Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista) JurIndex3 · 2015. 1. 5. · Artigo 124.º -...

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Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista)

JurIndex3

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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de

15 de Fevereiro de 1929

Actualizado: Novembro de 2014

Disposições preliminares e gerais

Artigo 1.º - Definições legais

Artigo 2.º - Legalidade do processo

Artigo 3.º - Aplicação subsidiária

Artigo 4.º - Integração de lacunas

Artigo 5.º - Aplicação da lei processual penal no tempo

Artigo 6.º - Aplicação da lei processual penal no espaço

Artigo 7.º - Suficiência do processo penal

PARTE I

LIVRO I

Dos sujeitos do processo

TÍTULO I

Do juiz e do tribunal

CAPÍTULO I

Da jurisdição

Artigo 8.º - Administração da justiça penal

Artigo 9.º - Exercício da função jurisdicional penal

CAPÍTULO II

Da competência

SECÇÃO I

Competência material e funcional

Artigo 10.º - Disposições aplicáveis

Artigo 11.º - Competência do Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 12.º - Competência das relações

Artigo 13.º - Competência do tribunal do júri

Artigo 14.º - Competência do tribunal colectivo

Artigo 15.º - Determinação da pena aplicável

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Artigo 16.º - Competência do tribunal singular

Artigo 17.º - Competência do juiz de instrução

Artigo 18.º - Tribunal de Execução das Penas

SECÇÃO II

Competência territorial

Artigo 19.º - Regras gerais

Artigo 20.º - Crime cometido a bordo de navio ou aeronave

Artigo 21.º - Crime de localização duvidosa ou desconhecida

Artigo 22.º - Crime cometido no estrangeiro

Artigo 23.º - Processo respeitante a magistrado

SECÇÃO III

Competência por conexão

Artigo 24.º - Casos de conexão

Artigo 25.º - Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma

comarca

Artigo 26.º - Limites à conexão

Artigo 27.º - Competência material e funcional determinada pela conexão

Artigo 28.º - Competência determinada pela conexão

Artigo 29.º - Unidade e apensação dos processos

Artigo 30.º - Separação dos processos

Artigo 31.º - Prorrogação da competência

CAPÍTULO III

Da declaração de incompetência

Artigo 32.º - Conhecimento e dedução da incompetência

Artigo 33.º - Efeitos da declaração de incompetência

CAPÍTULO IV

Dos conflitos de competência

Artigo 34.º - Casos de conflito e sua cessação

Artigo 35.º - Denúncia do conflito

Artigo 36.º - Resolução do conflito

CAPÍTULO V

Da obstrução ao exercício da jurisdição

Artigo 37.º - Pressupostos e efeito

Artigo 38.º - Apreciação e decisão

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CAPÍTULO VI

Dos impedimentos, recusas e escusas

Artigo 39.º - Impedimentos

Artigo 40.º - Impedimento por participação em processo

Artigo 41.º - Declaração de impedimento e seu efeito

Artigo 42.º - Recurso

Artigo 43.º - Recusas e escusas

Artigo 44.º - Prazos

Artigo 45.º - Processo e decisão

Artigo 46.º - Termos posteriores

Artigo 47.º - Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas

TÍTULO II

Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal

Artigo 48.º - Legitimidade

Artigo 49.º - Legitimidade em procedimento dependente de queixa

Artigo 50.º - Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular

Artigo 51.º - Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular

Artigo 52.º - Legitimidade no caso de concurso de crimes

Artigo 53.º - Posição e atribuições do Ministério Público no processo

Artigo 54.º - Impedimentos, recusas e escusas

Artigo 55.º - Competência dos órgãos de polícia criminal

Artigo 56.º - Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal

TÍTULO III

Do arguido e do seu defensor

Artigo 57.º - Qualidade de arguido

Artigo 58.º - Constituição de arguido

Artigo 59.º - Outros casos de constituição de arguido

Artigo 60.º - Posição processual

Artigo 61.º - Direitos e deveres processuais

Artigo 62.º - Defensor

Artigo 63.º - Direitos do defensor

Artigo 64.º - Obrigatoriedade de assistência

Artigo 65.º - Assistência a vários arguidos

Artigo 66.º - Defensor nomeado

Artigo 67.º - Substituição de defensor

TÍTULO IV

Do assistente

Artigo 68.º - Assistente

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Artigo 69.º - Posição processual e atribuições dos assistentes

Artigo 70.º - Representação judiciária dos assistentes

TÍTULO V

Das partes civis

Artigo 71.º - Princípio de adesão

Artigo 72.º - Pedido em separado

Artigo 73.º - Pessoas com responsabilidade meramente civil

Artigo 74.º - Legitimidade e poderes processuais

Artigo 75.º - Dever de informação

Artigo 76.º - Representação

Artigo 77.º - Formulação do pedido

Artigo 78.º - Contestação

Artigo 79.º - Provas

Artigo 80.º - Julgamento

Artigo 81.º - Renúncia, desistência e conversão do pedido

Artigo 82.º - Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis

Artigo 82.º-A - Reparação da vítima em casos especiais

Artigo 83.º - Exequibilidade provisória

Artigo 84.º - Caso julgado

LIVRO II

Dos actos processuais

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 85.º - Manutenção da ordem nos actos processuais

Artigo 86.º - Publicidade do processo e segredo de justiça

Artigo 87.º - Assistência do público a actos processuais

Artigo 88.º - Meios de comunicação social

Artigo 89.º - Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos

processuais

Artigo 90.º - Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas

Artigo 91.º - Juramento e compromisso

TÍTULO II

Da forma dos actos e da sua documentação

Artigo 92.º - Língua dos actos e nomeação de intérprete

Artigo 93.º - Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo

Artigo 94.º - Forma escrita dos actos

Artigo 95.º - Assinatura

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Artigo 96.º - Oralidade dos actos

Artigo 97.º - Actos decisórios

Artigo 98.º - Exposições, memoriais e requerimentos

Artigo 99.º - Auto

Artigo 100.º - Redacção do auto

Artigo 101.º - Registo e transcrição

Artigo 102.º - Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído

TÍTULO III

Do tempo dos actos e da aceleração do processo

Artigo 103.º - Quando se praticam os actos

Artigo 104.º - Contagem dos prazos de actos processuais

Artigo 105.º - Prazo e seu excesso

Artigo 106.º - Prazo para termos e mandados

Artigo 107.º - Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo

Artigo 107.º-A - Sanção pela prática extemporânea de actos processuais

Artigo 108.º - Aceleração de processo atrasado

Artigo 109.º - Tramitação do pedido de aceleração

Artigo 110.º - Pedido manifestamente infundado

TÍTULO IV

Da comunicação dos actos e da convocação para eles

Artigo 111.º - Comunicação dos actos processuais

Artigo 112.º - Convocação para acto processual

Artigo 113.º - Regras gerais sobre notificações

Artigo 114.º - Casos especiais

Artigo 115.º - Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado

Artigo 116.º - Falta injustificada de comparecimento

Artigo 117.º - Justificação da falta de comparecimento

TÍTULO V

Das nulidades

Artigo 118.º - Princípio da legalidade

Artigo 119.º - Nulidades insanáveis

Artigo 120.º - Nulidades dependentes de arguição

Artigo 121.º - Sanação de nulidades

Artigo 122.º - Efeitos da declaração de nulidade

Artigo 123.º - Irregularidades

LIVRO III

Da prova

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TÍTULO I


Artigo 124.º - Objecto da prova

Artigo 125.º - Legalidade da prova

Artigo 126.º - Métodos proibidos de prova

Artigo 127.º - Livre apreciação da prova

TÍTULO II

Dos meios de prova

CAPÍTULO I

Da prova testemunhal

Artigo 128.º - Objecto e limites do depoimento

Artigo 129.º - Depoimento indirecto

Artigo 130.º - Vozes públicas e convicções pessoais

Artigo 131.º - Capacidade e dever de testemunhar

Artigo 132.º - Direitos e deveres da testemunha

Artigo 133.º - Impedimentos

Artigo 134.º - Recusa de depoimento

Artigo 135.º - Segredo profissional

Artigo 136.º - Segredo de funcionários

Artigo 137.º - Segredo de Estado

Artigo 138.º - Regras da inquirição

Artigo 139.º - Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção

CAPÍTULO II

Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis

Artigo 140.º - Declarações do arguido: Regras gerais

Artigo 141.º - Primeiro interrogatório judicial de arguido detido

Artigo 142.º - Juiz de instrução competente

Artigo 143.º - Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido

Artigo 144.º - Outros interrogatórios

Artigo 145.º - Declarações e notificações do assistente e das partes civis

CAPÍTULO III

Da prova por acareação

Artigo 146.º - Pressupostos e procedimento

CAPÍTULO IV

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Da prova por reconhecimento

Artigo 147.º - Reconhecimento de pessoas

Artigo 148.º - Reconhecimento de objectos

Artigo 149.º - Pluralidade de reconhecimento

CAPÍTULO V Da reconstituição do facto

Artigo 150.º - Pressupostos e procedimento

CAPÍTULO VI

Da prova pericial

Artigo 151.º - Quando tem lugar

Artigo 152.º - Quem a realiza

Artigo 153.º - Desempenho da função de perito

Artigo 154.º - Despacho que ordena a perícia

Artigo 155.º - Consultores técnicos

Artigo 156.º - Procedimento

Artigo 157.º - Relatório pericial

Artigo 158.º - Esclarecimentos e nova perícia

Artigo 159.º - Perícias médico-legais e forenses

Artigo 160.º - Perícia sobre a personalidade

Artigo 160.º-A - Realização de perícias

Artigo 161.º - Destruição de objectos

Artigo 162.º - Remuneração do perito

Artigo 163.º - Valor da prova pericial

CAPÍTULO VII

Da prova documental

Artigo 164.º - Admissibilidade

Artigo 165.º - Quando podem juntar-se documentos

Artigo 166.º - Tradução, decifração e transcrição de documentos

Artigo 167.º - Valor probatório das reproduções mecânicas

Artigo 168.º - Reprodução mecânica de documentos

Artigo 169.º - Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados

Artigo 170.º - Documento falso

TÍTULO III

Dos meios de obtenção da prova

CAPÍTULO I

Dos exames

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Artigo 171.º - Pressupostos

Artigo 172.º - Sujeição a exame

Artigo 173.º - Pessoas no local do exame

CAPÍTULO II

Das revistas e buscas

Artigo 174.º - Pressupostos

Artigo 175.º - Formalidades da revista

Artigo 176.º - Formalidades da busca

Artigo 177.º - Busca domiciliária

CAPÍTULO III

Das apreensões

Artigo 178.º - Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta

Artigo 179.º - Apreensão de correspondência

Artigo 180.º - Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico

Artigo 181.º - Apreensão em estabelecimento bancário

Artigo 182.º - Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado

Artigo 183.º - Cópias e certidões

Artigo 184.º - Aposição e levantamento de selos

Artigo 185.º - Apreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis

Artigo 186.º - Restituição dos objectos apreendidos

CAPÍTULO IV

Das escutas telefónicas

Artigo 187.º - Admissibilidade

Artigo 188.º - Formalidades das operações

Artigo 189.º - Extensão

Artigo 190.º - Nulidade

LIVRO IV

Das medidas de coacção e de garantia patrimonial

TÍTULO I


Artigo 191.º - Princípio da legalidade

Artigo 192.º - Condições gerais de aplicação

Artigo 193.º - Princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade

Artigo 194.º - Audição do arguido e despacho de aplicação

Artigo 195.º - Determinação da pena

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TÍTULO II

Das medidas de coacção

CAPÍTULO I

Das medidas admissíveis

Artigo 196.º - Termo de identidade e residência

Artigo 197.º - Caução

Artigo 198.º - Obrigação de apresentação periódica

Artigo 199.º - Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de

direitos

Artigo 200.º - Proibição e imposição de condutas

Artigo 201.º - Obrigação de permanência na habitação

Artigo 202.º - Prisão preventiva

Artigo 203.º - Violação das obrigações impostas

CAPÍTULO II

Das condições de aplicação das medidas

Artigo 204.º - Requisitos gerais

Artigo 205.º - Cumulação com a caução

Artigo 206.º - Prestação da caução

Artigo 207.º - Reforço da caução

Artigo 208.º - Quebra da caução

Artigo 209.º - Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção

Artigo 210.º - Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventiva

Artigo 211.º - Suspensão da execução da prisão preventiva

CAPÍTULO III

Da revogação, alteração e extinção das medidas

Artigo 212.º - Revogação e substituição das medidas

Artigo 213.º - Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de

permanência na habitação

Artigo 214.º - Extinção das medidas

Artigo 215.º - Prazos de duração máxima da prisão preventiva

Artigo 216.º - Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão

preventiva

Artigo 217.º - Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva

Artigo 218.º - Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção

CAPÍTULO IV

Dos modos de impugnação

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Artigo 219.º - Recurso

Artigo 220.º - Habeas corpus em virtude de detenção ilegal


Artigo 222.º - Habeas corpus em virtude de prisão ilegal


Artigo 224.º - Incumprimento da decisão

CAPÍTULO V

Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada

Artigo 225.º - Modalidades

Artigo 226.º - Prazo e legitimidade

TÍTULO III

Das medidas de garantia patrimonial

Artigo 227.º - Caução económica

Artigo 228.º - Arresto preventivo

LIVRO V

Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais

TÍTULO I


Artigo 229.º - Prevalência dos acordos e convenções internacionais

Artigo 230.º - Rogatórias ao estrangeiro

Artigo 231.º - Recepção e cumprimento de rogatórias

Artigo 232.º - Recusa do cumprimento de rogatórias

Artigo 233.º - Cooperação com entidades judiciárias internacionais

TÍTULO II

Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira

Artigo 234.º - Necessidade de revisão e confirmação

Artigo 235.º - Tribunal competente


Artigo 237.º - Requisitos da confirmação

Artigo 238.º - Exclusão da exequibilidade

Artigo 239.º - Início da execução


PARTE II

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LIVRO VI

Das fases preliminares

TÍTULO I


CAPÍTULO I

Da notícia do crime

Artigo 241.º - Aquisição da notícia do crime

Artigo 242.º - Denúncia obrigatória

Artigo 243.º - Auto de notícia

Artigo 244.º - Denúncia facultativa

Artigo 245.º - Denúncia a entidade incompetente para o procedimento

Artigo 246.º - Forma, conteúdo e espécies de denúncias

Artigo 247.º - Comunicação, registo e certificado da denúncia

CAPÍTULO II

Das medidas cautelares e de polícia

Artigo 248.º - Comunicação da notícia do crime

Artigo 249.º - Providências cautelares quanto aos meios de prova

Artigo 250.º - Identificação de suspeito e pedido de informações

Artigo 251.º - Revistas e buscas

Artigo 252.º - Apreensão de correspondência

Artigo 252.º-A - Localização celular

Artigo 253.º - Relatório

CAPÍTULO III

Da detenção

Artigo 254.º - Finalidades

Artigo 255.º - Detenção em flagrante delito

Artigo 256.º - Flagrante delito

Artigo 257.º - Detenção fora de flagrante delito

Artigo 258.º - Mandados de detenção

Artigo 259.º - Dever de comunicação

Artigo 260.º - Condições gerais de efectivação

Artigo 261.º - Libertação imediata do detido

TÍTULO II

Do inquérito

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CAPÍTULO I


Artigo 262.º - Finalidade e âmbito do inquérito

Artigo 263.º - Direcção do inquérito

Artigo 264.º - Competência

Artigo 265.º - Inquérito contra magistrados

Artigo 266.º - Transmissão dos autos

CAPÍTULO II

Dos actos de inquérito

Artigo 267.º - Actos do Ministério Público

Artigo 268.º - Actos a praticar pelo juiz de instrução

Artigo 269.º - Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução

Artigo 270.º - Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de

polícia criminal

Artigo 271.º - Declarações para memória futura

Artigo 272.º - Primeiro interrogatório e comunicações ao arguido

Artigo 273.º - Mandado de comparência, notificação e detenção

Artigo 274.º - Certidões e certificados de registo

Artigo 275.º - Autos de inquérito

CAPÍTULO III

Do encerramento do inquérito

Artigo 276.º - Prazos de duração máxima do inquérito

Artigo 277.º - Arquivamento do inquérito

Artigo 278.º - Intervenção hierárquica

Artigo 279.º - Reabertura do inquérito

Artigo 280.º - Arquivamento em caso de dispensa da pena

Artigo 281.º - Suspensão provisória do processo

Artigo 282.º - Duração e efeitos da suspensão

Artigo 283.º - Acusação pelo Ministério Público

Artigo 284.º - Acusação pelo assistente

Artigo 285.º - Acusação particular

TÍTULO III

Da instrução

CAPÍTULO I


Artigo 286.º - Finalidade e âmbito da instrução

Artigo 287.º - Requerimento para abertura da instrução

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Artigo 288.º - Direcção da instrução

Artigo 289.º - Conteúdo da instrução

CAPÍTULO II

Dos actos de instrução

Artigo 290.º - Actos do juiz de instrução e actos delegáveis

Artigo 291.º - Ordem dos actos e repetição

Artigo 292.º - Provas admissíveis

Artigo 293.º - Mandado de comparência e notificação

Artigo 294.º - Declarações para memória futura

Artigo 295.º - Certidões e certificados de registo

Artigo 296.º - Auto de instrução

CAPÍTULO III

Do debate instrutório

Artigo 297.º - Designação da data para o debate

Artigo 298.º - Finalidade do debate

Artigo 299.º - Actos supervenientes

Artigo 300.º - Adiamento do debate

Artigo 301.º - Disciplina, direcção e organização do debate

Artigo 302.º - Decurso do debate

Artigo 303.º - Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para

abertura da instrução

Artigo 304.º - Continuidade do debate

Artigo 305.º - Acta

CAPÍTULO IV

Do encerramento da instrução

Artigo 306.º - Prazos de duração máxima da instrução

Artigo 307.º - Decisão instrutória

Artigo 308.º - Despacho de pronúncia ou de não pronúncia

Artigo 309.º - Nulidade da decisão instrutória

Artigo 310.º - Recursos

LIVRO VII

Do julgamento

TÍTULO I

Dos actos preliminares

Artigo 311.º - Saneamento do processo

Artigo 312.º - Data da audiência

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Artigo 313.º - Despacho que designa dia para a audiência

Artigo 314.º - Comunicação aos restantes juízes

Artigo 315.º - Contestação e rol de testemunhas

Artigo 316.º - Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas

Artigo 317.º - Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores

técnicos

Artigo 318.º - Residentes fora da comarca

Artigo 319.º - Tomada de declarações no domicílio

Artigo 320.º - Realização de actos urgentes

TÍTULO II

Da audiência

CAPÍTULO I


Artigo 321.º - Publicidade da audiência

Artigo 322.º - Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos

Artigo 323.º - Poderes de disciplina e de direcção

Artigo 324.º - Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência

Artigo 325.º - Situação e deveres de conduta do arguido

Artigo 326.º - Conduta dos advogados e defensores

Artigo 327.º - Contraditoriedade

Artigo 328.º - Continuidade da audiência

CAPÍTULO II

Dos actos introdutórios

Artigo 329.º - Chamada e abertura da audiência

Artigo 330.º - Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do

assistente ou das partes civis

Artigo 331.º - Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das

partes civis

Artigo 332.º - Presença do arguido

Artigo 333.º - Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência

Artigo 334.º - Audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação

edital

Artigo 335.º - Declaração de contumácia

Artigo 336.º - Caducidade da declaração de contumácia

Artigo 337.º - Efeitos e notificação da contumácia

Artigo 338.º - Questões prévias ou incidentais

Artigo 339.º - Exposições introdutórias

CAPÍTULO III

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Da produção da prova

Artigo 340.º - Princípios gerais

Artigo 341.º - Ordem de produção da prova

Artigo 342.º - Identificação do arguido

Artigo 343.º - Declarações do arguido

Artigo 344.º - Confissão

Artigo 345.º - Perguntas sobre os factos

Artigo 346.º - Declarações do assistente

Artigo 347.º - Declarações das partes civis

Artigo 348.º - Inquirição das testemunhas

Artigo 349.º - Testemunhas menores de 16 anos

Artigo 350.º - Declarações de peritos e consultores técnicos

Artigo 351.º - Perícia sobre o estado psíquico do arguido

Artigo 352.º - Afastamento do arguido durante a prestação de declarações

Artigo 353.º - Dispensa de testemunhas e outros declarantes

Artigo 354.º - Exame no local

Artigo 355.º - Proibição de valoração de provas

Artigo 356.º - Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações

Artigo 357.º - Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido

Artigo 358.º - Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na

pronúncia

Artigo 359.º - Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia

Artigo 360.º - Alegações orais

Artigo 361.º - Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão

CAPÍTULO IV

Da documentação da audiência

Artigo 362.º - Acta

Artigo 363.º - Documentação de declarações orais

Artigo 364.º - Forma da documentação

TÍTULO III

Da sentença

Artigo 365.º - Deliberação e votação

Artigo 366.º - Secretário

Artigo 367.º - Segredo da deliberação e votação

Artigo 368.º - Questão da culpabilidade

Artigo 369.º - Questão da determinação da sanção

Artigo 370.º - Relatório social

Artigo 371.º - Reabertura da audiência para a determinação da sanção

Artigo 371.º-A - Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais

favorável

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Artigo 372.º - Elaboração e assinatura da sentença

Artigo 373.º - Leitura da sentença

Artigo 374.º - Requisitos da sentença

Artigo 375.º - Sentença condenatória

Artigo 376.º - Sentença absolutória

Artigo 377.º - Decisão sobre o pedido de indemnização civil

Artigo 378.º - Publicação de sentença absolutória

Artigo 379.º - Nulidade da sentença

Artigo 380.º - Correcção da sentença

Artigo 380.º-A - Recurso e novo julgamento em caso de julgamento na ausência

LIVRO VIII

Dos processos especiais

TÍTULO I

Do processo sumário


Artigo 382.º - Apresentação ao Ministério Público e a julgamento

Artigo 383.º - Notificações

Artigo 384.º - Arquivamento ou suspensão do processo

Artigo 385.º - Libertação do arguido

Artigo 386.º - Princípios gerais do julgamento

Artigo 387.º - Audiência

Artigo 388.º - Assistente e partes civis

Artigo 389.º - Tramitação

Artigo 389.º-A - Sentença

Artigo 390.º - Reenvio para outra forma de processo

Artigo 391.º - Recorribilidade

TÍTULO II

Do processo abreviado

Artigo 391.º-A - Quando tem lugar

Artigo 391.º-B - Acusação, arquivamento e suspensão do processo

Artigo 391.º-C - Saneamento do processo

Artigo 391.º-D - Reenvio para outra forma de processo

Artigo 391.º-E - Julgamento

Artigo 391.º-F - Sentença

Artigo 391.º-G - Recorribilidade

TÍTULO III

Do processo sumaríssimo

18


Artigo 393.º - Partes civis

Artigo 394.º - Requerimento

Artigo 395.º - Rejeição do requerimento

Artigo 396.º - Notificação e oposição do arguido

Artigo 397.º - Decisão

Artigo 398.º - Prosseguimento do processo

LIVRO IX

Dos recursos

TÍTULO I

Dos recursos ordinários

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 399.º - Princípio geral

Artigo 400.º - Decisões que não admitem recurso

Artigo 401.º - Legitimidade e interesse em agir

Artigo 402.º - Âmbito do recurso

Artigo 403.º - Limitação do recurso

Artigo 404.º - Recurso subordinado

Artigo 405.º - Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso

Artigo 406.º - Subida nos autos e em separado

Artigo 407.º - Momento da subida

Artigo 408.º - Recurso com efeito suspensivo

Artigo 409.º - Proibição de reformatio in pejus

CAPÍTULO II

Da tramitação unitária

Artigo 410.º - Fundamentos do recurso

Artigo 411.º - Interposição e notificação do recurso

Artigo 412.º - Motivação do recurso e conclusões

Artigo 413.º - Resposta

Artigo 414.º - Admissão do recurso

Artigo 415.º - Desistência

Artigo 416.º - Vista ao Ministério Público

Artigo 417.º - Exame preliminar

Artigo 418.º - Vistos

Artigo 419.º - Conferência

Artigo 420.º - Rejeição do recurso

19

Artigo 421.º - Prosseguimento do processo

Artigo 422.º - Adiamento da audiência


Artigo 424.º - Deliberação

Artigo 425.º - Acórdão

Artigo 426.º - Reenvio do processo para novo julgamento

Artigo 426.º-A - Competência para o novo julgamento

CAPÍTULO III

Do recurso perante as relações

Artigo 427.º - Recurso para a relação

Artigo 428.º - Poderes de cognição

Artigo 429.º - Composição do tribunal em audiência

Artigo 430.º - Renovação da prova

Artigo 431.º - Modificabilidade da decisão recorrida

CAPÍTULO IV

Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 432.º - Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 433.º - Outros casos de recurso

Artigo 434.º - Poderes de cognição


Artigo 436.º - Alteração da composição do tribunal

TÍTULO II

Dos recursos extraordinários

CAPÍTULO I

Da fixação de jurisprudência

Artigo 437.º - Fundamento do recurso

Artigo 438.º - Interposição e efeito

Artigo 439.º - Actos de secretaria

Artigo 440.º - Vista e exame preliminar

Artigo 441.º - Conferência

Artigo 442.º - Preparação do julgamento

Artigo 443.º - Julgamento

Artigo 444.º - Publicação do acórdão

Artigo 445.º - Eficácia da decisão

Artigo 446.º - Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo

Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 447.º - Recursos no interesse da unidade do direito

20

Artigo 448.º - Disposições subsidiárias

CAPÍTULO II

Da revisão

Artigo 449.º - Fundamentos e admissibilidade da revisão


Artigo 451.º - Formulação do pedido


Artigo 453.º - Produção de prova

Artigo 454.º - Informação e remessa do processo

Artigo 455.º - Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 456.º - Negação da revisão

Artigo 457.º - Autorização da revisão

Artigo 458.º - Anulação de sentenças inconciliáveis

Artigo 459.º - Meios de prova e actos urgentes

Artigo 460.º - Novo julgamento

Artigo 461.º - Sentença absolutória no juízo de revisão

Artigo 462.º - Indemnização

Artigo 463.º - Sentença condenatória no juízo de revisão

Artigo 464.º - Revisão de despacho

Artigo 465.º - Legitimidade para novo pedido de revisão

Artigo 466.º - Prioridade dos actos judiciais

LIVRO X

Das execuções

TÍTULO I


Artigo 467.º - Decisões com força executiva

Artigo 468.º - Decisões inexequíveis

Artigo 469.º - Promoção da execução

Artigo 470.º - Tribunal competente para a execução

Artigo 471.º - Conhecimento superveniente do concurso


Artigo 473.º - Suspensão da execução

Artigo 474.º - Competência para questões incidentais

Artigo 475.º - Extinção da execução

Artigo 476.º - Contumácia

TÍTULO II

Da execução da pena de prisão

21

CAPÍTULO I

Da prisão

Artigo 477.º - Comunicação da sentença a diversas entidades

Artigo 478.º - Entrada no estabelecimento prisional

Artigo 479.º - Contagem do tempo de prisão

Artigo 480.º - Mandado de libertação

Artigo 481.º - Momento da libertação

Artigo 482.º - Comunicações

Artigo 483.º - Anomalia psíquica posterior

CAPÍTULO II

Da liberdade condicional

Artigo 484.º - Início do processo da liberdade condicional

Artigo 485.º - Decisão

Artigo 486.º - Renovação da instância

CAPÍTULO III

Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de

permanência na habitação

Artigo 487.º - Conteúdo da decisão e início do cumprimento

Artigo 488.º - Execução, faltas e termo do cumprimento

TÍTULO III

Da execução das penas não privativas de liberdade

CAPÍTULO I

Da execução da pena de multa

Artigo 489.º - Prazo de pagamento

Artigo 490.º - Substituição da multa por dias de trabalho

Artigo 491.º - Não pagamento da multa

Artigo 491.º-A - Pagamento da multa a outras entidades

CAPÍTULO II

Da execução da pena suspensa

Artigo 492.º - Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações

impostos

Artigo 493.º - Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura

Artigo 494.º - Plano de reinserção social

Artigo 495.º - Falta de cumprimento das condições de suspensão

22

CAPÍTULO III

Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da

admoestação

Artigo 496.º - Prestação de trabalho a favor da comunidade

Artigo 497.º - Admoestação

Artigo 498.º - Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação

da execução

CAPÍTULO IV

Da execução das penas acessórias

Artigo 499.º - Decisão e trâmites

Artigo 500.º - Proibição de condução

TÍTULO IV

Da execução das medidas de segurança

CAPÍTULO I

Execução das medidas de segurança privativas da liberdade

Artigo 501.º - Decisões sobre o internamento

Artigo 502.º - Comunicação da sentença a diversas entidades

Artigo 503.º - Processo individual

Artigo 504.º - Reexame do internamento

Artigo 505.º - Revogação da liberdade para prova

Artigo 506.º - Disposições aplicáveis

CAPÍTULO II

Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade

Artigo 507.º - Execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade

CAPÍTULO III

Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade

Artigo 508.º - Medidas de segurança não privativas da liberdade

TÍTULO V

Da execução da pena relativamente indeterminada

Artigo 509.º - Execução da pena relativamente indeterminada

TÍTULO VI

23

Da execução de bens e destino das multas

Artigo 510.º - Lei aplicável

Artigo 511.º - Ordem dos pagamentos

Artigo 512.º - Destino das multas

LIVRO XI

Da responsabilidade por custas

Artigo 513.º - Responsabilidade do arguido por custas

Artigo 514.º - Responsabilidade do arguido por encargos

Artigo 515.º - Responsabilidade do assistente por custas

Artigo 516.º - Arquivamento ou suspensão do processo

Artigo 517.º - Casos de isenção do assistente

Artigo 518.º - Responsabilidade do assistente por encargos

Artigo 519.º - Taxa devida pela constituição de assistente

Artigo 520.º - Responsabilidade do denunciante

Artigo 521.º - Regras especiais

Artigo 522.º - Isenções

Artigo 523.º - Custas no pedido cível

Artigo 524.º - Disposições subsidiárias

Contém as seguintes alterações:

- Declaração de 31 de Março 1987

- DL n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro

- DL n.º 212/89, de 30 de Junho

- Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto

- DL n.º 423/91, de 30 de Outubro

- DL n.º 343/93, de 01 de Outubro

- DL n.º 317/95, de 28 de Novembro


- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro

- Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio

- DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro

- Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro

- Rectif. n.º 9-F/2001, de 31 de Março


- Rectif. n.º 16/2003, de 29 de Outubro

- DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro


- Rectif. n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro

- DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro


- Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro

http://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1987/CarlaJobling-Advogada-1987-12-29-DL-387-E-87.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1989/CarlaJobling-Advogada-1989-06-30-DL-212-89.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1991/CarlaJobling-Advogada-1991-08-13-Lei-57-91.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1991/CarlaJobling-Advogada-1991-10-30-DL-423-91.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1993/CarlaJobling-Advogada-1993-10-01-DL-343-93.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1995/CarlaJobling-Advogada-1995-11-28-DL-317-95.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1998/CarlaJobling-Advogada-1998-08-25-Lei-59-98.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1999/CarlaJobling-Advogada-1999-01-13-Lei-3-99.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2000/CarlaJobling-Advogada-2000-05-27-Lei-7-2000.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/2000/CarlaJobling-Advogada-2000-12-15-DL-320-C-2000.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2000/CarlaJobling-Advogada-2000-12-20-Lei-30-E-2000.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/009-Declaracao-Rectificacao/CarlaJobling-Advogada-2001-03-31-DRect-9-F-2001.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2003/CarlaJobling-Advogada-2003-08-22-Lei-52-2003.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/009-Declaracao-Rectificacao/CarlaJobling-Advogada-2003-10-29-DRect-16-2003.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/2003/CarlaJobling-Advogada-2003-12-27-DL-324-2003.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2007/CarlaJobling-Advogada-2007-08-29-Lei-48-2007.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/009-Declaracao-Rectificacao/CarlaJobling-Advogada-2007-10-26-DRect-100-A-2007.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/2008/CarlaJobling-Advogada-2008-02-26-DL-34-2008.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2008/CarlaJobling-Advogada-2008-08-28-Lei-52-2008.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2009/CarlaJobling-Advogada-2009-10-12-Lei-115-2009.htm

24


- Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro

- Rectificação n.º 21/2013, de 19 de Abril

- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto

http://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2010/CarlaJobling-Advogada-2010-08-30-Lei-26-2010.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2013/CarlaJobling-Advogada-2013-02-21-Lei-20-2013.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/009-Declaracao-Rectificacao/CarlaJobling-Advogada-2013-04-19-DRect-21-2013.htm

25

DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de

15 de Fevereiro de 1929

Depois de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de

execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida

jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não

significativas são incontroversas; o Código, que agora passa a ocupar o espaço

do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o

complementou, surge, no entanto, em resultado de uma ponderada preparação e

de um debate institucional alargado.

Decorrerão da sua entrada em vigor modificações orgânicas e adaptações de

vária índole; haverá mesmo que reconverter, até certo ponto, as mentalidades de

alguns dos protagonistas do sistema. Daí a necessidade de diferir o início da sua

aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos pendentes.

Uma excepção foi aberta; crê-se que com inteira justificação. Diz ela respeito

à supressão da incaucionabilidade, por força da lei, quanto a certas categorias

de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as

infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal.

Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos juízes; trata-se

de uma outorga de confiança que constituirá um elemento matricial de um

Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei

n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de resto, o condão de

suscitar uma quase unanimidade nas opiniões discordantes.

Noutro plano esteve, naturalmente, presente a intencionalidade de assegurar

uma proporcionada compatibilização do novo Código com a legislação

extravagante conexionável com o Código de 1929 até que se venha a

concretizar a modificação geral dessa legislação. Assume o problema particular

melindre no que respeita ao processamento das transgressões e contravenções

que em legislação avulsa se vêm mantendo, não obstante o declarado

movimento no sentido da consolação desses ilícitos penais para o direito contra-

ordenacional. A fórmula encontrada - largamente preferível à da revivência do

Código anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a

tramitação de tais infracções - parece equilibrada e praticável; e nem será a

eventualidade de reenvio para a forma comum que irá prejudicar a

exequibilidade do sistema no que respeita ao julgamento de transgressões e

contravenções puníveis com multa.

Assim:

No uso da autorização conferida pela Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro, o

Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte

integrante do presente diploma.

http://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1987/CarlaJobling-Advogada-1987-02-17-DL-78-87.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1982/CarlaJobling-Advogada-1982-12-22-DL-477-82.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1982/CarlaJobling-Advogada-1982-12-22-DL-477-82.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1986/CarlaJobling-Advogada-1986-09-26-Lei-43-86.htm

26

Art. 2.º

1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º

16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.

2 - São igualmente revogadas as disposições legais que contenham normas

processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente

as seguintes:

a) Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945;

b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de Janeiro de 1942;

c) Artigos 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 1942,

Decreto-Lei n.º 47749, de 6 de Junho de 1967, e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º

48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na parte aplicável ao processo penal;

d) Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 37047, de 7 de Setembro de 1948;

e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673,

de 20 de Maio de 1954, com a redacção em vigor;

f) Decreto-Lei n.º 45108, de 3 de Julho de 1963;

g) Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, com a redacção que lhe

conferiu o Decreto-Lei n.º 377/77, de 6 de Setembro;

h) Lei n.º 38/77, de 17 de Junho;

i) Decreto-Lei n.º 377/77, de 6 de Setembro;

j) Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro.

Art. 3.º

(Revogado)

Art. 4.º

Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do presente

Código de Processo Penal as remissões feitas em legislação avulsa para o

Código anterior.

Art. 5.º

1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de

instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução.

2 - O Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da

República adoptarão, de forma articulada, as medidas necessárias à célere

conclusão dos processos referidos no número anterior.

Art. 6.º

As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram

definidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º do Código, arrecadadas em

processos nos quais seja decretada a condenação respectiva, terão o seguinte

destino:

a) 20% para os cofres do Ministério da Justiça;

b) 20% para o Instituto de Reinserção Social;

http://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1975/CarlaJobling-Advogada-1975-11-03-DL-605-75.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1977/CarlaJobling-Advogada-1977-09-06-DL-377-77.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1977/CarlaJobling-Advogada-1977-06-17-Lei-38-77.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1977/CarlaJobling-Advogada-1977-09-06-DL-377-77.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1982/CarlaJobling-Advogada-1982-12-22-DL-477-82.htm

27

c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de

acesso ao direito.

Art. 7.º

1 - O Código de Processo Penal aprovado pelo presente diploma e as

disposições antecedentes começarão a vigorar no dia 1 de Junho de 1987, mas

só se aplicam aos processos instaurados a partir dessa data, independentemente

do momento em que a infracção tiver sido cometida, continuando os processos

pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes

ponha termo pela legislação ora revogada.

2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o artigo 209.º do Código

aprovado pelo presente diploma, bem como a revogação decretada pela alínea j)

do n.º 2 do artigo 2.º deste decreto-lei, que produzem efeitos no dia imediato ao

da publicação do presente diploma, sendo os processos em que tiver sido

ordenada ou mantida prisão preventiva incaucionável ao abrigo daquele

diploma, ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de

despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à

subsistência da prisão ou quanto à concessão da liberdade provisória.

3 - Da decisão proferida ao abrigo do número anterior cabe recurso, nos

termos gerais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 1986. -

Aníbal António Cavaco Silva - Mário Ferreira Bastos Raposo.

Promulgado em 22 de Janeiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Janeiro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

28

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

I

1. A urgência de uma revisão sistemática e global do ordenamento

processual penal constitui um dos tópicos mais consensuais da experiência

jurídica contemporânea. Reclamada pelos cultores da doutrina processual penal,

ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal

tem também persistido como um compromisso invariavelmente inscrito nos

programas dos sucessivos governos constitucionais.

Igualmente pacífica é hoje a convicção de que só uma nova codificação do

direito processual penal poderá representar o início de uma resposta consistente

aos múltiplos e ingentes desafios que neste domínio se colocam à sociedade

portuguesa. Na verdade, de uma qualquer tentativa de revisão parcial da

codificação ainda vigente mais não poderia esperar-se que o aumento da

complexidade e a multiplicação das aporias, tanto no plano teórico como no da

aplicação da lei. Iniciado em 1929, o ciclo de vigência do Código de Processo

Penal anterior caracterizou-se por uma produção praticamente ininterrupta de

novos diplomas legais em matéria de processo penal: umas vezes com o

propósito de sancionar inovações a inscrever no próprio texto codificado, outras

a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além

disso, de diplomas projectados em horizontes históricos vários, com diferente

densidade ideológica e cultural, e, por isso mesmo, prestando homenagem a

distintas concepções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da

comunidade e da pessoa, e portadores de programas político-criminais

centrífugos e frequentemente antagónicos.

O quadro esboçado agravou-se ainda com as reformas ditadas e introduzidas

pelas transformações iniciadas em 25 de Abril de 1974. De tudo resultou um

ordenamento processual penal minado por contradições, desfasamentos e

disfuncionalidades comprometedores; um ordenamento onde, às dificuldades de

identificação, na multidão de regulamentações sobrepostas, do regime

concretamente aplicável, se somavam as emergentes da impossibilidade de

referenciar um sistema coerente, preordenado à realização de uma teleologia

claramente perspectivada e assumida.

2. É dar resposta aos imperativos que relevam deste contexto que se destina o

presente Código de Processo Penal. Para mais fácil apreensão do seu espírito e

dos seus propósitos, e como forma de mediatizar a sua consensual e

generalizada aceitação, importará assinalar alguns dos princípios que

deliberadamente foram erigidos em matriz e étimo legitimador das soluções

técnicas por que se optou. Como convirá por outro lado, e a título meramente

exemplificativo, pôr em relevo algumas destas soluções, muitas delas de cariz

inovador. Antes, porém, será oportuno explicitar algumas das coordenadas que

definiram o ambiente em que a reforma teve de operar e que condicionaram,

por isso, as linhas de equilíbrio e de superação de princípios de projecção

muitas vezes antinómica, ditando deste modo, frequentemente, a preferência

por uma certa solução técnica entre várias em princípio disponíveis.

29

Distinguir-se-á, para o efeito, entre condicionalismos exógenos e endógenos:

os primeiros, derivados da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas

comunidades e organizações supranacionais e da cada vez mais acentuada

sintonia com o ritmo dos grandes movimentos ideológicos, culturais,

científicos, político-criminais e jurídicos que permanentemente agitam e

renovam o rosto do mundo; os segundos, provenientes da experiência jurídica

nacional e das idiossincrasias irrenunciáveis do nosso universo histórico-

cultural.

3. No que aos factores exógenos respeita, ponderou-se atentamente a lição de

direito comparado. Procurou-se, em particular, tirar vantagem dos ensinamentos

oferecidos pela experiência dos países comunitários (Espanha, França, Itália,

República Federal da Alemanha) com os quais Portugal mantém um mais

extenso património jurídico e cultural comum; países de resto, todos eles,

empenhados num processo de profunda renovação das instituições processuais

penais. Igualmente se cuidou de analisar os resultados alcançados pelas aturadas

investigações criminológicas empreendidas nalguns daqueles países e que

incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema formal

de controle da criminalidade. Sem se advogar nem pretender uma transposição

mecânica de tais resultados, verdade é que não devem desatender-se as

consistentes injunções político-criminais que deles emanam, na perspectiva de

um sistema apostado em maximizar e racionalizar o seu funcionamento;

apostado, noutros termos, em obviar às elevadas 'cifras negras' e às

desigualdades que elas incorporam e em vencer os desajustamentos e

disfuncionalidades entre as singulares instâncias e entre o sistema globalmente

considerado e a comunidade ambiente.

Particularmente relevante para a elaboração do presente Código foi a ciência

jurídico-processual penal dos países referidos. O que facilmente se compreende,

certo como é ter sido a este poderoso movimento de elaboração dogmática que

ficaram a dever-se os progressos registados na afirmação das implicações dos

princípios basilares de um Estado de direito democrático e social sobre um

processo penal que se quer sintonizado com tais princípios. A mesma doutrina

devem, de resto, creditar-se os esforços mais consequentes na procura de

alternativas susceptíveis de plasmar com maior eficácia, na experiência

quotidiana, aqueles princípios e a axiologia última a que prestam homenagem.

Despicienda não foi, por último, a influência que irradia de um foro com o

prestígio moral e cultural do Conselho da Europa, ao qual o nosso país se

orgulha de pertencer. Recorde-se, a propósito, que inúmeros temas de processo

penal - com destaque, v. g., para os problemas da prisão preventiva, das

garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e simplificados, da

posição jurídico-processual da vítima, do sentido e âmbito de aplicação do

princípio da oportunidade, etc. - têm constituído objecto de reuniões científicas

sob o seu patrocínio e, não raro, de recomendações ou deliberações dos seus

órgãos competentes.

4. De entre as condicionantes endógenas deve evidenciar-se, em primeiro

lugar, o relevo que no presente Código quis atribuir-se à tradição processual

30

penal portuguesa. Procurou-se, com efeito, que a busca da inovação e da

modernidade se não fizesse com sacrifício indiscriminado de instituições e de

princípios que, apesar de tudo, devem ser preservados como sinais

identificadores de uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e

de criar cultura. Paradigmático a este respeito é o que se passa com o estatuto

da vítima-assistente, que nos singulariza claramente no contexto do direito

comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de

reforma de muitos países, sob o impulso das mais recentes investigações

criminológico-vitimológicas.

Importa referir, em segundo lugar, a Constituição da República e o Código

Penal - dois diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jurídica

portuguesa, em muitos casos estreitam drasticamente o espectro das alternativas

disponíveis, enquanto noutros casos predeterminam o sentido e o alcance das

soluções a consagrar em processo penal. Assim, a Constituição da República

elevou, por exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios

relativos à estrutura básica do processo penal, aos limites à prisão preventiva

como medida que se quer decididamente subsidiária, à regularidade das provas,

à celeridade processual compatível com as garantias de defesa, à assistência do

defensor, ao juiz natural. Por seu turno, de entre os condicionalismos

decorrentes do Código Penal pode salientar-se, desde logo, o que se prende com

a sua fidelidade ao ideário socializador e que aponta por sua vez, por exemplo,

para uma autonomia, ao menos relativa, do momento processual de

determinação e de medida da pena. Menos óbvias e significativas não são, de

resto, as implicações decorrentes da circunstância de o Código Penal ter

definido a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um crime,

como uma prestação de natureza civilística; o que não pode deixar de

contender, por exemplo, com o princípio de um generalizado arbitramento

oficioso, vigente no direito anterior.

Relevante foi, em terceiro lugar, a representação - que se quis tão

aproximada e verdadeira quanto possível - dos principais estrangulamentos e

desvios registados na praxis dos nossos tribunais e responsáveis pela frustração

de uma justiça tempestiva e eficaz. Tais disfuncionalidades foram

principalmente diagnosticadas: na existência da instrução, como fase necessária

à submissão do feito a julgamento nos crimes mais graves; no desregramento

em matéria de continuidade e de disciplina da audiência de julgamento e na

invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos

que, por sobreinduzir ao abuso, se relevava paradoxalmente como oferecendo

um segundo grau de recurso sem, simultaneamente, garantir uma dupla

jurisdição sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do

procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança generalizada

dos cidadãos quanto à idoneidade da justiça formal prestada, num processo de

afastamento que se alimentava em espiral e induzia à procura de soluções

informais de autotutela, de desforço ou vindicta, de composição e de

ressarcimento privados.

II

31

5. Para se ganhar a perspectiva adequada à compreensão da estrutura básica

do modelo de processo subjacente ao presente Código, dos seus princípios

fundamentais e das suas soluções concretas, convirá começar por uma

referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é legítimo esperar

de um processo penal no quadro de um Estado de direito democrático e social.

São, com efeito, os valores e as formas deste modelo de organização

comunitária que definem o horizonte em que o Código pretende inscrever-se.

Este assume, em conformidade, a ideia mestra segundo a qual o processo penal

tem por fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente

admissíveis e por forma a assegurar a paz jurídica dos cidadãos.

Sabe-se, porém, como estas três referências valem no processo penal como

polarizadores autónomos de universos de valores e geradores de princípios de

implicações inevitavelmente antiéticas. Afastada está pois, à partida, a

possibilidade de se pôr de pé um sistema processual que dê satisfação integral

às exigências decorrentes de cada uma daquelas três referências. Por maioria de

razão deve, aliás, afastar-se, sem mais, toda a pretensão de absolutizar

unilateralmente qualquer deles - sob pena de se abrir a porta às formas mais

intoleráveis de tirania ou de se advogar soluções do mais inócuo ritualismo

processual. O possível, e também - importa acentuá-lo - o desejável, é, assim,

um modelo processual preordenado à concordância prática das três teleologias

antinómicas, na busca da maximização alcançável e admissível das respectivas

implicações.

No estado actual do conhecimento, e tendo presente o lastro da experiência

histórica, seria ociosa qualquer demonstração das antinomias que medeiam

entre, por exemplo, a liberdade e dignidade dos arguidos e a procura a todo o

transe de uma verdade material ou entre o acréscimo de eficiência da justiça

penal e o respeito das formas ou ritos processuais, que se apresentam como

baluartes dos direitos fundamentais.

As transformações políticas e sociais mais recentes, e mesmo o avanço da

reflexão teórica mais ou menos empenhada, têm entretanto feito aflorar novas e

importantes linhas de clivagem e de conflitualidade entre os fins do processo

penal.

Está no primeiro caso o triunfo do moderno Estado de direito social, cujos

reflexos no processo penal (socialização, conciliação, transacção, oportunidade,

etc.) podem colidir drasticamente com as exigências ancoradas em mais de dois

séculos de afirmação da vertente meramente liberal do Estado de direito

clássico.

Paradigmática, no que ao segundo caso respeita, é a antinomia que resulta da

descoberta do relevo institucional de certos direitos fundamentais, a ponto de o

Estado de direito contemporâneo os assumir como seus próprios valores

simbólicos. O que se traduz, v. g., na sua irrenunciabilidade mesmo no contexto

do processo penal, para mediatizar os seus fins e sob o envolvimento das suas

garantias formais. O que se passa com as proibições de prova - que, por

obediência aos imperativos constitucionais, o Código expressamente consagra -,

cujo regime sobreleva de forma explícita o consentimento do arguido e a sua

32

autonomia, constitui a manifestação porventura mais expressiva, mas não

seguramente a única, desta postura do Estado de direito perante os direitos

fundamentais. Ao erigi-los em 'instituição' e ao impô-los de certo modo contra o

próprio titular, é também a 'instituição' de um processo penal plenamente

legitimado que o Estado moderno procura preservar. Por via reflexa e em última

instância, é a sua própria legitimação que o Estado procura acautelar.

6. São, assim, as antinomias a nível dos próprios fundamentos do processo

penal que reclamam um regime integrado de soluções compromissórias,

precludindo a possibilidade de um sistema alinhado segundo os ditames de uma

lógica unilinear e absolutizada. As pressões no sentido de um sistema aberto

mais se acentuam, de resto, quando se entra em linha de conta com duas

considerações complementares: a primeira contende com a heterogeneidade da

realidade sobre que versa o processo penal; a segunda tem a ver com a

diversidade de atitude ou de ethos próprios das diferentes estruturas de

interacção em que se analisa o drama processual. Noutros termos, e seguindo

neste ponto a formulação de alguns processualistas contemporâneos, é possível

inscrever todo o universo processual num sistema de coordenadas definido por

um eixo horizontal e outro vertical.

a) Quanto ao primeiro eixo, convém não esquecer a importância decisiva da

distinção entre a criminalidade grave e a pequena criminalidade - uma das

manifestações típicas das sociedades modernas. Trata-se de duas realidades

claramente distintas quanto à sua explicação criminológica, ao grau de

danosidade social e ao alarme colectivo que provocam. Não poderá deixar de

ser, por isso, completamente diferente o teor da reacção social num e noutro

caso, máxime o teor da reacção formal. Nem será mesmo por acaso que a

procura de novas formas de controle da pequena criminalidade representa uma

das linhas mais marcantes do actual debate político-criminal. Concretamente, é

sobretudo com os olhos postos nesta específica área da fenomenologia criminal

que, cada vez com maior insistência, se fala em termos de oportunidade,

diversão, informalidade, consenso, celeridade. Não se estranhará por isso que o

presente Código preste uma moderada mas inequívoca homenagem às razões

que estão por detrás destas sugestões político-criminais. Nem será outrossim

difícil identificar soluções ou institutos que delas relevam directamente. Pelo

seu carácter inovador e pelo seu peso na economia do diploma, merecem

especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com

injunções e regras de conduta e, sobretudo, a criação de um processo

sumaríssimo - forma especial de processo destinado ao controle da pequena

criminalidade em termos de eficácia e celeridade, sem os custos de uma

estigmatização e de um aprofundamento da conflitualidade no contexto de uma

audiência formal.

b) Um segundo eixo estabelece a fronteira entre aquilo que se pode designar

por espaços de consenso e espaços de conflito no processo penal, embora em

boa medida sobreponível com a anteriormente mencionada - no tratamento da

pequena criminalidade devem privilegiar-se soluções de consenso, enquanto no

da criminalidade mais grave devem, inversamente, viabilizar-se soluções que

33

passem pelo reconhecimento e clarificação do conflito -, esta segunda distinção

possui sentido autónomo.

Por um lado, abundam no processo penal as situações em que a busca do

consenso, da pacificação e da reafirmação estabilizadora das normas, assente na

reconciliação, vale como um imperativo ético-jurídico. Expressões do eco

encontrado no presente Código por tais ideias são, entre outras: o relevo

atribuído à confissão livre e integral, a qual pode dispensar toda a ulterior

produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto

de institutos como o da suspensão provisória do processo, o do processo

sumaríssimo, a competência do juiz singular para o julgamento de casos em

abstracto pertinentes à competência do tribunal colectivo, bem como as

numerosas disposições cuja eficácia é posta na dependência do assentimento de

um ou de vários intervenientes processuais.

Contudo, o Código não erige a procura do consenso em valor

incondicionado. Pela natureza das coisas, também aqui a absolutização só seria

possível à custa do arbítrio, subalternizando à 'paz' a própria vida e a autonomia

humanas. Acresce que, não raro, o controle eficaz da criminalidade só pode

lograr-se mediante a formalização da conflitualidade real. Paradigmática do

respeito que esta consideração merece ao Código é, por exemplo, a

possibilidade que assiste ao arguido de aceitar ou rejeitar a desistência da

queixa ou da acusação particular. Da mesma postura relevam, em geral, todas as

disposições que, como implicações do sistema acusatório, visam realizar, na

medida do possível, a reclamada 'igualdade de armas' entre a acusação e a

defesa. O mesmo poderá ainda afirmar-se a propósito do reforço da consistência

do estatuto do assistente, com a intenção manifesta de consolidar o papel de um

dos protagonistas no campo da conflitualidade real.

III

7. O que fica dito permitirá uma mais fácil identificação e explicação dos

contornos mais salientes da arquitectura do processo penal previsto no presente

Código. Três notas complementares ajudarão a evidenciar outros tantos

aspectos que imprimem cunho ao sistema delineado.

a) A primeira nota tem a ver com a estrutura básica do processo. Por apego

deliberado a uma das conquistas mais marcantes do progresso civilizacional

democrático, e por obediência ao mandamento constitucional, o Código

perspectivou um processo de estrutura basicamente acusatória. Contudo - e sem

a mínima transigência no que às autênticas exigências do acusatório respeita -,

procurou temperar o empenho na maximização da acusatoriedade com um

princípio de investigação oficial, válido tanto para efeito de acusação como de

julgamento; o que representa, além do mais, uma sintonia com a nossa tradição

jurídico-processual penal.

b) Em segundo lugar, o Código optou decididamente por converter o

inquérito, realizado sob a titularidade e a direcção do Ministério Público, na

fase geral e normal de preparar a decisão de acusação ou de não acusação. Por

seu turno, a instrução, de carácter contraditório e dotada de uma fase de debate

oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e

34

contraditória -, apenas terá lugar quando for requerida pelo arguido que

pretenda invalidar a decisão de acusação, ou pelo assistente que deseje

contrariar a decisão de não acusação. Tal opção filia-se na convicção de que só

assim será possível ultrapassar um dos maiores e mais graves estrangulamentos

da nossa actual praxis processual penal. E esteia-se, por outro lado, no facto de

que todos os actos processuais que contendam directamente com os direitos

fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de

instrução e, nalguns casos, só por este podem ser realizados. Refira-se ainda

que, como decorrência directa da opção de fundo acabada de mencionar, os

órgãos de polícia criminal são, na fase de inquérito, colocados na dependência

funcional do Ministério Público.

c) Inovador a muitos títulos é, em terceiro lugar, o regime de recursos

previsto neste Código. Com as inovações introduzidas procurou obter-se um

duplo efeito: potenciar a economia processual numa óptica de celeridade e de

eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num

duplo grau de jurisdição autêntico.

Para alcançar o primeiro desiderato, tentou obviar-se ao reconhecido pendor

para o abuso dos recursos, abrindo-se a possibilidade de rejeição liminar de

todo o recurso por manifesta falta de fundamento. Complementarmente,

procurou simplificar-se todo o sistema, abolindo-se concretamente a existência,

por regra, de um duplo grau de recurso. Por isso os tribunais de relação passam

a conhecer em última instância das decisões finais do juiz singular e das

decisões interlocutórias do tribunal colectivo e do júri, devendo o recurso das

decisões finais destes últimos tribunais ser directamente interposto para o

Supremo Tribunal de Justiça.

Por outro lado, é logo a partir da 1.ª instância que se começa por dar

expressão à garantia ínsita na existência de uma dupla jurisdição. Com efeito, o

Código aposta confiadamente na qualidade da justiça realizada a nível da 1.ª

instância, para o que não deixa de adoptar as medidas consideradas mais

adequadas e de supor que outras - que a ele não cabe editar - não deixarão de

ser consagradas nos lugares próprios. Entre estas avulta a da separação entre os

juízes que hão-de actuar como juízes singulares e os que pertencem aos

tribunais colectivos. No mesmo enquadramento deverá interpretar-se o

alargamento da competência dos jurados, agora extensiva também à matéria de

direito, combinado com a diminuição sensível do seu número, que deverá ser

estatuída pela lei complementar sobre o júri. No que aos recursos

especificamente respeita, estabelece o Código um regime aparentado com a

ideia do recurso unitário, em princípio idêntico para a Relação e para o

Supremo e abarcando, na medida possível e conveniente, tanto a questão de

direito como a questão de facto. Com o mesmo propósito de emprestar ao

recurso maior consistência, procura contrariar-se a tendência para fazer dele um

labor meramente rotineiro executado sobre papéis, convertendo-o num

conhecimento autêntico de problemas e conflitos reais, mediatizado pela

intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princípio

geral - aliás jurídico-constitucionalmente imposto! - da estrutura acusatória,

35

com a consequente exigência de uma audiência onde seja respeitada a máxima

da oralidade.

8. Mesmo no contexto de uma apresentação sumária, não pode deixar de

sublinhar-se outra das motivações que esteve na primeira linha dos trabalhos de

reforma: a procura de uma maior celeridade e eficiência na administração da

justiça penal.

Importa, contudo, prevenir que a procura da celeridade e da eficiência não

obedeceu a uma lógica paramente economicista de produtividade pela

produtividade. A rentabilização da realização da justiça é apenas desejada em

nome do significado directo da eficiência para a concretização dos fins do

processo penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das

normas, paz jurídica dos cidadãos. A eficiência é, por um lado, o espelho da

capacidade do ordenamento jurídico e do seu potencial de prevenção, que, sabe-

se bem, tem muito mais a ver com a prontidão e a segurança das reacções

criminais do que com o seu carácter mais ou menos drástico. A imagem de

eficiência constitui, por outro lado, o antídoto mais eficaz contra o recurso a

modos espontâneos e informais de autotutela ou ressarcimento, catalisadores de

conflitos e violências dificilmente controláveis. Mas a eficiência - no sentido de

redução das cifras negras e das desigualdades a que elas obedecem - pode

também valer como a garantia da igualdade da lei em acção, critério

fundamental da sua legitimação material e, por isso, da sua aceitação e

interiorização colectiva.

Acresce que a celeridade é também reclamada pela consideração dos

interesses do próprio arguido, não devendo levar-se a crédito do acaso o facto

de a Constituição, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do

Homem, lhe ter conferido o estatuto de um autêntico direito fundamental. Há,

pois, que reduzir ao mínimo a duração de um processo que implica sempre a

compressão da esfera jurídica de uma pessoa que pode ser - e tem mesmo de

presumir-se - inocente. Como haverá ainda que prevenir os perigos de uma

estigmatização e adulteração irreversível da identidade do arguido, que pode

culminar no compromisso com uma carreira delinquente. De resto, a aceleração

processual redundará tanto mais em favorecimento do arguido quanto mais ela

tiver por reverso - como sucede no presente Código - um reforço efectivo da

sua posição processual.

9. Como facilmente se intuirá, o propósito de aceleração processual aflora já

em algumas das alterações e inovações mencionadas noutros contextos. Para

além delas, e sempre a título meramente exemplificativo, outras poderão

mencionar-se: umas directamente preordenadas à aceleração processual, outras

apresentando pelo menos uma inquestionável valência neste sentido.

A favor directamente da aceleração processual estão sem dúvida: a

introdução de um incidente autónomo de aceleração do processo; a nova

disciplina em matéria de prazos, com cominações que se espera eficazes; o

poder de disciplina e direcção conferido às autoridades judiciárias, máxime ao

juiz na fase da audiência de julgamento; a estruturação desta audiência e o seu

desenvolvimento em termos de continuidade e concentração reforçada; a

36

simplificação e desburocratização de numerosos actos processuais,

nomeadamente as notificações.

O mesmo efeito se espera da criteriosa definição, delimitação e articulação

da competência das diversas instâncias de controle, como, por exemplo, do

Ministério Público e do juiz, sobretudo do juiz de instrução, prevenindo assim

eventuais conflitos e desfasamentos, inevitavelmente geradores de demoras e

delongas.

É também à ideia de aceleração que em boa medida deve imputar-se a

redução substancial das formas de processo. Na verdade, a par de uma única

forma de processo comum (comportando apenas as particularidades impostas

pela circunstância de o processo decorrer perante o juiz singular, o tribunal

colectivo ou o tribunal do júri), prevêem-se apenas duas formas de processo

especial: o sumário e o sumaríssimo. A este propósito, a forma de processo

especial cuja falta será mais notada é naturalmente a do processo de ausentes. O

Código optou decididamente por fugir aos inconvenientes do processo de

ausentes tradicional, nomeadamente numa perspectiva de desincentivação da

ausência, privilegiando um conjunto articulado de medidas drásticas de

compressão da capacidade patrimonial e negocial do contumaz, que se espera

sejam suficientes e eficazes.

10. Por último, o estatuto dos diferentes sujeitos e intervenientes processuais

constitui outro dos domínios onde as alterações são, a par de menos ostensivas,

igualmente de tomo. De um modo geral, elas operaram-se em três direcções: em

uma mais cuidadosa delimitação legal; num alargamento e reforço das

competências dos órgãos das diferentes instâncias formais de controle, em

ordem à viabilização efectiva das tarefas que lhes são cometidas, e no reforço

da posição jurídica do arguido.

A mais precisa definição das competências relativas das diferentes

autoridades processuais é, desde logo, ditada por obediência às exigências do

princípio acusatório. Por seu lado, a ampliação dos meios ao seu dispor explica-

se pela necessidade de maximizar a eficiência e pelo propósito de salvaguardar

o prestígio dos órgãos processuais nas suas relações com a comunidade, em

ordem a um mais cabal adimplemento das obrigações de colaboração na

realização da justiça penal. Nesta linha avultam as chamadas medidas cautelares

de polícia e as medidas de coacção e de garantia patrimonial a que podem

recorrer, nos casos e nos termos especificamente previstos, o juiz, o Ministério

Público e a polícia criminal. De recordar que ao Ministério Público é deferida a

titularidade e a direcção do inquérito, bem como a competência exclusiva para a

promoção processual: daí que lhe seja atribuído, não o estatuto de parte, mas o

de uma autêntica magistratura, sujeita ao estrito dever de objectividade.

Na redefinição do estatuto do arguido começa logo por sobressair o cuidado

e uma certa solenidade com que se rodeia a sua constituição formal. Por outro

lado, não será difícil verificar que o regime do Código, globalmente

considerado, redonda num inquestionável aumento e consolidação dos direitos

processuais do arguido. Também aqui, de resto, o respeito intransigente pelo

princípio acusatório leva o Código a adoptar soluções que se aproximam de

37

uma efectiva 'igualdade de armas', bem como à preclusão de todas as medidas

que contendam com a dignidade pessoal do arguido.

Uma última referência merecem, neste contexto, as disposições relativas às

medidas de coacção - categoria que integra, entre outras, a figura da prisão

preventiva. Por um lado, o Código submete todas estas medidas aos princípios

da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade. Por outro lado, alarga o

respectivo espectro, introduzindo, a par das medidas de coacção já clássicas,

novas modalidades, como, por exemplo, a obrigação de permanência na

habitação. Este alargamento permite uma maior maleabilidade na escolha das

soluções concretamente aplicáveis, com respeito pelos ditames da

proporcionalidade e da necessidade. Mas permite, acima de tudo, a realização

efectiva do princípio constitucional da subsidiariedade da prisão preventiva, em

homenagem ao qual, de resto, o Código extingue a categoria dos crimes

incaucionáveis.

IV

11. Pensa-se que, pela forma sumariamente descrita, o Código que em

seguida se apresenta poderá constituir uma peça fundamental do diálogo,

sempre em aberto e sempre renovado, entre a vertente liberal e a vertente social

do Estado de direito democrático, entre a justiça e a eficiência na aplicação da

lei penal, entre as exigências de segurança da comunidade e de respeito pelos

direitos das pessoas. Se assim for, do Código de Processo Penal - a pedra

essencial que faltava no edifício renovado da nossa legislação penal - poderá

legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa

ingente de controle e domínio da criminalidade.

Código de Processo Penal

Disposições preliminares e gerais

Artigo 1.º

Definições legais

Para efeitos do disposto no presente Código considera-se:

a) "Crime" o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente

de uma pena ou de uma medida de segurança criminais;

b) "Autoridade judiciária" o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público,

cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;

c) "Órgãos de polícia criminal" todas as entidades e agentes policiais a quem

caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou

determinados por este Código;

d) "Autoridade de polícia criminal" os directores, oficiais, inspectores e

subinspectores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis

respectivas reconhecerem aquela qualificação;

e) "Suspeito" toda a pessoa relativamente à qual exista indício de que

cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se

prepara para participar;

38

f) "Alteração substancial dos factos" aquela que tiver por efeito a imputação

ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das

sanções aplicáveis;

g) "Relatório social" a informação sobre a inserção familiar e sócio-

profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de

reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no

conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos

nesta lei;

h) "Informação dos serviços de reinserção social" a resposta a solicitações

concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do

arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção

social, com o objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos e nos casos

previstos nesta lei;

i) "Terrorismo" as condutas que integrarem os crimes de organização

terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;

j) 'Criminalidade violenta' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a

vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação

sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo

igual ou superior a 5 anos;

l) 'Criminalidade especialmente violenta' as condutas previstas na alínea

anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos;

m) 'Criminalidade altamente organizada' as condutas que integrarem crimes

de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de

estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de

influência, participação económica em negócio ou branqueamento.

Redacção originária com as alterações e/ou rectificações introduzidas pelos seguintes

diplomas:

- Declaração de 31/03/1987

- DL n.º 212/89, de 30/06

- DL n.º 317/95, de 28/11

- Lei n.º 59/98, de 25/08

- Lei n.º 52/2003, de 22/08

- Rectif. n.º 16/2003, de 29/10

- Lei n.º 48/2007, de 29/08

- Lei n.º 26/2010, de 30/08

Redacção originária, alterações e/ou rectificações:

- Redacção originária: DL n.º 78/87, de 17/02

Artigo 1.º

(Definições legais)

Para efeitos do disposto no presente Código considera-se:

http://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1989/CarlaJobling-Advogada-1989-06-30-DL-212-89.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1995/CarlaJobling-Advogada-1995-11-28-DL-317-95.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1998/CarlaJobling-Advogada-1998-08-25-Lei-59-98.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2003/CarlaJobling-Advogada-2003-08-22-Lei-52-2003.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/009-Declaracao-Rectificacao/CarlaJobling-Advogada-2003-10-29-DRect-16-2003.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2007/CarlaJobling-Advogada-2007-08-29-Lei-48-2007.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2010/CarlaJobling-Advogada-2010-08-30-Lei-26-2010.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1987/CarlaJobling-Advogada-1987-02-17-DL-78-87.htm

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a) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma

pena ou de uma medida de segurança criminais;

b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um

relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;

c) Órgãos de polícia criminal: todas as entidades e agentes policiais a quem caiba

levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados

por este Código;

d) Autoridade de polícia criminal: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores

de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem

aquela qualificação;

e) Suspeito: toda a pessoa relativamente à qual exista indício de que cometeu ou se

prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para particip

Carla Jobling (Advogada) | Luís Figueira (Jurista) JurIndex3 · 2015. 1. 5. · Artigo 124.º -...

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