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224 CONJUNTURA dos RECURSOS HÍDRICOS no BRASIL • 2013 Caracterização do Singreh 6 Rio Xingu – PA – Rui Faquini/Banco de Imagens da ANA
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136. CARACTERIZAÇÃO DO SINGREH
O conhecimento sistemático e periódico sobre a gestão dos recursos hídricos, em escala nacional, contribui para a avaliação da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a sua ar-ticulação com as políticas estaduais. Adicionalmente, esse conhecimento deverá fornecer subsídios para os gestores e os tomadores de decisão, no âmbito do Singreh, permitindo, ainda, identificar se as ações de gestão estão direcionadas para as bacias onde são verificados os maiores conflitos pelo uso da água.
A evolução da gestão dos recursos hídricos está relacionada aos avanços da implementação do Singreh pelos entes responsáveis durante o período. Essa análise torna-se estratégica no sentido de destacar a participação colaborativa dos atores principais do sistema – CNRH, ANA, órgãos gestores estaduais, conselhos estaduais, comitês de bacia e agências de água, visando à pro-moção da gestão integrada de recursos hídricos. Além disso, a análise permite estabelecer uma estratégia integrada e um diagnóstico de oportunidades de ação conjunta entre esses atores para o fortalecimento do Singreh.
6.1. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Singreh
O arcabouço institucional, ou a matriz institucional da Política Nacional de Recursos Hídricos, é constituído pelos seguintes entes:
• Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH: órgão consultivo e deliberativo criado pela Lei nº 9.433, de 1997, com a função de atuar na formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, que teve sua regulamentação e instalação no ano seguinte, com o Decreto nº 2.612, de 6 de junho de 1998.
• Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU/MMA: integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, que atua como secretaria executiva do CNRH.
• Agência Nacional de Águas – ANA: autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 9.984, de 2000, que tem atribuições de outorgar e fiscalizar os usos da água etambém de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e coordenar o Singreh.
• Conselhos de Recursos Hídricos dos estados e do Distrito Federal – CERHs: órgãos consul-tivos e deliberativos instituídos pelas unidades da federação, que têm a função de formular a Política de Recursos Hídricos no âmbito da respectiva unidade federativa.
• Órgãos Gestores Estaduais e do Distrito Federal – OGRHs: órgãos com competência de ou-torgar e fiscalizar o uso dos recursos hídricos em rios de domínio dos estados e do Distrito Federal e de implementar os Sistemas Estaduais e Distrital de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs: colegiados integrantes do Singreh onde são deba-tidas, no âmbito das bacias hidrográficas, as questões relacionadas à gestão dos recursos hídricos.
• Agências de Água: instâncias técnicas e executivas que também atuam como secretaria-exe-cutiva do respectivo Comitê de Bacia.
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13 A Figura 6.1 mostra formas de relacionamento entre os integrantes do Singreh, de acordo com seu âmbito de atuação. Além dessa, os integrantes do Singreh podem ser caracterizados de duas ou-tras maneiras distintas, a saber:
• em relação ao domínio das águas: da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
• em relação às atribuições: deliberativas (Conselhos de Recursos Hídricos e Comitês de Ba-cias) e operacionais (Órgãos Gestores e Agências de Água).
Figura 6.1 - Matriz institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Singreh
6.1.1. CONSElHOS DE RECuRSOS HíDRICOS
O CNRH é a instância máxima do Singreh, sendo suas principais atribuições:
• Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.
• Estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
• Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários.
• Arbitrar conflitos sobre recursos hídricos.
• Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extra-polem o âmbito dos estados em que serão implantados.
• Aprovar propostas de instituição de comitês de bacia hidrográfica.
• Estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
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13• Aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e acompanhar sua execução.
O Plenário do CNRH é composto por 57 conselheiros, com mandato de três anos, representando: o Governo Federal (Ministérios e Secretarias Especiais da Presidência da República); os estados (Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos); os Usuários de Água (geradores de energia elétrica, irrigação, indústrias, saneamento, pesca, transporte hidroviário, etc.); e as Organizações Civis de Recursos Hídricos (consórcios e associações intermunicipais, comitês de bacia, organizações téc-nicas, universidades e organizações não governamentais).
Durante os quinze anos de existência, entre 1998 e 2012, o CNRH já se reuniu 64 vezes, sendo 28 ordinariamente e 36 extraordinariamente. Aprovou 149 resoluções, tanto relativas à sua estrutura e funcionamento quanto relativas à implementação do Sistema e da Política Nacional de Recursos Hídricos. Nesse mesmo período, o CNRH também aprovou 63 moções relativas, principalmente, a recomendações e solicitações dirigidas a outros órgãos das esferas nacional e estaduais para fortalecimento do Sistema e implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Entre as resoluções já aprovadas pelo CNRH, destacam-se as diretrizes para: a criação dos co-mitês de bacia; a gestão das águas subterrâneas; a outorga; o planejamento de recursos hídricos; a instituição da Divisão Hidrográfica Nacional; a aprovação dos mecanismos de cobrança e das prioridades para sua aplicação nos comitês de bacia onde a cobrança já foi implementada; as dire-trizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens; além da aprovação da primeira revisão do “Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH: Prioridades 2012-2015”.
Na Figura 6.2 é mostrada uma representação esquemática da estrutura do CNRH. Além do Plená-rio, existem a Presidência, a Secretaria-Executiva e as Câmaras Técnicas do CNRH. A presidência do CNRH é exercida pelo Ministro do Meio Ambiente, tendo como Secretário Executivo o Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do mesmo ministério.
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Figura 6.2 - Representação esquemática da estrutura do CNRH
Ressalta-se que as Câmaras Técnicas, em articulação com a Secretaria Executiva, podem criar Grupos de Trabalho para apresentar propostas específicas de matérias de sua competência. Tais grupos, por serem temporários, não são mostrados na referida representação.
Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos – CERHs, atualmente em número de 26, são equi-valentes em atribuições ao CNRH, mas sem sobreposições, e exercem funções de caráter normati-vo e deliberativo; sendo, nas esferas estaduais, as instâncias máximas dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A composição de cada conselho é variável, respeitando-se as especificidades de cada estado, sendo seus conselheiros: representantes de secretarias de es-tado, de municípios, de usuários de águas e de Organizações Civis de Recursos Hídricos.
À exceção do estado de São Paulo, onde o Conselho Estadual de Recursos Hídricos foi criado antes da Constituição Federal de 1988 e da própria Política Estadual de Recursos Hídricos, nas demais unidades da Federação, a criação dos CERHs seguiu a mesma lógica da implementação das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos, ou seja, surgiram após a edição da Lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas), mostrando novamente a importância da gestão de recursos hídricos no âmbito nacional para o desenvolvimento da gestão nas demais unidades da Federação. Seis estados já haviam criado seus conselhos de recursos hídricos antes e outros 19 estados e o Distrito Federal criaram após a Lei das Águas. Atualmente, apenas o estado do Acre não tem instalado seu CERH, mas possui um fórum de discussão do tema, que é a Câmara Técnica de Recursos Hídricos, criada no âmbito do Conselho de Meio Ambiente.
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Figura 6.3 - Avanço da instalação dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs)
6.1.2. SECRETARIA DE RECuRSOS HíDRICOS E AmbIENTE uRbANO – SRHu E AGêNCIA NACIONAl DE ÁGuAS - ANA
No âmbito federal, a SRHU (antiga Secretaria de Recursos Hídricos) teve suas atribuições amplia-das pelo Decreto nº 6.101/2007 e as principais delas são: propor a formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como acompanhar e monitorar sua implementação, nos termos da Lei nº 9.433/1997 e da Lei 9.984/2000. Atualmente a SRHU está constituída por três departamentos: de Recursos Hídricos, de Revitalização de Bacias Hidrográficas e de Ambiente Urbano.
Com relação a ANA, é de sua competência criar condições técnicas para implementar a Lei das Águas, promover a gestão descentralizada e participativa, em sintonia com os órgãos e entidades que integram o Singreh, implantar os instrumentos de gestão previstos na Lei nº 9.433/1997, dentre eles, a outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e a fiscalização desses usos, e ainda, buscar soluções adequadas para três graves problemas do país: as secas prolongadas (especialmente no Nordeste), as enchentes e a poluição dos rios.
Desde o ano de 2001, quando iniciou suas atividades, até ano de 2012, a ANA publicou 7.898 reso-luções, em sua grande maioria referentes a concessões de outorgas de direito de uso de recursos hídricos, além das referentes aos Certificados de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica – Certoh e as Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH, fundamentais para a
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13 adequada aplicação de recursos do Governo Federal e garantia de manutenção dos usos múltiplos da água respectivamente.
A estrutura organizacional e regimental da ANA consta de Diretoria Colegiada (composta por cinco membros: um diretor-presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo presidente da República, com mandatos não coincidentes de quatro anos), Secretaria-Geral, Procuradoria-Geral, Chefia de Gabinete, Auditoria Interna, Coordenação Geral das Assessorias e Corregedoria, além de nove Superintendências.
6.1.3. ÓRGÃOS GESTORES DE RECuRSOS HíDRICOS
Desde a subdivisão do domínio das águas superficiais brasileiras entre a União, os estados e Dis-trito Federal, determinada pela Constituição Federal de 1988, estes entes federados são responsá-veis pela gestão das águas sob seus domínios. Para tanto, devem possuir estruturas para executar ações de preservação e recuperação de seus mananciais, respondendo pela emissão de outorgas, fiscalização e planejamento, além de serem também os órgãos responsáveis pela implementação dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Em alguns estados e no Distrito Federal, foram criados órgãos específicos para a gestão dos recursos hídricos, em outros a responsabilidade pela implementação das políticas estaduais de recursos hídricos está atrelada a outra área dos poderes executivos estaduais, geralmente ao meio ambiente, estando sujeitas às mudanças de administração que ocorrem periodicamente nas insti-tuições. Outro problema que aflige de forma significativa esses órgãos é a dificuldade em possuir e manter um quadro de pessoal técnico permanente e qualificado em número compatível com suas responsabilidades.
6.1.4. COmITêS DE bACIA
Os Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs, que são considerados os “Parlamentos das Águas”, têm como objetivo a gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos, por meio da implementação dos instrumentos técnicos de gestão, da negociação de conflitos e da promoção dos usos múltiplos da água na bacia hidrográfica. Os comitês devem integrar as ações de todos os governos, seja no âmbito dos municípios, dos estados ou da União, promover a conservação e a recuperação dos corpos d’água e garantir a utilização racional e sustentável dos recursos hídricos.
Neles estão refletidas as bases do Sistema e da Política Nacional de Recursos Hídricos: a gestão integrada, descentralizada e participativa, sendo sua composição bastante diversificada, com uma variedade de atores (grupos de interesses) – representantes do governo, dos usuários e da socie-dade civil – participando do processo de decisão.
Os Comitês de Bacia integram o Singreh e vêm se consolidando como o espaço onde as decisões sobre os usos da água são tomadas, sobretudo nas regiões com problemas de escassez hídrica ou de qualidade de água. Os CBHs são, cada vez mais, legitimados como espaços democráticos para a tomada de decisões, uma vez que os representantes dos governos federal e estaduais, da sociedade civil organizada, de organizações não governamentais e de usuários de recursos hídri-cos podem discutir os aspectos relacionados aos usos da água e estabelecer compromissos. São competências dos CBHs, entre outras, promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; arbitrar sobre os conflitos relacionados aos recursos hídricos; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; acompanhar a execução do
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13Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
O primeiro comitê de bacia do Brasil, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, no Rio Grande do Sul, surgiu justamente na efervescência da Assembleia Nacional Constituinte, em 1988. Naquele ano não havia, ainda, marco legal que ancorasse os processos de gestão participativa das águas no país. A partir de 1997, com a Lei das Águas, houve aumento considerável no número de CBHs instalados em rios de domínio estadual, passando de 29 para 174 em 2012, conforme apresentado na Figura 6.4 e na Figura 6.5. Esses comitês correspondem a uma área total de 2,17 milhões de km², cobrindo mais de 25 % do território brasileiro. A Figura 6.6 apresenta o comparativo do número de comitês instalados por UF até 2012.
Figura 6.4 - Evolução da instalação de comitês de bacia hidrográfica (CBH) no Brasil
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Figura 6.5 -Evolução da instalação de CBHs no Brasil
Figura 6.6 - Número de CBHs estaduais instalados até 2012
Com relação à instalação de CBHs Estaduais em 2012, em Goiás foi instalado o CBH Rio Vermelho, criado pelo Decreto nº 7.337, de 15 de maio de 2011; no Rio de Janeiro, foi instalado o CBH Baía da Ilha Grande, criado pelo Decreto nº. 43.226, de 7 de outubro de 2011; e, em Tocantins, foram instalados os seguintes CBHs: Rio Manuel Alves da Natividade, Decreto nº 4.252, de 22 de março de 2011; Rio Formoso do Araguaia, Decreto nº 4.253, de 22 de março de 2011; e Entorno do Lago de Palmas, Decreto nº 4.434, de 7 de novembro de 2011.
Quanto aos Comitês Interestaduais, havia apenas um comitê instalado em 1997 e atualmente são dez. Em 2012, houve a instalação do CBH do Rio Grande, ocorrida em 10 de agosto, e a criação, pelo de-creto presidencial s/n de 5 de junho, e instalação, em 6 de dezembro, do CBH do Rio Paranapanema.
O Quadro 6.1 resume algumas características de bacias interestaduais, bem como as principais ati-vidades desenvolvidas por seus comitês em 2012. É importante destacar que o simples fato de um Comitê de Bacia ser criado não significa que ele está funcionando e/ou cumprindo seu papel de orga-
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13nismo descentralizado e participativo.Vários comitês foram criados, mas ainda não foram instalados. Por outro lado existem comitês que, uma vez instalados, não possuem o apoio de fato por parte de governos para o seu pleno funcionamento, e são muitas vezes esvaziados pelo não cumprimento de suas deliberações. Para que os comitês se tornem efetivos, os órgãos gestores de recursos hídricos necessitam reconhecer a sua autoridade e implementar suas decisões naquilo que lhes compete.
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13 6.1.5. AGêNCIAS DE ÁGuA
As Agências de Água ou de Bacia são entidades técnicas e executivas que atuam em apoio à se-cretaria-executiva dos Comitês de Bacia e deverão aportar todos os subsídios técnicos à discussão sobre o planejamento e a gestão dos usos da água nas bacias hidrográficas onde atuam. Essas atribuições estão previstas nos artigos 41 e 44 da Lei nº 9.433/1997.
A criação das Agências de Água é autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais comitês de bacia hidrográfica. Essa criação condiciona-se, assim, à prévia existência dos respectivos comitês e à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
Até o momento, as Agências de Água ainda não foram regulamentadas pelo Governo Federal. Uma solução alternativa que vem funcionando no país foi viabilizada pela Lei nº 10.881/2004, que possibilita que funções de Agências de Água sejam exercidas por “entidades delegatárias”. Essas entidades devem estar enquadradas dentre aquelas previstas no art. 47 da Lei nº 9.433/1997, como organizações civis sem fins lucrativos e, indicadas pelos comitês, poderão ser qualificadas pelo CNRH para o exercício das atribuições legais.
Atualmente, são sete entidades instaladas que exercem essas funções independentemente do domínio das águas, sendo a Agência PCJ, nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e a do Alto Tietê, as primeiras a terem sido criadas, em 1998. A Figura 6.7 mostra a área de atuação dessas entidades no Brasil.
Rio Jundiaí - Indaiatuba - SP - Tomás May/Banco de Imagens ANA
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Figura 6.7 - Abrangência das entidades com funções de agência de água no Brasil
Em 2012, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba passou a contar com a atuação de uma Agência de Água: a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA, que já exercia o papel de Agência da bacia mineira do Ara-guari. A ABHA recebeu do CNRH, em 15 de dezembro de 2011, a competência para desempenhar, como Entidade Delegatária, as funções inerentes à Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Paranaíba, por meio da Resolução CNRH nº 134/2012. Em 7 de março de 2012, a ANA firmou Con-trato de Gestão com a ABHA para que esta cumpra as funções delegadas pelo CNRH. A cobrança condominial é um tema em discussão na bacia e a ABHA exerce apenas as funções de secretaria executiva do CBH-Paranaíba.
6.1.6. CApACITAÇÃO DE RECuRSOS HumANOS pARA A GESTÃO DE RECuRSOS HíDRICOS
O avanço na implementação da gestão dos recursos hídricos passa pela formação de recursos humanos nessa área. Os atores envolvidos com o Singreh são de diferentes formações e requerem conhecimentos e habilidades em diversos campos do conhecimento, desde áreas como a hidrolo-gia ou segurança de barragens, passando por questões de planejamento, políticas públicas e orga-
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13 nização social, chegando a habilidades relativas a gestão de conflitos. Trata-se de temas variados e em níveis de conhecimento distintos, desde formação básica até conteúdos especializados em nível de pós-graduação.
O público alvo das ações de capacitação promovidas pela ANA é constituído por agentes gestores dos órgãos de recursos hídricos, lideranças e membros dos organismos de bacia, usuários de re-cursos hídricos, além do público em geral, com ênfase na população jovem. Além disso, atende a agentes gestores de países estrangeiros que têm acordos de cooperação com o Brasil, com ênfase em países da América Latina e países de língua portuguesa.
Desde a criação da ANA, em 2000, houve a preocupação em atuar na capacitação de recursos hu-manos em gestão de recursos hídricos. É possível resumir esse processo em três períodos distin-tos, que mostram a evolução dos resultados das ações de capacitação e as mudanças nas deman-das do próprio Sistema. No Quadro 6.2 são descritas as principais características desses períodos.
Quadro 6.2 – Principais características dos períodos distintos de capacitação do Singreh
2001 – 2005 2006 – 2010 2011 em diante
• menor volume de recursos para a capacitação, no início da estruturação da ANA;
• execução direta de projetos para atendimento a demandas pontuais;
• atuação de fomento e indução por meio da participação sistemática junto ao Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Hídricos - CTHidro (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação)
• criação de ação orçamentária ”Capacitação para o SINGREH”;
• início dos ciclos de planejamento anual para as atividades, aprovados pela DIREC;
• preparação e articulação para desenvolvimento de projetos estruturantes, de âmbito nacional;
• início da utilização de recursos da ANA em projetos de fomento a instituições de ensino.
• orçamento aumentado e descontingenciado;
• ciclos de planejamento plurianual;
• incorporação da modalidade de educação a distância;
• início de sistematização do diagnóstico das demandas do SINGREH e da avaliação de impacto das ações desenvolvidas.
Alguns indicadores apontam para os resultados desses três períodos. A ANA capacitou cerca de 10 mil pessoas, nos dois primeiros períodos, entre 2001 e 2010. Esse mesmo número de pessoas capacitadas já foi alcançado apenas no período 2011-2012, devido ao início da implementação sis-temática de cursos na modalidade à distância.
As horas de capacitação oferecidas no primeiro período foram de aproximadamente dois mil, pas-sando para 3,4 mil horas no segundo período e ultrapassando 5,7 mil horas nos dois últimos anos. Por fim, o número de turmas também indica a evolução dos resultados de capacitação para o SINGREH, enquanto que no primeiro período foram compostas trinta e duas turmas, no segundo, oitenta turmas e nos dois últimos anos mais de cento e sessenta turmas, conforme apresentado na Figura 6.8.
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Figura 6.8 – Evolução dos resultados das ações de capacitação (a) e do orçamento da Ação 4928 para os períodos 2006-2010 e 2011-2012,
em milhares de reais (b)
Em 2012, foram mais de 16.500 vagas ofertadas, em cerca de 50 cursos e mais de cem turmas. Os temas contemplados em 2012: Segurança de Barragens; Hidrologia/Hidrometria; Qualidade da Água; Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos; Educação e Participação Social na Gestão de Recursos Hídricos; e Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto.
O orçamento para as ações de capacitação (Ação 4928) também aumentou de forma significati-va. No primeiro período não havia ação orçamentária, entre 2006 e 2010 a soma dos orçamentos anuais foi da ordem de R$ 4,6 milhões. A título de comparação, só o orçamento de 2012, de R$ 5,3 milhões, superou os investimentos realizados ao longo desses cinco anos. Os valores efetivamen-te gastos também são crescentes, enquanto que no primeiro período foram empenhados R$ 3,1 milhões, o segundo período ultrapassou R$ 7,8 milhões. O aumento dos recursos aportados para a capacitação tem permitido um planejamento de longo prazo, com projetos estruturantes e que possam atender às atuais demandas do Singreh.
6.2. Alterações institucionais e legais
Em 2012, o CNRH aprovou 14 resoluções e uma moção, entre as quais se destacam as listadas a seguir, que tratam principalmente, das diretrizes complementares à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de seus instrumentos.
• Resolução nº 140, de 21 de março 2012. Estabelece critérios gerais para outorga de lança-mento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
• Resolução nº 143, de 10 de julho de 2012. Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.
• Resolução nº 144, de 10 de julho de 2012. Estabelece diretrizes para implementação da Po-lítica Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
• Resolução nº 145, de 12 de dezembro de 2012. Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.
• Resolução nº 148, de 13 de dezembro de 2012. Aprova o Detalhamento Operativo do Progra-ma IX do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
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13 • Resolução nº147, de 13 de dezembro de 2012. Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para o período 2012 - 2015.
6.3. Cobrança pelo uso de recursos hídricos
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão previstos na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, tendo por objetivos: i) reconhe-cer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; ii) incentivar a racionalização do uso da água; e iii) obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Estão sujeitos à cobrança os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga. Assim como na legislação federal, a cobrança também está prevista nas Políticas Estaduais de Recursos Hídricos.
A cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cuja receita é uma renda patrimonial, ou da União ou do Estado sob qual está o domínio da água. Ou seja, o usu-ário ao optar voluntariamente em fazer uso de um bem público realiza uma retribuição à sociedade.
A legislação brasileira sobre recursos hídricos estabelece competência aos comitês de bacias hi-drográficas, compostos pelos usuários de recursos hídricos, pela sociedade civil e pelo poder pú-blico, para pactuarem e proporem ao respectivo conselho de recursos hídricos os mecanismos e valores que devem ser adotados para a cobrança em suas áreas de atuação. Além disso, es-tabelece uma destinação específica para os recursos arrecadados, qual seja, a preservação e a recuperação das bacias hidrográficas do País, por meio de um plano de aplicação aprovado pelos próprios comitês de bacia.
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um indicador do estágio da implementação da Política de Recursos Hídricos, na medida em que sua implantação decorre da concretização de outros instrumentos da Política.
Com a edição da Lei nº 9.984/2000, todos os titulares de concessão ou autorização para explora-ção de potencial hidráulico do País passaram a pagar pelo uso de recursos hídricos, que é deno-minada “cobrança pelo uso da água do setor hidrelétrico”. Os demais usuários de recursos hídricos - dentre eles saneamento, indústria, mineração, termoelétrica, irrigação, criação animal e aquicultu-ra - somente são cobrados após aprovação de mecanismos e valores de cobrança pelo respectivo conselho de recursos hídricos1, conforme explicado anteriormente.
A cobrança pelo uso da água do setor hidrelétrico é equivalente a 0,75% do valor da energia pro-duzida e é destinada ao Ministério do Meio Ambiente para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Singreh2. A arrecadação é realizada por meio da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990/19893. A Figura 6.9 apresenta a evolução do número de UHEs sobre as quais incidem a cobrança pelo uso da água do setor hidrelétrico e o total de arrecadação. A localização das Usinas Hidrelétricas - UHEs que pagam pelo uso da água são apresentadas na Figura 6.10.
1 Em algumas legislações, como a paulista e a paraibana, além de aprovação do conselho, há ainda necessidade de edição de decreto estadual para que haja o início da cobrança. O estado do Rio de Janeiro se antecipou ao conselho e iniciou a cobrança nas águas de domínio do Estado com a edição da Lei estadual nº 4.247/2003.
2 O Decreto nº 7.402/2010 regulamentou que este pagamento constitui cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista no inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.433/1997, e será destinada ao Ministério do Meio Ambiente para as despesas que constituem obrigações legais referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos e ao Singreh. Regulamentou ainda que compete à ANA implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como organizar, implantar e gerir o Singreh.
3 A Lei nº 7.990/1989, em conjunto com a Lei nº 9.427/1996, isenta os aproveitamentos de potencial hidráulico com potência de até 30 MW do pagamento da compensação financeira. Com isto, as Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e as Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs não pagam pelo uso de recursos hídricos.
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Fonte: ANEEL
Figura 6.9 - Cobrança pelo uso de recursos hídricos do setor hidrelétrico
Rio Tietê – SP - Ricardo Zig Koch Cavalcanti/Banco de Imagens da ANA
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Figura 6.10 - Usinas Hidrelétricas - UHEs em operação em 2012, sobre as quais incidiu a cobrança pelo uso da água
Além da cobrança pelo uso da água do setor hidrelétrico, atualmente encontra-se implantada a cobrança nas águas de domínio da União das bacias hidrográficas do rio Paraíba do Sul (desde março de 2003), dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ (desde janeiro de 2006), do rio São Francisco4 (desde julho de 2010) e do rio Doce (desde novembro de 2011). O comitê da bacia hidro-gráfica do rio Verde Grande tratou das diretrizes de cobrança no âmbito do seu plano de recursos hídricos e o comitê do rio Paranaíba iniciou discussão sobre essas diretrizes no contexto da elabo-ração do seu plano.
No âmbito das águas de domínio dos estados, a cobrança pelo uso de recursos hídricos já está implementada:
I. em todas as bacias do estado do Rio de Janeiro (desde janeiro de 2004 nas bacias fluminen-ses do rio Paraíba do Sul5 e desde março de 2004 nas demais bacias do estado6);
4 A cobrança nas águas de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco não abrange a bacia hidrográfica do rio Verde Grande que possui comitê próprio que ainda não propôs ao CNRH mecanismos e valores de cobrança para a bacia.
5 Bacia do Médio Paraíba do Sul, do Piabanha, do rio Dois Rios e do Baixo Paraíba do Sul.6 Bacia da baía de Ilha Grande, do Guandu, da baía de Guanabara, do Lago São João, do rio Macaé e das Ostras e do rio Itabapoana.
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13II. no estado de São Paulo: nas bacias PCJ (desde janeiro de 2007), Paraíba do Sul (desde janeiro de 2007), Sorocaba - Médio Tietê (desde agosto de 2010) e Baixada Santista (desde janeiro de 2012); e
III. no estado de Minas Gerais: nas bacias Piracicaba-Jaguari - porção mineira das bacias PCJ (desde março de 2010), do rio das Velhas (desde março de 2010), do rio Araguari (desde março de 2010) e do rio Piranga, do rio Piracicaba, do rio Santo Antônio, do rio Suaçuí, do rio Caratinga e do rio Manhuaçu, todos afluentes ao rio Doce (desde janeiro de 2012).
No estado de São Paulo, desde dezembro de 2010, já estão editados Decretos estabelecendo a cobrança nas águas de domínio estadual das bacias hidrográficas de atuação dos comitês do Alto Tietê, Tietê/Jacaré, Tietê/Batalha e Baixo Tietê, e, em dezembro de 2012, foram editados Decretos para a cobrança nas áreas de atuação dos comitês Ribeira de Iguape/Litoral Sul, Serra da Manti-queira, Pardo, Mogi-Guaçu, Sapucaí-Mirim/Grande e Baixo Pardo/Grande7. Entretanto, até o final de 2012, a cobrança nessas bacias ainda não havia sido iniciada. Por sua vez, em 2010, o comitê do Litoral Norte, em 2011, o comitê do rio Turvo/Grande e, em 2012, os comitês do Alto Paranapanema, do Médio Paranapanema, do Pontal do Paranapanema e do Aguapeí/Peixe deliberaram sobre pro-postas de mecanismos e valores para a cobrança pelos usos das águas paulistas nas suas áreas de atuação, que foram encaminhadas ao Conselho Estadual para aprovação e posterior envio ao Governador para edição de Decreto.
No estado de Minas Gerais, em 2007, o comitê do rio Pomba e Muriaé deliberou sobre proposta de cobrança para as águas mineiras da sua área de atuação. Entretanto, a proposta do comitê ainda não foi apreciada pelo Conselho Estadual. O comitê do rio Pará está em estágio avançado de discussão para, ainda em 2013, propor ao Conselho Estadual mecanismos e valores de cobrança para a bacia.
No estado do Espírito Santo, em setembro de 2012, o Conselho Estadual aprovou as propostas de me-canismos e valores de cobrança para as águas de domínio capixaba das bacias hidrográficas do rio São José e do rio Guandu. Os comitês destas bacias haviam deliberado sobre estas propostas em abril de 2011. Entretanto, o início efetivo da cobrança no estado do Espírito Santo depende de regulamentação do instrumento pela Assembleia Legislativa, conforme prevê a política de recursos hídricos capixaba.
No estado da Paraíba, os comitês do Litoral Sul, do Litoral Norte e do rio Paraíba propuseram mecanismos e valores de cobrança em 2008. Por sua vez, o Conselho Estadual estabeleceu, em 2009, os mecanismos, critérios e valores da cobrança no Estado, e, em 2011, encaminhou à Casa Civil do Governo proposta de Decreto regulamentando o uso de água bruta de domínio do Estado. Em dezembro de 2012, o Decreto foi editado estabelecendo a cobrança pelo uso da água bruta de domínio paraibano8. No entanto, a cobrança ainda não foi iniciada no Estado.
No estado do Ceará, desde 1996, está instituída tarifa de cobrança pelo uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos com objetivo de viabilizar recursos para as atividades de gestão dos recursos hídricos, para obras de infraestrutura operacional do sistema de oferta hídrica, bem como incentivar a racionalização do uso da água. A cobrança é realizada pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH e, dentre outros, a arrecadação é destinada ao custeio das atividades do gerenciamento dos recursos hídricos, envolvendo os serviços de ope-ração e manutenção dos dispositivos e da infra-estrutura hidráulica e dos sistemas operacionais de cobrança junto aos diversos usos e usuários dos recursos hídricos. Embora denominada tarifa, parte da cobrança no Ceará tem características de preço público.
7 Além da proposição dos comitês de bacia e da aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o início da cobrança nas águas de domínio paulista depende de edição de Decreto Estadual.8 Assim como no estado de São Paulo, além da proposição dos comitês de bacia e da aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o início da cobrança nas águas de domínio paraibano
depende de edição de Decreto Estadual.
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13 No estado da Bahia, desde 2006, está instituída tarifa de cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios administrados, operados e mantidos pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB9. Pela legislação, 20% da cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios constituem receitas do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídri-cos - INEMA e 80% da CERB. Os recursos destinados à CERB são revertidos para administração, operação e manutenção da infraestrutura hídrica destes reservatórios. A cobrança na Bahia tem características típicas de tarifa.
A Figura 6.11 a seguir apresenta a evolução da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no País.
Figura 6.11 - Situação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no País
9 A CERB tem a finalidade de executar programas, projetos e ações de engenharia ambiental e aproveitamento dos recursos hídricos, perenização de rios, perfuração de poços, construção, operação e manutenção de barragens e obras para mitigação dos efeitos da seca e convivência com o semi-árido, bem como a execução de outros programas, projetos e ações relativas a obras de infraes-trutura que lhe venham a ser atribuídas dentro da política de Governo do Estado para o setor.
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13Diferentemente do que ocorre nas bacias do rio Paraíba do Sul, PCJ e do rio São Francisco, os me-canismos de cobrança para a bacia do rio Doce não consideram a parcela consumo - equivalente à diferença entre a vazão de água outorgada para captação e a vazão do efluente lançada no corpo hídrico. Tal fato simplifica não só os procedimentos operacionais, mas também o entendimento da cobrança pelo usuário pagador. Além disto, os preços unitários de cobrança (PPUs) na bacia do rio Doce são superiores aos das demais bacias10 e o comitê estabeleceu preços unitários (PPUs) progressivos do ano 2011 ao ano 2015, atrelando essa progressividade ao alcance de metas de de-sembolso pela agência de água. As metas a serem alcançadas estão fixadas no contrato de gestão firmado entre a ANA e o Instituto BioAtlântica, entidade indicada pelo comitê e delegada pelo CNRH para desempenhar as funções de agência de água da bacia.
Ao longo de 2012, tanto os Comitês PCJ11 quanto o CEIVAP12 iniciaram discussões sobre revisão dos mecanismos e valores de cobrança. A discussão nos Comitês PCJ resultou em proposta a ser encaminhada ao CNRH e aos conselhos de recursos hídricos paulista e mineiro para correção dos valores cobrados nas bacias PCJ a partir de 2014 (lembra-se que os valores praticados pela co-brança pelo uso de recursos hídricos nas bacias PCJ são os mesmos desde 2006). Já a discussão no CEIVAP resultou em proposta da CTC13 de ajustes aos mecanismos de cobrança dos usuários de saneamento e de irrigação, com vistas à introdução de coeficientes de estímulo ao uso racional a vigorar a partir de 2014, que ainda será apreciada pelo plenário do comitê. Além disto, foi reins-talada a Comissão Especial Permanente de Articulação do CEIVAP e do Comitê Guandu que tem como missão reavaliar os mecanismos e valores de cobrança das águas captadas, derivadas e transpostas da bacia do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu. Espera-se que a correção dos valores unitários de cobrança seja discutida pelo CEIVAP em 2013 (lembra-se que os valores praticados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia do rio Paraíba do Sul são os mes-mos desde 2007).
Em dezembro de 2012, o CEIVAP encaminhou ao CNRH o relatório de Avaliação da Implementação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de Domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - período 2003/2011. Trata-se do primeiro relatório de avaliação da cobrança que um comitê de bacia hidrográfica encaminha ao CNRH.
Também em 2012, ANA e CNI assinaram um Acordo de Cooperação Técnica visando à articulação institucional para o aprimoramento do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil e para o in-centivo ao uso eficiente da água no setor industrial. O Acordo tem como um dos objetivos especí-ficos estudar o aperfeiçoamento do Singreh com vistas a otimizar o uso dos recursos arrecadados por meio da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Com vistas a encontrar alternativas para otimizar o desempenho das Entidades Delegatárias e Equiparadas de funções de Agência de Água, sobretudo em relação à aplicação eficiente e eficaz dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, a ANA promoveu, nos dias 8 e 9 de maio de 2012, em Brasília/DF, uma reunião de trabalho com as Entidades Delegatárias/Equiparadas e Órgãos Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos onde já há cobrança em vigor. Como resultado desta reunião, foram desenvolvidos, no âmbito das agências e dos comitês, planos de aplicação plurianual (PAP) dos recursos da cobrança e definição de contratação de empresas gerenciadoras e fiscalizadoras de projetos.
10 Como exercício comparativo, os mecanismos e valores de cobrança da bacia do rio Doce resultaram, em 2012, num valor cobrado 49% superior ao valor que seria obtido caso fossem adotados os mecanismos e valores da bacia do rio Paraíba do Sul.
11 Comitês PCJ é a denominação dada ao conjunto dos seguintes Comitês: Comitê PCJ interestadual, CBH-PCJ paulista e CBH PJ mineiro.12 CEIVAP: Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.13 CTC: Câmara Técnica Consultiva do CEIVAP.
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13 6.3.1. RESulTADOS DA CObRANÇA Em ÁGuAS DE DOmíNIO DA uNIÃO14
bACIA DO RIO pARAíbA DO Sul
Em 2012, o valor cobrado pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia do Rio Pa-raíba do Sul foi de R$ 10,1 milhões (Tabela 6.1). Em número de usuários, predominam os setores de saneamento, industrial e mineração de areia.
Tabela 6.1 – Valores da cobrança na Bacia do Rio Paraíba do Sul em 2012
SetorNº de
usuários
Valores Nominais (R$)* Valores Cobrados
(R$)**
Arrecadação (R$)
Captação ConsumoLançamento
de DBOTotal
Saneamento 86 2.240.793 1.395.311 1.469.686 5.105.790 5.156.622 5.672.048
Indústria 85 2.791.815 1.649.754 214.766 4.656.335 4.609.475 4.364.694
Agropecuárias 30 10.549 7.536 48 18.133 20.481 16.302
Mineração 5 14.436 31.740 - 46.175 38.016 38.016
Extração de Areia
81 21.285 6.178 14 27.477 28.677 18.227
Termoelétrica 1 33.236 73.595 0 106.831 124.656 124.656
Outro 19 29.659 37.781 18.037 85.477 87.726 76.214
Total Cobrança PBS
307 5.141.772 3.201.894 1.702.551 10.046.218 10.065.651 10.310.157
Total Transposição***
- - - - - - 2.959.922
Total Geral 307 5.141.772 3.201.894 1.702.551 10.046.218 10.065.651 13.270.080
* O valor nominal corresponde ao calculado conforme os mecanismos e valores deliberados pelo CBH.** O valor cobrado corresponde ao valor nominal somado ao ajuste que leva em consideração a diferença entre as vazões previstas e medidas no exercício anterior.*** Conforme Resolução CNRH nº 66/06, a cobrança pelo uso das águas transpostas da bacia do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu corresponde a 15% dos recursos arrecadados pela cobrança na bacia do rio Guandu. Não há emissão de boleto pela ANA, sendo os valores transferidos diretamente do INEA/RJ para o CEIVAP.
Ao analisar a cobrança entre os tipos de uso, 83% do valor cobrado incidem sobre os usos quanti-tativos - captação e consumo, enquanto o uso qualitativo, caracterizado pelo lançamento de carga orgânica, corresponde a 17%.
14 Nos resultados a seguir, não estão considerados os usuários do setor hidrelétrico.
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13bACIAS DOS RIOS pIRACICAbA, CApIvARI E JuNDIAí (pCJ)
Em 2012, o valor de cobrança nas Bacias PCJ foi de R$ 18,2 milhões (Tabela 6.2). Nessas bacias, o setor industrial predomina em número de empreendimentos, seguido pelo saneamento.
Tabela 6.2 – Valores da cobrança na Bacia dos Rios PCJ em 2012
SetorNº de
usuários
Valores Nominais (R$)*Valores
Cobrados (R$)**
Arrecadação (R$)
Captação ConsumoLançamento
de DBOTransposição Total
Saneamento*** 27 2.683.036 1.321.361 986.690 10.071.604 15.062.691 15.820.951 15.479.750
Indústria 62 1.619.237 599.010 191.812 - 2.410.059 2.330.517 2.342.800
Agropecuária 11 6.516 5.982 5 - 12.504 12.521 9.662
Mineração 0 - - - - - - -
Extração de Areia
13 6.530 2.842 - - 9.372 9.532 9.337
Termoelétrica 0 - - - - - - 219.153
Outro 4 - - 2.707 - 2.707 2.707 1.706
Total 117 4.315.318 1.929.196 1.181.215 10.071.604 17.497.333 18.176.228 18.062.408
* O valor nominal corresponde ao calculado conforme os mecanismos e valores deliberados pelo CBH.** O valor cobrado corresponde ao valor nominal somado ao ajuste que leva em consideração a diferença entre as vazões previstas e medidas no exercício anterior.*** Nos valores do setor de saneamento está incluso mecanismo diferenciado de pagamento (MDP).
A maior parte da cobrança é sobre os usos quantitativos - captação, consumo e transposição (93%), enquanto o uso qualitativo, relacionado ao lançamento de carga orgânica, corresponde a 7%. A cobrança da transposição do Sistema Cantareira, de responsabilidade da SABESP, corres-ponde a 58% da cobrança nominal total das bacias PCJ.
bACIA DO RIO SÃO FRANCISCO
Em 2012, o valor de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia do Rio São Francisco foi de R$ 21,8 milhões (Tabela 6.3). Na bacia o setor agropecuário predomina em número de empreendimentos.
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Tabela 6.3 – Valores da cobrança na Bacia do Rio São Francisco em 2012
SetorNº de
usuários
Valores Nominais (R$)*Valores
Cobrados (R$)**
Arrecadação (R$)
Captação ConsumoLançamento
de DBOTransposição Total
Saneamento 104 2.698.389 1.600.357 341.054 14.207.965 18.847.766 18.809.032 18.350.076
Indústria 17 106.272 77.396 9.131 - 192.799 192.668 219.742
Agropecuária 895 906.513 1.384.551 27.418 - 2.318.482 2.329.065 2.486.921
Mineração 1 142.301 284.602 - - 426.902 426.902 426.902
Extração de Areia
11 9.942 10.319 274 - 20.535 21.289 11.691
Termoelétrica 0 - - - - - - -
Outro 3 8.976 17.952 - - 26.928 30.540 5.615
Total 1031 3.872.393 3.375.177 377.877 14.207.965 21.833.412 21.809.497 21.500.946
* O valor nominal corresponde ao calculado conforme os mecanismos e valores deliberados pelo CBH.** O valor cobrado corresponde ao valor nominal somado ao ajuste que leva em consideração a diferença entre as vazões previstas e medidas no exercício anterior.
Assim como nas outras bacias, a maior parte da cobrança (98%) incide sobre os usos quantitativos, enquanto o uso qualitativo corresponde a 2% da cobrança. As transposições do Rio São Francisco, realizadas pelo Ministério da Integração Nacional e pela Companhia de Saneamento de Sergi-pe - DESO, respondem por 65% da cobrança nominal total da bacia. Vale ressaltar que, embora a quantidade outorgada de água para o setor agropecuário seja a maior da bacia, a este setor é concedido desconto de 97,5% em relação aos valores cobrados dos demais setores (aplicação do multiplicador Kt, ou seja, são 40 vezes menores que dos demais setores) e, assim, sua contribuição é de apenas 11% do valor total cobrado.
bACIA DO RIO DOCE
O valor de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia do Rio Doce, em 2012, foi de R$ 10,3 milhões (Tabela 6.4), dos quais 74% correspondem ao setor industrial.
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Tabela 6.4 – Valores da cobrança na Bacia do Rio Doce em 2012
SetorNº de
usuários
Valores Nominais (R$)*Valores Cobrados
(R$)**Arrecadação
(R$)Captação
Lançamento de DBO
Transposição Total
Saneamento 20 1.005.869 1.222.419 - 2.228.288 2.559.055 1.286.454
Indústria 22 2.007.492 248.221 6.423.183 8.678.896 7.662.294 2.053.994
Agropecuária 16 4.930 - - 4.930 8.327 8.609
Mineração 1 - - - - 225 283
Extração de Areia 44 17.532 - - 17.532 69.095 55.998
Termoelétrica 0 - - - - - -
Outro 5 40.230 834 - 41.064 43.683 33.336
Total 108 3.076.052 1.471.474 6.423.183 10.970.710 10.342.679 3.438.674
* O valor nominal corresponde ao calculado conforme os mecanismos e valores deliberados pelo CBH.** O valor cobrado corresponde ao valor nominal somado ao ajuste que leva em consideração a diferença entre as vazões previstas e medidas no exercício anterior. Como não houve emissão de boletos de cobrança em 2011, contabilizou-se nesta tabela os valores cobrados do ano 2011 e 2012.
Também na bacia do rio Doce, a maior parte da cobrança (87%) é sobre os usos quantitativos - captação e transposição, enquanto o uso qualitativo - lançamento de DBO - corresponde a 13%. A transposição realizada pela Fíbria responde por 59% dos valores nominais totais cobrados na bacia.
Conforme ilustra a Figura 6.12, o número de usuários cobrados em águas de domínio da União não sofre grandes variações ano a ano. A maior variação de usuários cobrados é observada nos anos iniciais da cobrança, momento em que há ajustes operacionais do cadastro e da cobrança na bacia.
Figura 6.12 – Evolução do número de usuários cobrados em águas de domínio da União
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13 No ano 2012, foram cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União R$ 60,4 milhões de 1.563 usuários, sendo que 5% destes usuários são responsáveis por 90% do valor cobrado.
Figura 6.13 - Participação percentual dos Usuários na Cobrança15
Daqueles 1.563 usuários, 981 (62,8%) têm valor de cobrança inferior a R$ 1.000/ano, com uma média de R$ 240/usuário/ano. Se esses 981 usuários não fossem cobrados, o número de usuários cobrados reduziria para 582 e o valor cobrado seria de R$ 60,2 milhões16(99,6% do total).
6.3.2. CONSOlIDAÇÃO DOS vAlORES CObRADOS E ARRECADADOS pElO uSO DOS RECuRSOS HíDRICOS NO pAíS
A tabela 6.5 consolida os valores cobrados e arrecadados, tanto em águas de domínio da União quanto em águas de domínio dos estados, desde o início da cobrança nas respectivas bacias.
15 Na bacia do rio Paraíba do Sul não está contabilizado o valor cobrado pela transposição em função de não haver um usuário outorgado para este uso, mas sim uma transferência de 15% da arrecadação na bacia do rio Guandu para a bacia do rio Paraíba do Sul.
16 Incluindo-se os valores de cobrança da bacia do rio Doce do ano 2011, que foram cobrados em 2012.
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13 A Figura 6.14 ilustra o gráfico de evolução da arrecadação com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, desde 2003.
Figura 6.14 - Evolução da arrecadação com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União
O crescimento da arrecadação na Bacia do Rio Paraíba do Sul, pós-2007, ocorreu em função da revisão dos mecanismos de cobrança pelo CBH, com adoção de implementação gradual dos novos valores cobrados. Cobrou-se 88% dos valores em 2007, 94% em 2008 e 100% a partir de 2009. Além disso, houve o início do pagamento da CSN em setembro de 2009. Em 2011, ocorreu a arrecadação de R$ 14,4 milhões referente ao pagamento pelo uso de recursos hídricos pela CSN no período de março de 2003 a agosto de 2009, que se encontrava em depósitos judiciais. Estão contabilizadas na arrecadação da Bacia do Rio Paraíba do Sul a cobrança da transposição para o rio Guandu.
O crescimento da arrecadação na Bacia PCJ, de 2006 a 2008, também ocorreu em função da implementação gradual dos valores da cobrança na bacia – cobrou-se 60% dos valores em 2006, 75% em 2007 e 100% somente a partir de 2008. Estão incluídos na arrecadação das Bacias PCJ os mecanismos diferenciados de pagamento (MDP).
Na Bacia do Rio São Francisco, o crescimento da arrecadação, de 2010 para 2011, ocorreu porque a cobrança foi iniciada somente a partir de julho de 2010. Ademais, novos usuários foram cadastra-dos e passaram a ser cobrados a partir de 2011.
Na bacia do rio Doce, embora a cobrança tenha iniciado em 4 de novembro de 2011, por decisão do comitê, os boletos de cobrança referentes ao exercício 2011 tiveram vencimento em 31 de janeiro de 2012. Assim, não houve arrecadação em 2011. Em 2012, esperava-se uma arrecadação maior, entretanto, a Fibria contestou a vazão a ela outorgada e efetuou grande parte do seu pagamento por meio de depósitos judiciais (o valor cobrado desse usuário em 2012 foi aproximadamente R$ 6,1 milhões).
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136.3.3. DESEmbOlSO DOS RECuRSOS ARRECADADOS
Os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União são integralmente repassados pela ANA para as entidades delegatárias de funções de agência de água da bacia em que os recursos foram gerados, por meio de contratos de gestão regulamentados pela Lei nº 10.881/2004. As entidades delegatárias aplicam os recursos no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no plano de recursos hídricos da bacia, visando à recupera-ção da bacia, e no pagamento de suas despesas de implantação e custeio administrativo17, seguin-do orientações previamente aprovadas pelos seus respectivos CBHs.
Entre as ações executadas, encontram-se ações de gestão, como projetos de educação ambiental, mobilização, capacitação e campanhas de incentivo ao uso racional da água; ações de planeja-mento, como a elaboração de planos diretores municipais, planos municipais de saneamento e projetos de esgotamento sanitário e ações estruturais como sistemas de tratamento de esgotos, recuperação de mananciais e controle de erosões. A tabela 6.6 mostra o desembolso dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.18
Tabela 6.6 - Repasse dos recursos arrecadados com a cobrança e desembolso, em R$
Ano
Repasse + Rendimentos* Desembolso** % Desembolsado Saldo Acumulado
(A) (B) (B/A) (C-D)
BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL
ANA***
2003**** - 4.939.757 -
2004**** - 85.156 -
Total - 5.024.913 -
AGEVAP
pós set/2004 6.606.379 193.136 3% 6.413.243
2005 7.308.199 1.920.891 26% 11.800.552
2006 7.994.096 2.980.290 37% 16.814.357
2007 9.114.269 6.761.192 74% 19.167.435
2008***** 9.385.898 3.084.048 33% 25.469.285
2009***** 12.559.261 3.808.130 30% 34.220.416
2010***** 14.868.661 3.117.416 21% 45.971.661
2011***** 16.511.938 3.422.902 21% 59.060.698
2012****** 26.514.088 8.023.202 30% 77.551.584
Total 110.862.789 33.311.205 30% 77.551.584
17 As despesas de implantação e custeio administrativo estão limitadas a 7,5% da arrecadação.18 Para informações sobre as ações executadas com os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, consultar os sites das entidades delegatárias: AGEVAP - www.agevap.
org.br; Agência das Bacias PCJ - www.agenciapcj.org.br; AGB Peixe Vivo - www.agbpeixevivo.org.br; e IBio - www.cbhdoce.org.br.
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Tabela 6.6 - Repasse dos recursos arrecadados com a cobrança e desembolso, em R$
Ano
Repasse + Rendimentos* Desembolso** % Desembolsado Saldo Acumulado
(A) (B) (B/A) (C-D)
BACIA DOS RIOS PCJ
Agências das Bacias PCJ
2006 10.772.194 1.596.814 15% 9.175.380
2007 14.921.681 3.323.305 22% 20.773.757
2008 19.624.324 4.944.355 25% 35.453.725
2009 20.019.027 7.827.085 39% 47.645.666
2010 21.633.128 11.062.894 51% 58.215.901
2011 20.594.764 12.231.434 59% 66.579.230
2012 22.263.710 24.431.619 110% 64.411.321
Total 129.828.828 65.417.506 50% 64.411.321
BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO
AGB Peixe Vivo
2010 2.384.267 392.187 16% 1.992.080
2011 29.538.056 3.620.845 12% 27.909.291
2012 22.320.282 8.060.331 36% 42.169.242
Total 54.242.605 12.073.363 22% 42.169.242
BACIA DO RIO DOCE
IBio
2012 2.796.126 704.220 25% 2.091.907
* Recursos da cobrança repassados pela ANA para as entidades delegatárias, somados aos rendimentos financeiros desses recursos. Diferenças observadas entre os valores arrecadados com a cobrança e o repasse para as entidades delegatárias constituem montante a serem repassados no ano de 2013.** Recursos efetivamente aplicados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos de recursos hídricos da bacia, assim como no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo da entidade delegatária(limitado a 7,5% dos valores arrecadados com a cobrança).*** No período 2003/2004, parte dos recursos arrecadados com a cobrança foram aplicados diretamente pela ANA, pois a figura do contrato de gestão com entidades delegatárias surgiu somente com a Medida Provisória 165/04.**** Os recursos arrecadados, e seus respectivos rendimentos não desembolsados pela ANA foram repassados para a AGEVAP.***** Apesar de não serem oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, os recursos relativos ao Projeto de Revitalização do Rio Barra Mansa (R$ 214.497,93) foram repassados via Contrato de Gestão e estão contabilizado como repasse.****** Em 2012, inclui-se o repasse do valor que vinha sendo depositado em juízo pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) - R$ 14.421.441,49.
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13Observa-se que em 2012 o volume de recursos desembolsado pela Agência das Bacias PCJ su-perou o volume de recursos a ela repassado, fazendo com que o saldo acumulado na bacia fosse reduzido pela primeira vez. Esse resultado é, em parte, fruto de uma maior gestão dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ junto aos tomadores de recursos da cobrança. Dentre a gestão realizada, citam-se a organização de cursos de capacitação para os potenciais tomadores dos re-cursos da cobrança, com instruções sobre os procedimentos de inscrição e sobre a tramitação do processo de acesso aos recursos; o Plantão de Atendimento PCJ para auxílio a esses tomadores, e a maior rigidez no cumprimento dos prazos de tramitação do processo.
Além dos recursos desembolsados pela ANA e pelas entidades delegatárias, é importante mencio-nar que, a partir de proposta dos comitês, o CNRH aprovou MDP para a bacia do rio Paraíba do Sul e para as bacias dos rios PCJ. Este mecanismo constitui em reconhecer como pagamento pelo uso de recursos hídricos os investimentos voluntários realizados com recursos próprios do usuário em ações de melhoria da qualidade e quantidade de água que resultem em sustentabilidade da bacia e que tenham sido previamente aprovados pelo comitê. Assim, podem-se considerar estes paga-mentos como recursos advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos que foram aplicados em prol da bacia. Até o momento, somente usuários das bacias PCJ fizeram uso deste mecanismo cujo montante é mostrado na Tabela 6.7.
Tabela 6.7 – Aplicação de recursos via mecanismo diferenciado de pagamento, em R$
Ano BACIA DOS RIOS PCJ
2006 -
2007 84.221
2008 37.619
2009 160.957
2010 346.245
2011 556.084
2012 221.695
Total 1.406.820
Observa-se que o País está superando a antiga visão de uso da água a preço zero e consolidando a cultura de pagamento pelo uso de recursos hídricos. O efetivo retorno dos recursos arrecadados para aplicação descentralizada e participativa nas ações elencadas no plano de bacia tem pro-porcionado maior aceitação da cobrança pelos usuários pagadores. Entretanto, os valores arreca-dados ainda são baixos frente aos desafios estabelecidos nos planos de bacia e ainda há amplo espaço para evolução da cobrança como instrumento de gestão de água e promoção de seu uso racional, como se pode observar nas opiniões emitidas pelos entrevistados da Pesquisa de Impac-to da Cobrança na Gestão de Recursos Hídricos, realizada em 201119.
19 Pesquisa realizada junto a todos os usuários de água de domínio da União das bacias PCJ e da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. Ver Nota Informativa nº 03/2011/SAG/ANA, disponível em http://www.ana.gov.br/cobranca.
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13 O desembolso dos recursos arrecadados tem gerado amplas críticas sobre a capacidade do Singreh em alcançar os objetivos definidos na Política Nacional de Recursos Hídricos. Isto porque o desem-bolso dos recursos tem sido lento e as ações previstas no plano de bacia a serem executadas pelas entidades privadas não estão podendo ser realizadas com os recursos da cobrança. Além disto, todo recurso está sendo aplicado a fundo perdido.
Dentre as causas de lentidão de desembolso, merecem destaque os controles públicos que estão sendo exercidos sobre o contrato de gestão e, consequentemente, sobre os recursos da cobrança. Por falta de normativos específicos e por entendimentos conservadores, os controles exercidos so-bre o contrato de gestão se aproximam aos controles públicos exercidos sobre convênios. Portanto, na prática, tem acontecido uma gestão das entidades delegatárias que se aproximam, em muito, à gestão dos entes públicos.
Além disso, os comitês optaram por, ano a ano, deliberarem sobre procedimentos de seleção e hierarquização de demandas espontâneas de tomadores para os quais seriam destinados recursos a serem arrecadados no ano seguinte20 , assim como decidiram destinar a maior parte dos recursos para contratações indiretas, tendo como tomadores as prefeituras. Caberia as essas prefeituras de-senrolar os trâmites de acesso aos recursos da cobrança e do processo de contratação e execução da ação, e, muito frequentemente, o comitê consentiu a esses tomadores prorrogações de prazos de tramitação desses processos.
Em decorrência dessa situação, os comitês de bacia interestaduais (CEIVAP, Comitês PCJ, CBH--SF e CBH-Doce) deliberaram em 2012 sobre planos de aplicação plurianual (PAP). Trata-se de um instrumento de orientação das ações dos planos de bacia que serão executados com recursos da cobrança nos próximos quatro anos. No PAP, os comitês priorizam ações de planejamento para a bacia, como elaboração de projetos, mediante demandas induzidas e contratações diretas pelas entidades delegatárias. A expectativa é que o PAP propicie um maior desembolso dos recursos arrecadados pelas entidades delegatárias.
Com relação à execução das ações previstas no plano de bacia que deveriam ser executadas nas entidades privadas com fins lucrativos, a interpretação predominante é que recursos públicos pro-venientes da cobrança não podem ser direcionados a estabelecimentos de propriedade privada. Lembra-se que a Lei nº 9.433, de 1997, prevê que os recursos arrecadados serão aplicados em ações incluídas no plano de bacia, permitindo sua aplicação a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água, sem fazer distinção relativa a estabelecimentos públicos ou privados. A alternativa de acesso indireto do setor privado aos recursos da cobrança via mecanismo diferen-ciado de pagamento está tendo pouca efetividade, merecendo análise.
A aplicação dos recursos arrecadados a fundo perdido, que é uma possibilidade dada pela Lei nº 9.433, de 1997, tem-se, na prática, tornado a regra geral, o que merece análise para possível edição de regramento legal sobre critérios a serem adotados para aplicação dos recursos da cobrança com retorno.
20 Houve situações em que o comitê deliberou sobre a destinação dos recursos de um exercício já no encerramento do exercício.
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Rio Sucuri – Bonito – MS - Zig Koch/Banco de Imagens da ANA
