Código do Trabalho (de 2009) Anotado · Artigo 48.º - Procedimento de dispensa para amamentação...

Carla Jobling (Advogada) | Lus Figueira (Jurista)

JurIndex3

Cdigo do Trabalho

(de 2009)

Anotado

com

jurisprudncia do

TC e do STJ

(verso limitada *)

Inclui normas do CT de 2003

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http://ct.advogados-carlajobling.pt/

* A verso integral tem mais de 1300 pginas, com jurisprudncia do TC, STJ, TRL, TRP,

TRC, TRE e TRG

Maio de 2015

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Cdigo do Trabalho Anotado | Carla Jobling | Lus Figueira

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Contm as seguintes alteraes ao CT de 2009:

- Rectif. n. 21/2009, de 18 de Maro

- Lei n. 105/2009, de 14 de Setembro

- Lei n. 53/2011, de 14 de Outubro

- Lei n. 23/2012, de 25 de Junho

- Rectificao n. 38/2012, de 23 de Julho

- Lei n. 47/2012, de 29 de Agosto


- Lei n. 27/2014, de 08 de Maio


- Lei n. 28/2015, de 14 de Abril

Termos de utilizao:

1. Verso livre para utilizao sem finalidade lucrativa.

2. No autorizada a utilizao para fins comerciais ou noutras actividades que visem o lucro.

3. No autorizado o alojamento e/ou distribuio do presente ficheiro ou do texto em pgina que

no seja dos autores.

4. No autorizada a alterao do presente ficheiro ou do texto.

5. A presente verso limitada a uma mdia de 3 acrdos por artigo.

6. O presente texto no dispensa a consulta de advogado ou de jurista nos casos concretos.

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NDICE

Lei n. 99/2003 (Aprova o CT de 2003)

Lei n. 7/2009 (Aprova o CT de 2009)

Cdigo do Trabalho de 2009

LIVRO I

Parte geral

TTULO I

Fontes e aplicao do direito do trabalho

CAPTULO I

Fontes do direito do trabalho

Artigo 1. - Fontes especficas

Artigo 2. - Instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho

Artigo 3. - Relaes entre fontes de regulao

Artigo 4. - Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou aptrida

Artigo 5. - Forma e contedo de contrato com trabalhador estrangeiro ou aptrida

Artigo 6. - Destacamento em territrio portugus

Artigo 7. - Condies de trabalho de trabalhador destacado

Artigo 8. - Destacamento para outro Estado

Artigo 9. - Contrato de trabalho com regime especial

Artigo 10. - Situaes equiparadas

TTULO II

Contrato de trabalho

CAPTULO I

Disposies gerais

SECO I

Contrato de trabalho

Artigo 11. - Noo de contrato de trabalho

Artigo 12. - Presuno de contrato de trabalho


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SECO II

Sujeitos

SUBSECO I

Capacidade

Artigo 13. - Princpio geral sobre capacidade

SUBSECO II

Direitos de personalidade

Artigo 14. - Liberdade de expresso e de opinio

Artigo 15. - Integridade fsica e moral

Artigo 16. - Reserva da intimidade da vida privada

Artigo 17. - Proteco de dados pessoais

Artigo 18. - Dados biomtricos

Artigo 19. - Testes e exames mdicos

Artigo 20. - Meios de vigilncia a distncia

Artigo 21. - Utilizao de meios de vigilncia a distncia

Artigo 22. - Confidencialidade de mensagens e de acesso a informao

SUBSECO III

Igualdade e no discriminao

DIVISO I

Disposies gerais sobre igualdade e no discriminao

Artigo 23. - Conceitos em matria de igualdade e no discriminao

Artigo 24. - Direito igualdade no acesso a emprego e no trabalho

Artigo 25. - Proibio de discriminao

Artigo 26. - Regras contrrias ao princpio da igualdade e no discriminao

Artigo 27. - Medida de aco positiva

Artigo 28. - Indemnizao por acto discriminatrio

DIVISO II

Proibio de assdio

Artigo 29. - Assdio


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DIVISO III

Igualdade e no discriminao em funo do sexo

Artigo 30. - Acesso ao emprego, actividade profissional ou formao

Artigo 31. - Igualdade de condies de trabalho

Artigo 32. - Registo de processos de recrutamento

SUBSECO IV

Parentalidade

Artigo 33. - Parentalidade

Artigo 34. - Articulao com regime de proteco social

Artigo 35. - Proteco na parentalidade

Artigo 36. - Conceitos em matria de proteco da parentalidade

Artigo 37. - Licena em situao de risco clnico durante a gravidez

Artigo 38. - Licena por interrupo da gravidez

Artigo 39. - Modalidades de licena parental

Artigo 40. - Licena parental inicial

Artigo 41. - Perodos de licena parental exclusiva da me

Artigo 42. - Licena parental inicial a gozar por um progenitor em caso de

impossibilidade do outro

Artigo 43. - Licena parental exclusiva do pai

Artigo 44. - Licena por adopo

Artigo 45. - Dispensa para avaliao para a adopo

Artigo 46. - Dispensa para consulta pr-natal

Artigo 47. - Dispensa para amamentao ou aleitao

Artigo 48. - Procedimento de dispensa para amamentao ou aleitao

Artigo 49. - Falta para assistncia a filho

Artigo 50. - Falta para assistncia a neto

Artigo 51. - Licena parental complementar

Artigo 52. - Licena para assistncia a filho

Artigo 53. - Licena para assistncia a filho com deficincia ou doena crnica

Artigo 54. - Reduo do tempo de trabalho para assistncia a filho menor com

deficincia ou doena crnica

Artigo 55. - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades

familiares

Artigo 56. - Horrio flexvel de trabalhador com responsabilidades familiares

Artigo 57. - Autorizao de trabalho a tempo parcial ou em regime de horrio

flexvel

Artigo 58. - Dispensa de algumas formas de organizao do tempo de trabalho

Artigo 59. - Dispensa de prestao de trabalho suplementar

Artigo 60. - Dispensa de prestao de trabalho no perodo nocturno

Artigo 61. - Formao para reinsero profissional

Artigo 62. - Proteco da segurana e sade de trabalhadora grvida, purpera ou

lactante


6

Artigo 63. - Proteco em caso de despedimento

Artigo 64. - Extenso de direitos atribudos a progenitores

Artigo 65. - Regime de licenas, faltas e dispensas

SUBSECO V

Trabalho de menores

Artigo 66. - Princpios gerais relativos ao trabalho de menor

Artigo 67. - Formao profissional de menor

Artigo 68. - Admisso de menor ao trabalho

Artigo 69. - Admisso de menor sem escolaridade obrigatria, frequncia do nvel

secundrio de educao ou sem qualificao profissional

Artigo 70. - Capacidade do menor para celebrar contrato de trabalho e receber a

retribuio

Artigo 71. - Denncia de contrato por menor

Artigo 72. - Proteco da segurana e sade de menor

Artigo 73. - Limites mximos do perodo normal de trabalho de menor

Artigo 74. - Dispensa de algumas formas de organizao do tempo de trabalho de

menor

Artigo 75. - Trabalho suplementar de menor

Artigo 76. - Trabalho de menor no perodo nocturno

Artigo 77. - Intervalo de descanso de menor

Artigo 78. - Descanso dirio de menor

Artigo 79. - Descanso semanal de menor

Artigo 80. - Descanso semanal e perodos de trabalho de menor em caso de

pluriemprego

Artigo 81. - Participao de menor em espectculo ou outra actividade

Artigo 82. - Crime por utilizao indevida de trabalho de menor

Artigo 83. - Crime de desobedincia por no cessao da actividade de menor

SUBSECO VI

Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

Artigo 84. - Princpios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de

trabalho reduzida

SUBSECO VII

Trabalhador com deficincia ou doena crnica

Artigo 85. - Princpios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficincia ou

doena crnica

Artigo 86. - Medidas de aco positiva em favor de trabalhador com deficincia ou

doena crnica

Artigo 87. - Dispensa de algumas formas de organizao do tempo de trabalho de

trabalhador com deficincia ou doena crnica


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Artigo 88. - Trabalho suplementar de trabalhador com deficincia ou doena

crnica

SUBSECO VIII

Trabalhador-estudante

Artigo 89. - Noo de trabalhador-estudante

Artigo 90. - Organizao do tempo de trabalho de trabalhador-estudante

Artigo 91. - Faltas para prestao de provas de avaliao

Artigo 92. - Frias e licenas de trabalhador-estudante

Artigo 93. - Promoo profissional de trabalhador-estudante

Artigo 94. - Concesso do estatuto de trabalhador-estudante

Artigo 95. - Cessao e renovao de direitos

Artigo 96. - Procedimento para exerccio de direitos de trabalhador-estudante

Artigo 96.-A - Legislao complementar

SUBSECO IX

O empregador e a empresa

Artigo 97. - Poder de direco

Artigo 98. - Poder disciplinar

Artigo 99. - Regulamento interno de empresa

Artigo 100. - Tipos de empresas

Artigo 101. - Pluralidade de empregadores

SECO III

Formao do contrato

SUBSECO I

Negociao

Artigo 102. - Culpa na formao do contrato

SUBSECO II

Promessa de contrato de trabalho

Artigo 103. - Regime da promessa de contrato de trabalho

SUBSECO III

Contrato de adeso

Artigo 104. - Contrato de trabalho de adeso

Artigo 105. - Clusulas contratuais gerais


8

SUBSECO IV

Informao sobre aspectos relevantes na prestao de trabalho

Artigo 106. - Dever de informao

Artigo 107. - Meios de informao

Artigo 108. - Informao relativa a prestao de trabalho no estrangeiro

Artigo 109. - Actualizao da informao

SUBSECO V

Forma de contrato de trabalho

Artigo 110. - Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho

SECO IV

Perodo experimental

Artigo 111. - Noo de perodo experimental

Artigo 112. - Durao do perodo experimental

Artigo 113. - Contagem do perodo experimental

Artigo 114. - Denncia do contrato durante o perodo experimental

SECO V

Actividade do trabalhador

Artigo 115. - Determinao da actividade do trabalhador

Artigo 116. - Autonomia tcnica

Artigo 117. - Efeitos de falta de ttulo profissional

Artigo 118. - Funes desempenhadas pelo trabalhador

Artigo 119. - Mudana para categoria inferior

Artigo 120. - Mobilidade funcional

Artigo 121. - Invalidade parcial de contrato de trabalho

Artigo 122. - Efeitos da invalidade de contrato de trabalho

Artigo 123. - Invalidade e cessao de contrato de trabalho

Artigo 124. - Contrato com objecto ou fim contrrio lei ou ordem pblica

Artigo 125. - Convalidao de contrato de trabalho

SECO VII

Direitos, deveres e garantias das partes

SUBSECO I

Disposies gerais

Artigo 126. - Deveres gerais das partes

Artigo 127. - Deveres do empregador

Artigo 128. - Deveres do trabalhador


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Artigo 129. - Garantias do trabalhador

SUBSECO II

Formao profissional

Artigo 130. - Objectivos da formao profissional

Artigo 131. - Formao contnua

Artigo 132. - Crdito de horas e subsdio para formao contnua

Artigo 133. - Contedo da formao contnua

Artigo 134. - Efeito da cessao do contrato de trabalho no direito a formao

SECO VIII

Clusulas acessrias

SUBSECO I

Condio e termo

Artigo 135. - Condio ou termo suspensivo

Artigo 136. - Pacto de no concorrncia

Artigo 137. - Pacto de permanncia

Artigo 138. - Limitao da liberdade de trabalho

SECO IX

Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECO I

Contrato a termo resolutivo

Artigo 139. - Regime do termo resolutivo

Artigo 140. - Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo

Artigo 141. - Forma e contedo de contrato de trabalho a termo

Artigo 142. - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta durao

Artigo 143. - Sucesso de contrato de trabalho a termo

Artigo 144. - Informaes relativas a contrato de trabalho a termo

Artigo 145. - Preferncia na admisso

Artigo 146. - Igualdade de tratamento no mbito de contrato a termo

Artigo 147. - Contrato de trabalho sem termo

Artigo 148. - Durao de contrato de trabalho a termo

Artigo 149. - Renovao de contrato de trabalho a termo certo

SUBSECO II

Trabalho a tempo parcial

Artigo 150. - Noo de trabalho a tempo parcial


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Artigo 151. - Liberdade de celebrao de contrato de trabalho a tempo parcial

Artigo 152. - Preferncia na admisso para trabalho a tempo parcial

Artigo 153. - Forma e contedo de contrato de trabalho a tempo parcial

Artigo 154. - Condies de trabalho a tempo parcial

Artigo 155. - Alterao da durao do trabalho a tempo parcial

Artigo 156. - Deveres do empregador em caso de trabalho a tempo parcial

SUBSECO III

Trabalho intermitente

Artigo 157. - Admissibilidade de trabalho intermitente

Artigo 158. - Forma e contedo de contrato de trabalho intermitente

Artigo 159. - Perodo de prestao de trabalho

Artigo 160. - Direitos do trabalhador

SUBSECO IV

Comisso de servio

Artigo 161. - Objecto da comisso de servio

Artigo 162. - Regime de contrato de trabalho em comisso de servio

Artigo 163. - Cessao de comisso de servio

Artigo 164. - Efeitos da cessao da comisso de servio

SUBSECO V

Teletrabalho

Artigo 165. - Noo de teletrabalho

Artigo 166. - Regime de contrato para prestao subordinada de teletrabalho

Artigo 167. - Regime no caso de trabalhador anteriormente vinculado ao

empregador

Artigo 168. - Instrumentos de trabalho em prestao subordinada de teletrabalho

Artigo 169. - Igualdade de tratamento de trabalhador em regime de teletrabalho

Artigo 170. - Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho

Artigo 171. - Participao e representao colectivas de trabalhador em regime de

teletrabalho

SUBSECO VI

Trabalho temporrio

DIVISO I

Disposies gerais relativas a trabalho temporrio

Artigo 172. - Conceitos especficos do regime de trabalho temporrio

Artigo 173. - Cedncia ilcita de trabalhador


11

Artigo 174. - Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho

temporrio ou do utilizador

DIVISO II

Contrato de utilizao de trabalho temporrio

Artigo 175. - Admissibilidade de contrato de utilizao de trabalho temporrio

Artigo 176. - Justificao de contrato de utilizao de trabalho temporrio

Artigo 177. - Forma e contedo de contrato de utilizao de trabalho temporrio

Artigo 178. - Durao de contrato de utilizao de trabalho temporrio

Artigo 179. - Proibio de contratos sucessivos

DIVISO III

Contrato de trabalho temporrio

Artigo 180. - Admissibilidade de contrato de trabalho temporrio

Artigo 181. - Forma e contedo de contrato de trabalho temporrio

Artigo 182. - Durao de contrato de trabalho temporrio

DIVISO IV

Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedncia temporria

Artigo 183. - Forma e contedo de contrato de trabalho por tempo indeterminado

para cedncia temporria

Artigo 184. - Perodo sem cedncia temporria

Artigo 185. - Condies de trabalho de trabalhador temporrio

Artigo 186. - Segurana e sade no trabalho temporrio

Artigo 187. - Formao profissional de trabalhador temporrio

Artigo 188. - Substituio de trabalhador temporrio

Artigo 189. - Enquadramento de trabalhador temporrio

Artigo 190. - Prestaes garantidas pela cauo para exerccio da actividade de

trabalho temporrio

Artigo 191. - Execuo da cauo

Artigo 192. - Sanes acessrias no mbito de trabalho temporrio

CAPTULO II

Prestao do trabalho

SECO I

Local de trabalho

Artigo 193. - Noo de local de trabalho

Artigo 194. - Transferncia de local de trabalho

Artigo 195. - Transferncia a pedido do trabalhador

Artigo 196. - Procedimento em caso de transferncia do local de trabalho


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SECO II

Durao e organizao do tempo de trabalho

SUBSECO I

Noes e princpios gerais sobre durao e organizao do tempo de

trabalho

Artigo 197. - Tempo de trabalho

Artigo 198. - Perodo normal de trabalho

Artigo 199. - Perodo de descanso

Artigo 200. - Horrio de trabalho

Artigo 201. - Perodo de funcionamento

Artigo 202. - Registo de tempos de trabalho

SUBSECO II

Limites da durao do trabalho

Artigo 203. - Limites mximos do perodo normal de trabalho

Artigo 204. - Adaptabilidade por regulamentao colectiva

Artigo 205. - Adaptabilidade individual

Artigo 206. - Adaptabilidade grupal

Artigo 207. - Perodo de referncia

Artigo 208. - Banco de horas por regulamentao coletiva

Artigo 208.-A - Banco de horas individual

Artigo 208.-B - Banco de horas grupal

Artigo 209. - Horrio concentrado

Artigo 210. - Excepes aos limites mximos do perodo normal de trabalho

Artigo 211. - Limite mximo da durao mdia do trabalho semanal

SUBSECO III

Horrio de trabalho

Artigo 212. - Elaborao de horrio de trabalho

Artigo 213. - Intervalo de descanso

Artigo 214. - Descanso dirio

Artigo 215. - Mapa de horrio de trabalho

Artigo 216. - Afixao do mapa de horrio de trabalho

Artigo 217. - Alterao de horrio de trabalho


13

SUBSECO IV

Iseno de horrio de trabalho

Artigo 218. - Condies de iseno de horrio de trabalho

Artigo 219. - Modalidades e efeitos de iseno de horrio de trabalho

SUBSECO V

Trabalho por turnos

Artigo 220. - Noo de trabalho por turnos

Artigo 221. - Organizao de turnos

Artigo 222. - Proteco em matria de segurana e sade no trabalho

SUBSECO VI

Trabalho nocturno

Artigo 223. - Noo de trabalho nocturno

Artigo 224. - Durao do trabalho de trabalhador nocturno

Artigo 225. - Proteco de trabalhador nocturno

SUBSECO VII

Trabalho suplementar

Artigo 226. - Noo de trabalho suplementar

Artigo 227. - Condies de prestao de trabalho suplementar

Artigo 228. - Limites de durao do trabalho suplementar

Artigo 229. - Descanso compensatrio de trabalho suplementar

Artigo 230. - Regimes especiais de trabalho suplementar

Artigo 231. - Registo de trabalho suplementar

SUBSECO VIII

Descanso semanal

Artigo 232. - Descanso semanal

Artigo 233. - Cumulao de descanso semanal e de descanso dirio

SUBSECO IX

Feriados

Artigo 234. - Feriados obrigatrios

Artigo 235. - Feriados facultativos

Artigo 236. - Regime dos feriados

SUBSECO X

Frias

Artigo 237. - Direito a frias


14

Artigo 238. - Durao do perodo de frias

Artigo 239. - Casos especiais de durao do perodo de frias

Artigo 240. - Ano do gozo das frias

Artigo 241. - Marcao do perodo de frias

Artigo 242. - Encerramento para frias

Artigo 243. - Alterao do perodo de frias por motivo relativo empresa

Artigo 244. - Alterao do perodo de frias por motivo relativo ao trabalhador

Artigo 245. - Efeitos da cessao do contrato de trabalho no direito a frias

Artigo 246. - Violao do direito a frias

Artigo 247. - Exerccio de outra actividade durante as frias

SUBSECO XI

Faltas

Artigo 248. - Noo de falta

Artigo 249. - Tipos de falta

Artigo 250. - Imperatividade do regime de faltas

Artigo 251. - Faltas por motivo de falecimento de cnjuge, parente ou afim

Artigo 252. - Falta para assistncia a membro do agregado familiar

Artigo 253. - Comunicao de ausncia

Artigo 254. - Prova de motivo justificativo de falta

Artigo 255. - Efeitos de falta justificada

Artigo 256. - Efeitos de falta injustificada

Artigo 257. - Substituio da perda de retribuio por motivo de falta

CAPTULO III

Retribuio e outras prestaes patrimoniais

SECO I

Disposies gerais sobre retribuio

Artigo 258. - Princpios gerais sobre a retribuio

Artigo 259. - Retribuio em espcie

Artigo 260. - Prestaes includas ou excludas da retribuio

Artigo 261. - Modalidades de retribuio

Artigo 262. - Clculo de prestao complementar ou acessria

Artigo 263. - Subsdio de Natal

Artigo 264. - Retribuio do perodo de frias e subsdio

Artigo 265. - Retribuio por iseno de horrio de trabalho

Artigo 266. - Pagamento de trabalho nocturno

Artigo 267. - Retribuio por exerccio de funes afins ou funcionalmente ligadas

Artigo 268. - Pagamento de trabalho suplementar

Artigo 269. - Prestaes relativas a dia feriado


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SECO II

Determinao do valor da retribuio

Artigo 270. - Critrios de determinao da retribuio

Artigo 271. - Clculo do valor da retribuio horria

Artigo 272. - Determinao judicial do valor da retribuio

SECO III

Retribuio mnima mensal garantida

Artigo 273. - Determinao da retribuio mnima mensal garantida

Artigo 274. - Prestaes includas na retribuio mnima mensal garantida

Artigo 275. - Reduo da retribuio mnima mensal garantida relacionada com o

trabalhador

SECO IV

Cumprimento de obrigao de retribuio

Artigo 276. - Forma de cumprimento

Artigo 277. - Lugar do cumprimento

Artigo 278. - Tempo do cumprimento

Artigo 279. - Compensaes e descontos

Artigo 280. - Cesso de crdito retributivo

CAPTULO IV

Preveno e reparao de acidentes de trabalho e doenas profissionais

Artigo 281. - Princpios gerais em matria de segurana e sade no trabalho

Artigo 282. - Informao, consulta e formao dos trabalhadores

Artigo 283. - Acidentes de trabalho e doenas profissionais

Artigo 284. - Regulamentao da preveno e reparao

CAPTULO V

Vicissitudes contratuais

SECO I

Transmisso de empresa ou estabelecimento

Artigo 285. - Efeitos de transmisso de empresa ou estabelecimento

Artigo 286. - Informao e consulta de representantes dos trabalhadores

Artigo 287. - Representao dos trabalhadores aps a transmisso


16

SECO II

Cedncia ocasional de trabalhador

Artigo 288. - Noo de cedncia ocasional de trabalhador

Artigo 289. - Admissibilidade de cedncia ocasional

Artigo 290. - Acordo de cedncia ocasional de trabalhador

Artigo 291. - Regime de prestao de trabalho de trabalhador cedido

Artigo 292. - Consequncia de recurso ilcito a cedncia ou de irregularidade do

acordo

Artigo 293. - Enquadramento de trabalhador cedido

SECO III

Reduo da actividade e suspenso de contrato de trabalho

SUBSECO I

Disposies gerais sobre a reduo e suspenso

Artigo 294. - Factos determinantes de reduo ou suspenso

Artigo 295. - Efeitos da reduo ou da suspenso

SUBSECO II

Suspenso de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador

Artigo 296. - Facto determinante da suspenso respeitante a trabalhador

Artigo 297. - Regresso do trabalhador

SUBSECO III

Reduo temporria do perodo normal de trabalho ou suspenso do

contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISO I

Situao de crise empresarial

Artigo 298. - Reduo ou suspenso em situao de crise empresarial

Artigo 298.-A - Impedimento de reduo ou suspenso

Artigo 299. - Comunicaes em caso de reduo ou suspenso

Artigo 300. - Informaes e negociao em caso de reduo ou suspenso

Artigo 301. - Durao de medida de reduo ou suspenso

Artigo 302. - Formao profissional durante a reduo ou suspenso

Artigo 303. - Deveres do empregador no perodo de reduo ou suspenso

Artigo 304. - Deveres do trabalhador no perodo de reduo ou suspenso

Artigo 305. - Direitos do trabalhador no perodo de reduo ou suspenso

Artigo 306. - Efeitos da reduo ou suspenso em frias, subsdio de frias ou de

Natal

Artigo 307. - Acompanhamento da medida


17

Artigo 308. - Direitos dos representantes dos trabalhadores durante a reduo ou

suspenso

DIVISO II

Encerramento e diminuio temporrios de actividade

Artigo 309. - Retribuio durante o encerramento ou a diminuio de actividade

Artigo 310. - Cessao de encerramento ou de diminuio de actividade

Artigo 311. - Procedimento em caso de encerramento temporrio por facto

imputvel ao empregador

Artigo 312. - Cauo em caso de encerramento temporrio por facto imputvel ao

empregador

Artigo 313. - Actos proibidos em caso de encerramento temporrio

Artigo 314. - Anulabilidade de acto de disposio

Artigo 315. - Extenso do regime a caso de encerramento definitivo

Artigo 316. - Responsabilidade penal em caso de encerramento de empresa ou

estabelecimento

SUBSECO IV

Licena sem retribuio

Artigo 317. - Concesso e efeitos da licena sem retribuio

SUBSECO V

Pr-reforma

Artigo 318. - Noo de pr-reforma

Artigo 319. - Acordo de pr-reforma

Artigo 320. - Prestao de pr-reforma

Artigo 321. - Direitos de trabalhador em situao de pr-reforma

Artigo 322. - Cessao de pr-reforma

CAPTULO VI

Incumprimento do contrato

SECO I

Disposies gerais

Artigo 323. - Efeitos gerais do incumprimento do contrato de trabalho

Artigo 324. - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da

retribuio

SECO II

Suspenso de contrato de trabalho por no pagamento pontual da retribuio

Artigo 325. - Requisitos da suspenso de contrato de trabalho


18

Artigo 326. - Prestao de trabalho durante a suspenso

Artigo 327. - Cessao da suspenso do contrato de trabalho

SECO III

Poder disciplinar

Artigo 328. - Sanes disciplinares

Artigo 329. - Procedimento disciplinar e prescrio

Artigo 330. - Critrio de deciso e aplicao de sano disciplinar

Artigo 331. - Sanes abusivas

Artigo 332. - Registo de sanes disciplinares

SECO IV

Garantias de crditos do trabalhador

Artigo 333. - Privilgios creditrios

Artigo 334. - Responsabilidade solidria de sociedade em relao de participaes

recprocas, de domnio ou de grupo

Artigo 335. - Responsabilidade de scio, gerente, administrador ou director

Artigo 336. - Fundo de Garantia Salarial

SECO V

Prescrio e prova

Artigo 337. - Prescrio e prova de crdito

CAPTULO VII

Cessao de contrato de trabalho

SECO I

Disposies gerais sobre cessao de contrato de trabalho

Artigo 338. - Proibio de despedimento sem justa causa

Artigo 339. - Imperatividade do regime de cessao do contrato de trabalho

Artigo 340. - Modalidades de cessao do contrato de trabalho

Artigo 341. - Documentos a entregar ao trabalhador

Artigo 342. - Devoluo de instrumentos de trabalho

SECO II

Caducidade de contrato de trabalho

Artigo 343. - Causas de caducidade de contrato de trabalho

Artigo 344. - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Artigo 345. - Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto


19

Artigo 346. - Morte de empregador, extino de pessoa colectiva ou encerramento

de empresa

Artigo 347. - Insolvncia e recuperao de empresa

Artigo 348. - Converso em contrato a termo aps reforma por velhice ou idade de

70 anos

SECO III

Revogao de contrato de trabalho

Artigo 349. - Cessao de contrato de trabalho por acordo

Artigo 350. - Cessao do acordo de revogao

SECO IV

Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECO I

Modalidades de despedimento

DIVISO I

Despedimento por facto imputvel ao trabalhador

Artigo 351. - Noo de justa causa de despedimento

Artigo 352. - Inqurito prvio

Artigo 353. - Nota de culpa

Artigo 354. - Suspenso preventiva de trabalhador

Artigo 355. - Resposta nota de culpa

Artigo 356. - Instruo

Artigo 357. - Deciso de despedimento por facto imputvel ao trabalhador

Artigo 358. - Procedimento em caso de microempresa

DIVISO II

Despedimento colectivo

Artigo 359. - Noo de despedimento colectivo

Artigo 360. - Comunicaes em caso de despedimento colectivo

Artigo 361. - Informaes e negociao em caso de despedimento colectivo

Artigo 362. - Interveno do ministrio responsvel pela rea laboral

Artigo 363. - Deciso de despedimento colectivo

Artigo 364. - Crdito de horas durante o aviso prvio

Artigo 365. - Denncia do contrato pelo trabalhador durante o aviso prvio

Artigo 366. - Compensao por despedimento colectivo

Artigo 366.-A - Compensao para novos contratos de trabalho


20

DIVISO III

Despedimento por extino de posto de trabalho

Artigo 367. - Noo de despedimento por extino de posto de trabalho

Artigo 368. - Requisitos de despedimento por extino de posto de trabalho

Artigo 369. - Comunicaes em caso de despedimento por extino de posto de

trabalho

Artigo 370. - Consultas em caso de despedimento por extino de posto de trabalho

Artigo 371. - Deciso de despedimento por extino de posto de trabalho

Artigo 372. - Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extino de

posto de trabalho

DIVISO IV

Despedimento por inadaptao

Artigo 373. - Noo de despedimento por inadaptao

Artigo 374. - Situaes de inadaptao

Artigo 375. - Requisitos de despedimento por inadaptao

Artigo 376. - Comunicaes em caso de despedimento por inadaptao

Artigo 377. - Consultas em caso de despedimento por inadaptao

Artigo 378. - Deciso de despedimento por inadaptao

Artigo 379. - Direitos de trabalhador em caso de despedimento por inadaptao

Artigo 380. - Manuteno do nvel de emprego

SUBSECO II

Ilicitude de despedimento

Artigo 381. - Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento

Artigo 382. - Ilicitude de despedimento por facto imputvel ao trabalhador

Artigo 383. - Ilicitude de despedimento colectivo

Artigo 384. - Ilicitude de despedimento por extino de posto de trabalho

Artigo 385. - Ilicitude de despedimento por inadaptao

Artigo 386. - Suspenso de despedimento

Artigo 387. - Apreciao judicial do despedimento

Artigo 388. - Apreciao judicial do despedimento colectivo

Artigo 389. - Efeitos da ilicitude de despedimento

Artigo 390. - Compensao em caso de despedimento ilcito

Artigo 391. - Indemnizao em substituio de reintegrao a pedido do trabalhador

Artigo 392. - Indemnizao em substituio de reintegrao a pedido do

empregador

SUBSECO III

Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo

Artigo 393. - Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo


21

SECO V

Cessao de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECO I

Resoluo de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 394. - Justa causa de resoluo

Artigo 395. - Procedimento para resoluo de contrato pelo trabalhador

Artigo 396. - Indemnizao devida ao trabalhador

Artigo 397. - Revogao da resoluo

Artigo 398. - Impugnao da resoluo

Artigo 399. - Responsabilidade do trabalhador em caso de resoluo ilcita

SUBSECO II

Denncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400. - Denncia com aviso prvio

Artigo 401. - Denncia sem aviso prvio

Artigo 402. - Revogao da denncia

Artigo 403. - Abandono do trabalho

TTULO III

Direito colectivo

SUBTTULO I

Sujeitos

CAPTULO I

Estruturas de representao colectiva dos trabalhadores

SECO I

Disposies gerais sobre estruturas de representao colectiva dos

trabalhadores

Artigo 404. - Estruturas de representao colectiva dos trabalhadores

Artigo 405. - Autonomia e independncia

Artigo 406. - Proibio de actos discriminatrios

Artigo 407. - Crime por violao da autonomia ou independncia sindical, ou por

acto discriminatrio

Artigo 408. - Crdito de horas de representantes dos trabalhadores

Artigo 409. - Faltas de representantes dos trabalhadores

Artigo 410. - Proteco em caso de procedimento disciplinar ou despedimento


22

Artigo 411. - Proteco em caso de transferncia

Artigo 412. - Informaes confidenciais

Artigo 413. - Justificao e controlo judicial em matria de confidencialidade de

informao

Artigo 414. - Exerccio de direitos

SECO II

Comisses de trabalhadores

SUBSECO I

Disposies gerais sobre comisses de trabalhadores

Artigo 415. - Princpios gerais relativos a comisses, subcomisses e comisses

coordenadoras

Artigo 416. - Personalidade e capacidade de comisso de trabalhadores

Artigo 417. - Nmero de membros de comisso de trabalhadores, comisso

coordenadora ou subcomisso

Artigo 418. - Durao do mandato

Artigo 419. - Reunio de trabalhadores no local de trabalho convocada por

comisso de trabalhadores

Artigo 420. - Procedimento para reunio de trabalhadores no local de trabalho

Artigo 421. - Apoio comisso de trabalhadores e difuso de informao

Artigo 422. - Crdito de horas de membros das comisses

SUBSECO II

Informao e consulta

Artigo 423. - Direitos da comisso e da subcomisso de trabalhadores

Artigo 424. - Contedo do direito a informao

Artigo 425. - Obrigatoriedade de consulta da comisso de trabalhadores

SUBSECO III

Controlo de gesto da empresa

Artigo 426. - Finalidade e contedo do controlo de gesto

Artigo 427. - Exerccio do direito a informao e consulta

Artigo 428. - Representantes dos trabalhadores em rgos de entidade pblica

empresarial

SUBSECO IV

Participao em processo de reestruturao da empresa

Artigo 429. - Exerccio do direito de participao nos processos de reestruturao


23

SUBSECO V

Constituio, estatutos e eleio

Artigo 430. - Constituio e aprovao dos estatutos de comisso de trabalhadores

Artigo 431. - Votao da constituio e aprovao dos estatutos de comisso de

trabalhadores

Artigo 432. - Procedimento para apuramento do resultado

Artigo 433. - Regras gerais da eleio de comisso e subcomisses de trabalhadores

Artigo 434. - Contedo dos estatutos da comisso de trabalhadores

Artigo 435. - Estatutos da comisso coordenadora

Artigo 436. - Adeso e revogao de adeso a comisso coordenadora

Artigo 437. - Eleio de comisso coordenadora

Artigo 438. - Registos e publicaes referentes a comisses e subcomisses

Artigo 439. - Controlo de legalidade da constituio e dos estatutos das comisses

SECO III

Associaes sindicais e associaes de empregadores

SUBSECO I

Disposies preliminares

Artigo 440. - Direito de associao

Artigo 441. - Regime subsidirio

Artigo 442. - Conceitos no mbito do direito de associao

Artigo 443. - Direitos das associaes

Artigo 444. - Liberdade de inscrio

Artigo 445. - Princpios de auto-regulamentao, organizao e gesto democrticas

Artigo 446. - Autonomia e independncia das associaes

Artigo 447. - Constituio, registo e aquisio de personalidade

Artigo 448. - Aquisio e perda da qualidade de associao de empregadores

Artigo 449. - Alterao de estatutos

Artigo 450. - Contedo dos estatutos

Artigo 451. - Princpios da organizao e da gesto democrticas

Artigo 452. - Regime disciplinar

Artigo 453. - Impenhorabilidade de bens

Artigo 454. - Publicitao dos membros da direco

Artigo 455. - Averbamento ao registo

Artigo 456. - Extino de associaes e cancelamento do registo

SUBSECO III

Quotizao sindical

Artigo 457. - Quotizao sindical e proteco dos trabalhadores


24

Artigo 458. - Cobrana de quotas sindicais

Artigo 459. - Crime de reteno de quota sindical

SUBSECO IV

Actividade sindical na empresa

Artigo 460. - Direito a actividade sindical na empresa

Artigo 461. - Reunio de trabalhadores no local de trabalho

Artigo 462. - Eleio, destituio ou cessao de funes de delegado sindical

Artigo 463. - Nmero de delegados sindicais

Artigo 464. - Direito a instalaes

Artigo 465. - Afixao e distribuio de informao sindical

Artigo 466. - Informao e consulta de delegado sindical

Artigo 467. - Crdito de horas de delegado sindical

SUBSECO V

Membro de direco de associao sindical

Artigo 468. - Crdito de horas e faltas de membro de direco

CAPTULO II

Participao na elaborao de legislao do trabalho

Artigo 469. - Noo de legislao do trabalho

Artigo 470. - Precedncia de discusso

Artigo 471. - Participao da Comisso Permanente de Concertao Social

Artigo 472. - Publicao de projectos e propostas

Artigo 473. - Prazo de apreciao pblica

Artigo 474. - Pareceres e audies das organizaes representativas

Artigo 475. - Resultado de apreciao pblica

SUBTTULO II

Instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho

CAPTULO I

Princpios gerais relativos a instrumentos de regulamentao colectiva de

trabalho

SECO I

Disposies gerais sobre instrumentos de regulamentao colectiva de

trabalho

Artigo 476. - Princpio do tratamento mais favorvel

Artigo 477. - Forma de instrumento de regulamentao colectiva de trabalho


25

Artigo 478. - Limites do contedo de instrumento de regulamentao colectiva de

trabalho

Artigo 479. - Apreciao relativa igualdade e no discriminao

Artigo 480. - Publicidade de instrumento de regulamentao colectiva de trabalho

aplicvel

SECO II

Concorrncia de instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho

Artigo 481. - Preferncia de instrumento de regulamentao colectiva de trabalho

negocial vertical

Artigo 482. - Concorrncia entre instrumentos de regulamentao colectiva de

trabalho negociais


trabalho no negociais


trabalho negociais e no negociais

CAPTULO II

Conveno colectiva

SECO I

Contratao colectiva

Artigo 485. - Promoo da contratao colectiva

Artigo 486. - Proposta negocial

Artigo 487. - Resposta proposta

Artigo 488. - Prioridade em matria negocial

Artigo 489. - Boa f na negociao

Artigo 490. - Apoio tcnico da Administrao

SECO II

Celebrao e contedo

Artigo 491. - Representantes de entidades celebrantes

Artigo 492. - Contedo de conveno colectiva

Artigo 493. - Comisso paritria

SECO III

Depsito de conveno colectiva

Artigo 494. - Procedimento do depsito de conveno colectiva

Artigo 495. - Alterao de conveno antes da deciso sobre o depsito


26

SECO IV

mbito pessoal de conveno colectiva

Artigo 496. - Princpio da filiao

Artigo 497. - Escolha de conveno aplicvel

Artigo 498. - Aplicao de conveno em caso de transmisso de empresa ou

estabelecimento

SECO V

mbito temporal de conveno colectiva

Artigo 499. - Vigncia e renovao de conveno colectiva

Artigo 500. - Denncia de conveno colectiva

Artigo 501. - Sobrevigncia e caducidade de conveno colectiva

Artigo 502. - Cessao da vigncia de conveno colectiva

Artigo 503. - Sucesso de convenes colectivas

CAPTULO III

Acordo de adeso

Artigo 504. - Adeso a conveno colectiva ou a deciso arbitral

CAPTULO IV

Arbitragem

SECO I

Disposies comuns sobre arbitragem

Artigo 505. - Disposies comuns sobre arbitragem de conflitos colectivos de

trabalho

SECO II

Arbitragem voluntria

Artigo 506. - Admissibilidade da arbitragem voluntria

Artigo 507. - Funcionamento da arbitragem voluntria

SECO III

Arbitragem obrigatria

Artigo 508. - Admissibilidade de arbitragem obrigatria

Artigo 509. - Determinao de arbitragem obrigatria

SECO IV

Arbitragem necessria

Artigo 510. - Admissibilidade da arbitragem necessria


27

Artigo 511. - Determinao de arbitragem necessria

SECO V

Disposies comuns arbitragem obrigatria e arbitragem necessria

Artigo 512. - Competncia do Conselho Econmico e Social

Artigo 513. - Regulamentao da arbitragem obrigatria e arbitragem necessria

CAPTULO VPortaria de extenso

Artigo 514. - Extenso de conveno colectiva ou deciso arbitral

Artigo 515. - Subsidiariedade

Artigo 516. - Competncia e procedimento para emisso de portaria de extenso

CAPTULO VI

Portaria de condies de trabalho

Artigo 517. - Admissibilidade de portaria de condies de trabalho

Artigo 518. - Competncia e procedimento para emisso de portaria de condies

de trabalho

CAPTULO VII

Publicao, entrada em vigor e aplicao

Artigo 519. - Publicao e entrada em vigor de instrumento de regulamentao

colectiva de trabalho

Artigo 520. - Aplicao de instrumento de regulamentao colectiva de trabalho

Artigo 521. - Violao de disposio de instrumento de regulamentao colectiva

de trabalho

SUBTTULO III

Conflitos colectivos de trabalho

CAPTULO I

Resoluo de conflitos colectivos de trabalho

SECO I

Princpio de boa f

Artigo 522. - Boa f

SECO II

Conciliao

Artigo 523. - Admissibilidade e regime da conciliao

Artigo 524. - Procedimento de conciliao


28

Artigo 525. - Transformao da conciliao em mediao

SECO III

Mediao

Artigo 526. - Admissibilidade e regime da mediao

Artigo 527. - Procedimento de mediao

Artigo 528. - Mediao por outra entidade

SECO IV

Arbitragem

Artigo 529. - Arbitragem

CAPTULO II

Greve e proibio de lock-out

SECO I

Greve

Artigo 530. - Direito greve

Artigo 531. - Competncia para declarar a greve

Artigo 532. - Representao dos trabalhadores em greve

Artigo 533. - Piquete de greve

Artigo 534. - Aviso prvio de greve

Artigo 535. - Proibio de substituio de grevistas

Artigo 536. - Efeitos da greve

Artigo 537. - Obrigao de prestao de servios durante a greve

Artigo 538. - Definio de servios a assegurar durante a greve

Artigo 539. - Termo da greve

Artigo 540. - Proibio de coaco, prejuzo ou discriminao de trabalhador

Artigo 541. - Efeitos de greve declarada ou executada de forma contrria lei

Artigo 542. - Regulamentao da greve por conveno colectiva

Artigo 543. - Responsabilidade penal em matria de greve

SECO II

Lock-out

Artigo 544. - Conceito e proibio de lock-out

Artigo 545. - Responsabilidade penal em matria de lock-out


29

LIVRO II

Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPTULO I

Responsabilidade penal

Artigo 546. - Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas

Artigo 547. - Desobedincia qualificada

CAPTULO II

Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 548. - Noo de contra-ordenao laboral

Artigo 549. - Regime das contra-ordenaes laborais

Artigo 550. - Punibilidade da negligncia

Artigo 551. - Sujeito responsvel por contra-ordenao laboral

Artigo 552. - Apresentao de documentos

Artigo 553. - Escales de gravidade das contra-ordenaes laborais

Artigo 554. - Valores das coimas

Artigo 555. - Outros valores de coimas

Artigo 556. - Critrios especiais de medida da coima

Artigo 557. - Dolo

Artigo 558. - Pluralidade de contra-ordenaes

Artigo 559. - Determinao da medida da coima

Artigo 560. - Dispensa de coima

Artigo 561. - Reincidncia

Artigo 562. - Sanes acessrias

Artigo 563. - Dispensa e eliminao da publicidade

Artigo 564. - Cumprimento de dever omitido

Artigo 565. - Registo individual

Artigo 566. - Destino das coimas


30

Lei n. 99/2003, de 27/08 (Aprovou o CT de 2003):

Notas

a) No se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do segundo

segmento do n. 2 do artigo 17. do Cdigo do Trabalho, aprovado pelo Decreto da

Assembleia da Repblica n. 51/IX, enquanto permite a exigncia de prestao de

informaes relativas sade ou estado de gravidez do candidato ao emprego ou do

trabalhador, quando particulares exigncias inerentes actividade profissional o

justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentao;

b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do segundo

segmento do n. 2 do artigo 17. do Cdigo do Trabalho, na medida em que permite o

acesso directo do empregador a informaes relativas sade ou estado de gravidez

do candidato ao emprego ou do trabalhador, por violao do princpio da proibio

do excesso nas restries ao direito fundamental reserva da intimidade da vida

privada, decorrente das disposies conjugadas dos artigos 26., n. 1, e 18., n. 2, da

Constituio da Repblica Portuguesa (CRP);

c) No se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do n. 2 do

artigo 436. do mesmo Cdigo, que permite que, impugnado o despedimento com

base em invalidade do procedimento disciplinar, o empregador reabra, por uma nica

vez, esse procedimento, at ao termo do prazo para contestar, sendo este regime

inaplicvel em caso de inexistncia de procedimento disciplinar e no consentindo o

alargamento das imputaes contidas na nota de culpa a outros factos, conhecidos h

mais de 60 dias pelo empregador ou pelo superior hierrquico com competncia

disciplinar;

d) No se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma resultante da conjugao

dos n.s 2, 3 e 4 do artigo 438. do mesmo Cdigo;

e) Considerar que, relativamente norma do n. 1 do artigo 4. do mesmo Cdigo, o

pedido apenas abrange os regulamentos de extenso e os regulamentos de condies

mnimas;

f) No se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do n. 1 do

artigo 4. do Cdigo do Trabalho, na parte em que se refere a regulamentos de

extenso;

g) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da mesma norma, na parte em que

permite que regulamentos de condies mnimas possam afastar normas do Cdigo

que no prevejam que a regulao da matria seja feita, em primeira linha, por

instrumentos de regulamentao colectiva, por violao do artigo 112., n. 6, da

CRP;

h) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violao do n. 1 do artigo 57. da

CRP, da norma constante da segunda parte do artigo 606. do Cdigo do Trabalho,

enquanto permite a assuno de limitaes, por parte dos sindicatos outorgantes de

conveno colectiva, declarao de greve durante a vigncia da conveno e por

motivos relacionados com o contedo desta, incluindo-se nesses motivos a reaco

contra alegado incumprimento da conveno por parte das associaes patronais ou

dos empregadores ou a reivindicao de modificao do clausulado por invocada

alterao anormal das circunstncias, e sendo considerada ilcita a greve declarada

com desrespeito pela referida limitao;

i) No se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma resultante da conjugao

dos n.s 2, 3 e 4 do artigo 557. do Cdigo do Trabalho, que prev que, decorrido o

perodo de sobrevigncia, a eficcia normativa da conveno colectiva caduque,

http://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2003/CarlaJobling-Advogada-2003-08-27-Lei-99-2003.htm


31

continuando todavia o respectivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de

trabalho anteriormente celebrados e s respectivas renovaes;

j) No se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante da alnea a) do

n. 1 do artigo 15. do Decreto da Assembleia da Repblica n. 51/IX;

l) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes das alneas b) e c)

do n. 1 do mesmo artigo 15., por violao do n.s 1 e 3 do artigo 56. da CRP.

(Acrdo do TC n. 306/2003, em

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030306.html)

A Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, e a corte normativa que gizou (em que se inclui

o Cdigo do Trabalho) no podem ser considerados como actos normativos

subsumveis ao conceito constitucional de lei de valor reforado.

(Acrdo do STJ, de 21-05-2008, proc. n. 08S606, em

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/722f745147e91712

8025745900334354?OpenDocument)

Lei n. 99/2003

Artigo 1.

Aprovao do Cdigo do Trabalho

aprovado o Cdigo do Trabalho, que se publica em anexo presente lei e que dela

faz parte integrante.

Artigo 2.

Transposio de directivas comunitrias

Com a aprovao do Cdigo do Trabalho efectuada a transposio, parcial ou total,

das seguintes directivas comunitrias:

a) Directiva do Conselho n. 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, relativa

aproximao das legislaes dos Estados membros no que se refere aplicao do

princpio da igualdade de remunerao entre os trabalhadores masculinos e femininos;

b) Directiva do Conselho n. 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro, relativa concretizao

do princpio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao

acesso ao emprego, formao e promoo profissionais e s condies de trabalho,

alterada pela Directiva n. 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23

de Setembro;

c) Directiva do Conselho n. 91/533/CEE, de 14 de Outubro, relativa obrigao de

o empregador informar o trabalhador sobre as condies aplicveis ao contrato ou

relao de trabalho;

d) Directiva n. 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa

implementao de medidas destinadas a promover a melhoria da segurana e da sade

das trabalhadoras grvidas, purperas ou lactantes no trabalho;

e) Directiva n. 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a

determinados aspectos da organizao do tempo de trabalho, alterada pela Directiva

n. 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho;

f) Directiva n. 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa proteco dos

jovens no trabalho;

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030306.htmlhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/722f745147e917128025745900334354?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/722f745147e917128025745900334354?OpenDocumenthttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2003/CarlaJobling-Advogada-2003-08-27-Lei-99-2003.htm


32

g) Directiva n. 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa instituio de

um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informao e consulta

dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimenso comunitria;

h) Directiva n. 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro

sobre a licena parental celebrado pela Unio das Confederaes da Indstria e dos

Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Pblicas

(CEEP) e pela Confederao Europeia dos Sindicatos (CES);

i) Directiva n. 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de

Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no mbito de uma prestao de

servios;

j) Directiva n. 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao nus da

prova nos casos de discriminao baseada no sexo;

l) Directiva n. 97/81/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, respeitante ao acordo

quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela

CES;

m) Directiva n. 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa aproximao das

legislaes dos Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que

codifica e revoga a Directiva n. 75/129/CEE, do Conselho, de 17 de Fevereiro, e a

Directiva n. 92/56/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, que a alterou;

n) Directiva n. 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo

quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;

o) Directiva n. 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princpio da

igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distino de origem racial ou tnica;

p) Directiva n. 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um

quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional;

q) Directiva n. 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Maro, relativa aproximao

das legislaes dos Estados membros respeitantes manuteno dos direitos dos

trabalhadores em caso de transferncia de empresas ou de estabelecimentos, ou de

partes de empresas ou de estabelecimentos, que codifica e revoga a Directiva n.

77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, com a redaco que lhe foi dada pela

Directiva n. 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho;

r) Directiva n. 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maro,

que estabelece um quadro geral relativo informao e consulta dos trabalhadores

na Comunidade Europeia.

Artigo 3.

Entrada em vigor

1 - O Cdigo do Trabalho entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003.

2 - Os artigos 33. a 70., 79. a 90., a alnea e) do n. 2 do artigo 225. e os artigos

281. a 312., 364. e 624. s se aplicam depois da entrada em vigor da legislao

especial para a qual remetem.

3 - O disposto no n. 2 do artigo 139. s se aplica depois da entrada em vigor da

legislao especial prevista no artigo 138.

Artigo 4.

Regies Autnomas

1 - Na aplicao do Cdigo do Trabalho s Regies Autnomas so tidas em conta

as competncias legais atribudas aos respectivos rgos e servios regionais.


33

2 - Nas Regies Autnomas as publicaes so feitas nas respectivas sries dos

jornais oficiais.

3 - Nas Regies Autnomas, a fixao das condies de admissibilidade de emisso

de regulamentos de extenso e de condies mnimas compete s respectivas

Assembleias Legislativas Regionais.

4 - As Regies Autnomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradies,

outros feriados, para alm dos fixados no Cdigo do Trabalho, desde que

correspondam a usos e prticas j consagrados.

5 - As Regies Autnomas podem ainda regular outras matrias laborais de interesse

especfico, nos termos gerais.

Artigo 5.

Funcionrios e agentes

(Revogado)

Artigo 6.

Trabalhadores de pessoas colectivas pblicas

(Revogado)

Artigo 7.

Remisses

As remisses de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a

legislao revogada por efeito do artigo 21. consideram-se referidas s disposies

correspondentes do Cdigo do Trabalho.

Artigo 8.

Aplicao no tempo

1 - Sem prejuzo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do

Cdigo do Trabalho os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentao

colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo

quanto s condies de validade e aos efeitos de factos ou situaes totalmente

passados anteriormente quele momento.

2 - As estruturas de representao colectiva de trabalhadores e de empregadores

constitudas antes da entrada em vigor do Cdigo do Trabalho ficam sujeitas ao

regime nele institudo, salvo quanto s condies de validade e aos efeitos

relacionados com a respectiva constituio ou modificao.

Notas

Estando em causa uma relao jurdica cuja execuo perdurou desde o ano de

1993 at 31 de Agosto de 2006, e no se extraindo da matria de facto provada que

as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003 - data da entrada em

vigor do Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto -, os

termos em que, na prtica, se executava essa relao jurdica, sua qualificao

aplica-se o regime jurdico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo DL n.

49 408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), no tendo aplicao, in casu, o Cdigo

do Trabalho, atento o disposto no art. 8., n. 1, da Lei Preambular que o aprovou.


34

(Acrdo do STJ, 4. Seco, de 22-09-2011, proc. n. 192/07.8TTLSB.L1.S1, em

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83ca496e5d06c817

8025791900518373?OpenDocument)

Tendo a relao jurdica estabelecida entre as partes tido o seu incio em data

indeterminada no ms de Maro de 1999 no domnio de vigncia do DL n. 49 408,

de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o regime jurdico do Contrato Individual

de Trabalho (LCT) e no se extraindo do acervo factual provado que as partes

tenham alterado os termos daquela relao jurdica aps 1 de Dezembro de 2003

data da entrada em vigor do Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de

27 de Agosto de concluir que qualificao dessa relao se aplica, em

exclusivo, o regime constante da LCT (art. 8., n. 1, da Lei n. 99/2003, de 27 de

Agosto).

(Acrdo do STJ, de 17-12-2009, proc. n. 343/05.7TTCSC, em

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44896dc25bbaa468

802577070039edcb?OpenDocument)

I - Nos termos do art. 8., n. 1, da Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o

Cdigo do Trabalho, o regime deste diploma aplicvel aos contratos de trabalho

celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto s condies de validade e

aos efeitos de factos ou situaes totalmente passados anteriormente quele

momento.

II - Tratando-se de apreciar uma clusula de contrato subscrito muito antes do incio

da vigncia do Cdigo do Trabalho, a disciplina legal a observar a do regime

constante da LCT.

(Acrdo do STJ, 4. Seco, de 10-12-2009, proc. n. 1168/07.0TTLSB.SB.S1, em

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/622e34740d702b36

8025768e0039b13c?OpenDocument)

I - No artigo 12., do Cdigo do Trabalho de 2003, na sua verso original,

consagrou-se um desvio regra geral do nus da prova, plasmada no artigo 342., n.

1, do Cdigo Civil - da qual decorre que ao autor que pretende ver reconhecida a

existncia de um contrato de trabalho incumbe demonstrar os atinentes factos

constitutivos -, fazendo recair sobre a parte contrria, demonstrados que sejam

determinados factos indicirios, o nus de ilidir a presuno de laboralidade deles

resultante, mediante prova em contrrio (artigos 344., n. 1 e 350., n.s 1 e 2, do

Cdigo Civil).

II - O referido preceito, reportando-se valorao de factos que importam o

reconhecimento da presuno de laboralidade do contrato, portanto com reflexos na

qualificao do contrato, s se aplica aos factos novos, ou seja, s relaes jurdicas

constitudas aps o incio da vigncia do referido corpo de normas, em face do

disposto no artigo 8., n. 1, da Lei Preambular (Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto).

III - Por isso, tendo os denominados contratos de prestao de servios em

apreciao sido celebrados antes da entrada em vigor do Cdigo do Trabalho/2003,

para efeitos da qualificao da relao que vigorou entre as partes, no possvel

recorrer presuno de laboralidade consignada no mencionado preceito, mas sim,

luz da regra geral de repartio do nus da prova, consignada no artigo 342., n. 1,

do Cdigo Civil.

IV - A questo da determinao da lei aplicvel de conhecimento oficioso, como

resulta do disposto no artigo 659., n. 2, do Cdigo de Processo Civil, competindo

ao Supremo Tribunal, nos termos do artigo 729., n. 1, do mesmo diploma, aplicar

definitivamente o regime jurdico que julgue adequado aos factos materiais fixados

pelo tribunal recorrido.

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83ca496e5d06c8178025791900518373?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83ca496e5d06c8178025791900518373?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44896dc25bbaa468802577070039edcb?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44896dc25bbaa468802577070039edcb?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/622e34740d702b368025768e0039b13c?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/622e34740d702b368025768e0039b13c?OpenDocument


35


http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77e26cca0fb4d9bc8

02575a8004629ac?OpenDocument)

I- Estando em causa a transmisso da explorao de estabelecimento, a partir de 1

de Maro de 2003, portanto, anterior entrada em vigor do Cdigo do Trabalho de

2003, aplica-se, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 8. da Lei n. 99/2003, de

27 de Agosto, o Regime Jurdico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao

Decreto-Lei n. 49.408 de 24 de Novembro de 1969, doravante LCT.

II- Por outro lado, discutindo-se a qualificao da relao jurdica estabelecida entre

o autor e a r, desde 1 de Maro de 2003 a 11 de Maio de 2005, e no se extraindo da

matria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro

de 2003, os termos da relao jurdica entre eles firmada, qualificao dessa relao

aplica-se a LCT, no tendo aqui aplicao a presuno do artigo 12. do Cdigo do

Trabalho de 2003.


http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7acc54411cc0241a8

025757800390c9a?OpenDocument)

I - O disposto no artigo 12. do Cdigo do Trabalho - que estabelece a presuno de

que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento

cumulativo de cinco requisitos, traduzindo uma valorao dos factos que importam o

reconhecimento dessa presuno -, face ao que estatui o artigo 8., n. 1, da

respectiva Lei Preambular, s se aplica aos factos novos, ou seja, s relaes

jurdicas constitudas aps o incio da vigncia do referido corpo de normas (1 de

Dezembro de 2003).

II - Por isso, tendo-se iniciado o relacionamento entre as partes, ao abrigo de

contratos denominados de prestao de servios, antes de 1 de Dezembro de 2003,

no tendo sido alegada ou provada qualquer alterao aos mesmos, de modo a poder

considerar-se que, na vigncia do Cdigo do Trabalho, ocorreram, nesse

relacionamento, factos novos integradores da presuno mencionada, no pode a

referida norma (artigo 12.) deste diploma legal ser aplicada aos referidos contratos.


http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4105c72524aea6de8

02574f2004b5daa?OpenDocument)

I - A disciplina do Cdigo do Trabalho aplicvel s relaes jurdicas emergentes

dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor - art. 8. da Lei n. 99/2003,

de 27 de Agosto, que aprovou o regime institudo pelo Cdigo, na sua verso anterior

redaco que lhe foi conferida pela Lei n. 9/2006, de 20 de Maro.

II - Todavia, para efeitos de qualificao contratual das relaes estabelecidas entre

as partes e da operatividade da presuno estabelecida no art. 12. do Cdigo do

Trabalho, deve considerar-se que o Cdigo do Trabalho s se aplica aos factos novos,

ou seja, s relaes jurdicas constitudas aps o incio da sua vigncia, que ocorreu

em 1 de Dezembro de 2003, pelo que qualificao de uma relao jurdica

constituda em Setembro de 2002 se aplica o Regime Jurdico do Contrato Individual

de Trabalho, aprovado pelo D.L. n. 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT).


http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/761f703d6a559c0c8

02574db0045ec0f?OpenDocument)

Em face do disposto nos artigos 3., n. 1, e 8., n. 1, parte final, da Lei n. 99/2003,

de 27 de Agosto, que aprovou o Cdigo do Trabalho, aos crditos retributivos

vencidos depois de 1 de Dezembro de 2003, aplica-se o regime deste diploma,

estando os que venceram antes daquela data sujeitos ao regime anteriormente

vigente.

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77e26cca0fb4d9bc802575a8004629ac?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77e26cca0fb4d9bc802575a8004629ac?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7acc54411cc0241a8025757800390c9a?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7acc54411cc0241a8025757800390c9a?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4105c72524aea6de802574f2004b5daa?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4105c72524aea6de802574f2004b5daa?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/761f703d6a559c0c802574db0045ec0f?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/761f703d6a559c0c802574db0045ec0f?OpenDocument


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http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cea6e74e8fd429f68

02574550046c83f?OpenDocument)

O Cdigo de Trabalho no aplicvel, para efeito da caracterizao de uma

relao laboral com uma pluralidade de empregadores, quando os factos

constitutivos dessa relao decorreram integralmente do domnio da legislao

anterior (artigo 8. da Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto).


http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65043638ce1cfb098

02571850036a6f8?OpenDocument)

I- A Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, contm normas transitrias que delimitam a

vigncia do Cdigo do Trabalho quanto s relaes jurdicas subsistentes data da

respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficcia temporal daquele Cdigo,

h que recorrer aos critrios sobre aplicao da lei no tempo enunciados naquelas

normas.

II- Face ao disposto no n. 1 do artigo 8. da Lei n. 99/2003, o Cdigo do Trabalho

no se aplica s frias e subsdios de frias e de Natal vencidos antes da sua entrada

em vigor (dia 1 de Dezembro de 2003), pelo que, estando em causa retribuies de

frias e subsdios de frias e de Natal que deveriam ter sido pagos nos anos de 1981

a 2002, h que ter em conta o disposto no anterior regime jurdico das frias,

feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, com as

alteraes conferidas pelo Decreto-Lei n. 397/91, de 16 de Outubro, e pela Lei n.

118/99, de 11 de Agosto, e ainda na lei do subsdio de Natal, aprovada pelo Decreto-

Lei n. 88/96, de 3 de Julho.

III- Nem a Exposio de Motivos da Proposta de Lei n. 29/IX (Cdigo do

Trabalho), nem qualquer norma do Cdigo do Trabalho, apontam no sentido de que

os artigos 250., 254. e 255. do mesmo Cdigo tenham visado operar uma

interpretao autntica, isto , retroactiva (n. 1 do artigo 13. do Cdigo Civil), da lei

das frias, feriados e faltas, contida no Decreto-Lei n. 874/76, e da lei do subsdio de

Natal, aprovada pelo Decreto-Lei n. 88/96.

IV- Alis, para se qualificar uma determinada norma como interpretativa sempre

seria necessrio que o legislador manifestasse esse particular escopo, por forma clara

e inequvoca, o que no acontece no caso, surpreendendo-se antes, no preciso

segmento normativo em questo, uma atitude de ruptura com o direito anterior,

designadamente, no que toca limitao da base de clculo do subsdio de Natal

(conjugados artigos 254., n. 1, e 250., n. 1, do Cdigo do Trabalho).


http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eff4ff277e90e6dd80

25714000498b18?OpenDocument)

Artigo 9.

Regras especiais de aplicao no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho

O regime estabelecido no Cdigo do Trabalho no se aplica ao contedo das

situaes constitudas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, relativas a:

a) Perodo experimental;

b) Prazos de prescrio e de caducidade;

c) Procedimentos para aplicao de sanes, bem como para a cessao do contrato

de trabalho.

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cea6e74e8fd429f6802574550046c83f?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cea6e74e8fd429f6802574550046c83f?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65043638ce1cfb09802571850036a6f8?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65043638ce1cfb09802571850036a6f8?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eff4ff277e90e6dd8025714000498b18?OpenDocumenthttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eff4ff277e90e6dd8025714000498b18?OpenDocument


37

Artigo 10.

Regime do tempo de trabalho

O disposto na alnea a) do artigo 156. do Cdigo do Trabalho no aplicvel at

entrada em vigor de conveno colectiva que disponha sobre a matria, mantendo-se

em vigor, durante esse perodo, o previsto no artigo 1. da Lei n. 21/96, de 23 de

Julho, e na alnea a) do n. 1 do artigo 2. da Lei n. 73/98, de 10 de Novembro.

Artigo 11.

Garantias de retribuio e trabalho nocturno

1 - A retribuio auferida pelo trabalhador no pode ser reduzida por mero efeito da

entrada em vigor do Cdigo do Trabalho.

2 - O trabalhador que tenha prestado, nos 12 meses anteriores publicao do

Cdigo do Trabalho, pelo menos cinquenta horas entre as 20 e as 22 ou cento e

cinquenta horas de trabalho nocturno depois das 22 horas mantm o direito ao

acrscimo de retribuio sempre que realizar a sua prestao entre as 20 e as 22 horas.

Artigo 12.

Conselhos de empresa europeus

O disposto nos artigos 471. a 474. do Cdigo do Trabalho, relativo aos conselhos

de empresa europeus, no se aplica a empresas ou grupos de empresas de dimenso

comunitria em que existia, em 22 de Setembro de 1996, e enquanto vigorar, um

acordo sobre informao e consulta transnacionais aplicvel a todos os trabalhadores

ou dois ou mais acordos que, no seu conjunto, abranjam todos os trabalhadores.

Artigo 13.

Convenes vigentes

Os instrumentos de regulamentao colectiva de trabalho negociais vigentes

aquando da entrada em vigor do Cdigo do Trabalho podem ser denunciados, com

efeitos imediatos, desde que tenha decorrido, pelo menos, um ano aps a sua ltima

alterao ou entrada em vigor.

Artigo 14.

Validade das convenes colectivas

1 - As disposies constantes de instrumento de regulamentao colectiva de

trabalho que disponham de modo contrrio s normas imperativas do Cdigo do

Trabalho tm de ser alteradas no prazo de 12 meses aps a entrada em vigor deste

diploma, sob pena de nulidade.

2 - O disposto no nmero anterior no convalida as disposies de instrumento de

regulamentao colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislao revogada.

Artigo 15.

Escolha de conveno aplicvel

1 - Nos casos em que, aps a entrada em vigor do Cdigo do Trabalho, seja

outorgado instrumento de regulamentao colectiva de trabalho negocial aplicvel em

empresa na qual se encontrem em vigor um ou mais instrumentos outorgados antes da

data da entrada em vigor do Cdigo do Trabalho, os trabalhadores da empresa, que

no sejam filiados em sindicato outorgante, susceptveis de serem abrangidos pelo

mbito sectorial ou profissional de aplicao do instrumento de regulamentao

http://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1996/CarlaJobling-Advogada-1996-07-23-Lei-21-96.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1998/CarlaJobling-Advogada-1998-11-10-Lei-73-98.htm


38

colectiva de trabalho negocial em causa, podem escolher, por escrito, o instrumento

que lhes aplicvel.

2 - No caso previsto no nmero anterior, a conveno aplica-se aos trabalhadores at

ao final do prazo que dela expressamente constar ou, sendo esta objecto de alterao,

at sua entrada em vigor.

3 - No caso de a conveno colectiva no ter prazo de vigncia, os trabalhadores so

abrangidos durante o prazo mnimo de um ano.

Artigo 16.

Menores

1 - O menor com idade inferior a 16 anos no pode ser contratado para realizar uma

actividade remunerada prestada com autonomia.

2 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concludo a escolaridade

obrigatria pode ser contratado para prestar uma actividade remunerada,

desempenhada com autonomia, desde que se trate de trabalhos leves.

3 - celebrao do contrato previsto no nmero anterior aplicam-se as regras gerais

previstas no Cdigo Civil.

4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n. 2 os que assim forem definidos

para o contrato de trabalho celebrado com menores.

5 - Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as limitaes

estabelecidas para o contrato de trabalho celebrado com menores.

Artigo 17.

Trabalhador-estudante

O disposto nos artigos 81. e 84. do Cdigo do Trabalho assim como a

regulamentao prevista no artigo 85., sobre o regime especial conferido ao

trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessrias adaptaes, ao trabalhador por

conta prpria, ao estudante que frequente curso de formao profissional ou programa

de ocupao temporria de jovens, desde que com durao igual ou superior a seis

meses, e quele que, estando abrangido pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante, se

encontre entretanto em situao de desemprego involuntrio, inscrito em centro de

emprego.

Artigo 18.

Acidentes de trabalho e doenas profissionais

1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenas profissionais, previsto nos

artigos 281. a 312. do Cdigo do Trabalho, com as necessrias adaptaes, aplica-se

igualmente:

a) Aos trabalhadores que prestem a sua actividade mediante contrato equiparado ao

contrato de trabalho;

b) Aos praticantes, aprendizes, estagirios e demais situaes que devam considerar-

se de formao profissional;

c) Aos administradores, directores, gerentes ou equiparados que, sem contrato de

trabalho, sejam remunerados por essa actividade;

d) Aos prestadores de trabalho que, sem subordinao jurdica, desenvolvam a sua

actividade na dependncia econmica da pessoa servida.


39

2 - Os trabalhadores que exeram uma actividade por conta prpria devem efectuar

um seguro que garanta o pagamento das prestaes previstas nos artigos indicados no

nmero anterior e respectiva legislao regulamentar.

Artigo 19.

Regulamentao

A regulamentao do Cdigo do Trabalho feita por lei, decreto-lei ou acto

regulamentar, consoante a natureza das matrias.

Artigo 20.

Reviso

O Cdigo do Trabalho deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da

sua entrada em vigor.

Artigo 21.

Norma revogatria

1 - Com a entrada em vigor do Cdigo do Trabalho so revogados os diplomas

respeitantes s matrias nele reguladas, designadamente os seguintes:

a) Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 (lei do contrato de trabalho);

b) Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro (lei da durao do trabalho);

c) Decreto-Lei n. 215-C/75, de 30 de Abril (lei das associaes patronais);

d) Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro (lei das frias, feriados e faltas);

e) Lei n. 65/77, de 26 de Agosto (lei da greve);

f) Lei n. 16/79, de 26 de Maio (participao dos trabalhadores na elaborao da

legislao do trabalho);

g) Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro (lei dos instrumentos de

regulamentao colectiva de trabalho);

h) Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro (reduo ou suspenso da prestao de

trabalho);

i) Decreto-Lei n. 421/83, de 2 de Dezembro (lei do trabalho suplementar);

j) Decreto-Lei n. 69/85, de 18 de Maro (mora do empregador);

l) Decreto-Lei n. 69-A/87, de 9 de Fevereiro (lei do salrio mnimo);

m) Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro (lei da cessao do contrato de

trabalho e do contrato a termo);

n) Artigos 26. a 30. do Decreto-Lei n. 358/89, de 17 de Outubro (lei do trabalho

temporrio e da cedncia ocasional);

o) Decreto-Lei n. 261/91, de 25 de Julho (lei da pr-reforma);

p) Decreto-Lei n. 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptao);

q) Decreto-Lei n. 404/91, de 16 de Outubro (trabalho em comisso de servio);

r) Decreto-Lei n. 5/94, de 11 de Janeiro (obrigao de informao);

s) Decreto-Lei n. 88/96, de 3 de Julho (lei do subsdio de Natal);

t) Lei n. 21/96, de 23 de Julho (reduo dos perodos de trabalho e polivalncia);

u) Lei n. 38/96, de 31 de Agosto (regras sobre cessao por mtuo acordo e por

resciso do trabalhador e sobre contrato a termo);

v) Lei n. 73/98, de 10 de Novembro (organizao do tempo de trabalho);

http://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1971/CarlaJobling-Advogada-1971-09-27-DL-409-71.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1975/CarlaJobling-Advogada-1975-04-30-DL-215-C-75.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1976/CarlaJobling-Advogada-1976-12-28-DL-874-76.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1977/CarlaJobling-Advogada-1977-08-26-Lei-65-77.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1979/CarlaJobling-Advogada-1979-05-26-Lei-16-79.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1979/CarlaJobling-Advogada-1979-12-29-DL-519-C1-79.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1983/CarlaJobling-Advogada-1983-11-02-DL-398-83.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1983/CarlaJobling-Advogada-1983-12-02-DL-421-83.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1985/CarlaJobling-Advogada-1985-03-18-DL-69-85.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1987/CarlaJobling-Advogada-1987-02-09-DL-69-A-87.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1989/CarlaJobling-Advogada-1989-02-27-DL-64-A-89.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1989/CarlaJobling-Advogada-1989-10-17-DL-358-89.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1991/CarlaJobling-Advogada-1991-07-25-DL-261-91.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1991/CarlaJobling-Advogada-1991-10-16-DL-400-91.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1991/CarlaJobling-Advogada-1991-10-16-DL-404-91.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1994/CarlaJobling-Advogada-1994-01-11-DL-5-94.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1996/CarlaJobling-Advogada-1996-07-03-DL-88-96.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1996/CarlaJobling-Advogada-1996-07-23-Lei-21-96.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1996/CarlaJobling-Advogada-1996-08-31-Lei-38-96.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1998/CarlaJobling-Advogada-1998-11-10-Lei-73-98.htm


40

x) Lei n. 36/99, de 26 de Maio (participao das associaes de empregadores na

elaborao da legislao do trabalho);

z) Lei n. 103/99, de 26 de Julho (trabalho a tempo parcial);

aa) Lei n. 116/99, de 4 de Agosto (contra-ordenaes laborais);

ab) Lei n. 81/2001, de 28 de Julho (quotizaes sindicais).

2 - Com a entrada em vigor das normas regulamentares so revogados os seguintes

diplomas:

a) Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril (lei sindical);

b) Lei n. 46/79, de 12 de Setembro (lei das comisses de trabalhadores);

c) Decreto-Lei n. 392/79, de 20 Setembro (igualdade e no discriminao em

funo do sexo);

d) Lei n. 4/84, de 5 de Abril (lei de proteco da maternidade e da paternidade),

com a numerao e redaco constantes da Lei n. 70/2000, de 4 de Maio;

e) Lei n. 17/86, de 14 de Junho (lei dos salrios em atraso);

f) Decreto-Lei n. 396/91, de 16 de Outubro (trabalho de menores);

g) Lei n. 100/97, de 13 de Setembro (lei dos acidentes de trabalho e das doenas

profissionais);

h) Lei n. 105/97, de 13 de Setembro (igualdade no trabalho e no emprego);

i) Lei n. 116/97, de 4 de Novembro (Estatuto do Trabalhador-Estudante);

j) Lei n. 20/98, de 12 de Maio (trabalho de estrangeiros);

l) Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril (regulamento dos acidentes de trabalho);

m) Decreto-Lei n. 219/99, de 15 de Junho (fundo de garantia salarial);

n) Lei n. 58/99, de 30 de Junho (lei aplicvel ao trabalho subordinado e

regulamentao do emprego de menores);

o) Decreto-Lei n. 248/99, de 2 de Julho (regulamento das doenas profissionais);

p) Lei n. 9/2000, de 15 de Junho (trabalhadores destacados);

q) Decreto-Lei n. 111/2000, de 4 de Julho (regulamentao da Lei n. 134/99, de 28

de Agosto);

r) Decreto-Lei n. 230/2000, de 23 de Setembro (regulamentao do regime de

proteco da maternidade e da paternidade);

s) Decreto-Lei n. 107/2001, de 6 de Abril (lei aplicvel aos menores no que respeita

aos trabalhos leves e actividades proibidas ou condicionadas);

t) Lei n. 96/2001, de 20 de Agosto (privilgios creditrios);

u) Decreto-Lei n. 58/2002, de 15 de Maro (admisso de trabalho de menores);

v) Decreto Regulamentar n. 16/2002, de 15 de Maro (formao profissional de

menores);

x) Lei n. 40/99, de 9 de Junho (conselhos de empresa europeus).

3 - O regime sancionatrio constante do livro II no revoga qualquer disposio do

Cdigo Penal.

http://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1999/CarlaJobling-Advogada-1999-05-26-Lei-36-99.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1999/CarlaJobling-Advogada-1999-07-26-Lei-103-99.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1999/CarlaJobling-Advogada-1999-08-04-Lei-116-99.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/2001/CarlaJobling-Advogada-2001-07-28-Lei-81-2001.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1975/CarlaJobling-Advogada-1975-04-30-DL-215-B-75.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1979/CarlaJobling-Advogada-1979-09-12-Lei-46-79.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1979/CarlaJobling-Advogada-1979-09-20-DL-392-79.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1984/CarlaJobling-Advogada-1984-04-05-Lei-4-84.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1986/CarlaJobling-Advogada-1986-06-14-Lei-17-86.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/004-Decreto-Lei/1991/CarlaJobling-Advogada-1991-10-16-DL-396-91.htmhttp://www.advogados-carlajobling.pt/jurindex3/Leis/003-Lei/1997/CarlaJobling-Advogada-1997-09-13-Lei-100-97.htmhttp://www.advogado

Código do Trabalho (de 2009) Anotado · Artigo 48.º - Procedimento de dispensa para amamentação...

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