CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA Jorge Bernardes Médico Veterinário Municipal Normas para a posse e...

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA

Jorge Bernardes

Médico Veterinário Municipal

Normas para a posse e detenção de animais de companhia

2007

Tendo em vista o controlo das populações de animais de companhia, quer por razões sanitárias e de saúde pública, quer por razões relacionadas com a segurança de pessoas, outros animais e bens, bem como, para verificação do cumprimento de normas mínimas de bem-estar dos animais, dando corpo às leis de protecção dos animais, os detentores devem cumprir as regras que um conjunto de vários diplomas estabelece:

Decreto-Lei nº 312/2003 de 17/12Decreto-Lei nº 312/2003 de 17/12 -- Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de potencialmente perigosos, enquanto animais de

companhia.companhia.

Lei n.º 49/2007 de 31 de AgostoLei n.º 49/2007 de 31 de Agosto - - Normas para a detenção, criação e treino de animais perigosos ou Normas para a detenção, criação e treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos. potencialmente perigosos.

Decreto-Lei nº 313/2003 de 17/12Decreto-Lei nº 313/2003 de 17/12 - - Aprova o sistema Identificação electrónica de caninos e felinos e registo Aprova o sistema Identificação electrónica de caninos e felinos e registo numa base de dados nacional (SICAFE) numa base de dados nacional (SICAFE)

Decreto-Lei nº 314/2003 de 17/12Decreto-Lei nº 314/2003 de 17/12 - - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva e outras Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva e outras Zoonoses Zoonoses

Portaria n.º 81/2002 de 24 de JaneiroPortaria n.º 81/2002 de 24 de Janeiro - - Aprova as Normas Técnicas do Programa Nacional de Luta e Aprova as Normas Técnicas do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva e outras Zoonoses Vigilância Epidemiológica da Raiva e outras Zoonoses

Portaria 899/2003 de 28 de AgostoPortaria 899/2003 de 28 de Agosto - - Altera a portaria n.º 81/2002 de 24 de Janeiro - Altera a portaria n.º 81/2002 de 24 de Janeiro - Boletim SanitárioBoletim Sanitário

Decreto-Lei nº 315/2003 de 17/12Decreto-Lei nº 315/2003 de 17/12 - - Normas legais tendentes a pôr em prática em Portugal a Convenção Normas legais tendentes a pôr em prática em Portugal a Convenção (altera o DL n.º 276/2001 de 17/10)(altera o DL n.º 276/2001 de 17/10) Europeia Para a Protecção dos Animais de Companhia Europeia Para a Protecção dos Animais de Companhia

Portaria nº 585/2004 de 29/05Portaria nº 585/2004 de 29/05 - - Seguro de Responsabilidade CivilSeguro de Responsabilidade Civil

Portaria nº 421/2004 de 24/04Portaria nº 421/2004 de 24/04 - - Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e GatosRegisto, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos ..

Portaria n.º 422/2004 de 24 de AbrilPortaria n.º 422/2004 de 24 de Abril - - Publica a lista de raças consideradas potencialmente perigosas.Publica a lista de raças consideradas potencialmente perigosas.

LEGISLAÇÂO

Índice Índice VacinaçãoVacinação IdentificaçãoIdentificação ClassificaçãoClassificação RegistoRegisto Licença de detençãoLicença de detenção Regras gerais de detenção de animais de companhiaRegras gerais de detenção de animais de companhia Detenção de animais de companhia em prédiosDetenção de animais de companhia em prédios Circulação na via públicaCirculação na via pública Procedimento em caso de agressãoProcedimento em caso de agressão Contra-ordenaçõesContra-ordenações

Compete à Direcção Geral de Veterinária determinar anualmente a obrigatoriedade ou não da vacinação anti-rábica dos cães.

Cães com mais de 3 meses de idade

A vacinação pode ser efectuada:

- Em campanha, normalmente entre Março e Maio, em locais a anunciar (juntas de freguesia, canis municipais e outros locais).

- Em clínicas privadas durante todo o ano

VACINAÇÃO

(Decreto-Lei nº 313/2003, Portarias nº 81/2002 e nº 899/2003)

A identificação electrónica de cães e gatos, a realizar entre os três e os seis meses de idade, é obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2004, para os seguintes animais:

- Cães perigosos ou potencialmente perigosos, tal como definidos em legislação específica;

- Cães utilizados na caça;

- Cães em exposição, para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares.

A partir de 1 de Julho de 2008, a identificação electrónica é obrigatória para todos os cães nascidos após esta data.

A obrigação de identificação dos gatos será fixada em data a definir.

Podem ser identificados electronicamente em regime voluntário todos os cães e gatos não

abrangidos pelos regimes obrigatórios atrás descritos.

IDENTIFICAÇÃO

(Decreto-Lei nº 313/2003 de 17 de Dezembro)

A identificação é efectuada por médico veterinário, a quem compete:

- Aplicação subcutânea de uma cápsula (microchip) no centro da face lateral esquerda do pescoço;

- Preencher a ficha de registo;

- Colocar o autocolante com o código de identificação no boletim sanitário do animal.

O médico veterinário fica com uma das vias da ficha e dá o original e um duplicado ao detentor do animal.

Está prevista a identificação:

- Em campanha, em moldes semelhantes à campanha de vacinação.

- Em clínicas privadas durante todo o ano.

IDENTIFICAÇÃO

Base de dados - SICAFE

“Càpsula –implante electrónico que contém um código com um número de dígitos que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um leitor.”

CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

A - cão de companhia;A - cão de companhia;

B - cão para fins económicosB - cão para fins económicos

C - cão para fins militares, policiais e de segurança pública;C - cão para fins militares, policiais e de segurança pública;

D - cão para investigação científica;D - cão para investigação científica;

E - cão de caça;E - cão de caça;

F - cão-guia;F - cão-guia;

G - cão potencialmente perigoso;G - cão potencialmente perigoso;

H - cão perigoso;H - cão perigoso;

I – gato.I – gato.

Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril

Animal potencialmente perigoso (Decreto-Lei nº 312/2003 de 17 de Dezembro)

“qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças que venham a ser incluídas em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças a seguir referidas;”

Cão de fila brasileiro. Dogue argentino. Pit bull terrier. Rottweiller. Staffordshire terrier americano. Staffordshire bull terrier. Tosa inu.

Portaria nº 422/2004

CLASSIFICAÇÃOCLASSIFICAÇÃO

Cão de fila brasileiro

Cão potencialmente perigoso


Dogue argentino



Pit bull terrier



Rottweiller



Staffordshire terrier americano



Staffordshire bull terrier



Tosa inu



Animal perigoso

(Decreto-Lei nº 312/2003 de 17 de Dezembro)

Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;

Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;

Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;

Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;


Com o original ou o duplicado da ficha de registo prevista no SICAFE, e o boletim sanitário, o detentor fará o registo do animal, na junta de freguesia da sua área de residência, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Em simultâneo, o detentor obterá a primeira licença de detenção anual.

- O registo é efectuado no prazo de 30 dias após a identificação.

- O registo é efectuado uma só vez na vida do animal. As juntas de freguesia procederão ao carregamento na base de dados nacional de todas as informações referentes à identificação do animal e do seu detentor.

- No caso dos cães para os quais ainda não é obrigatória a identificação, o registo será efectuado mediante a apresentação do boletim sanitário.

- No caso dos gatos, o registo só se torna obrigatório quando também for obrigatória a sua identificação electrónica.

REGISTOPortaria nº 421/2004 de 24 de Abril

REGISTO

-A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor, à respectiva junta de freguesia, sob pena de presunção de abandono

- A transferência de titular do registo é efectuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo detentor.

Registo e licenciamento obrigatório para:

Cães - 3 a 6 meses de idade

Gatos – 3 a 6 meses de idade para os que seja obrigatória a identificação electrónica

A primeira licença é obtida juntamente com o registo do animal

Documentos necessários Boletim sanitário de cães e gatos; Prova de IE, quando obrigatória, comprovada com a etiqueta com o

número de identificação; Prova de realização dos actos de profilaxia médica declarados

obrigatórios para esse ano, comprovada com as respectivas vinhetas Carta de caçador actualizada, no caso de cães de caça; Declaração dos bens a guardar, no caso de cães de guarda.

LICENÇA DE DETENÇÃO

A detenção de cães, animais perigosos e potencialmente perigosos carece de licença, a renovar anualmente, obtida nas juntas de freguesia da área de residência, em qualquer altura do ano.

LICENÇA DE DETENÇÃO DE CÃES Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril

Ser maior de idade;

Termo de responsabilidade onde o detentor declare: ( Anexo do Decreto-lei n.º 312/2003) 1)O tipo de condições de alojamento; 2)Quais as medidas de segurança que estão implementadas; 3)Historial de agressividade do animal em causa;

Registo criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou integridade física, contra a saúde pública ou contra a paz pública;

Atestado de capacidade física e psíquica para de cães perigosos ou potencialmente perigosos, em termos a regulamentar pelo Governo;

Não ter o interessado sido privado, por sentença transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;

Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 50 000 Euros (Portaria nº 585/2004 de 29 de Maio)

Decreto-Lei 312/2007 de Dezembro Lei n.º 49/2007 de 31 de Agosto

LICENÇA DE DETENÇÃO DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

LICENÇA DE DETENÇÃO

+

CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Dever especial de vigilância

Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais

Medidas de segurança especiais nos alojamentos

- Detentor obrigado a manter medidas de segurança reforçadas, nomeadamente nos alojamentos, os quais não podem permitir a fuga dos animais e acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, outros animais e bens.

- O detentor fica obrigado à afixação no alojamento, em local visível, de placa de aviso da presença da perigosidade do animal.

OUTRAS OBRIGAÇÕES

CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

È proibida a reprodução ou criação de quaisquer cães das raças potencialmente perigosas (Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril), incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras. Não estão abrangidos por essa obrigação os cães cuja inscrição conste em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros).

Os detentores dos cães anteriormente referidos e que tenham mais de 4 meses de idade, dispõem de um prazo máximo de 4 meses a contar da data da entrada em vigor deste despacho para procederem à sua esterilização.

OUTRAS OBRIGAÇÕES

Despacho n.º 10819/2008 de 1 de Abril

A não esterilização dos animais constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é 500 €, e nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro com perda a favor de Estado dos animais pertencentes ao agente

LICENÇA DE DETENÇÃO DE OUTROS ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

A detenção, como animais de companhia, de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos, carece de licença emitida pela junta de freguesia mediante a apresentação da documentação atrás referida, com as devidas adaptações.

As juntas de freguesia devem manter um cadastro (cães – SICAFE) de animais perigosos e potencialmente perigosos, do qual deve constar:

- A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal;

- A identificação completa do detentor;

-O local e tipo de alojamento habitual do animal;

- Incidentes de agressão.

“a licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor aquando da deslocação dos animais, estar sempre acompanhado da mesma”

( Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro)

REGRAS GERAIS DE DETENÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Considera-se abandono de animais de companhia e será punido como tal:

- a não prestação de cuidados no alojamento; - a remoção do animal para fora do domicílio ou outro local de alojamento, sem que esteja assegurada a transmissão da sua guarda para outro detentor (que poderá ser, por exemplo, outra pessoa, uma autarquia ou uma sociedade zoófila).

-são proibidas todas as violências contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em , sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou lesões a um animal.

- Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais.

DETENÇÃO DE CÃES E GATOS EM PRÉDIOS

O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem

Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do Médico Veterinário Municipal e do Delegado de Saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos

No caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferiores ao previsto no número anterior

Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento sejam cumpridas

DETENÇÃO DE CÃES E GATOS

Fiscalização

DGV, GNR, PSP, outras entidades policiais, de

segurança e administrativas

Em caso de não cumprimento do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, notificam o detentor para retirar os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades, caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições exigidas

Circulação via públicaCirculação via pública

-É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor.

-É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais na caça, durante os actos venatórios.

Cães perigosos ou potencialmente perigosos- Não podem circular sozinhos na via pública ou em lugares públicos, devendo ser conduzidos por detentor com mais de 16 anos.

-Deve fazê-lo com meios de contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento de raças, nomeadamente caixas, jaulas ou gaiolas, ou açaimo funcional que não permita comer ou morder e, neste caso, devidamente seguro com trela curta até um metro de cumprimento, que deve estar fixa a coleira ou peitoral.

-As Câmaras Municipais pode determinar, por razões de segurança pública, zonas onde seja proibida a sua permanência e circulação e também as zonas e horas em que a circulação é permitida, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem o uso de trela ou açaimo funcional.

Circulação via públicaCirculação via pública

Artigo 57º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Concelho de Braga

Contra-ordenação punível com coima graduada de 50 € até ao de uma vez o salário mínimo nacional.

- Lançar alimentos ou detritos para alimentação de animais nas vias e outros espaços públicos, susceptíveis de atrair animais que vivam em estado semi-doméstico (gatos, cães e pombas) no meio urbano

- Deixar que os canídeos ou outros animais à sua guarda defequem em espaços públicos, a menos que o dono ou acompanhante do animal remova de imediato os dejectos, excepto se se tratar de uma pessoa invisual

AGRESSÕES

ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa

recolha do animal para centro de recolha oficial

médicos veterinários, autoridades judiciais, administrativas ou policiais, centros de saúde e hospitais

Autoridade competente DGV,DVRN,MVM,CM,JF,GNR,PSP,PM

“perigoso” - notificação – prazo de 15 dias apresentar documentação na junta de freguesia

ferimento grave ou morte de outro animal fora da propriedade do

detentor

ofensas graves á integridade física

relatório médico

ofensas não graves à integridade física

ABATE

entregue ao detentor

Obrigatório – provas de sociabilização e ou treino de obediência

Procedimento em caso de agressão

- A falta de licença de detenção de cães; (DL n.º 314/2003 de 17/12)

- A falta de açaimo ou trela; (DL n.º 314/2003 de 17/12)

- A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral (nos quais deve estar colocado o nome e morada ou o telefone do detentor). (DL n.º 314/2003 de 17/12)

- A não identificação electrónica de cães e gatos nos termos do SICAFE; (DL n.º 313/2003 de 17/12)

- A não comunicação da morte ou extravio do animal, da alteração de detentor ou da sua residência ou do extravio do boletim sanitário nos prazos estabelecidos; (DL n.º 313/2003 de 17/12)

-A criação de obstáculos ou a não permissão da verificação da identificação do animal. (DL n.º 313/2003 de 17/12)

Constituem contra-ordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de € 25 e o máximo de € 3740 ou € 44890, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas:



Constituem contra-ordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de € 50 e o máximo de € 3740 ou € 44890, consoante se trate de pessoas

singulares ou colectivas

-A falta de vacina anti-rábica válida, devidamente certificada no boletim sanitário do animal, em todos os casos em que esta seja obrigatória. (DL n.º 315/2003 de 17/12)

-A permanência de cães e gatos em habitações e terrenos anexos em desrespeito pelas condições higio-sanitárias requeridas. (DL n.º 315/2003 de 17/12)

- A falta do registo dos cães; (DL n.º 315/2003 de 17/12)

- A violação do dever de cuidado que crie perigo para a vida ou a integridade física de outrem; (DL n.º 315/2003 de 17/12)

- O abandono de animais de companhia; (DL n.º 315/2003 de 17/12)

- A violação dos princípios básicos de bem-estar dos animais; (DL n.º 315/2003 de 17/12)

- O maneio e o treino dos animais com brutalidade, nomeadamente as pancadas e os pontapés; (DL n.º 315/2003 de 17/12)

- As intervenções cirúrgicas e as amputações destinadas a modificar a aparência do animal, excepto o corte de caudas, as amputações para impedir a reprodução ou outras exclusivamente por razões médicas, desde que executadas por médico veterinário; (DL n.º 315/2003 de 17/12)

- Os espectáculos ou outras manifestações similares que envolvam lutas entre animais de companhia; (DL n.º 315/2003 de 17/12)

- A falta de licença de detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos; (DL n.º 312/2003 de 17/12)

- O alojamento de animais perigosos ou potencialmente perigosos sem as condições de alojamento previstas; (DL n.º 312/2003 de 17/12)

- A circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos na via pública ou em outros lugares públicos sem que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos de idade ou sem meios de contenção adequados, como por exemplo açaimo, coleira ou peitoral e trela até 1 m; (DL n.º 312/2003 de 17/12)

- A não esterilização dos cães perigosos ou potencialmente perigosos não inscritos no LOP (Despacho n.º10819/2008 de 1/04)

- A falta de seguro de responsabilidade civil relativo a animais perigosos ou potencialmente perigosos; (DL n.º 312/2003 de 17/12)

- O treino de animais tendo em vista a sua participação em lutas ou o aumento da sua agressividade. (DL n.º 312/2003 de 17/12)

Fiscalização

- Direcção Geral de Veterinária

- Câmara Municipal

•Médicos Veterinários

•Polícia Municipal

-Guarda Nacional Republicana

-Polícia de Segurança Pública

OBRIGADO

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