ÍNDICE

Prefácio.................................................. ................................................. XVII

Capítulo I - PERFIL JURÍDICO DA LEI DE INTRODUÇÃOAO CÓDIGO CIVIL .

J. Natureza da Lei de Introdução............... 32. Conteúdo e funções da Lei de Introdução.... 53. Lei de Introdução e a questão da aplicação das normas jurídicas 64. Lei de Introdução e a vigência espácio-temporal da norma ...... 135. Normas de direito internacional privado contidas na Lei de Intro-

dução.. 18

Capítulo l[ - ANÁLISE TEÓRICO-CIENTÍFICA DA LEI DEINTRODUÇÃO......................... 4J

DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 . 43

Ar!. Ir!

1. Lei como fonte jurídica formaJ 442. Lei como resultado da atividade legislativa.. 453. Processo legislativo como fonte legal... 464. Executoriedade e obrigatoriedade da lei . 485. Aspectos essenciais da validade e delimitação conceitual de vigência,

eficácia e fundamento 506. Princípio da vigência sincrânica e vacario leRis 557. Cômputo do prazo de vacatio legis................... 578. Prazo para entrada em vigor da lei brasileira no estrangeiro............ 579. Obrigatoriedade da lei revogada durante a vacario legis 59

10. Sujeição à lei nova antes de finda a vacalio legis 6011. Questão da aplicabilidade do prazo da vaca tio leRis a decretos,

regulamentos e oulras normas obrigatórias.... 60

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índice X

12. Lei n. 2.145/53 e o art. lI!, § lI!, da Lei deIntrodução ao Código Civil.. 6213 "Errata"........................ 6214. Vigência do ato administrativo e de lei tributária 6515. Inaplicabilidade do art. lI!, § 21! 6516. Objeto do dispositivo legal sub examine.. 65

Art. 2"

I. Hipóteses de cessação da vigência normativa.... 672. Caducidade, desuso e costume negativo... 683. Revogação.......... 694. Possibilidade da existência de antinomias aparentes e reais.... 745. Critério hierárquico.......... . 756. Critério cronológico......................................................................... 777. Critério da especialidade............... 788. Antinomias de segundo grau e metacritérios para sua solução......... 829. Critérios para a resolução dos conAitos entre nOlTI1as de direito inter-

nacional público 8510. Princípios solucionadores dos conft.itos entre norma de direito inter-

nacional público e norma de direito interno 86I). Repristinação 87

Art. ]"

l. Obrigatoriedade da norma 882. Exceptio ignoranliaejuris 903. Possibilidade de escusabilidade do errorjuris 93

Art.4Q

I. Integração e o problema das lacunas no direito ..... 972. Localização sistemática do problema das lacunas jurídicas 973. Questão da existência das lacunas 98

A) Considerações gerais... 98B) Lacuna como problema inerente ao sistema jurídico.... 99C) Lacuna como problema de jurisdição....................................... 105D) Aporia das lacunas........................... 111

4. Constatação e preenchimento das lacunas........................................ 1[4A) Identificação da lacuna................................................... 114B) Meios supletivos das lacunas...................................................... 115

b.I)Analogia............................................................................ 115b.2) Costume........... l24b.3) Princípios gerais de direito........................ 129bA) Eqüidade........................................................................... 137

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XI

Arl.Y

índice

l. Utilidade prática do art. S2 1432. Conceito, funções e caráter necessário da interpretação................... 1493. Questão da vontade da lei ou do legislador como critério herme-

nêutico. 1S54. Técnicas interpretativas.. 1605. Técnica interpretativa teleológjca e integração da lacuna ontológica

e axiológica.............. 1676. Fi m social.......................................... 1707.Bemcomulll 1728. Efeitos do ato interpretativo 1769. Papel da ideologia na aplicação jurídica...................... 179

10. Discricionariedade judicial............. 181

Art. 62

1. Relação entre irretroatividade das leis, eficácia e teoria dogmáticada incidência nom13tjva 184

2. Ato jurídico perfeito................................................................. ]903. Direito adquirido............................................................................... 1934. Coisa julgada.. .. 1995. Critérios para a aplicabilidade dos princípios da retroatividade

e da irreLroalividade 206

1. Doutrina da extraten'itorialidade e estatuto pessoal.. 2122. Lex dom/eili; .. 2133. Estado civil e lei domiciliar........................................................... 2254. Lex loei celebraJionis e casamento 25 ]5. Casamento de estrangeiros perante autoridade diplomática ou con-

sular 2546. Invalidade de casamento de pessoas com domicilio comum ou com

domicílios diferentes......................................................................... 2567. Declaração da putatividade do casamento nulo ou anulável............. 2588. Casamento de funcionário diplomático ou consular.. 2609. Lei disciplinadora das relações patlimoniais entre cônjuges 260

10. Regime matrimonial de bens de brasileiro naturalizado... 262] I. Divórcio realizado no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil.. 26512. Domicílio internacional legal dos incapazes e exceção à unidade do

domicílio conjugal 26713. Adômide e concurso sucessivo de elementos de conexão 26914. Alguns subsídios jurispmdenciais relativos ao art. 72 da Lei de Intro-

dução................................... 285

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índice XII

A) Lex loei celebralionis e prova do casamento. 285B) Casamento de brasileira com estrangeiro................................... 285C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 285D) Casamento consular.. 286E) Casamento de diplomata.. 286F) Regime matrimonial de bens 287G) Naturalização e pacto antenupcial.............................................. 288H) Invalidade de casamento............................................................ 288I) Casamento putativo 289J) Divórcio no exterior...... .. 289K) Homologação de sentença estrangeira................. 290L) Domicílio de origem....... 292M) Lei domiciliar na Lei de Introdução 292

Art. 82

1. Qualificação de bens e doutrina da territorialidade e da extraterrito-rialidade 292

2. Conflito interespacial alusivo aos direitos reais: 'ex rei sitoe e ius in. re 2933. Extraterritorialidade e regime de bens móveis sem localização

permanente........ 2964. Penhor e ÍLtS domicilii 297

Art. C}!!

l. Loeus regil aClum e ius ad rem 2982. Exceções à aplicação da (ex toei eelebralion.is 3053. Exeqüibilidade da obrigação no ten'itório brasileiro e lex loei exe-

eutiOl1is.... 3084. Obrigação cOnlratual inter absenfes e residência do proponente..... 3095. Dados jurisprudenciais........... 311

A) Contrato de trabalho em repartições diplomáticas 311B) Competência da lei do pavilhão no contrato de trabaJho ma-

rítimo 311C) Prestação de serviço estrangeiro no Brasil................................. 312D) Transferência de empregado para o Brasil................................. 312E) Rescisão de contrato no exterior.................. 312F) Competência para julgar ações trabaJhistas contra empresa es-

trangeira em liquidação.................. 3 I2

Ar/.. 10

J. Teoria da unidade sucessória 3132. Lei do domicílio do de cujus na sucessão causa morÚs. 3153. Comoriência.... 318

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XIII índice

4. Morte presumida e sucessão 3J95. Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do

legatário.. 3206. Execução de testamento feito no exterior.. 3247. Variação da ordem de vocação hereditária em benefício de cônjuge

ou fi lhos brasi leiros... 3318. Adendo jurisprudencial.. 335

A) Lei aplicável à sucessào........................................................... 335B) Juízo competente para processar inventário de estrangeiro........ 335C) Inventariança........ 336D) Forma de testamento................................................................... 336E) Invalidade de testamento 336F) Execução de testamento no BrasiL............................................ 337G) Herança jacente e ascendente no exterior................................... 337H) Sucessão abelta no estrangeiro.. 337I) Capacidade para suceder 337

Art. 11

I. Lei do lugar da constituição da sociedade ou fundação...... 3392. Condição para abertura de filiais, agências ou estabelecimentos de

pessoa jurídica estrangeira no Brasil................................................ 3473. Restrições à aquisição, ao gozo e exercício de direito real no

território nacional pelas pessoas jurídicas de direito público 3504. Exceção à incapacidade aquisitiva de i móveis por governos estran-

geiros.................................. 3515. Jurispwdência 352

Ar/. 12

I. Critério de determinação da competência internacional e a questãodo conflito de jurisdição.......... 353

2. Territorialidade das leis de organização e competência dos tribunais 3603. Direi lO do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio

judicawrrI solvi.................................................................................. 3614. Competência estrangeira evennlal eforum pmrrogalae jur/sdiClionis. 3625. Competência geral brasileira necessária e/()rum rei s/toe. 3646. Exequatur de /itlerae requisitar/ales e cumprimento de diJigências

deprecadas por autoridade competente 3657. Subsídios jurisprudenciais 368

A) Competência recursaJ do Supremo Tribunal Federal e do Supe-riorTribunal de Justiça... 368

B) Competência internacional da autoridade judiciária brasileira.. 370C) Incompetência da justiça brasileira _.................. 370D) Competência de justiça de país estrangeiro................................ 371

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Indice XIV

E) Incompetência da justiça estrangeira..... 371F) Carta rogatória. 372G) Revogação de exequatur de carta rogatória. 372

Ar!. 13

l. Princípio da territorialidade e prova dos fatos oconidos no exterior.. 3722. Gnus probandi, meios de prova e modos de produção da prova...... 3733. Lex loei e 1exfori............................. 3744. Apreciação das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida

pelo direito pátrio.......... 375

Art. 14

L. Princípio iura novit curia e ius communis 3762. Meios de prova do direito estrangeiro aplicável........ 3783. Teoria da remissão receptícia e teoria das normas sobre produção

jurídica. 3804. Soluções doutrinárias ante a impossibilidade de se conhecer o direito

alienígena 381

Art. 15

1. Eficácia da decisão judicial limitada à jurisdição de sua prolação. 3832. Diferentes critérios sobre o problema da en.cácíajuridica e da força

executiva de sentença estrangeira...... 3853. Aclio judieari e exequatur................ 3874. Requisitos para execução de sentença estrangeira no Brasil............ 3885. Juízo de delibação 3996. Questão da dispensa da homologação de sentença estrangeira me-

ramente declaratória de estado de pessoa. .. 4027. Desnecessidade do juízo de dei ibação para o cumprimento de carta

rogatória estrangeira e de título executivo extrajudicial.. 4068. Jurisprudência.................... 408

A) Indeferimento e deferimento de homologação de sentença arbitral. 408B) Recusa de homologação de sentença estrangeira: falta de

prova do trânsito em julgado, citação irregular e incompetênciadojuiz 410

C) Finalidade da homologação...... 411D) Homologação de sentença para execução de testamento........ 412E) Homologação de sentença que decreta falência 413F) Sentença declaratória de estado....................... 413G) Sentença estrangeira proferida em ação contenciosa de pes-

quisa de paternidade 414

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H) Homologaçào e a questào de invalidade de casamento 4141) Separação judicial e sua homologação 414J) Homologação de sentença de divórcio 416K) Exequatur de carta rogatória 417

Art. 16

1. Resolução dos conflitOs de qualificação de relações jurídicas.......... 4202. Teoria do reenvio (Gesam/venveisung) 4233. Teoria da referência do direilo material estrangeiro (Sachnorm-

verweisung) e proibição do retomo 4254. Dado jurisprudencial......................................................................... 428

Art. 17

.I. Limites à extratetTitorialidade da lei 4282. Soberania nacional...... 4303. Ordem pública 4324. Bons costumes 4375. Instituição jurídica desconhecida...................................................... 4396. Jurispmdência 439

A) Efeitos de sentença estrangeira de divórcio anterior à Lei n.6.515177, em atenção à ordem pública e aos bons costumes...... 439

B) Fraude à lei oconida anles da Lei do Divórcio 441C) lnaplícabilidade de lei estrangeira contrária à nacional........... 442D) Casamento no exterior e impedimelllo dirimente absolutO 442

Art. 1~

I. Competência do cônsul e lei reguladora dos atos por ele praticados.. 4432. Celebração de casamento de brasileiros perante autoridade consular

e sua prova 4453. Subsídios jurispmdenciais 447

A) Legalização de cel1idão de nascimento pelo cônsul................... 447B) Legalização de cambial no consulado 447C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil

de país estrangeiro 447D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalização

brasileira de ambos. 448E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira..... 448

Ar/. 19

J. Validade de casamento consular de brasileiros não domiciliadosno Brasil........................................................................................... 449

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índice XVI

2. Renovação de pedido para celebração de casamento consular denacionais domiciliados no exterior 449

Cayítulo III - IMPORTÂ CIA DA LEI DE I TRODUÇÂO AOCODIGO CIVIL 451

Anexos

l. Projeto de Lei n. 24312002................................................................ 4572. Projeto de Lei 0.269/2004................................................................ 467

Bibliografia 475

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