Câmara Municipal de Marília ESTADO DE SÃO PAULO

SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/ 06/ 2011

I N D I C A Ç Õ E S

Indicação n. 1354/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto - Sugerindo à Municipalidade, a necessidade de que se promovam os devidos reparos na camada asfáltica, da rua Carajás, Bairro Senador Salgado Filho, altura dos N.ºs 50 / 80, visando o restabelecimento do urbanismo e segurança do trânsito do local. ===================================================================== Indicação n. 1355/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente a agilização da operação tapa-buracos, ora sendo promovida em nossa cidade, que parece estar acontecendo a passos de tartaruga, visto que segundo a população, para cada buraco tapado, surgem dois novos, por toda a cidade, como podem ser encontrados nos seguintes endereços: rua Coroados, altura dos ns. 134/239/259/501; rua Almirante Tamandaré, altura do n. 98; rua Dom Pedro, defronte ao n. 892; rua Paes Leme. em frente ao n. 1180; Avenida da Saudade, proximidades do n. 218 e rua das Açucenas, altura do n. 16. ===================================================================== Indicação n. 1356/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente a necessidade, da administração municipal, promover estudos e trabalhos visando um melhor aproveitamento de nossa área central, no que se refere aos problemas de estacionamento, face ao excesso de guias rebaixadas e estacionamentos privativos, antes que tal situação se torne a tal ponto crônica, que não possa mais ser resolvida. ===================================================================== Indicação n. 1357/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que promova uma ampla verificação nos diversos bustos, estátuas e placas de homenagem existentes por toda a cidade, que estão completamente desfiguradas, face ao furto, por parte de meliantes, do bronze neles existente, sendo que apesar da longa data em que tais fatos ocorreram, ninguém foi preso, nenhuma providencia por parte da administração municipal aconteceu, visando a restauração do urbanismo e sobretudo do respeito aos nossos nobres homenageados. ===================================================================== Indicação n. 1358/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que agilize, conforme propaganda intensamente veiculada nos mais diversos meios de comunicação da

cidade, a troca da iluminação de toda a Avenida São Paulo, bairro Cascata, hoje servida, por uma ultrapassada, deficiente e ridícula iluminação pública. Indicação n. 1359/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que providencie a limpeza de terreno vago, ora existente na confluência das ruas Amazonas com Rio Claro, ora servindo de depósito de lixo, seja em sua parte interna, seja em seu passeio público, em total desencontro com a legislação pertinente, que exige por parte do proprietário os cuidados mínimos na manutenção deste local público. ===================================================================== Indicação n. 1360/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, em caráter de urgência, a formação de uma comissão para estudar melhorias quanto à referência salarial e carga horária da categoria dos motoristas, pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais, haja vista, inúmeras reivindicações e ainda, tratar-se de assunto já solicitado em requerimento protocolado sob nº 1091/2010, encaminhado por este Vereador. ===================================================================== Indicação n. 1361/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto - Sugerindo à CODEMAR que proceda à operação tapa buracos na Rua José Osvaldo Petito, em toda a sua extensão, no bairro JK. ===================================================================== Indicação n. 1362/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que providencie a limpeza da galeria de águas pluviais, localizada na rua Oscar Bressane, no trecho entre a Rua Gaspar de Lemos, no Núcleo Habitacional Castelo Branco. ===================================================================== Indicação n. 1363/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto - Sugerindo à EMDURB, determinar ao setor competente que realize a demarcação e sinalização de solo, com os dizeres “PARE” em todas as vias públicas do bairro Núcleo Habitacional Castelo Branco, de forma organizar o trânsito e proporcionando segurança aos motoristas e pedestres que por ali transitam. ===================================================================== Indicação n. 1364/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que proceda aos serviços de limpeza e capinação na Praça da Concórdia, localizada entre as ruas Álvaro de Carvalho, Oriente e Alvinlândia, no Núcleo Habitacional Castelo Branco. ===================================================================== Indicação n. 1365/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto - Sugerindo à CODEMAR que proceda aos serviços de recapeamento, em caráter de urgência, na rua Corifeu de Azevedo Marques, no trecho entre as ruas Mariápolis até a importante via pública Thomaz Alcalde, no bairro Prolongamento do Palmital. ===================================================================== Indicação n. 1366/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que seja notificado o proprietário do terreno localizado na Avenida República após a Avenida Eliezer Rocha, para realizar a manutenção e reparos do passeio público.

Indicação n. 1367/2011 do Yoshio Takaoka Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, atendendo aos pedidos de moradores daquela importante região, a necessidade de serem tomadas urgentes providências em relação ao estado de conservação da camada asfáltica da rua João Batista de Freitas Neto, no bairro Jardim Fontanelli, visando a restauração da segurança e urbanismo do local. ===================================================================== Indicação n. 1368/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, atendendo aos pedidos de moradores do local e adjacências, a necessidade de serem tomadas urgentes providências em relação à recuperação da camada asfáltica da rua Granadino de Baptista, no bairro Salgado Filho, visando segurança dos que por ali transitam. ===================================================================== Indicação n. 1369/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto - Sugerindo à EMDURB, determinar ao setor competente refazer a sinalização de PARE no solo e aérea na Rua Gália, do Núcleo Habitacional Castelo Branco, em toda sua extensão, tendo em vista vários cruzamentos estão sem sinalização ou estão apagados devido ao desgaste natural. ===================================================================== Indicação n. 1370 /2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto - Sugerindo à EMDURB, determinar ao setor competente que seja refeita a pintura das faixas de rolamento bem como das sinalizações de lombadas por toda a extensão da Av. Maria Fernandes Cavalari e nas vias paralelas a esta, considerando que a maior parte da sinalização encontra-se desgastada, dificultando a visibilidade das lombadas, ocasionando freadas bruscas e até mesmo acidentes. ===================================================================== Indicação n. 1371/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que providencie a pintura de solo com o dizer “PARE” existente entre a Rua Bonfim com a Rua Araraquara, pois a mesma encontra-se praticamente apagada, oferecendo riscos de acidentes. ===================================================================== Indicação n. 1372/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente verificar a possibilidade de realizar a troca de lâmpadas, por outras de maior potência e luminosidade, a vapor de sódio, na rua Roque Montefusco. Considerando que a iluminação existente não é suficiente, tornando a rua escura, causando transtornos aos moradores, os quais são vítimas de assaltos e furtos. ===================================================================== Indicação n. 1373/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente efetuar a operação tapa buracos na rua Vicente Garcia Cabrera em toda sua extensão no Parque Residencial Julieta.

Indicação n. 1374/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue a correção na camada asfáltica das vias públicas: rua João Baptista Rafael, rua Alfredo Augusto de Araujo, rua Joaquim Nabuco, rua Alexandre Fernandes, rua São José, posto que encontram-se necessitando de manutenção e conservação, e em alguns trechos, necessitando de reparos urgentes. ===================================================================== Indicação n. 1375/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que seja feita a capinação nas margens da pista de Cooper, localizada na Rua Francisco Guaglianone, no bairro Comerciários I, haja vista ser um local onde várias pessoas fazem sua caminhada esportiva e, que devido ao crescimento exagerado do mato alto, informam que começam a aparecer vários tipos de animais peçonhentos. ===================================================================== Indicação n. 1376/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente realizar a colocação de bancos, iluminação e calçamento na praça localizada na Rua Ernesto Peterson, com a Rua Bartolomeu Lopes Vilharrubia, no bairro Jardim Lavínia II. ===================================================================== Indicação n. 1377/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto - Sugerindo à CODEMAR que venha a efetuar a correção na camada asfáltica na Rua Gaspar de Lemos, com a implantação de recapeamento total, ou parcial, que encontra em péssimo estado de conservação. A atual apresentação do asfalto dessa importante via pública, vem causando inúmeros transtornos à população local, e ainda, defeitos e danos aos veículos que por ali transitam, fator bastante relevante, fazendo-se necessário reparos, em caráter de urgência, na pavimentação. ===================================================================== Indicação n. 1378/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que dê continuidade à obras de construção do banheiro adaptado a pessoas portadoras de necessidades especiais, localizado dentro do Complexo de Trânsito, não só por força de Lei Federal, mas principalmente, por força moral e funcional, sendo que as obras encontram-se paradas há mais de um ano, trazendo assim enormes transtornos às pessoas, às quais se destina. ===================================================================== Indicação n. 1379/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que verifique a possibilidade de se colocar pneus a meia altura ,esteticamente pintados, em volta da pista onde são realizadas as provas de motos, proporcionando assim, mais segurança aos novos condutores e alunos que por ali trafegam. ===================================================================== Indicação n. 1380/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao competente setor, que venha executar serviços de urbanização em uma área do Município localizado na rua Hermes da Fonseca, entre as ruas Carlos Rodrigues de Oliveira e 16 de Setembro, colocando bancos e outros tipos de mobiliário urbano, bem como, efetuar o plantio de árvores, incentivando

desta forma, os munícipes a zelarem pela área e oferecendo uma área de lazer em condições salutares para a população local. ===================================================================== Indicação n.1381 /2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que venha a efetuar a poda de uma árvore existente na rua Bandeirantes, esquina com a rua Carlos Gomes, área central de nosso município. ===================================================================== Indicação n. 1382/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto - Sugerindo à EMDURB, determinar ao setor competente colocar uma placa de sinalização com os dizeres: “Carga e Descarga”, defronte à Panificadora Nova Marília, localizada na rua Durval de Menezes, número 480, no bairro Nova Marília. ===================================================================== Indicação n. 1383/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto - Sugerindo à EMDURB, determinar ao setor competente que efetue a sinalização apropriada (placas), com os seguintes dizeres: “Carga e Descarga” em frente a APEOESP, localizada na Avenida Santo Antonio, área central de nossa cidade. ===================================================================== Indicação n. 1384/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize estudos no sentido de se construir centros de convivência de idosos em nossa cidade. ===================================================================== Indicação n. 1385/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize estudos no sentido de se elaborar a “Semana de Prevenção” e mutirão de atendimentos odontológicos em nossa cidade. ===================================================================== Indicação n. 1386/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar à Secretaria Municipal de Esportes que realize estudos no sentido de se instituir projetos ligados ao bem estar da Melhor Idade, em nosso município. ===================================================================== Indicação n. 1387/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto - Sugerindo ao DAEM realizar ações junto aos setores de fiscalização da Prefeitura no sentido de se firmar parcerias em relação a informar vazamentos, bocas de lobo sem tampa e outros no sentido de se maximizar a solução destes problemas. ===================================================================== Indicação n. 1388 /2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto - Sugerindo à EMDURB, determinar ao setor competente que venha a realizar a sinalização de solo no sistema viário da Praça Athos Fragata, junto à Avenida Tiradentes. ===================================================================== Indicação n. 1389/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto - Sugerindo à EMDURB, determinar ao setor competente que venha realizar estudos no sentido de realizar ações que venham a limitar a velocidade junto às principais vias de acesso bairro- centro em nosso município

Indicação n. 1390/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que programe se possível uma vistoria na confluência entre o final da Rua Piracicaba e o início da Rua José Clemente Pereira e constate “in loco” os reais perigos que hoje a conhecida curva perigosa representa ao trânsito daquele setor, o que justifica plenamente as insistentes solicitações de moradores e usuários por medidas que eliminem o risco de acidentes; no Bairro Palmital. Reiterando Requerimento de nº 679/11, conforme fotos anexas. ===================================================================== Indicação n. 1391/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que insira em seu cronograma de trabalhos, um retorno com certa urgência, à Rua José Clemente Pereira no setor entre a Rua Ribeirão Preto e Rua Piracicaba, local onde na “recente” passagem, correções na camada asfáltica ficaram pendentes e justificam plenamente a solicitação e por amostragem anexamos fotos, no Bairro Palmital. ===================================================================== Indicação n. 1392/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue as correções na camada asfáltica da Rua Miguel José Pedro, em duas depressões de alto risco notadamente para motos que aguardam solução no sentido de prevenir acidentes, frente aos números 86 e 107, no Bairro Palmital. Reiterando indicações 1558/2010 e 487/2011, conforme fotos anexas. ===================================================================== Indicação n. 1393/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue a correção na camada asfáltica da Rua São Miguel (última quadra) em abertura efetuada pelo DAEM, que há tempos aguarda solução, mais precisamente no trecho entre a Caixa Econômica Federal e a empresa Odair Pneus, no Bairro Santa Tereza. ===================================================================== Indicação n. 1394/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue uma ação corretiva na camada asfáltica em toda extensão da Avenida Mário Borghetti que se encontra com dezenas de danificações, no Bairro Ana Carla. ===================================================================== Indicação n. 1395/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue uma vistoria com a finalidade em realizar com urgência, uma poda geral em uma árvore existente na esquina da Rua Pernambuco com Av. Nelson Spielmann, atendendo aos pedidos dos moradores vizinhos que alegam a necessidade da poda, pois o atual estado da mesma vem causando transtornos e, principalmente insegurança. ===================================================================== Indicação n. 1396/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize a instalação dos brinquedos no Distrito de Dirceu, pois foram retirados há mais de dois anos para reforma e não mais foram devolvidos, o que causa estranheza à população local, que reclama da falta de lazer para as crianças do Distrito.

Indicação n. 1397/2011 do Vereador Pedro do Gás

Assunto - Sugerindo ao DAEM efetuar reparos na rede de águas da Rua Rodrigues, defronte ao número 36, no bairro Barbosa, pois os moradores estão reclamando que há dois meses vem minando água limpa do asfalto, desperdiçando este bem natural. ===================================================================== Indicação n. 1398/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue a reforma do antigo campo de bocha, localizado na Avenida Sampaio Vidal no Distrito de Dirceu, pois os moradores reclamam que esta foi uma promessa de campanha feita pelo Prefeito, pois no Distrito não há dispositivos de entretenimento e lazer para a população. ===================================================================== Indicação n. 1399/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize a poda das árvores da Rua Joaquim Francisco Bellomo, no bairro Jardim Santa Antonieta, pois os moradores reclamam que a referida rua esta muito escura, o que facilita a ação de marginais. ===================================================================== Indicação n. 1400/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue a limpeza e a colocação de tampa na boca de lobo localizada na Rua José Brentan, esquina com a rua Joaquim Francisco Bellomo, no bairro Jardim Santa Antonieta, pois o acúmulo de sujeira atrapalha o escoamento correto das águas e a ausência de tampa traz riscos aos pedestre e animais domésticos. ===================================================================== Indicação n. 1401/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue a limpeza e a dedetização da boca de lobo localizada na Avenida Brasil, defronte à entrada do Terminal Rodoviário Urbano, pois o mau cheiro que vem da referida boca, tem incomodado tanto os usuários do transporte coletivo, como os funcionários que ficam no local. ===================================================================== Indicação n. 1402/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que se faça a correção da camada asfáltica da Rua 16 de Setembro, Bairro Palmital, em toda sua extensão, com urgência, pois a mesma é uma via importante para acesso os bairros da zona norte e leste. ===================================================================== Indicação n. 1403/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que se faça a correção da camada asfáltica da Rua Hermolino Rodrigues de Carvalho com Av. Francisco da Costa Pimentel, Bairro Jardim Planalto, pois este é um importante cruzamento, com tráfego intenso. ===================================================================== Indicação n. 1404/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que se faça a correção da camada asfáltica, da Av. Francisco da Costa Pimentel , Bairro Jardim Planalto,

em toda sua extensão, pois a mesma é uma importante via de acesso a vários bairros como Jardim Planalto , Nacional e Santa Clara. ===================================================================== Indicação n. 1405/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que se faça a correção da camada asfáltica da rua Luis Delicato, Bairro Palmital, em toda sua extensão, com urgência, pois a mesma é uma via importante para acesso os bairros. ===================================================================== Indicação n. 1406/2011 do Vereador Júnior da Farmácia Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize operação tapa buracos em toda extensão da Rua Marino Casadei. ===================================================================== Indicação n. 1407/2011 do Vereador Júnior da Farmácia Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize o recapeamento em toda extensão da Via Expressa Sampaio Vidal. ===================================================================== Indicação n. 1408/2011 do Vereador Júnior da Farmácia Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize operação tapa buracos em toda extensão da Rua Adolfo Luiz Viana. ===================================================================== Indicação n. 1409/2011 do Vereador Júnior da Farmácia Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize operação tapa buracos em toda extensão da Rua Arnaldo Mesquita Serva. ===================================================================== Indicação n. 1410/2011 do Vereador Júnior da Farmácia Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que realize operação tapa buracos no cruzamento da Rua Nilo Conceição Cabral com a Rua José Garcia Cerezuela. ===================================================================== Indicação n. 1411/2011 do Vereador Eduardo Gimenes

Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que execute o

reparo na camada asfáltica em toda extensão da Rua João Baptista Rafael, defronte ao nº

826, no Bairro Vila Nova, pois o asfalto apresenta vários buracos, deixando um aspecto de

abandono, onde os motoristas são obrigados a fazerem manobras bruscas para não

danificarem seus veículos, o que tem causado insatisfação, desconforto e insegurança para

os motoristas e população que transitam pelo local.

Indicação n. 1412/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal para que determine ao órgão competente que execute o reparo na camada asfáltica em toda extensão da Rua Mario Degani, defronte ao nº 10, no Bairro Vila Nova, pois o asfalto apresenta vários buracos, deixando um aspecto de abandono, onde os motoristas são obrigados a fazerem manobras bruscas para não danificarem seus veículos, o que tem causado insatisfação, desconforto e insegurança para os motoristas e população que transitam pelo local.

===================================================================== Indicação n. 1413/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que execute o reparos na camada asfáltica, em toda extensão, da Rua Jose Miguel Pedro defronte ao nº 09 no Bairro Vila Nova, pois o asfalto apresenta vários buracos, deixando um aspecto de abandono, onde os motoristas são obrigados a fazerem manobras bruscas para não danificarem seus veículos, o que tem causado insatisfação, desconforto e insegurança para os motoristas e população que transitam pelo local.

===================================================================== Indicação n. 1414/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que execute reparos na camada asfaltica, em toda extensão da Rua América esquina com a Rua Paulo Ravanelli, no bairro Vila Nova, pois o asfalto apresenta vários buracos, deixando um aspecto de abandono, onde os motoristas são obrigados a fazerem manobras bruscas para não danificarem seus veículos, o que tem causado insatisfação, desconforto e insegurança para os motoristas e população que transitam pelo local.

Indicação n. 1415/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que execute reparos na camada asfaltica em toda extensão da Rua Paulo Ravanelli defronte ao nº 214, no bairro Vila Nova, pois o asfalto apresenta vários buracos, deixando um aspecto de abandono, onde os motoristas são obrigados a fazerem manobras bruscas para não danificarem seus veículos, o que tem causado insatisfação, desconforto e insegurança para os motoristas e população que transitam pelo local.

===================================================================== Indicação n. 1416/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente providenciar com a máxima urgência a colocação de tampa de concreto em valeta no passeio público localizado na Avenida Brasil, em importante área do município, anexo à Ferroban. ===================================================================== Indicação n. 1417/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente providenciar com máxima urgência a restauração de boca de lobo localizada na rua Mariápolis, mais precisamente defronte ao numero 130, de forma a evitar os transtornos provocados. ===================================================================== Indicação n. 1418/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente providenciar com máxima urgência a retirada de placa de publicidade localizada na Praça da Bandeira em pertencente ao município, fixada ao lado da fonte luminosa com vistas para Avenida Sampaio Vidal, haja vista que a mesma não está sendo utilizada, causando aspecto de abandono e prejudicando o aspecto urbanístico de nossa cidade. ===================================================================== Indicação n. 1419/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente providenciar limpeza e capinação em área importante de município, o canteiro central da Avenida Mem de Sá, em toda sua extensão. ===================================================================== Indicação n. 1420/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente providenciar a limpeza e capinação em área do município localizada na rua Antonio Galina, continuação com a rua Henrique Guillen Castilho, no bairro Jardim Portal do Sol.

Indicação n. 1421/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente providenciar a limpeza e capinação no canteiro central da Avenida Martin Afonso, no bairro Jardim Monte Castelo ===================================================================== Indicação n. 1422/2011 do Vereador Cesar ML Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue reparos na camada asfáltica da rua Fernando Fontana, em frente aos n. 20-A e 69-A, no bairro Jardim Guarujá. ===================================================================== Indicação n. 1423/2011 do Vereador Cesar ML Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue reparos na camada asfáltica da rua Arthur Calina, em frente ao nº 79-A, no bairro Jardim Guarujá. ===================================================================== Indicação n. 1424 /2011 do Vereador Cesar ML Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue reparos na camada asfáltica da rua André Mora, em frente ao nº 103, no bairro Jardim Continental. ===================================================================== Indicação n. 1425 /2011 do Vereador Cesar ML Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue reparos na camada asfáltica da rua Nassimen Mussi, em frente aos ns. 370 e 550, no bairro Jardim Guarujá. ===================================================================== Indicação n. 1426/2011 do Vereador Cesar ML Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue reparos na camada asfáltica da rua Joaquim Barreto, em frente ao nº 25-A, no bairro Jardim Guarujá. ===================================================================== Indicação n. 1427/2011 do Vereador Cesar ML Assunto - Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente que efetue reparos na camada asfáltica na rua Laurindo Fontana, em frente aos números 324, 330, 336 e 375,no bairro Jardim Portal do Sol.

===================================================================== ===================================================================== ===================================================================== =====================================================================

Câmara Municipal de Marília ESTADO DE SAO PAULO

SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 /06 / 2011

R E Q U E R I M E N T O S

Requerimento n. 1251/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto: Voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Hugo Orlando Piga, ocorrido em 21 de junho, em nossa cidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1252/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto: Voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Aloisio Nonato dos Santos., ocorrido em 19 de junho, em nossa cidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1253/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto: Voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Neli Sant’Anna Pereira de Oliveira, ocorrido em 18 de junho, em nossa cidade.

Requerimento n. 1166/2011 do Vereador Cesar ML Assunto – Votos de congratulações à “Center Dog” em nome de seus proprietários, os Srs. Silvio Barbosa Pena e Juliana Carla Cezar, empresa referência em nossa cidade, atuando por excelência no segmento pet shop, quer na área de produtos, quer na oferta de serviços veterinários, oferecendo grande variedade de marcas de rações, diversos tipos de acessórios para animais de estimação, além de serviços como banho, tosa e muito mais. Excelente empresa que recebe hoje, nossos sinceros parabéns! -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1167/2011 do Vereador Cesar ML Assunto – Votos de congratulações à empresa Ouro Branco Pneus em nome de seu proprietário Paulo Henrique Madureira Damasceno, pelos excelentes serviços realizados em nossa cidade, pneus, escapamentos, alinhamento, balanceamento tudo realizado por profissionais com ampla experiência na área, recebam desta Casa nossos parabéns!

REQUERIMENTOS QUE INDEPENDEM DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

REQUERIMENTOS QUE INDEPENDEM DE DISCUSSÃO, MAS ESTÃO SUJEITOS À VOTAÇÃO

Requerimento n. 1168/2011 do Vereador Cesar ML Assunto – Votos de congratulações aos Supermercados Marajó, em nome de seu proprietário Valdir Aparecido dos Santos, que já conta com duas lojas em Marília, localizada na rua Eliane Sanches Chambo Barreto nº 330 e a segunda na rua Maria de Lourdes Galvão nº 178 no bairro Figueirinha II, excelentes lojas que crescem a cada dia, ótimo atendimento, produtos da mais alta qualidade e uma grande administração, recebam desta casa os sinceros desejos de muito sucesso! -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1194/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto – Votos de congratulações com a jovem acadêmica Lis Maria Bonadio Precipito, que ainda se encontrando cursando o 5.º ano do Curso de Direito pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília, foi aprovada em todos os exames da OAB Ordem dos Advogados do Brasil, demonstrando excelente conhecimento jurídico e intelectual, com direito a tão logo que concluir o seu curso, registrar-se para exercer a Advocacia. Nossos parabéns à excelente aluna! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1199/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto – Votos de congratulações à servidora pública MARIA JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES, que a partir de 01 de julho de 2011, estará fazendo jus à merecida aposentadoria que será desfrutada ao lado de sua família. Esta casa de Leis, agradece pelos relevantes serviços prestados à sociedade mariliense, principalmente nos trabalhos realizados junto ao IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília, certa de que digna profissional tem a consciência do dever cumprido. Nossas sinceros votos de sucesso! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1200/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto – Votos de congratulações ao servidor público ERZIDIO CONEGLIAN, que a partir de 01 de julho de 2011, estará fazendo jus à merecida aposentadoria que será desfrutada ao lado de sua família. Esta casa de Leis, agradece pelos relevantes serviços prestados à sociedade mariliense, principalmente nos trabalhos realizados junto ao IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília, certa de que o digno profissional tem a consciência do dever cumprido. Nossas sinceros votos de sucesso! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1201/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto – Votos de congratulações à servidora pública EMA DO NASCIMENTO VIDAL, que a partir de 01 de julho de 2011, estará fazendo jus à merecida aposentadoria que será desfrutada ao lado de sua família. Esta casa de Leis, agradece pelos relevantes serviços prestados à sociedade mariliense, principalmente nos trabalhos realizados junto ao IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília, certa de que digna profissional tem a consciência do dever cumprido. Nossas sinceros votos de sucesso! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1203/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto – Votos de congratulações pela comemoração dos 103 anos de imigração da colônia japonesa, que desde a chegada dos primeiros imigrantes, que desembarcaram do navio Kasato Maru na cidade de Santos, em 18 de junho de 1908, vem se destacando nos principais setores sociais e econômicos onde se estabeleceram, selando um pacto de cooperação e amizade entre os países, assinado no fim do século XIX. A data de chegada dos primeiros japoneses marca o Dia da Imigração Japonesa, instituído no município de São Paulo em 1980 e que se tornou nacional através de uma lei promulgada em 2005.

Requerimento n. 1204/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto – Votos de congratulações à Toca Imóveis, fundada e dirigida pela família Borghette, por ter sido destacada na reportagem “Especial Família” da revista Exame – Pequenas e Médias Empresas (PME) da editora Abril. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1205/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto – Votos de congratulações ao Presidente da Delegacia do SEESP, em Marília, Engenheiro Luiz Fernando Napoleone, ao Diretor Carlos Saito, ao Diretor Adjunto da Delegacia Sindical, Engenheiro César Augusto Souza de Franco e ao Presidente das Delegacias do Estado de São Paulo, Engenheiro Murilo Celso de Campos Pinheiro, pela participação no 9º Congresso Estadual Trabalho-Integração-Compromisso (Cetic), em Barra Bonita, promovido pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (SEESP), entre os dias 10 1 12 deste mês de junho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1211/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto – Votos de congratulações à Dra. SANDRA CRISTINA PILLON, graduada pela VII Turma de Enfermagem da Famema, especialista em “Dependência de Drogas” pela Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), por assumir, recentemente, o posto de professora titular do Departamento de Enfermagem Psiquiátrica e Ciências Humanas da USP - Universidade de São Paulo, – Campus Ribeirão Preto. Em avaliação realizada de 18 a 20 de maio deste ano, a brilhante profissional, atingiu o mais alto grau acadêmico no âmbito universitário. Parabéns pela excelente capacitação acadêmica e profissional! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1212/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto – Votos de congratulações à Fatec de Marília, nas pessoas de seus diretores, do quadro docente e, especialmente, do professor e coordenador da ação, Gustavo Soares, por ter se classificou entre as dez selecionadas na final do projeto Impacto Zero, gincana de reciclagem promovida pelo SWU, evento musical com foco ambiental que será realizado em Itu no mês de novembro. A escola, conquistou o segundo melhor resultado entre 20 instituições, concorre com o projeto Cosemasu (Coleta Seletiva Marília Sustentável) e, agora serão selecionados dois alunos para participar de reality show que será transmitido em agosto pelo Multishow. O projeto Impacto Zero é a gincana do SWU que vai analisar diversos projetos de sustentabilidade, selecionar equipes para um reality show e premiar a idéia vencedora, viabilizando sua realização! Parabéns aos organizadores e a todos os alunos envolvidos! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1213/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto – Votos de congratulações à diretoria da Associação Comercial e Industrial de Marília - ACIM, que iniciou investimentos para a ampliação da sede da entidade e que, já conta com previsão para sua inauguração para a data de 20 de agosto, dia de aniversário da entidade. Sempre à frente da defesa dos interesses de seus associados, preocupando-se com o desenvolvimento da economia local, bem como com o desenvolvimento geral do município. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1219/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto – Votos de congratulações aos idealizadores e organizadores, na pessoa da Coordenadora Denise Campos Justino, pela inauguração da “Galeria Municipal de Artes” - o mais novo espaço de artes plásticas e visuais de Marília. Por meio da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, o espaço destina-se a abrigar exposições temporárias

individuais ou coletivas de artistas plásticos, escultores e fotógrafos de Marília e de outras cidades, bem como, exposições de acervo próprio constituído por obras recebidas em doação de artistas bem como da extinta Delegacia Regional de Cultura, da Secretaria de Estado e obras premiadas nos Salões de Arte já realizados no município. Parabéns a todos! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1220/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto – Votos de congratulações à Dori Alimentos, pela sua mais recente contratação – o novo diretor de logística Sr. Sérgio Paulo Oton, que passa a integrar a unidade de distribuição em Marília. Com formação em administração de empresas e ciências contábeis, com a filosofia de estar sempre à frente no desenvolvimento de novas técnicas, desejamos à renomada empresa mariliense e ao excelente profissional, que continuem sobremaneira com a magnitude econômica da cidade. Sucesso! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1221/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto – Votos de congratulações à Adevimari - Associação dos Deficientes Visuais de Marília, na pessoa de sua Presidente Sra. Vera Palma, pela ampliação da parceria estabelecida com a AMU - Associação da Mulher, da Unimed em 2011. Na proposta, os praticantes dos trabalhos manuais com maior aptidão em pintura terão aulas especializadas voltadas ao aprimoramento de seus assistidos, tendo como objetivo principal das atividades proporcionadas pela entidade, a inclusão social. Ainda, os alunos que se destacaram nas aulas de pintura, parte deles deficientes totais e parte com visão sub-normal, terão a oportunidade de se especializar na função. Parabéns! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1223 /2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto – Votos de congratulações ao Sr. Clóvis José Bressanin, proprietário da “Bressanin Recuperadora de Veículos”, pela presteza e qualidade de seus serviços e em reconhecimento ao atendimento diferenciado prestado por seus funcionários altamente qualificados; destacando-se pelo acolhimento com que recebe a todos, sempre buscando através da excelência com que executa seus serviços, buscar a satisfação e fidelização dos seus clientes. Parabéns e Sucesso! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1224 /2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto – Votos de congratulações ao Auto Posto BOLA BRANCA pertencente à rede LK de Postos Ltda., na pessoa de seu gerente Sr. Vilarci, conhecido como Juninho e todos seus colaboradores, que fazem deste local um ambiente harmônico e de extrema capacidade, prestando um serviço de extrema qualidade e uma gama de produtos relacionados aos clientes e seus veículos. Parabéns! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1225/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto – Votos de congratulações ao Sr. Décio Ferreira de Araújo, Presidente da Associação de Moradores do Distrito de Rosália, pelo seu empenho e dedicação em prol da coletividade representando de forma impar os moradores buscando propor soluções aos problemas existentes sempre de forma pontual e coerente nas suas cobranças junto aos poderes existentes. Parabéns pela Liderança! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1226/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto – Votos de congratulações ao Dr. João Carlos Rodrigues - Delegado aposentado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pela brilhante carreira e pelos relevantes serviços

prestados a sociedade mariliense, consciência do dever cumprido fazendo jus à meritória aposentadoria que desfruta ao lado de seus entes queridos. Nossas sinceras homenagens. Saúde e Paz! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1227/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto – Votos de congratulações ao Dr. Ilmar Marques Burle - Delegado aposentado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pela brilhante carreira e pelos relevantes serviços prestados a sociedade mariliense, consciência do dever cumprido fazendo jus à meritória aposentadoria que desfruta ao lado de seus entes queridos. Nossas sinceras homenagens. Saúde e Paz! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1228/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto – Votos de congratulações ao Dr. Luiz Carlos Xavier - Delegado aposentado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pela brilhante carreira e pelos relevantes serviços prestados a sociedade mariliense, consciência do dever cumprido fazendo jus à meritória aposentadoria que desfruta ao lado de seus entes queridos. Nossas sinceras homenagens. Saúde e Paz! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1232 /2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto – Votos de congratulações à toda equipe de voluntários do projeto Horta Comunitária “Vinha do Senhor”, em especial ao seu coordenador Cícero Carlos da Silva, extensivo a todos os parceiros e colaboradores, pela luta e dedicação em manter, sem recursos, um projeto de tão grande importância aos moradores desta região tão necessitada de apoio e amparo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1233 /2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto – Votos de congratulações à coordenadora Silvia Maciel e a todos os voluntários do projeto Padaria Nosso Sonho, pela dedicação e carinho com que acolhem as mães do bairro Jardim Santa Antonieta, ensinando as técnicas de panificação e proporcionando uma renda extra às famílias carentes do bairro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1234/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto – Votos de congratulações à coordenadora Lindaura Soares e a toda equipe do Projeto Sopão, pelos quatro anos de atendimento à comunidade carente do bairro Jardim Santa Antonieta, proporcionando a aproximadamente 120 famílias a oportunidade de levarem para casa o alimento preparado com muito amor e dedicação pelos voluntários, que dispõem de seu tempo para se doar aos irmãos necessitados. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1236/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto – Votos de congratulações ao Sr. Cleverson Cezar Siriane Damasceno, proprietário da “SPIDER RODAS”, localizado a Av. Manoel Muller, 152, Bairro Cecap, em Marília-SP. Pensando em seus clientes busca cada vez mais satisfazê-los com seus “doze” profissionais altamente qualificados, utilizando ferramentas de ultima geração, dando agilidade e garantia nos serviços de alinhamento, balanceamento, suspensão, consertos de rodas , diamantação e também venda de molas esportivas, rodas, pneus novos e usados, já hà onze anos no mercado, vem gerando emprego e desenvolvimento em nossa cidade, com total dedicação ao atendimento para fazer de cada cliente um novo amigo, nossos votos de muito sucesso, parabéns que Deus o abençoe.

Requerimento n. 1237/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto – Votos de congratulações ao Sr. Lucio Adelino Alves, auxiliar de enfermagem hà vinte e cinco anos, sendo vinte e um deles no Hospital de Clinicas, vem dedicando a sua vida ao cuidado do próximo, valorizando de maneira especial o ser humano, fazendo de sua profissão um sacerdócio. Homem íntegro, que valoriza de maneira especial sua família, esposa e filha, sendo um exemplo de profissional e cidadão. Parabéns, que Deus o Abençoe. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1238/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto – Votos de congratulações ao Sr. Davi Salomão e esposa, proprietários da “AUTO ESCOLA MARITRAN” localizada a Av. João Ramalho 1225, Bairro Parque São Jorge, empresa esta que vem há dois anos desenvolvendo um belo trabalho em nosso Município, com um atendimento personalizado, dedicado e com muita responsabilidade na formação, ensino e capacitação de nossos futuros condutores “Motoristas”, com seus funcionários altamente capacitados, vem contribuindo para o crescimento de nossa cidade, nossos votos de muito sucesso, Parabéns que Deus os abençoe. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1244/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto – Votos de congratulações ao Elisom, situado à Av. Santo Antonio nº 1760, Marília SP, na pessoa de seu proprietário Eliseu Ferreira da Silva, há 10 anos no mercado, podendo contar com 05 funcionários altamente qualificados, o que vem demonstrando assim grande grau de profissionalismo, seriedade, competência e honestidade, o que o destaca no ramo em que atua. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1245 /2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto – Votos de congratulações à Auto Mecânica Daniel, situada à Rua Paulo Centrone nº 632, Marília SP, na pessoa de seus proprietários Daniel Coelho Ferreira, Alan Fabrício Ferreira e Antonio Sergio Mariano Furlan, há 18 anos no mercado, podendo contar com 04 funcionários altamente qualificados, o que vem demonstrando assim grande grau de profissionalismo, seriedade, competência e honestidade, o que o destaca no ramo em que atua. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1246/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto – Votos de congratulações à renomada Gráfica Cinel, situada à Av Castro Alves nº 793, Marília SP, na pessoa de seu proprietário Nelson dos Santos e seu gerente Fernando de Lima Furlaneto, há 28 anos no mercado, podendo contar com 04 funcionários altamente qualificados, o que vem demonstrando assim grande grau de profissionalismo, seriedade, competência e honestidade, o que o destaca no ramo em que atua. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1247/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto – Votos de congratulações à empresa estabelecida em nossa cidade há mais de 30 anos - a renomada “Madeireira Labegalini”, na pessoa de seu proprietário Sr. Sérgio Labegalini, e extensivo a todos os seus 10 funcionários, que vem se destacando pela atenção que dispensam a seus clientes, oportunizando negócios e oferecendo a melhor qualidade em madeiramento, tais como, vigas, caibros, forros e outros, além de possuírem os melhores preços no segmento em que atuam. Parabéns!

Requerimento n. 1248/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto – Votos de congratulações à empresa “Maritoldos “– Locação de Tendas para Festa e Eventos, na pessoa de seu proprietário Sr. Claudemir Barbosa da Silva, que vem conquistando cada vez mais o mercado mariliense, do público consumidor de toldos e coberturas, pela sua procura constante em aprimorar a qualidade de seus produtos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1249/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto – Votos de congratulações ao Porto de Areia – Ribeirão dos Índios, na pessoa de seu proprietário e extensivo a todos os funcionários, em destaque pela atenção que dispensam a seus clientes, oportunizando negócios e oferecendo os melhores preços no segmento em que atuam. Parabéns!

REQUERIMENTOS QUE DEPENDEM DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Requerimento n. 1100/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto – Moção de apoio à greve dos bombeiros, no Rio de Janeiro, que reivindicam melhores condições de trabalho e justo aumento salarial, uma vez que trabalham sempre em situação de risco e recebem menos de R$1.000,00 por mês.

Considerando que os bombeiros do Estado do Rio de Janeiro reivindicam melhorias salariais há mais de dois meses, sem, contudo, conseguir sensibilizar o Governo do Rio; além disso há solicitação de melhorias nos equipamentos de trabalho que, segundo os bombeiros, apresentam total precariedade;

Considerando que, na noite de sexta-feira, 3 de junho, cerca de mil bombeiros ocuparam o Quartel Central da Corporação, no centro do Rio de Janeiro, reivindicando aumento salarial e melhores condições de trabalho;

Considerando que, no sábado, dia 4 de junho, o Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar (PM) invadiu o quartel para reprimir o protesto. Com o uso de explosivos os homens do BOPE botaram abaixo o portão dos fundos do quartel e entraram detonando bombas de gás lacrimogêneo e granadas de efeito moral. Houve muito tumulto e rajadas de tiros. O BOPE prendeu 439 bombeiros. Eles foram levados para a Corregedoria Interna da PM, onde foram transferidos para unidades do Corpo de Bombeiros;

Considerando que os bombeiros do Rio de Janeiro são homens que se expõem ao sol e vento, sentem fome e frio, pelo ideal de salvar vidas no mar, passam até 14 horas por dia atentos à vida da população; são considerados os melhores do mundo, não por conta da estrutura e condições de trabalho e, sim, por seu material humano, por serem bravos homens;

Considerando que, segundo informações do blog “SOS Guarda Vidas”, “os Bombeiros do Rio de Janeiro tem o pior salário do Brasil, não recebem vale transporte ou vale alimentação. E os que se encontram na função de guarda vidas não recebem adicionais de insalubridade e/ou periculosidade;

Muitos homens que dedicaram suas vidas a salvar outras não se encontram mais com possibilidade de trabalhar na areia e com sua saúde debilitada, por problemas dermatológicos, oftalmológicos, ortopédicos, psicológicos e outros;

Porém, apesar de tudo isso, esses homens são cobrados militarmente, sofrem punições e injustiças, mas nada podem fazer e continuam salvando vidas”;

Considerando que, ainda segundo o blog, os bombeiros do Rio de Janeiro recebem o menor salário entre as unidades da Federação, conforme se pode observar:

SALÁRIOS BRUTOS NO BRASIL: 1º - Brasília – R$ 4.129,73 2º - Sergipe - R$ 3.012,00 3º - Goiás – R$ 2.722,00 4º - Mato Grosso do Sul – R$ 2.176,00 5º - São Paulo – R$ 2.170,00 6º - Paraná – R$ 2.128,00 7º - Amapá – R$ 2.070,00 8º - Minas Gerais – R$ 2.041,00 9º - Maranhão – R$ 2.037,39 10º - Bahia – inicial – R$ 1.927,00 11º - Alagoas – R$ 1.818,56 12º - Rio Grande do Norte – R$ 1.815,00 13º - Espírito Santo – R$ 1.801,14 14º - Mato Grosso – R$ 1.779,00 15º - Santa Catarina – R$ 1.600,00 16º - Tocantins – R$ 1.572,00 17º - Amazonas – R$ 1.546,00 18º - Ceará – R$ 1.529,00 19º - Roraima – R$ 1.526,91 20º - Piauí – R$ 1.372,00 21º - Pernambuco – R$ 1.331,00 22º - Acre – R$ 1.299,81 23º - Paraíba – R$ 1.297,88 24º - Rondônia – R$ 1.251,00 25º - Pará – R$ 1.215,00 26º - Rio Grande do Sul – R$ 1.172,00 27º - Rio de Janeiro – R$ 1.031,38 (SEM VALE TRANSPORTE) Considerando que, por tratar-se de um movimento justo e legítimo, esta Casa

de Leis empresta seu total apoio aos policiais militares bombeiros do Rio de Janeiro, para que o Governador daquele Estado, ofereça melhores condições de trabalho e salário a profissionais que colocam suas vidas em risco, diariamente, para garantir o bem estar da população;

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio à greve dos bombeiros, no Rio de Janeiro, que reivindicam melhores condições de trabalho e justo aumento salarial, uma vez que trabalham sempre em situação de risco e recebem menos de R$1.000,00 por mês.

Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, que dê ciência à Polícia Militar do Rio de Janeiro, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Defesa Civil do Rio de Janeiro e à Corporação do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1103/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto – Moção de apoio aos trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo, pelas reivindicações de reposição salarial de 26% para a categoria e aumento do vale-refeição, que desde 2000 é de R$ 4,00; encaminhamento do plano de carreira, com incorporação das gratificações concedidas e, que o Prêmio Incentivo seja igual para todos os servidores, bem como, em relação à contratação de pessoal por concurso público.

Considerando que, em todo o estado de São Paulo, existem mais de 97 mil trabalhadores da área da saúde, atuando em diversas unidades e que estão sob a administração direta do Governo Estadual;

Considerando que, os servidores da área da saúde reivindicam 26% de reajuste salarial ao governo do Estado, desde janeiro e, como as negociações não evoluem, a categoria cogita a realização de paralisação;

Considerando que, a categoria está sendo aumento desde o ano de 2005, sendo que a última vez que receberam um aumento, tratou-se apenas de uma gratificação no valor de R$ 80,00 (Oitenta reais);

Considerando que, há previsão de uma paralisação no Estado para os dias 15 e 16 de junho próximo, bem como, encontra-se marcada uma reunião para o dia 17 de junho em São Paulo;

Considerando que, a categoria também reivindica melhores condições de trabalho, uma vez que é critica a falta de servidores, tais como: enfermeiros, auxiliares e técnicos, entre outros, o que acaba por sobrecarregar os atuais trabalhadores;

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio aos trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo, pelas reivindicações de reposição salarial de 26% para a categoria e aumento do vale-refeição, que desde 2000 é de R$ 4,00; encaminhamento do plano de carreira, com incorporação das gratificações concedidas e, que o Prêmio Incentivo seja igual para todos os servidores, bem como, em relação à contratação de pessoal por concurso público.

Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, do deliberado seja dado ciência ao Sr. Domingos Benedito – Diretor Regional da Sub Sede do SindSaúde, na rua Taquaritinga, 208 e extensivo a todos os servidores da saúde, em nossa cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1116/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto – Solicitando a convocação de uma sessão secreta, após a próxima sessão ordinária, com a finalidade de apreciar Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a concessão de um título honorífico. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, solicitando a convocação de uma sessão secreta, após a próxima sessão ordinária, com a finalidade de apreciar Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a concessão de um título honorífico. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n.1117/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, se há possibilidade de se determinar as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras, para que se venha a executar o calçamento da viela localizada na Rua Mariápolis, mais precisamente, entre os números 850 e 860, medindo 2 mts de largura e 20 mts de comprimento.

Considerando que o local mencionado serve de travessia aos moradores para chegarem a sua moradia e que este oferece risco de acidentes. Considerando que o local indicado recebe toda água da chuva do quarteirão e vai ficando esburacado e acumulando lixo. Considerando que as pessoas freqüentemente sofrem contusões nos tornozelos ao caírem em buracos e tropeçarem no lixo acumulado. solicitamos as melhorais no local com pavimentação da viela com o objetivo de conter possíveis acidentes. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, se há possibilidade de se determinar as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras, para que se venha a executar o calçamento da viela localizada na Rua Mariápolis, mais precisamente, entre os números 850 e 860, medindo 2 mts de largura e 20 mts de comprimento.

Requerimento n. 1121/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa sobre a possibilidade de determinar ao órgão competente, para que se faça a construção de um obstáculo tipo “lombada” na Rua Urias Avelino de Moraes, próximo ao nº 490, no Bairro Cesar de Almeida II, visto que neste local à uma Igreja, com grande movimento de pedestres e veículos, ocorrendo sério risco de acidentes. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa sobre a possibilidade de determinar ao órgão competente, para que se faça a construção de um obstáculo tipo “lombada” na Rua Urias Avelino de Moraes, próximo ao nº 490, no Bairro Cesar de Almeida II, visto que neste local à uma Igreja, com grande movimento de pedestres e veículos, ocorrendo sério risco de acidentes.

R E Q U E I R O ainda, na forma regimental, do deliberado dê-se ciência à Igreja Assembléia de Deus, na Rua Urias Avelino de Moraes, 490 - Cear de Almeida – Marília/ SP - CEP :17.511-830 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1133/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após estudos junto ao setor competente, sobre a possibilidade de alterar o Parágrafo 3º, do art. 9º, da Lei 7150, de 01 de julho de 2010, na qual o proprietário de imóvel com testada superior a 5m (cinco metros) deverá efetuar o plantio de uma árvore adequada para arborização pública defronte ao seu imóvel, num prazo de máximo de 30 (trinta) dias da notificação expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Considerando que a árvore, deverá ser plantada no passeio público, entendemos que cabe a própria Secretaria do Meio Ambiente, introduzir no Projeto do Plano de Arborização Urbana do Município o plantio adequado defronte aos imóveis. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, após estudos junto ao setor competente, sobre a possibilidade de alterar o Parágrafo 3º, do art. 9º, da Lei 7150, de 01 de julho de 2010, na qual o proprietário de imóvel com testada superior a 5m (cinco metros) deverá efetuar o plantio de uma árvore adequada para arborização pública defronte ao seu imóvel, num prazo de máximo de 30 (trinta) dias da notificação expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1134/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após estudos junto ao setor competente, sobre a possibilidade de alterar o Artigo 18, da Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, na qual autoriza o excesso de passageiros nos horários de maior fluxo de usuário, até o número idêntico ao da lotação do veículo. Considerando que, a atual redação do artigo 18 permite o excesso de passageiros nos horários de maior fluxo, contrariando o disposto no artigo 231, Código de Transito Brasileiro, que estabelece o seguinte:

“Art. 231 – Transitar com o Veículo: ... VII – com lotação excedente; ... Infração – média Penalidade – multa Medida administrativa – retenção do Veiculo

Considerando que, a quantidade de munícipes que utilizam o transporte coletivo nos horários de “maior fluxo”, geralmente nos horários de ida e volta do trabalho, não merecem tamanho desconforto, e sim o respeito da empresa responsável pelo serviço. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, após estudos junto ao setor competente, sobre a possibilidade de alterar o Artigo 18, da Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, na qual autoriza o excesso de passageiros nos horários de maior fluxo de usuário, até o número idêntico ao da lotação do veículo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1135/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto – Solicitando à Mesa Diretora desta Casa de Leis a instalação de uma Comissão Especial, nos termos do Artigo 36, § 3º da Lei Orgânica do Município de Marília, bem como a instauração concomitante de uma Auditoria Financeira e Orçamentária, com base no Artigo 16, Inciso XIX, para em conjunto com a Comissão Especial promover o levantamento dos contratos e aditivos; planilhas e medições dos serviços de tapa-buracos, recapes e pavimentações; e em confronto com os pagamentos efetuados pela CODEMAR – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília; DAEM – Departamento de Água e Esgoto de Marília e Secretaria Municipal de Obras Públicas de Marília, durante os anos de 2009 até os processos de licitação em andamento em auditoria financeira orçamentária, apresentar relatório e laudo circunstanciado no prazo de 60 dias prorrogáveis por igual período, a fim de que sejam deliberados em Plenário.

Considerando que, não obstante os incessantes pedidos dos Vereadores desta Casa, a cidade vive um caos no trânsito devido aos buracos que avolumam em todas as regiões;

Considerando que, há inúmeros reclamos de empresários e demais cidadãos que não suportam mais a manutenção de seus veículos de passeio, ônibus e caminhões que tem quebra geral de molas e outros acessórios devido aos buracos da cidade;

Considerando que, é notória a péssima qualidade dos serviços de tapa-buracos e recapes que abrem tão logo são realizados, sem a devida exigência de garantia do serviço, gerando ônus financeiro indevido ao erário;

Considerando, por fim, que não podemos mais enquanto representantes da população mariliense, assistir passivamente a morte de munícipes diante da omissão do Poder Executivo de nossa cidade, como já ocorreu na Zona Sul e Norte, e quase levou ao óbito de um jovem na Zona Leste perto da Vila Altaneira, numa demonstração inequívoca de que o problema se alastra no Município de Marília. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, à Mesa Diretora desta Casa de Leis a instalação de uma Comissão Especial, nos termos do Artigo 36, § 3º da Lei Orgânica do Município de Marília, bem como a instauração concomitante de uma Auditoria Financeira e Orçamentária, com base no Artigo 16, Inciso XIX, para em conjunto com a Comissão Especial promover o levantamento dos contratos e aditivos; planilhas e medições dos serviços de tapa-buracos, recapes e pavimentações; e em confronto com os pagamentos efetuados pela CODEMAR – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília; DAEM – Departamento de Água e Esgoto de Marília e Secretaria Municipal de Obras Públicas de Marília, durante os anos de 2009 até os processos de licitação em andamento em auditoria financeira orçamentária, apresentar relatório e laudo circunstanciado no prazo de 60 dias prorrogáveis por igual período, a fim de que sejam deliberados em Plenário. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1136 /2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal enviar a esta Casa o complemento da resposta aos questionamentos contidos no Requerimento de nº 549/2011, cuja informação

solicitada e não enviada, trata sobre o contrato e aditivos levados a efeito com a empresa vencedora da licitação para execução dos serviços de zeladoria na Secretaria Municipal da Educação de Marília. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe enviar a esta Casa o complemento da resposta aos questionamentos contidos no Requerimento de nº 549/2011, cuja informação solicitada e não enviada, trata sobre o contrato e aditivos levados a efeito com a empresa vencedora da licitação para execução dos serviços de zeladoria na Secretaria Municipal da Educação de Marília, com as informações como segue:

1. Qual a fundamentação legal para as referidas contratações? 2. Quais os requisitos exigidos dos escolhidos para serem selecionados às vagas? 3. Quais os nomes completos de cada um dos funcionários já selecionados, vez que a

imprensa noticia como início o dia 01 de abril do corrente ano? 4. Qual a jornada de trabalho, salário bruto e líquido, bem como quais atividades serão

exercidas pelos contratados na empresa terceirizada? -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1137/2011 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa quanto à possibilidade de realizar estudos, junto ao setor competente no intento de que providências sejam tomadas referente aos sarjetões da área central, especialmente, devido a projetos executados sem a imprescindível canaleta metálica (aço) ou mesmo, com lajotas com ou sem grades, e como exemplo típico de correção se localiza na confluência existente entre as Ruas Carlos Gomes e Bandeirantes, em forma de “Y invertido”, que se tornou obstáculo natural para os motoristas que convergem à direita em sentido à Avenida Sampaio Vidal, reiterando requerimento nº 2392/2010 e conforme fotos anexas. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa quanto à possibilidade de realizar estudos, junto ao setor competente no intento de que providências sejam tomadas referente aos sarjetões da área central, especialmente, devido a projetos executados sem a imprescindível canaleta metálica (aço) ou mesmo, com lajotas com ou sem grades, e como exemplo típico de correção se localiza na confluência existente entre as Ruas Carlos Gomes e Bandeirantes, em forma de “Y invertido”, que se tornou obstáculo natural para os motoristas que convergem à direita em sentido à Avenida Sampaio Vidal, reiterando requerimento nº 2392/2010 e conforme fotos anexas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1141/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto – Solicitando a convocação de uma sessão solene, a ser realizada em 05 ou 12 de agosto de 2011, em comemoração aos 80 anos da Maternidade Gota de Leite, completados em 28 de julho, seguindo os preceitos de solidariedade que moveram seus instituidores no ano de 1931, merecida homenagem, uma vez a relevância dos serviços prestados, reconhecida pela Secretaria de Estado da Saúde como uma das entidades de saúde que melhor atende os pacientes SUS e que se destaca nos avanços na área de humanização em atendimento.

Considerando que, em 28 de julho de 1.931, a Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite nasceu do espírito solidário da professora Lyris de Negreiros Rocha. Ela chegou a Marília, pouco depois da fundação da cidade, quando juntou-se às irmãs Carolina e Maria Luiza Moraes Barros com o objetivo de assistir as parturientes carentes e seus bebês. E que receberam noções de puericultura dos médicos Dr. Carlos Moraes Barros e Dr. Manhães e, munidas de balanças, passaram a visitar as casas para auxiliar nos primeiros cuidados aos bebês que nasciam sem assistência.

Considerando que, com o passar dos anos, conseguiram a doação de uma área na Avenida Nelson Spielmann onde foi lançada a pedra fundamental da futura maternidade, cuja construção iniciou-se pela cozinha diante da necessidade de ferver o leite que era distribuído às crianças carentes. A primeira sala de parto foi instalada em 1947. Desde então, a maternidade vem cumprindo a missão dos instituidores de dar assistência digna e de qualidade às parturientes e seus filhos..

Considerando que, a Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida de Utilidade Pública Municipal e Federal, atendendo mais de 80% das parturientes através do Sistema Único de Saúde, a instituição possui 26 leitos. Através de parcerias, a Gota de Leite oferece sua contribuição para que a população tenha acesso à saúde pública e de qualidade em conformidade com os ideais de seus fundadores. Possui aproximadamente 700 colaboradores entre os profissionais que atuam na Maternidade e os contratados para as parcerias nos municípios de Marília, Echaporã e Vera Cruz. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, a convocação de uma sessão solene, a ser realizada em 05 ou 12 de agosto de 2011, em comemoração aos 80 anos da Maternidade Gota de Leite, completados em 28 de julho, seguindo os preceitos de solidariedade que moveram seus instituidores no ano de 1931, merecida homenagem, uma vez a relevância dos serviços prestados, reconhecida pela Secretaria de Estado da Saúde como uma das entidades de saúde que melhor atende os pacientes SUS e que se destaca nos avanços na área de humanização em atendimento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1142/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto – Moção de apoio à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que por meio da Comissão Municipal de Acessibilidade e em parceria com o curso de Design Gráfico do UNIVEM, Centro Eurípides de Marília, encontram-se em fase final da produção de uma cartilha sobre a acessibilidade - um direito de todos.

Considerando que, promover espaços, onde todas as pessoas possam usufruir com igualdade, liberdade e autonomia, é um compromisso de cada cidadão. Esta cartilha tem o intuito de auxiliar os profissionais da construção civil no cumprimento das normas técnicas e da legislação em vigor, quando da elaboração de projetos ou execução de obras e serviços, contribuindo para melhorar a qualidade ambiental dos espaços de uso público e de uso coletivo, além de subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça na busca da efetivação do direito à acessibilidade.

Considerando que, a Comissão Municipal de Acessibilidade é composta por 13 membros e tem representatividade de diversas secretarias municipais, além de organizações voltadas ao amparo de pessoas deficientes como a Adevimari (Associação dos Deficientes Visuais de Marília) e Conselho Municipal dos Direitos da pessoa deficiente.

Considerando que, trata-se de verdadeira possibilidade de se promover a todos os usuários o acesso e a utilização de ambientes e equipamentos com igualdade, autonomia e segurança e, tal estudo e confecção de cartilhas, em conjunto com o curso de Design Gráfico do UNIVEM do Centro Eurípides de Marília, através da atividade projetual, permitirá maior atuação dos profissionais ou operadores da construção civil na prática profissional, abordando-se os espaços públicos, tais como: calçadas, travessia e guias rebaixadas, estacionamentos, vegetação, sinalização tátil, além do mobiliário urbano, entre outros.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que por meio da Comissão Municipal de Acessibilidade e em parceria com o curso de Design Gráfico do UNIVEM, Centro Eurípides de Marília, encontram-se em fase final da produção de uma cartilha sobre a acessibilidade - um direito de todos.

Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, que dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento urbano, ao Centro Universitário Eurípides de Marília e à Adevimari. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1143/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após o pertinente estudo, se há possibilidade de se promover a necessária alteração da mão de direção da rua Antonio Lorenzetti, no sentido centro/bairros, haja vista viabilizar o acesso aos moradores daqueles importantes bairros e, considerando que a paralela via pública Conde Francisco Matarazzo, já possui mão de direção sentido bairro/centro. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, após o pertinente estudo, se há possibilidade de se promover a necessária alteração da mão de direção da rua Antonio Lorenzetti, no sentido centro/bairros, haja vista viabilizar o acesso aos moradores daqueles importantes bairros e, considerando que a paralela via pública Conde Francisco Matarazzo, já possui mão de direção sentido bairro/centro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1150/2011 do Vereador Júnior da Farmácia Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após consultar a CODEMAR - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília, na pessoa do Sr. Luiz Antonio Rosa Lima, quando serão realizados os serviços de recapeamento e operação tapa buracos em todo o bairro Jardim Vila Altaneira e Flora Rica, uma vez, que a maioria das vias públicas encontra-se intransitável, causando inúmeros transtornos aos motoristas e moradores desta importante região de nosso município. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, após consultar a CODEMAR - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília, na pessoa do Sr. Luiz Antonio Rosa Lima, quando serão realizados os serviços de recapeamento e operação tapa buracos em todo o bairro Jardim Vila Altaneira e Flora Rica, uma vez, que a maioria das vias públicas encontra-se intransitável, causando inúmeros transtornos aos motoristas e moradores desta importante região de nosso município. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1151/2011 do Vereador Júnior da Farmácia Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após consultar a EMDURB – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília, na pessoa do Sr. Moisés Ferreira da Paixão, quando serão realizados os serviços de demarcação das sinalizações de solo, lombadas e outros dispositivos de segurança viária, em todo o bairro Jardim Vila Altaneira e Flora Rica, uma vez, que a sinalização na maioria das vias públicas encontra-se desgastada ou totalmente inexistente, causando inúmeros transtornos aos motoristas e moradores desta importante região de nosso município. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, após consultar a EMDURB – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília, na pessoa do Sr. Moisés Ferreira da Paixão, quando serão realizados os serviços de demarcação das sinalizações de solo, lombadas e outros dispositivos de segurança viária, em todo o bairro Jardim Vila Altaneira e Flora Rica, uma vez, que a sinalização na maioria das vias públicas encontra-se desgastada ou totalmente inexistente, causando inúmeros transtornos aos motoristas e moradores desta importante região de nosso município.

Requerimento n. 1152/2011 do Vereador Júnior da Farmácia Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após consultar o órgão competente e atendendo a inúmeras reivindicações, para quando estão previstos os serviços de substituição da iluminação pública de todo o bairro Jardim Flora Rica, haja vista, que a mesma apresenta-se bastante precária, deixando toda população local bastante insegura no que tange à sua segurança. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, após consultar o órgão competente, e atendendo a inúmeras reivindicações, para quando estão previstos os serviços de substituição da iluminação pública de todo o bairro Jardim Flora Rica, haja vista, que a mesma apresenta-se bastante precária, deixando toda população local bastante insegura no que tange à sua segurança. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1153/2011 do Vereador Júnior da Farmácia Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa se há algum estudo ou projeto referente ao desfavelamento do Bairro Homero Zaninoto.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar esta Casa se há algum estudo ou projeto referente ao desfavelamento do Bairro Homero Zaninoto. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1154/2011 do Vereador Júnior da Farmácia Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após consultar o órgão competente, sobre a possibilidade de se instalar lixeiras ao longo da Av. João Ramalho, para que esta importante via de nossa cidade permaneça sempre limpa, devido ao comércio ali existente. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, após consultar o órgão competente, sobre a possibilidade de se instalar lixeiras ao longo da Av. João Ramalho, para que esta importante via de nossa cidade permaneça sempre limpa, devido ao comércio ali existente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1156/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa sobre a possibilidade de autorizar a confecção da Lei Orgânica do Município em Braile, pois é direito de toda população consultar as leis do município. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar esta Casa sobre a possibilidade de autorizar a confecção da Lei Orgânica do Município em Braile, pois é direito de toda população consultar as leis do município. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1157/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa se há a possibilidade de determinar aos órgãos competentes que providenciem a instalação de brinquedos adaptados a crianças portadoras de necessidades especiais em praças, parques, clube, escolas, creches municipais e outros locais públicos de diversão abertos ao público.

Considerando que, “as crianças com deficiências devem desfrutar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças”.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa se há a possibilidade de determinar aos órgãos competentes que providenciem a instalação de brinquedos adaptados a crianças portadoras de necessidades especiais em praças, parques, clube, escolas, creches municipais e outros locais públicos de diversão abertos ao público. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1161/2011 do Vereador Cesar ML Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa se há possibilidade de implantar o programa Arte do Povo, como vem ocorrendo em muitas cidades de nosso País, a exemplo de Valinhos, e que tem como objetivo incentivar os artistas amadores de nossa cidade de assim como criar possibilidades da população de ter acesso às atividades culturais.

Considerando que os artistas amadores não receberão nenhum tipo de remuneração, a Municipalidade ficará apenas responsável pela oferta de infra-instrutora e organização do evento, reservando do um espaço, para apresentação dos trabalhos destes artistas amadores.

Considerando que objetivo vai além de incentivar os artistas amadores é de ampliar as atividades culturais nos bairros, onde a cada dia surgem novas formas de expressão cultural, e que nem sempre podem contar com o apoio do Poder Público.

Considerando que, o Programa Arte do Povo tem como objetivo estimular os artistas amadores criando possibilidades de apresentação de sua arte para o público do eu bairro, e ao mesmo tempo, criar situações que possibilitem à população acesso à cultura. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa se há possibilidade de implantar o programa Arte do Povo, como vem ocorrendo em muitas cidades de nosso País, a exemplo de Valinhos, e que tem como objetivo incentivar os artistas amadores de nossa cidade de assim como criar possibilidades da população de ter acesso às atividades culturais. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1162/2011 do Vereador Cesar ML Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa sobre a possibilidade de se publicar nos jornais que circulam em nosso município, advertência quanto: “a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime!”. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, sobre a possibilidade de se publicar nos jornais que circulam em nosso município, advertência quanto “a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime!”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1163/2011 do Vereador Cesar ML Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após consultar o competente setor, sobre a possibilidade de implantar o Projeto "Cidade Limpa", que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.

Considerando que, são objetivos do projeto "Cidade Limpa”, a preservação da limpeza, a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral, o aumento do número de lixeiras na cidade, além de estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal:

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, após consultar o competente setor, sobre a possibilidade de implantar o Projeto "Cidade Limpa", que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n.1164/2011 do Vereador Cesar ML Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após determinar ao setor competente, sobre a possibilidade das agências bancárias e financeiras virem a afixar placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros, conforme art. 52 § 2º da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor,” que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Considerando que, o consumidor necessita de informação com referência a finanças, se por um lado é fácil ter acesso a qualquer linha de crédito para as necessidades pessoais, por outro se torna difícil fazer a quitação do mesmo. A antecipação de crédito é um direito de todo cidadão se torna favorável ao que se diz respeito a esse instrumento.

Considerando que, a população deve ser instruída de mais esse direito, é por isso que se faz necessário a implantação desse projeto, onde beneficiaria a todo consumidor, em saber desses direitos constituídos em lei, bem como os donos dos estabelecimentos comercias, que teriam mais giro em venda e o retorno maior em crédito, sabendo que o pagamento antecipado de suas contas sofreria um desconto proporcional ajudando no orçamento no fim do mês. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, após determinar ao setor competente, sobre a possibilidade das agências bancárias e financeiras virem a afixar placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros, conforme art. 52 § 2º da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor,” que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1165/2011 do Vereador Cesar ML Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após contatos com os competentes órgãos e Secretarias, se há possibilidade de Instituir Normas para Proteção e Segurança de recém-nascidos e crianças internadas em Hospitais e Maternidades em nossa cidade.

Considerando que se trata de uma propositura de fundamental importância, tendo em vista os casos que constantemente estamos tendo conhecimento de seqüestros de recém-nascidos em maternidades sejam elas públicas ou privadas.

Considerando que não temos noticias de que tenha ocorrido esse tipo de delito em nosso município, porém faz-se necessário estarmos conscientes de que pode ocorrer, portanto o melhor a fazer é realmente prevenir através da legislação para que não tenhamos de lamentar no futuro.

Considerando que é intuito de auxiliar na prevenção da violência em nosso município e preservação de nossos munícipes, que apresento, portanto este requerimento. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe

informar a esta Casa, após contatos com os competentes órgãos e Secretarias, se há possibilidade de Instituir Normas para Proteção e Segurança de recém-nascidos e crianças internadas em Hospitais e Maternidades em nossa cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1169/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto – Solicitando ao Presidente da Câmara – Sr. Yoshio Takaoka, informar sobre a possibilidade de se implantar nesta Casa o comprovante de pagamento (holerite) “on line”, como já é feito com os servidores do Estado, Prefeituras e funcionários de grandes empresas, modernizando ainda mais o setor administrativo da Casa e reafirmando o compromisso com a sustentabilidade e a consciência ecológica do Legislativo Mariliense, bem como, adotar o uso de papel reciclado na impressão de documentos e das pautas.

Esclarecendo que hoje a Câmara imprime inúmeros comprovantes de rendimentos mensais; operação esta, que utiliza o papel carbonado, considerado tóxico e que não serve para reciclagem, cartuchos de tinta, além de gastos com energia elétrica. Esclarecemos também que, todos os gabinetes de vereadores e setores administrativos da Câmara são equipados com computadores, com acesso a Internet e impressoras, além de contarmos com a Internet Popular que funciona no Prédio da TV Câmara, além do mais, mesmo que se faça necessária a impressão do Holerite nos gabinetes, ainda assim há menos despesas e danos ao meio ambiente, pois estariam utilizando a folha branca. R E Q U E I R O, na forma regimental, ao Presidente da Câmara – Sr. Yoshio Takaoka, informar sobre a possibilidade de se implantar nesta Casa o comprovante de pagamento (holerite) “on line”, como já é feito com os servidores do Estado, Prefeituras e funcionários de grandes empresas, modernizando ainda mais o setor administrativo da Casa e reafirmando o compromisso com a sustentabilidade e a consciência ecológica do Legislativo Mariliense, bem como, adotar o uso de papel reciclado na impressão de documentos e das pautas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1170/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, sobre a possibilidade de realizar estudos no sentido de se implantar em Marília o “Programa de Garantia e Qualidade da Pavimentação Asfáltica”, este programa visa melhorar a qualidade do asfalto e dos serviços oferecidos, pois a população reclama muito, tanto da demora do tapa buracos, como do resultado final, pois as ruas estão todas desniveladas, cheias de ondulações e recortes e muitos reparos são perdidos logo na primeira semana de uso.

Considerando que, o Programa se refere a agilidade e qualidade dos reparos realizados no município, obrigando as autarquias, empresas públicas ou privadas e quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta, agindo inclusive através de terceiros, para que quando fizerem intervenções em vias e logradouros público dotados de pavimentação asfáltica, deverão, após efetuado qualquer trabalho que tenha danificado a mesma, procedam de imediato sua restauração, cumprindo exigências de qualidade.

Considerando que, o programa ainda prevê que, em caso de reincidência, exemplo: ruas onde trafegam ônibus e caminhões, deverá ser aplicada camada de concreto usinado com no mínimo 8 (oito) centímetros de espessura sobre o solo aplainado ou a colocação de uma base de paralelepípedos sob a massa, reforçando o local danificado. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar sobre a possibilidade de realizar estudos no sentido de se implantar em Marília o “Programa de Garantia e Qualidade da Pavimentação Asfáltica”, este programa visa melhorar a qualidade do asfalto e dos serviços oferecidos, pois a população reclama muito, tanto da demora do tapa buracos, como do resultado final, pois as ruas estão todas desniveladas, cheias de ondulações e recortes e muitos reparos são perdidos logo na primeira semana de uso.

R E Q U E I R O ainda, na forma regimental, do deliberado seja dado ciência a todas as Associações de Moradores e Amigos, de nossa cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1177/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa a situação em que se encontra o processo referente à retomada da obra de construção de EMEI/Creche na rua Alcides Caliman, no bairro Jardim Califórnia, localizada na rua Alcides Caliman, 475, esquina com a rua Salvador Basta. Localização bastante estratégica, solicitada por este Vereador através da indicação de nº 554/2010, que uma vez instalada poderá atender as crianças residentes nos Bairros Comerciários, Vila Maria, Núcleo Habitacional Dr. Teruel Martinez, entre outros, e considerando ainda que, haja vista que, a EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, está totalmente lotada. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa a situação em que se encontra o processo referente à retomada da obra de construção de EMEI/Creche na rua Alcides Caliman, no bairro Jardim Califórnia, localizada na rua Alcides Caliman, 475, esquina com a rua Salvador Basta. Localização bastante estratégica, solicitada por este Vereador através da indicação de nº 554/2010, que uma vez instalada poderá atender as crianças residentes nos Bairros Comerciários, Vila Maria, Núcleo Habitacional Dr. Teruel Martinez, entre outros, e considerando ainda que, haja vista que, a EMEI Sítio do Pica Pau Amarelo, está totalmente lotada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1178/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, se em parceria com Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, é possível providenciar, em caráter de urgência, a mudança da alça de acesso existente na entrada de Padre Nóbrega pela Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, com entrada para a rua São Paulo, contornando a quadra localizada entre a Avenida Sampaio Vidal e Rua Roberto Simonsen, haja vista que, da forma em que se encontra, será muito complicado a utilização da mesma a partir da entrega das casas do Bairro Trieste Cavichiolli, que vai acarretar grande fluxo de entrada e saída de veículos, por ser muito estreita, fica inviável e perigoso a conversão de veículos. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, se em parceria com Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, é possível providenciar, em caráter de urgência, a mudança da alça de acesso existente na entrada de Padre Nóbrega pela Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, com entrada para a rua São Paulo, contornando a quadra localizada entre a Avenida Sampaio Vidal e Rua Roberto Simonsen, haja vista que, da forma em que se encontra, será muito complicado a utilização da mesma a partir da entrega das casas do Bairro Trieste Cavichiolli, que vai acarretar grande fluxo de entrada e saída de veículos, por ser muito estreita, fica inviável e perigoso a conversão de veículos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1179/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, para quando estão previstos os serviços de recapeamento a rua São José, localizada nos bairros São Miguel Prolongamento e Hermínio Firmino Polon, principal via de acesso à rua 15 de Novembro; trata-se de reivindicação, alvo de propositura já encaminhada por este Vereador.

Considerando que, a rua 15 de Novembro foi totalmente recapeada, proporcionando maior segurança dentre outros benefícios aos nossos munícipes;

Considerando que, a rua São José é importante via de acesso à rua 15 de Novembro, entrada principal também aos motoristas oriundos de outras cidades;

Considerando que, as avenidas André Sanches Cibantos e Castro Alves, também estão sendo totalmente remodeladas, tornam-se cartões de visita em nosso município, assim, a mencionada via pública deverá ter o mesmo padrão. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar para quando estão previstos os serviços de recapeamento a rua São José, localizada nos bairros São Miguel Prolongamento e Hermínio Firmino Polon, principal via de acesso à rua 15 de Novembro; trata-se de reivindicação, alvo de propositura já encaminhada por este Vereador. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1180/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, para quando estão previstos os serviços que executarão a mudança da boca de lobo existente na rua Alexandre Fernandes, defronte à igreja São João Batista (em fase de término da obra), localizada no Jardim Pérola, haja vista que os fiéis que frequentam a igreja, não suportam o odor oriundo da referida boca de lobo. Trata-se de reivindicação alvo de propositura já encaminhada por este Vereador. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, para quando estão previstos os serviços que executarão a mudança da boca de lobo existente na rua Alexandre Fernandes, defronte à igreja São João Batista (em fase de término da obra), localizada no Jardim Pérola, haja vista que os fiéis que frequentam a igreja, não suportam o odor oriundo da referida boca de lobo. Trata-se de reivindicação alvo de propositura já encaminhada por este Vereador. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1181/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto – Solicitando ao Diretor-Presidente da EMDURB – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília, Sr. Moisés Ferreira da Paixão, enviar a esta Casa informações a respeito da denúncia veiculada em jornal local, referente a fornecimento de combustível, para veículos particulares pertencentes a servidores dessa empresa.

CONSIDERANDO o divulgado pela imprensa de nossa cidade, R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja

encaminhado ofício Sr. Presidente da EMDURB, solicitando do mesmo que envie a esta Casa as seguintes informações-

a) Relacionar nomes, com seus respectivos cargos de todos os Diretores, Coordenadores e demais funcionários da EMDURB, que receberam por parte da direção da MESMA, fornecimento de combustível, de 01 de janeiro de 2.003 até esta data, discriminando quantidades, locais dos abastecimentos e total gasto individualmente por cada beneficiado mensalmente;

b) Enviar documentos que embasaram e estejam embasando tal procedimento, com os nomes dos responsáveis que autorizaram, durante todo este tempo, este tipo de auxílio;

c) Traçar um comparativo do consumo de combustível, mensalmente de 01 de janeiro de 2.003, até esta data, do dispendido para uso dos veículos da empresa e dos carros particulares dos beneficiados.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1182/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal enviar a esta Casa, em atendimento aos pedidos de vários moradores dos bairros supracitados, informações sobre os reais motivos pelos quais, a passagem interligando os bairros: JARDIM AMÉRICA, PÉROLA, BANDEIRANTES E ADJACÊNCIAS, ao Shopping Aquarius (hoje conhecido como Marília Shopping) - promessas de campanha, não foram cumpridas até a presente data.

Considerando que em publicidade, sob forma de INFORMATIVO, promovida pela Prefeitura Municipal de Marília, em 2.008, a Administração BULGARELI / TÓFFOLI, anunciava como uma das mais importantes obras da REURBANIZAÇÃO da cidade, a PASSAGEM INTERLIGANDO OS BAIRROS: JARDIM AMÉRICA, PÉROLA, BANDEIRANTES E ADJACÊNCIAS AO SHOPPING AQUÁRIUS (hoje conhecido como Marília Shopping);

Considerando ainda que, recentemente em entrevista a uma emissora de televisão, o Secretário de Obras do Município, informou que tal obra, não seria realizada, por falta de verbas; R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe enviar a esta Casa em atendimento aos pedidos de vários moradores dos bairros supracitados, informações sobre os reais motivos pelos quais, as promessas de campanha acima nomeadas, não foram cumpridas até a presente data, bem como também se as mesmas têm a possibilidade de serem cumpridas, até o final desta Administração. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1183/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto – Solicitando seja encaminhado ofício ao Sr. LEÔNIDAS FLORÊNCIO PAPALARDI, Gerente Regional da Telefônica em BAURU-(SP), solicitando informar a esta Casa, sobre a possibilidade e viabilidade de se proceder à implantação de telefone, destinado as pessoas com necessidades especiais, anexo ao já existente no início da Rua Mauá, junto ao estacionamento da GALERIA ATENAS, atendendo a diversas solicitações de moradores e freqüentadores do local. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Sr. LEÔNIDAS FLORÊNCIO PAPALARDI, Gerente Regional da Telefônica em BAURU(SP), solicitando informar a esta Casa, sobre a possibilidade e viabilidade de se proceder à implantação de telefone, destinado as pessoas com necessidades especiais, anexo ao já existente no início da Rua Mauá, junto ao estacionamento da GALERIA ATENAS, atendendo a diversas solicitações de moradores e freqüentadores do local. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n.1184/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa, cópias completas de todos os originais que integrem todos e quaisquer processos licitatórios, bem como os contratos pertinentes, firmados entre a Municipalidade a empresa “ASSESSORARTE – ASSESSORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LIMITADA”, de janeiro de 2.008 até a presente data. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe que envie a esta Casa, cópias completas de todos os originais que integrem todos e quaisquer processos licitatórios, bem como os contratos pertinentes, firmados entre a Municipalidade a empresa “ASSESSORARTE – ASSESSORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LIMITADA”, de janeiro de 2.008 até a presente data. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1185/2011 do Vereador Mário Coraíni Júnior Assunto – Solicitando ao Diretor-Presidente da EMDURB – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília, Sr. Moisés Ferreira da Paixão, informar a esta Casa, informações sobre os agentes da GAOC e outras especificadas. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Presidente da EMDURB, solicitando do mesmo que envie a esta Casa, dentro do prazo definido em legislação correlata, as seguintes informações:

1-Relação aonde conste nome, data de admissão e salário atual, de todos os agentes da GAOC, que estejam prestando serviços em outras repartições. (EMDURB, JARI, Complexo de Trânsito, Gerência de Trânsito, Terminal Rodoviário Intermunicipal e Cemitério Municipal);

2-Relação dos demais agentes da GAOC, discriminando nomes, salários e data de admissão. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1189/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após contatos com o setor competente, se há possibilidade de se firmar parcerias junto a CDHU no sentido de construir casas populares em nosso município, evitando os demorados processos burocráticos.

Considerando que, hoje na cidade a oferta de moradias inclusive no Programa Minha Casa Minha Vida, mas que vai além das possibilidades pois há uma burocracia ligada a exigências bancárias e o valor do imóvel e financiamento supera a possibilidade de suas rendas, são aqueles que estão há margem vive muitas vezes com renda de no máximo um salário mínimo.

Considerando que, parcerias com empresas privadas como Homex, Engetrin, Rossi, entre outras trazem um beneficio em relação aos postos de trabalho e recursos dispostos no município alem de impostos gerados em todo o processo de implantação, construção e comercialização dos empreendimentos, mas devemos nos atentar ao lado social da moradia e também buscar atender esta parcela da população que vive hoje em condições precárias e sub humanas. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1190/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto – Moção de apoio ao Deputado Estadual pelo PDT - Major Olimpio Gomes, pela luta constante junto à classe dos policiais militares, em especial, à sua determinação na cobrança junto dos movimentos organizados pela aprovação da PEC 300, que tramita no Congresso Nacional e que propõe equiparar os salários das Policias Militares e dos Bombeiros militares com a Policia Militar do Distrito federal, por uma emenda constitucional ao Art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Considerando que, segundo o Major Estadual Olimpio Gomes, estão ocorrendo reuniões e mais reuniões com os líderes partidários, com os representantes que estão encabeçando o movimento em defesa da aprovação da PEC 300. Ainda, afirma que, segundo o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, autor da PEC, o deputado federal Paes de Lira, de São Paulo, os deputados federais Capitão Assunção e Major Fábio, policiais militares de outros estados estão tentando viabilizar a votação dos destaques e a votação em segundo turno.

Considerando que, a própria Presidência do Senado, por meio do senador José Sarney e mais 13 senadores, cobrou a Câmara dos Deputados para que vote o projeto. Um projeto similar, a PEC 41, do senador Renan Calheiros, já foi apreciado no Senado, para que se resolva um piso nacional para a família policial brasileira.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio ao Deputado Estadual pelo PDT - Major Olimpio Gomes, pela luta constante junto à classe dos policiais militares, em especial, à sua determinação na cobrança junto dos movimentos organizados pela aprovação da PEC 300, que tramita no Congresso Nacional e que propõe equiparar os salários das Policias Militares e dos Bombeiros militares com a Policia Militar do Distrito federal, por uma emenda constitucional ao Art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, que dê ciência ao Deputado Estadual pelo PDT - Major Olimpio Gomes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1191/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, de após consultar o competente setor, atender às inúmeras reivindicações da população do Distrito de Rosália, no que pertine à sugestão de reabertura da Rua Kenjiro Maeda, no trecho existente entre a Rua Manoel Messias da Silva e Rua Viterbo José Ferreira, bem como, providenciar a construção da rede de esgoto da rua Viterbo Ferreira, do trecho que compreende o número 135 até seu final, conforme abaixo assinado, em anexo. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, de após consultar o competente setor, atender às inúmeras reivindicações da população do Distrito de Rosália, no que pertine à sugestão de reabertura da Rua Kenjiro Maeda, no trecho existente entre a Rua Manoel Messias da Silva e Rua Viterbo José Ferreira, bem como, providenciar a construção da rede de esgoto da rua Viterbo Ferreira, do trecho que compreende o número 135 até seu final, conforme abaixo assinado, em anexo.

R E Q U E I R O ainda, na forma regimental, que do deliberado dê-se ciência ao Sr. Décio Ferreira de Araújo, à rua Manoel Messias da Silva, s/n – Rosália – Marília/SP. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento n. 1195/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, após contatar o competente setor, se há possibilidades de se implantar um dispositivo redutor de velocidade do tipo “lombada”, também chamada de quebra-molas ou ondulação, na avenida Francisco da Costa Pimentel, proximidades da EMEF “Professor Roberto Caetano Cimino”.

Considerando que, o local possui fluxo bastante significativo de pessoas e alunos da supracitada escola, havendo a necessidade crescente de reduzir a velocidade de tráfego de veículos, uma possibilidade é a construção de lombadas ou ondulações transversais às vias públicas; R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, após contatar o competente setor, se há possibilidades de se implantar um dispositivo redutor de velocidade do tipo “lombada”, também chamada de quebra-molas ou ondulação, na avenida Francisco da Costa Pimentel, proximidades da EMEF “Professor Roberto Caetano Cimino”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1196/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa para quando estão previstos os serviços de reforma e manutenção, há tanto tempo aguardado, do Centro Comunitário do Núcleo Habitacional Castelo Branco, reiterando inúmeras solicitações anteriores e atendendo aos anseios da população. Espera-se agilidade nos serviços, tendo em vista tratar-se de interesse público mariliense. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar para quando estão previstos os serviços de reforma e manutenção, há tanto tempo aguardado, do Centro Comunitário do Núcleo Habitacional Castelo Branco, reiterando inúmeras solicitações anteriores e atendendo aos anseios da população. Espera-se agilidade nos serviços, tendo em vista tratar-se de interesse público mariliense.

Requerimento n. 1197/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa para quando estão previstos os serviços de reforma e manutenção, há tanto tempo aguardado, do Centro Comunitário do Núcleo Habitacional Costa e Silva, reiterando inúmeras solicitações anteriores e atendendo aos anseios da população. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa para quando estão previstos os serviços de reforma e manutenção, há tanto tempo aguardado, do Centro Comunitário do Núcleo Habitacional Costa e Silva, reiterando inúmeras solicitações anteriores e atendendo aos anseios da população.

R E Q U E I R O ainda, na forma regimental, do deliberado seja dado ciência à Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Costa e Silva. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1198/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa para quando estão previstos os serviços de reforma e manutenção, há tanto tempo aguardado, de todo o sistema viário, compatível com o fluxo de veículos e demanda de tráfego, no bairro Jardim Cavallari, principalmente nas proximidades do Pontilhão que dá acesso ao Cemitério Parque das Orquídeas.

Considerando que, tais procedimentos são de grande importância para que haja um bom desempenho do tráfego, favorecendo sobremaneira os aspectos de segurança, fluidez e conforto, compatíveis com o fluxo de veículos e demanda de tráfego; R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa para quando estão previstos os serviços de reforma e manutenção, há tanto tempo aguardado, de todo o sistema viário, compatível com o fluxo de veículos e demanda de tráfego, no bairro Jardim Cavallari, principalmente nas proximidades do Pontilhão que dá acesso ao Cemitério Parque das Orquídeas.

R E Q U E I R O ainda, na forma regimental, do deliberado seja dado ciência à Associação de Moradores do Bairro jardim Cavallari e adjacências. . --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1202/2011 do Vereador Herval Rosa Seabra Assunto – Moção de apoio ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, pela apresentação de proposta à presidente da República, Dilma Rousseff, para assegurar às empregadas domésticas os mesmos direitos trabalhistas do restante dos trabalhadores, fortalecido pela posição da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que por sua vez, aprova convenção realizada em Genebra, que determina direitos iguais para trabalhadores domésticos.

Considerando que, segundo o Ministro Carlos Lupi, além da carteira assinada e da Previdência Social, o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao abono salarial e ao seguro-desemprego, além do pagamento de horas extras, entre outros.

Considerando que, atualmente, pela legislação em vigor, as empregadas domésticas já têm direito à carteira assinada e ao INSS, mas não, de forma obrigatória, ao FGTS, ao abono salarial, ao seguro-desemprego e às horas extras, além dos 40% de demissão sem justa causa. Entretanto, há no Brasil cerca de sete milhões de empregados domésticos, dos quais somente de 700 mil a 800 mil têm carteira assinada.

Considerando que, Lupi explicou que, quando a OIT aprova uma medida como essa, recomenda aos países signatários que eles façam a adesão ao que foi decidido. Essa convenção é submetida aos países e agora cada um vai apresentar um projeto de lei, ou conforme o caso, estudar uma PEC para ser apresentada;

Considerando que, o ministro do Trabalho afirma que o Governo vai estudar "adaptações" que podem ser feitas para a lei das empregadas domésticas.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de apoio ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, pela apresentação de proposta à presidente da República, Dilma Rousseff, para assegurar às empregadas domésticas os mesmos direitos trabalhistas do restante dos trabalhadores, fortalecido pela posição da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que por sua vez, aprova convenção realizada em Genebra, que determina direitos iguais para trabalhadores domésticos.

Requeiro, ainda, à Presidência da Edilidade, que dê ciência a todas as Associações de bairro de nosso município e ao Sindicato dos Empregados Domésticos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1206/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa se há possibilidade após o desenvolvimento de estudos para que se proceda à alteração para mão única a Rua Julio de Mesquita, no sentido Tomaz Gonzaga e Avenida Cascata, no bairro Maria Izabel, haja vista o acentuado aumento de veículos nessa rua devido a alteração da rua 21 de Abril para mão única. Considerando que, principalmente nos horários de pico, a grande movimentação de veículos nesta rua causa grandes transtornos aos transeuntes, comprometendo a segurança viária, bem como a fluidez do tráfego.

Considerando se tratar de pedido dos moradores da região, e que os mesmos se sentem inseguros com a atual situação.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar esta Casa se há possibilidade após o desenvolvimento de estudos para que se proceda à alteração para mão única a Rua Julio de Mesquita, no sentido Tomaz Gonzaga e Avenida Cascata, no bairro Maria Izabel, haja vista o acentuado aumento de veículos nessa rua devido a alteração da rua 21 de Abril para mão única. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1207/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa, após contatos com o órgão competente, quando será realizada a pintura da lombada localizada na Avenida Cristo, mais precisamente, defronte ao colégio com o mesmo nome.

Considerando que, a sinalização desta lombada encontra-se desgastada, fato que faz com que venha ocorrendo transtornos aos condutores de veículos, ônibus, caminhões e demais utilitários, principalmente no período noturno, já que não conseguem enxergar o obstáculo.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar esta Casa após contatos com o órgão competente, quando será realizada a pintura da lombada localizada na Avenida Cristo, mais precisamente, defronte ao colégio com o mesmo nome. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1208/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa, após contatar o órgão competente, para quando estão previstos os serviços e realização da pintura de solo, com os dizeres “PARE”, necessários em toda a extensão da Rua Lima e Costa.

Considerando que as atuais pinturas encontram-se desgastadas dificultando a visibilidade dos condutores de automóveis, podendo ocasionar acidentes aos motoristas e transeuntes.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar esta Casa, após contatar o órgão competente, para quando estão previstos os serviços e realização da pintura de solo, com os dizeres “PARE”, necessários em toda a extensão da Rua Lima e Costa. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1209/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa, após estudos do setor competente, se existe previsão para retornar o PIT - Posto de Informações Turísticas.

Considerando que, foram retirados da rodoviária e defronte ao Teatro Municipal para reforma e colocação do Símbolo Internacional de Informações Turísticas, e até a presente data não retornaram aos locais anteriores.

Considerando que, o PIT estava proporcionando aos turistas facilidades em encontrar locais a serem visitados em nossa cidade, pois traziam todos os folders com roteiros gastronômicos, culturais, religiosos, ecológicos, além de informações sobre o município e tradições culturais.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar esta Casa , após estudos do setor competente, se existe previsão para retornar o PIT - Posto de Informações Turísticas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1210/2011 do Vereador Yoshio Takaoka Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar esta Casa sobre a possibilidade de que através da competente Secretaria e em contato com o Governo do Estado de São Paulo, que mantém a ETEC - Escola Técnica Estadual e subordinadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, que ministra aulas de cursos técnicos e ensino médio, envidar esforços para que venham a oportunizar a oferta de novos cursos ao nosso Município. Considerando que, atualmente são oferecidos dez cursos e como a demanda por vagas em nossa cidade é muito grande, poderiam ser ofertados cursos de acordo com a necessidade atual da cidade, especialmente nas áreas de saúde, turismo e gastronomia.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar esta Casa sobre a possibilidade de que através da competente Secretaria e em contato com o Governo do Estado de São Paulo, que mantém a ETEC - Escola Técnica Estadual e subordinadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, que ministra aulas de cursos técnicos e ensino médio, envidar esforços para que venham a oportunizar a oferta de novos cursos ao nosso Município. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1214/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa sobre a possibilidade de se implantar uma academia ao ar livre em área pertencente à municipalidade, no bairro Altos do palmital, haja vista, que as academias ao ar livre são a maior representação de democratização das atividades físicas, uma vez que qualquer cidadão, em qualquer momento, sem custo algum, pode se beneficiar daquele espaço público, tanto do ponto de vista do lazer quanto da saúde, quanto do seu lazer e descanso.

Considerando que, a academia ao ar livre é uma iniciativa duradoura, eficaz, de baixo custo, com perspectivas altamente positivas de retorno econômico e social;

Considerando que, observamos os inúmeros benefícios que são promovidos pela implantação desses importantes espaços, bem como, a quantidade de academias ao ar livre vem aumentando muito, pois a proposta desses espaços é incentivar a prática de atividades físicas e melhorar a qualidade de vida da população;

Considerando que, as academias ao ar livre são um convite a se exercitar, pois seus equipamentos coloridos e bastante diferentes, despertam nas pessoas no mínimo curiosidade para saber como funcionam. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa sobre a possibilidade de se implantar uma academia ao ar livre em área pertencente à municipalidade, no bairro Altos do palmital, haja vista, que as academias ao ar livre são a maior representação de democratização das atividades físicas, uma vez que qualquer cidadão, em qualquer momento, sem custo algum, pode se beneficiar daquele espaço público, tanto do ponto de vista do lazer quanto da saúde, quanto do seu lazer e descanso.

R E Q U E I R O ainda, na forma regimental, do deliberado seja dado ciência à Associação de Moradores do Bairro Altos do Palmital . --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1215/2011 do Vereador José Carlos Albuquerque Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, se há estudos para fazer a implantação das galerias de águas pluviais necessárias no cruzamento das Ruas Queiroz com Salmourão, no bairro Palmital Prolongamento, pois o grande fluxos de águas que passam pelas ruas vem causando grandes transtornos a todos moradores daquela região, além de comprometer o pavimento, provocando buracos na camada asfáltica. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, se há estudos para fazer a implantação das galerias de águas pluviais necessárias no cruzamento das Ruas Queiroz com Salmourão, no bairro Palmital Prolongamento, pois o grande fluxos de águas que passam pelas ruas vem causando grandes transtornos a todos moradores daquela região, além de comprometer o pavimento, provocando buracos na camada asfáltica. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1216/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, se há possibilidade, em caráter de urgência, de se proceder à recolocação de guias e sarjetas na rua Romildo Marconato esquina com a rua José Rodrigues Pinar , pois neste local existe um terreno baldio e o mesmo vem sofrendo vários alagamentos, derrubando muros e até mesmo, comprometendo as casas na parte do fundo; considere-se ainda que neste local existe um atendimento emergencial do Corpo de Bombeiros, datado no dia 13/12/2010, onde a água invadiu esta residência, conforme pode ser constatado pelo número do protocolo de atendimento dessa Corporação - 10 GB 125/130/10. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, se há possibilidade em caráter de urgência, de se proceder à recolocação de guias e sarjetas na rua Romildo Marconato esquina com a rua José Rodrigues Pinar , pois neste local existe um terreno baldio e o mesmo vem sofrendo vários alagamentos, derrubando muros e até mesmo, comprometendo as casas na parte do fundo; considere-se ainda que neste local existe um atendimento emergencial do Corpo de Bombeiros, datado no dia 13/12/2010, onde a água invadiu esta residência, conforme pode ser constatado pelo número do protocolo de atendimento dessa Corporação - 10 GB 125/130/10. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1217/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, se há possibilidade, de se efetuar uma reforma completa no campo de futebol localizado entre as ruas João Carlos de Arruda e Manoel Candido no bairro Betel, bem como, colocar um alambrado em volta do mesmo, evitando assim que o povo jogue lixo e todo tipo de entulhos, e trazendo mais segurança aos usuários.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, se há possibilidade, de se efetuar uma reforma completa no campo de futebol localizado entre as ruas João Carlos de Arruda e Manoel Candido no bairro Betel, bem como, colocar um alambrado em volta do mesmo, evitando assim que o povo jogue lixo e todo tipo de entulhos, e trazendo mais segurança aos usuários. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1218/2011 do Vereador Sydney Gobetti de Souza Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, se há possibilidade, de entrar em contacto com o comandante do 9º BPM/I de Marília, Tenente Coronel PM João Carlos Sproesser Mathias, no sentido de se voltar ao policiamento “Ronda Escolar”, e ainda, se possível colocar uma viatura nos horários de entrada e saída dos alunos da Escola Waldemar Muniz da Rocha, sendo esta uma reivindicação da AISCA - Associação de Interesse Social da Comunidade Altaneira. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, se há possibilidade de entrar em contacto com o comandante do 9º BPM/I de Marília, Tenente Coronel PM João Carlos Sproesser Mathias, no sentido de se voltar ao policiamento “Ronda Escolar”, e ainda, se possível colocar uma viatura nos horários de entrada e saída dos alunos da Escola Waldemar Muniz da Rocha, sendo esta uma reivindicação da AISCA - Associação de Interesse Social da Comunidade Altaneira.

R E Q U E I R O ainda, na forma regimental, do deliberado seja dado ciência à direção da Escola Waldemar Muniz da Rocha, e da AISCA - Associação de Interesse Social da Comunidade Altaneira. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1222/2011 do Vereador Eduardo Nascimento Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, sobre a possibilidade de junto com a Secretaria do Bem Estar Social, estabelecer o programa Família Acolhedora, que tem por finalidade o cadastramento de famílias com objetivo de acolher crianças que hoje vivem nos abrigos e instituições para este fim, que recebem crianças desligadas de sua família por diversos motivos e peculiaridades que possam infringir o estatuto da Criança e do Adolescente, e que através disto recebem uma ajuda financeira para este fim.

Considerando que, o programa foi implantado em diversas cidades do estado de São Paulo e do País e vem alcançando ótimos resultados pois junto as famílias as crianças recebem um lar, valores e uma rotina cotidiana de uma vida normal estreitando laços e afetividades dentro de seu contexto social.

Considerando que, o procedimento vem ao encontro de temas discutidos em congressos, simpósios e frentes junto aos profissionais envolvidos e que abordam este problema isto tem ganhado grande projeção sendo que até mesmo o Governo do Estado tem repensado políticas e suas ações junto as medidas sócio-educativas e de proteção as crianças e adolescentes. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, sobre a possibilidade de junto com a Secretaria do Bem Estar Social, estabelecer o programa Família Acolhedora, que tem por finalidade o cadastramento de famílias com objetivo de acolher crianças que hoje vivem nos abrigos e instituições para este fim, que recebem crianças desligadas de sua família por diversos motivos e peculiaridades que possam infringir o estatuto da Criança e do Adolescente, e que através disto recebem uma ajuda financeira para este fim.

R E Q U E I R O, na forma regimental, dar Ciência as Instituições voltadas ao atendimento ao menor a Secretária do Bem estar social aos Conselhos representativos as Crianças.

Requerimento n. 1229/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa o que vem impedindo ou retardando a construção de uma creche na Zona Oeste da cidade, bem como a previsão da entrega da mesma a população, conforme promessa feita aos moradores, pois esta região cresceu muito e sofre com a falta de vagas. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa, o que vem impedindo ou retardando a construção de uma creche na Zona Oeste da cidade, bem como a previsão da entrega da mesma a população, conforme promessa feita aos moradores, pois esta região cresceu muito e sofre com a falta de vagas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1230/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto – Moção de apoio à família Bonini Pardo, pela iniciativa de produzir, a partir de jornais usados, ecobags utilizadas como embalagens para o café produzido pela família e comercializado na feira noturna Por do Sol; esperando que tais iniciativas contribuam sobremaneira as práticas de responsabilidade social, divulgação de formas alternativas e consciência coletiva sobre a proteção ao nosso meio ambiente.

Considerando que, a idéia partiu da senhora Santina e sua filha Renata, que preocupadas por já utilizarem o plástico polipropileno no empacotamento do café, resolveram eliminar pelo menos a sacolinha plástica entregue aos clientes e usada para carregar os pacotinhos do produto.

Considerando que, para confeccionar as sacolas recicladas elas utilizam os jornais da própria casa, sendo que cada folha se transforma em uma sacola que é impermeabilizada e recebe alça de barbante trançado, tudo biodegradável. e com a ajuda de toda a família. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe à família Bonini Pardo, pela iniciativa de produzir, a partir de jornais usados, ecobags utilizadas como embalagens para o café produzido pela família e comercializado na feira noturna Por do Sol; esperando que tais iniciativas contribuam sobremaneira as práticas de responsabilidade social, divulgação de formas alternativas e consciência coletiva sobre a proteção ao nosso meio ambiente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1231/2011 do Vereador Pedro do Gás Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa o que vem impedindo ou retardando o término da quadra do Poliesportivo da Vila Coimbra, pois a comunidade reclama que há quatro anos a quadra foi coberta, porém se encontra inutilizada, pois ainda não foi feito o piso, o que gera estranheza da população, que não podem desfrutar desta obra tão importante para o bairro e adjacências. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa o que vem impedindo ou retardando o término da quadra do Poliesportivo da Vila Coimbra, pois a comunidade reclama que há quatro anos a quadra foi coberta, porém se encontra inutilizada, pois ainda não foi feito o piso, o que gera estranheza da população, que não podem desfrutar desta obra tão importante para o bairro e adjacências. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1235/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa a possibilidade de tomar medidas para a regularização da coleta pública de lixo, conforme considerações que seguem.

Considerando que seja sabida por todos a dificuldade na regularização da coleta pública de lixo;

Considerando que pelos desajustes haja a incidência de incontáveis horas extras que oneram a municipalidade;

Considerando que seja fato notório e veiculado esses problemas em toda imprensa;

Considerando hoje, após pesquisa, existam envolvidos 100 coletores atuando e aproximadamente 30 motoristas;

Considerando que a cidade esteja dividida em 48 setores de coletas, variando a tonelagem entre 7 a 11 toneladas por setor, e por isso desproporcional;

Considerando que, segundo informação oficial, foram computadas 11.000 horas extras em Abril, onerando a municipalidade;

Pelas considerações acima; Venho requerer:

A - Divisão da cidade em 40 setores;

B - Dias alternados de coletas;

C - Disponibilização de 9 caminhões pela manhã; 2 pela tarde e 9 pela noite.

Tais medidas, após homologação dos setores envolvidos, e se implantadas, geraria a desobrigação dos milhares de horas extras mensais, e possibilitaria ao servidor usufruir do descanso nas férias bem como a licença prêmio, visto não conseguirem desfrutar por conta das seguidas convocações para trabalho.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa sobre a a possibilidade de tomar medidas para a regularização da coleta pública de lixo, conforme considerações que seguem. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1239/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa sobre a possibilidade de determinar ao órgão competente, que melhore a iluminação pública em toda extensão da Rua Antonio Lombardi - Bairros, Jardim Sasazaki II e Bairro Adolfo Bim, pois a iluminação atual é muito precária, causando insegurança aos moradores. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa sobre a possibilidade de determinar ao órgão competente, que melhore a iluminação pública em toda extensão da Rua Antonio Lombardi - Bairros, Jardim Sasazaki II e Bairro Adolfo Bim, pois a iluminação atual é muito precária, causando insegurança aos moradores. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1240 /2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Edilidade sobre a possibilidade de se determinar ao órgão competente que venha a proceder à realização de estudos no sentido de viabilizar a colocação de um obstáculo do tipo lombada, na Rua Thomaz Alcalde, 910, mais precisamente em frente ao Supermercado “O Picadão”, no bairro JK, pois os moradores do local reclamam do iminente perigo de acidentes, principalmente com pedestres e crianças, em razão desse ponto comercial possuir grande movimento e os condutores não respeitarem o limite de velocidade daquele local. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa sobre a possibilidade de se determinar ao órgão competente que venha a proceder à realização de estudos no sentido de viabilizar a colocação de um obstáculo do tipo lombada, na Rua Thomaz Alcalde, 910, mais precisamente em frente ao Supermercado “O Picadão”, no bairro JK, pois os moradores do local reclamam do iminente

perigo de acidentes, principalmente com pedestres e crianças, em razão desse ponto comercial possuir grande movimento e os condutores não respeitarem o limite de velocidade daquele local.

R E Q U E I R O, do deliberado dê-se ciência ao proprietário do imóvel localizado na rua Thomaz Alcalde, 910. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1241/2011 do Vereador Marcos Custódio Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa sobre a possibilidade de determinar ao órgão competente, que venha executar a correção da camada asfáltica na Rua Maria Cândida Souza, no Bairro Argollo Ferrão, em toda sua extensão e, principalmente defronte ao número 266, haja vista que na localidade existe um grande buraco já há vários meses; e a população aguarda os reparos necessários, uma vez que vem causando perigo de acidentes, pois os motoristas tem que desviar dos buracos existentes. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa sobre a possibilidade de determinar ao órgão competente, que venha executar a correção da camada asfáltica na Rua Maria Cândida Souza, no Bairro Argollo Ferrão, em toda sua extensão e, principalmente defronte ao número 266, haja vista que na localidade existe um grande buraco já há vários meses; e a população aguarda os reparos necessários, uma vez que vem causando perigo de acidentes, pois os motoristas tem que desviar dos buracos existentes.

R E Q U E I R O, do deliberado dê-se ciência à Sra. Angelina Duarte, na Rua Maria Cândida Souza, 266 – Bairro Argollo Ferrão, CEP - 17527-140 – Marília/SP. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1242/2011 do Vereador Eduardo Gimenes Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa se há possibilidade de se determinar aos órgãos competentes que providenciem em caráter de urgência, a instalação de torres para recepção do sinal de celular, no Distrito de Padre Nóbrega, já que nessa importante região, os aparelhos não funcionam com normalidade que deveriam, gerando desconforto à população, haja vista que nos dias atuais, o aparelho celular é considerado uma ferramenta de comunicação de grande utilidade e importância. R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe informar a esta Casa se há possibilidade de se determinar aos órgãos competentes que providenciem em caráter de urgência, a instalação de torres para recepção do sinal de celular, no Distrito de Padre Nóbrega, já que nessa importante região, os aparelhos não funcionam com normalidade que deveriam, gerando desconforto à população, haja vista que nos dias atuais, o aparelho celular é considerado uma ferramenta de comunicação de grande utilidade e importância. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1243/2011 do Vereador Eduardo Gimenes

Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa se há a possibilidade de determinar aos órgãos competentes que providenciem em caráter de urgência, uma segunda entrada para o bairro Portal do Sol, mais especificamente, entre as ruas João Patrocínio Araújo e a rua Tenente Garla, devido à dificuldade de acesso aos veículos, principalmente: ambulâncias, viaturas de polícia e trânsito em geral.

R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe se há a possibilidade de determinar aos órgãos competentes que providenciem em caráter de urgência, uma segunda entrada para o bairro Portal do Sol, mais especificamente, entre as ruas João Patrocínio Araújo e a rua Tenente Garla, devido à dificuldade de acesso aos veículos, principalmente: ambulâncias, viaturas de polícia e trânsito em geral. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento n. 1250/2011 do Vereador Donizeti Alves Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, sobre a possibilidade de se reformar a área de lazer existente na rua Monsenhor João Baptista Toffoli, no Núcleo Habitacional Thereza Bassan de Argolo Ferrão, já que ao lado da citada área está sendo edificado um prédio para instalação de Unidade da Saúde da Família, cuja obra também foi solicitada por este Vereador.

Considerando que na área de lazer supra referida existe campo de futebol, quiosque e campo de malha, que estão em desuso devido à situação em que se encontram;

Considerando que os moradores do Núcleo Habitacional Thereza Bassan de Argolo Ferrão não tem outra área de lazer, a não ser a já existente; R E Q U E I R O, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, Prof. Mário Bulgareli, solicitando-lhe sobre a possibilidade de se reformar a área de lazer existente na rua Monsenhor João Baptista Toffoli, no Núcleo Habitacional Thereza Bassan de Argolo Ferrão, já que ao lado da citada área está sendo edificado um prédio para instalação de Unidade da Saúde da Família, cuja obra também foi solicitada por este Vereador.

===================================================================== ===================================================================== ===================================================================== =====================================================================

ORD EM DO D I A

S E S S Ã O O R D I N Á R I A D E 2 7 / 0 6 / 2 0 1 1

I N I C I O D A S E S S Ã O – 1 7 : 0 0 h o r a s

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO 01 – Projeto de Lei nº 42/2011, do Vereador Eduardo Gimenes (PMDB), dispondo sobre o

oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doenças celíaca, e intolerância a lactose na merenda escolar e creches municipais, e dá outras providências.

02 – Projeto de Lei nº 47/2011, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), denominando

Geralda Rosa Coutinho de Souza a praça pública localizada na Rua Nivaldo Severo Barbosa, entre as Ruas Sebastião Innocêncio de Oliveira e Oswaldo Gallina, no Bairro Jardim Damasco 3.

II - PROCESSOS CONCLUSOS 01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2011, da Prefeitura

Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras providências. Há Substitutivo. Votação maioria absoluta.

02 – Discussão única do Projeto de Lei nº 55/2011, da Prefeitura Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília, para o exercício financeiro de 2012. Há emenda.

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 75/2011, da Prefeitura Municipal, alterando para R$ 215.000,00 o valor da contribuição mensal concedida à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília - ASPMM, para custeio parcial das despesas com a manutenção de serviços de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais, autorizada pela Lei nº 4135, de 06 de dezembro de 1995. Dá outras providências. Votação – maioria absoluta.

04 – Discussão única do Projeto de Lei nº 77/2011, da Prefeitura Municipal, autorizando o

Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$3.000.000,00, destinado a atender as despesas decorrentes da concessão dos benefícios de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade e Auxílio Reclusão, pelo Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM. Dá outras providências.

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 74/2011, da Prefeitura Municipal, considerando de utilidade pública municipal a “Associação de Pais e Amigos da Criança e Jovens Autistas - Espaço Potencial Marília”.

06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 160/2010, do Vereador Eduardo Nascimento (PDT), dispondo sobre a substituição do uso de sacolas plásticas utilizadas em estabelecimentos empresariais para acondicionamento de mercadorias por sacolas retornáveis ou plásticas oxi-biodegradáveis, ou similar, que não sejam prejudiciais ao meio ambiente. Há substitutivo

PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 42/2011

Dispõe sobre o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças

portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doenças celíaca, e intolerância a

lactose na merenda escolar e creches municipais, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Marília decreta:

Art. 1º - Torna-se obrigatório na merenda escolar servida em todas as escolas e creches

municipais, o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de diabetes, hipertensão

arterial, doenças celíaca, e intolerância a lactose.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, e Secretaria Municipal de Saúde, ficarão

encarregadas de fiscalizar a observância do disposto na presente Lei.

Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde providenciar, ao longo do ano,

exames que detectem as doenças citadas nesta Lei, e a Secretaria Municipal de Educação de elaborar e

distribuir os cardápios especiais para as crianças portadoras destas enfermidades.

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,

após sua publicação, observada a legislação relativa ao PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Câmara Municipal de Marília, em 17 de março de 2011

Eduardo Gimenes (PMDB)

Vereador

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Lei visa à adoção de alimentação adequada às crianças portadoras de

Diabetes, Doenças Celíacas e intolerância a lactose, matriculadas nas creches e escolas municipais de Marília,

sanando a lacuna do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Estas doenças são de fácil controle desde que observadas a tempo e adequadas a uma dieta

alimentar especial. Vejamos:

A doença Celíaca tem como principal causa um erro congênito do metabolismo, ou seja,

um erro desde à formação do DNA de um indivíduo. Outra causa é a sensibilidade imunológica à gliadina

(uma proteína) no intestino delgado.

Os principais sinais e sintomas desta doença são: diarréia (principalmente em crianças até 3

anos), ou evacuações freqüentes com fezes descoradas e espumosas (até 10 vezes/dia), vômitos, perda de peso

e anemia são comuns. Esta doença afeta a mucosa do jejuno e íleo, ocorrendo uma atrofia das vilosidades de

todo o intestino, limitando assim a área de absorção de nutrientes. As crianças podem apresentar abdome

inchado.

Para a cessação destes sintomas é necessário remover da dieta a gliadina (pode haver

melhora em 4 a 5 dias). Para um tratamento completo e melhora na condição nutricional do paciente, deve-se

repor certos nutrientes como o ferro, cálcio, magnésio e vitaminas lipossolúveis que foram perdidos nas

diarréias e esteatorréias (fezes com gordura).

A gliadina é encontrada no trigo, centeio, cevada e aveia, então é necessário que estes

alimentos (tanto sozinhos como em preparações que os contenham) não sejam ingeridos pelo paciente celíaco,

devendo ser substituídos por milho, batata, arroz, soja, tapioca, araruta. Estes pacientes devem ficar atentos

aos rótulos de embalagens (quando diz contém glúten é porque a fração gliadina existe neste produto).

Os alimentos proibidos para celíacos são: leite com sabor, bebidas achocolatadas e

comerciais; quibe, salsicha, almôndega, croquete de carnes enlatadas; trigo, aveia, centeio, cevada, germe de

trigo e flocos cereais; pães, bolos e biscoitos preparados com farinha de trigo, centeio, aveia ou cevada.

Produtos dietéticos e comerciais em geral; sopas enlatadas ou pacote de sopas já prontas contendo massas;

ovomaltine, misturas com malte, cerveja, uisque, vodca e destilados a partir de grãos; temperos comerciais.

Por quê o glúten está relacionado a tudo isto? O glúten é formado a partir da gliadina e da

glutenina, duas proteínas que estão presentes nos alimentos já citados acima. O Glúten é formado quando há

uma ação mecânica e água sobre estas proteínas, por exemplo, a sovação de massas de pães, macarrão. A

gliadina e a glutenina se juntam formando assim o glúten (uma proteína também). O glúten terá a fração da

gliadina não podendo ser ingerido pelo celíaco.

A intolerância à lactose ocorre pela incapacidade do intestino delgado em produzir a

lactase, enzima que tem a propriedade de digerir a lactose, causando má absorção do leite e derivados. A

disfunção pode levar a alterações abdominais e diarréia após o consumo do leite. Os fatores congênitos e as

doenças intestinais são as principais causas.

Quem apresentar o quadro de intolerância à lactose deve evitar os produtos com altos

teores de leite na composição. Entre eles também estão os iogurtes e os queijos, que embora tenham taxas mais

baixas, precisam ser ingeridos com moderação.

Alimentos elaborados com muito leite como cremes, molho branco, doce de leite, entre

outros também devem ser riscados da dieta diária. Já massas, bolos e pães, mesmo que preparados com leite,

podem ser consumidos, uma vez que a quantidade ingerida é muito pequena.

Atualmente, existem bons substitutos do leite de vaca como os leites especiais com baixos

teores de lactose, caso do leite de cabra, que tem menos lactose e o leite de soja que já tem vindo a melhorar os

seus teores de cálcio. É preciso escolher as fórmulas suplementadas, principalmente as que têm mais cálcio.

O Projeto em tela visa prevenir, antecipar e agir antes que algo aconteça, contribuindo

assim para a diminuição dos problemas de saúde em nossas crianças e jovens nas escolas de Marília.

Câmara Municipal de Marília, em 17 de março de 2011

Eduardo Gimenes (PMDB) - Vereador

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI Nº 47/2011

Denomina Geralda Rosa Coutinho de Souza a praça pública

localizada na Rua Nivaldo Severo Barbosa, entre as Ruas

Sebastião Innocêncio de Oliveira e Oswaldo Gallina, no Bairro

Jardim Damasco 3.

A Câmara Municipal de Marília decreta:

Art. 1º - Fica denominado Geralda Rosa Coutinho de Souza a praça pública localizada na Rua

Nivaldo Severo Barbosa, entre as Ruas Sebastião Innocêncio de Oliveira e Oswaldo Gallina, no Bairro Jardim

Damasco 3.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Câmara Municipal de Marília, 13 de abril de 2011

Herval Rosa Seabra (PSB) - Vereador

J U S T I F I C A T I V A

O Projeto de Lei que estamos colocando a apreciação dos Nobres Pares, tem por objetivo

denominar Geralda Rosa Coutinho de Souza a praça pública localizada na Rua Nivaldo Severo Barbosa, entre

as Ruas Sebastião Innocêncio de Oliveira e Oswaldo Gallina, no Bairro Jardim Damasco 3.

Dona Geralda Rosa Coutinho de Souza foi casada com o Senhor José Raimundo de Souza e dessa

união obteve cinco filhos.

Veio para Marília na década de 50, constituindo família e desenvolvendo belíssimo trabalho de

vida, atuando sempre em benefício dos mais necessitados.

Em anexo, juntamos o curriculum vitae da homenageada. Pelo exposto, formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente projeto seja

apreciado e aprovado dentro da maior brevidade, prestando esta justa homenagem a essa pessoa que teve grande atuação comunitária.

Câmara Municipal de Marília, 13 de abril de 2011

Herval Rosa Seabra (PSB) - Vereador

P R O J E T O S C O N C L U S O S

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/11

Modifica as Leis Complementares ns. 11, de 17 de dezembro de

1991, acrescentando cargos efetivos junto à Prefeitura Municipal

de Marília e ao Departamento de Água e Esgoto de Marília -

DAEM. Dá outras providências.

A Câmara Municipal de Marília decreta:

Art. 1º. Ficam acrescentados no Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 11, de

17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, os seguintes cargos:

DENOMINAÇÃO

NÚMERO

DE

CARGOS

REFERÊNCIA

SALARIAL

INICIAL

CARREIRA

DE

A

Auxiliar de Serviços Gerais 50 1-A 1-A 1-J

Coletor de Lixo 50 1-A 1-A 1-J

Açougueiro 01 5-A 5-A 5-J

Agente de Controle de Endemias 30 5-A 5-A 5-J

Atendente de Escola 30 5-A 5-A 5-J

Auxiliar de Almoxarifado 04 5-A 5-A 5-J

Borracheiro 02 5-A 5-A 5-J

Auxiliar de Desenvolvimento Escolar 75 9-A 9-A 9-J

Educador Social 30 13-A 13-A 13-J

Fotógrafo 01 13-A 13-A 13-J

Motorista 20 17-A 17-A 17-J

Rádio Operador 05 17-A 17-A 17-J

Técnico de Segurança do Trabalho 02 17-A 17-A 17-J

Motorista Socorrista 20 18-A 18-A 18-J

Auxiliar de Consultório Dentário 08 20-A 20-A 20-J

Assistente de Farmacêutico 51 20-A 20-A 20-J

Técnico de Enfermagem 100 20-A 20-A 20-J

Fiscal de Posturas 10 21-A 21-A 21-J

Instrutor de Treinamento em Construção Civil 02 22-A 22-A 22-J

Instrutor de Treinamento em Informática 20 22-A 22-A 22-J

Fisioterapeuta 08 33-A 33-A 33-J

Terapeuta Ocupacional 05 33-A 33-A 33-J

Técnico em Contabilidade 10 36-A 36-A 36-J

Advogado 03 37-A 37-A 37-J

Engenheiro Civil 03 37-A 37-A 37-J

Engenheiro do Trabalho 02 37-A 37-A 37-J

Assistente Social 20 39-A 39-A 39-J

Enfermeiro 07 39-A 39-A 39-J

Psicólogo 15 39-A 39-A 39-J

Biomédico 02 47-A 47-A 47-J

Farmacêutico 22 47-A 47-A 47-J

Fiscal de Rendas 05 47-A 47-A 47-J

Médico Veterinário 10 47-A 47-A 47-J

Médico 30 48-A 48-A 48-J

Art. 2º. O § 13, do artigo 66, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada

posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66 - ...

...

§ 13 - As jornadas diárias de trabalho do cargo de Médico e do cargo e da função de Cirurgião Dentista

poderão ser iniciadas até 30 (trinta) minutos antes ou depois do horário estabelecido, ficando

vedada qualquer forma de redução das mesmas.”

Art. 3º. A referência salarial inicial do cargo de Auxiliar de Laboratório, constante do Anexo III -

Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, modificada

posteriormente, fica reclassificada para a “29-A”, ficando a respectiva carreira alterada para “29-A à 29-J”.

Parágrafo único. A referência salarial inicial da função de Auxiliar de Laboratório, constante do

Anexo IV - Quadro de Pessoal Regido pela CLT (a ser extinto na vacância), da Lei Complementar nº 145, de

07 de fevereiro de 1997, modificada posteriormente, fica reclassificada a “29-A”.

Art. 4º. A referência salarial inicial do cargo de Técnico em Contabilidade, constante do Anexo III -

Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, modificada

posteriormente, fica reclassificada para a “36-A”, ficando a respectiva carreira alterada para “36-A à 36-J”.

Art. 5º. Ficam acrescentados no Anexo III - Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 145, de

07 de fevereiro de 1997, modificada posteriormente, os seguintes cargos:

DENOMINAÇÃO

NÚMERO

DE

CARGOS

REFERÊNCIA

SALARIAL

INICIAL

CARREIRA

DE

A

Agente Municipal de Vigilância Patrimonial 16 1-A 1-A 1-J

Telefonista 04 9-A 9-A 9-J

Eletricista I 05 13-A 13-A 13-J

Auxiliar de Escrita 15 17-A 17-A 17-J

Técnico de Segurança do Trabalho 01 17-A 17-A 17-J

Fiscal 05 21-A 21-A 21-J

Art. 6º. Ficam criadas no Anexo II - Funções Gratificadas, da Lei Complementar nº 145, de 07 de

fevereiro de 1997, modificada posteriormente, as seguintes funções:

II - COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO

NÚMERO DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

FUNÇÕES 01 Divisão de Almoxarifado e Compras FG-1

01 Divisão de Controle de Frequência FG-1

01 Divisão de Documentação FG-1

01 Divisão de Expediente e Registro FG-1

01 Divisão de Folha de Pagamento FG-1

01 Divisão de Patrimônio FG-1

01 Divisão de Recursos Humanos FG-1

01 Divisão de Suprimentos FG-1

III - COORDENADORIA DA FAZENDA

NÚMERO DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

FUNÇÕES 01 Divisão de Cadastro de Contribuinte FG-1

01 Divisão de Contabilidade FG-1

01 Divisão de Controle de Execução Orçamentária e Empenho FG-1

01 Divisão de Corte FG-1

01 Divisão de Dívida Ativa FG-1

01 Divisão de Leitura FG-1

01 Divisão de Processamento de Dados FG-1

01 Divisão de Tesouraria FG-1

01 Divisão de Tributação FG-1

IV - COORDENADORIA DE PROJETOS

NÚMERO DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

FUNÇÕES 01 Divisão de Extensão e Manutenção de Redes de Água FG-1

01 Divisão de Extensão e Manutenção de Redes de Esgoto FG-1

01 Divisão de Fiscalização FG-1

01 Divisão de Planejamento Técnico de Obras e Serviços FG-1

01 Divisão de Projetos FG-1

01 Divisão de Recuperação de Pavimento FG-1

01 Divisão de Transporte e Oficina FG-1

VI - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO ELETRO-MECÂNICA

NÚMERO DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

FUNÇÕES 01 Divisão de Eletricidade e Telefonia FG-1

01 Divisão de Manutenção Mecânica FG-1

VII - COORDENADORIA DE CONTROLE E ABASTECIMENTO

NÚMERO DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

FUNÇÕES 01 Divisão de Captação e Adução FG-1

VIII - COORDENADORIA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

NÚMERO DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

FUNÇÕES 01 Divisão de Tratamento de Água e Esgoto FG-1

X - COORDENADORIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

NÚMERO DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

FUNÇÕES

01 Divisão de Programação e Elaboração Orçamentária FG-1

XI - COORDENADORIA DE RENDAS

NÚMERO DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

FUNÇÕES

01 Divisão de Cobranças FG-1

Art. 7º. Para efeito de enquadramento nas novas referências salariais dos servidores abrangidos por

esta Lei Complementar, serão consideradas as progressões já obtidas pelos servidores, as quais deverão ser

aplicadas na linha horizontal.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações

próprias do orçamento vigente.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 20 de junho de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2011

Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991,

acrescentando cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura

Municipal de Marília. Dá outras providências.

A Câmara Municipal de Marília decreta:

Art. 1º. Ficam acrescentados no Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei Complementar nº 11, de

17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, os seguintes cargos:

DENOMINAÇÃO

NÚMERO

DE

CARGOS

REFERÊNCIA

SALARIAL

INICIAL

CARREIRA

DE

A

Auxiliar de Serviços Gerais 50 1-A 1-A 1-J

Coletor de Lixo 50 1-A 1-A 1-J

Açougueiro 01 5-A 5-A 5-J

Agente de Controle de Endemias 30 5-A 5-A 5-J

Atendente de Escola 30 5-A 5-A 5-J

Auxiliar de Almoxarifado 04 5-A 5-A 5-J

Borracheiro 02 5-A 5-A 5-J

Auxiliar de Desenvolvimento Escolar 75 9-A 9-A 9-J

Educador Social 30 13-A 13-A 13-J

Fotógrafo 01 13-A 13-A 13-J

Motorista 20 17-A 17-A 17-J

Rádio Operador 05 17-A 17-A 17-J

Técnico de Segurança do Trabalho 02 17-A 17-A 17-J

Motorista Socorrista 20 18-A 18-A 18-J

Auxiliar de Consultório Dentário 08 20-A 20-A 20-J

Assistente de Farmacêutico 51 20-A 20-A 20-J

Técnico de Enfermagem 100 20-A 20-A 20-J

Fiscal de Posturas 10 21-A 21-A 21-J

Instrutor de Treinamento em Construção Civil 02 22-A 22-A 22-J

Instrutor de Treinamento em Informática 20 22-A 22-A 22-J

Fisioterapeuta 08 33-A 33-A 33-J

Terapeuta Ocupacional 05 33-A 33-A 33-J

Técnico em Contabilidade 10 36-A 36-A 36-J

Advogado 03 37-A 37-A 37-J

Engenheiro Civil 03 37-A 37-A 37-J

Engenheiro do Trabalho 02 37-A 37-A 37-J

Assistente Social 20 39-A 39-A 39-J

Enfermeiro 07 39-A 39-A 39-J

Psicólogo 15 39-A 39-A 39-J

Biomédico 02 47-A 47-A 47-J

Farmacêutico 22 47-A 47-A 47-J

Fiscal de Rendas 05 47-A 47-A 47-J

Médico Veterinário 10 47-A 47-A 47-J

Médico 30 48-A 48-A 48-J

Art. 2º. O § 13, do artigo 66, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada

posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66 - ...

...

§ 13 - As jornadas diárias de trabalho do cargo de Médico e do cargo e da função de Cirurgião Dentista

poderão ser iniciadas até 30 (trinta) minutos antes ou depois do horário estabelecido, ficando

vedada qualquer forma de redução das mesmas.”

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações

próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 15 de junho de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O projeto de lei complementar que ora submetemos à apreciação dessa

Edilidade visa a modificar a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. As principais modificações consistem no acréscimo de cargos no Quadro de

Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Marília. Conforme é do conhecimento dos Senhores Vereadores, no final do mês de

março foi homologado o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Marília. Trata-se do maior concurso já realizado pelo Município, compreendendo 96

diferentes cargos e um total de 300 vagas iniciais, com validade de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

A convocação dos candidatos já foi iniciada, tendo sido autorizada a contratação imediata de cerca de 330 novos servidores.

Essas primeiras contratações destinam-se a atender as áreas da Educação, Assistência Social, Saúde e o serviço de coleta de lixo. Em seguida, serão convocados os candidatos aprovados para os demais cargos.

Ocorre que após recente levantamento realizado pela Secretaria Municipal da Administração, verificou-se a necessidade de criação de mais vagas para diversos cargos, visando a atender não só a demanda imediata das diversas unidades, mas também dos próximos anos.

Como exemplo, citamos o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, cujas vagas não foram suficientes para atender nem mesmo a demanda inicial, uma vez que apenas para esse cargo estão sendo contratados 62 novos servidores. O mesmo ocorre com os cargos de Assistente Social e Técnico em Contabilidade, cujas vagas já foram todas preenchidas.

Pelo projeto ora apresentado, estamos a propondo a criação de mais 653 vagas para 34 diferentes cargos, os quais serão preenchidas gradativamente nos próximos anos, de acordo com a necessidade do serviço.

O projeto visa, também, a modificar o § 13, do artigo 66, da LC nº 11/91, estabelecendo que a jornada de trabalho do Cirurgião Dentista poderá ser iniciada até 30 minutos antes ou depois do horário estabelecido. A alteração visa a adequar a jornada de trabalho às necessidades da categoria, a exemplo do procedimento já adotado em relação aos médicos. Esclarecemos que a medida não implicará em qualquer prejuízo ao serviço, conforme estudo realizado pela Secretaria Municipal da Saúde.

Diante de todo o exposto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores. Atenciosamente,

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo: Projeto de Lei Complementar nº 21/2011, da Prefeitura Municipal

Assunto: Modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos no

Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras providências.

A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 41, estabelece o seguinte:

“Art. 41 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração

Direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”

Pelo exposto e nada havendo a opor, nos manifestamos favoravelmente. Quanto ao mérito, melhor decidirão os Senhores Vereadores.

S.C., em 20 de junho de 2011

Herval Rosa Seabra - Presidente

Eduardo Gimenes José Carlos Albuquerque

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIDOR PÚBLICO

Processo: Projeto de Lei Complementar nº 21/2011, da Prefeitura Municipal

Assunto: Modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando cargos no

Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras providências.

Conforme explanação do Executivo, as primeiras contratações destinam-se a atender as áreas

da Educação, Assistência Social, Saúde e o serviço de coleta de lixo, serviços esses essenciais à população.

Assim, nosso parecer é favorável.

Sob o mérito, melhor decidirá o Plenário.

S.C., em 20 de junho de 2011

Cesar ML - Presidente

Eduardo Gimenes Donizeti Alves

=====================================================================

PROJETO DE LEI Nº 55/2011

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da

lei orçamentária do Município de Marília para o exercício

financeiro de 2012.

A Câmara Municipal de Marília decreta:

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição

Federal, no artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Marília e na Lei Complementar federal nº 101, de 04

de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Marília para o

exercício financeiro de 2012, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - as diretrizes para a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III - a organização e estrutura dos orçamentos;

IV - as Diretrizes da Receita;

V - as Diretrizes da Despesa;

VI - a administração da dívida municipal e a captação de recursos;

VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII - as demais disposições gerais.

Parágrafo único. As normas contidas nesta Lei abrangerão os Poderes Executivo e Legislativo, seus

fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º. Para efeito do disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades

para o exercício financeiro de 2012 serão as estabelecidas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os programas e ações destinados a atender às prioridades e metas da Administração

Pública Municipal para o exercício financeiro de 2012 serão detalhados nos Anexos V e VI da presente Lei.

Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2012 serão aquelas

apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:

I- Tabela I - Metas anuais;

II- Tabela II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III- Tabela III - Metas fiscais atuais, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;

IV- Tabela IV - Evolução do patrimônio líquido;

V- Tabela V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;

VI- Tabela VI - Receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social do Município

- RPPS;

VII- Tabela VII - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município

- RPPS;

VIII- Tabela VIII - Estimativa da compensação e renúncia de receita;

IX- Tabela IX - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 4°. Integra também esta Lei o Anexo denominado Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos

contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem

adotadas pelo Executivo caso venham a se concretizar.

Art. 5º. A proposta orçamentária para 2012 será elaborada com estrita observância às diretrizes

fixadas nesta Lei, aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de

Marília e à legislação federal vigente, em especial, à Lei nº 4320/64 e à Lei Complementar nº 101/00 - Lei de

Responsabilidade Fiscal, notadamente ao que dispõe o seu artigo 4º, alínea “a”, compreendendo os orçamentos

fiscal e da seguridade social dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da

Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 6º. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos exercícios anteriores e nos dois

primeiros quadrimestres de 2011, modificando-se o Anexo de Metas Anuais no caso de oscilação na

arrecadação da receita durante o corrente exercício financeiro.

Art. 7°. As diretrizes da receita para o exercício de 2012 visam o contínuo aperfeiçoamento da

administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias, constante

acompanhamento dos repasses e adoção das medidas necessárias para a sua atualização.

Art. 8°. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre

alteração na legislação tributária, especialmente sobre:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revogação de isenções tributária que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;

III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício

do Poder de Policia do Município;

IV - elaboração da planta genérica de valores do município;

V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.

Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de

maio de 2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de

tributos de competência constitucional do Município.

Art. 9º. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária,

da qual decorra renúncia de receita, deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-

financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e deverão atender as disposições

contidas no artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10. O projeto de lei orçamentária poderá computar, na receita, o produto das operações de crédito

autorizadas pelo Legislativo, nos termos do § 2º do artigo 12, do artigo 32, ambos da Lei Complementar nº

101/00 e do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, assim como os limites e condições fixadas pelo

Senado Federal.

Parágrafo único. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por

antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 11. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem

adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio

público.

Art. 12. O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do planejamento de longo

prazo, de modo que comprometa o mínimo possível a arrecadação tributária do Município que deve ser

destinada a investimentos sociais.

Art. 13. Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida

serão fixadas com base apenas nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei

orçamentária à Câmara Municipal.

Art. 14. As despesas com pagamento da dívida pública, encargos sociais e de salários e demais

vantagens dos servidores, ativos e inativos, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.

Art. 15. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 1% (um por

cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2012, destinada ao atendimento de passivos

contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser

utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais para

outros fins, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal n° 4320/64.

Art. 16. Para efeito da ressalva de que trata o artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101 de 04 de

maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas cujos valores não ultrapassem o limite estabelecido para

a dispensa de licitação de outros serviços e compras, a que se refere o artigo 24 inciso II da Lei Federal n°

8666 de 21 de junho de 1993.

Art. 17. As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria,

assim como aos fundos especiais, que compõem a Lei Orçamentária, ficam condicionadas às normas

constantes das respectivas leis instituidoras.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de

governo, desde que firmados convênios, termos de acordo, ajustes ou congêneres e hajam recursos

orçamentários disponíveis.

Art. 19. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades de

direito privado para recebimento de recursos destinados ao desenvolvimento de programas prioritários nas

áreas de educação, saúde, assistência social, agricultura e outros de interesse do Município.

Art. 20. Fica autorizada a concessão de subvenção às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de

utilidade pública nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultural, esportiva e recreativa, que atendam

ao disposto na Lei nº 1746, de 28 de setembro de 1970 e no artigo 17 da Lei federal nº 4320/64 e nas

exigências das instruções editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no valor constante do

Orçamento.

§ 1º. Os pagamentos serão efetuados após a avaliação e a aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos

de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.

§ 2º. O prazo para prestação de contas será até 31 de janeiro do exercício seguinte ao recebimento da

subvenção.

§ 3º. Fica vedada a concessão de repasses financeiros às entidades que não prestarem contas dos

recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo

Municipal.

§ 4º. A subvenção a entidades não enquadradas no caput deste artigo só poderá ser concedida

mediante aprovação pela Câmara Municipal.

§ 5º. As subvenções de que trata este artigo constarão do orçamento geral do Município em funcional

programática própria, as quais serão encaminhadas à Câmara Municipal com seus respectivos valores

juntamente com o projeto da lei orçamentária anual.

Art. 21. As despesas com o pessoal da Administração Direta e Indireta cumprirão o disposto no artigo

1º, inciso III, da Lei Complementar federal nº 82/95.

§ 1º. Desde que obedecidos os limites e exigências previstas na Lei Complementar nº 101/00, as

despesas com pessoal ativo e inativo da Administração Direta e Indireta poderão sofrer aumentos, mediante lei

específica, relacionados a:

I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de empregos e funções ou

alteração de estruturas de carreiras;

II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.

§ 2º. Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação

orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos aumentos dela decorrentes.

§ 3º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº

101/00, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução

de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade assim reconhecidas pelo

Chefe do Executivo.

§ 4º. No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos

artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a substituir o fornecimento de cestas básicas aos servidores

públicos municipais, de que trata a Lei número 3875, de 16 de junho de 1993, com alterações posteriores,

constante do Programa 2.225, pelo fornecimento de “vale-alimentação”, mediante o fornecimento de cartão ou

instrumento equivalente, a ser utilizado em estabelecimentos comerciais para aquisição de gêneros

alimentícios, podendo ser fornecidos através de convênios com administradoras desse benefício.

Art. 22. Integrarão rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo as despesas

com os participantes dos desfiles carnavalescos, bem como com os seguintes eventos:

I - “Jesusfest”.

II - “Rebanhão”.

III - “Japan Fest”.

IV - “Paixão, Morte e Ressurreição de Cristo”.

V - “Marcha para Jesus”.

VI - “Olimpíadas de Cristo”.

§ 1º. Os valores de ajuda financeira e os prazos para prestação de contas correspondentes serão

estabelecidos em decreto do Executivo.

§ 2º. Será vedada a concessão de ajuda financeira àqueles que deixarem ou deixaram de cumprir o

prazo para prestação de contas, estabelecido na forma do parágrafo anterior.

§ 3º. Aos participantes dos eventos carnavalescos que receberem ajuda financeira do Município não

será concedida premiação em valores.

Art. 23. O Município aplicará recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos

dispostos no artigo 212 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 53/06 e nos artigos 69, 70 e 71

da Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei Federal 9394/96).

Art. 24. Os recursos destinados à área da saúde serão aplicados em consonância com o disposto no

artigo 77 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/00.

Art. 25. As despesas com serviços de publicidade e propaganda deverão onerar atividade específica

constante do orçamento do Gabinete do Prefeito e Dependências.

Parágrafo único. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos

necessários à divulgação de atos, programas, bens, serviços e campanhas dos órgãos públicos e deverão ter

caráter educativo, informativo e de orientação social (art. 37, parágrafo 1º da Constituição Federal), excluídas

as despesas com a publicação de editais e outras legais.

Art. 26. O projeto de lei orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais

suplementares e especiais por meio de decreto do Executivo.

Parágrafo único. Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais,

autorizados na lei orçamentária anual, serão acompanhados da indicação das dotações orçamentárias a serem

anuladas ou de justificativas de eventuais recursos de excesso de arrecadação, operações de crédito ou

superávit financeiro, apurado no exercício anterior.

Art. 27. O Poder Executivo procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Anexo I do Plano

Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária para 2010, podendo, se necessário, incluir projetos e

atividades com seus respectivos programas, desde que hajam fontes de recursos disponíveis e estejam

compatíveis com esta Lei.

Parágrafo único. A lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa, prioridade nos investimentos

pertinentes às ações sociais, educacionais e de saúde, sobretudo no concernente ao tratamento de adolescentes

dependentes químicos de ambos os sexos, e atenção à família do usuário dependente de bebida alcoólica e

outras drogas.

Art. 28. O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por decreto,

compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações

instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 29. O orçamento parcial da Câmara será apresentado pela respectiva Presidência até o dia 31 de

julho, consignando as dotações necessárias ao normal funcionamento do Poder Legislativo.

Parágrafo único. O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e

excluídos os gastos com inativos, será fixado pelo Poder Executivo, no limite de até 7% (sete por cento) da

receita tributária e das transferências efetivamente recebidas no exercício anterior ao exercício no qual se

elabora o Orçamento, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 25/00.

Art. 30. Os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta deverão apresentar os respectivos

orçamentos parciais até o dia 31 de julho, na mesma forma descrita no artigo 27 desta Lei.

Art. 31. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro de 2010 o projeto de lei do orçamento

anual ao Poder Legislativo, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para

sanção.

Parágrafo único. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se

forem indicados os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, excluídas as que incidam

sobre as despesas correntes, nos termos do artigo 166, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo

estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei

Complementar nº 101/00.

Art. 33. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o

cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei,

deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subseqüentes.

§ 1º. A limitação de empenho, a que se refere o caput, será fixada em ato próprio do Chefe do

Executivo Municipal, conjugando-se as prioridades da Administração previstas nesta Lei, sendo excluídas as

despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço de

dívida e precatórios, bem como as subvenções sociais e os auxílios.

§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações

cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções realizadas.

Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a

Câmara Municipal de Marília será de imediato convocada extraordinariamente pelo Prefeito. Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 29 de abril de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

MENSAGEM

Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 160 da

Lei Orgânica do Município de Marília e na Lei Complementar federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade

Fiscal, submetemos à apreciação dessa Edilidade o projeto de lei que visa a estabelecer as diretrizes a serem

observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2012.

Integra o projeto de lei, dentre outros, nos termos do § 1º, do artigo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, o qual estabelece as metas anuais, em valores correntes, relativas à receita, à despesa, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida do Município, para os exercícios de 2012 a 2014. O Anexo que trata dos Riscos Fiscais e respectivas providências, demonstra a não existência de riscos capazes de afetar as finanças do Município. No mais, entendemos que a forma como os dados foram dispostos no projeto e nos seus anexos viabilizará a melhor compreensão do assunto, dispensando assim maiores explanações. Colocamo-nos, porém, à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, bem como para o fornecimento de outras informações que forem consideradas necessárias. Isto posto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores. Atenciosamente,

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIDOR PÚBLICO

Processo: Projeto de Lei nº 55/2011, da Prefeitura Municipal

Assunto: Estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Marília

para o exercício financeiro de 2012.

Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na Lei

Orgânica do Município de Marília e na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o

Chefe do Executivo encaminhou a esta Casa o projeto em exame estabelecendo as diretrizes orçamentárias

para o exercício de 2012.

O prazo para envio do projeto de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal,

estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Marília, 30 de abril, foi observado pelo Chefe do Executivo.

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e as prioridades da Administração

Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a

elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e autoriza a concessão

de vantagens, ou aumento, ou criação de cargos ou admissão de pessoal a qualquer título (artigos 165, § 2º, e

169, § 1º, da Constituição Federal).

A lei Complementar federal n. 101 de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças

públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de ampliar as atribuições da LDO.

O Anexo de Metas Fiscais estabelece as metas para o exercício a que se referir e para os

dois seguintes. Essas metas são relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da

dívida pública.

O Anexo de Riscos Fiscais contém a descrição de fatos inesperados e a eventual

providência para suprir estas faltas. Mencionamos as possibilidades de riscos fiscais apontados pelo

Executivo:

- a queda de arrecadação em decorrência de decisões judiciais que venham a suspender de

forma temporária ou definitiva a cobrança de receitas tributária próprias do Município;

- termos de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público afim de garantir a

execução de obras e/ou serviços em caráter de urgência envolvendo infra-estrutura urbana,

serviços de saúde e outros.

O art. 12 da LRF determina também a elaboração de um demonstrativo da evolução de

receitas utilizadas nos últimos três anos, que deve integrar a LDO.

O Anexo de Metas Fiscais contém, ainda, avaliação da situação financeira e atuarial,

especialmente dos regimes próprios de previdência social.

Esclarecemos ainda ao Plenário que o Regimento Interno estabelece que o projeto

estabelecendo as diretrizes orçamentárias será submetido a uma única discussão e votação (art. 177, parágrafo

7º).

Pelo exposto, manifestamos favoravelmente.

É o nosso Parecer.

S.C., em 9 de maio de 2011

Cesar ML - Presidente

Eduardo Gimenes Donizeti Alves

EMENDA

Dar a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 29: “Art. 29. ... Parágrafo único. O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e

excluídos os gastos com inativos, será fixado pelo Poder Executivo, no limite de até 6% (seis por cento) da receita tributária e das transferências efetivamente recebidas no exercício anterior ao exercício no qual se elabora o Orçamento, conforme previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.”

Prefeitura Municipal de Marília, 20 de maio de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

===================================================================== PROJETO DE LEI Nº 75/2011

Altera para R$215.000,00 o valor da contribuição mensal concedida à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília - ASPMM, para custeio parcial das despesas com a manutenção de serviços de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais, autorizada pela Lei nº 4135, de 06 de dezembro de 1995. Dá outras providências. A Câmara Municipal de Marília decreta:

Art. 1º. O valor da contribuição mensal concedida à Associação dos Servidores Públicos Municipais

de Marília - ASPMM, destinada ao custeio parcial das despesas com a manutenção de serviços de assistência

médico-hospitalar aos servidores públicos municipais, da Prefeitura e da Câmara, inclusive aposentados pela

Lei nº 1615, de 09 de dezembro de 1968, autorizada pela Lei nº 4135, de 06 de dezembro de 1995, modificada

posteriormente, fica alterado para R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), a partir de 1º de junho de 2011.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do

orçamento vigente, a serem suplementadas oportunamente, bem como dos orçamentos vindouros.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operam-se a partir de 1º de

junho de 2011.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 15 de junho de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Neste mês ocorrerá o reajuste do plano de saúde dos servidores, mantido mediante parceria entre a Prefeitura e a Associação dos Servidores Públicos Municipais - ASPMM, conforme Lei nº 4135/95, modificada posteriormente. A Unimed de Marília solicitou o reajuste de 6,73% a partir de maio de 2011. Entretanto, após entendimentos mantidos entre a ASPMM (contratante), a Unimed (contratada) e a Prefeitura, ficou pactuado que o reajuste para os servidores será no índice solicitado, porém, a partir de junho de 2011. Assim, tendo em vista que o serviço é custeado parcialmente com recursos do Município, faz-se necessária a atualização do valor da contribuição mensal concedida à ASPMM para esse fim. Dessa forma, apresentamos o incluso projeto de lei, o qual visa a alterar o valor da contribuição, passando de R$200.000,00 para R$215.000,00. Isto posto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores.

Atenciosamente,

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo: Projeto de Lei nº 75/2011, da Prefeitura Municipal

Assunto: Altera para R$215.000,00 o valor da contribuição mensal concedida à Associação dos Servidores

Públicos Municipais de Marília - ASPMM, para custeio parcial das despesas com a manutenção de serviços de

assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais, autorizada pela Lei nº 4135, de 06 de

dezembro de 1995. Dá outras providências

Nada a opor, quanto ao que nos compete apreciar.

A exposição de motivos que acompanha a propositura melhor esclarece as razões da

medida que esta sendo proposta.

Assim, sob o mérito, melhor decidirão os Senhores Edis.

S.C., em 20 de junho de 2011

Herval Rosa Seabra - Presidente

Eduardo Gimenes José Carlos Albuquerque

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIDOR PÚBLICO

Processo: Projeto de Lei nº 75/2011, da Prefeitura Municipal

Assunto: Altera para R$215.000,00 o valor da contribuição mensal concedida à Associação dos Servidores

Públicos Municipais de Marília - ASPMM, para custeio parcial das despesas com a manutenção de serviços de

assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais, autorizada pela Lei nº 4135, de 06 de

dezembro de 1995. Dá outras providências

Quanto ao aspecto financeiro, que nos compete apreciar, nada temos a opor.

O Executivo demonstra que a Unimed de Marília, solicitou reajuste de 6,73% a partir de

maio de 2011, sendo que, após negociações feitas, ficou fixado que o reajuste seria a partir de junho de 2011,

fazendo-se necessária a atualização do valor da contribuição mensal concedida à Associação dos Servidores

Públicos Municipais de Marília.

Favorável é o nosso parecer.

S.C., em 20 de junho de 2011

Cesar ML - Presidente

Eduardo Gimenes Donizeti Alves

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI Nº 77/2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$3.000.000,00, destinado a atender as despesas decorrentes da concessão dos benefícios de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade e Auxílio Reclusão, pelo Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM. Dá outras providências. A Câmara Municipal de Marília decreta:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente

do Município, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a atender as despesas decorrentes

da concessão dos benefícios de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade e Auxílio Reclusão, pelo Instituto de

Previdência do Município de Marília – IPREMM, conforme segue:

AUXÍLIO-DOENÇA

04 – IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília

04.01.00 – IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília

3.3.90.05.51 – 09.272.0401.2.402................................................................R$2.550.000,00

AUXÍLIO RECLUSÃO

04 – IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília

04.01.00 – IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília

3.3.90.05.53 – 09.272.0401.2.402................................................................ R$ 50.000,00

SALÁRIO-MATERNIDADE

04 – IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília

04.01.00 – IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília

3.3.90.05.56 – 09.272.0401.2.402................................................................ R$ 300.000,00

13º SALÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA

04 – IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília

04.01.00 – IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília

3.3.90.05.61 – 09.272.0401.2.402................................................................ R$ 100.000,00

TOTAL........................................................................................................ R$3.000.000,00

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação

parcial da seguinte dotação constante do orçamento vigente:

APOSENTADORIAS E REFORMAS

04 – IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília

04.01.00 – IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília

3.3.90.01.00 – 09.272.0401.2.402................................................................ R$3.000.000,00

TOTAL........................................................................................................ R$3.000.000,00

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, relativamente à inclusão do crédito adicional

especial de que trata a presente Lei:

I - a promover as alterações necessárias na Lei nº 7025, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre

o Plano Plurianual do Município de Marília para o período de 2010 a 2013, em conformidade com o disposto

no § 7º, do artigo 7º, da referida Lei;

II - a promover as alterações necessárias na Lei nº 7159, de 15 de julho de 2010, que estabelece as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 15 de junho de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dessa Edilidade visa a autorizar o Poder

Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de

R$3.000.000,00, referente ao Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM.

A medida atende à solicitação do próprio órgão e destina-se a cobrir as despesas

provenientes da concessão, pelo IPREMM, dos benefícios de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade e Auxílio

Reclusão aos servidores públicos municipais, conforme Lei Complementar nº 615, de 30 de dezembro de

2010, que modificou a Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005 (cópia anexa).

Isto posto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores.

Atenciosamente,

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIDOR PÚBLICO

Processo: Projeto de Lei nº 77/2011, da Prefeitura Municipal

Assunto: Autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do

Município, no valor de R$3.000.000,00, destinado a atender as despesas decorrentes da concessão dos

benefícios de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade e Auxílio Reclusão, pelo Instituto de Previdência do

Município de Marília – IPREMM. Dá outras providências

Favorável é o nosso parecer.

Para a presente abertura de crédito adicional especial, o Executivo faz o remanejamento de

dotações do próprio IPREMM, promovendo ainda, as necessárias adequações no Plano Plurianual do

Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O mérito deixamos para apreciação do Plenário.

S.C., em 20 de junho de 2011

Cesar ML - Presidente

Eduardo Gimenes Donizeti Alves

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI Nº 74/2011

Considera de utilidade pública municipal a “Associação de

Pais e Amigos da Criança e Jovens Autistas - Espaço

Potencial Marília”.

A Câmara Municipal de Marília decreta:

Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS

DA CRIANÇA E JOVENS AUTISTAS - ESPAÇO POTENCIAL MARÍLIA”, associação sem fins

lucrativos, com sede em Marília.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 15 de junho de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dessa Edilidade visa a considerar de utilidade pública municipal a “Associação de Pais e Amigos da Criança e Jovens Autistas - Espaço Potencial Marília”.

Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, constituída em 30 de abril de 2009, atualmente instalada à Rua Paes Leme nº 638, que tem por objetivo promover a defesa dos direitos das pessoas autistas e com comportamentos similares, favorecendo a sua formação, educação, saúde, socialização e inclusão social, bem como incentivar pesquisas e publicações de trabalhos e/ou obras especializadas sobre o assunto. Vide, em anexo, relatório detalhado contendo o histórico e todas as atividades desenvolvidas pela Associação. Informamos que a entidade atendeu todas as exigências da Lei nº 1063/62, conforme

documentos anexos.

Isto posto, solicitamos a aprovação do projeto pelos Senhores Vereadores.

Atenciosamente,

PROF. MÁRIO BULGARELI - Prefeito Municipal

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo: Projeto de Lei nº 74/2011, da Prefeitura Municipal

Assunto: Considerando de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Pais e Amigos da Criança e Jovens

Autistas – Espaço Potencial Marília”.

Quanto ao aspecto legal, que é o que nos compete apreciar, nada temos a opor. A entidade tem o objetivo de promover a defesa dos direitos das pessoas autistas

e com comportamentos similares, favorecendo a sua formação, educação, saúde, socialização e inclusão social, bem como incentivar pesquisas e publicações de trabalhos e/ou obras especializadas sobre o assunto.

O mérito, principal aspecto da propositura em análise, deixamos para decisão do Plenário.

É o nosso Parecer.

S.C., em 20 de junho de 2011

Herval Rosa Seabra - Presidente

Eduardo Gimenes José Carlos Albuquerque

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 160/2010

“PROJETO DE LEI Nº 160/2010

Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Marília decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos privados e os órgãos e entidades do

Poder Público situados no Município de Marília, deverão substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica.

Art. 2º - É vedada a utilização de saco plástico de lixo e de sacola plástica para acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos, ainda que gratuitamente, em estabelecimentos privados e órgãos ou entidades do Poder Público situados ou em funcionamento, ainda que temporário, no território do Município.

Parágrafo único – A vedação não se aplica ao acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte realizados por pessoa física fora dos estabelecimentos privados ou órgãos ou entidades públicos, em caráter privado e sem intuito de lucro.

Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I – saco de lixo ecológico: o confeccionado em material biodegradável ou

reciclado; II - sacola ecológica: a confeccionada em material biodegradável ou sacola

retornável. Parágrafo 1º - Considera-se material biodegradável aquele que apresenta

degradação por processos biológicos, sob ação de microorganismos, em condições naturais adequadas, e que atenda aos seguintes requisitos:

I – finalização em até 180 (cento e oitenta) dias; II – resíduos finais resultantes que não apresentem resquício de toxicidade e

tampouco sejam danosos ao meio ambiente; III – atendimento à NBR 15448-2:2008, editada pela Associação Brasileira de

Normas Técnicas – ABNT Parágrafo 2º - Considera-se sacola retornável aquela confeccionada em material

durável, suficientemente resistente para suportar o peso médio dos produtos transportados, lavável, com espessura mínima de 0,3 mm (três décimos de milímetro) e destinada à reutilização continuada;

Parágrafo 3º - Considera-se material reciclado aquele decorrente de processo de transformação de resíduos sólidos que envolva a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente

Art. 4º - Deverá constar do sado de lixo ecológico e da sacola ecológica confeccionados em material biodegradável, de forma clara e visível ao consumidor, menção ao atendimento à NBR 15448-2:2008.

Art. 5º - Compete ao Executivo, determinar a Secretaria competente para a fiscalização do cumprimento e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 6º - Os infratores estarão sujeitos ao seguinte, além da obrigação de fazer cessar a transgressão:

I – notificação; II – multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) e, em caso de reincidência, no valor

de R$2.000,00 (dois mil reais); III – interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades; IV – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Parágrafo 1º - O não atendimento à notificação para sanar a irregularidade

autoriza a Administração a aplicar, simultaneamente as penalidades dos incisos II a IV do caput deste artigo, medida cautelar administrativa de apreensão de sacos de lixo plásticos ou de sacolas

plásticas, com base no artigo 72, da Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998. Parágrafo 2º - A notificação será aplicada se o infrator nunca tiver sofrido a

aplicação de penalidade por infração à presente Lei, sendo vedada a aplicação de mais de uma notificação ao mesmo infrator, salvo nas seguintes hipóteses:

I – decurso de pelo menos 3 (três) anos entre as datas das notificações; II – alteração, posterior à primeira notificação, das normas técnicas definidoras de

biodegradabilidade, que tenha dificultado a adaptação do infrator ao disposto nesta Lei; III – cancelamento da primeira notificação de advertência por decisão

administrativa ou judicial. Parágrafo 3º - A multa será aplicada se o infrator não sanar a irregularidade em

até 30 (trinta) dias após a notificação. Parágrafo 4º - A penalidade de interdição da atividade será aplicada na hipótese

da multa se revelar ineficaz para coibir o comportamento ilícito do infrator. Parágrafo 5º - A interdição cessará se o infrator sanar as irregularidades que a

motivaram. Parágrafo 6º - A interdição da atividade antecederá a cassação do alvará de

funcionamento. Parágrafo 7º - A penalidade de cassação do alvará de funcionamento será

aplicada: I – após três meses da interdição, na hipótese de não terem sido efetivadas as

providências para regularização; II – na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição; III – quando constatado que, após a cessação da interdição, o infrator voltou a

praticar a infração em um período de até dois anos. Parágrafo 8º - Após a cassação, o infrator não poderá ter deferido novo alvará de

funcionamento de atividades pelo prazo de um ano. Parágrafo 9º - A penalidade de cassação do alvará de funcionamento de

atividades não será aplicada a órgão e entidade do Poder Público, que deve ser compelido a observar a lei por meio de ação judicial, devendo os órgãos responsáveis pela fiscalização remeter à Procuradoria Geral do Município requerimento de ajuizamento de demanda judicial com este objetivo, acompanhado de justificativa da ineficácia de penalidades administrativas aplicáveis e de todos os documentos relacionados ao caso.

Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 8º - Aplicam-se as infrações constantes nesta Lei, no que couber, e as disposições da Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992 – Código de Posturas do Município de Marília, com suas modificações posteriores.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos operar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2012. Câmara Municipal de Marília, em 7 de junho de 2011.”

Eduardo Nascimento (PDT) - Vereador

PROJETO DE LEI nº 160/2010

Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas utilizadas em estabelecimentos empresariais para acondicionamento de mercadorias por sacolas retornáveis ou plásticas oxi-biodegradáveis, ou similar, que não sejam prejudiciais ao meio ambiente.

A Câmara Municipal de Marília decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos empresariais de todo gênero, localizados no âmbito do Município de Marília, deverão utilizar, para o acondicionamento dos produtos e mercadorias comercializados, sacolas retornáveis, embalagens plásticas oxi-biodegradaveis - OBP`s e/ou biodegradáveis, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais, assim entendidas:

I - sacolas retornáveis: aquelas confeccionadas em materiais duráveis e destinada

à reutilização continuada. II - embalagem plástica oxi-biodegradavel: aquela que apresente

degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos;

III - embalagem plástica biodegradável: aquela que apresente capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.

Art. 2º - As embalagens de que tratam os incisos II e III do artigo anterior devem atender aos seguintes requisitos:

I - degradar ou desintegrar por oxidação ou por microorganismo em fragmentos em um período de tempo especificado;

II - biodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa. III - os produtos resultantes da biodegradacão não devem ser ecotóxicos ou

danosos ao meio ambiente; IV - o plástico, quando decomposto, não deve impactar negativamente a

qualidade do composto, bem como o meio ambiente. Art. 3º - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi- biodegradaveis

ou biodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre o aditivo utilizado na embalagem, com a logomarca do referido aditivo, informando se a mesma é oxi-biodegradavel ou biodegradável, para a correta visualização do consumidor.

Art. 4º - Os estabelecimentos empresariais terão prazo de 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Lei para substituir as sacolas de plásticos convencionais pelas retornáveis, biodegradáveis e/ou oxi-biodegradaveis. A partir de então, sujeitar-se-á o infrator às sanções nela previstas.

Art. 5º - A inobservância ou o descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:

I - Notificação; II - Multa, no valor de: a - R$510,00 (quinhentos e dez reais) ao infrator estabelecido sob o regime de

micro ou pequena empresa; b - R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) para as demais empresas. III - Suspensão do alvará de funcionamento de atividade. § 1º - No caso do inciso I será concedido ao notificado prazo de 30 (trinta) dias

para sua adequação. Findo o prazo sem ter ocorrido a adequação, aplicar-se-á o disposto no inciso II deste artigo.

§ 2º - Não atendida às adequações mesmo depois de aplicadas as sanções previstas nos incisos I e II, aplicar-se-á o disposto no inciso III, cujo efeito só cessará depois de promovida a total adequação a que refere esta Lei.

§ 3º - Em caso de reincidência não haverá notificação, sendo a multa aplicada em dobro.

§ 4º - O valor das multas de que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 6º - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, poderá acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, bem como promover o disposto no artigo anterior, se necessário.

Art. 7º - Os estabelecimentos empresariais deverão apresentar, sempre que solicitada, a documentação necessária para comprovar o cumprimento das disposições estabelecidas no artigo 2º da presente Lei.

Art. 8º - As disposições desta Lei aplicam-se apenas as embalagens fornecidas pelos estabelecimentos empresariais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias.

Art. 9º - Poderá o Poder Executivo realizar campanhas educativas e de conscientização dos cidadãos e empresas acerca dos benefícios de que trata esta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marília, em 20 de outubro de 2010

Eduardo Nascimento (PDT) - Vereador

J U S T I F I C A T I V A

Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o projeto de lei em anexo, dispondo sobre a substituição do uso de sacolas plásticas utilizadas em estabelecimentos empresariais para acondicionamento de mercadorias por sacolas retornáveis ou plásticas oxi-biodegradáveis, ou similar, que não sejam prejudiciais ao meio ambiente.

O projeto que apresentamos aos Nobres Pares decorre de um estudo que fizemos com inúmeras leis municipais sobre o assunto. Quanto a justificativa abaixo, por oportuna e esclarecedora, utilizamos aquela constante de um projeto de lei da vizinha cidade de Bauru, de autoria dos Vereadores Paulo Eduardo de Souza e Moisés Rossi, que já foi aprovado e sancionado, tendo dado origem à Lei nº 5864.

“De acordo com o artigo 23, inciso VI da Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Público combater a poluição, em qualquer de suas formas, na busca de um meio ambiente equilibrado, e a ordem econômica, por sua vez, que permite a livre iniciativa, tem o dever, dentre outros, de observar o princípio da defesa do meio ambiente, de acordo com o artigo 170, inciso VI da CF/88.

Portanto, face à luz da nossa Constituição, entendemos que: a iniciativa privada tem compromisso inarredável com a defesa do nosso meio ambiente, sendo este compromisso condição ao seu livre exercício, bem como a observância dos ditames de defesa ao meio ambiente; e que é competência comum o poder de legislar sobre a matéria.

Sabendo-se que o saco plástico é impermeável e pode levar até 1000 anos para se decompor, que apenas 1 saco plástico gera 0,5kg de poluição aérea e que apenas 1% deles são reciclados, podemos concluir que é o resíduo que mais polui as cidades e campos, prejudicando a vida animal, entupindo a drenagem urbana e rios e contribuindo para inúmeras inundações. O saco plástico aumenta em até 20% o volume do lixo, embora sua massa corresponda a apenas 4% dos resíduos, segundo estimativas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo.

O presente projeto objetiva a substituição, pelos estabelecimentos empresariais na cidade de Marília, das sacolas plásticas convencionais pelas sacolas retornáveis, preferencialmente, ou pelas sacolas plásticas ecológicas oxi-biodegradáveis, ou similiar, desde que não sejam prejudiciais ao meio ambiente, salientando que esse tipo de plástico (oxi-biodegradável) sofre 2 tipos de degradação: a degradação química e a biológica.

Para melhor entendimento, vale esclarecer: a oxi-biodegradação de um plástico é um processo que, resumidamente, constitui: o plástico é convertido - pela reação com o oxigênio - (combustão), em fragmentos moleculares que são passíveis de serem umedecidos por água, e, essas moléculas oxidadas, são biodegradadas (convertidas em dióxido de carbono, água e biomassa por microorganismos), que se decomporão em aproximadamente 8 ou até 20 semanas.

O elemento-base para este processo é o oxi-biodegradável, que é um aditivo químico acrescentado no plástico na proporção de 1,5% a 3,0%, e faz com que a sacola plástica se degrade em apenas 18 meses em média se exposta a fatores como sol, calor, umidade e manuseio.

Este aditivo químico inicialmente quebra as cadeias de carbono do plástico (polímero) transformando-o em unidades menores o que permite, a seguir, a decomposição rápida por parte de microorganismos (bactérias e fungos) liberando assim apenas água, carbono e biomassa na natureza, e isso tudo num prazo curtíssimo de alguns meses.

Portanto, tendo em vista os fatos acima elencados, e a exemplo de mais de 40 países ao redor do mundo que assumiram, de fato, sua responsabilidade ambiental e que já utilizam esse material, faz-se necessário ressaltar a importância do presente projeto para a preservação do meio ambiente, para a população da nossa cidade e para o bem de Marília.”

Pelo exposto, formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade.

Câmara Municipal de Marília, em 20 de outubro de 2010

Eduardo Nascimento (PDT) – Vereador

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo: Projeto de Lei nº 160/2010, do Vereador Eduardo Nascimento (PDT) Assunto: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas utilizadas em estabelecimentos empresariais para acondicionamento de mercadorias por sacolas retornáveis ou plásticas oxi-biodegradáveis, ou similar, que não sejam prejudiciais ao meio ambiente.

Nada a opor, quanto ao que nos compete apreciar. Sob o mérito, melhor decidirão os Senhores Edis. S.C., em 9 de novembro de 2010

Delegado Wilson Damasceno

Presidente

Amadeu de Brito Eduardo Gimenes

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIDOR PÚBLICO

Processo: Projeto de Lei nº 160/2010, do Vereador Eduardo Nascimento (PDT)

Assunto: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas utilizadas em estabelecimentos empresariais

para acondicionamento de mercadorias por sacolas retornáveis ou plásticas oxi-biodegradáveis, ou similar, que

não sejam prejudiciais ao meio ambiente.

Nada a opor, quanto ao que nos compete apreciar.

Com relação ao mérito, melhor decidirão os Edis.

S.C., em 17 de novembro de 2010

Cesar ML

Presidente

Sydney Gobetti de Souza Pedro do Gás

COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Processo: Projeto de Lei nº 160/2010, do Vereador Eduardo Nascimento (PDT)

Assunto: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas utilizadas em estabelecimentos empresariais para acondicionamento de mercadorias por sacolas retornáveis ou plásticas oxi-biodegradáveis, ou similar, que não sejam prejudiciais ao meio ambiente.

Nada a opor, quanto ao que nos cumpre apreciar.

Assim, nosso Parecer é favorável, ficando o mérito, principal aspecto da propositura para

decisão do Plenário.

S. C., em 18 de novembro de 2010

José Carlos Albuquerque

Presidente

Yoshio Takaoka Junior da Farmácia