Carlos Alberto Freitas Miranda TESE DE MESTRADO EM ... · 5.1.3. OPERAÇÕES DE INVISÍVEIS...
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O IMPACTO DA FISCALIDADE NO INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO EM ANGOLA Carlos Alberto Freitas Miranda TESE DE MESTRADO EM FINANÇAS E FISCALIDADE Orientadores: Professor Doutor Elísio Fernando Moreira Brandão Professor Doutor Samuel Cruz Alves Pereira Porto, Setembro de 2014
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O IMPACTO DA FISCALIDADE NO
INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO
EM ANGOLA
Carlos Alberto Freitas Miranda
TESE DE MESTRADO EM FINANÇAS E FISCALIDADE
Orientadores:
Professor Doutor Elísio Fernando Moreira Brandão
Professor Doutor Samuel Cruz Alves Pereira
Porto, Setembro de 2014
ii
NOTA BIOGRÁFICA
Carlos Alberto Freitas Miranda ingressou na Faculdade de Economia da Universidade
do Porto em Setembro de 2009, tendo concluído a licenciatura em Economia em Junho
de 2012.
Nesse ano iniciou estudos no Mestrado em Finanças e Fiscalidade da mesma instituição
de ensino superior.
Em Setembro de 2013 é contratado pela KPMG & Associados – Sociedade de
Revisores Oficiais de Contas, S.A. para a função de consultor na área fiscal.
Posteriormente, em Maio de 2014, demite-se desta Empresa, para iniciar actividade
como Empresário na área da construção e imobiliário.
iii
AGRADECIMENTOS
Agradeço ao Professor Doutor Elísio Brandão e ao Professor Doutor Samuel Pereira,
terem sempre manifestado o seu apoio, compreensão e disponibilidade para colaborar
no desenvolvimento do presente trabalho de projecto.
iv
RESUMO
O presente trabalho de projecto analisa o impacto da fiscalidade que incide sobre
o rendimento das empresas em Angola na sua capacidade de promover a atracção do
investimento directo estrangeiro português.
Neste sentido, é analisada a regulamentação do investimento estrangeiro em
Angola e a legislação fiscal angolana, aprofundando o enquadramento em sede de
Imposto Industrial, Imposto do Selo e Imposto sobre Aplicação de Capitais.
Adicionalmente, é alvo de análise o regime cambial angolano, com especial
enfoque no repatriamento de capitais para o exterior.
Por fim, é apresentado um caso prático relacionado com um projecto de
investimento em Angola de uma Empresa portuguesa.
Concluiu-se ser extremamente importante para a decisão de investimento nesta
jurisdição, os benefícios fiscais atribuídos pela República de Angola para projectos de
investimento apresentados junto da Agência Nacional para o Investimento Privado,
nomeadamente, para o aumento da rentabilidade financeira e económica do negócio.
A este respeito, verificou-se que a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, que consagra o
regime jurídico do investimento privado em Angola, veio dificultar o investimento em
Angola por parte de Pequenas e Médias Empresas portuguesas, dado que restringe o
repatriamento de capitais para o estrangeiro para investimentos iguais ou superiores a 1
milhão de dólares norte-americanos efectuados por cada investidor externo.
PALAVRAS-CHAVE: Investimento Directo Estrangeiro, Angola, Fiscalidade
v
ABSTRACT
The present study analyses the impact of taxation on business income in Angola
in their ability to promote the attraction of foreign direct investment Portuguese.
In this sense, it´s analyzed the regulation of foreign investment in Angola and
the Angolan fiscal legislation, deepening framework in place of Industrial Tax, Stamp
Duty and Tax on Capital Application.
Additionally, we analyze the Angolan currency regime, with a special focus on
the repatriation of capital.
Finally, is presented a case study of a Portuguese company that have a project of
investment in Angola.
Found to be extremely important to an investment decision in this jurisdiction,
the tax benefits offered by the Republic of Angola for investment projects submitted to
the National Agency for Private Investment in particular for increasing the financial and
economic profitability.
In this regard, it was noted that Law No. 20/11 of 20 May, which establishes the
legal framework for private investment in Angola, came hinder investments in Angola
by Portuguese Small and Medium Enterprises, as restricts repatriation of capital abroad
for greater than or equal to 1 million American dollars made by each foreign investor
investments.
KEYWORDS: Foreign Direct Investment, Angola, Taxation
vi
ÍNDICE
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 1
CAPÍTULO II - REVISÃO DA LITERATURA ....................................................................................... 3
CAPÍTULO III - INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO EM ANGOLA ........................................... 6
3.1. FORMAS DE APLICAÇÃO DO PROJECTO DE INVESTIMENTO ................................................. 7
3.2. ZONAS PARA ATRIBUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS: ........................................................ 8
3.3. CRITÉRIO PARA A SELECÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: ..................................................... 8
3.4. DURAÇÃO DO PERÍODO DE ATRIBUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS: ................................... 9
3.5. REPATRIAMENTO DE CAPITAIS PARA O EXTERIOR .............................................................. 9
3.6. NEGOCIAÇÕES COM A ANIP ............................................................................................. 10
3.7. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE DIREITO ANGOLANO................................................... 10
CAPÍTULO IV - REGIME FISCAL EM ANGOLA ............................................................................... 12
4.1. IMPOSTO INDUSTRIAL ................................................................................................... 12
4.1.1. INCIDÊNCIA OBJECTIVA ................................................................................................. 12
4.1.2. ISENÇÕES ................................................................................................................... 13
4.1.3. GRUPOS DE TRIBUTAÇÃO ........................................................................................... 13
4.1.4. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ............................................................. 14
4.1.5. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE SERVIÇOS – LEI DAS EMPREITADAS (LEI 7/97, DE 10
OUTUBRO) ........................................................................................................................... 14
4.2. IMPOSTO DO SELO ............................................................................................................. 15
4.2.1. RECIBOS DE QUITAÇÃO .............................................................................................. 15
4.3. IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS .................................................................... 16
4.3.1. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO ...................................................................................... 16
4.3.2. ISENÇÕES ................................................................................................................... 17
CAPÍTULO V - REGIME CAMBIAL ANGOLANO ............................................................................. 18
5.1. TIPOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS:...................................................................................... 18
5.1.1. OPERAÇÕES DE MERCADORIAS .................................................................................. 18
5.1.2. OPERAÇÕES DE CAPITAIS ........................................................................................... 19
5.1.3. OPERAÇÕES DE INVISÍVEIS CORRENTES .................................................................... 19
CAPÍTULO VI - CASO PRÁTICO..................................................................................................... 21
6.1. ENQUADRAMENTO DA ACTIVIDADE DA EMPRESA ........................................................... 21
6.2. PROJECTO DE INVESTIMENTO ........................................................................................... 22
vii
6.3. RETENÇÃO NA FONTE – LEI N.º 7/97 DE 10 DE OUTUBRO ................................................. 23
6.4. IMPOSTO DO SELO ............................................................................................................ 23
6.5. REPATRIAMENTO DE CAPITAIS PARA PORTUGAL ............................................................. 24
CAPÍTULO VII – CONCLUSÃO ....................................................................................................... 25
BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................................. 26
viii
Lista de abreviaturas:
ANIP - Agência Nacional de Investimento Privado
AKZ – Kwanzas
BNA – Banco Nacional de Angola
CRIP – Certificado de Registo de Investimento Privado
DNI - Direcção Nacional de Impostos
IAC - Imposto sobre a Aplicação de Capitais
IDE - Investimento directo estrangeiro
II – Imposto industrial
IS – Imposto do selo
IRT – Imposto sobre o rendimento do trabalho
OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
LIC – Licença de importação de capitais
USD – dólares norte-americanos
1
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO
A OCDE (2002) classifica o investimento directo estrangeiro como um tipo de
investimento internacional, realizado por uma entidade residente num determinado país
(investidor directo) com a finalidade de estabelecer um relacionamento de longa
duração, com uma empresa residente num país diferente daquele onde se encontra
registado o investidor.
Neste contexto, cumpre salientar que a temática da fiscalidade é um dos factores
absolutamente fulcrais para a localização do investimento internacional ou estrangeiro,
visto que nenhuma nação pode fixar as suas opções em matéria fiscal sem percepcionar
as opções dos seus parceiros comerciais, pois está em causa a sua competitividade.
A globalização da economia limita fortemente a capacidade de tomar decisões
de cada Estado nas suas decisões de fixação de taxas de imposto, pois as empresas
facilmente promovem a sua deslocalização para os destinos que lhe parecem mais
adequados sob o ponto de vista da optimização fiscal.
Neste conjuntura, surge naturalmente o fenómeno da concorrência fiscal entre
Estados, que se assume através de diferentes formas, onde se destacam a título de
exemplo os incentivos fiscais ao investimento. Aliado a estes incentivos, surgiu mais
recentemente a tendência generalizada da redução dos níveis de tributação sobre as
empresas.
Os responsáveis governativos têm como objectivo evitar a deslocalização de
empresas nacionais para o exterior e, simultaneamente, atrair capital estrangeiro.
O principal contributo esperado deste estudo resultará da aplicação a Angola de
um trabalho que possibilite compreender a relação existente entre o investimento directo
estrangeiro e as opções em sede fiscal do governo angolano, com especial enfoque no
imposto industrial, imposto do selo e imposto sobre a aplicação de capitais.
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Segundo a AICEP (2013), Angola registou entre 2003 e 2008 uma taxa média de
crescimento económico de 14,8% ao ano, sendo um destino de excelência para as
empresas e trabalhadores portugueses.
A primeira abordagem a efectuar, no capítulo II, passa pela revisão da literatura
relacionada com o tema do presente trabalho de projecto, sendo que a este respeito será
elencada a posição de alguns autores reputados na área do investimento directo
estrangeiro e respectivo enquadramento fiscal.
Posteriormente, será referenciado, no capítulo III, o enquadramento do
investimento directo estrangeiro em Angola, sendo apresentada em toda a sua plenitude
a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, que consagra o regime jurídico do investimento privado
em Angola.
A este respeito, o aludido capítulo deste trabalho de projecto abarca os principais
constrangimentos ao investimento estrangeiro neste território, com destaque para as
isenções fiscais previstas para determinados montantes de investimento.
Posto isto, será abordado, no capítulo IV, o sistema fiscal angolano, com
destaque para os impostos acima referenciados, dado que são aqueles que afectam de
forma generalista e com maior intensidade a maioria das empresas portuguesas que
investem nesta jurisdição.
Neste sentido, será dissecado, no capítulo V, o regime cambial angolano, dada a
importância evidente que assume o repatriamento para Portugal de parte dos
rendimentos obtidos neste território, nomeadamente, a questão inerente aos dividendos.
Por fim, no capítulo VI, será apresentado um caso de uma Empresa portuguesa
que está a investir neste mercado, abarcando-se as principais motivações subjacentes a
este investimento, os passos conducentes à sua operacionalização, o enquadramento
fiscal deste investimento e o repatriamento de capitais para Portugal.
Em suma, o intento deste trabalho de projecto é percepcionar de que forma o
crescimento económico angolano e o investimento directo estrangeiro foi potenciado
pela política fiscal adoptada pelo governo angolano.
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CAPÍTULO II - REVISÃO DA LITERATURA
Este capítulo tem como intento proceder à revisão da literatura relacionada com
o tema do presente trabalho de projecto.
De acordo com Meyer e Gelbuda (2006), a internacionalização é o processo
através do qual uma empresa aumenta o nível das suas actividades de valor
acrescentado fora do país de origem.
A este respeito, cumpre salientar a visão de Calof e Beamish (1995), segundo a
qual, a internacionalização assume-se como o processo de adaptação das operações da
empresa, como a sua estratégia, estrutura e recursos aos ambientes internacionais.
Neste contexto, reveste-se de particular relevância mencionar Teixeira e Diz
(2005), expondo que o acesso de uma empresa aos mercados internacionais pode
abarcar distintas formas, nomeadamente, através da exportação, da via contratual
(franchising, Joint-ventures, subcontratação, etc.) e por fim, o investimento directo (a
via que será desenvolvida neste trabalho de projecto).
Blonigen (2005) considerou que o investimento directo estrangeiro pode abarcar
duas realidades distintas, a saber, o IDE vertical e o IDE horizontal. A primeira vertente
denominada de vertical tem a ver com a deslocalização das diferentes fases dos
processos produtivos das empresas para países onde os custos de produção são mais
baixos. Ao invés, o IDE horizontal passa pela deslocalização do processo produtivo do
país origem para um local mais próximo dos mercados externos que se pretendem
atingir.
De acordo com a posição de Teather (2009), a concorrência fiscal origina
imensos benefícios para toda a sociedade, e não apenas especificamente para aqueles
que dela beneficiam directamente.
Hines (2005) enuncia a dicotomia existente entre as pequenas economias e as
grandes economias na temática da concorrência fiscal, ao assumir que tendo como
objectivo primordial incrementar os fluxos de entrada de IDE, as pequenas economias
4
abertas deveriam evitar a tributação de rendimentos obtidos por investidores
estrangeiros.
A este respeito, reveste-se de particular importância, referir a perspectiva
defendida por Wilson (1991), segundo a qual as pequenas economias têm estímulos
mais fortes para reduzirem impostos do que as grandes economias.
Adicionalmente, cumpre salientar a importância da problemática relacionada
com a existência de dupla tributação internacional, dado que o lucro obtido pelas
empresas internacionalizadas é passível de ser profundamente alterado pela possível
dupla tributação decorrente da possibilidade do país originário da empresa definir a
tributação com base na sede da empresa, enquanto o país de destino definir a tributação
de acordo com a origem dos rendimentos.
Neste sentido, é comum o país de origem aplicar um sistema de crédito de
imposto ou mesmo de isenção de imposto para mitigar o impacto negativo associado a
esta realidade.
Esta problemática foi alvo de estudo por Hamada (1966), que argumentou que o
cenário de crédito de imposto tende a aumentar o fluxo do investimento directo
estrangeiro.
Lee e Gordan (2005) evidenciaram que o imposto sobre o rendimento das
empresas distorce as decisões de investimento e pode afectar o crescimento económico.
Nesta discussão da concorrência fiscal, importa referir também que Desai e
Hines (2001) explanaram o caminho para uma definição mais completa de concorrência
fiscal, ao evidenciarem que o IDE americano se correlaciona com a tributação directa
sobre o rendimento, mas também com impostos indirectos.
Segundo o postulado por Cunha (2006), verifica-se a existência de diferentes
tipos de incentivos fiscais, que podem assumir um carácter contratual em função da área
de negócio e do montante a investir. Assim, temos incentivos à localização do
investimento em regiões periféricas desfavorecidas; incentivos fiscais à investigação e
desenvolvimento frequentemente privilegiados em economias tecnologicamente menos
5
desenvolvidas, com o intento de atingir a sustentabilidade e competitividade de uma
economia.
Na estruturação do investimento estrangeiro, é relevante mencionar a posição
exposta por Desai et al. (2004), segundo a qual a taxa de imposto que incide sobre as
sociedades nos países de acolhimento para o investimento influenciam os níveis de
dívida das filiais da sociedade-mãe norte-americana.
A respeito desta problemática, reveste-se de fundamental importância, referir
Hines e Rice (1994), dado que os preços de transferência e a possibilidade de
contracção de dívidas intra-grupo permitem que as empresas transfiram os lucros para a
jurisdição onde a tributação é mais reduzida, isto é, para efeitos fiscais, os lucros não
são imputados ao local de onde efectivamente são originários.
Seguidamente, no capítulo III, será abordado o enquadramento do investimento
directo estrangeiro em Angola.
6
CAPÍTULO III - INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO EM ANGOLA
Segundo dados da AICEP (2013), com o fim da Guerra Civil em 2002, Angola
tornou-se um destino apetecível para o investimento estrangeiro. A estabilidade política,
o aumento da produção petrolífera e das exportações e a alta dos preços internacionais
do petróleo, associado ainda a uma redução significativa da inflação criaram as
condições necessárias a um rápido crescimento económico, que atingiu em 2013 uma
taxa de crescimento de 4,1%, segundo o Banco Mundial (2014).
Em matéria de IDE, Angola é um dos principais destinos de investimento directo
estrangeiro no contexto da África Subsariana e, no período subsequente à guerra civil,
Portugal foi o país que mais investiu em novos projectos de IDE em Angola.
Neste particular, Jover et al (2012) refere que a ANIP é a entidade
governamental responsável pela implementação da política de investimento privado.
Neste contexto, cumpre salientar a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, que consagra o
regime jurídico do investimento privado em Angola e determina que todo e qualquer
investimento estrangeiro neste território deverá ser feito ao abrigo das normas que ali se
encontram previstas.
Esta Lei restringe o repatriamento de capitais para o estrangeiro para
investimentos iguais ou superiores a 1 milhão de dólares norte-americanos efectuados
por cada investidor externo.
De referir que o aludido montante mínimo de investimento pode ser realizado de
diversas formas, entre as quais se encontram a transferência de fundos próprios do
exterior e/ou importação de máquinas e equipamentos.
A este respeito, cumpre salientar o Decreto Presidencial n.º 84/12, de 14 de
Maio, que estabelece os procedimentos para projectos superiores a 10 milhões de
dólares norte-americanos.
7
3.1. FORMAS DE APLICAÇÃO DO PROJECTO DE INVESTIMENTO
No que respeita à sua implementação, o artigo n.º 12 da Lei n.º 20/11, de 20 de
Maio, estipula que os projectos de investimento privado realizados em território
angolano de valor superior a 1 milhão de dólares por investidor podem ser realizados
através das seguintes formas:
Aquisição de participações em sociedades de direito angolano;
Criação e ampliação de sucursais ou outra forma de representação social
de empresas estrangeiras;
Criação de novas empresas exclusivamente pertencentes a um investidor
externo;
Celebração e alteração de contratos de consórcios, associações em
participação, joint ventures e qualquer outra forma de contrato de
associação permitida no comércio internacional;
Realização de prestações suplementares, adiantamentos aos sócios e
empréstimos ligados à participação nos lucros;
Introdução de tecnologia e know-how;
Introdução de máquinas e equipamentos e outros meios fixos corpóreos.
A aludida lei, no seu artigo n.º 21, permite a atribuição de benefícios quando as
operações de investimento sejam realizadas nos seguintes sectores de actividade:
Agricultura e pecuária;
Indústria transformadora;
Infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias e aeroportuárias;
Telecomunicações e tecnologias de informação;
Indústria de pesca e derivados, incluindo a construção de embarcações e
redes;
Energia e águas;
Habitação social;
Saúde e educação;
Hotelaria e turismo.
8
Neste sentido, segundo o artigo n.º 13 da aludida lei, a incorporação do
investimento pode ser efectuada através da aplicação de fundos próprios do exterior, da
aplicação de disponibilidades em moeda externa em contas bancárias em Angola
susceptíveis de reexportação, da aplicação de fundos no âmbito de reinvestimento
externo, da importação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos
corpóreos ou ainda através da incorporação de tecnologias e know-how.
3.2. ZONAS PARA ATRIBUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS:
Para a atribuição de incentivos fiscais, está regulado no artigo n.º 35, que
relevam 3 zonas de desenvolvimento, que se encontram divididas da seguinte forma:
Zona A: Província de Luanda, Municípios-sede das províncias de
Benguela, Cabinda, Huíla e, por fim, o Município do Lobito;
Zona B: Restantes municípios das Províncias de Benguela, Cabinda e
Huíla e, também as Províncias do Bengo, Kwanza-Norte, Kwanza-Sul,
Malange, Namibe e Uíge;
Zona C: Províncias do Bié, Cunene, Huambo, Cuando-Cubango, Lunda-
Norte, Lunda-Sul, Moxico e Zaire.
3.3. CRITÉRIO PARA A SELECÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS:
Neste contexto, cumpre referir que a atribuição de benefícios resulta de uma
análise casuística dos projectos e que a atribuição dos limites máximos de isenção está
condicionada ao montante mínimo de investimento e criação de postos de trabalho
locais.
Na aludida análise casuística dos projectos de investimentos relevam, de acordo
com o artigo n.º 27 desta lei, nomeadamente, os seguintes factores:
Incentivar o crescimento da economia, aumentar a capacidade produtiva
nacional e a eficiência produtiva;
Induzir a criação de novos postos de trabalho para trabalhadores
nacionais e elevar a qualificação da mão-de-obra angolana;
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Aumentar as disponibilidades cambiais e o equilíbrio da balança de
pagamentos;
Promover as regiões mais desfavorecidas e abastecimento eficaz do
mercado interno;
Proporcionar parcerias entre entidades nacionais e estrangeiras;
Promover o desenvolvimento tecnológico;
Reabilitar, expandir ou modernizar as infra-estruturas destinadas à
actividade económica.
3.4. DURAÇÃO DO PERÍODO DE ATRIBUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS:
No que concerne à graduação do período de duração dos incentivos, serão
considerados, fundamentalmente, os seguintes factores:
Balanço cambial líquido;
Número de objectivos definidos na lei que o investidor venha a alcançar;
Número de postos de trabalho a criar e tipo de formação a ministrar aos
trabalhadores angolanos;
Valor do investimento;
Volume dos bens ou serviços a produzir;
Tipo de tecnologia a utilizar;
Compromisso firme de investimento dos lucros;
Criação de fileiras produtivas.
3.5. REPATRIAMENTO DE CAPITAIS PARA O EXTERIOR
A este respeito, é imperioso salientar a questão inerente ao direito ao
repatriamento de lucros e dividendos, que é graduado em função do montante investido,
da dimensão dos benefícios fiscais e aduaneiros, do prazo do investimento, do impacto
socioeconómico do investimento e diminuição das assimetrias regionais, do impacto do
repatriamento na balança da pagamentos, entre outros factores.
10
A lei define, no seu artigo n.º 20, limites mínimos de repatriamento de lucros e
dividendos após a implementação efectiva do projecto de investimento apenas no caso
da Zona A e B, sendo que para a Zona C não é aplicável qualquer limite mínimo.
No que respeita à Zona A, verifica-se que se o investimento for inferior a 10
milhões de dólares, é aplicável um limite mínimo de 3 anos e, caso o investimento
esteja compreendido entre 10 e 50 milhões de dólares o limite é reduzido para 2 anos e,
por fim, para investimentos superiores a 50 milhões não existe nenhum limite mínimo.
Quanto à Zona B, existe um limite mínimo de 2 anos aplicável a projectos de
investimento inferiores a 5 milhões, sendo que para projectos de investimento
superiores a este montante não existe qualquer limite mínimo.
3.6. NEGOCIAÇÕES COM A ANIP
De acordo com a AICEP (2013), existe uma negociação entre o candidato a
investidor e a ANIP, sendo várias as fases processuais definidas na lei, nomeadamente:
Apresentação da proposta à ANIP;
Aceitação e apreciação pela ANIP (prazo máximo de 45 dias) em negociação
com o investidor e com o apoio da Comissão de Negociações de Facilidades de
Incentivos;
Aprovação final pela ANIP relativamente à concessão de benefícios para
projectos até ao montante equivalente a 10 milhões de dólares. No caso da
atribuição de incentivos para projectos de investimento de montante superior a
10 milhões de dólares, a decisão compete à Presidência da República, após
apreciação do Conselho de Ministros;
Assinatura do contrato;
Registo e emissão do CRIP e licença de importação de capitais pelo BNA.
3.7. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE DIREITO ANGOLANO
A primeira alternativa para o investimento estrangeiro em Angola passa pela
constituição de uma sociedade.
11
Nesta perspectiva, Faria de Bastos (2012), elenca os passos necessários à
constituição de uma sociedade de direito angolano:
Apresentação do projecto de investimento na ANIP;
Discussão do projecto de investimento junto da ANIP;
Obtenção da Licença de Importação de Capitais;
Celebração da Escritura Pública;
Abertura de conta bancária;
Registo Comercial;
Registo na DNI e na Segurança Social;
Registo Estatístico;
Emissão do Alvará Comercial;
Obtenção da Licença de Importação/Exportação.
Em suma, resulta daqui que os benefícios fiscais não são de concessão automática
ou indiscriminada, nem ilimitados no tempo e, derivam de um processo de negociações
com a ANIP.
12
CAPÍTULO IV - REGIME FISCAL EM ANGOLA
Neste capítulo do presente trabalho de projecto são abarcados os principais
impostos do sistema fiscal angolano.
No entanto, tendo em linha de consideração os objectivos inerentes ao trabalho,
analisamos somente os impostos que afectam de forma mais considerável as empresas
que resultam de projectos de investimento estrangeiro.
Assim, será dissecado o imposto industrial, que incide sobre os lucros das
empresas (influenciando os dividendos a ser distribuídos aos investidores estrangeiros),
o imposto sobre a aplicação de capitais (que atinge os dividendos a receber pelos
investidores estrangeiros) e, o imposto do selo.
4.1. IMPOSTO INDUSTRIAL
Este imposto está regulado no código do imposto industrial, sendo que será
abordado nas suas diversas vertentes, por forma a contemplar toda a complexidade que
lhe está inerente.
4.1.1. INCIDÊNCIA OBJECTIVA
Em primeiro lugar, cumpre referir que este imposto incide sobre:
Lucros realizados em Angola – incidência sobre os lucros das pessoas
colectivas, nacionais ou estrangeiras que exerçam no país as actividades de
natureza comercial ou industrial;
Sede em Angola – incidência pela totalidade dos lucros obtidos, quer no país,
quer no estrangeiro, das pessoas colectivas que tenham, sede ou direcção
efectiva em Angola;
Sede fora de Angola – serão tributadas em Imposto Industrial as pessoas
colectivas que tenham, sede ou direcção efectiva no estrangeiro e
estabelecimento estável no país, no que respeita, aos lucros imputáveis ao
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estabelecimento estável aqui situado. Também serão tributados pelos lucros
imputáveis às vendas no país, de mercadorias da mesma natureza das vendidas
pelo estabelecimento estável ou de natureza similar e, por fim, pelos lucros
imputáveis a outras actividades comerciais no país, da mesma natureza das
exercidas pelo estabelecimento estável ou de natureza similar.
4.1.2. ISENÇÕES
O Ministro das Finanças, com base em parecer da DNI, poderá conceder isenção
do Imposto Industrial a rendimentos derivados da instalação de novas indústrias no País
ou lucros de actividades ocasionais com fins sociais.
A este respeito, cumpre salientar que as isenções e benefícios fiscais resultantes
de acordo celebrado no passado com o Estado, ou entidade pública dotada por Lei desse
poder, mantêm-se, nos termos da legislação ao abrigo da qual foram concedidos, com as
adaptações que se revelem necessárias.
4.1.3. GRUPOS DE TRIBUTAÇÃO
Incluem-se no grupo A as seguintes entidades:
Empresas estatais;
Sociedades anónimas e em comandita por acções;
Instituições de crédito, casas de câmbio e sociedades de seguros;
Sucursais de sociedades sem sede no território angolano;
Sociedades comerciais com capital social superior a 1.056.000 AKZ ou 11.038
USD;
Sociedades comerciais com proveitos iguais ou superiores a 26.400.000 AKZ ou
275.946 USD.
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4.1.4. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
Para a determinação da matéria colectável releva a declaração elaborada pelo
contribuinte. Sendo que na eventualidade da mesma não ter sido elaborada, compete ao
fisco angolano o apuramento da matéria colectável por presunção, tendo em
consideração os elementos abaixo indicados:
Elementos da escrita do contribuinte;
Matéria colectável de anos anteriores;
Margens médias de lucro bruto ou líquido sobre as vendas ou prestações de
serviços ou compras e fornecimentos de terceiros;
Elementos e informações declaradas à administração fiscal angolana.
4.1.4.1. PROVEITOS SUJEITOS A IMPOSTO
Enquadram-me como proveitos para efeitos fiscais os provenientes de quaisquer
transacções ou ganhos efectuadas pelos contribuintes resultantes de uma acção normal
ou ocasional, básica ou meramente acessória.
4.1.4.2. CUSTOS DEDUTÍVEIS
Consideram-se custos do período de tributação, aqueles que sejam tidos como
razoáveis e indispensáveis para a realização dos proveitos e ganhos sujeitos a imposto e
para a manutenção da fonte produtora.
4.1.5. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE SERVIÇOS – LEI DAS EMPREITADAS (LEI 7/97, DE
10 OUTUBRO)
Este regime estabelece um mecanismo de retenção na fonte de imposto industrial,
incidindo sobre pessoas singulares e colectivas quer tenham ou não sede, direcção
efectiva ou estabelecimento estável em Angola.
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No que concerne à incidência objectiva desta retenção, verifica-se que abrange, as
empreitadas, subempreitadas e prestações de serviço (desde que não tributadas em sede
de IRT).
A este respeito, são sujeitas a esta retenção, quer sejam actividades exercidas de
forma permanente ou acidental no território, pois o factor que origina a sujeição é ser
um custo ou pagamento com origem no território angolano.
Relativamente à construção, beneficiação, reparação ou conservação de bens do
activo fixo imobiliário, a base para o cálculo do imposto é 10% do valor do contrato, o
que tendo em conta a taxa de 35% para o imposto industrial, irá originar a tributação a
uma taxa de 3,5%.
Quanto aos restantes casos, irá relevar para o cálculo 15% do valor do contrato, o
que origina uma retenção à taxa de 5,25%.
4.2. IMPOSTO DO SELO
Incide sobre os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, operações e
outros factos previstos na Tabela anexa do Código.
A sua liquidação compete aos sujeitos passivos, sendo paga por meio da
respectiva guia. Neste contexto, o pagamento deve ocorrer até ao final do mês seguinte
àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.
4.2.1. RECIBOS DE QUITAÇÃO
O imposto do selo incide à taxa de 1% sobre os recibos de quitação emitidos pelo
efectivo recebimento de créditos dos comerciantes, em dinheiro ou em espécie.
Neste sentido, o encargo do imposto, a sua liquidação e o seu pagamento competem
ao emitente do recibo, sendo que a constituição da obrigação tributária ocorre com a
emissão do recibo.
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4.3. IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS
Estão sujeitos a este imposto a uma taxa nominal de 15%, os juros dos capitais
mutuados, rendimentos provenientes dos contratos de abertura de crédito e os
rendimentos originados pelo diferimento no tempo de uma prestação ou pela mora no
pagamento.
Por outro lado, ao nível da denominada secção B, verifica-se a tributação à taxa de
10% dos seguintes tipos de rendimento:
Lucros atribuídos (incluindo lucros não levantados);
Quaisquer valores atribuídos aos sócios das sociedades cooperativas, desde que
remunerações do capital;
Juros das obrigações emitidas por qualquer sociedade;
Emissão de acções com reserva de preferência na subscrição;
Juros de suprimentos;
Royalties.
4.3.1. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
O pagamento do IAC ocorre por retenção na fonte até ao fim do mês seguinte, após
ocorrência dos seguintes factos:
Colocação dos rendimentos à disposição dos seus titulares - lucros distribuídos,
lucros não levantados e outros valores atribuídos aos sócios;
Vencimento dos juros - juros de obrigações de empresas e juros apurados em
conta corrente;
Liquidação dos rendimentos - juros de suprimentos e royalties.
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4.3.2. ISENÇÕES
Os lucros distribuídos ficam isentos de tributação em sede de IAC, mediante o
cumprimento dos requisitos abaixo indicados:
Entidade beneficiária residente em Angola e sujeita a Imposto Industrial (ainda
que isenta);
Detém participação igual ou superior a 25% por um período superior a 1 ano.
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CAPÍTULO V - REGIME CAMBIAL ANGOLANO
No que respeita a esta temática, cumpre salientar que as principais operações
cambiais são as seguintes:
Aquisição ou alienação de moeda estrangeira;
Abertura e movimentação em Angola, por residentes e não residentes
(cambiais), de contas em moeda estrangeira;
Abertura e movimentação em Angola, por não residentes (cambiais), de contas
em moeda nacional;
Liquidação de operações de mercadorias, de invisíveis correntes ou de capitais.
A última operação mencionada reveste-se de particular importância para as
empresas privadas angolanas.
A este respeito, importa referir que estas operações envolvem vários players, a
saber, o BNA, os bancos comerciais, a entidade residente cambial que despoleta a
operação cambial e a entidade não residente cambial.
Neste contexto, as operações cambiais estão sujeitas a intermediação obrigatória de
uma instituição financeira autorizada a exercer o comércio de câmbios.
5.1. TIPOS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS:
5.1.1. OPERAÇÕES DE MERCADORIAS
Incluem a transmissão de direitos de propriedade sobre bens móveis entre residentes
e não residentes, ou seja, operações de importação, exportação ou reexportação de
mercadorias.
Estas operações estão sujeitas a licenciamento pelo Ministério do Comércio, que
pode assumir três formas:
Dispensa - compreende regime de importações temporárias;
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Licenciamento não automático – pedido de licença mediante submissão
do DU devidamente preenchido. Sendo que cada licença só pode ser
utilizada uma única vez na tramitação de um único despacho aduaneiro;
Licenciamento automático - abarca operações de mercadorias destinadas a
projectos de investimento aprovados pela ANIP.
5.1.2. OPERAÇÕES DE CAPITAIS
Requerem sempre licenciamento prévio do BNA, sendo emitida uma LIC que
será válida por 180 dias.
5.1.3. OPERAÇÕES DE INVISÍVEIS CORRENTES
Incluem as transacções, serviços e transferências entre Angola e o estrangeiro ou
entre residentes e não residentes, relacionados com:
Transportes;
Seguros;
Viagens;
Rendimentos de capitais;
Comissões e corretagens;
Direitos de patentes e marcas;
Encargos administrativos e de explorações;
Salários e outras despesas por serviços pessoais;
Outros serviços e pagamento de rendimentos;
Transferências privadas;
Estado e de pessoas jurídicas de direito público.
Estão sujeitas a autorização prévia e licenciamento por parte do BNA, com
excepção das operações comerciais decorrentes de contratos de valor igual ou inferior a
USD 1.000.000 e, também, as transferências privadas de carácter unilateral.
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Para a realização deste tipo de operações devem ser efectuados pedidos de
autorização ao banco comercial, para posterior reencaminhamento ao BNA. A este
respeito, os pedidos devem incluir carta do interessado com indicação dos elementos
essenciais da operação juntamente com os documentos que servem de base à operação.
Assim, a aludida carta deve conter a identificação do requerente e beneficiário,
identificação da natureza, finalidade e montante da operação, bem como, moeda de
liquidação e país de destino (ou origem dos fundos).
21
CAPÍTULO VI - CASO PRÁTICO
Neste capítulo do trabalho apresenta-se o caso de uma Empresa portuguesa que
investiu em Angola através da ANIP.
6.1. ENQUADRAMENTO DA ACTIVIDADE DA EMPRESA
A aludida Empresa actua no sector da construção civil e obras públicas em
Portugal, tendo decidido internacionalizar a sua actividade para território angolano e,
para o efeito, preparou um projecto de investimento que foi aprovado pela ANIP.
A Empresa, centra a sua actividade em Portugal na construção de edifícios,
reabilitação urbana e, tem nos últimos anos assistido a uma redução do seu volume de
negócios e de todos os indicadores de rentabilidade económica e financeira.
A Empresa tem uma base sólida, herança de uma tradição familiar na indústria
de construção civil, que remonta ao início do século XX no Norte de Portugal, e
segundo os seus responsáveis, ao pensar em crescimento, fá-lo de forma sustentada para
que a qualidade do seu trabalho nunca seja comprometida.
A este respeito, atenta a crescente relevância que os temas de índole fiscal
assumem num projecto de internacionalização desta natureza, os responsáveis pela
Empresa procederam à análise dos principais aspectos tributários aplicáveis ao aludido
processo de internacionalização, por forma a alcançar os objectivos estratégicos e
operacionais definidos de uma forma fiscalmente eficiente, nomeadamente no que
respeita à:
análise do regime fiscal relevante aplicável no decurso da actividade de uma
sociedade de direito angolano;
análise do enquadramento fiscal associado à alternativa escolhida pelos
responsáveis da Empresa no âmbito do processo de expatriamento de
colaboradores para Angola, a qual consiste na manutenção do vínculo laboral e
antiguidade dos mesmos em Portugal, sendo este vínculo suspenso no período
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de destacamento para Angola, na perspectiva da legislação laboral angolana,
bem como do regime fiscal e parafiscal aplicável nas jurisdições envolvidas;
identificação e análise de eventuais outras alternativas que se mostrem
fiscalmente mais eficientes no âmbito do processo de expatriamento de
colaboradores da Empresa em Portugal para Angola, atendendo à condição
indispensável de os mesmos manterem o vínculo laboral e a antiguidade em
Portugal;
simulação da remuneração bruta a auferir pelos colaboradores expatriados para
Angola, em consequência da tributação que venha a incidir sobre a mesma.
Posto isto, a administração da Empresa decidiu, por unanimidade, iniciar
contactos exploratórios para a entrada no mercado angolano, tendo para o efeito os seus
membros viajado por diversas vezes a Angola e contactado com diferentes players deste
mercado.
6.2. PROJECTO DE INVESTIMENTO
No âmbito do supracitado projecto de investimento, a Empresa teve um parceiro
angolano, tendo posteriormente adquirido, com prévio consentimento da ANIP, a parte
que o aludido parceiro detinha na sociedade.
Neste particular, foi constituída uma sociedade de direito angolano, que tem por
objecto social a construção civil e promoção imobiliária, com o capital social de 10
milhões de kwanzas, sendo a divisão do capital social a seguinte:
Empresa portuguesa – 60% do capital social;
Parceiro angolano – 40% do capital social.
O projecto de investimento ascendeu a 5.000.000,00 USD, sendo 1.000.000,00
USD em meios monetários e o restante em importação de máquinas e equipamentos.
Assim, a aludida Empresa destacou para aquele país diversos colaboradores,
bem como materiais e maquinaria diversa, indispensáveis para a concretização do
aludido projecto.
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No que concerne aos incentivos fiscais atribuídos no âmbito do aludido projecto
de investimento, cumpre salientar que incluíram:
Isenção de imposto industrial durante 12 anos;
Isenção de imposto sobre a aplicação de capitais durante 10 anos;
Isenção de direitos aduaneiros durante 4 anos.
6.3. RETENÇÃO NA FONTE – LEI N.º 7/97 DE 10 DE OUTUBRO
O enquadramento normativo desta lei foi efectuado no capítulo IV, pelo que
importa analisar o impacto da lei na actividade da Empresa.
Neste contexto, a Empresa actua no sector da construção civil, tendo
necessidade de recorrer a subempreiteiros para realizar determinados trabalhos nas suas
empreitadas, pelo que a obrigatoriedade de reter o valor de 3,5% nos pagamentos a
fazer aos seus subempreiteiros afecta fortemente a sua actividade em Angola.
Por outro lado, existem serviços de assistência técnica que são prestados pela
sociedade portuguesa, dado que a Empresa não tem no mercado angolano nenhum
fornecedor que efectue esse serviço, pelo que nos pagamentos processados para
Portugal, é efectuado a retenção de 5,25%, sendo que este montante afecta obviamente a
margem de lucro inerente ao negócio.
Ao invés, nas facturas que emite aos seus clientes, não existe necessidade dos
clientes reterem o valor de 3,5% nos pagamentos efectuados à Empresa, dado que a
Empresa está isenta de imposto industrial.
6.4. IMPOSTO DO SELO
Na actividade da Empresa, o principal impacto deste imposto ocorre na
tributação em 1% do montante dos recibos de quitação emitidos pela Empresa. Isto é,
relativamente aos pagamentos que os seus clientes efectuam para liquidação das
facturas emitidas pela Empresa, cerca de 1% vai para os cofres da administração
tributária angolana.
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A entrega do imposto devido deve ser efectuada até ao final do mês seguinte
àquele a que se reporte o evento tributável.
6.5. REPATRIAMENTO DE CAPITAIS PARA PORTUGAL
No que concerne ao repatriamento de dividendos e, dado que este investimento
foi efectuado ao abrigo da ANIP, para conseguir a conclusão da operação junto do
banco comercial e BNA, é necessário documentação adicional (a juntar aquela já
referenciada no capítulo anterior deste trabalho de projecto), a saber:
Declaração de conclusão da execução do projecto;
Apresentação de contas certificadas por auditor externo;
Comprovativo de cumprimento das suas obrigações tributárias.
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CAPÍTULO VII – CONCLUSÃO
Angola assume-se como um mercado de excelência para as empresas
portuguesas no seu processo de internacionalização, nomeadamente no sector da
construção civil e obras públicas.
A apresentação junto da ANIP de um projecto de investimento, com eventual
obtenção de incentivos de carácter fiscal, torna este mercado extremamente atractivo.
Neste particular, como factor negativo, surge a necessidade de um investimento
mínimo de 1 milhão de dólares para promover o investimento inicial, que se caracteriza
por ser um obstáculo considerável.
Neste contexto, a fiscalidade não é o único factor determinante da localização do
IDE, no entanto, o caso angolano demonstra inequivocamente a importância do sistema
fiscal no incentivo ao investimento estrangeiro através de benefícios fiscais.
Em face do exposto, conclui-se que o IDE e o desenvolvimento económico de
Angola estão significativamente influenciados pela política fiscal que o Governo
angolano implementa, nomeadamente, ao nível do Imposto Industrial e Imposto sobre a
Aplicação de Capitais.
Cumpre salientar, que esta problemática já foi objecto de estudos de
variadíssimos autores, mas este trabalho de projecto pode assumir-se como um
elemento diferenciador e contribuir para compreender um mercado tão importante para
a economia portuguesa e para as empresas portugueses.
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