABILI·DADE DA FAMiLlA BRASILEIRA

Presidente: Figueiredo Correia - MDBVice-Presidente: Magnus Guimarães - MDB

Relator-Geral: Cid Furtado - ARENATitulares

REUNIóESLocal: Anexo II - Sala 8-A-Ramais 603

e 604Secretária: Maria Izabel Azevedo

Inocêncio OliveiraJanuário FeitosaJosé Alves

MDBOctacílio QueirozVago

Dias MenezesEloy Lenzi

SuplentesARENA

Hermes MacêdoVasco AmaroWilmar Dallanhol

MDBVagoVago

Abel AvilaJoão Vargas

4) COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DAREGIÃO SUL

Presidente: Lauro Leitão - ARENAVice-Presidente: Antônio Ueno - ARENAVice-Presidente: Ernesto de Marco - MDB

TitularesARENA

Norberto ScbmidtPedro Colin

MDB~Juizio ParaguassuAntônio Annibelli

Adriano ValenteArlindo KunzlerHenrique Córdova

Genival TourinhoVinicius Cansanção

SuplentesARENA

FerDando MagalbãesFrancelino Pel'eü'ahumberto Souto

Celso BarrosJosé Costa

Fernando CoelhoFernando LyraJosé Carlos Teixeira

REUNIõESQuintas-feiras. às 11 :00 horasLocal Anexo II - Sala 8-A - Ramal 695Secretário: José Salomão Jacobina Aires

REUNIOES

Quartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo li - Sala 8-B - Ramais 607 e 608Secretária: Agassis Nylander Brito

5} COMISsAO DO POUGONO DAS SECASPresidente: Ernesto Valente - ARENA

Vice-Presidente: Celso Carvalho - ARENAVice-Presidente: Jarbas Vasconcelos - MDB

TitularesARENA

DYl'110 Pires Jutahy MagalhãesGeraldo Guedes Mar.oel de Almeida

MDB

Odacir KleinJ aison BarretoVago

Viniciue Cansanção

Ricardo FiúzaRogério Rego

Siqueira CamposTemistocles TeixeiraUbaldo Corrêa

MDBRuy LinoVago

MDBThales RamalhoVago

Joel FerreiraJúlio ViveirosMário FI'ota

REUNI6ESQuartas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-A - Ramais 605.

606 e 616

Secretário: Jacy da Nova Amarante

Epitácio CafeteiraJosé Carlos Teixeira

SuplentesARENA

Passos PôrtoPaulino CiceroPrisco Viana

Edison BOllilaElcival CaiadoRafael Faraco

Presidente: Raimundo Parente - ARENAVice-Presidente: Juvêncio Dias - ARENAVice-Presidente: Nabor Júnior - MDB

TitularesARENA

Alacid Nunes Hélio CamposGabriel Hermes Nosser de Almeida

MDBAntônio Pontes Epitácio CafeteiraAntunes de Oliveira Jerônimo Santana

SuplentesARENA

Francisco RollembergGeraldo BulhõesManoel Novaes

Jairo MagalhãesJosias LeiteMarco Maciel

Antônio JoséHildérico Oliveira.Ney Fel'1'eira

10782 Terça-feira 26 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1976 •

MDBEmmanoel Waismann Lincoln GrilloFábio Fonseca.

REUNIõES

Terças-feiras, à.~ 9,30 borasLocal: Anexo II - Sala 8-A - Ramal: 605Secretário: Antônio Estanislau Gomes

9) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELA·BORACAO DE PROJETOS DE LEI SOBREREDIVíSAO TERRITORIAL E POLíTICA DEMOGRAFICA.

j?residente: Siqueira Campos - ARENAVice-Presidente: Gastão Müller - ARENA

Relator-Geral: Alcir Pimenta - MDBRelator de Redivisão: JG de Araújo Jorge

MDBSub-Relator de Redivisão: Daso Coimbra

ARENARelator de Política Demográfica: João Alves

- ARENASub-Relator de Política Demográfica: Antônio

Carlos - MDB

Leur LomantoValdomiro GonçalvesMurilo Rezende

Alcir PimentaAntônio Carlos

Luiz FernandoNorberto SchmidtPaulo Studart

MDB

JGsé Carlos Teixeira.

Jl.IDB

MDB

Walber GuimarãesVago

Ney Ferreira

MDB

ARENA

Nunes LealUbaldo Barém

Titulares

Suplentes

ARENA

Suplentes

ARENA

Gomes dG AmaralHildérico Oliveira

Fernando MagalhãesHumberto SoutoCarlos Wilson

Hélio de AlmeidaJosé Costa

Mário FrotaArnaldo LafayetteMário Moreira

Terças e quintas-feiras, às 16 :30 horasLocal: Plenário das CPIs, Anexo nTelefone: ramal: 509 - Anexo mSecretária: Márcia de Andrade Pereira

Alcides FranciscatoAngl'lino RosaIvahir Garcia

Terças-feiras, às 16 horas e quartas-feiras, às10 horas

Local: Anexo II - Plenário das CPIsRamal: 497 (Anexo m)

Secretário: Nicanor SOtlcasaux de Noronha

(REQUERIMENTO N.o 67/76 - CP!)

Prazo: 2-6-76 a 30-10-76

Presidente: Dias Menezes - MDBVice-Presidente: Léo Simões - MDB

Rl'lator: Alacid Nunes - ARENA

REUNIOES

REUNIõES

4) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO

DESTINADA A APURAR DEFICI~NClAS E IR·REGULARIDADES NA AVIAÇÃO COMERCIAL

Eloy LenziFlorim CoutinhoGenival Tourinho

Abel AvilaCantldio SampaioHélio Campos

Ubaldo CorreaHélio Levy

Celso CarvalhoFurtado LeiteHenrique Pretti

Alcides FranciscatoDaso CoimbraEdison Bonna

(REQUERIMENTO N.o 61(76)

Prazo: 3-6-76 a 31-10-76

Presidente: Aloisio Santos - MDBVice-Presidente: Juarez Batista - MDB

Relator: Dayl de Almeida. - ARENA

TitularesARENA

Magno BacelarMário MondinoRogério Rêgo

MDBFrancis'co Libardoni Odemir FurlanIturival Nascimento Otávio CeccatoOctacilio Queiroz

REUNIõESTerças-feiras, às 9:00 horasQuartas-feiras, às 14:00 horasLocal: Anexo II - Plenário das CPIsTelefone: 509 (Anexo UI)Secretário: Manoel Augusto Campelo Neto

2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUrRITODESTINADA A APURAR O NAO CUMPRIMEN·TO DAS EXIGENCIAS nCNICAS NO TOCANTE A QUANTIDADE, QUALIDADE, DURABILI·DADE E SEGURANÇA DE MERCADORIASENTREGUES AO CONSUMO E OS MUODOSADOTADOS PARA A SUA DIVULGAÇÃO

(REQUERIMENTO N.o 65/76 - CPI)Prazo: 5-5-75 a 3-12-76

Presidente: Sebastião Rodrigues - MDBVice-Presidente: Magnus Guimarães - MDB

Relator: Gerson Camata - ARENATitularesARENA

A. H. Cunha Bueno Murilo BadaróCarlos Wilson Navarro VieiraHugo Napoleão

Jl.IDB

Jader Barbalho Ruy CôdoMilton Steinbl'uch

SuplentesARENA


DESTINADA A EXAMINAR O FUNCIONAMEN·TO, ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIAESPORTIVA, CARNES E OUTRAS MODALIDADES DE SORTEIOS, POUPANÇA E CRÉDITO,ANALISANDO SUAS REPERCUSSõES SOBRE AECONOMIA POPULAR

REUNIõESQuartas-feiras, às 15 :00 horasLocal: Anexo II - Plenário das CPIsTelefone: 509 (Anexo II})Secretária: Haydéa Pires

MDB

AmB

Antônio BresollnJerônimo SantanaNabor JuniorPedro LucenaPeixoto FilhoRuy Cõdo

Jorge Arbage

Titulares

Antonio PontesJoão GilbertoJoaquim Bevilacqua

Suplentes

SuplentesARENA

Hélio MauroNosser Almeida~unes Rocha

MDBJúlio ViveirosYasunori Kunigo

ARENA

Alvaro GaudêncioAry KffuriFurtado Leite

Francisco RollembergGeraldo BulhõesHenrique Brito

ARENA

Hélio CamposHumberto SoutoJorge ArbageLygia Lessa BastosNosser AlmeidaRaimundo ParenteVicente Vuolo

Aloisio SantosAntônio BelinatiCotta Barbosa

COMISSOES DE INQUÉRITO


DESTINADA A INVESTIGAR O DESEMPENHOE COMPORTAMENTO DE TODOS OS ÓRGÃOSINtEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO DEHABITAÇÃO

(REQUERIMENTO N.o 53175 - CPDPrazo: 1.°-4-76 a 28-10-76

Presidente: Dib Cherem - ARENAVice-Presidente: Henrique Pretti - ARENA

Relator: Fernando Gama - MDBRelatores-Substitutos: Mac Dowell Leite de Castro- MDB; Theobaldo Barbosa - ARENA

TitularesARENA

Antônio GomesDal'Cílio Ayres

Outubro de 1976

As obras editadas pela.

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 26 10783

SUBSECRETARIA DE EDIÇOES TÉCNICAS(Antiga Diretoria de Informação legislativà)

Devem ser solicitadas aessa Subsecretaria

(Senado Federal - Anexo I - 119 Andar)

70.000 - Praça dos Três Poderes

Brasília - DF

LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS pOLíTICOS(obra elaborada pela Subsecretariaçle Edições Técnicas)

Hist6ricoda lei n9 5.682, de 21 de julho de 1971IILei Orgânica dos Partidos Políticos",

e de todas as leis que a alteraram-

Edição: julho de 19742 tomos (956 páginas)

Prêco: Cr$ 70,00I .

À venda no SENADO FEDERAL. 11 9 andar.

Os pedidos de publicações deverão ser dirigidos àSUBSECRETAR~A DE EDIÇÕ.ES TÉCNICAS do SENADO FEDERAL,

Ed. Anexo I, 11 9 andar, Praça dos Três Poderes -70000 - Brasília - DF,

acclmpanhados de chequs. nominal, visado, pagãvel em Brasília e emitido a favor do

. CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL,

ou pelo sistema de REEMBOLSO POSTAL.

19'734 Terça-feira 26 DIARIO DO !J0NGRESSO NACIONAL <Seção I),

Outllbro de 19'1&

DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO19E29 GRAUS

OBRA ELABORADA E REVISADA PELASUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS DO SENADO FEDERAL

Dois Volumes com 638 páginas

HISTÓRICO DA LEI N9 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971

PREÇO DE VENDA DOS DOIS VOLUMES - Cr$ 45,00

À VENDA NO SENADO FEDERAL., 119 ANDAR

Os pedidos de publicações deverão ser dirigidos àSUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Do' SENADO FEDERAL,

Ed. Anexo I, 119 andar, Praça dos Três Poderes -70000 - BRASILIA -. DF,acompanhados de cheque nominal, visado, pagável em Brasília e emitido a favor do

CENTRO GRÂFICO DO SENADO FEDERALou'pelo sistema de reembolso postal.

Outubro de 1976 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL C8e!,láo I)

CONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASil

EDiÇÃO 1976

Terça-feira 26 10785

Enlendas Constitucionais

n9 1, de 1969,

n9 2, de 1972,

n9 3, de 1972,

n9 4, de 1975,

0 9 5, de 1975, e0 9 6. de 1976.

(formato bolso)

130 páginas

Preco: Cr$ 10,00,

À venda no SENADO FEDERAL, 11'" andar

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acompanhados de cheque nQminal, visado. pagável em Brasília e emitido a favor do

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