CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · titulo i da cÂmara municipal capitulo i disposiÇÕes...

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  • TITULO I

    DA CMARA MUNICIPAL

    CAPITULO I DISPOSIES PRELIMINARES ........................... 01

    CAPITULO II DAS FUNES ........................................ 02

    CAPITULO III DA INSTALAO E POSSE .............................. 02

    CAPITULO IV DO PERODO LEGISLATIVO ............................. 03

    TITULO II

    DOS ORGOS DA CMARA

    CAPITULO I

    DA MESA

    Seo I DA COMPOSIO ................................. 04

    Seo II DAS ATRIBUIES ............................... 05

    Seo III DA ELEIO DA MESA ............................ 05

    Seo IV DO PRESIDENTE ................................. 07

    CAPITULO II DO VICE-PRESIDENTE ................................. 10

    CAPITULO III DOS SECRETRIOS .................................... 10

    CAPITULO IV DA RENNCIA E DESTITUIO DA MESA .................. 10

    =76=

    TITULO I I I

    DAS COMISSES

    CAPITULO I DISPOSIES PRELIMINARES ........................... 13

  • CAPITULO II

    DAS COMISSES PERMANENTES

    Seo I DISPOSIES PRELIMINARES ....................... 14

    Seo II DA COMPOSIO DAS COMISSES PERMANENTES ........ 14

    Seo III DA COMPETNCIA DAS COMISSES PERMANENTES ....... 16

    Seo IV DA PRESIDNCIA DAS COMISSES PERMANENTES ....... 17

    Seo V DAS REUNIES DAS COMISSES PERMANENTES ......... 18

    Seo VI DOS TRABALHOS DAS COMISSES PERMANENTES ........ 18

    CAPITULO III

    DAS COMISSES TEMPORRIAS .......................... 20

    Seo I DAS COMISSES ESPECIAIS ........................ 20

    Seo II DAS COMISSES DE INQURITO ..................... 20

    Seo III DAS COMISSES DE REPRESENTAO ................. 21

    Seo IV DAS COMISSES PROCESSANTES E INVESTIGAO ...... 21

    CAPITULO IV DOS PARECERES ...................................... 22

    CAPITULO V DAS ATAS ........................................... 23

    TITULO IV

    CAPITULO I DO PLENRIO ........................................ 24

    CAPITULO II DAS DELIBERAES ................................... 24

    TITULO V

    DOS VEREADORES

    CAPITULO I DO EXERCCIO ....................................... 25

    CAPITULO II DAS FALTAS E LICENAS .............................. 25

    CAPITULO III

  • DOS LIDERES ........................................ 26

    TITULO VI

    DAS REUNIES

    CAPITULO I

    DISPOSIES PRELIMINARES

    Seo I DAS ESPCIES DE REUNIES ....................... 27

    Seo II DO USO DA PALAVRA .............................. 28

    Seo III DA SUSPENSO E DO ENCERRAMENTO DA SESSO ....... 29

    Seo IV DA PRORROGAO DAS SESSES ..................... 30

    CAPITULO II

    DAS REUNIES ORDINRIAS

    Seo I DISPOSIES PRELIMINARES ....................... 30

    Seo II DO EXPEDIENTE .................................. 31

    Seo III DA ORDEM DO DIA ................................ 31

    Seo IV EXPLICAES PESSOAIS ........................... 34

    CAPITULO III DAS SESSES EXTRAORDINRIAS ........................ 35

    CAPITULO IV DAS SESSES ESPECIAIS, SOLENES E COMEMORATIVAS ..... 36

    CAPITULO V DAS SESSES SECRETAS ............................... 37

    CAPITULO VI DAS ATAS ........................................... 37

    TITULO VII

    DAS PROPOSIES

    CAPITULO I DISPOSIES PRELIMINARES .......................... 38

    CAPITULO II DAS INDICAES .................................... 39

  • CAPITULO III DOS REQUERIMENTOS .................................. 40

    CAPITULO IV DAS MOES ........................................ 42

    CAPITULO V

    DOS PROJETOS

    S

    eo I DISPOSIES PRELIMINARES ....................... 43

    Seo II DA TRAMITAO DOS PROJETOS ..................... 45

    Seo III DA PRIMEIRA DISCUSSO .......................... 46

    Seo IV DA SEGUNDA DISCUSSO ........................... 47

    Seo V DA REDAO FINAL ............................... 47

    Seo VI DA PREFERNCIA ................................ 49

    Seo VII DA URGNCIA .................................... 49

    Seo VIII DA PRIORIDADE .................................. 50

    Seo IX

    DA TRAMITAO DE PROJETOS DE LEI, COM PRAZO

    LEGAL ESTABELECIDO PARA APRECIAO ............. 51

    CAPITULO VI DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS ................ 52

    TITULO VIII

    DOS DEBATES E DELIBERAES

    CAPITULO I

    DA DISCUSSO

    Seo I DISPOSIES PRELIMINARES ....................... 54

    Seo II DOS APARTES .................................... 55

    Seo III DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSO ................... 56

    CAPITULO II

    DA VOTAO

    Seo I DISPOSIES PRELIMINARES ....................... 56

    Seo II

  • DO DESTAQUE .................................... 57

    Seo III DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAO ................... 58

    Seo IV DO ADIAMENTO DA VOTAO ........................ 58

    Seo V DOS PROCESSOS DE VOTAO ....................... 59

    Seo VI DA VERIFICAO NOMINAL DE VOTAO .............. 60

    Seo VII DA DECLARAO DE VOTO .......................... 60

    CAPITULO III DO TEMPO DE USO DA PALAVRA.......................... 61

    CAPITULO IV

    DAS QUESTES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

    Seo I DAS QUESTES DE ORDEM .......................... 62

    Seo II DOS RECURSOS S DECISES DO PRESIDENTE ......... 63

    Seo III DOS PEDIDOS DE INFORMAO....................... 63

    TITULO IX

    DOS PERODOS DE CONVOCAO EXTRAORDINRIA .............. 64

    TITULO X

    ELABORAO LEGISLATIVA ESPECIAL

    CAPITULO I DOS CDIGOS ........................................ 64

    CAPITULO II DO ORAMENTO ....................................... 65

    CAPITULO III DO REGIMENTO INTERNO ............................... 66

    CAPITULO IV DOS TTULOS HONORFICOS ........................... 67

    CAPITULO V DA TOMADA DE CONTAS ................................ 69

    TITULO XI

    DA PROMULGAO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUES ............................................. 70

  • TITULO XII

    CAPITULO I

    CONVOCAO DOS SECRETRIOS E COMPARECIMENTO DO PREFEITO............................................ 71

    CAPITULO II DAS INFORMAES AO EXECUTIVO ....................... 72

    TITULO XIII

    DA POLICIA INTERNA ..................................... 72

    TITULO XIV

    DA ADMINISTRAO

    Seo I DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA ................... 73

    Seo II DAS ATRIBUIES DA SECRETARIA .................. 74

    TITULO XV

    DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS ............... 74

    RESOLUO N 012/91

    "DISPE SOBRE ALTERAO NO REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL DE

    LAURENTINO"

    JUVENAL SIMO JUNIOR, Presidente da Cmara de Vereadores de Laurentino, Estado de Santa

    Catarina, FAO SABER, que a CMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte

    RESOLUO:

    Art. 1 - Fica suprimido na ntegra o pargrafo 2 (segundo) do Artigo 39 (trinta e nove),do Regimento

    Interno da Cmara de Verea- dores do Municpio de Laurentino (Resoluo 011/90 de 20 de Dezembro de

    1.990).

    Art. 2 - O pargrafo 1 (primeiro) do mesmo Artigo passa a ser pargrafo nico.

    Art. 3 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogadas s disposies em contrrio.

    Laurentino (SC), 23 de Abril de 1.991

  • JUVENAL SIMO JUNIOR

    Presidente da Cmara

    RESOLUO N? 011/90

    DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990

    "DISPE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CMARA DE

    VEREADORES DO MUNICPIO DE LAURENTINO (SC)"

    VILMAR CHIARELLI, Presidente da Cmara Municipal

    de Laurentino, Estado de Santa Catarina, FAO

    SABER, que a Cmara de Vereadores APROVOU e EU

    PROMULGO a seguinte RESOLUO:

    T I T U L O I

    DA CMARA MUNICIPAL

    CAPTULO I

    DISPOSIES PRELIMINARES

  • Art. 1 - A Cmara Municipal o Orgo Legislativo do Municpio e compem-se de Vereadores eleitos nas

    condies e termos da legislao, e tem sua sede na Rua xv de Novembro, 408 neste Municpio.

    PARGRAFO 1? - Reputam-se nulas as sesses da cmara realizadas fora de sua sede, exceo das

    Solenes ou Comemorativas.

    PARGRAFO 2? - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Cmara, ou outra causa que

    impea a sua utilizao, a Presidncia solicitar ao Juiz de Direito da Comarca a verificao da ocorrncia e

    a designao de outro local para a realizao das sesses.

    PARGRAFO 3? - Na sede da Cmara no se realizaro atividades estranhas s suas finalidades, sem

    prvia autorizao da Presidncia.

    CAPTULO II

    DAS FUNES

    Art. 2? - A Cmara tem funes legislativas e exerce atribuies de fiscalizao externa, financeira e

    oramentria, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administrao interna,

    obedecidas as disposies da Lei Orgnica do Municpio.

    PARGRAFO 1? - A funo Legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e

    Resolues, e sobre toda a matria de competncia do Executivo.

    PARGRAFO 2? - A funo de fiscalizao externa, exercida com auxilio do Tribunal de Contas do

    Estado, compreendendo:

    a) - apreciao das contas do exerccio financeiro, apresentada pelo prefeito e pela Mesa da Cmara.

    b) - acompanhamento das atividades financeiras e

    oramentrias do Municpio.

    c) - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsveis por bens e valores

    pblicos.

    PARGRAFO 3? - A funo de controle de carter poltico-administrativo, e se exerce sobre o Prefeito,

    Secretrios Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.

    PARGRAFO 4? - A funo de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse pblico ao

    Executivo, mediante indicaes.

    PARGRAFO 5? - A funo administrativa restrita sua organizao interna, regulamentao de seu

    funcionalismo e estrutura e direo de seus servios auxiliares.

    CAPTULO III

    DA INSTALAO E POSSE

    Art. 3? - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia primeiro de janeiro, s dez horas, em Sesso Solene

    de Instalao, independentemente de nmero, sob a Presidncia do Vereador mais votado dentre os

  • presentes, os Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse.

    PARGRAFO 1? - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados sero empossados aps a leitura do

    Compromisso de Posse, pelo Presidente nos seguintes termos:

    "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIO DA REPBLICA, A CONSTITUIO DO ESTADO E A LEI

    ORGNICA DO MUNICPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR LEAL E SINCERAMENTE O

    MANDATO A MIM CONFERIDO, E TRABALHAR PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICPIO E

    BEM ESTAR DE SEU POVO".

    I - Ato contnuo, feito a chamada nominal, cada Vereador de p, declarar:

    "ASSIM O PROMETO"

    II - Prestado o compromisso cada Vereador assinar o termo de posse.

    PARGRAFO 2? - Imediatamente, depois da posse, os Vereadores reunir-se-o, sob a Presidncia do mais

    votado, dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, elegero os componentes

    da Mesa, que ficaro automaticamente, empossados.

    PARGRAFO 3? - No havendo nmero legal, o Vereador mais votado, dentre os presentes permanecer

    na Presidncia e convocar Sesses, at que seja eleita a Mesa.

    PARGRAFO 4? - Declarados eleitos e empossados os Membros da Mesa, estes assumiro a direo dos

    trabalhos.

    PARGRAFO 5? - O Vereador que no tomar posse, na Sesso prevista neste Artigo, dever faz-lo no

    prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Cmara.

    Art. 4? - No ato da posse o prefeito e os Vereadores devero desincompatibilizar-se, bem como, devero

    fazer declarao pblica de bens, a qual ser transcrita em livro prprio.

    Art. 5? - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos, devero apresentar os seus diplomas

    Secretaria Administrativa da Cmara at (vinte e quatro) horas, antes da Sesso de Instalao de Posse.

    PARGRAFO NICO - Nesta oportunidade o Vereador escolher o nome parlamentar com que dever

    figurar nas publicaes e registros da Casa, fazendo por escrito sua comunicao dirigida Mesa.

    Art. 6? - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de faz-lo

    novamente, em convocaes subsequentes.

    Art. 7? - Na Sesso Solene de Instalao da Cmara, podero fazer uso da palavra, pelo prazo mximo de

    15 (quinze) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, e o Presidente da Cmara.

    CAPTULO IV

    DO PERODO LEGISLATIVO

    Art. 8? - A Cmara Municipal reunir-se-, anualmente, no perodo ordinrio, dispensada a convocao, de

    15 de fevereiro a 30 de junho e de 1? de agosto a 15 de dezembro, e em perodo extraordinrio, sempre que

    for convocada pelo Presidente da Cmara ou por dois teros de seus membros.

    T T U L O II

  • DOS ORGOS DA CMARA

    CAPTULO I

    D A M E S A

    SEO I

    DA COMPOSIO

    Art. 9? - A Mesa o orgo de direo dos trabalhos da Cmara Municipal.

    PARGRAFO 1? - Os membros da Mesa no podero abandonar seus lugares sem que estejam

    substitudos imediatamente.

    PARGRAFO 2? - O Presidente convidar qualquer Vereador para substituir os Secretrios, na falta

    ocasional dos respectivos titulares.

    Art. 10? - A Mesa, eleita para dois anos da legislatura compor-se- do Presidente, do Vice-Presidente, dos

    1? e 2? Secretrios.

    Art. 11? - As funes dos membros da Mesa somente cessaro:

    I - por morte;

    II - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;

    III - pela renncia apresentada por escrito;

    IV - pela destituio do cargo;

    V - pela perda do mandato.

    PARGRAFO NICO - Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo, pelo voto de dois teros

    dos membros da Cmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuies

    regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

    Art. 12? - Vago qualquer cargo da Mesa, este dever ser preenchido no prazo de quinze dias, e a eleio

    respectiva dever realizar-se na fase do expediente da primeira reunio ordinria subsequente vaga ocorrida

    ou em Sesso Extraordinria, para esse fim convocada.

    PARGRAFO 1? - Vaga a Presidncia, assumir a funo, em carter interino e sucessivamente:

    I - o Vice-Presidente;

    II - o primeiro Secretrio;

    III - o Segundo Secretrio;

    IV - o Vereador mais votado.

    PARGRAFO 2? - At que se proceda a eleio prevista neste artigo, o Presidente Interino ficar investido

    na plenitude das funes do cargo.

    SEO II

    DAS ATRIBUIES

    Art. 13? - A Mesa Diretora compete privativamente:

  • I - Sob a orientao da Presidncia, dirigir os trabalhos em Plenrio;

    II - Propor projetos e decretos legislativos dispondo sobre:

    a) - licena ao Prefeito e ao Vice-prefeito para afastamento do cargo;

    b) - autorizao ao Prefeito municipal, para ausentar-se do Municpio por perodo igual ou superior a quinze

    dias;

    c) - criao de Comisses Especiais de Inqurito na forma prevista neste Regimento.

    III - Propor Projetos de Lei que criem ou extinguam cargos dos servios da Cmara e fixem os respectivos

    vencimentos;

    IV - Propor projetos de resoluo, dispondo sobre:

    a) - licena aos Vereadores para afastamento de cargo;

    b) - criao de Comisses Especiais de Inqurito, na forma prevista neste Regimento;

    V - Assinar os autgrafos das leis destinadas sano e promulgao pelo Chefe do Executivo;

    VI - Opinar sobre as reformas do Regimento Interno;

    VII - Convocar Sesses Extraordinrias e Solenes;

    VIII - Promover o polcia interna da Cmara, permitir, ou no que sejam irradiados, gravados, filmados ou

    televisionados os trabalhos da Cmara;

    IX - Apresentar os projetos que dizem respeito a administrao interna da Casa e de seu funcionamento, bem

    como nomear, promover, comissionar, conceder gratificao, licena, por em disponibilidades, exonerar,

    demitir, aposentar e punir servidores da secretaria da Cmara nos termos da Lei.

    SEO III

    DA ELEIO DA MESA Art. 14? - A eleio para renovao da mesa, realizar-se- sempre no dia primeiro de Janeiro, no incio da

    terceira sesso legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

    PARGRAFO NICO - O mandato da Mesa ser de dois anos, proibida a reeleio de qualquer de seus

    membros, para o mesmo cargo, na eleio subsequente.

    Art. 15? - A eleio da Mesa far-se- em primeiro escrutnio pelo voto da maioria absoluta dos membros da

    Cmara.

    PARGRAFO 1? - Se qualquer dos candidatos no alcanar a maioria absoluta, proceder-se- o segundo

    escrutnio ao qual s concorrero os dois candidatos mais votados no primeiro escrutnio, para o cargo em

    votao, considerando-se eleito o que obtiver a maioria simples.

    PARGRAFO 2? - Se ocorrer empate, considerar-se- eleito o mais idoso dos concorrentes.

    PARGRAFO 3? - No sendo possvel, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se e eleio da

    Mesa na primeira Sesso para esse fim convocada, o Presidente convocar a sesso para o dia seguinte, at

    plena consecuo desse objetivo.

    Art. 16? - Para a eleio, a votao se far mediante escrutnio, em cdula nica, impressa, datilografada,

    que conter a indicao de cada cargo, destacadamente.

    PARGRAFO 1? - No havendo nmero legal, o Presidente da Mesa convocar sesses dirias, at que

  • haja quorum e seja eleita a Mesa.

    PARGRAFO 2 - A cdula ser envolvida em sobrecarta, devidamente rubricada pelo Presidente, que

    ser fornecida por este medida que os Vereadores forem chamados, sendo esta depositada em urna exposta

    no recinto do Plenrio.

    PARGRAFO 3? - Ser nula a cdula manuscrita, a que no estiver contida em sobrecarta rubricada pelo

    Presidente, e a que contiver mais de um nome para o mesmo cargo.

    PARGRAFO 4? - Ser nulo o voto que, assinado ou contendo sinais facilmente visveis, se torne

    indentificvel.

    PARGRAFO 5? - O Presidente em exerccio tem direito a voto;

    PARGRAFO 6? - O Presidente em exerccio, designar dois Vereadores para acompanharem como

    escrutinadores, os trabalhos de votao e apurao, aps o que proclamar os eleitos e dar posse aos

    mesmos;

    PARGRAFO 7? - proibida a reeleio de qualquer dos membros da Mesa para o mesmo cargo.

    Art. 17? - A apurao ser feita por escrutinadores s diferentes bancadas e um membro da Mesa,

    designados pelo Presidente.

    Art. 18? - Vagando-se qualquer cargo da mesa, ser realizada a eleio no expediente da primeira sesso

    seguinte para completar o mandato.

    Art. 19? - Em caso de renncia ou destituio da Mesa, proceder- se- a nova eleio para se completar o

    perodo do mandato, na sesso imediata quela em que ocorreu a renncia ou destituio, sob a Presidncia

    do Vice-Presidente, e se este tambm for renunciante ou destitudo, pela Presidncia do vereador mais

    votado dentre os presentes, que ficar investido na plenitude das funes,desde o ato de extino ou perda

    do mandato at, a posse da nova Mesa.

    SEO IV

    DO PRESIDENTE

    Art. 20? - O Presidente o representante legal da Cmara nas suas relaes externas, cabendo-lhe as

    funes administrativas e diretas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

    I - Quanto s atividades legislativas:

    a) - As Sesses Extraordinrias sero convocadas pelo Presidente da Cmara em sesso ou fora dela,

    mediante, neste ltimo caso comunicao pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedncia mnima de

    quarenta e oito horas;

    b) - As Sesses s podero ser abertas com a presena de, no mnimo, um tero de seus membros,

    considerando-se presente o Vereador que assinar o livro de presena at o incio da Ordem do Dia, e

    participar dos trabalhos do plenrio e das votaes;

    c) - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposio que ainda no tenha parecer da

    Comisso ou, em havendo, lhe for contrrio;

    d) - No aceitar substitutivo ou emenda que no sejam pertinentes proposio inicial;

    e) - Declarar prejudicada a proposio, em fase de rejeio ou aprovao de outra com o mesmo objetivo;

    f) - Autorizar o desarquivamento de proposio;

    g) - Expedir processo s Comisses e inclu-los na pauta;

  • h) - Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos s Comisses e ao Prefeito;

    i) - Nomear os membros das Comisses Especiais, criados por deliberao da Cmara e designar -lhes

    substitutos;

    j) - Declarar a perda de lugar de membro das Comisses quando incidirem no nmero de faltas previsto

    neste Regimento;

    l) - Fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidncia, portarias, bem como as Resolues, Decretos-

    Legislativos e as leis por ela promulgadas;

    m) - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

    n) - Oferecer projetos, indicaes ou requerimentos, na qualidade de Presidente da Mesa.

    II - Quanto s Sesses :

    a) - Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sesses, observando e fazendo observar as

    normas legais vigentes e as determinaes do presente Regimento;

    b) - Determinar a leitura da Ata e das comunicaes que entender conveniente;

    c) - Determinar de ofcio, ou a Requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a

    verificao de presena;

    d) - Declarar a hora destinada ao Expediente ou Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

    e) - Anunciar a Ordem do Dia e submeter a discusso e votao a matria dela constante;

    f) - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento, e no permitir divagaes ou

    apartes estranhos ao assunto em discusso;

    g) - Interromper o orador que se desviar da questo em debate ou falar sem o devido respeito Cmara ou a

    qualquer de seus membros, advertindo-o chamando-o ordem e, em caso de insistncia, cassando-lhe a

    palavra, podendo ainda, suspender a sesso quando no atendido e as circunstncias o exigirem;

    h) - Chamar a ateno do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

    i) - Estabelecer o ponto da questo sobre o qual devam ser feitas as votaes;

    j) - Anunciar o que se tenha de discutir ou votar,e dar o resultado das votaes;

    l) - Votar nos casos preceituados pela legislao vigente;

    m) - Anotar em cada documento, a deciso do Plenrio;

    n) - Resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alada;

    o) - Resolver, soberanamente, qualquer questo de ordem ou submet-la ao Plenrio, quando omisso o

    Regimento;

    p) - Mandar anotar em livros prprios os precedentes regimentais, para soluo de casos anlogos;

    q) - Manter a ordem no recinto da Cmara, advertir os assistentes, retir-los do recinto, podendo solicitar a

    fora necessria para esses fins;

    r) - Dar conhecimento ao plenrio da Ordem do Dia, se a subsequente for convocao extraordinria.

    III - Quanto administrao da Cmara Municipal:

    a) - Requisitar numerrio destinando as despesas da Cmara;

    b) - Apresentar ao Plenrio, at o dia 20 de cada ms, o balancete relativo aos recursos recebidos e as

    despesas do ms anterior;

    c) - Contratar advogado, mediante autorizao da Mesa para a propositura de aes judicais e,

    independentemente de autorizao, para defesa nas aes que forem movidas contra a Cmara ou contra ato

    da Mesa ou da Presidncia;

    d) - Superintender os servios da Secretaria da Cmara, autorizar, nos limites do oramento, as suas

    despesas e requisitar o numerrio do Executivo;

    e) - Proceder as licitaes para compras, obras e servios da Cmara, de acordo com a legislao federal

    pertinente;

    f) - Determinar a abertura de sindicncias e inquritos administrativos;

    g) - Rubricar os livros destinados aos servios da Cmara e de sua Secretaria;

    h) - Providenciar, nos termos da Constituio do Brasil, a expedio de certides que lhe forem solicitadas,

    relativas a despachos, atos ou informaes a que os mesmos expressamente se refiram;

    i) - Fazer, ao fim de sua gesto, relatrio dos trabalhos da Cmara;

    j) - Manter a ordem no recinto da Cmara, podendo solicitar fora necessria para esse fim.

  • IV - Quanto s relaes externas da Cmara:

    a) - Conceder audincias pblicas na Cmara, em dias e horas pr-fixados;

    b) - Superintender e censurar a publicao dos trabalhos da Cmara, no permitindo expresses vedadas

    pelo Regimento;

    c) - Manter, em nome da Cmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

    d) - Agir judicialmente em nome da Cmara "ad referendum" ou por deliberao do Plenrio;

    e) - Encaminhar ao prefeito os pedidos de informaes, formulados pela Cmara;

    f) - Dar cincia ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se

    tenham esgotados os prazos previstos para apreciao de projetos do Executivo, sem deliberao da Cmara,

    ou rejeitados os mesmos na forma regimental;

    g) - Promulgar as resolues e os decretos-legislativos, bem como as leis com sano tcita ou cujo veto

    tenha sido rejeitado pelo Plenrio.

    Art. 21? - Compete ainda, ao Presidente:

    I - Executar as deliberaes do Plenrio;

    II - Assinar a ata das sesses, os editais, as portarias e o expediente da Cmara;

    III - Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da mesa ou da cmara;

    IV - Licenciar-se da Presidncia quando precisar ausentar-se do Municpio por mais de 10 (dez) dias;

    V - Dar posse aos Vereadores que no foram empossados no primeiro dia da legislatura, aos suplentes de

    Vereadores, presidir a sesso de eleio da Mesa do perodo seguinte e dar-lhe posse;

    VI - Declarar extinto o mandato de Vereadores, nos casos previstos em Lei;

    VII - Substituir o Prefeito, em sua falta, complementando seu mandato, ou at a nomeao do substituto;

    VIII - Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

    IX - Solicitar a interveno no Municpio, nos casos admitidos pela Constituio do Estado;

    X - Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar disposio da Cmara no prazo legal,

    as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodcimo de dotaes oramentrias;

    XI - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, o resultado do julgamento das contas do Prefeito;

    Art. 22? - Ao Presidente facultado o direito de apresentar proposies considerao do plenrio, mas

    para discuti-las, dever afastar-se da presidncia enquanto se tratar do assunto proposto.

    Art. 23? - O Presidente da Cmara ou seu substituto legal, s ter direito a voto:

    I - Da eleio da Mesa;

    II - Quando a matria exigir, para sua aprovao, o voto favorvel de 2/3 (dois-teros) dos membros da

    Cmara;

    III - Nas votaes secretas;

    IV - Quando houver empate em qualquer votao no plenrio.

    PARGRAFO 1? - O voto ser sempre pblico nas deliberaes da cmara, salvo nos seguinte casos:

    a) - No julgamento dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito;

    b) - Na eleio dos membros da Mesa;

    c) - Nas votaes de Decretos legislativos, voltados a concesso de honrarias e denominao de vias e

    logradouros pblicos.

    PARGRAFO 2? - Fica impedido de votar, o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberao,

    anulando-se, se o fizer a votao, quando decisivo o seu voto.

    Art. 24? - A Presidncia, estando com a palavra, vedado interromper ou apartear.

    C A P I T U L O II

  • DO VICE-PRESIDENTE

    Art. 25? - O Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas, ausncias, impedimentos ou licenas,

    ficando, nas duas ltimas hipteses, investido na plenitude das respectivas funes.

    Art. 26? - Sempre que o Presidente no se achar no recinto hora regimental, de incio das Reunies, o

    Vice-Presidente o substituir no desempenho de suas funes, cedendo-lhe o lugar sua presena.

    PARGRAFO NICO - Quando o Presidente deixar a Presidncia durante a reunio, cabe ainda, ao Vice-

    Presidente substitu-lo.

    C A P T U L O III

    DOS SECRETRIOS

    Art. 27? - Compete ao 1? Secretrio:

    I - Constatar a presena dos Vereadores ao abrir- se a sesso, confrontando-a com o livro de presenas,

    anotando os que comparecerem e os que faltaram, com causa justificada ou no, e consignar outras

    ocorrncias sobre o assunto.

    II - Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasies determinadas pelo Presidente;

    III - Ler os expedientes bem como as proposies e demais papis que devam ser do conhecimento do

    Plenrio;

    IV - Fazer a inscrio de oradores;

    V - Assinar com o Presidente e o 2? Secretrio os atos da Mesa;

    VI - Auxiliar a Presidncia na inspeo e direo dos Servios da Secretaria e na observncia das normas

    legais.

    VII - Redigir e transcrever as Atas das Sesses Secretas.

    Art. 28? - Compete ao 2? Secretrio:

    I - Assinar com o 1? Secretrio e o Presidente os atos da Mesa;

    II - Substituir o 1? secretrio nas suas ausncias, licenas e impedimentos, bem como auxili-lo em suas

    atribuies.

    CAPTULO IV

    DA RENNCIA E DA DESTITUIO DA MESA

    Art. 29? - A renncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar- se- por ofcio ela dirigido e se

    efetivar, independente de deliberao do plenrio, a partir do momento em que for lida em sesso.

    PARGRAFO NICO - Em caso de renncia total da Mesa, o ofcio respectivo ser levado ao

    conhecimento do plenrio pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo a funo de

    Presidente.

    Art. 30? - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto podero ser destitudos de seus cargos

    mediante Resoluo aprovada por 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara, assegurando o direito da ampla

    defesa.

    Art. 31? - O processo de destituio ter incio por representao, subscrita, necessariamente, por um dos

    membros da cmara,lida em Plenrio pelo seu autor e em qualquer fase da Sesso, com ampla e

    circunstanciada fundamentao sobre as irregularidades imputadas.

  • PARGRAFO 1? - Oferecida a representao, nos termos do presente artigo, e recebida pelo plenrio, a

    mesma ser transformada em Projeto de Resoluo pela Comisso de Justia, entrando para a Ordem do Dia

    na Sesso subsequente quela em que foi apresentada dispondo sobre a constituio da Comisso de

    Investigao e Processante.

    PARGRAFO 2? - Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o pargrafo anterior, sero

    sorteados 03 (trs) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comisso de Investigao e

    Processante, que se reunir dentro de 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidncia do mais votado

    de seus membros.

    PARGRAFO 3? - Da Comisso no podero fazer parte o acusado ou acusados, e o denunciante ou

    denunciantes.

    PARGRAFO 4? - Instalada a Comisso, o acusado ou acusados sero notificados, dentro de 03 (trs)

    dias, para apresentao, por escrito, de defesa prvia.

    PARGRAFO 5? - Findo o prazo estabelecido no pargrafo anterior, a Comisso, de posse ou no de

    defesa prvia, proceder as diligncias que entender necessrias, emitindo, ao final, seu parecer.

    PARGRAFO 6? - O acusado ou os acusados podero acompanhar todos os atos e diligncias da

    Comisso.

    PARGRAFO 7? - A Comisso ter o prazo mximo e improrrogvel de 20 (vinte) dias, para emitir e

    dar a publicao o parecer a que alude o pargrafo 5?, deste artigo, o qual dever concluir pela

    improcedncia das acusaes, se julg-las infundadas, ou em caso contrrio, por Projeto de Resoluo,

    propondo a destituio do acusado ou dos acusados.

    PARGRAFO 8? - O parecer da Comisso, quando concluir pela improcedncia das acusaes, ser

    apreciado em discusso e votao nica, na fase do Expediente da primeira Sesso Ordinria, subsequente a

    publicao.

    PARGRAFO 9? - Se por qualquer motivo, no se concluir, na fase do Expediente da primeira sesso

    ordinria, apreciao do parecer, as sesses ordinrias subsequentes, ou as sesses extraordinrias para esse

    fim convocadas, sero integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matria, at a

    definitiva deliberao do Plenrio sobre a mesma.

    PARGRAFO 10? - Para discutir o parecer ou o projeto de Resoluo da Comisso de Investigao e

    Processante ou da Comisso de Justia, conforme o caso, cada Vereador dispor, de 15 (quinze) minutos

    exceto o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poder falar durante 60 (sessenta) minutos,

    sendo vedada a cesso de tempo.

    PARGRAFO 11? - Tero preferncia, na ordem de inscrio, respectivamente, o relator do parecer e o

    acusado, ou os acusados.

    Art. 32? - O parecer da Comisso de Investigao e Processante que concluir pela improcedncia das

    acusaes, ser apreciado em discusso e votao nica, na fase de expediente da primeira sesso ordinria

    subsequente a publicao, onde a no concluso do mesmo nesta sesso, ser colocado na ordem do dia na

    sesso seguinte, mesmo que para isto, houver convocao extraordinria, at a definitiva deliberao do

    plenrio sobre a matria.

    PARGRAFO 1? - A votao do parecer se far mediante voto a descoberto em cdula impressa,

    mimiografada ou datilografada que constar dos seguintes dizeres antagnicos: "aprovo o parecer" e,

    "rejeito o parecer", devendo a referida cdula ser assinada pelo votante.

    PARGRAFO 2? - Caso seja aprovado o parecer, o processo ser arquivado e, em caso contrrio, o

    mesmo encaminhado Comisso de Justia que elaborar, dentro de 03 (trs) dias, parecer que conclua por

    Projeto de Resoluo, propondo a destituio do acusado ou acusados.

  • Art. 33? - Aprovado o Projeto de Resoluo propondo a destituio do acusado ou dos acusados o fiel

    translado dos autos ser remetido Justia quando for o caso.

    PARGRAFO NICO - Sem prejuzo do afastamento, que ser imediato, a Resoluo respectiva ser

    promulgada e enviada publicao dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberao do Plenrio.

    I - Pela Mesa, se a destituio no houver atingido a maioria de seus membros;

    II - Pela Comisso de Justia em caso contrrio, ou quando na hiptese da alnea anterior, a Mesa no o fizer

    dentro do prazo estabelecido.

    Art. 34? - O membro da mesa envolvido nas acusaes no poder presidir, nem secretariar os trabalhos,

    quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comisso de Investigao e Processante, ou o

    parecer da Comisso de Justia, estando igualmente impedido de participar de sua votao.

    PARGRAFO NICO - O denunciante ou denunciantes, o denunciado ou denunciados, so impedidos de

    votar sobre a denncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes ,para exercer o direito de

    voto e para os efeitos de "quorum".

    T T U L O III

    DAS COMISSES

    CAPTULO I

    DISPOSIES PRELIMINARES

    Art .35? - Comisses so rgos tcnicos, constitudos pelos membros da Cmara, em carter permanente

    ou transitrio, destinados a proceder a estudos e emitir pareceres especializados, a realizar investigaes, ou

    representao da Cmara.

    Art. 36? - As Comisses sero:

    I - Permanentes;

    II - Especiais;

    a) - especiais de inqurito;

    b) - de representao;

    c) - de investigao e processante.

    Art. 37? - As comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe:

    I - Discutir e votar Projetos de Lei, que dispensa, na forma deste Regimento, a competncia do Plenrio,

    salvo se houver recursos de um tero dos membros da Cmara;

    II - Realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil;

    III - Convocar Secretrios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informaes

    sobre assuntos inerentes a suas atribuies;

    IV - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado;

    V - Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

    VI - Acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaborao da proposta oramentria, bem como a sua

    posterior execuo;

    VII - Qualquer entidade da sociedade civil poder solicitar do Presidente da Cmara, que lhe permita emitir

    conceitos e opinies, junto s Comisses, sobre Projetos, que nelas se encontrem para estudo;

    VIII - O Presidente da cmara enviar o pedido ao Presidente da respectiva Comisso, a quem caber

    deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo

    de durao.

  • Art. 38? - As Comisses Especiais de Inqurito, que tero poderes de investigao, prprios das autoridades

    judiciais, alm de outros previstos neste Regimento Interno, sero criadas pela Cmara, mediante

    requerimento de um tero de seus membros, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo

    suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que este promova a

    responsabilidade civil, ou criminal dos infratores.

    CAPTULO II

    DAS COMISSES PERMANENTES

    SEO I

    DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 39? - As Comisses permanentes so 04 (quatro), com as seguintes denominaes:

    I - Constituio, Justia e Redao;

    II - Finanas e Oramentos;

    III - Obras, Servios Pblicos e Atividades Privadas;

    IV - Educao, Cultura, Sade, Meio Ambiente e Assistncia Social.

    PARGRAFO 1? - As Comisses Permanentes sero compostas de 03 (trs) membros.

    PARGRAFO 2? - Cada Vereador, exceo do Presidente da Mesa, dever participar obrigatriamente,

    de pelo menos uma Comisso Permanente, sendo vedado sua participao em mais de duas Comisses.

    SEO II

    DA COMPOSIO DAS COMISSES PERMANENTES

    Art. 40? - A Composio das Comisses Permanentes ser feita de comum acordo entre o Presidente da

    Cmara e os Lderes ou representantes de bancadas, assegurando-se, tanto quanto possvel, a representao

    proporcional partidria.

    PARGRAFO NICO - No ato das composies Permanentes, figurar sempre o nome do Vereador

    efetivo, ainda que licenciado.

    Art. 41? - No havendo acordo, proceder-se- a escolha dos membros das Comisses permanentes por

    eleio na Cmara, votando cada Vereador em um nico nome para cada Comisso, considerando-se eleito o

    mais votado.

    PARGRAFO 1? - Proceder-se- a tantos escrutnios quantos forem necessrios para completar o

    preenchimento de todos os lugares da cada Comisso.

    PARGRAFO 2? - Havendo empate, considerar-se- eleito o Vereador mais idoso.

    Art. 42? - A votao para a constituio de cada uma das Comisses permanentes se far mediante voto

    secreto em cdula separada, impressa, datilografada, mimiografada ou manuscrita, com a indicao do nome

    mais votado.

    Art. 43? - A constituio das Comisses Permanentes, far-se- na Ordem do Dia da primeira sesso

    ordinria da primeira e terceira sesso legislativa, com mandato de 02 (dois) anos.

    PARGRAFO 1? - Se a constituio das Comisses Permanentes se fizer mediante acordo, a ordem do

    Dia ser destinada apenas proclamao.

  • PARGRAFO 2? - Se, por qualquer motivo, no se efetivar nessa mesma Sesso a constituio de todas

    as comisses Permanentes, a Ordem do Dia das Sesses ordinrias subsequentes se destinar ao mesmo fim,

    at plena consecuo desse objetivo.

    PARGRAFO 3? - Dentro da Legislatura, os mandatos dos membros de uma Comisso Permanente

    ficam automaticamente prorrogados at que se proceda a sua composio.

    Art. 44? - Constitudas as Comisses Permanentes , reunir-se- cada uma delas para, sob a Presidncia do

    mais votado de seus membros presentes, proceder a eleio do Presidente e do Vice-Presidente.

    PARGRAFO NICO - Enquanto no for possvel a eleio prevista neste artigo, a Comisso ser

    presidida, interinamente, pelo mais votado de seus membros.

    Art. 45? - Os membros das Comisses Permanentes sero destitudos, caso no compaream a trs Sesses

    Ordinrias consecutivas.

    PARGRAFO 1? - A destituio dar-se- por simples petio de qualquer Vereador, dirigida ao

    Presidente da Cmara que, aps comprovar a autenticidade das faltas, declarar vago o cargo na Comisso.

    PARGRAFO 2? - No se aplicar o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao Presidente da

    Comisso as razes de sua ausncia para posterior justificao das faltas perante o Presidente da Cmara.

    PARGRAFO 3? - O Vereador destitudo nos termos do presente artigo no poder ser designado para

    integrar nenhuma outra Comisso Permanente at o final da Legislatura.

    Art. 46? - No caso de vaga, licena ou impedimento de qualquer membro das Comisses permanentes

    caber ao Presidente da Cmara a designao do substituto, mediante indicao do Lder do Partido a que

    pertena o lugar.

    PARGRAFO NICO - A substituio perdurar enquanto persistir a licena ou o impedimento.

    Art. 47? - Podero, ainda, participar das reunies das Comisses Permanentes, como convidados, tcnicos

    de reconhecida competncia ou representantes de entidades idneas, em condies de propiciar

    esclarecimentos sobre assunto submetido apreciao das mesmas.

    PARGRAFO NICO - Esse convite ser formulado pelo Presidente da Comisso, por iniciativa

    prpria ou a requerimento de qualquer Vereador.

    SEO III

    DA COMPETNCIA DAS COMISSES PERMANENTES

    Art. 48? - Compete s Comisses Permanentes:

    I - Estudar proposies e outras matrias submetidas ao exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes

    Substitutivos e Emendas;

    II - Promover estudos, pesquisas e investigaes sobre problemas de interesse pblico, relativo sua

    competncia;

    III - Tomar a iniciativa da elaborao de proposies ligadas ao estudo de tais problemas, ou decorrentes de

    indicao da Cmara ou de dispositivos regimentais.

    Art. 49? - competncia especfica:

    I - Da Comisso de Constituio, Justia e Redao:

    a) - Opinar sobre o aspecto constitucional, jurdico-gramatical, legal e regimental das proposies, as quais

    no podero tramitar na Cmara sem seu parecer, salvo nos casos previstos neste Regimento, ou quando

  • solicitado seu parecer por imposio regimental, ou por deliberao do plenrio;

    b) - O Projeto que for argido de ilegal ou inconstitucional, pela Comisso de Constituio e Justia deve

    ter seu parecer apreciado pelo Plenrio, e somente prosseguir se o seu parecer for rejeitado;

    c) - A Comisso de Constituio, Justia e Redao, deve obrigatoriamente manifestar-se sobre o mrito

    das proposies que disserem respeito organizao administrativa da Cmara e do Municpio, contratos,

    ajustes, convnios e consrcios e licena ao Prefeito e Vereadores.

    II - Compete a Comisso de Finanas e Oramento, emitir parecer sobre todos os assuntos de carter

    financeiro e, especialmente sobre:

    a) - a proposta oramentria anual e plurianual;

    b) - prestao de contas do prefeito e da mesa

    da Cmara, mediante o parecer prvio do Tribunal da Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto

    Legislativo, respectivamente;

    c) - proposies referentes a matria financeira e tributria, abertura de crditos adicionais emprstimos

    pblicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municpio, acarretem

    responsabilidades ao errio Municipal ou interesse ao crdito pblico;

    d) - Proposies que fixem os vencimentos do funcionalismo do Municpio e da cmara Municipal;

    e) - as que, direta ou indiretamente, representem mutao patrimonial do Municpio.

    III - Compete ainda, Comisso de Finanas e Oramento: a) - apresentar projeto de Resoluo fixando os subsdios e as verbas de Representao dos Vereadores e

    Presidente da Cmara, at 06 (seis) meses antes do trmino da Legislatura para vigorar na seguinte;

    b) - apresentar, de igual forma, projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsdios e as verbas de

    Representao do Prefeito e do Vice-Prefeito, at 06 (seis) meses antes do trmino da legislatura, para

    vigorar na seguinte;

    IV - Compete a Comisso de Obras, Servios Pblicos e Atividades Privadas, emitir parecer sobre os

    processos atinentes a realizao de Obras e Execuo de servios pelo Municpio, autarquias, entidades

    paraestatais e convencionais de servios pblicos, de mbito municipal e prprios, relativos aos planos

    gerais ou parciais de urbanizao, ao cadastro territorial do Municpio e ao transporte coletivo.

    V - Compete a Comisso de Educao, Cultura, Sade, Meio Ambiente e Assistncia Social, emitir

    parecer sobre os processos referente ao bem estar social do Municpio, higiene, sade pblica, a ecologia

    em todos os seus aspectos e ao controle da poluio ambiental bem como processos relacionados com a

    educao, ensino convnios escolares, patrimnio histrico, artes e folclore, inclusive proposies que

    versem sobre a concesso de ttulos honorficos e outorgas de outras honrarias.

    PARGRAFO NICO - Compete tambm a Comisso de obras, Servios Pblicos e Atividades

    Privadas, elaborar a execuo do plano Diretor.

    Art. 50? - vedado as Comisses Permanentes, ao apreciarem proposies ou qualquer matria submetida

    ao seu exame, opinar sobre aspecto que no sejam de sua atribuio especfica.

    SEO IV

    DA PRESIDNCIA DAS COMISSES PERMANENTES

    Art. 51? - Ao Presidente da Comisso compete:

    I - Presidir todas as reunies da Comisso, e nelas manter a ordem e a serenidade necessria;

    II - Fazer ler a ata da reunio anterior e submet- la a discusso e votao.

    III - Convocar reunies extraordinrias;

    IV - Dar Comisso conhecimento de toda a matria recebimento, designar relatores, incluindo a

    Presidncia, distribuindo proporcionalmente a matria sujeita apreciao;

    V - Determinar a redao da ata da reunio, por um membro da Comisso;

    VI - Conceder vistas das proposies aos membros da Comisso ou avoc-las;

  • VII - Assinar os pareceres em primeiro lugar;

    VIII - Ser representante da Comisso junto Mesa;

    IX - Resolver, de acordo com o Regimento, todas as questes de ordem suscitadas na Comisso;

    X - Enviar Mesa, no final do perodo legislativo como subsdio para o relatrio anual, resumo das

    atividades da Comisso;

    XI - Votar em todas as deliberaes da Comisso.

    Art. 52? - Os Presidentes das Comisses Permanentes se reuniro mensalmente, sob a Presidncia do

    Presidente da Cmara, para adotar providncias, visando a rpida tramitao das proposies.

    SEO V

    DAS REUNIES DAS COMISSES PERMANENTES

    Art. 53? - Dentro de trs dias depois de eleita a Comisso, reunir-se- na sala que lhe destinada, para

    eleger o Presidente.

    PARGRAFO NICO - Se nesse prazo, no for eleito o Presidente, assumir a Presidncia at a eleio, o

    membro mais votado, o qual ser substituto do Presidente em suas ausncias e impedimentos.

    Art. 54? - As Comisses reunir-se-o, ordinariamente, uma vez por semana, em dias pr-fixados ou,

    extraordinariamente quando convocada pelo Presidente, com antecedncia mnima de vinte e quatro horas.

    Art. 55? - As reunies das Comisses, salvo deliberao em contrrio, sero pblicas, delas podendo

    participar com a permisso do Presidente, qualquer Vereador, que poder discutir perante elas o assunto de

    que se ocuparem e, apresentar-lhes sugestes e esclarecimentos, nunca por tempo superior a dez minutos.

    PARGRAFO NICO - Das reunies das Comisses lavrar-se-o atas, com registro sumrio do ocorrido e

    assinaturas dos membros presentes.

    Art. 56? - Sempre que os membros das Comisses no possam comparecer s reunies, comunicaro o

    motivo ao Presidente que consignar justificativa em ata.

    SEO VI

    DOS TRABALHOS DAS COMISSES PERMANENTES

    Art. 57? - Os trabalhos das Comisses Permanentes obedecer a seguinte ordem:

    I - leitura, discusso e votao da ata da reunio anterior;

    II - leitura sumaria do expediente;

    III - distribuio e votao dos pareceres.

    PARGRAFO 1? - Essa ordem poder ser alterada por deciso da Comisso, quando se tratar de

    proposio urgente, ou quando solicitada preferncia para determinada matria.

    PARGRAFO 2? - Tratando-se de matria em regime de urgncia, o Presidente designar relator

    independentemente de reunio da Comisso.

    PARGRAFO 3? - As Comisses deliberaro por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus

    membros.

    PARGRAFO 4? - A Comisso que receber proposio, mensagem, ou qualquer outro expediente que lhe

    for enviado pela Mesa, poder propor sua adoo, ou a sua rejeio, total ou parcial, formular projetos deles

    decorrentes, dar-lhes substitutivos e apresentar emendas e subemendas.

    Art. 58? - Salvo as excees previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matria, cada

  • Comisso ter o prazo de 10 (dez) dias, prorrogvel por mais 05 (cinco) dias pelo Presidente da Cmara,

    mediante requerimento devidamente fundamentado.

    PARGRAFO 1? - O prazo previsto neste Regimento, comea a correr a partir da data em que o processo

    der entrada na Comisso.

    PARGRAFO 2? - O Presidente da Comisso, dentro do prazo mximo de 02 (dois) dias teis, designar os

    respectivos relatores.

    PARGRAFO 3? - O relator ter o prazo improrrogvel de 06 (seis) dias para relatar a matria, contando a

    partir da data da distribuio.

    PARGRAFO 4? - Esgotado o prazo, sem apresentao de parecer, o Presidente designar novo relator,

    sendo-lhe entregue imediatamente o processo.

    PARGRAFO 5? - O pedido de vista ser concedido, pelo prazo mximo e improrrogvel de 02 (dois) dias,

    aps estar o processo devidamente relatado.

    PARGRAFO 6? - Decorridos os prazos previstos no "caput" deste artigo, dever o processo ser devolvido

    Presidncia da Mesa, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comisso declarar o

    motivo.

    PARGRAFO 7? - No devolvido o processo na forma do pargrafo anterior, o Presidente da Mesa

    determinar a sua reconstituio, dando-lhe o encaminhamento regimental.

    Art. 59? - As Comisses Permanentes podero requisitar do Executivo, por intermdio do Presidente da

    Cmara, independentemente de manifestao do plenrio, todas as informaes julgadas necessrias.

    PARGRAFO 1? - Os pedidos de informaes dirigidos ao Executivo Municipal, interrompe os prazos

    previstos no Artigo anterior.

    PARGRAFO 2? - A interrupo mencionada no pargrafo anterior, cessar aps trinta dias corridos,

    contados da data de expediente do respectivo ofcio, se o Executivo Municipal, dentro daquele prazo, no

    tiver prestado as informaes requisitadas.

    PARGRAFO 3? - A remessa de informaes, antes de decorridos os 30 (trinta) dias, dar continuidade a

    fluncia do prazo interrompido.

    Art. 60? - O recesso da Cmara de Vereadores, interrompe todos os prazos considerados na presente seo.

    CAPTULO III

    DAS COMISSES TEMPORRIAS

    Art. 6l - As Comisses Temporrias, que se extinguem logo que tenham alcanado o seu objetivo, so:

    I - Especial;

    a) - De inqurito;

    b) - De representao;

    c) - Processante e investigao;

    PARGRAFO NICO - Adotar-se- na composio das Comisses, o critrio de proporcionalidade

    partidria, exceto para a prevista na alnea "c".

    SEO I

    DAS COMISSES ESPECIAIS

  • Art. 62 - As Comisses Especiais sero constitudas mediante apresentao de Projeto de Resoluo de

    autoria da Mesa ou subscrito por 1/3 (um tero), no mnimo, dos membros da Cmara.

    PARGRAFO 1 - O Projeto de Resoluo independentemente, de parecer, ter uma nica discusso, e

    votao na ordem do Dia na sesso subseqente de sua apresentao.

    PARGRAFO 2 - O projeto de resoluo, propondo a constituio de Comisso Especial, dever indicar

    necessariamente:

    a) - a finalidade devidamente fundada;

    b) - o nmero de membros;

    c) - o prazo de funcionamento.

    PARGRAFO 3 - O Presidente da Cmara, por indicao do Lder, designar seus membros.

    Art. 63 - O primeiro signatrio do projeto de Resoluo que a propes, obrigatoriamente, far parte da

    comisso especial.

    SEO II

    DAS COMISSES DE INQURITO

    Art. 64 - As Comisses Especiais de Inqurito, que tero poderes de investigao, prprios das

    autoridades judiciais, alm de outros previsto neste Regimento Interno, sero criadas pela Cmara, mediante

    requerimento de um tero de seus membros, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo

    suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que este promova a

    responsabilidade civil, ou criminal dos infratores.

    PARGRAFO 1 - Constituda a Comisso de Inqurito, cabe-lhe requisitar, por intermdio da Mesa, os

    funcionrios dos Servios Administrativos da Cmara necessrios aos trabalhos, ou a designao de

    tcnicos que possam cooperar no desempenho das suas funes.

    PARGRAFO 2 - Servir de Secretrio da Comisso, um funcionrio para esse fim designado por

    indicao do Presidente da Comisso.

    PARGRAFO 3 - Em sua primeira reunio a Comisso eleger o seu Presidente, designando este o

    relator geral e, se necessrio, vrios relatores parciais.

    PARGRAFO 4 - Aps quinze dias de sua instalao, a Comisso submeter deciso plenria,

    solicitao do prazo necessrio ultimao de seus trabalhos, cabendo essa deciso Mesa, "ad-

    referendum" do Plenrio, durante o recesso legislativo.

    PARGRAFO 5 - No exerccio de suas atribuies, a Comisso poder determinar as diligncias que

    reputar necessrias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informaes, requisitar documentos.

    PARGRAFO 6 - O Presidente da Comisso de Inqurito, por deliberao desta, poder incumbir

    qualquer dos seus membros, ou funcionrios sua disposio, da realizao de sindicncia, ou diligncia,

    necessrias aos seus trabalhos.

    PARGRAFO 7 - A Comisso de Inqurito redigir as suas concluses em forma de relatrio, que

    terminar por Projeto de Resoluo, se a Cmara for competente para deliberar a respeito, e encaminh-lo-

    Mesa dentro do prazo fixado.

    SEO III

    DAS COMISSES DE REPRESENTAO

    Art. 65 - As Comisses de Representaes, constitudas para representar a Cmara em atos externos,

  • sero designados pelo Presidente, por iniciativa prpria ou a requerimento escrito de Vereador, depois de

    aprovado pelo Plenrio.

    PARGRAFO NICO - Quando a Cmara Municipal se fizer representar em conferncias, reunies,

    congressos e simpsios, no eminentemente de Vereadores, sero preferencialmente indicados os Vereadores

    que desejarem apresentar trabalhos relativos ao trmino, e membros das Comisses Permanentes, na esfera

    de suas atribuies.

    SEO IV

    DAS COMISSES PROCESSANTES E INVESTIGAO

    Art. 66 - As comisses Processantes podero ser constitudas na forma prevista pela legislao federal

    aplicvel, e tambm para apreciar denncia que poder resultar em destituio da Mesa, ou de membros da

    Mesa.

    PARGRAFO 1 - No ltimo caso mencionado neste artigo, a Comisso Processante e Investigao ser

    constituda de trs Vereadores sorteados entre os desimpedidos, e reunir-se- nas quarenta e oito horas

    seguintes, sob a Presidncia do mais votado de seus membros.

    PARGRAFO 2 - Instalada a Comisso Processante e Investigao, o acusado, ou os acusados, dentro

    de 03 (trs) dias, sero notificados, devendo apresentar no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, defesa

    prvia.

    PARGRAFO 3 - Findo o prazo estabelecido no pargrafo anterior, a Comisso Processante e

    Investigao, de posse ou no da defesa prvia, proceder as diligncias que entender necessrias, emitindo,

    ao final, seu parecer.

    PARGRAFO 4 - O acusado ou os acusados podero acompanhar todos os atos e diligncias da

    Comisso Processante e de Investigao.

    PARGRAFO 5 - No prazo mximo e improrrogvel de 20 (vinte) dias, a contar da instalao, a

    Comisso Processante e de Investigao dever emitir e dar publicao o parecer a que alude o pargrafo

    terceiro deste artigo, o qual dever concluir pela procedncia das acusaes, se julg-las infundadas, ou,em

    caso contrrio, por Projeto de Resoluo propondo a destituio do acusado ou dos acusados.

    Art. 67 - As Comisses Processantes e de Investigao sero constitudas com as seguintes finalidades:

    I - apurar infraes poltico-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funes, e

    nos termos fixados na legislao federal pertinente;

    II - destituio dos membros da Mesa nos termos deste Regimento.

    PARGRAFO NICO - Para os efeitos de extino e cassao de mandatos de Vereadores e Prefeito,

    aplicar-se- o disposto na legislao federal.

    CAPTULO IV

    DOS PARECERES

    Art. 68 - Parecer o pronunciamento da Comisso sobre qualquer matria sujeita ao seu estudo.

    PARGRAFO NICO - Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer ser

    escrito e constar de trs partes:

    I - exposio da matria em exame;

    II - concluses do relator, tanto quanto possvel

    sintticas, com sua opinio sobre a convenincia da aprovao ou rejeio total ou parcial da matria e,

  • quando for o caso oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

    III - deciso da Comisso, com a assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.

    Art. 69 - Os membros das Comisses emitiro seus juzos sobre a manifestao do relator, mediante voto.

    PARGRAFO 1 - O relatrio somente ser transformado em parecer se aprovado pela maioria dos

    membros das Comisses.

    PARGRAFO 2 - A simples oposio d assinatura, sem qualquer outra observao, implicar na

    concordncia total do signatrio manifestao do relator.

    Art. 70 - Para efeito da contagem de votos emitidos, sero ainda,

    considerados:

    I - favorveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicao com restries ou pelas

    concluses;

    II - contrrio os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicao contrria;

    Art 71 - Poder o membro da Comisso exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

    I - pelas concluses, quando favorvel s concluses do relator lhes d outra e diversa

    fundamentao;

    II - aditivo,quando, favorvel s concluses do relator, acrescente novos argumentos sua fundamentao;

    III - contrrio, quando se oponha frontalmente s concluses do relator.

    PARGRAFO 1 - O voto do relator no acolhido pela maioria da Comisso, constituir voto vencido.

    PARGRAFO 2 - O voto em separado, divergente ou no das concluses do relator, desde que acolhido

    pela maioria da Comisso, passar a constituir seu parecer.

    CAPTULO V

    DAS ATAS

    Art. 72 - Das reunies das Comisses, lavrar-se-o Atas com sumrio do que, durante elas, houver

    ocorrido, devendo consignar obrigatoriamente:

    I - a hora e o local da reunio;

    II - o carter da reunio, se ordinria ou extraordinria;

    III - os nomes dos membros que compaream, e dos que se fizerem ausentes, com ou sem justificativas;

    IV - referencias suscitadas dos relatrios e dos debates;

    V - relao da matria distribuda e os nomes dos respectivos assuntos.

    PARGRAFO NICO - O Presidente determinar a elaborao da ata, por um de seus membros, sendo

    que ficar incumbida a secretaria da Cmara de prestar assistncia s Comisses, quando solicitada pelo seu

    Presidente.

    T T U L O IV

    CAPTULO I

    DO PLENRIO

    Art. 73 - O Plenrio o orgo deliberativo e soberano da Cmara municipal constitudo pela reunio de

    Vereadores em exerccio, em local, forma e nmero estabelecido neste Regimento.

  • PARGRAFO 1 - O local o recinto de sua sede.

    PARGRAFO 2 - A forma legal para deliberar a sesso regida pelos dispositivos referentes a matria

    instituda em leis ou neste Regimento.

    PARGRAFO 3 - O nmero o "quorum" determinado em Lei ou neste Regimento, para realizao das

    sesses, e para deliberaes.

    Art.74 - A discusso e a votao da matria pelo Plenrio, constantes da Ordem do Dia, s podero ser

    realizadas com a presena da maioria absoluta dos membros da Cmara.

    PARGRAFO NICO - Aplica-se s matrias sujeitas a discusso e votao no expediente, o disposto no

    presente artigo.

    CAPTULO II

    DAS DELIBERAES

    Art. 75 - As deliberaes do Plenrio sero tomadas por:

    I - maioria simples;

    II - maioria absoluta;

    III - maioria qualificada.

    PARGRAFO 1 - A maioria simples aquela que depende do voto favorvel da maioria dos

    Vereadores presentes Sesso.

    PARGRAFO 2 - A maioria absoluta a que compreende mais da metade do nmero dos componentes

    da Cmara.

    PARGRAFO 3 - A maioria qualificada a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois teros) dos componentes

    da Cmara

    Art. 76 - Salvo a disposio em contrrio, as deliberaes sero tomadas pelo voto favorvel da maioria

    simples.

    T T U L O V

    DOS VEREADORES

    CAPTULO I

    DO EXERCCIO

    Art. 77 - O Vereador deve apresentar-se no edifcio da Cmara hora regimental para tomar parte nas

    sesses, do Plenrio, bem como hora de reunio de Comisso de que seja membro, para participar dos

    respectivos trabalhos, cabendo-lhe:

    a) - votar as proposies submetidas deliberao da Cmara salvo, quando tiver ele prprio interesse

    pessoal sob pena de nulidade da votao, se o seu voto for decisivo;

    b) - desempenhar-se dos encargos que lhe forem atribudos, salvo motivo justo alegado perante o

    Presidente, Mesa ou Cmara, conforme o caso;

    c) - propor Cmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do municpio e segurana e

    bem estar dos Muncipes, bem como impugnar as que lhe paream contrrias ao interesse pblico;

    d) - oferecer proposies, discutir, votar e ser votado;

  • e) - fazer uso da palavra, observadas as disposies deste Regimento;

    f) - comunicar sua falta ou ausncia quando tiver motivo justo para deixar de comparecer s Sesses

    Plenrias ou s reunies de Comisso.

    Art. 78 - O Vereador no poder desde a expedio do Diploma:

    a) - firmar ou manter contrato com o Municpio, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que

    realizarem servios ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

    b) - patrocinar causas contra o Municpio ou suas entidades descentralizadas;

    PARGRAFO NICO - No ser, de qualquer modo subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo

    quando, a servio do Municpio, houver designao pelo prefeito e concesso de licena da Cmara.

    CAPTULO II

    DAS FALTAS E LICENAS

    Art. 79 - Ser atribuda falta ao vereador que no comparecer s reunies das Comisses Permanentes,

    salvo motivo justificado.

    PARGRAFO 1 - Para efeito de justificao das faltas consideram-se motivos justos: Doena,

    representao externa, nojo ou gala.

    PARGRAFO 2 - A justificao far-se- por requerimento fundamentado, ao presidente da Comisso,

    que o julgar.

    Art. 80 - Encontra-se o Vereador impossibilitado fsica ou mentalmente, de subscrever requerimentos de

    licena para tratamento de sade, caber ao Presidente da Cmara declar-lo licenciado, mediante

    comunicao escrita do Lder da Bancada, devidamente instituda com atestado mdico.

    Art. 81 - O Vereador somente poder licenciar-se:

    I - por molstia devidamente comprovada;

    II - para desempenhar misses temporrias de carter cultural ou poltico, de interesse do municpio;

    III - para tratar de interesse particulares, nunca inferior a 30 (trinta) dias, em cada sesso legislativa, no

    podendo em qualquer caso, reassumir suas funes antes do trmino da licena;

    IV - em fase de licena gestante;

    PARGRAFO 1 - Para fins de remunerao, considerar-se- em exerccio;

    a) - O Vereador licenciado nos termos do inciso I e IV;

    b) - O Vereador licenciado na forma do inciso II, se a misso decorrer de expressa designao da cmara,

    ou tiver sido previamente autorizado pelo Plenrio.

    PARGRAFO 2 - A apresentao dos pedidos de licena dar-se- nos expedientes das sesses, os quais

    sero transformados em projetos de Resoluo, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitao, entrando

    na ordem do Dia da sesso seguinte; A proposio assim apresentada ter preferncia sobre qualquer outra

    matria e s poder ser rejeitada pelo voto, de no mnimo, 2/3 (dois teros) dos Vereadores.

    PARGRAFO 3 - Aprovada a licena, o Presidente convocar o respectivo suplente.

    PARGRAFO 4 - O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exerccio do

    cargo.

    CAPTULO III

    DOS LDERES

  • Art. 82 - Lder o porta-voz de uma representao partidria e o intermedirio autorizado entre ela e os

    rgos da Cmara.

    PARGRAFO 1 - Cada representao partidria devera indicar mesa, no incio do Perodo Legislativo,

    o respectivo Lder.

    PARGRAFO 2 - Sempre que houver alterao na licena, dever ser feita a devida comunicao

    Mesa.

    Art. 83 - da competncia do Lder, alem de outras atribuies que lhe so conferidas por este Regimento,

    a indicao de Vereadores de sua bancada para integrar Comisses Permanentes, bem como os oradores

    para as sesses solenes, comemorativas ou especiais.

    Art. 84 - O Lder poder, falando na Ordem, dirigir Mesa comunicaes relativas sua Bancada, ou ao

    Partido a que pertena, quando pela sua relevncia e urgncia interessem ao conhecimento da Cmara ou

    ainda para indicar nos impedimentos de membros da Comisso pertinentes Bancada, os respectivos

    substitutos.

    Art. 85 - Sempre que o Prefeito, atravs de ofcio dirigido Mesa, indicar Vereador para intrprete de seu

    pensamento junto Cmara, este gozar de todas as prerrogativas concedidas aos Lderes.

    T T U L O VI

    DAS REUNIES

    CAPTULO I

    DISPOSIES PRELIMINARES

    SEO I

    DAS ESPCIES DE REUNIES

    Art. 86 - As Sesses da Cmara sero:

    I - Solenes de Instalaes;

    II - Ordinrias;

    III - Extraordinrias;

    IV - Especiais, Solenes e Comemorativas;

    V - Secretas;

    PARGRAFO 1 - As Sesses da Cmara sero pblicas, salvo deliberao em contrrio, tomada pela

    maioria de 2/3 (dois teros) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

    PARGRAFO 2 - A abertura das Sesses, a Presidncia usar da expresso "Invocando a proteo de

    Deus"para declarar aberta a presente Sesso".

    Art. 87 - As Sesses s podero ser abertas com a presena de no mnimo 1/3 (um tero) dos membros da

    Cmara e tero a durao mxima de 03 (trs) horas, ressalvado o disposto no artigo 3 (terceiro), e as

    sesses solenes.

    PARGRAFO NICO - Inexistindo nmero legal na primeira chamada, proceder-se- dentro de quinze

    minutos a uma segunda chamada, no se computando esse tempo no prazo de durao da Sesso.

    Art. 88 - Em Sesso Plenria, cuja abertura e prosseguimento dependa de "quorum", este poder ser

    constatado atravs de verificao de presena feita de ofcio pelo Presidente ou a pedido de qualquer

    Vereador, atendido de imediato.

    PARGRAFO 1 - Ressalvada a verificao de presena determinada de ofcio pelo Presidente, uma nova

    verificao s ser deferida depois de decorridos trinta minutos do trmino da verificao anterior.

  • PARGRAFO 2 - Ficar prejudicada a verificao de presena se ao ser chamado, encontrar-se ausente o

    Vereador que a solicitou.

    Art. 89 - Concludas em primeira leitura, as chamadas a que se referem os artigos 87 e 88 e caso no

    tenha sido alcanado o "quorum" regimental, proceder-se-, ato contnuo, a mais uma e nica chamada dos

    Vereadores, cuja ausncia tenha sido verificada antes de ser proclamado o nmero de presentes.

    Art. 90 - Durante as Sesses somente os Vereadores e os funcionrios da Secretaria em servio, podero

    permanecer no recinto do Plenrio.

    PARGRAFO NICO - A convite da Presidncia, por iniciativa prpria ou sugesto de qualquer

    vereador, podero assistir aos trabalhos no recinto do Plenrio, autoridades pblicas federais, estaduais ou

    municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa e do

    rdio, que tero lugar reservado no recinto.

    SEO II

    DO USO DA PALAVRA

    Art. 91 - Durante as Sesses o Vereador s poder falar para:

    I - versar sobre o assunto de sua livre escolha no expediente;

    II - em explicao pessoal;

    III - discutir a matria em debate;

    IV - apartear;

    V - encaminhar votao;

    VI - declarar voto;

    VII - apresentar ou retirar requerimento;

    VIII - levantar questo de ordem.

    Art. 92 - O uso da palavra ser regulado pelas normas seguintes:

    I - qualquer Vereador, com exceo do Presidente, falar de p, salvo disposio em contrria da

    Presidncia;

    II - O orador dever falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrrio;

    III - o uso da palavra pelo Vereador s ser feita, por solicitao e concesso da Presidncia;

    IV - a no ser atravs de aparte, nenhum Vereador poder interromper o orador que estiver na tribuna, assim

    considerando o Vereador ao qual o Presidente j tenha dado a palavra;

    V - Se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna alm do

    tempo que lhe concedido, o Presidente adverti-lo-, convidando-o a sentar-se;

    VI - se, apesar da advertncia e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dar seu discurso por

    terminado;

    VII - se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sesso, o

    Presidente convida-lo- a retirar-se do recinto;

    VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigir a palavra ao Presidente e aos Vereadores em geral e s podero

    falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

    IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador dever preceder seu nome do tratamento de

    "Senhor" ou de "Vereador".

    X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe- o tratamento de "Excelncia" de Nobre

    Colega" ou de "Vereador".

    XI - nenhum Vereador poder referir-se a seus pares e de modo geral, a qualquer representante do poder

    pblico, de forma descorts ou injuriosa.

    SEO III

    DA SUSPENSO E DO ENCERRAMENTO DA SESSO

  • Art. 93 - A Sesso poder ser suspensa:

    I - para preservao da ordem;

    II - para permitir, quando for o caso, que a Comisso possa apresenta parecer verbal ou escrito;

    III - para recepcionar visitantes ilustres.

    PARGRAFO NICO - A suspenso da Sesso no caso do inciso II no poder exceder de trinta

    minutos, no se computando esse tempo na durao da Sesso.

    Art. 94 - A Sesso ser, encerrada antes da hora regimental nos, seguintes casos;

    I - por falta de "quorum' regimental para prosseguimento dos trabalhos;

    II - em carter excepcional por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta

    personalidade ou por calamidade pblica, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberao do Plenrio

    em requerimento subscrito, no mnimo, por um tero dos Vereadores.

    III - tumulto grave;

    SEO IV

    DA PRORROGAO DAS SESSES

    Art. 95 - As Sesses podero ser prorrogadas por tempo determinado ou para terminar a discusso e

    votao de processo em debate, a critrio da Presidncia ou por requerimento de um Vereador, desde que

    aprovado em Plenrio.

    Art. 96 - Os requerimentos de prorrogao sero escritos, no se admitindo discusso, encaminhando de

    votao ou declarao de voto.

    PARGRAFO 1 - Os requerimentos de prorrogao devero ser apresentados Mesa dez minutos antes

    do trmino da Sesso.

    PARGRAFO 2 - O Presidente, ao receber o requerimento, dele dar conhecimento ao Plenrio e o

    colocar em votao dentro dos minutos restantes da Sesso, interrompendo, se for o caso, o orador, que

    estiver na tribuna.

    CAPTULO II

    DAS REUNIES ORDINRIAS

    SEO I

    DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 97 - As Sesses ordinrias tero incio em horrio e dias previstos, conforme dispositivo legal

    baixado pela Mesa da Cmara.

    Art. 98 - As Sesses Ordinrias so compostas de 03 (trs) partes:

    I - expediente;

    II - ordem do dia;

    III - explicaes pessoais.

    Art. 99 - No se realizaro Seses Ordinrias nos dias feriados e de ponto facultativo.

    Art. 100 - No havendo reunio por falta de "quorum", os papis de expediente sero despachados.

    Art. 101 - A requerimento da maioria absoluta dos membros da Cmara, fundamentado em motivo justo, o

  • Presidente deixar de organizar a Ordem do Dia de determinada Sesso Ordinria, no a convocando.

    SEO II

    DO EXPEDIENTE

    Art. 102 - O expediente com durao mxima e improrrogvel de 60 (sessenta) minutos, destina-se a

    deliberao da matria, obedecendo a seguinte ordem:

    I - Leitura da Ata da sesso anterior;

    II - Expediente recebido do Executivo;

    III - Expediente recebido de diversos;

    IV - Expediente apresentado pelos Vereadores;

    V - Leitura, discusso e votao das indicaes;

    VI - Leitura, discusso e votao dos requerimentos.

    PARGRAFO NICO - As proposies dos Vereadores, devero ser entregues at a hora da sesso,

    secretaria, que as registrar e encaminhar Mesa.

    SEO III

    DA ORDEM DO DIA

    Art. 103 - Findo o expediente, por ter-se esgotado o seu prazo, ou ainda por falta de aradores, e decorrido

    o intervalo regimental, trata-se da matria destinada a Ordem do Dia.

    PARGRAFO 1 - Efetuada a chamada regimental a sesso somente prosseguir se estiver presente a

    maioria absoluta dos vereadores.

    PARGRAFO 2 - No se verificando o "quorum" regimental, o Presidente suspender os trabalhos at o

    prazo de 15 (quinze) minutos, decorrido esse, e persistindo a falta de "quorum" ser encerrada a sesso e sua

    pauta transferida para a sesso subsequente.

    PARGRAFO 3 - A Ordem do Dia ter a durao de 01 (uma) hora, acrescentando-se a esse tempo o que

    eventualmente, remanesa da fase anterior da sesso.

    PARGRAFO 4 - Com a presena da maioria absoluta dos membros da Cmara, as matrias constantes

    da Ordem do Dia podero ser discutidas processando-se, porm, necessariamente, a uma verificao da

    presena antes da votao.

    Art. 104 - A Ordem do Dia ser organizada pelo Presidente da Cmara e a matria dela constante ser

    assim distribuda:

    I - Vetos;

    II - Parecer da votao final ou de reabertura de discusso;

    III - Segunda discusso;

    IV - Primeira discusso;

    V - Discusso nica;

    a) - de projetos;

    b) - de pareceres;

    c) - de moes;

    d) - de recursos.

    PARGRAFO 1 - Dentro de cada fase de discusso ser obedecida na elaborao da pauta a seguinte

    Ordem do Dia:

    I - Projeto de Lei;

  • II - Projeto de Resoluo;

    III - Projeto de Decreto-Legislativo.

    PARGRAFO 2 - Respeitada a fase de discusso e o estgio, os Projetos de Lei com prazos de apreciao

    estabelecidos por lei figuraro em pauta na ordem crescente dos respectivos prazos.

    PARGRAFO 3 - As pautas das Sesses Ordinrias e Extraordinrias, s podero ser organizadas com

    proposies que j contm pareceres das Comisses Permanentes.

    Art. 105 - A Ordem do Dia estabelecida nos termos do artigo anterior, s poder ser interrompida ou

    alterada:

    I - Para apreciao de pedido de licena de Vereador;

    II - Para posse de Vereador ou suplente;

    III - Em caso de incluso de projetos na pauta em regime de urgncia;

    IV - Em caso de inverso da pauta;

    V - Em caso de retirada de proposio da pauta.

    Art. 106 - Os projetos cuja urgncia tenha sido concedida pelo plenrio, figuraro na pauta de Ordem do

    Dia da mesma sesso, como tens preferenciais, pela ordem de votao dos respectivos requerimentos,

    respeitados os Vetos e as Proposies com urgncia j concedida.

    PARGRAFO 1 - Se o projeto para o qual tenha sido concedida urgncia, no se encontrar na Casa no

    momento de ser apreciado, o Presidente determinar a imediata reconstituio do processo.

    PARGRAFO 2 - A urgncia s prevalecer para a sesso em que tenha sido concedida, salvo se a

    sesso for encerrada com o projeto ainda em debate, caso em que o mesmo figurar como primeiro item na

    Ordem do Dia da Sesso Ordinria seguinte.

    PARGRAFO 3 - Se o projeto includo na pauta em regime de urgncia depender de parecer de

    Comisso, este poder ser verbal e, s ser emitido no caso de se encontrar em plenrio a maioria da

    respectiva comisso, caso contrrio, o parecer ser dispensado, desde que o plenrio assim o delibere,

    mediante consulta do Presidente, submetida votao sem discusso, encaminhamento de votao ou

    declarao de voto.

    PARGRAFO 4 - A dispensa do parecer a que alude o Pargrafo anterior, no impede o adiamento da

    discusso para audincia da Comisso, cujo parecer foi dispensado, se assim deliberar o Plenrio, a

    requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador.

    Art. 107 - A inverso da pauta da Ordem do Dia, somente se dar mediante requerimento escrito que ser

    votado sem discusso, no se admitindo o encaminhamento de votao nem deliberao de voto.

    PARGRAFO 1 - Figurando, na pauta da Ordem do Dia, vetos, Projetos includos em regime de

    urgncia ou proposies j em regime de inverso, s sero aceitos novos pedidos de inverso para os tens

    subsequentes.

    PARGRAFO 2 - Admite-se requerimento que vise manter qualquer item da pauta em sua posio

    cronolgica original.

    PARGRAFO 3 - Se ocorrer o encerramento da sesso com projeto a que se tenha concedido inverso

    ainda em debate, figurar ele como primeiro item da Ordem do Dia da Sesso Ordinria seguinte, aps os

    vetos que eventualmente sejam includos.

    Art. 108 - As proposies constantes da ordem do Dia podero ser objeto de:

    I - Preferncia para votao;

    II - Adiamento;

    III - Retirada da pauta.

  • PARGRAFO 1 - Se houver uma ou mais proposies constituindo processos distintos, anexadas

    proposio que se encontra em pauta, a preferncia para votao de uma delas, dar-se- mediante

    requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do plenrio.

    PARGRAFO 2 - O requerimento de preferncia ser votado sem discusso, no se admitindo o

    encaminhamento de votao nem declarao de voto.

    PARGRAFO 3 - Votada uma proposio, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela

    anexada, sero consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

    Art. 109 - O adiamento da discusso ou votao da proposio poder, ressalvado o disposto no Pargrafo

    4 deste Artigo, ser formulado em qualquer fase de apreciao em plenrio, atravs de requerimento verbal

    ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o nmero de sesses do adiamento

    proposto.

    PARGRAFO 1 - O requerimento de adiamento prejudicial continuao da discusso ou votao da

    matria a que se refira, at que o plenrio sobre o mesmo delibere.

    PARGRAFO 2 - Quando houver orador na tribuna discutindo a matria ou encaminhando sua

    votao, o requerimento de adiamento s por ele poder ser proposto.

    PARGRAFO 3 - Apresentado um requerimento de adiamento, outros podero ser formulados, antes do

    parecer da votao, que se far rigorosamente pela ordem de apresentao dos requerimentos, no se

    admitindo, nesse caso, pedido de preferncia.

    PARGRAFO 4 - O adiamento da votao de qualquer matria ser admitido, desde que no tenha sido

    ainda votado nenhuma pea do processo.

    PARGRAFO 5 - A aprovao de um requerimento prejudica as demais.

    PARGRAFO 6 - Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do pargrafo 3, no se

    admitiro novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.

    PARGRAFO 7 - O adiamento das discusses ou votao por determinado nmero de sesses, importar

    sempre no adiamento da discusso, ou de votao da matria, por igual nmero de sesses ordinrias.

    PARGRAFO 8 - No sero admitidos pedidos de adiamentos da votao de requerimento de adiamento.

    PARGRAFO 9 - Os requerimentos de adiamento no comportaro discusses, nem encaminhamento de

    votao, nem declarao de voto.

    Art. 110 - A retirada de proposio constante da Ordem do Dia dar-se-:

    I - Por solicitao de seu autor, quando o parecer da Comisso de Justia e Redao tenha concludo pela

    inconstitucionalidade ou, ilegalidade, ou quando a proposio no tenha favorvel de Comisso de mrito;

    II - Por requerimento do autor, sujeito deliberao do plenrio, sem discusso, encaminhamento de votao

    ou declarao de voto, quando a proposio tenha parecer favorvel, mesmo que de uma Comisso de

    mrito que sobre a mesma se manifestarem.

    PARGRAFO NICO - Obedecido o disposto no presente artigo, as proposies de autoria da Mesa ou de

    Comisso Permanente s podero ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos

    respectivos membros.

    SEO IV

  • EXPLICAES PESSOAIS

    Art. 111 - Concluda a Ordem do Dia, passar-se- a explicaes pessoais, cuja durao mxima ser de

    quarenta e cinco minutos.

    Art. 112 - Na explicao pessoal, o Presidente dar a palavra aos Vereadores inscritos em lista prpria, que

    disporo de quinze minutos improrrogveis, para cada orador, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha,

    sendo permitido apartes.

    PARGRAFO 1 - facultada, a cesso total ou parcial do tempo de que dispe o Vereador chamado,

    mediante comunicao dirigida ao Presidente.

    PARGRAFO 2 - A cesso total ou parcial a que se refere o pargrafo anterior, poder beneficiar a mais

    de um Vereador, no podendo o tempo de cada cesso ser inferior a cinco minutos.

    Art. 113 - O Vereador chamado a falar na hora de Explicaes Pessoais poder, se o desejar, encaminhar

    Mesa seu discurso, no excedendo de cinco laudas datilografadas, para ser publicado.

    PARGRAFO NICO - O Vereador que, inscrito para falar, no se achar presente na hora que lhe for

    dada a palavra, perder sua vez, e s poder ser novamente inscrito em ltimo lugar na lista organizada.

    Art. 114 - Se o Vereador chamado estiver ausente e no tiver cedido o seu tempo, o respectivo Lider

    partidrio poder ocupar a tribuna em seu lugar, sendo-lhe vedada, entretanto, a cesso desse tempo.

    CAPTULO III

    DAS SESSES EXTRAORDINRIAS

    Art. 115 - As sesses extraordinrias sero convocadas pelo Presidente da Cmara em sesso ou fora dela.

    PARGRAFO 1 - Quando feita fora da sesso, a convocao ser levada ao conhecimento do Vereador

    pelo Presidente da Cmara, atravs de comunicao pessoal e escrita, com antecedncia mnima de 48

    (quarenta e oito) horas.

    PARGRAFO 2 - Sempre que possvel, a comunicao se far em sesso.

    PARGRAFO 3 - As sesses extraordinrias, que tero a mesma durao das ordinrias, podero ser

    diurnas ou noturnas, nos prprios dias de sesses ordinrias, antes ou depois desta ou em qualquer outro

    dia, inclusive domingos, feriados, dias santos e ponto facultativo.

    PARGRAFO 4 - Se eventualmente, a sesso extraordinria, iniciada antes da sesso ordinria,

    prolongar-se- at a hora da abertura desta ltima, poder a convocao da sesso ordinria ser considerada

    sem efeito, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Cmara, deferido de

    pleno pelo Presidente, dando-se prosseguimento sesso extraordinria em curso.

    PARGRAFO 5 - O requerimento a que alude o pargrafo anterior dever ser entregue Mesa, quinze

    minutos antes da hora prevista para a abertura da sesso ordinria.

    Art. 116 - Na sesso extraordinria no haver parte do expediente, sendo todo seu tempo destinado

    Ordem do Dia, aps leitura e aprovao da Ata da sesso anterior.

    PARGRAFO 1 - Somente sero admitidos requerimentos de congratulaes, em qualquer fase da

    Sesso Extraordinria, quando no Edital de convocao constar como assunto passvel de ser tratado.

    PARGRAFO 2 - Aberta a Sesso Extraordinria, com a presena de 1/3 (Um tero) dos membros da

    Cmara e no contando aps a tolerncia de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discusso e

  • votao de proposies, o Presidente encerrar os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata,

    que independer de aprovao.

    Art. 117 - Ser admitida a apresentao de Projetos de Lei, de Resoluo ou de Decreto Legislativo nas

    Sesses Extraordinrias, desde que o assunto de que cuidem, tenha sido objeto do Edital de convocao.

    Art. 118 - A Cmara poder ser convocada extraordinariamente durante o recesso, pelo Prefeito, sempre

    que entender necessrio, mediante ofcio ao Presidente da Cmara para reunir-se, com antecedncias

    mnima de 02 (dois) dias.

    PARGRAFO 1 - O Presidente da Cmara dar conhecimento da convocao aos Vereadores, em Sesso

    ou fora dela, mediante neste ltimo caso, comunicao pessoal e escrita, que lhes ser encaminhada 48

    (quarenta e oito) horas no mximo, aps recebimento do ofcio do Prefeito.

    PARGRAFO 2 - Durante a sesso legislativa extraordinria, a Cmara deliberar exclusivamente sobre a

    matria para a qual foi convocada.

    CAPITULO IV

    DAS SESSES ESPECIAIS, SOLENES E COMEMORATIVAS

    Art. 119 - As Sesses Solenes, comemorativas ou especiais destinam-se a concesso de ttulos de cidado

    honorrio ou outras honrarias, bem como assim, para homenagear datas histricas, entidades e outros

    eventos auspiciosos.

    PARGRAFO NICO - As Sesses previstas neste artigo, sero convocadas pelo Presidente, mediante

    requerimento subscrito, no mnimo, por 1/3 (Um tero) dos membros da Cmara, e aprovado pela maioria

    absoluta.

    Art. 120 - Estas Sesses sero abertas com a presena de, no m

    nimo 1/3 (Um tero) dos membros da Cmara, para o fim especfico

    que lhe for determinado.

    PARGRAFO NICO - Essas Sesses podero ser realizadas fora do recinto da Cmara, em local

    adequado e condigno, mediante aprovao da Cmara.

    Art. 121 - Nas Sesses Solenes, usar da palavra apenas um Vereador designado pelo Presidente, para falar

    em nome da Cmara Municipal.

    PARGRAFO NICO - No se aplica o disposto no presente artigo, quando se proceder entrega de

    ttulos honorficos a mais de um homenageado, caso em que pode