CARGOS COMO PROMESSA DE CAMPANHA -...
4
O Tributo Informativo do Sindicato dos Auditores da Receita do DF BRASÍLIA NOVEMBRO 2011 ANO X - Nº 25 PL 559/2011 – TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS COMO PROMESSA DE CAMPANHA Diante do encaminhamento à Câmara Le- gislativa do Projeto de Lei nº 559/11, projeto este de flagrante ilegalidade e desprovido de qualquer motivação técnica, questionamos o que teria levado o Governo do Distrito Federal a tomar atitude tão descabida. A única resposta que conseguimos encon- trar é o pagamento de dívida de campanha, ou seja, o Governador comprometeu-se, não se sabe em troca de quê, a propor a chamada “reestruturação da carreira de auditoria tribu- tária”. Diante dos termos em que foi proposta tal reestruturação, chegamos à triste conclusão de que o Governador trocou apoio político por cargo público, ou seja, lançou mão de um patri- mônio da sociedade para satisfazer suas ambi- ções pessoais. O então candidato a deputado federal Paulo Tadeu, hoje Secretário de Governo do Distrito Federal, também se comprometeu a pro- mover a reestruturação na citada carreira. Nesse contexto, localizamos uma carta en- viada pelo então candidato a Governador do Distrito Federal à AFIR – Associação dos Fiscais Dep. Paulo Tadeu, em campanha, ao lado de fiscais tributários. O deputado Paulo Tadeu (PT) protocolou na sessão desta terça-feira (17/8) um requerimen- Fiscais e técnicos tributários reconhecem apoio de Paulo Tadeu to e uma moção visando a atender demandas e rei- vindicações dos servidores da Auditoria Tributária. As proposições foram votadas e aprovadas no mesmo dia. A atuação de Paulo Tadeu foi reconhecida e elogiada por fiscais e técnicos durante jantar ainda na terça-feira. Promovido pela Asso- ciação dos Fiscais da Receita da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (Afir DF) em comemoração ao aniversário da instituição, o jantar contou com a presença de Paulo Tadeu - que este ano disputa uma cadeira na Câmara dos Deputados -, da candidata a deputada distrital Arlete Sampaio e do candidato ao GDF Agnelo Queiroz. Extraído do site: http://www.paulotadeu.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=2667 - consultado em 21/10/2011
Transcript of CARGOS COMO PROMESSA DE CAMPANHA -...
O TributoInformativo do Sindicato dos Auditores da Receita do DF
BRASÍLIA NOVEMBRO 2011 ANO X - Nº 25
PL 559/2011 – TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS COMO PROMESSA DE CAMPANHA
Diante do encaminhamento à Câmara Le-gislativa do Projeto de Lei nº 559/11, projeto este de flagrante ilegalidade e desprovido de qualquer motivação técnica, questionamos o que teria levado o Governo do Distrito Federal a tomar atitude tão descabida.
A única resposta que conseguimos encon-trar é o pagamento de dívida de campanha, ou seja, o Governador comprometeu-se, não se sabe em troca de quê, a propor a chamada “reestruturação da carreira de auditoria tribu-tária”. Diante dos termos em que foi proposta tal reestruturação, chegamos à triste conclusão de que o Governador trocou apoio político por cargo público, ou seja, lançou mão de um patri-mônio da sociedade para satisfazer suas ambi-ções pessoais.
O então candidato a deputado federal Paulo Tadeu, hoje Secretário de Governo do Distrito Federal, também se comprometeu a pro-mover a reestruturação na citada carreira.
Nesse contexto, localizamos uma carta en-viada pelo então candidato a Governador do Distrito Federal à AFIR – Associação dos Fiscais
Dep. Paulo Tadeu, em campanha, ao lado de fiscais tributários.
O deputado Paulo Tadeu (PT) protocolou na sessão desta terça-feira (17/8) um requerimen-
Fiscais e técnicos tributários reconhecem apoio de Paulo Tadeuto e uma moção visando a atender demandas e rei-vindicações dos servidores da Auditoria Tributária. As proposições foram votadas e aprovadas no mesmo dia. A atuação de Paulo Tadeu foi reconhecida e elogiada por fiscais e técnicos durante jantar ainda na terça-feira.
Promovido pela Asso-
ciação dos Fiscais da Receita da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (Afir DF) em comemoração ao aniversário da instituição, o jantar contou com a presença de Paulo Tadeu - que este ano disputa uma cadeira na Câmara dos Deputados -, da candidata a deputada distrital Arlete Sampaio e do candidato ao GDF Agnelo Queiroz.
Extraído do site: http://www.paulotadeu.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=2667 - consultado em 21/10/2011
DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTEJason Henrique Cares
VICE-PRESIDENTEAntonio Ribeiro dos Santos
DIRETOR ADMINISTRATIVO –FINANCEIRO
Antônio Carlos Dias Almeida
DIRETORA JURÍDICAJosemira de Mauro Santos
DIRETOR DE FORMAÇÃO E DERELAÇÕES INTERSINDICAIS E
TRABALHISTASJoão Alves de Oliveira
DIRETOR CULTURAL E DECOMUNICAÇÃO SOCIAL
Orlando Ribeiro de Souza
DIRETORA DE APOSENTADOSMaria Helena Rodrigues Pereira
SUPLENTES DA DIRETORIAWilson José de Paula,
Nelson Pereira da Silva, Haley Dias Galeotti,
Axel Van Der Broocke e Murilo Antônio de Oliveira
CONSELHO FISCALFernando Antônio de Rezende Junior
José Ailton de Melo Coelho Waldemar Machado Netto
SUPLENTES DOCONSELHO FISCAL
Ivan Meirelhes do Amaral Odorico Hernani de C. Costandrade
José Roberto Lugon
COMISSÃO SINDICALJorge Antônio Gonçalves da Silva
Flávio Ribeiro e FonsecaAnanias Lopes Zedes
Paulo Luiz Figueiredo de Oliveira Lirando de Azevedo Jacundá
FUNCIONÁRIASRenata C. S. Oliveira
SecretáriaÉrica de Assis
Aux. Administrativo Financeiro
SRTVN, Quadra 702, Bloco “P”, Sala 2011, Edifício Brasília Radio Center
Cep: 70.719-900 – Brasília/DFTelefone: 61 [email protected]
PRODUÇÃORaul Macedo de [email protected]
Publicação do Sindicato dos Auditores da Receita do
Distrito Federal
E X P E D I E N T E
O TributoInformativo do Sindicato dos Auditores da Receita do DF
da Receita do Distrito Federal (ver imagem). Neste documento, o atual Go-vernador prometeu aos Fiscais a reestruturação da carreira para que eles pudessem exercer as atribuições do concurso que realizaram.
Ora, TODAS as atribuições previstas no edital do concurso público que realizaram os fiscais já estão presentes na legislação atual. Essa é também a conclusão da Procuradoria Geral do Distrito Federal constante do Parecer nº 1221/2009-PROPES GDF:
“Com a Lei 2.934/2002, consequentemente, caiu por terra o argumento usado pelos aprovados no concurso de Fiscal da Receita de que foram nome-ados para um cargo com menos atribuições do que aquele para o que foram avaliados, uma vez que (além de não terem direito adquirido a regime jurídico) recuperaram as funções existentes na época do concurso e ganharam uma a mais”.
As tabelas a seguir detalham as atribuições legais do Cargo na época do edital do concurso, de acordo com a Lei 2.594/2000, e as atribuições atuais desses servidores (conforme Lei 2.934/2002.)
Pode-se ver que as atuais atribuições dos Fiscais Tributários foram amplia-das em relação às atribuições do Fiscal da Receita, cargo existente à época da realização do concurso (2001).
Ou seja: há muito os Fiscais Tributários têm mais atribuições do que o previsto no edital do concurso que prestaram. Ainda assim, o então candidato a Governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz prometeu aos Fiscais Tri-butários da AFIR que a carreira seria reestruturada para que eles pudessem exercer as atribuições previstas no edital.
A forma de cumprimento dessa promessa seria a retirada da atribuição de análise dos processos de jurisdição voluntária, tendo em vista que tal atri-buição não estava prevista à época da publicação do edital.
No entanto, o Governo do Distrito Federal, tratando o cargo público como sua propriedade particular, resolveu brindar com cargo idêntico ao de Auditor Tributário um grupo de 350 apadrinhados políticos, em grande parte concursa-dos de nível médio, rasgando a Constituição Federal em pagamento de dívida de campanha.
4 O TributoInformativo do Sindicato dos Auditores da Receita do DF
Auditores Tributários doam sangue e salvam vidas!
AGENTES FISCAIS E FISCAIS TRIBUTÁRIOS SE MANIFESTARAM CONTRA A TRANSPOSIÇÃO
PARA O CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIOEm face da histórica luta do
SINDIFISCO/DF contra todas as ten-tativas de Trem da Alegria no âm-bito da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, trem da alegria este atualmente consubstanciado no PL 559/2011, que, a pretexto de uma reestruturação da carreira au-ditoria tributária, na verdade tenta implantar uma inconstitucional trans-
Na manhã do dia 7 de novem-bro os Auditores Tributários do Dis-trito Federal realizaram uma “ma-nifestação social”. Visando salvar vidas, eles reuniram-se na Fundação Hemocentro para doar sangue.
posição de cargos, faz-se necessário relembrar que, em passado recente, os servidores fiscais tributários e agentes fiscais tributários, originá-rios de concurso de nível médio, tam-bém engrossaram as fileiras contra o trem da alegria, manifestando-se nos autos do processo judicial nº 2004.00.2.005727-5 TJDFT. Agora, no entanto, querem embarcar no
mesmo trem. É, no mínimo, uma in-coerência.
Assim, dada a relevância, atua-lidade e pertinência do assunto, repu-blicamos nesta edição o inteiro teor da matéria “Argumentos Irrefutáveis em Defesa do Princípio Constitucional do Concurso Público”, a qual foi publicada no nosso Informativo O Tributo nº 14, pág. 3, Junho/2006: Próxima página.
O ato dá continuidade aos protestos em prol do Concurso Pú-blico para a classe e contra o PL559/2011. O evento foi promo-vido pelo Sindifisco/DF em parceria com a AAFIT. O presidente do sin-
dicato, Jason Henrique Cares, res-saltou na ocasião: “estamos lutando por nossa causa de forma diferente, num ato de solidariedade. Com este pequeno gesto podemos salvar mui-tas vidas”, enfatizou.
4 O TributoInformativo do Sindicato dos Auditores da Receita do DF
