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Diário Oficial do Legislativo Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG

Nº 04 – 05 páginas Conceição do Mato Dentro/MG, quarta-feira, 1º de abril de 2015.

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MESA DA CÂMARA

Presidente: Flávia Mariza Magalhães Saldanha

Costa;

Vice-Presidente: Ivete Otoni Santa Bárbara de

Abreu;

1º Secretário: João Marcos Otoni Seabra de

Souza;

2º Secretário: Francisco Mariano de Carvalho;

SUMÁRIO

Página

Atas.........................................01

Justiça Eleitoral............................04

ATAS

ATA DA REUNIÃO DE 24 DE MARÇO DE 2015

ASSUNTO: Poliesportivo Municipal.

CONVIDADOS: Antônio Geraldo da Silva Neto,

Secretário Municipal de Esporte; Cláudio

Alexandre Rodrigues de Oliveira, Secretário

Municipal de Administração e Recursos Humanos;

Ricardo Guerra Furtado, Secretário Municipal de

Planejamento e Desenvolvimento Econômico e;

Armando da Rocha Brandão Filho, Secretário

Municipal de Governo.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de

2015 (dois mil e quinze), no Centro

Administrativo Geraldo Pereira Campos, desta

Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro,

receberam os senhores vereadores Flávia Mariza

Magalhães Saldanha Costa, Presidente, Alexandre

Magno de Abreu Ferreira, Ivete Otoni Santa

Bárbara de Abreu, João Marcos Otoni Seabra de

Souza, Luiz Antonio dos Santos, Maria Vanderléa

de Aguiar Figueiredo e Silvio Silvério Costa os

Senhores. Antônio Geraldo da Silva Neto,

Secretário Municipal de Esporte; Cláudio

Alexandre Rodrigues de Oliveira, Secretário

Municipal de Administração e Recursos Humanos;

Geraldo Márcio Costa Ferreira, Gestor de

Convênios; e nesta oportunidade representando a

Secretaria Municipal de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico; e, Armando da Rocha

Brandão Filho, Secretário Municipal de Governo

além do Servidor Público desta Casa, Daniel

Henriques da Silva Utsch, cujas assinaturas

constam da Lista de Presença, anexa e

integrante, para todos fins, do presente

documento. Dando início à sessão a Vereadora

Presidente manifestou-se acerca dos motivos das

informações sobre o Poliesportivo Municipal de

Conceição do Mato Dentro. A Presidente Vereadora

indagou quais atividades que estão sendo

desenvolvidas pela Secretaria. O Secretário de

esporte manifestou-se quanto ao Projeto Bom de

Bola, Bom de Escola. Outra ação desenvolvida é o

Judô Adentro, cujos alunos participaram de três

campeonatos, nas cidades de Belo Horizonte,

Itabira e Divinópolis. Esse projeto atende

crianças do Grupo de Convivência e Aprendizagem

Terra Jovem e, recentemente estendeu sua atuação

para a Escola Municipal José Aniceto Costa e

Poliesportivo, onde serão atendidos os alunos do

CEFORM. O Secretário Municipal de Esporte

esclarece as dificuldades encontradas para

manutenção do Poliesportivo, ressaltando

necessidade de profissionais para fazer

manutenção elétrica e troca de lâmpadas. Narra

também a necessidade de realização de novas

obras para manutenção, uma vez que a última

reforma não atendeu satisfatoriamente. Informa

que o Poliesportivo não apresenta segurança

sendo objeto constante de invasões de vândalos.

Discorreu sobre a parceria com a Secretária de

Desenvolvimento Social para a implantação da

Capoeira e Tamborada, que estava sendo

desenvolvida regularmente, porém a Secretaria de

Desenvolvimento tem realizado outras atividades

no horário cedido para esse fim. Informa também

que estão sendo desenvolvidas atividades como

futsal feminino, com faixa etária livre que os

atletas estão participando de torneios regionais

na cidade do Serro e Dom Joaquim. O Futsal

masculino também está atuante e participando dos

campeonatos regionais. O futebol masculino de

campo está trabalhando com aproximadamente 25

atletas. O voleibol masculino está voltando a

funcionar e se organizando para formar times,

além do Vôlei feminino que conta com quase 30

atletas. Manifestou também quanto a quadra da

Inhalina que se encontra interditada diante da

precariedade da estrutura da cobertura, disse

que estão buscando a elaboração de projeto para

realização das obras, de revitalização da quadra

da Inhalina. O Secretário Cláudio Alexandre

manifestou-se também quanto à queda de

arrecadação do município que tem impossibilitado

a conclusão de todos os Projetos. O Gestor de

Convênios, Geraldo Márcio, relatou a intenção da

Prefeitura Municipal junto à Secretaria

Municipal de Esportes de simplificar os projetos

adequando-os ao orçamento atual e assim

viabiliza-los. A Vereadora Presidente perguntou

o que está sendo feito nos Distritos. Em

resposta, o Secretário Antônio Geraldo mencionou

as várias ações que estão sendo feitas e que

vários campos de futebol receberam cercas e

traves, como por exemplo nos distritos de

Capitão Felizardo, Baú, Santo Antônio do

Cruzeiro, Ouro Fino e Tabuleiro do Mato Dentro.

Falou também do apoio aos times dos distritos

com bolas e uniformes, manifestou ainda, sobre a

quadra do Bairro Barro Vermelho que já tem o

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Projeto para finalizar a obra, todavia, informa

que os moradores do local dificultaram a

conclusão das obras. Mencionou sobre o

Campeonato Municipal que está sendo realizado

este ano em Ouro Fino com a participação de

diversos times dos distritos e da sede. O

Secretário Municipal de Esporte informa também

que a preparação física dos alunos de futsal

está sendo com o professor de Educação Física

Neuber Pereira. O vereador Alexandre Magno Abreu

Ferreira questionou os recursos que estão sendo

aplicados, porém pela ausência de fiscalização

nas obras, os investimentos não têm dado o

retorno esperado. O Secretário de esporte

manifestou-se quanto a falta de servidores para

tal. Informa ainda que atualmente o

Poliesportivo atende aproximadamente 840

pessoas. O Secretário de Governo destacou a

importância das atividades esportivas, mas

informa que há limitação de servidores para

atender a todas as atividades administrativas,

uma vez que não há profissionais suficientes,

especialmente pelo grande número de servidores

em licença. Nada mais havendo, a Presidente

agradeceu a presença de todos e encerrou-se a

reunião com a lavratura desta Ata.


ASSUNTO: Projeto de Lei 26/2014 de autoria do

Poder Executivo, cuja ementa é: “Altera a Lei

1695/2002 e dá outras providências”.

CONVIDADOS: Sandro Heleno Lage, Secretário

Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana;

Rogério Nascimento da Silva, Tenente PM –

Comandante do 5° Pelotão PMMG; Helena Terumi

Viana Hata, Delegada da Polícia Civil da

Comarca; Leandro Silva, Representante da

Cooperativa dos taxistas.

Aos 24(vinte e quatro) dias do mês de março de





Magalhães Saldanha Costa, Presidente desta Casa,

Alexandre Magno de Abreu Ferreira, Ivete Otoni

Santa Bárbara de Abreu, Luiz Antônio dos Santos

e Sílvio Silvério Costa, os Senhores, Sandro

Heleno Lage, Secretário Municipal de Meio

Ambiente e Gestão Urbana; Helena Terumi Viana

Hata, Delegada da Polícia Civil da Comarca;

Renato Wagner, Chefe do Departamento de

Trânsito; Leandro Silva, Representante da

Cooperativa dos taxistas e demais taxistas,

cujas assinaturas constam da Lista de Presença,

anexa e integrante, para todos fins, do presente

documento. Dando início à sessão, a Vereadora

Presidente, Flávia Magalhães, manifestou-se

acerca dos motivos dessa Reunião, qual seja o

Projeto de Lei nº 26/2014. De início, a

Presidente determinou fossem lidas as Atas das

Reuniões anteriores a respeito do tema aqui

debatido. Dada a palavra ao senhor Leandro

Silva, o mesmo solicitou constasse desta Ata,

que a ata de Posse, já estava feita, faltando

apenas, o registro em cartório da Cooperativa

dos Taxistas. Os taxistas discorreram a respeito

da troca ou venda da placa de taxi, sendo que

vários motoristas vendem a placa, mas permanecem

fazendo corridas, infringindo a Lei. A

Presidente citou que, de acordo com a Lei, seria

um taxi para cada 1.000 habitantes, e que em

nosso município já são 65 placas de taxi,

ultrapassando o limite estipulado na norma. A

Presidente levantou questões acerca da

fiscalização e das regras que regem o serviço,

que apoiada pelos taxistas, os mesmos sugeriram

que a Prefeitura fosse mais enérgica em relação

à fiscalização e acompanhamento da concessão em

nosso município. Passando a palavra ao

Secretário Sandro Heleno, o mesmo manifestou a

respeito do marco regulatório da Política do

Trânsito, a questões de postura em relação ao

Código Brasileiro de Trânsito. Respondeu, ainda

que para melhor fiscalização, o serviço deve ser

completamente vinculado à Lei. O Secretário

discorre sobre a parceria que pode ser feita

entre o Poder Executivo e a Cooperativa dos

Taxistas, já que os mesmos conhecem mais

profundamente o trabalho aqui discutido. Com a

palavra o Senhor Renato Wagner, discorreu sobre

a vistoria anual e a emissão de alvarás por

parte da Prefeitura. O Secretário de Meio

Ambiente manifestou-se ainda explicando que o

Departamento de Transito, por ser recente, já

que o mesmo surgiu em 2013, ainda não está

consolidado, trabalhando apenas com ações

paliativas, sendo necessários projetos nesta

área aqui debatida. A Delegada Helena discorreu

sobre a fiscalização que deve ser feita dentro

da Cooperativa, citando que o transporte

clandestino é crime, passível de punição, e que

deve ser noticiado. Após o debate, a Presidente

Flávia Magalhães sugere que Polícia Civil,

Cooperativa dos Taxistas e Poder Executivo

melhore e fortaleça a questão da vistoria e

fiscalização que seja fora da rotina costumeira;

que seja agendada com o Poder Executivo, reunião

para que as questões de trânsito sejam melhor

debatidas e discutidas em conjunto com a

Cooperativa dos Taxistas, Polícia Civil e

Polícia Militar. O Secretário Municipal de Meio

Ambiente e Gestão Urbana, Sandro Heleno Lage,

esclareceu que todo processo nasce de uma

formalidade e que a Cooperativa poderia elaborar

um ofício listando as sugestões e problemas

enfrentados pelos taxistas. Em resposta, a

Presidente Flávia Magalhães citou que as atas

contendo todas as sugestões e debates realizados

nesta Casa, estão disponíveis para que a mesma

sirva de instrumento, que levado ao Executivo

possa acelerar este processo. Ficou ainda

agendado o dia 09 de abril para que a

Cooperativa se reúna com o Poder Executivo para

debaterem a respeito da competência de

fiscalização e vistoria e temas convergentes a

este. O Vereador Luiz Antônio dos Santos, em

suas colocações finais, solicita que seja

disponibilizados mais taxis aos domingos, já que

neste dia da semana o serviço está aquém do

esperado, o que de pronto foi esclarecido pelo

Presidente da Cooperativa de Taxistas que já foi

elaborado uma escala de rodízio do serviço aos

sábados e domingos. Nada mais havendo, a

Vereadora Presidente agradeceu a presença de

todos e encerrou-se a reunião com a lavratura

desta Ata.


Av. JK, 380 – Centro – CEP: 35.860-000




ASSUNTO: Projeto de Lei 06/2014 que “Dispõe

sobre a Política Municipal de Trânsito e

Transporte do Município de Conceição do Mato

Dentro/MG, instituindo o Sistema Municipal de

Trânsito e Transporte e dá outras

providências.”;

CONVIDADOS: Sandro Heleno Lage, Secretário

Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana.

Aos 24(vinte e quatro) dias do mês de março de





Magalhães Saldanha Costa, Presidente, Alexandre

Magno de Abreu Ferreira, Ivete Otoni Santa

Bárbara de Abreu, João Marcos Otoni Seabra de

Souza, os Senhores, Sandro Heleno Lage,

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Gestão

Urbana e a senhora Mônica Ferreira, cujas

assinaturas constam da Lista de Presença, anexa

e integrante, para todos fins, do presente

documento. Dando início à sessão a Vereadora

Presidente manifestou-se acerca dos motivos

desta Reunião, qual seja a Política Municipal de

Trânsito. Aberta a palavra e fazendo o uso da

mesma, a Vereadora Ivete Otoni, manifestou-se a

respeito do Projeto 06/2014 em trâmite nesta

Casa, fazendo breve retrospecto do trâmite do

mesmo nesta Casa. Após ampla discussão sobre o

Projeto aqui mencionado, a Vereadora Flávia

Magalhães concluiu que o Projeto seguirá para a

Comissão Permanente de Meio Ambiente e sugeriu

que o mesmo fique arquivado até a publicação do

Edital do concurso para a Guarda Municipal,

sugestão esta que recebeu anuência de todos os

presentes. Nada mais havendo, a Presidente

agradeceu a presença de todos e encerrou-se a

reunião com a lavratura desta Ata.

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA

MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO EM 17

(DEZESSETE) DE MARÇO DE 2015 (DOIS MIL E

QUINZE). Aos 17 (dezessete) dias do mês de março

de 2015 (dois mil e quinze), às 19h00min

(dezenove horas), conforme convocação prévia

reuniu-se a Câmara Municipal de Conceição do

Mato Dentro, sob a Presidência da

Vereadora Flávia Mariza Magalhães Saldanha

Costa. Após proceder a chamada dos Vereadores,

foram verificadas as presenças

seguintes: Alexandre Magno Abreu Ferreira,

Antônio José da Silva Neto, Francisco Mariano de

Carvalho, Ivete Otoni Santa Bárbara de Abreu,

João Marcos Otoni Seabra de Souza, José

Rodrigues de Almeida, Luiz Antônio do Santos,

Maria Vanderléa de Aguiar Figueiredo, Sílvio

Silvério Costa e Wander Rosa de Santana. Passou-

se então, por solicitação da Vereadora

Presidente da Sessão, à leitura da Ata: 1 – Ata

da segunda Reunião Ordinária de 26 de fevereiro

de 2015. Ato contínuo, a ata foi aprovada por

unanimidade dos presentes. Em seguida a

Vereadora Presidente solicitou ao Vereador

Primeiro Secretário que procedesse à leitura das

correspondências recebidas e expedidas. Ato

contínuo passou-se à leitura do parecer das

Comissões: 1 – Leitura do parecer jurídico ao

Projeto de Lei Complementar 06/2014, de autoria

do Poder Executivo, cuja ementa é: “Institui a

Guarda Municipal de Conceição do Mato Dentro e

dá outras providências.”. Encerrada a leitura do

Parecer, passou-se, pois, à leitura das

preposições constantes da ordem do dia: 1 -

Leitura do Projeto de Lei 06/2014, de autoria do

Poder Executivo, cuja ementa é: “Institui a

Guarda Municipal de Conceição do Mato Dentro e

dá outras providências.”; 2 – Leitura do

Indicação 03/2015 de autoria do Vereador João

Marcos Otoni Seabra de Souza que indica a

necessidade de que: “seja instalada uma placa de

sinalização no centro do Município indicando a

saída para a cidade de Belo Horizonte”; 3 –

Leitura da Indicação 04/2015 de autoria do

Vereador Alexandre Magno Abreu Ferreira que

indica a necessidade de que “seja feito um

Convênio entre o Poder Executivo Municipal e a

Polícia Militar para manutenção do PROERD”; 4 -

Leitura do Indicação 05/2015 de autoria do

Vereador João Marcos Otoni Seabra de Souza que

indicada a necessidade de que: “sejam

disponibilizados computadores com acesso a

internet nas escolas dos Distritos deste

Município”. Ato contínuo passou-se a palavra aos

cidadãos para fazer o uso da Tribuna Livre: 1 -

O cidadão Alexandre dos Santos manifestou-se no

sentido de ser necessária maior segurança nas

escolas dos Distritos, a fim de se evitar dano

ao patrimônio público, uma vez que estes locais

estão, atualmente, vulneráveis ao vandalismo. 2

– Com a palavra o cidadão Alessandro Floriano,

este manifestou-se quanto a precariedade do

calçamento da Rua Capitão Sincero Costa, uma vez

que a rua mencionada não possui uma estrutura

adequada para suportar o tráfego intenso de

automóveis, ônibus e caminhões desviado da

Avenida J.K.. Nesse sentido, o referido cidadão

solicitou fosse procedida a revitalização desta

Rua, tão logo seja concluída a obra da Avenida

JK. Em seguida, procedeu-se à discussão e

votação das matérias constantes da ordem do dia,

conforme retro se descreve: 1 – Conforme regra

do parágrafo 2° do artigo 214-A do Regimento

Interno desta Casa passou-se à 2ª discussão e

votação do Projeto de Lei Complementar 06/2014,

cuja ementa é: “Institui a Guarda Municipal de

Conceição do Mato Dentro e dá outras

providências.”. O referido Projeto de Lei

recebeu 11(onze) votos a favor, e 0 (zero)

contra, sendo portanto, aprovado por unanimidade

dos presentes; 2 - Discussão e votação das

indicações 03/2015, 04/2015 e 05/2015, em

votação nominal, as indicações receberam

11(onze) votos a favor e 0 (zero) contra sendo

aprovadas por unanimidade. O Vereador Luiz

Antônio dos Santos informou sua desistência de

requerer a convocação do Secretário Municipal de

Infraestrutura Transporte e Serviços Urbanos. Já

o Vereador Antônio José da Silva Neto solicitou

um ofício pedindo informações quanto aos

candidatos aprovados no Concurso 01/2012 desse

Poder Executivo e que até a presente data não

foram empossados, informando ainda quantos são

os servidores lotados na Secretaria Municipal de

Saúde. Dando-se por encerrada a Reunião, eu,

João Marcos Otoni Seabra de Souza que a

secretariei, lavrei esta Ata que, lida e

aprovada, será assinada pelos Vereadores

presentes:


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JUSTIÇA ELEITORAL


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