CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU · Empreitada “ETAR de Viseu Sul”- Fase de Construção e...

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU

Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 09 de outubro de 2014

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,

REALIZADA NO DIA NOVE DE

OUTUBRO DE DOIS MIL E CATORZE

-------------------Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e catorze, no Edifício dos Paços do

Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos

seguintes elementos: ----------------------------------------------------------------------------------------------

ANTÓNIO JOAQUIM ALMEIDA HENRIQUES, Presidente JOAQUIM ANTÓNIO

FERREIRA SEIXAS Vice-Presidente, ODETE MARIA DE MATOS PAIVA, JOÃO PAULO

DE LOUREIRO REBELO, JOÃO PAULO LOPES GOUVEIA, VITOR MANUEL DE

MATOS DUARTE, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS PAIS DE ALMEIDA e ROSA

FILOMENA BRÁS LOPES MONTEIRO, Vereadores. --------------------------------------------------

ABERTURA – Constatada a existência de quórum, foi, pelo Senhor Presidente declarada aberta a

reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocupar-se dos seguintes

assuntos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SUBSTITUIÇÃO – O Senhor Vereador José Hélder do Amaral, solicitou, previamente, a sua

substituição, no uso do direito consagrado no artigo 78.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na

sua atual redação. --------------------------------------------------------------------------------------------------

FALTAS - Verificou-se a ausência do Senhor Vereador José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

por questões inadiáveis, relacionadas com a sua atividade parlamentar. ----------------------------------

APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de

Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. --------------------

01-ADMINISTRAÇÃO

------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA------------------------------------------------

------------------Intervenção dos Membros do Executivo------------------------------------------------------

------------------Intervenção do Senhor Presidente -------------------------------------------------------------

-------------------O Senhor Presidente usou da palavra para referir que, a Juiz Presidente do Tribunal

de Viseu, deu a conhecer que os problemas do CITIUS em Viseu estão resolvidos encontrando-se

em funcionamento. Referiu ainda que lhe foram dadas informações acerca das obras a desenvolver

no Tribunal de Viseu para poder albergar todos os tribunais especializados, bem como o arquivo

que vai ser recolocado nas caves do edifício.-------------------------------------------------------------------

-------------------Intervenção dos Senhores Vereadores -------------------------------------------------------



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-------------------O Senhor Vereador João Paulo de Loureiro Rebelo usou da palavra para dar

conhecimento das queixas relativas aos transportes públicos e ao local, onde as pessoas agora têm

sido deixadas, CCT – Centro Coordenador de Transportes e Fontelo e não nos edifícios escolares.---

------------------O Senhor Presidente usou novamente a palavra para dar a conhecer a complexidade

à volta dos transportes escolares e dos restantes transportes públicos e da problemática das carreiras

urbanas e interurbanas terem a obrigatoriedade de circularem de porta fechada dentro do respetivo

perímetro.------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------O Senhor Vereador João Paulo Lopes Gouveia, usou da palavra para complementar

as informações prestadas pelo Senhor Presidente, dando ainda a conhecer a forma como foi

resolvido o teste levado a efeito e que causou alguns problemas, fundamentalmente por ter sido um

dia de intensa chuva.-----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------

-------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR-------------------------------- 1316 - 01.01.01 – A ata da Reunião Ordinária de 25-09-14, que havia sido previamente distribuída,

foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por

unanimidade e, para efeitos do disposto nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, foi deliberado dar-lhe a devida publicidade. ------------------------------------------------------

-------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE ---------------------------------------

1317 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente foi dado conhecimento dos seguintes assuntos: -------------

-------------------1) “Campanha de combate às ligações ilegais”---------------------------------------------

-------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao executivo municipal que, teve esta semana

oportunidade de apresentar publicamente os resultados, que considerou muito positivos, da

campanha de combate às ligações ilegais de água e saneamento.-------------------------------------------

-------------------Referiu que teremos mais 3700 casas ligadas à rede pública de saneamento e mais

3200 casas ligadas ao abastecimento de água pública, tratada e controlada.-------------------------------

-------------------Referiu ainda que, estes são os principais resultados da campanha de combate às

ligações ilegais e precárias de água e saneamento, realizada entre fevereiro e setembro deste ano. ---

----------------Na prática, habitações com ligações clandestinas ou com abastecimento de água de

poços e utilização de fossas sépticas passam a integrar o sistema das Águas de Viseu. Com estas

novas ligações, estima-se que as Águas de Viseu ganhem, pelo menos, 2000 novos clientes, num

aumento de 5% do número global de contratos.---------------------------------------------------------------

-------------------A adesão foi voluntária e beneficiou da não aplicação de coimas durante o período

da campanha. Agora seguir-se-á uma fase de fiscalização. Esta medida contribui para a defesa da

política de preço da água praticado no Município. Viseu tem uma das águas mais baratas do País.

-------------------Por fim referiu que, nos meses de julho e agosto, os pedidos de ligação às redes de

água e saneamento dispararam mais 1500 por cento face ao número de pedidos de 2013. Nesses

meses, as Águas de Viseu receberam 3300 pedidos de ligação de saneamento e 3100 pedidos de

ligação de água. Em termos anuais, a evolução destes pedidos face a 2013 representa um aumento

de 603 por cento.---------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Das quase 8000 requisições recebidas durante a campanha, 2500 estão já

concretizadas. Até final de fevereiro todas as requisições serão cumpridas. Nos novos contratos,

serão utilizados contadores de nova geração, que permitem a sua leitura à distância, sem a

necessidade uma deslocação porta a porta.---------------------------------------------------------------------



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-------------------2) “Rally de Portugal Histórico”--------------------------------------------------------------

-------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao executivo municipal que, está desde ontem

no nosso concelho o Rally de Portugal Histórico. A competição na nossa cidade arrancou ao fim da

tarde como uma prova “Super Especial” na Avenida Europa. ----------------------------------------------

-------------------A competição, com 76 carros inscritos, de várias nacionalidades, fabricados entre

1962 e 1984, permanecerá em Viseu, até amanhã. ------------------------------------------------------------

-------------------Trata-se de mais um evento que contribui para a atratividade de Viseu, da cidade e

da região, como destino de eventos e de turismo ativo. A prova tem um charme e um padrão de

qualidade que interessam à promoção de Viseu como destino de excelência. ----------------------------

-------------------Referiu ainda que se está a estudar a possibilidade de, em futuras edições deste

rally, o levar também para o nosso Centro Histórico: As características do evento oferecem uma

oportunidade de promoção do coração da cidade! ------------------------------------------------------------

-------------------3) “Receção ao Caloiro 2014”-----------------------------------------------------------------

-------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao executivo municipal que participará hoje na

apresentação com a Federação Académica de Viseu da programação da Receção ao Caloiro 2014. --

-------------------Irá aproveitar para apresentar as prioridades de política local para a inclusão da

comunidade académica e a sua sensibilização para comportamentos “amigos” da cidade. -------------

-------------------Tem-se trabalhado com a FAV nesse sentido e tem-se a firme esperança que partirá

dos estudantes a aposta numa mudança de atitude e numa qualificação da programação da receção

ao caloiro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Pelo nosso lado apoiaremos a organização de um evento de boas-vindas e

acolhimento aos estudantes – teremos aproximadamente 800 caloiros em Viseu. Apoiaremos a

preparação de um “kit de acolhimento” com mapa, insígnia para capa e t-shirt. Trabalharemos no

sentido de ainda este ano letivo, e com carater piloto arrancarmos com o “Viseu Aconchega”. ---------

-------------------4) “Concerto das Vindimas”-------------------------------------------------------------------

-------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao executivo municipal que o concerto de

Luísa Sobral em Viseu, integrado na Festa das Vindimas “Viseu & Vinho Dão Festa”, tem nova

data e realiza-se a 17 de Outubro, sexta-feira, pelas 22 horas. Adiado devido ao mau tempo, o

Concerto das Vindimas tem lugar marcado para o adro da Igreja da Misericórdia. Em caso de chuva

nessa noite, será anunciada a alternativa indoor já assegurada.----------------------------------------------

-------------------5) Registo da Marca “Viseu a melhor cidade para viver”--------------------------------

-------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao executivo municipal que a Câmara

Municipal concluiu o registo da marca “Viseu a melhor cidade para viver”. A marca da cidade foi

apresentada publicamente em abril e agora encontra-se oficialmente no domínio das marcas geridas

pelo Município. O octógono amarelo que tem marcado presença nas ruas da cidade, no comércio,

nos eventos, nos táxis e em muitas das iniciativas do Município é já um ícone da cidade.--------------

-------------------AGRADECIMENTOS------------------------------------------------------------------------ 1318 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por

parte das seguintes entidades: ------------------------------------------------------------------------------------

-------------------ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias – Delegação de Viseu, pela receção

e cedência de espaço no Museu Almeida Moreira aquando da deslocação do Conselho Diretivo a

Viseu. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Centro Hospitalar Tondela Viseu, pela disponibilidade patenteada no passado fim-

de-semana de 20 e 21 de setembro, para todos quantos visitaram Viseu, e o Município, no âmbito



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do 1.º Encontro dos 18.º e 19.º PADIS ministrados pela Escola de Negócios AESE –

EDOC/2014/59989; -----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Associação Empresarial da Região de Viseu, pela disponibilidade manifestada em

participar na ENERVIDA’ 14, nomeadamente no encerramento da Conferência “Floresta e

Desenvolvimento Sustentável” – EDOC/2014/60063; -------------------------------------------------------

-------------------Grupo Desportivo “Os Ribeirinhos”, pela colaboração prestada no âmbito da ”1.ª

Edição da Meia Maratona do Dão” – EDOC/2014/61641; --------------------------------------------------

-------------------Associação Cultural e Desportiva Veteranos de Viseu, pelo prestimoso contributo

dado para a realização do “XX Torneio de Futebol Veteranos S. Mateus 2014” –

EDOC/2014/60720; -----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Federação Portuguesa de Futebol, pela amabilidade, disponibilidade e apoio na

realização do Mini Torneio de apuramento para o campeonato da Europa de S19 Feminino,

realizado de 13 a 18 de setembro – EDOC/2014/60719; -----------------------------------------------------

-------------------Associação – Viseu 2001, pela colaboração e apoio prestados aquando do Torneio

“Cidade de Viseu Women’s CUP” – EDOC/2014/59869. --------------------------------------------------

------------------APOIOS-------------------------------------------------------------------------------------------

1319 - 01.04.01 - Apoios Financeiros---------------------------------------------------------------------------

-------------------No uso das competências previstas nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que permitem deliberar sobre as formas de

apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de

obras ou à realização e eventos de interesse para o município de natureza social, cultural,

desportiva, recreativa ou outra, a Câmara, considerando reunidos os pressupostos para o efeito,

deliberou atribuir os seguintes apoios financeiros: ------------------------------------------------------------

-------------------dois mil euros, à APPDA – Associação Portuguesa para as Perturbações de

Desenvolvimento e Autismo, com vista a comparticipar os encargos com o funcionamento da

instituição – EDOC/2014/62362. --------------------------------------------------------------------------------

-------------------seis mil euros, ao Centro Pindelense, com vista a comparticipar a aquisição de

equipamento de aquecimento para o centro de convívio para idosos – EDOC/2014/28850. ----------

-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------

1320 - 01.04.02 - Isenções----------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Em face da correspondente petição, a Câmara, tendo em conta o disposto na alínea

a) do n.º 7 e n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do

Município de Viseu, deliberou isentar o pagamento de taxas, para os fins e entidades a seguir

indicadas: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Associação das Testemunhas de Jeová, pela ocupação do espaço no Pavilhão

Multiusos nos dias 04 a 06 de julho, para a realização de um congresso – EDOC/2014/15983. -------

------------------Jorge Armelim Esteves Ferreira, pelas taxas devidas pela concessão de licença

especial para obras inacabada, no âmbito do processo de licenciamento promovido ao abrigo dos

programas Viseu Solidário e PROHABIT – EDOC/2014/13315. ------------------------------------------

-------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS

DE VISEU----------------------------------------------------------------------------------------------------------

1321 - 01.05.01 - Concurso Limitado Por Prévia Qualificação para “Fiscalização Externa para a

Empreitada “ETAR de Viseu Sul”- Fase de Construção e Arranque---------------------------------------



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-------------------Ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º

SMAS.S.07148/2014, de 25-09-14, com a distribuição n.º EDOC/2014/61043, a Câmara deliberou

ratificar a deliberação tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em 15-09-14, que

adjudicou a empreitada em epígrafe à empresa “Prospectiva – Projectos, Serviços, Estudos, S.A..”,

pelo valor de 219.020,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. ---------------------------------

1322 - 01.05.02 - Concurso Público da Empreitada: “Ligação aos Emissários de Viseu Sul”----------

---------------------Após análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.07468/2014, de

02-10-14, com a distribuição n.º EDOC/2014/62563, a Câmara deliberou ratificar a deliberação

tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em 01-10-14, que concordou com a informação

que a suporta e que propõe a aprovação da resposta a dar aos pedidos de esclarecimentos n.º 1 e 2,

no âmbito do concurso público para a realização da empreitada referenciada em epígrafe.-------------

1323 - 01.05.03 – Município de Viseu/ Associação de Solidariedade Social, Cultural e Recreativa

de Gumirães – Protocolo para Utilização das Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de

2014/2015-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º

SMAS.S.07118/2014, de 24-09-2014, com a distribuição n.º EDOC/2014/60729, a Câmara

deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu

para o ano letivo 2014/2015, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------

1324 - 01.05.04 – Município de Viseu/ Cáritas Diocesana de Viseu – Protocolo para Utilização das

Piscinas Municipais de Viseu para o Ano Letivo de 2014/2015---------------------------------------------

-------------------Conforme proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º

SMAS.S.07131/2014, de 24-09-2014, com a distribuição n.º EDOC/2014/60730, a Câmara

deliberou autorizar a celebração do Protocolo para a utilização das Piscinas Municipais de Viseu

para o ano letivo 2014/2015, com a entidade identificada em título. ---------------------------------------

-------------------AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA ------------------------------------

1325 - 01.06.01 - VISEU SOLIDÁRIO – Germana de Jesus Lopes de Almeida – União das

Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima---------------------------------------------------------------

-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e

Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/60859, bem como dos demais documentos

anexados e dos despachos exarados, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no

âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio a Germana de Jesus Lopes de

Almeida, que se consubstancia na elaboração de projeto de ampliação de construção de habitação,

de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e artigo 9.º, do Regulamento Municipal

Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------


1326 - 01.06.02- VISEU SOLIDÁRIO – Maria de Fátima Dias da Costa Galega – União das

Freguesias de Repeses e São Salvador--------------------------------------------------------------------------

-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e


anexados, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio para pagamento de

rendas em atraso, a Maria de Fátima Dias da Costa Galega, através da atribuição de uma



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comparticipação de 636,00 euros, nos termos do disposto no artigo 8.º e 9.º do Regulamento

Municipal Viseu Solidário. --------------------------------------------------------------------------------------- -------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------

1327 - 01.06.03 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria Isabel Cardoso de Campos - Ranhados---------------

----------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e


anexados, constante do histórico da referida distribuição, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu

Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas extraordinárias de saúde, a

Maria Isabel Cardoso de Campos, através da atribuição de uma comparticipação de 252,60 euros

para aquisição de lentes e armação, para o seu neto menor, correspondente a 60% do orçamento

mais baixo, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º e artigo 5.º

do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------------------------


-------------------PROTOCOLOS--------------------------------------------------------------------------------

1328 - 01.07.01 - Município de Viseu/ Juntas de Freguesia / Promotores Locais-------------------------

------------------A Câmara Municipal de Viseu, em função das informações constantes da

distribuição n.º EDOC/2014/8785, deliberou aprovar uma adenda aos protocolos celebrados com

alguns dos Promotores Locais, em articulação com as Juntas de Freguesia no âmbito da 8.ª edição

do Projeto Atividade Sénior, que dá uma nova redação à cláusula sexta do referido protocolo. -------

-------------------Mais deliberou, aprovar os montantes a transferir para os Promotores Locais,

identificados na lista em anexo à distribuição supra referida, assim como, os respetivos números de

compromissos sequenciais, em consonância com o estipulado na Lei dos Compromissos.-------------

----------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a adenda do

aludido protocolo e a lista dos Promotores Locais supra referida. -----------------------------------------

------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------

1329 - 01.07.02- Município de Viseu/ Cáritas Diocesana de Viseu----------------------------------------

----------------------O Município de Viseu desenvolve um programa integrado para a inclusão social

de todos: residentes com carácter permanente ou imigrantes que procuram o seu legítimo lugar na

Comunidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------Através do acompanhamento social e de inúmeros investimentos para a criação

de condições propiciadoras da plena integração dos cidadãos portugueses ou estrangeiros que

escolheram o nosso território para fazerem a sua vida em comunidade, o Município tem prestado

atenção específica a estas comunidades com identidade cultural bem vincada.---------------------------

----------------------Origens geográficas diferentes, bem patentes em culturas específicas, não

significam necessariamente afastamento e muito menos isolamento.---------------------------------------

----------------------No respeito pela identidade de cada cultura é possível e é desejável uma vida em

Comunidade de todos os que fazem o Município de Viseu.--------------------------------------------------

----------------------Referenciadas as diversas sensibilidades étnicas e culturais, pretende-se que,

mantendo intocável a sua identidade, se sintam confortável e gostosamente no seio da Sociedade

Viseense sem quaisquer barreiras.-------------------------------------------------------------------------------

----------------------A comunicação entre e com essas Comunidades tem sido muito facilitada pela

ação da CÁRITAS DIOCESANA DE VISEU, entidade com vasto conhecimento das raízes

identitárias e de vivência pluricultural.--------------------------------------------------------------------------



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----------------------Acompanhando e dinamizando as comunidades étnicas distribuídas em várias

freguesias do Município, mormente as oriundas de vários Países do Leste Europeu e a comunidade

cigana, a CÁRITAS DIOCESANA DE VISEU vem prestando, há vários anos, um apoio

inestimável, sendo também de relevar o excelente trabalho levado a cabo no “Projeto de Luta contra

a Pobreza”, nos projetos “Comunidade Ativa e Comunidade Mais Ativa”, no projeto “Com Vida”,

através dos quais foi possível dar maior amplitude aos apoios Municipais, de que se destaca a

reabilitação de inúmeros imóveis degradados que foram transformados em habitações condignas.---

----------------------Reconhecendo a vitalidade, o conhecimento da realidade e a superior dedicação

da CÁRITAS DIOCESANA DE VISEU, que mantém estreitos laços de atividade solidária com o

Gabinete de Ação Social, Solidariedade e Família da Câmara Municipal de Viseu, com a Empresa

Municipal de Habitação Social de Viseu (Habisolvis) e ainda com a Sociedade de Reabilitação

Urbana – Viseu Novo, o Município de Viseu considera determinante reforçar o seu apoio à

Instituição.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------Nesta base, a Câmara Municipal de Viseu deliberou aprovar a minuta do

protocolo a celebrar com a Cáritas Diocesana de Viseu, onde se estabelece a colaboração, com esta

entidade, e um apoio complementar ao funcionamento do Centro Comunitário de Paradinha.---------

--------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do

aludido protocolo (EDOC/2014/62702). -----------------------------------------------------------------------

1330 - 01.07.03 - Município de Viseu/ Cáritas Diocesana de Viseu / CTT – Correios de Portugal----

----------------------A Câmara Municipal de Viseu, no seguimento das informações prestadas no

âmbito da distribuição n.º EDOC/2014/63002, deliberou aprovar um protocolo a celebrar com a

Cáritas Diocesana de Viseu e os CTT – Correios de Portugal, cujo objeto é a instalação de

Recetáculos Postais Domiciliários num local seguro de modo a garantir a entrega de

correspondência à população residente no Bairro da Paradinha.--------------------------------------------


aludido protocolo. -------------------------------------------------------------------------------------------------

1331 - 01.07.04- Município de Viseu/ EON – Industrias Criativas, Lda.----------------------------------

-------------------Considerando que:------------------------------------------------------------------------------

-------------------O Município de Viseu com referência às atribuições nos domínios do património,

cultura, ciência e educação e, bem assim, as inerentes competências previstas nas alíneas d) e e) do

n.º 1 do artigo 23º e alíneas t), u) e ff) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, respetivamente, pretende valorizar e divulgar o património natural, cultural, paisagístico e

urbanístico do Município;-----------------------------------------------------------------------------------------

-------------------No quadro de objetivos estratégicos do Município, e no âmbito do presente

documento, se elege a promoção do património histórico, cultural e turístico de Viseu, com a

criação de uma rede de influências positivas para a região, num contexto de colaborações

estratégicas, devendo desenvolver-se os meios necessários a polo de atração de atividades criativas,

que fixe talentos, com ligação ao projeto educativo e formativo dos jovens e das escolas do

concelho;------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------A concretização do que se expôs determina, por certo, num contexto de criatividade,

a dinamização da iniciativa económica, a promoção de uma oferta turística qualificada, a

disponibilidade de novos produtos turísticos, com a consequente melhoria da experiência de visita a

Viseu.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------



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------------------Assim a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a celebração de um

protocolo entre o Município de Viseu e a EON – Industrias Criativas, Lda, cujo objetivo é

estabelecer as bases de cooperação, com vista à valorização e divulgação do património natural,

cultural, paisagístico e urbanísticos do Município.------------------------------------------------------------


aludido protocolo (EDOC/2014/63000). -----------------------------------------------------------------------

1332 - 01.07.05 - Município de Viseu/ APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do

Cidadão Deficiente Mental de Viseu----------------------------------------------------------------------------

------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da deliberação n.º 1307 tomada

em reunião ordinária, realizada em 12-09-2013, e, bem assim, de acordo com o fluxo procedimental

da distribuição n.º EDOC/2013/51010, que a minuta do documento aprovado não cumpriu o

respetivo desenvolvimento formal, isto é, não foi outorgado. -----------------------------------------------

-----------------Nesta conformidade, considerando que a componente financeira do presente

procedimento observou todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, que a prestação em

causa se iniciou na data prevista e que a respetiva execução, em cumprimento do disposto na

cláusula 6.ª da minuta, ora, em análise, foi acompanhada e fiscalizada pelos serviços técnicos

competentes do Município, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou, tendo em vista a outorga do

referido documento, atualizar e reajustar o conteúdo da minuta, que aqui a fim de fazer parte

integrante desta ata, se dá por reproduzida, bem como, efetuar os pagamentos previstos no aludido

protocolo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------


1333 - 01.07.06 - Município de Viseu/ União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima/

Culturbeiras – Associação para o Desenvolvimento Cultural das Beiras-----------------------------------

----------------As políticas educativas definidas pela Administração Central e a consequente maior

mobilidade de alunos têm conduzido à desativação de diversas instalações escolares no concelho de

Viseu.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------Em situações pontuais, algumas instalações voltam a ser necessárias à Comunidade

Educativa, sendo a sua reativação acompanhada de trabalhos de reabilitação ou de requalificação.

Mesmo com a expectativa de reativação, o tempo que medeia os dois processos implica, sempre, a

necessidade de conservação desse património municipal.----------------------------------------------------

----------------As instalações escolares desativadas devem estar ao serviço das populações, inseridas

numa lógica de serviço público, contribuindo para a dinamização social, cultural e recreativa do

território em que estão localizadas.------------------------------------------------------------------------------

----------------As Associações, Coletividades e Movimentos Cívicos podem assegurar a reanimação

e revitalização social dessas instalações e, simultaneamente, contribuir para a manutenção,

conservação e limpeza dos edifícios e espaços envolventes.-------------------------------------------------

----------------O edifício da Escola do 1.º CEB de Couto de Cima, na União das Freguesias de Couto

de Baixo e Couto de Cima, está desativado carecendo de reanimação, o que a Culturbeiras –

Associação para o Desenvolvimento Cultural das Beiras se predispõe a desenvolver, tendo a União

das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima manifestado, já, a sua concordância.--------------

----------------Assim, prosseguindo o objetivo de proporcionar às Associações de Cidadãos

condições para desenvolverem as suas atividades sociais, a Câmara deliberou celebrar um Acordo

de Colaboração com a União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima e a Culturbeiras –



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Associação para o Desenvolvimento Cultural das Beiras, com vista à cedência das instalações da

Escola referida. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do

aludido acordo de colaboração (EDOC/2014/54990). --------------------------------------------------------

1334 - 01.07.07 - Município de Viseu/ / União das Freguesias de Viseu / Remodelação dos

Coletores de Esgotos e águas Pluviais num Troço da Estrada Velha de Abraveses-----------------------

-------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Freguesias é uma realidade, de

há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das competências de

proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das Freguesias do

Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução

numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------

-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a União das

Freguesias de Viseu, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora

enformada no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do

desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------

-------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da Freguesia, a vontade do

Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,

salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da

celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a

assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------

-------------------Assim ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º


ratificar a deliberação tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em Reunião realizada em

01-09-2014 e, consequentemente, aprovar a celebração de um protocolo com a União das

Freguesias de Viseu, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -------------------


1335 - 01.07.08 - Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Orgens/ Ligação à Linha de Água do

Coletor de Águas Pluviais da Rua da Capela em Orgens-----------------------------------------------------




Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------



-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia

de Orgens, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no

presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do









411




15-09-2014 e, consequentemente, aprovar a celebração de um protocolo com a Junta de Freguesia

de Orgens, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -------------------------------


1336 - 01.07.09 - Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Povolide/ Execução de Dreno da Mina

de Fontanários no largo do Casal em Nesperido---------------------------------------------------------------




Concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------



-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia

de Povolide, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no

presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do










15-09-2014 e, consequentemente, aprovar a celebração de um protocolo com a Junta de Freguesia

de Povolide, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -----------------------------


1337 - 01.07.10 - Município de Viseu/ Juntas de Freguesia do Concelho de Viseu / Lenha para os

Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico-----------------------------

-------------------Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º

EDOC/2014/58954, e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou,

celebrar um protocolo com vista a dotar as instalações escolares do Ensino Pré-escolar e do 1º Ciclo

do Ensino Básico das Freguesias do Concelho Viseu, de biomassa vegetal, que não possuam um

outro sistema de aquecimento.------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Mais deliberou, aprovar os montantes a transferir para as Juntas de Freguesia,

identificadas na lista em anexo à distribuição supra referida, assim como, os respetivos números de

compromissos sequenciais, em consonância com o estipulado na Lei dos Compromissos.-------------

----------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a Minuta do

aludido protocolo e a lista das Juntas de Freguesia supra referida. ----------------------------------------


1338 - 01.07.11 - Município de Viseu/ Académico de Viseu Futebol Clube------------------------------



412

-------------------Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º

EDOC/2014/62012, e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no

seguimento do protocolo estabelecido com o clube supra referido, prorrogar até 31 de dezembro de

2014 o prazo para entrega do relatório final mencionado no referido protocolo.--------------------------

-------------------PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS------------------------- 1339 - 01.08.01- A Câmara Municipal de Viseu, no seguimento das informações prestadas no

âmbito da distribuição n.º EDOC/2014/26436, deliberou aprovar a nova minuta do Protocolo de

Competências a celebrar com as Juntas de Freguesia do Concelho de Viseu, e que a fim de fazer

parte integrante da presente ata, se dá aqui como reproduzida. ---------------------------------------------


-------------------APOIO À RECUPERAÇÃO DE ALÇADOS-------------------------------------------- 1340 - 01.09.01 - Rua do Arrabalde, n.º 7-11 – Marcelino dos Reis Rodrigues---------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 649,

tomada na Reunião de Câmara de 09-05-13 e com base nas informações prestadas no histórico da

distribuição n.º EDOC/2014/60201 em especial a informação n.º 254.SRU/2014 de 23-09-2014,

atribuir um incentivo financeiro para a recuperação do alçado principal do edifício sito na Rua do

Arrabalde, n.º 7-11, freguesia da União das Freguesias de Viseu, no valor de 1.001,70 euros,

requerido por Marcelino dos Reis Rodrigues, devendo apenas ser concedido após a conclusão dos

trabalhos e vistoria dos mesmos. --------------------------------------------------------------------------------

1341 - 01.09.02 - Rua Serpa Pinto, n.ºs 65, 65A, 65B – Condomínio--------------------------------------

------------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 649,


distribuição n.º EDOC/2014/61478 em especial a informação n.º 257.SRU/2014 de 23-09-2014,

atribuir um incentivo financeiro para a recuperação do alçado principal do edifício sito na Rua

Serpa Pinto, n.ºs 65, 65A e 65B, freguesia da União das Freguesias de Viseu, no valor de 1.356,00

euros, requerido pelo Condomínio do referido prédio, devendo apenas ser concedido após a

conclusão dos trabalhos e vistoria dos mesmos. ---------------------------------------------------------------

1342 - 01.09.03 - Rua Alexandre Lobo, n.º 52 – Jorge Almeida Ferreira----------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 1038,


distribuição n.º EDOC/2014/38617, retificar o valor atribuído para a recuperação do alçado

principal do edifício sito na Rua Alexandre Lobo, n.º 52, freguesia da União das Freguesias de

Viseu, acrescendo o valor de 468,00,00 euros, uma vez que a altura da fachada é de 15m e não 12m,

como foi referido. --------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES-- 1343 - 01.10.01- A Câmara Municipal de Viseu, no seguimento das informações prestadas no

âmbito da distribuição n.º EDOC/2013/71083, deliberou aprovar a minuta do Acordo Quadro de

Manutenção de Espaços Verdes do Município de Viseu, e que a fim de fazer parte integrante da

presente ata, se dá aqui como reproduzida. --------------------------------------------------------------------




413

-------------------PARCELA DE TERRENO EM MUNDÃO - ARRENDAMENTO----------------- 1344 - 01.11.01 - Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Mundão------------------------------------

-------------------Face às informações constantes do histórico da distribuição n.º EDOC/2014/48058,

a Câmara deliberou, retificar a deliberação n.º 1310 tomada na Reunião de Câmara de 25-09-2014,

devendo ler-se “tendo como contrapartida o pagamento de uma renda anual total de 22.300,00

euros, repartida em duas tranches, nos meses de janeiro e julho” em vez de “tendo como

contrapartida o pagamento de uma renda anual total de 17.000,00 euros, repartida em duas tranches,

nos meses de janeiro e julho”. -----------------------------------------------------------------------------------


-------------------ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE “AVALIAÇÃO DAS

ATIVIDADES DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA REGIÃO DE

VISEU”------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1345 - 01.12.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º

EDOC/2014/60314, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte

integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 26-09-2014 e demais documentos

em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o

respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços

para “Elaboração de Um Estudo Sobre Avaliação das Atividades de Recolha e Tratamento de

Resíduos da Região de Viseu”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 11

do artigo 73.º do Orçamento de Estado para 2014, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de

dezembro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------Efetuada a discussão e votação, esta deliberação foi aprovada com os votos a favor

da maioria dos membros presentes, constituída pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Vereadores

do Partido Social-Democrata e dos Senhores Vereadores do Partido Socialista e abstenção do

Senhor Vereador do CDS-PP. ----------------------------------------------------------------------------------- -------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------

-------------------PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE DE CIDADES A CANDIDATAR

AO PROGRAMA URBACT III------------------------------------------------------------------------------- 1346 - 01.13.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º

EDOC/2014/60317, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte

integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 24-09-2014 e demais documentos

em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o

respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços

para “prestação de Serviços de Rede de Cidades a candidatar ao Programa URBACT III”, nos

termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 11 do artigo 73.º do Orçamento de

Estado para 2014, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. ---------------------------------


-------------------CIMVDL – COMUNIDADE INTERMUNICIPAL VISEU DÃO LAFÕES------ 1347 - 01.14.01 - Aquisição de Energia Elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa

Tensão Normal para o ano de 2015------------------------------------------------------------------------------

-------------------Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------

-------------------a) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, foram

extintas as tarifas reguladas de venda de energia elétrica a clientes com consumos em muito alta



414

tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT), baixa tensão especial (BTE) e baixa tensão

normal (BTIV), ficando a respetiva venda submetida ao regime de preços livres. Conforme n.º 1 do

artigo 6.° daquele diploma, tal significa que, após 31 de dezembro de 2011, os clientes com aqueles

tipos de consumos deveriam passar a ser abastecidos no mercado liberalizado. --------------------------

-------------------b) Os Municípios (apenas do território continental) teriam que estabelecer um novo

contrato de concessão para o fornecimento do serviço de energia elétrica — quer para instalações,

edifícios e iluminação pública — estando o estabelecimento desse contrato sujeito às normas da

contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas. ----------------------------

-------------------c) O artigo 39.°, n.º 1, alínea a), do CCP, permite que as entidades adjudicantes

referidas no artigo 2.º do mesmo Código (onde se contam designadamente as autarquias locais), se

agrupem com vista à formação de um contrato cuja execução seja do interesse de todas as entidades

agrupadas; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------d) Do agrupamento de entidades adjudicantes, para além da simplificação

processual dado haver um único procedimento de formação do contrato, pode resultar uma

significativa redução de meios e de custos. --------------------------------------------------------------------

-------------------e) Ciente dessas circunstâncias, o Conselho Intermunicipal da Comunidade

Intermunicipal Viseu Dão Lafões, em reunião realizada no passado dia 23 de setembro de 2014,

aprovou, por unanimidade, um Protocolo para a constituição de um agrupamento de entidades

adjudicantes envolvendo aquela CIM e os catorze municípios associados, onde se inclui o

Município de Viseu, outorgado na mesma data, ficando designada a CIM Viseu Dão Lafões, para

efeitos do estabelecido o n.º 2 do artigo 39.° do CCP, como Representante do Agrupamento, tendo

em vista desencadear um procedimento conjunto para adjudicar o fornecimento de Energia Elétrica

em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal, por forma a satisfazer para o ano

de 2015 as necessidades de energia elétrica das entidades adjudicantes agrupadas, designadamente

para instalações, edifícios e iluminação pública. --------------------------------------------------------------

-------------------f) Mais ficou estabelecido naquele Protocolo que as partes acordaram para o efeito

proceder ao lançamento de um único procedimento por concurso público, denominado «Concurso

Público para aquisição de energia elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão

Normal, para as instalações dos municípios da CIM Viseu Dão Lafões e afins», nos termos do

disposto no artigo 16.°, n.º 1, alínea b), 17.°, 18.° e 20.°, n.° 1, alínea b), todos do CCP. --------------

-------------------g) Importa assim dar início ao procedimento pré-contratual de formação do contrato

para a aquisição de energia elétrica, nos termos acordados no Protocolo de 23 de setembro de 2014

do Agrupamento de Entidades Adjudicantes, composta pelos Municípios da CIM Viseu Dão Lafões

e afins, sendo que no caso do Município de Viseu aquela despesa será dotada e cabimentada na

rubrica orçamental respetiva, no montante necessário ao cumprimento do contrato a estabelecer

pelo município. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------h) Ora o n.º 3 do mesmo artigo 39.° do CCP estipula que a decisão de contratar, a

decisão de escolha do procedimento, a decisão de qualificação dos candidatos e a decisão de

adjudicação devem ser tomadas conjuntamente pelos órgãos competentes de todas as entidades

adjudicantes que integram o agrupamento. --------------------------------------------------------------------

-------------------i) Face ao valor da despesa expectável com o fornecimento de energia elétrica em

causa ao Município de Viseu, compete à Câmara Municipal a decisão de autorização da despesa,

como estabelece o artigo 18.°, n. ° 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido

em vigor pelo artigo 14.°, n.° 1, alínea f), do Decreto-Lei n.' 18/2008 de 29 de janeiro, estando



415

implícita nesta competência a decisão de contratar e a decisão de escolha do procedimento a que se

referem, respetivamente, os artigos 36° e 38.° do CCP. ------------------------------------------------------

-------------------Assim, neste seguimento a Câmara Municipal de Viseu deliberou, autorizar, nos

termos e para os efeitos do disposto no artigo 36.° do CCP, a contratação do fornecimento de

energia elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal para satisfação

no ano de 2015 de necessidades de energia elétrica de instalações, edifícios e iluminação pública do

Município, no âmbito do Agrupamento de Entidades Adjudicantes referidos no supramencionado

protocolo, ficando a CIM Viseu Dão Lafões como Representante do Agrupamento. -------------------

-------------------Mais deliberou, autorizar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 38.° do

CCP, que o procedimento pré-contratual de formação do contrato para a execução da referido

fornecimento de energia elétrica recaia na modalidade de Concurso Público ao abrigo da alínea b)

do art.º 20º do CCP, com a tramitação decorrente dos artigos 130.° e seguintes do mesmo Código; --

-------------------Deliberou ainda, dotar a respetiva rúbrica orçamental, para o exercício económico

de 2015, no montante necessário ao cumprimento do contrato a estabelecer pelo município no

âmbito do referido procedimento. -------------------------------------------------------------------------------

-------------------Por fim, deliberou, por unanimidade, autorizar a contratação do fornecimento de

energia elétrica nos termos protocolados mediante procedimento de concurso público. ----------------

-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do

protocolo, supra referido (EDOC/2014/62274). ---------------------------------------------------------------


DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E MATERIAIS

02-DRHFM

-------------------FUNDO DE MANEIO PARA 2014--------------------------------------------------------

1348 - 02.01.01 - Em presença das informações Financeiras prestadas no histórico da distribuição

n.º EDOC/2014/59228, e na sequência da deliberação n.º 1765 de 19-12-2013, a Câmara deliberou,

de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 47.º do Sistema de Controlo Interno, aprovar a alteração

do artigo 1.º do Regulamento de Fundos de Maneio para o ano de 2014.----------------------------------

-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta da

alteração, supra referida. ------------------------------------------------------------------------------------------

DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE

03-DOMA

-------------------ENVOLVENTE E ACESSOS AOS EDIÍCIOS DE EDUCAÇÃO – ACESSO

AO CENTRO ESCOLAR RIO DE LOBA------------------------------------------------------------------

1349 - 03.01.01 – Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 10/2014-CC, de 11-

09-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/53116 e demais informações prestadas no

histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto de

Vistoria para efeitos de Liberação de Caução no 2.º ano após Receção Provisória da Obra e

autorizar a liberação de sessenta por cento da caução total da obra.----------------------------------------



416


-------------------REABILITAÇÃO URBANA E RURAL – BAIRRO DA FALORCA –

MUNDÃO----------------------------------------------------------------------------------------------------------

1350 - 03.02.01 – Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 058/2014-A.J.C., de

24-09-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/52153 e demais informações prestadas no

histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto de

Receção Definitiva realizado em 11-09-2014.-----------------------------------------------------------------


-------------------CENTRO DE CIÊNCIA DE VISEU – MUSEU DO QUARTZO NO MONTE

DE SANTA LUZIA – ACESSO À E.B. PIAGET – CAMPO-------------------------------------------- 1351 - 03.03.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 13/2014 de

02-10-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/47644, e informações constantes do histórico

da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto de

Vistoria para efeitos de Liberação de Caução no 3.º ano após Receção Provisória da Obra de 11-09-

2014, com comunicação ao Empreiteiro da autorização da liberação da caução respeitante, 75 % da

caução total da obra.-----------------------------------------------------------------------------------------------


-------------------CENTRO ESCOLAR VISEU ESTRELA------------------------------------------------

1352 - 03.04.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 105/2014 de


da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou não haver razões

para ser proferida decisão de oposição ao Subempreiteiro apresentado “Vismec - Instalações

Eletromecânicas, Lda.”, para execução dos “trabalhos das instalações mecânicas”.--------------------


1353 - 03.04.02 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 104/2014-

CCC de 26-09-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/60988, e informações constantes do

histórico da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou não haver

razões para ser proferida decisão de oposição ao Subempreiteiro apresentado “Tribunas e

Figueiredo, Lda.”, para “execução da cobertura”.-------------------------------------------------------------


-------------------RECONVERSÃO DO CORREDOR FERROVIÁRIO – ECOPISTA (RAMAL

DO DÃO)-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

1354 - 03.05.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 057/2014 –

A.J.S. de 24-09-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/4338, e informações constantes do

histórico da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o

Auto de Receção Definitiva realizado em 23-07-2014.-------------------------------------------------------


-------------------REQUALIFICAÇÃO DO BAIRRO DA CHEVIS-------------------------------------- 1355 - 03.06.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 123/2014MA

de 02-10-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/62171, e informações constantes do



417

histórico da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a

conta final da empreitada no valor de 133.526,81 euros, e demais procedimentos propostos na

informação supra referida. ----------------------------------------------------------------------------------------


-------------------REABILITAÇÃO DE PAVIMENTOS – EMPREITADA CONTÍNUA DE

PAVIMENTAÇÃO EM BETÃO BETUMINOSO---------------------------------------------------------

1356 - 03.07.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 077/2014/JB de 19-

09-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/11621 e demais informações prestadas no

histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a “escarificação,

abertura e regularização do fundo de caixa, 2x15cm de tout-venant, e reposição do pavimento em

tapete betuminoso (5cm de binder e 4cm de desgaste)” na Estrada de Pousa Maria a Sanguinhedo

das Maças, na Freguesia de Lordosa, com valor estimado de 6.100,00 euros”.---------------------------


-------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE PAVIMENTAÇÃO EM CALÇADA – ANO

DE 2013/2014------------------------------------------------------------------------------------------------------

1357 - 03.08.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 107/2014MA


histórico da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os

trabalhos de “Prolongamento de passeio na Rua Chão do Paço” em Marzovelos, com valor

estimado de 1.550,00 euros.--------------------------------------------------------------------------------------





trabalhos de “executar a reparação da área envolvente ao polidesportivo da Quinta da Cimalha com

a reposição de cubos de granito, lancis e guias na Freguesia do Campo”, com valor estimado de

1.468,96 euros.------------------------------------------------------------------------------------------------------




trabalhos de “retificação das cotas do passeio em vidraço e levantamento de duas caixas de visita no

cemitério de Repeses em Viseu”, com valor estimado de 282,50 euros.-----------------------------------




da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos

de “execução de passagem entre o portão da escola do 1º CEB de Travassós de Cima e o Alpendre

da mesma”, com valor estimado de 461,75 euros.-------------------------------------------------------------




418



da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar os trabalhos

de “Registada a anomalia na via pública, lajeta em granito danificada no Mercado 2 de Maio,

verifica-se a necessidade de providenciar a sua reparação”, com valor estimado de 12,50 euros.------





trabalhos de “reparação dos patamares das zonas confinantes com os muros que foram reparados no

âmbito da empreitada contínua de manutenção de infraestruturas na Cava de Viriato em Viseu”,

com valor estimado de 287,50 euros.----------------------------------------------------------------------------


-------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE CONSTRUÇÃO CIVIL---------------------------

1363 - 03.09.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 114/2014MA, de


histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Plano Final de

Consignação e demais procedimentos propostos na informação supra referida. --------------------------


1364 - 03.09.02 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 116/2014MA, de


histórico da referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a “execução de

trabalhos de reparação da cobertura da antiga sede da Junta de Freguesia de Boaldeia”, com valor

estimado de 972,00 euros.---------------------------------------------------------------------------------------


------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE

VALETAS --------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1365 - 03.10.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 94/FB de 19-

09-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/72719, e informações constantes do histórico da

distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a “execução

de valetas revestidas em betão, de secção triangular, cujo comprimento é de cerca de 1000 metros

lineares”, no “Troço entre a povoação de Moure de Carvalhal e o aeródromo Municipal” com valor

de 11.000,00 euros.------------------------------------------------------------------------------------------------


1366 - 03.10.02 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 96/FB de 25-

09-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/60441, e informações constantes do histórico da

distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a da

“execução de valetas revestidas - Aprovação da “realização do trabalho (Valetas revestidas)”,

“desde o cruzamento da Sernada à Sotarvil”, com “comprimento de cerca de 500ml”, com valor de

5.500,00 euros.------------------------------------------------------------------------------------------------------




419

------------------REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DA ESCOLA

SECUNDÁRIA DE VIRIATO---------------------------------------------------------------------------------

1367 - 03.11.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras de 26-09-2014,

prestada no histórico da distribuição n.º EDOC/2014/44402, e o Relatório Final de Análise de

Propostas, em anexo à aludida distribuição a Câmara Municipal de Viseu, deliberou adjudicar a

empreitada em epígrafe à empresa Santovaiense-Construções e Projetos, Lda, pelo valor de

161.779,90 euros acrescido de IVA.-----------------------------------------------------------------------------


------------------CONCURSO PÚBLICO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE

TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E LOCAIS PARA AS LINHAS 4 (AV.

ALBERTO SAMPAIO-PÓVOA DE MEDRONHOSA), 17 (ROSSIO-QUEIRELA), 18

(ROSSIO-LUSTOSA/PIAGET) 22 (AGUIEIRA-FAIL) E 24 (ROSSIO-RIBAFEITA) ----------

1368 - 03.12.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 40_CCR de


da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou, na sequência da

impossibilidade de resposta aos esclarecimentos solicitados no âmbito da fase de formação de

contrato e com fundamento na alínea d) do artigo 79.º e n.º 2 do artigo 80.º do CCP- Código dos

Contratos Públicos não adjudicar o referido procedimento e revogar a decisão de contratar. ----------


------------------PROVERE – REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DO RIO

DÃO – TERMAS DE ALACFACHE – REQUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO---------

1369 - 03.13.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 95-2014/FB de


da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aceitar a

“programação de trabalhos” agora apresentada (com conclusão da obra em 24-10-2014) ” e “a

comunicação ao empreiteiro, da intenção de aplicação da multa diária de 724,65 euros, desde 15-

02-2014 e até à conclusão da obra, e consequente audiência escrita do interessado (adjudicatário) ”.-

------------------Mais deliberou que sejam materializados os restantes procedimentos enumerados na

aludida informação.------------------------------------------------------------------------------------------------


DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA

04-DPGU

------------------LOTEAMENTOS-------------------------------------------------------------------------------

1370 - 04.01.01 - Maria Farias Silva – Processo n.º 03/2000/22--------------------------------------------

-----------------------A Câmara Municipal de Viseu, tomou conhecimento da informação n.º 12 do

Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro, de 02-10-2014, deliberando, em conformidade com a

mesma, aprovar o licenciamento de uma alteração ao alvará de loteamento nº 10/2002, que se

consubstancia na alteração de uma banda de 7 lotes unifamiliares (43 a 49) em três lotes



420

unifamiliares em banda contínua (43 a 45), face ao teor da informação nº L - 12/2014 de 02-10-

2014.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

1371 - 04.01.02 - José Sarmento Gomes Mota – Processo n.º 03/2012/2----------------------------------



mesma, aprovar o licenciamento de uma operação de loteamento, nos termos do artigo 23º do

Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro (RJUE), na sua atual redação, conforme referido na

informação nº L – 9/2014 de 29-05-2014 e face ao parecer positivo da REFER, através do ofício

167107/PE – ER de 14-07-2014.---------------------------------------------------------------------------------

1372 - 04.01.03 - Imoestrela – Sociedade de Investimentos da Serra da Estrela, Lda – Processo n.º

03/2005/17----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------A Câmara Municipal de Viseu, face ao teor da informação n.º L 15/2014 de

06/10/2014, deliberou revogar parcialmente a deliberação de 31/12/2008, referente ao Alvará de

Loteamento nº 3/2009, no que contende, com o não respeito da largura do passeio com 5,00 metros

de largura, ficando a faixa com a configuração estimada de 97,50metros de comprimento e a largura

média de 2,605 metros (correspondente a 3,37metros + 1,84 metros: 2), como uma área suscetível

de em fase posterior poder vir a ser integrada no recinto escolar ou arborizada, de modo a assegurar-

se uma efetiva conformação com ou entre o Plano de Pormenor e a realidade, não se alterando deste

modo o calendário aprovado para a conclusão da empreitada da construção do Centro Escolar de

Viseu, sem prejuízo do DPGU e do DOMA, de modo articulado e integrado, elaborarem

informação específica com vista a uma decisão holística, face aos pontos nº 3 e 4 da informação em

causa.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------


1373 - 04.01.04 - Elisa Augusta de Jesus Marques e Isidro Augusto Pinto Cardoso de Meneses –

Processo n.º 03/1993/10-------------------------------------------------------------------------------------------



mesma, aprovar a alteração de ocupação funcional de armazém, para armazém, comércio, serviços e

indústria.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE ----------------------------------------------------

1374 - 04.02.01 - Manuel Gomes Marques Almeida - Processo n.º 09/2007/236-------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 416/2014, de 26-08-

2014 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 03-09-2014, deliberou, nos

termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,

declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------

1375 - 04.02.02 – LocalPlace – Soc. Imobiliária Unipessoal, Lda. - Processo n.º 01/2000/75----------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 434/2014, de 08-09-

2014 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 17-09-2014, deliberou, nos

termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,

declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------



421

------------------OUTRAS CONSTRUÇÕES------------------------------------------------------------------

1376 - 04.03.01 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fragosela - Processo n.º

09/2012/101---------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou pela redução em 90% do valor das taxas

referentes ao pedido de prorrogação do prazo de alvará de obras n.º 243/2012, da entidade Fábrica

da Igreja Paroquial da Freguesia de Fragosela, ao abrigo das disposições contidas no n.º 2 do artigo

19.º do Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas, tendo em conta o requerimento

apresentado, informações subsequentes, e nomeadamente a informação n.º 78/2014, de 10 de

outubro de 2014, em que se aponta para um valor base de 372,60€, sendo o valor a pagar reduzido

para 37,26 €.--------------------------------------------------------------------------------------------------------

1377 - 04.03.02 – José Pina do Carmo - Processo n.º 51/2007/52-------------------------------------------

-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou face á informação enquadradora nº

339/2014 de 17-06-2014 e informação do responsável do Departamento de 30-07-2014, pela

notificação de João José Guimarães Piloto nos termos propostos, não se excluindo a possibilidade

de uma operação de destaque, face ao referenciado no ponto 5 da referida informação, sob pena de

atuação municipal, de modo a repor a legalidade urbanística atendendo ao prazo de 45 dias agora

proposto, para apresentação dos elementos que habilitem a CMV a uma tomada de posição,

atendendo às diversas disposições regulamentares convocáveis, nomeadamente artigo 24º, alínea nº

5 do art.º 65º, e alínea g2) de g) do nº 3 do art.º 74 do Regulamento do PDM, salvaguardando-se

que os valores indicados da referida informação nº 339/2014 têm um carater meramente indicativo,

devendo-se dar conhecimento a José Pina do Carmo.---------------------------------------------------------


-------------------PARECERES AO ABRIGO DA LEI N.º 91/95 NA REDAÇÃO DADA PELA

LEI N.º 64/2003, DE 23 DE AGOSTO E ALTERADA PELA LEI N.º 10/2008, DE 20 DE

FEVEREIRO------------------------------------------------------------------------------------------------------

1378 - 04.04.01 - Armando João Monteiro Calado – Processo n.º 53/2014/56578-----------------------

-------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e

Fiscalização n.º 105, de 22-09-14, a Câmara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do

artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto

e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, deliberou emitir parecer favorável, para registo

do prédio rústico sito na freguesia de União das Freguesias de Viseu, inscrito na matriz predial

rústica sob o artigo n.º 3910, em compropriedade com duas quotas iguais, para efeitos de

celebração de escritura de alienação. ---------------------------------------------------------------------------

--------------------Do registo em compropriedade não pode resultar qualquer parcelamento físico da

propriedade em violação ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação. -----------------------------------------------------------------

APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio

técnico e jurídico do Diretor do Departamento de Obras Municipais e Ambiente, Henrique Custódio

de Oliveira Domingos. --------------------------------------------------------------------------------------------



422

FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por

unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa

do contrário. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

ENCERRAMENTO – E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,

quando eram doze horas e vinte minutos, dela se lavrando esta ata. E eu, Adelino Fernando de

Almeida Costa, a redigi e subscrevi. ----------------------------------------------------------------------------

O Presidente

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O Diretor de Departamento

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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU · Empreitada “ETAR de Viseu Sul”- Fase de Construção e...

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