Caros Amigos e Amigas, prezados convidados e convidadas: Em nome da direcção da CNOD, desejo as...

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FICHA TÉCNICA

Comissão OrganizadoraJosé Reis Natércia Massas Jorge Gouveia Maria do Carmo Santos Jorge Silva Cristóvão Monteiro

Mesa do EncontroJosé Reis Jorge Gouveia Maria do Carmo Santos Natércia Massas Luís Machado Ana Sezudo

Comissão Redacção:Margarida Lopes Jorge Silva

Apoio aos participantesAndreia Egas Emília Leite

Intérpretes de Língua Gestual PortuguesaCidália Jesus Teresa Figueiredo

ÍNDICE

Intervenção de abertura por José Cabaços dos Reis.........................................7

Intervenção de Álvaro Amaro.......................................................................................12

Intervenção de Ana Sezudo...........................................................................................18

Intervenção de Maria do Carmo Santos...................................................................21

Intervenção de Natércia Massas.................................................................................24

Intervenção de Ana Simões............................................................................................26

Intervenção de José Arruda..........................................................................................29

Intervenção de António José Reis................................................................................33

Intervenção de Diana Ferreira......................................................................................39

Intervenção de Jorge Falcato........................................................................................42

Saudação de Ângela Moreira.......................................................................................46

Intervenção de João Couto Lopes...............................................................................47

Intervenção de Helena Rato............................................................................................49

Intervenção de Jorge Gouveia.......................................................................................52

Moção..............................................................................................................................54

Conclusões / Caderno Reivindicativo.....................................................................55

Intervenção de encerramento por José Reis.........................................................56

25.º ENCONTRO NACIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA5 OUTUBRO 2018 · PALMELA

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INTERVENÇÃO DE ABERTURA

José Cabaços dos ReisPresidente da Direcção Executiva da CNOD

Caros Amigos e Amigas, prezados convidados e convidadas:

Em nome da direcção da CNOD, desejo as boas vindas ao 25.º Encontro Na-cional de Pessoas com Deficiência, cujos trabalhos decorrerão durante o dia de hoje.

Saudamos os participantes que neste encontro, vindos de várias zonas do país, representam as mais variadas sensibilidades e representações do movimento associativo das pessoas com deficiência.

Saudamos ainda os representantes das organizações e entidades presen-tes, respondendo ao nosso convite das quais destaco as seguintes:

· O Grupo Parlamentar do BE – José Falcato· O Grupo Parlamentar do PCP – Diana Ferreira · Junta de Freguesia de Marvila - Raquel Trindade · CGTP– Luís Leitão· MURPI – Joaquim Gonçalves· Comité Paralimpico – Eng. Manuel Oliveira

Agradecemos às entidades que tornaram possível a realização do 25.º En-contro Nacional de Pessoas com Deficiência, nomeadamente:

8 LUTAR PELA INCLUSÃO, CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO!

· A Câmara Municipal de Palmela aqui representada pelo Sr. Presidente Dr. Álvaro Amaro e o Sr. Vereador Adilo Costa.

· Os técnicos e funcionários da CNOD

Este Encontro, que decorre com o lema “Lutar pela Inclusão, Cumprir a Cons-tituição” tem como objectivo disponibilizar um espaço em que as pessoas com deficiência suas associações possam debater e partilhar vivências, proble-mas, desejos e anseios. Dessa forma a CNOD cumpre a sua missão enquanto organização confederativa do motivo associativo da deficiência.

Os Encontros Nacionais de Pessoas com Deficiência, nas suas 24 edições anteriores são, em conjunto com os 12 Congressos Nacionais de deficientes já realizados, o espaço privilegiado do movimento associativo das pessoas com deficiência. São estas realizações que permitem o debate de ideias e a aprovação de posições convergentes que são a charneira da luta das Pes-soas com Deficiência pela concretização dos seus direitos, presentes na Constituição da República.

Encontramo-nos no arranque do último ano da legislatura. Dessa forma, é importante fazer um balanço entre o que foram as medidas anunciadas e aquelas que foram levadas à prática no que às pessoas com deficiência diz respeito.

De facto, com a tomada de posse do governo minoritário do PS, foi alterada a tónica da austeridade do anterior governo e, para além da inclusão de algumas promessas no programa do governo, assistimos à nomeação de uma pessoas com deficiência para Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

O Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e segurança Social, criado pelo anterior governo, veio substituir o CNRIPD – Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. No entanto este Conselho continua sem funcionar, o que condiciona o seguimento das políticas decididas nas reuniões da respectiva Comissão para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Com a reposição de alguns dos direitos retirados pelo anterior governo, a


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situação socioeconómica das pessoas com deficiência melhorou um pouco nos últimos anos. No entanto ainda falta muito para resolver os problemas de pobreza existente sobretudo nas pessoas com deficiência e nas suas fa-mílias, uma vez que este é um dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Só a erradicação da pobreza permitirá uma sociedade mais justa.

No entanto, os avanços encontram-se aquém do esperado. A implementa-ção da Prestação Social para a Inclusão (PSI) e do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) revelaram bastantes falhas, nomeadamente em algu-mas discriminações e implicações legais que achamos preocupantes.

Em relação às acessibilidades, embora tenha entrado em vigor o Dec. Lei 125/2017, não se regista até agora qualquer efeito prático do mesmo. A criação da Comissão para a Promoção das Acessibilidades até agora não produziu qualquer resultado.

Em relação à questão das acessibilidades temos sim assistido a um empur-rar de responsabilidades entre instituições. O decreto-lei continua a não ser cumprido, não existirem penalizações e as autarquias não intervêm di-rectamente nas situações identificadas, limitando-se a fazer as adaptações quando necessitam de actuar nalgum espaço público.

Ainda no contexto das acessibilidades a situação dos transportes públicos é muito preocupante, tanto mais como sabemos que o transporte é um dos principais entraves à plena integração das pessoas com deficiência na so-ciedade, tanto no acesso ao trabalho, como à cultura ou ao lazer. No me-tro, existem muitas estações ainda sem elevadores ou em que estes estão permanentemente avariados. Nos transportes fluviais é flagrante a falta de segurança para uma cadeira de rodas entrar e permanecer em segurança durante a viagem. Nos autocarros é ainda diminuta a existência de ram-pas e, nos casos em que estão presentes, estão constantes avariadas. Para além disso existem frequentes situações que não permitem o correcto es-tacionamento dos autocarros para a utilização das rampas.

No que respeita aos Comboios, a regra de que as pessoas com deficiência têm de solicitar o serviço com 24h de antecedência o que consiste numa discriminação. Esta situação já levou a CNOD a reunir com a CP onde tam-


bém foram discutidas as rampas para os comboios e foi transmitida a preo-cupação com o Agente Único.

Na vertente do emprego, as quotas estabelecidas continuam sem ser cum-pridas. A juntar a esta situação, a oferta de formação profissional é escas-sa e de pouca qualidade – Por falta de financiamentos - e é desajustada da realidade existente.

No quadro da educação, é importante analisar a entrada em vigor do novo decreto-lei n.º 54/2018 que regulamenta a Educação Inclusiva e que foi alvo de várias objecções por parte da CNOD. Continuamos a ter escolas sem meios logísticos ou de pessoal para garantir uma educação inclusiva.Na saúde, prevenção e reabilitação, continua a luta pela criação do esta-tuto do doente crónico. É vital também que exista um maior o investimento no SNS, nomeadamente nas áreas da medicina física e de reabilitação e da rede de cuidados médicos.

A nova lei-quadro de transferência de competências do Governo para as au-tarquias levanta-nos sérias questões. Nomeadamente, sobre a capacidade das autarquias em dar resposta ao volume de solicitações, situação que irá prejudicar quem mais precisa de apoio, como os cidadãos com deficiência.

Em 2021 serão realizados novos censos e está em discussão a alteração das perguntas que caracterizam a área da deficiência. Como entendemos que é da maior importância a recolha dos dados que são efectivamente im-portantes e que permitam analisar e entender a extensão dos desafios en-frentados pelas pessoas com deficiência, somos da opinião que se devem usar mecanismos fidedignos como o conjunto de perguntas sobre deficiên-cia do grupo de Washington.

Em 2023 o Estado Português terá de se apresentar novamente junto das Na-ções Unidas para que seja analisada a aplicação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Na última análise efectuada pela ONU, ainda se encontrava muito por fazer a esse nível. A esse respeito foi criado nesta legislatura o Mecanismo Independente de Monitorização da Implementação da Convenção, com financiamento e base na Assembleia da República.


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Este ano, pela primeira vez, este Encontro é realizado sem o apoio do Es-tado, nomeadamente do INR. Foi decisão desta instituição considerar que o Encontro não tinha importância suficiente para ser apoiado. Este é um exemplo de como se tenta cercear as acções do movimento associativo com o recurso a estas decisões economicistas.

São inúmeras as organizações existentes no Movimento Associativo ligado à deficiência que trabalham para proporcionar aos seus utentes e às suas famílias a melhor qualidade de vida possível. No entanto, o trabalho destas associações é constantemente limitado por baixos financiamentos e pela existência de processos burocráticos que em nada acrescentam valor. O não financiamento do INR a este Encontro é apenas mais um exemplo deste constante subfinanciamento que tanto prejudica a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Tendo elencado todas estas questões, chegou o momento de abrir o Encon-tro ao diálogo e à partilha de experiências. Vamos neste Encontro reafirmar a força e a unidade do movimento associativo, na luta por uma sociedade mais justa e mais inclusiva, de modo a conseguir atingir os direitos consa-grados na Constituição da República Portuguesa.

Vamos ao debate!


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Álvaro AmaroPresidente da Câmara Municipal de Palmela

É, para a Camara Municipal de Palmela, uma honra receber e apoiar a reali-zação deste 25.° Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência, promovido pela Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, e poder contar com a vossa presença num dia que será, certamente, muito rico e que dará frutos, ou não fosse o debate de ideias um dos elementos fundamentais do programa proposto para esta jornada.

A inclusão e, hoje, um dos temas centrais da discussão em torno destes te-mas e devemos, todas e todos — poder local e central, entidades publicas e privadas, cidadãs e cidadãos — pugnar pelo pleno cumprimento da legisla-ção e dos direitos consagrados na nossa Constituição, que e uma das mais progressistas do mundo, mas que continua por cumprir em tantas e tantas das suas linhas mestras.

Neste momento de abertura, gostaria de partilhar convosco uma pequena reflexão, que surge a montante do que aqui ira passar-se ao longo do dia. Sublinhando, uma vez mais, a grande pertinência deste encontro e do tema que o motiva, parece-me preocupante a necessidade de continuar a subli-nhar a inclusão plena de todas as cidadãs e de todos os cidadãos nas vidas das suas comunidades, pelo simples facto de que este tipo de apelo deveria ser incompatível com sociedades do terceiro milénio, ditas desenvolvidas.


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No entanto, constatamos que a enorme evolução tecnológica vivida neste planeta, os indescritíveis progressos em áreas como as comunicações, a mobilidade, a economia, a engenharia e a construção, o conhecimento cien-tífico e intelectual que a Humanidade detém, hoje, no seu todo, não tem sido acompanhados, de forma proporcional, pela expectável evolução social e, diria ate, moral das sociedades.

O progresso desumanizado e vazio destes valores morais esta a contribuir para o nascimento ou ressurgimento de fenómenos que conquistam, infeliz-mente, cada vez maior visibilidade e mais adeptas/os. A segregação e a dis-criminação estendem-se as pessoas com deficiência e, de forma mais lata, a todas e a todos os que não se encaixam nos padrões socialmente aceites como “normais” ou que se encontram em situações mais desfavorecidas. Neste, como em muitos outros temas, acredito que a nossa maior arma pas-sa pela Educação. A Educação para a Cidadania, para a Igualdade, para perceber o verdadeiro significado de Comunidade e para ver e sentir a ou-tra e o outro como iguais.

O Município de Palmela tem, há vários anos, um projeto de educação e par-ticipação cidadã intitulado “Eu Participo!”, com diversos vetores, sendo que o trabalho desenvolvido com as crianças e jovens das nossas escolas e, porventura, o mais gratificante. Conhecer os nossos direitos e aprender a exerce-los, em democracia e com respeito, e, na nossa opinião, construir pi-lares sólidos para comunidades mais saudáveis, inclusivas e equilibradas.

Também ao nível da educação, no quadro da Rede de Equipamentos Esco-lares, o Município tem privilegiado a construção e a requalificação do Par-que Escolar, para que todos os edifícios sejam verdadeiramente acessíveis e permitam o completo usufruto do espaço — escola. Concluímos, recen-temente, a empreitada de ampliação e requalificação da Escola Básica de Aguas de Moura, uma escola do Plano Centenário, numa das nossas fre-guesias rurais. Trata-se de um núcleo urbano de pequenas dimensões, com relativamente poucas crianças, e houve quem considerasse que seria mais prático e económico transportá-las para um centro escolar de maiores di-mensões, localizado em Poceirão e que serve, também, esta freguesia. No entanto, nesta, como noutras áreas, consideramos que vale a pena valori-zar estas pequenas localidades, que tem condições para fixar as/os jovens

Álvaro AmaroPresidente da Câmara Municipal de Palmela


e atrair mais famílias, e que esta escola merecia a oportunidade de ser do-tada de todas as condições para uma pratica educativa de excelência. A in-tervenção — um investimento municipal no valor de cerca de 600 mil euros, comparticipado em 50% pelo FEDER, no âmbito do PORLisboa 2020, PDCT--AML — preparou o edifício para responder a todas as exigências atuais e veio facilitar o acesso de pessoas com mobilidade condicionada, nomeada-mente, ao piso superior. Permitam-me que sublinhe que algumas das solu-ções encontradas tiveram, precisamente, a participação das/os alunas/os da escola, através do projeto “Eu Participo”.

A atleta paralímpica Simone Fragoso e a madrinha do nosso “Aprender a Nadar”, programa educativo de introdução ao meio aquático para crianças do 1.° ciclo, professora de natação nas nossas Piscinas Municipais e, com o seu exemplo de determinação e entusiasmo, tem-nos inspirado a fazer mais e melhor nesta área. Queremos que essa inspiração se estenda a comuni-dade e, por isso, estamos a trabalhar com a Simone na iniciativa europeia ‘Wetwork for the Role Models” ERASMUS +, que inclui um conjunto de inicia-tivas dirigidas, em particular, a população estudantil, com vista a promoção da inclusão, da tolerância, da paz e de uma cidadania mais ativa e infor-mada. Entretanto, as orientações estratégicas que temos para a empresa municipal Palmela Desporto passam pela promoção da natação acessível, que tem já um plano competitivo, e pela introdução do Boccia no concelho, sendo, ainda, de sublinhar diversos protocolos de cooperação com insti-tuições de cariz social com vista a utilização das nossas piscinas e outros equipamentos desportivos.

No Plano de Mandato, continuamos empenhados no desenvolvimento e na implementação de medidas promotoras da acessibilidade em todo o conce-lho, ao nível do espaço público, mas também do edificado, dos transportes ou da comunicação.

Em conjunto com a Associação Portuguesa de Planeadores do Território, temos trabalhado na adaptação deste vasto território — com particular atenção ao Centro Histórico, cujos mais de 800 anos de história e ocupação levantam vários desafios - tendo esta entidade atribuído as bandeiras Ver-de, Prata e Ouro da Mobilidade, que reconhecem a importância das inter-venções já realizadas na freguesia de Pinhal Novo. Freguesia que, em 2017,


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recebeu, também, a Bandeira da Rede de Cidades de Excelência, nível II, pe-las práticas inovadoras nos eixos da mobilidade e da regeneração urbana.

Ao nível dos transportes, procuramos que os veículos de transporte cole-tivo do Município estejam preparados para acolher e transportar pessoas com mobilidade condicionada. E o caso do nosso mini autocarro, que per-corre, gratuitamente, o Centro Histórico de Palmela. Também os diversos balcões de atendimento descentralizado de que dispomos no concelho são completamente acessíveis, quer no que respeita a mobilidade, quer dispo-nibilizando sinalética e informação em Braille e língua gestual portuguesa. Contamos, ainda, com a nossa Loja do Cidadão Móvel, um projeto pioneiro desenvolvido pelo Município, a que se associou a Agencia para a Moderni-zação Administrativa, e que leva os serviços municipais e vários serviços da responsabilidade da Administração Central a muitos pontos do concelho, numa perspetiva de maior proximidade e conforto para as populações.

O turismo e, sem duvida, uma aposta central e determinante para o desenvol-vimento económico do pais e, especificamente, desta região privilegiada da Arrábida e, em Palmela, estamos muito atentos as questões do turismo aces-sível. É exemplo uma outra candidatura a fundos comunitários que já vimos aprovada, intitulada CAFA, ‘Castelos e Fortalezas da Arrábida — Castelo de Palmela”, um investimento de cerca de 300 mil euros, cofinanciado em 50% pelo FEDER, que aposta na requalificação e na valorização patrimonial do nosso Castelo, no que respeita a acessibilidade para públicos com mobilidade reduzida, através da abolição de barreiras, numa logica de igualdade de opor-tunidades para os milhares de visitantes anuais deste monumento nacional.

Sabemos que juntos vamos mais longe e, ao longo dos anos, o Município tem privilegiado o estabelecimento de uma forte rede de parcerias, e a coope-ração institucional com as IPSS do concelho e disso um excelente exemplo. Permitam-me que destaque a cedência de um terreno a Fundação COl para a construção de um importante equipamento social, com as respostas de Lar Residencial, CAO e Residência Autónoma — equipamento que e, hoje, uma realidade, com capacidade para acolher 44 pessoas.

Numa outra linha de atuação, estabelecemos uma parceria com a APPA-CDM que permite a realização anual do Festival ExpressArte, que vivera,


no próximo mês, a sua 19ª edição. Este Festival — como creio que sera do vosso conhecimento — promove a realização de diversos espetáculos nos concelhos de Palmela, Moita e Setúbal, divulgando o excelente trabalho rea-lizado pelas pessoas com deficiência que frequentam a APPACDM e outras associações congéneres, estimulando a inclusão pela Arte e proporcionan-do momentos de festa e partilha de grande beleza.

Internamente, temos apostado na integração de pessoas com deficiência nas nossas equipas, ajustando as suas condições e perfil as funções a desempe-nhar, e contamos, hoje, com varias/os colegas com deficiência ou mobilidade reduzida, que contribuem, diariamente, para a melhoria do quotidiano das suas comunidades e para a prestação de um serviço público de qualidade.

De acordo com o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (indicado-res 2017), verifica-se uma evolução positiva neste campo, na Administração Local portuguesa: entre 2011 e 2016, registou-se um aumento de 25,1% na integração de trabalhadoras/es com deficiência, num contributo importante para uma dimensão central na inclusão — o acesso ao mercado de trabalho.

Sabemos, no entanto, que apesar do percurso ja trilhado, ainda há um longo caminho a percorrer, na igualdade de acesso ao trabalho, aos transportes, ao edificado e espaço publico, a respostas sociais adequadas, a cuidados especializados.

Reconhecendo o peso dos municípios enquanto agentes com poder efetivo de mudança, através da intervenção direta nos seus territórios, o Município de Palmela cumpre e continuara a cumprir a suas obrigações nesta maté-ria e procurara, noutros fóruns, sensibilizar entidades publicas e privadas. Num momento em que a descentralização de competências do Poder Cen-tral para o Poder Local esta na ordem do dia, partilho convosco as nos-sas preocupações relativamente a um processo que pode ser perigoso e representar um retrocesso na universalidade dos direitos, em áreas tao essenciais como a saúde, a educação ou o apoio social. Não somos con-tra a descentralização — há muito que instituímos esta prática no nosso relacionamento com as Freguesias, por via de uma aturada negociação, com excelentes resultados — mas este e um processo que não está a ser conduzido da melhor maneira e exige debate, transparência e reflexão, sob


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pena de se reduzir, apenas, a uma desresponsabilização do Estado Central, que fara dos municípios meros executores das suas políticas, sem poder de decisão e sem os meios necessários para responderas necessidades dos territórios. E uma reflexão que gostaria, pois, de suscitar, também, para este encontro.

Reconhecemos como crucial o trabalho e a atenção que a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes concede a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e o seu papel enquanto verdadeiro “animador de parcerias” promotoras da inclusão das pessoas com deficiência, ao ligar tantas pessoas, instituições e recursos, um pouco por todo o pais.

O que aqui decidirem, hoje, será, para nos, um guião para o aprofundamen-to desta área de trabalho no concelho de Palmela e, em conjunto, consegui-remos ampliar este esforço coletivo e obter um maior impacto, com vista ao reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, a sua inclusão plena na sociedade e a melhoria concreta das suas vidas.

Um bem-haja a equipa que promove esta iniciativa, a todas as entidades que a ela se associam e as e aos participantes que fizeram questão de estar pre-sentes e trazer o seu testemunho e contributo, pela pertinência das matérias que irão ser discutidas ao longo do dia e pela urgência na assunção de medi-das verdadeiramente promotoras da inclusão das pessoas com deficiência.

Votos de um excelente dia!


Ana SezudoPresidente da APD

Caros amigos e convidados,

A Associação Portuguesa de Deficientes saúda a Direcção da CNOD pela realização deste Encontro particularmente porque é feito em condições difíceis que a CNOD vive em termos financeiros. A APD lamenta que o pro-jecto da CNOD não tenha sido viabilizado pelo INR e que esta entidade ou o Governo não se tenham preocupado em encontrar outras formas de finan-ciamento para uma iniciativa que se tem revelado um excelente fórum de discussão e de reflexão do movimento de pessoas com deficiência.

O actual Governo fez sua bandeira a Prestação Social para a Inclusão e o Movimento de Vida Independente. Na altura da publicação do Diploma que criou o programa de Modelo de Apoio à Vida Independente, A APD criticou o facto de este modelo assentar apenas na assistência pessoal e ignorar a necessidade de ser acompanhado por um plano de criação/adaptação dos serviços de base comunitária, além de um plano de acessibilidade dos espaços públicos, meio edificado e dos transportes.

Reiteramos o que é dito no Comentário geral sobre o artigo 19.º - viver de forma independente e ser incluído na comunidade, pela Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência: o artigo 19.º comporta direitos civis e políticos, bem como económicos, sociais e culturais e é um exemplo da


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inter-relação, interdependência e indivisibilidade de todos os direitos hu-manos. O direito de viver de forma independente e ser incluído na comuni-dade só pode ser realizado se todos os direitos económicos, civis, sociais e culturais consagrados nesta norma forem cumpridos.

Ora, nenhum destes pressupostos foi cumprido ou está em vias de ser cum-prido, pelo que o programa de Modelo de Apoio à Vida Independente é nem mais nem menos o que a APD então classificou um modelo de assistência personalizada, o que não deixando de ser uma iniciativa importante para as pessoas com deficiência, não deve confundir-se com a filosofia de vida independente.

A APD também vaticinou, e infelizmente está a revelara-se uma realidade, que a forma de financiamento encontrada, isto é através de fundos comuni-tários, iria constituir um obstáculo pela dificuldade de que se reveste gerir este modelo de financiamento. Têm chegado informações sobre a desistên-cia de muitas das entidades que viram aprovadas as suas candidaturas aos CAVI. Preocupa-nos que muitas pessoas com deficiência que depositaram grandes esperanças na assistência pessoal vejam as suas expectativas go-radas.

A entrada em vigor do Diploma que criou a Prestação Social para a Inclu-são gerou uma enorme confusão no seio das pessoas com deficiência e nos serviços da segurança social. Os pedidos de apoio que chegaram e conti-nuam a chegar à APD são imensos e muitas pessoas com deficiência fo-ram reencaminhadas para a Associação pelos Balcões de Inclusão que não conseguiam dar uma resposta cabal sobre a legislação. Só nos primeiros três meses deste ano a APD recebeu cerca de 150 pedidos de informação relativos à PSI.

Há aspectos negativos na PSI que causam situações gritantes de desigual-dade e devem ser corrigidas. Uma delas assenta na atribuição do grau de incapacidade por parte das juntas médicas que varia conforme a leitura que é feita da Tabela Nacional de Incapacidades. Esta situação é particular-mente grave nos casos dos acidentes de trabalho ou doenças profissionais. De facto, há pessoas com deficiência que se deslocam em cadeira de rodas, com graves lesões medulares, que têm um grau de incapacidade inferior a

Ana SezudoPresidente da APD


80%, e que portanto ficam de fora das condições de atribuição na totalida-de da PSI. Há ainda o caso das pessoas que recebiam a Pensão Social de Invalidez que aquando da transição para a PSI e dado que a certificação da deficiência foi posterior aos 55 anos perderam o direito à Pensão Social de Invalidez e actualmente não estão abrangidos por nenhum sistema de proteção social.

Apesar do que foi dito, há três particularidades que caracterizam a PSI que a distingue positivamente das prestações sociais anteriormente atribuídas: é universal, isto é, abrange todas as pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, não obstante serem consideradas aptas ou não aptas para o trabalho, é atribuída directamente à pessoa, in-dependentemente do agregado familiar e por fim pode acumular com ren-dimentos de trabalho.

A atribuição do Complemento, associadas à PSI, que pode ser requerido a partir de 1 de Outubro, está sujeito a condição de recursos. A APD realça que a condição de recursos para a atribuição do Complemento contraria o princípio da autonomia da pessoa, que se afirma ser o desiderato da cria-ção da PSI. Entendemos que qualquer prestação social deve estar centrada na pessoa e não no agregado familiar, de forma a dar cumprimento ao prin-cípio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

E porque as prestações sociais são apenas uma parte das condições exigi-das para a vida independente termino com um extracto do Comentário da Comissão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao artigo 19.º da Convenção: viver independentemente / viver de forma independente signi-fica que as pessoas com deficiência recebem todos os meios necessários, que lhes permitam exercer a escolha e o controle sobre suas vidas e tomar todas as decisões relativas às suas vidas. A autonomia pessoal e a autode-terminação são fundamentais para a vida independente, incluindo o acesso aos transportes, informações, comunicação e assistência pessoal, residên-cia, rotina diária, hábitos, educação, emprego decente, relações pessoais, roupas, nutrição, higiene e cuidados de saúde, escolha da de religião, direi-tos culturais e sexuais e reprodutivos.

Obrigada.


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Maria do Carmo SantosPresidente da Delegação Centro da CNOD e da ADZC

Bom Dia a Todos,

O meu nome é Maria do Carmo Santos, sou diabética há 49 anos, e também dirigente da Associação de Diabéticos da Zona Centro.

A minha associação foi convidada a ser filiada da CNOD há já vários anos, o que aceitamos sem recusar, e da qual não estamos arrependidos, de se-guida fui convidada para representar a associação, nos órgãos da CNOD nacional, o que nos dá legitimidade, mas também a responsabilidade, de representar com elevação e muito respeito o trabalho que a CNOD faz em prol das suas associadas, como este Encontro Nacional, que apesar dos seus 25 anos, não teve o devido apresso pelos nossos eleitos, refiro-me á Secretária de Estado, que deveria estar aqui presente ou enviar alguém em sua representação.

Este é um Encontro que tem como objetivo proporcionar a troca de expe-riencias sobre os nossos problemas e suas resoluções.

Somos já perto de 40 associações filiadas na CNOD, temos de trabalhar com lealdade, pois não somos ilhas, todos juntos somos mais fortes.

Ouvi com muita atenção e respeito os meus companheiros da mesa, e es-


tamos dispostos a ouvir todos os que nos quiserem dar o seu testemunho, contribuindo deste modo para quem de direito e deveres nos ouça.

Por exemplo:

Existem imensas reclamações sobre a Diabetes, é nos jornais, nas televi-sões etc, a Liga Portuguesa contra a Cegueira emitiu um comunicado á pou-co tempo que agradeço a vossa atenção, e passo a ler.

A Diabetes pode provocar a cegueira.

A propósito do dia Mundial da Retina, a liga alerta para a falta de rastreios oftalmológicos em doentes com diabetes. Esta situação é alarmante, uma vez que a visão é um dos órgãos mais afetados pela diabetes.

“As pessoas com retinopatia diabética veem limitada a realização do seu po-tencial de vida alem de se tornarem membros menos ativos na sociedade civil”.

Segundo os especialistas, esta situação pode ser revertida com a realiza-ção de um rastreio regular e tratamento oftalmológico eficaz, seguindo o exemplo de Inglaterra em que a retinopatia diabética deixou de ser a princi-pal causa de perda de visão dos 20 aos 64 anos.

Dados de um estudo recente (DR Barometer Study), estimam que existam pelo menos 250 mil doentes com diabetes tipo 2 com retinopatia diabética, em vários estados da doença.

“Um doente com diabetes deve fazer regularmente um exame médico ocular para detetar as alterações iniciais da retinopatia diabética”.

Recentemente, a Direcção-Geral da Saúde emitiu um conjunto de normas, dirigidas aos médicos do SNS, para a realização do rastreio da retinopatia diabética.

Estas recomendações definem, ainda, o esquema de seguimento e orien-tação até ao tratamento, que implica a criação de centros de diagnóstico e tratamento integrado.


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Conclusão, e para acabar eu por exemplo estive 3 anos à espera de consul-ta, e quantos milhares não estarão na mesma situação?

Desculpem, não posso deixar de demostrar alguma raiva e indignação, por esta indiferença para com todos nós.

Bom dia e muito obrigado aos dirigentes nacionais da CNOD, e aos colabo-radores por todo o trabalho e empenho deste 25.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência.


Natércia MassasPresidente da Delegação Sul da CNOD

No seu 25.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência em Palmela da CNOD, Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, muitas ques-tões se levantaram e debateram no interesse da pessoa deficiente.

Eu como mãe de um jovem com 90% de incapacidade me sinto confusa e sem informação concreta, bem explicada quanto á Prestação Social para Inclusão, me interrogo!...

Quanto PSI, não foi dada opção de escolha aos deficientes e suas famílias, optar entre a Pensão de sobrevivência, ou a Prestação para a Inclusão So-cial. Tudo foi feito automaticamente sem espaço consulta aos ingressados.Perante isto e confrontada com mais burocracias, aí sim um pedido de com-plemento, porque deixa de ser automático e passa ser solicitado pelo defi-ciente ou suas famílias.

Para isso é obrigatório, todo e qualquer rendimento do agregado familiar, o que não fará qualquer sentido.

Porque, estamos perante uma Prestação para a inclusão e autonomia da pessoa com deficiência. Caso o rendimento do agregado ultrapasse o rácio estipulado a “coisa complica-se”.


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A sobrevivência e autonomia do deficiente onde fica? mais uma vez o Estado Português, vai descartar nas famílias todos custos a suportar pela família, ao ter uma pessoa portadora de deficiência no seu agregado familiar.

A Constituição Portuguesa consagra a todo e qualquer cidadão, o direito à saúde, habitação, educação.

Não é certamente, com 269,08 € que uma pessoa com deficiência tem aces-so a esses direitos, com a complexidade, a maioria ser uma população pre-cocemente envelhecida.

Aqui deixo a minha grande preocupação em relação ao futuro do meu filho, assim como todos outros que se encontrem nesta situação e suas famílias. Porque o futuro apresenta-se cada vez desresponsabilizado quanto aos apoios socias.

Assim sendo, temos que nos unir e lutar, manifestando e exigindo clarifica-ção e responsabilidade dos nossos governantes. Para a situação que foram colocadas as pessoas com deficiência.

Com mais gravidade se ficar deficiente com mais de 55 a nos se encontram completamente excluídas!...

Natércia MassasPresidente da Delegação Sul da CNOD


Ana SimõesFENPROF (lida por Andreia Egas)

Bom dia.

Antes de mais pedir desculpa, em nome da FENPROF, por não estarmos pre-sentes e desejar que o 25.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência da CNOD seja profícuo para a causa que todos defendemos.

A não presença da FENPROF deve-se ao seu envolvimento na LUTA dos Educa-dores e Professores portugueses. De manhã estamos nas comemorações da Implantação da República e à tarde na Manifestação Nacional de Professores.

Neste momento, temos um quadro legal (DL 54/2018) que revogou o ante-rior regime da Educação Especial (DL 3/2008).

O novo regime de Inclusão, terminologia mais abrangente que a anterior, representa uma mudança de paradigma. Deixamos de falar de Educação Especial para falarmos de Inclusão. Esta mudança é positiva. Mas a imple-mentação nas escolas, não está a ser tão positiva...

O atual governo pretende deixar a sua marca, como os anteriores. Por esta razão decidiu, unilateralmente, implementar o novo regime de Inclusão a partir do dia 1 de setembro de 2018. Para isto acontecer, a FENPROF consi-dera que é importante um período de discussão e reflexão sobre as profun-


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das alterações que o sistema educativo tem de fazer para implementar este novo regime de Inclusão.

O novo DL foi publicado a 6 de julho de 2018 e o Manual de Apoio (para es-clarecimentos da legislação) foi tornado público a 13 de julho de 2018.

Para além de outras preocupações, em relação ao que está definido neste diploma, a FENPROF referiu, ainda em junho, que a legislação já tardava em ser publicada porque não era no final do ano letivo (mês de julho e agosto), com alunos e docentes em férias, que uma alteração tão profunda pode-ria ocorrer. Por esta razão, em junho a FENPROF defendeu que deveria ser adiada a sua implementação. Nesta data a FENPROF ficou isolada.

Em junho defendemos que o ano letivo 2018/2019 fosse considerado um ano de transição para aplicação da legislação. O governo e o Ministério da Educação, mais uma vez, ignorou a proposta da FENPROF e teimou que a le-gislação tinha de entrar em vigor a 1 de setembro. Pois bem...numas coisas este governo é muito rigoroso no cumprimento das leis...e noutros ignora--as e desrespeita-as. É como lhes dá jeito.

No caso da legislação da Inclusão, sem qualquer preocupação com os alu-nos, famílias, docentes e não docentes, o governo foi incapaz de assumir que a legislação saiu tardiamente e que o que seria de bom senso é adiar para o próximo ano letivo a sua efetiva implementação.

As escolas não sabem o que fazer!

Cada escola está a fazer à sua maneira: umas já “criaram” o Centro de Apoio à Aprendizagem, ou seja, mudaram o nome de Unidade Especializada para Centro de Apoio à Aprendizagem; as escolas que não tinham Unidades não sabem como fazer os Centros de Apoio à Aprendizagem; nalgumas escolas as equipas multidisciplinares foram constituídas mas como não há horários coincidentes para trabalho conjunto, cada um continua a trabalhar sozi-nho...mas as equipas estão criadas!

A FENPROF denuncia há anos que os apoios aos alunos com NEE são cada vez menos e que tem sido um faz de conta...a situação real nas escolas, nes-

Ana SimõesFENPROF (lida por Andreia Egas)


te momento, já não é só de faz de conta...é de real desrespeito pelos alunos! Há escolas que, estando ainda a analisar e refletir sobre a nova legislação, não estão a dar apoio aos alunos com NEE.

A FENPROF considera que este regime da Inclusão, sem as condições ne-cessárias para ser efetivamente implementado, levará a que os alunos com NEE fiquem sem qualquer apoio específico e especializado nas turmas, o que contribuirá para, rapidamente, serem indesejáveis nas escolas.

Isto é inadmissível!

Para além de muitas dúvidas e críticas à nova legislação, neste momento, a FENPROF defende o adiamento por 1 ano da aplicação do DL 54/2018 para cada escola refletir e organizar-se, tendo por base a mudança de paradig-ma que se impõe.


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José ArrudaPresidente da ADFA (Lida por Ana Sezudo)

Lutar Pela Inclusão. Cumprir a Constituição - Perspetiva da ADFA

A nossa Constituição da Republica, no art.° 71.”, prevê a responsabilização do Estado por todos os cidadãos portadores de deficiência, obrigando-se “(...) a realizar urna politica nacional de prevenção e de tratamento, reabili-tação e integração (…)” quer das pessoas com deficiência quer no apoio às suas famílias e, com a revisão de 1982, a apoiar as organizações de pes-soas com deficiência.

A Lei 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurí-dico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, apresenta novos princípios fundamentais enformadores deste regime, como os princípios da singularidade, da cidadania, da autonomia e do primado da responsabilidade pública.

Os movimentos associativos das pessoas com deficiência impulsionaram o poder político a adotar a referida legislação. Por razões históricas a ADFA e a APD foram pioneiras, após 1974. Fazemos esta referência, com a devida modéstia.

A Assembleia Gera das Nações Unidas, em 13 de dezembro de 2006, adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.


Com a ratificação da Convenção por Portugal, em 30 de julho de 2009, hou-ve um reforço da consciencialização sobre esta temática.

Em 2013, foi criado o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), do qual a ADFA integra o conselho consultivo entre outras insti-tuições, e que “visa acompanhar a implementação de políticas para a defi-ciência em Portugal e nos países de língua oficial portuguesa, assim como promover processos participados de monitorização e de desenvolvimento dos direitos humanos das pessoas com deficiência’’, tendo como eixos de in-tervenção a informação, a formação, a investigação e a intervenção social.

O XXI Governo criou a Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, cuja Secretaria de Estado, Dr.ª Sofia Antunes, e pessoa com de-ficiência.

Em 2014, por força do n.°2, do art.° 31°, da Convenção, foi instituído o Me-canismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção, cuja coordenação cabe ao Instituto Nacional para a Reabilitação.

Através do DL 48/2017, de 22 de maio, foi criado o Conselho Nacional para as Politicas de Solidariedade e Segurança Social, como órgão consultivo do Governo na definição e acompanhamento da execução das políticas de segurança social, políticas sociais e de família, bem como da inclusão das pessoas com deficiência e do voluntariado. Este órgão é composto, entre outras comissões, pela Comissão de Politicas de Inclusão das Pessoas com Deficiência, que a ADFA integra.

Não obstante os desenvolvimentos das políticas referidas, certo e que ainda há muito caminho a percorrer para que possam ser ultrapassadas todas as barreiras — físicas, sociais e psicológicas — para que as pessoas com deficiência possam exercer de pleno os seus direitos e verem assegurada a sua igualdade perante os restantes cidadãos.

Nos já longínquos anos de 1976 e cabendo a execução da politica nacional so-bre reabilitação e integração social a Comissão Permanente de Reabilitação, no que respeita aos deficientes militares, foi criada, em fevereiro desse ano, a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência, cuja missão especifica era


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contribuir para a solução dos problemas dos deficientes das Forças Armadas, prestando-lhes apoio nos processos de reabilitação e integração social. Esta Comissão viria a ser extinta, em setembro de 1982, passando o apoio para o então Secretariado Nacional de Reabilitação, fundado em agosto de 1977.

Relevamos, aqui, a importância para os deficientes militares da luta em-preendida, após a fundação da ADFA, a 14 de maio de 1974, que originou a publicação do DL 43/76, de 20 Jan, considerado como a “bíblia” dos defi-cientes militares. Refira-se que esta e a primeira legislação aprovada apos o 25 de Abril, ainda num Governo provisório, na altura VI Governo.

Por isso, a ADFA adorou como lema “Nós somos a força justa das vítimas de uma guerra injusta”.

Os deficientes militares, através da ADFA, reclamaram junto do poder polí-tico a criação de uma estrutura que permitisse a participação da ADFA nas matérias respeitantes aos deficientes militares.

Em dezembro de 1996 foi criado, junto do Ministério da Defesa Nacional, o Conselho Consultivo para os Assuntos dos Deficientes das Forças Armadas, cuja composição integra a ADFA, tendo como competências, entre outras: “a) dar parecer sobre as linhas de atuação no âmbito da política de reabili-tação dos Deficientes das Forças Armadas; (...) c) elaborar estudos e propor medidas que visem garantir a melhoria da qualidade de vida dos Deficientes das Forças Armadas; d) Pronunciar-se sobre as iniciativas legislativas res-peitantes aos Deficientes das Forças Armadas.”

Posteriormente, em fevereiro de 2002, foi instituído o Conselho Consultivo de Apoio aos Antigos Combatentes, a funcionar também junto do Ministério da Defesa Nacional.

Mas nem tudo esta garantido, e a ADFA incessantemente luta pelos direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente pelos direitos dos deficientes milita-res, tendo como pilar fundamental o dialogo, pelo que, por mais que uma vez, teve que recorrer a manifestações, depois de goradas todas as tentativas de dialogo, tendo a ultima ocorrido em 14 de maio de 2008, com vista a reposição de um direito fundamental o direito a saúde de todos os deficientes militares,


independentemente do regime jurídico pelo qual estejam abrangidos.

Muito nos orgulha que a nossa casa tenha recebido ilustres figuras da cena politica e sociedade civil, permitindo-nos destacar, a celebre frase do en-tão Presidente da Assembleia da Republica, Dr. Jaime Gama, por ocasião do nosso 33.° Aniversario, que referiu que os deficientes da Forças Armadas “são a exceção das exceções e a prioridade das prioridades”.

No entanto, diariamente, a ADFA mantem a sua luta e determinação com o objetivo de “desenvolver e congregar esforços no sentido de reabilitar e reintegrar na sociedade todos os associados que sejam deficientes” e “prestar-lhes apoio em defesa dos seus interesses e direitos.”

Como se disse acima, a ADFA, apesar da sua especificidade, faz parte do Movimento das Pessoas com Deficiência, permitindo os nossos Estatutos que celebremos acordos com “(...) entidades congéneres, nacionais, inter-nacionais ou estrangeiras, ou que desenvolvam atividades em prol da rea-bilitação e da inclusão da pessoa com deficiência”, colocando os nossos meios de reabilitação “(...) também ao serviço das pessoas com deficiência, que não sejam associados”; ou seja das pessoas com deficiência em geral.

É com emoção, que aqui, a ADFA quer junto da CNOD e deste Encontro Nacional prestar a nossa homenagem pelo trabalho, empenho, dedicação que ao longo dos anos têm desenvolvido em prol da inclusão das pessoas com deficiência.

Como tal subscrevemos e reiteramos: “Nada sobre nós sem nós.” E acredita-mos que as pessoas com deficiência, nomeadamente em Portugal, possam ter uma vida inclusiva, no exercício dos seus plenos direitos como qualquer outro cidadão.

Porque somos uma organização que exalta os valores do 25 de Abril, tais como a solidariedade, a cidadania e a participação, expressamos aqui a nossa mensagem de gratidão.

Desejamos a todos os presentes um profícuo trabalho.

Viva o 25 de Abril. Viva a CNOD. Viva a ADFA. Viva Portugal.


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António José ReisCNOD Centro

Bom dia a todos,

Em primeiro lugar agradecer á CNOD e todos os seus dirigentes, pela reali-zação deste 25.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência.

Saúdo também todos os participantes e convidados, que com a sua presen-ça engrandecem este Encontro Nacional.

Caros amigos/amigas, prometo ser breve nas minhas palavras, não vos querendo maçar pois não sou certamente o melhor orador desta sala, sou apenas um de nós.

Em Portugal, nós pessoas com deficiência continua-mos a ser cidadãos que começamos a trabalhar já com alguma idade, e com as dificuldades que cada um de nós apresenta na sua deficiência, torna-se difícil, já para não dizer impossível manter-nos até a data da idade de reforma de qualquer outro cidadão.

Mais uma vez a ausência de leis sobre esta matéria é escassa, para não dizer inexistente, é necessário uma profunda e exaustiva legislação.

Hoje em dia, as pessoas com deficiência que entram no mercado de traba-


lho passam por um processo de aprendizagem diferente, daquelas que eu e muitos com a minha idade não passaram, integram formações, cursos, estágios, etc., mas isso não chega, é necessário mais, muito mais.

É necessário que os nossos Empresários acreditem e apostem em nós, nos nossos jovens, é necessário que o Estado acredite, e nos valorize, e não se esconda atras duma nuvem de fumo com o exibicionismo das pretensiosas quotas que criaram para as pessoas com deficiência, essas sempre foram e serão injustas e enganadoras.

Estatística quer da União Europeia e até mesmo em Portugal, mostram que as pessoas com deficiência apresentam índices de produtividade elevados, sim nós mostramos com persistência e capacidade que ultrapassamos as dificuldades, que nos empenhamos naquilo que fazemos, deem-nos apenas uma oportunidade para demostrarmos o nosso valor, pois certamente não os desapontamos, trata-se apenas de garantir igualdade de oportunidades, e ter uma verdadeira Inclusão no mercado de Trabalho, nós e todos os jo-vens deficientes que se mostram ativos.

Apesar da propaganda politica dos nossos governantes afirmarem que em matéria de Emprego, tudo vai bem, nós reiteramos que não, as pessoas com deficiência continuam a não ter as mesmas oportunidades que os demais cidadãos, por um conjunto de fatores enorme que têm de ser ultrapassados (má legislação, medo, preconceito, e até ignorância dos Empregadores).Estimular a criação de Emprego para as pessoas com deficiência, requer que os nossos governantes criem verdadeiras leis, leis essas que estimu-lem os nossos empresários a não ter receios de nos contratarem, é tempo de exigirmos aos nossos governantes que se sentem com as associações ligadas á área da deficiência para, de uma vez por todas solucionarmos este flagelo que nos retira de uma verdadeira inclusão.

Foi em 2009 que Portugal aderiu à Convenção sobre os Direitos das Pes-soas com Deficiência, que havia sido adotada, em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007, pela Assembleia Geral da ONU. Este instrumento interna-cional procurou, entre outros objetivos, incutir nos Estados a necessidade de promoção e implementação de medidas de apoio diferenciado para as pessoas com deficiência.


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As pessoas que, apesar da sua especial condição de deficiência, continuam aptas, ativas e procuram emprego, devem merecer, por parte do poder po-lítico, uma redobrada atenção, sim caros amigos, redobrada atenção em Portugal é coisa que os nossos governantes não tem tido perante as pes-soas com deficiência, e falo de todos, todos tem culpas, toda a classe politi-ca deste país, tem-nos deixado para traz, (esquecidos, humilhados, ultraja-dos até) décadas, meus amigos.

Por isso devem urgentemente implementar mais e melhores mecanismos legais que visem promover, garantir e proteger o acesso ao emprego das pessoas com deficiência.

É já que o nosso lema deste 25.º Encontro é “Lutar pela Inclusão, Cumprir a Constituição” nada melhor que exigirmos do Estado Português e dos seus governantes que cumpram na sua plenitude com o Art.º. 71 da Constituição Portuguesa.

Os diversos programas de apoio á criação de emprego para as pessoas com deficiência, que o IEFP tutelado pelo Ministério da Segurança Social expõe é uma falácia, subsídios constantes para as empresas e outras enti-dades, cria com que os empregadores se viciem nestes atos e não incluam definitivamente os trabalhadores com deficiência, é certo que muitos não possuem condições financeiras para a empregabilidade, por isso é neces-sário que se adotem outras medidas que visem apoiar de maneira diferente as pessoas com deficiência, para que se crie emprego definitivo e duradou-ro e não o da precariedade.

O estado tem que ter mecanismos próprios dentro das suas organizações, como o IEFP, que incutam às Empresas e Empresários a necessidade de empregar mais as pessoas com deficiência, dando-lhes de forma legal, não subsídios mas sim incentivos fiscais ou outros que desta forma permita, que essas mesmas empresas motivem e efetivem a criação de Emprego Ple-no para as pessoas com deficiência.

Verifica-se que a maior parte das pessoas com deficiência e nomeadamente os jovens, quem os Emprega na sua larga maioria, são as Associações, sim as associações e não o Estado ou Empresas.


Por isso tal não chega? Não chega atirarem-nos para as associações com medidas avulsas, tipo, (Contratos Emprego, Estágios) ou outros, e não nos acompanharem durante este percurso, deixando-nos á mercê das mesmas, que como sabemos tem poucos recursos financeiros e pouco podem fazer.

O IEFP deve fazer mais e melhor, deve aplicar no terreno todo o apoio dos seus técnicos, e não no recanto dos seus gabinetes, para que assim os cida-dãos com deficiência sintam-se protegidos e não abandonados.

Chega de embuste, chega de promessas onde fingem dar-nos um copo cheio de tudo, e afinal dão-nos um copo vazio ou cheio de nada.

É assim, necessário e urgente que o Estado Social pretenda levar à práti-ca uma nova geração de políticas que promovam a verdadeira inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência.

As associações que nos aceitam com este tipo de medidas, de algum modo estão todas elas ligada á área da deficiência, como (IPSS, ONG,S, ou outras) sendo que os nossos governantes ignoram cada vez mais as ajudas a estas mesmas instituições, deixando-as na incapacidade financeira de melhorar as suas condições não só perante os seus funcionários, como também pe-rante o desenvolvimento na sua ação social que tem com os seus associa-dos e a sociedade em geral.

Todas estas Instituições que são o garante do Emprego das pessoas com deficiência, deveriam ter um orçamento condigno por parte do Estado, para fazer face a toda a sua capacidade de funcionamento.

Continua a verificar-se um retrocesso perante os sucessivos governos, que continuam a gastar milhões de euros na banca, PPP e outras conce-ções, deixando as instituições ligadas á área da deficiência, nesta deca-dência financeira.

1% do que estes sucessivos governos tem metido na banca ou gasto nas concessões das PPP, dariam para garantir a sustentabilidade das institui-ções ligadas á deficiência por largas décadas, sim décadas.


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É cada vez mais notório que querem uma vez mais, atirar as instituições para um terreno lamacento, onde as mesmas já se encontram á largos anos, dei-xando assim de cumprir com o meritoso apoio às pessoas com deficiência.

O INR Instituto Nacional para a reabilitação que com a sua Missão, visão e valores, deveria garantir e Dinamizar a cooperação com as associações que defendem os nossos direitos e interesses, não o faz na sua plenitude, o que vimos por parte deste organismo é uma clara falta de entendimento e clareza na abordagem de ajuda às instituições.

Devemos assim, uma vez mais exigir urgentemente e de forma clara que este organismo cumpra definitivamente o papel da sua missão, a de prestar total apoio quer às associações, quer no geral a todas as pessoas com deficiência.

Por isso caros amigos/amigas aqui estamos hoje, debatendo e apresentando questões que a todos nós diz respeito, movendo-nos por um espirito de luta, luta essa que temos de continuar a travar, para a melhoria da nossa causa.

Também aqui, neste 25.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência, quero reiterar a necessidade de união, sim união.

Aos que aqui estão e outros que certamente já partiram, refiro-me ao movi-mento associativo, é imperativo que cada vez mais dialogue-mos, que cada vez mais nos unamos, nesta causa tão nobre e que a todos nós diz respeito (a deficiência).

A CNOD com 38 anos de existência também ela foi pioneira, deste movimen-to associativo, assim como outras associações congéneres, que desde a década de 70 lutam por melhores condições das pessoas com deficiência.

Sim foram, e são ainda essas mulheres e homens, que dentro destas orga-nizações deram tudo, e continuam a dar para ajudar esta causa.

Muitas vezes estes homens e mulheres deixam para trás as suas famílias, deixam os seus afazeres do dia-a-dia, para lutar por algo que acreditam, e é a eles e elas que devemos também este ato de gratidão.


Cada um de nós pode ter uma opinião diferente, em cada tipo de deficiência, em cada patologia, cada associação pode e deve ter opiniões diferentes em como desenvolver o seu trabalho, mas meus amigos/amigas, se nos unir-mos a uma só voz na causa das pessoas com deficiência, torna-se mais for-te e eficaz, que os nossos governos, classe politica, sociedade em geral nos ouçam, teremos certamente mais força na obrigação de obter melhores leis e mais eficazes.

Não devemos promover atos isolados, não devemos ir para reuniões com a classe politica também isoladamente, mas sim unir esforços conjuntos para debater e obter resultados, e ai sim estaremos a fazer algo de bom para nós.

Como já referi anteriormente as leis sobre nós, pessoas com deficiência, são praticamente inexistentes é necessário legislar mais e melhor, torna-se imperativo que nos debrucemos, uma vez mais neste assunto e façamos chegar todas as nossas pretensões deste 25.º Encontro á classe politica deste País (na Assembleia da Republica, aos deputados, partidos políticos, magistrados, Presidente da Republica, sociedade em geral).

O movimento associativo, desempenha e desempenhará sempre um papel insubstituível no contexto social e global, fornecendo um contributo essen-cial dirigido ao interesse geral de todos, nomeadamente ao das pessoas com deficiência.

Caros amigos/amigas, a hora é de não baixar os braços, é hora de lutar com todas as forças, para defender o que conquistamos até aqui, e o que vamos certamente conquistar, para nós e para as gerações futuras.

Mais uma vez os meus agradecimentos à CNOD por este 25.º Encontro Na-cional de pessoas com deficiência.

A todos vós aqui presentes, um muito obrigado.

Viva a CNOD.

Viva este 25.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência.


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Diana FerreiraGrupo Parlamentar do PCP

Gostaria de começar por, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a realização 25.º Encontro Nacional das Pessoas com Deficiência – Lutar pela Inclusão, Cumprir a Constituição e agradecer o convite que nos foi dirigido para estarmos presentes neste encontro realizado pela CNOD.

Encontro que saudamos de forma mais calorosa por ter sido realizado, pela primeira vez em muitos anos, sem qualquer apoio por parte do INR, o que registamos como profundamente negativo, bem como é igualmente negati-vo o INR e o Governo primarem pela ausência neste encontro nacional.

O artigo 71.º da nossa Constituição determina que as pessoas com defi-ciência gozam plenamente dos direitos constitucionalmente consagrados, devendo o Estado realizar uma política que concretize estes direitos, bem como deve o Estado apoiar as organizações das pessoas com deficiência.

A Constituição da República, a Lei Anti-Discriminação, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que Portugal subscreveu e rati-ficou) são instrumentos jurídicos nacionais e internacionais fundamentais para os direitos das pessoas com deficiência. Mas tão fundamental como o que está escrito no papel, é passar da Lei à vida; concretizar medidas, com o necessário investimento, que traduzam, na vida de todos os dias o que é suportado no papel há muitos anos.


Persistem dificuldades no acesso ao emprego com direitos para as pes-soas com deficiência, tanto no sector público (cujo problema de cumpri-mento da quota definida reside na não abertura de concursos públicos, designadamente na Administração Central) como no sector privado.

A formação profissional está aquém do necessário e possível para que está aquém do necessário e possível para que responda à aquisição de conheci-mentos, capacidades e competências para a inclusão na vida activa.

Perpetuam-se situações de pobreza, exclusão social e insuficiente protec-ção social.

Continuam a faltar meios humanos, materiais e pedagógicos na Escola Pú-blica para que seja garantido o acompanhamento a todas as crianças e jovens com necessidades especiais.

Persistem dificuldades no acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio, medicamentos, terapias.

Persistem graves problemas no âmbito das acessibilidades e da mobili-dade - não se deram passos significativos na eliminação das barreiras arquitectónicas e os transportes públicos continuam a não responder às necessidades das pessoas com deficiência.

Continuam a verificar-se obstáculos comunicacionais (como a falta de in-térpretes de LGP em serviços públicos), limitando e impedindo o acesso a serviços e bens essenciais.

Não estão garantidas condições de igualdade no acesso à Cultura, ao des-porto, à participação na vida social e política, o que significa que todos os dias são negados direitos fundamentais às pessoas com deficiência.

Reconhecendo passos positivos e avanços que tiveram lugar nestes últi-mos 3 anos, estes não iludem os profundos problemas que exigem solução e que estão longe de estar resolvidos.

Sabendo disto, o PCP tem intervindo na AR com propostas concretas:


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• Fomos o primeiro partido a apresentar propostas sobre a Vida Indepen-dente;

• Apresentámos propostas para valorização da formação profissional das pessoas com deficiência, pois esta é também uma forma de contribuir para melhores condições de inclusão na vida activa;

• Apresentámos propostas para a eliminação das barreiras arquitectóni-cas, para um caminho de equiparação dos atletas paralímpicos aos atle-tas olímpicos, para a criação de uma bolsa de intérpretes de LGP nos ser-viços públicos, bem como de valorização da LGP);

• Defendemos e apresentámos propostas para a gratuitidade do atestado multiusos;

• Temo-nos batido pelo reforço de meios no SNS, na Escola Pública, nomea-damente no âmbito da Educação Especial;

• Temo-nos batido pelo reforço da protecção social, defendendo que a Pres-tação Social para a Inclusão pode e deve significar mais e melhor potec-ção social, devendo ser reforçada e mais abrangente;

• Apresentámos propostas de reforço da protecção social e dos direitos dos trabalhadores sinistrados.

Não tem sido por falta de proposta do PCP que não se têm encontrado me-lhores soluções para responder aos problemas que persistem.

Continuaremos a fazer esta intervenção na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, do seu direito a uma vida digna, autónoma e independente, bem como na defesa da participação e do envolvimento das organizações representativas das pessoas com deficiência na vida política e na definição das políticas para esta área.

A luta pela concretização do muito que está em Lei é uma luta que continua-rá e nessa luta têm um papel imprescindível as pessoas com deficiência, as suas famílias e organizações representativas, que têm uma história de luta pelos sues direitos e que sempre foram agentes interventivos e reivindica-tivos - e têm que continuar a ser.

Contem com a solidariedade do PCP, com a intervenção do PCP pela eleva-ção das condições de vida das pessoas com deficiência, pelo cumprimento, na vida de todos os dias, dos direitos há muito consagrados.


Jorge FalcatoGrupo Parlamentar do BE

A primeira palavra que me ocorre é desânimo. Na realidade, o que obser-vamos à nossa volta é uma enorme descrença das pessoas com deficiência e das suas famílias. A espectativa criada com a entrada em funções deste governo foi enorme: Era agora que as pessoas com deficiência iam deixar de ser cidadãs de segunda; era agora que íamos ter voz e ser ouvidos.

Afinal, embora tenham existido avanços reais em relação às políticas auste-ritárias do Governo PSD/CDS, de que destaco a implementação da presta-ção social para a inclusão (PSI) e a regulamentação das quotas de emprego nas empresas privadas, ainda não foi com este governo que a participação das pessoas com deficiência e suas famílias passou a ser regra, tal como é exigido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nem deixou de ser, quando acontece, um pro forma em que as suas necessida-des e opiniões não se traduzem em políticas concretas.

O facto de ainda não haver, ao fim de três anos, a definição de uma estraté-gia para as políticas na área da deficiência é o sinal mais evidente deste di-vórcio entre o governo, as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas.

No início desta legislatura estava prevista a execução de um livro branco em que se fundamentaria uma estratégia para a deficiência. Aliás, o comité


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sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas estabe-leceu o prazo de um ano para o Estado Português apresentar as medidas adotadas relativas à execução de uma nova estratégia nacional. Esse prazo acabou em Abril de 2017, tendo o governo respondido no mês anterior que iria desenvolver uma nova estratégia que se designaria Livro Verde e Agen-da para a Inclusão[1]. Disse também nessa comunicação que o calendário estava estabelecido e que as organizações de pessoas com deficiência se-riam consultadas no processo. Já passaram quase dois anos e não há livro branco ou verde nem estratégia ou agenda.

A existência de uma estratégia, construída com a participação efetiva das pessoas com deficiência, tal como é exigido na Convenção, seria a garantia de que as políticas sectoriais para a deficiência, que abrangem as mais diversas áreas da vida, se articulam e respeitam os direitos hu-manos. Não podem existir dúvidas sobre qual o objetivo a atingir. É a fruição total dos direitos inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Para atingir esse objetivo é imprescindível uma estratégia bem definida, em que se estabeleçam prioridades e definam as ações necessárias, o calen-dário da sua execução, sejam calculados os custos e identificada a origem do financiamento necessário bem como os responsáveis pela execução das ações previstas. Só assim será possível materializar os direitos inscritos na Convenção, mas também, e não menos importante, a existência de uma ferramenta que possibilitará o controlo e avaliação pelas pessoas com defi-ciência da execução e adequação das políticas governamentais.

Agora, sem uma estratégia, sem objetivos claros e sem sabermos qual o ca-minho que nos propõem, assistimos à concretização de políticas erráticas e contraditórias.

Não é admissível, por exemplo, a perpetuação e incentivo à institucionaliza-ção quando simultaneamente se apregoa o apego a mudanças de paradig-ma como a filosofia de vida independente. Só esta persistência de conceitos ultrapassados e o receio de uma mudança efetiva de paradigma pode expli-car o que se passou com o processo de implementação dos projetos-piloto de Vida Independente.

Jorge FalcatoGrupo Parlamentar do BE


Se a lei que enquadrou os projetos-piloto já continha em si aspetos con-traditórios com a filosofia de Vida Independente - como, por exemplo, a en-trega às IPSS da gestão dos projetos-piloto - a imposição de um limite de financiamento para cada Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI) vem inviabilizar o próprio cumprimento da lei. De acordo com a lei os utiliza-dores de assistência pessoal teriam direito até 40 horas semanais de as-sistência prevendo-se ainda que 30% deles, aqueles com maiores depen-dências, poderiam chegar às 24 horas diárias de apoio. Com o patamar de financiamento máximo de 1.400.000 euros para cada CAVI, para os 3 anos de projeto, o que constatamos é a existência de Centros que terão 50 utili-zadores (o máximo previsto na lei) que não terão direito sequer a 20 horas de assistência semanal média por utilizador, metade do que a lei lhes pro-meteu. Para não falar daqueles com grande dependência a quem disseram que poderiam ter até 24 horas diárias.

Isto não é Vida Independente. Vida independente pressupõe, entre outras condições, o acesso a um serviço de assistência pessoal que garanta às horas de assistência necessárias para qualquer pessoa com deficiência possa decidir onde, como e com quem viver. É autodeterminação e poder de decisão sobre a sua vida. Como é que uma pessoa, dependente de terceiros pode exercer esse poder se tem apenas 2h30m por dia de assistência?

Os projetos-piloto, com este formato, são a perversão do conceito de vida independente, com a agravante de poderem vir a perverter também a legis-lação de vida independente que deverá resultar desta experiência piloto.

É essencial recuperar a matriz fundadora da vida independente, assegurando a sua implementação efetiva. Implementar a vida independente implica respei-tar as pessoas com deficiência, a nossa autonomia e capacidade de decisão.

Implementar a vida independente implica escolher lados: o assistencialismo ou a vida independente. Daí a urgência de uma estratégia que se funda-mente na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que, ouvindo-as, corresponda às suas necessidades.

Não podemos adiar mais.


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Cá estamos para continuar a lutar pelas nossas vidas, pelo nosso direito à vida independente, sempre com a nossa participação, porque nada sobre nós se pode fazer sem nós.


Caros amigos,

Enquanto dirigente da Associação Nacional de Deficientes Sinistrados de Trabalho (ANDST) e na impossibilidade de estar presente no 25.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência da Confederação Nacional dos Or-ganismos de Deficientes (CNOD) saúdo todos os presentes e desejo que os trabalhos decorram da melhor forma, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Com os melhores e respeitosos cumprimentos.

SAUDAÇÃO DE

Ângela Moreira


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João Couto LopesDirigente da CNOD

Estimados companheiros/as e amigos

A todos a minha consideração e amizade e espero que o que vos quero transmitir sirva para, pelo menos, possamos sair daqui mais fortes e mais conscientes das razões da nossa lutas de anos, luta que não pode terminar.

Os temas que abordarei prendem-se com as questões de acessibilidades para pessoas com deficiência motora e que necessitam, nomeadamente, de usar cadeira de rodas.

Todos decerto já se aperceberam das enormes lacunas existentes nas ci-dades, vilas e até aldeias deste nosso País em relação a esta problemática.A existência de estabelecimentos, particulares e até públicos carecem de falta de rampas de acesso. Podemos citar, Câmaras Municipais, Juntas de Freguesias. Postos de Correios, Bancos, Igrejas, Cafés, restaurantes e mais grave ainda casos como Farmácias e Postos Médicos.

Como sabemos, qualquer estabelecimento para ter a respetiva licença, nos últimos anos, tem de ter rampas de acesso devidamente instaladas, para dar mobilidade a pessoas com mobilidade condicionada (cadeira de rodas);Parque de estacionamento reservado para uso desses utentes.

SAUDAÇÃO DE

Ângela Moreira


Vê-se frequentemente por todo o País, passadeiras para peões sem ram-pa de acesso para que se possa circular com uma cadeira de rodas e até carrinhos de Bébés. Passadeiras em ruas com faixa divisória central sem serem rampeadas para que se possa passar.

Também são frequentes os passeios, agora em moda, pintados a vermelho para serem utilizados por peões, ciclistas, utilizadores de cadeira de rodas e invisuais sem qualquer protecção para que esse cidadão possa detectar os seu limites e assim evitar situações de gravidade, como a que aconteceu em Coimbra onde um Invisual caiu de uma altura razoável e morreu, tendo a Câ-mara Municipal sido condenada ao pagamento de uma indeminização à viúva.

Situações como falta de rampas nas paragens de autocarro são comuns um pouco por todo o País, obrigando a que os utilizadores por vezes tenham de esperar na beira da estrada à chuva ou ao sol e sujeitos à ocorrência de acidentes.

Os acessos aos meios de transporte são também um caso a merecer aten-ção especial. Muitos não tem rampa e outros têm-nas debilitadas ou inapro-priadas condições.

Estes são alguns dos casos que tenho detectado e tenho denunciado algu-mas vezes na expectativa de uma resolução, que tarda em ser resolvida.

A questão de sinalização para estacionamento automóvel de pessoas de-bilitadas na mobilidade, também merece uma chamada de atenção espe-cial, pese embora as penalizações de incumprimento terem recentemente sido agravadas.

Não podemos deixar que os outros resolvam as nossas coisas, podemos e devemos dar o nosso contributo para melhorar as condições de Vida para todas as pessoas com deficiência.

Fica aqui o meu contributo para esta magnifica iniciativa da CNOD.

NADA SOBRE NÓS SEM NÓS. VIVA O 25.º ENCONTRO NACIONAL DA CNOD


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Helena RatoDirigente da APD

Comunicação e Direitos Humanos das pessoas com deficiência

Estima-se que 8 a 10% da população portuguesa seja constituída por pes-soas com deficiência. A luta desta população, em particular através das associações que a representam pelo reconhecimento dos seus legítimos direitos, tem levado a uma crescente consciencialização dos deputados da Assembleia da República sobre a problemática envolvente e ao aumento da produção de leis relativas à vida e aos direitos das pessoas com deficiência. Contudo, a concretização desses direitos está longe de ser cumprida, em grande parte porque os agentes públicos e privados desconhecem a legis-lação que lhes dá suporte mas, também, porque muitas pessoas com defi-ciência não estão suficientemente informadas para poder reclamar os seus direitos. Neste cenário é, pois, da máxima relevância o papel desempenhado pelos meios de comunicação, com destaque para os utilizados pelas asso-ciações de pessoas com deficiência, na difusão das informações relevantes para o conhecimento e subsequente efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência destaca a im-portância da comunicação, consagrando-a como um direito humano bási-co, designadamente através do artigo 21 que consagra o direito à liberdade


de expressão e opinião e o acesso à informação, do artigo 29 que consagra o direito à vida política e pública, do artigo 30 que consagra a participação na vida cultural, recreativa, no lazer e no desporto.

O pleno gozo de qualquer um destes direitos pressupõe que os meios de comunicação utilizem uma linguagem compreensível e acessível para as pessoas com deficiência, lhes deem voz e lhes veiculem uma informação objetiva, isto é, nem manipulada nem manipuladora.

O acesso das pessoas deficientes aos meios de comunicação pode exigir determinados meios tecnológicos. A falta destes meios constitui, pois, um entrave à fruição dos Direitos Humanos, pelo que se exige a sua inclusão na lista de produtos de apoio e uma maior celeridade na sua prescrição e disponibilização.

O direito à comunicação não é apenas a expressão do direito à liberdade de expressão. É, também, indispensável à autonomia e à independência in-dividual, incluindo a liberdade de fazer conscientemente as suas próprias escolhas. Em suma é um direito essencial ao exercício da dignidade humana e à afirmação da personalidade das pessoas com deficiência, bem longe da perspetiva de proteção paternalista do “coitadinho”, que impede qualquer forma de autodeterminação. Consequentemente, dar voz às pessoas com deficiência deve ser um objetivo primordial dos meios de comunicação, ob-jetivo que o jornal Associação, da APD, tem procurado cumprir, designada-mente através da secção “dar voz a quem não tem voz”, onde se publicam entrevistas a pessoas com deficiência sobre os seus problemas no passado e atuais, principais dificuldades e formas de luta individual e coletiva para as ultrapassar.

Os meios de comunicação de massa caracterizam-se por veicular informa-ções ao mesmo tempo a um grande número de pessoas. No caso da Rádio e da Televisão as informações são transmitidas em tempo real e à velocidade da luz, donde a importância que têm na formação de correntes de opinião. Por isso, a APD tem procurado fomentar e valorizar o trabalho de jornalis-tas que se interessam pelas pessoas com deficiência e divulgam os seus anseios, o seu dia-a-dia e as suas conquistas, criando o Prémio Dignitas. Este ano, com a 9.ª edição do Prémio Dignitas foram distinguidos seis jor-


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nalistas, pertencendo dois ao jornalismo universitário, numa cerimónia que decorreu na Assembleia da República, no dia 8 de Maio.

Não podemos, no entanto, esquecer que a vida das pessoas com deficiência é influenciada pelas condições de vida das sociedades a que pertencem. Recentemente, a crise de austeridade, que nos foi imposta, evidenciou esse facto com o empobrecimento da população portuguesa a atingir duramente as pessoas com deficiência. Por isso, é também nosso dever denunciar os meios de comunicação pouco ou nada comprometidos com os direitos hu-manos e que difundem o pensamento único de sobrevalorização dos indica-dores económicos sobre a qualidade de vida das pessoas.


Jorge GouveiaPresidente da delegação Norte da CNOD

Estimados amigos, Boa tarde,

De acordo com o lema do nosso 25.º Encontro Nacional de Pessoas com defi-ciência “Lutar pela Inclusão, Cumprir a Constituição”, referimos aqui o artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa onde se transcreve que o Esta-do obriga-se a realizar uma politica nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência e de apoio às suas famílias a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores. O estado apoia as organizações de pessoas com deficiência.

Nada do que aqui se relata em relação a este artigo, nada está a ser cum-prido dos três projectos a que a CNOD se candidatou o Instituto Nacional para a reabilitação por razões desconhecidas e sem qualquer fundamento, não apoiou a CNOD! Mas estamos aqui, quebrando barreiras que nos estão a impor em prol das pessoas com deficiência.

No que respeita ao Estado, este está cada vez mais ao longo de vários anos a esta parte, a estrangular os apoios para as associações levarem a cabo o seu real papel.


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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que Portugal ratificou em 2009 também não está a ser cumprida. Cabe-nos a nós todos juntos, unir esforços entre todas as associações e a confederação para dar a volta a isto.

Unidos venceremos!

Vamos à luta!

Viva o 25.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência!

Jorge GouveiaPresidente da delegação Norte da CNOD


1. Considerando que o Instituto Nacional para a Reabilitação – INR, I.P., não financiou, na parte ou no todo, o 25.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência – END/2018;

2. Considerando que o INR enquanto Instituto Público para a área da Defi-ciência, não se fez representar, ignorando por completo o 25.º END/2018;

As Pessoas com Deficiência, seus familiares e amigos, presentes no 25.º Encontro Nacional, promovido pela Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes – CNOD, no dia 05 de Outubro de 2018 na cidade de Palmela, decidem manifestar a mais veemente censura ao comportamento do INR, I.P. no que se refere ao 25.º END/2018.

Esta moção foi aprovada por unanimidade.

MOÇÃO


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Ouvidas todas as intervenções e finda a discussão deste 25.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência somos a concluir as seguintes linhas de acção:

• Continuar a luta pelos direitos das pessoas com deficiência.• Exigir o cumprimento das quotas de trabalho no sector público e a regu-

lamentação das quotas do sector privado.• Exigir mais e melhor formação profissional para pessoas com deficiência• Exigir uma revisão dos critérios de atribuição da PSI e do complemento e

a simplificação dos aspectos burocráticos.• Exigir o cumprimento da lei das acessibilidades e pedir ao INR um pres-

ta-contas do que já foi feito neste ano em que ficou responsável por esta matéria.

• Exigir a revisão da idade da reforma das pessoas com deficiência• Promover efectivamente a autonomização e a Vida Independente das pes-

soas com Deficiência• Promover a acessibilidade à comunicações e informação• Exigir a suspensão da aplicação do Decreto-lei da educação Inclusiva,

sendo necessário um período de transição.

Estas conclusões foram aprovadas por unanimidade.

CONCLUSÕES / CADERNO REIVINDICATIVOMOÇÃO


INTERVENÇÃO DE ENCERRAMENTO

José ReisPresidente da Direcção Executiva da CNOD

Caras amigas e amigos participantes e convidados,

Apresentadas e aprovadas as conclusões estamos a chegar ao fim deste En-contro que foi bastante participado contando com a presença de 250 pessoas.

Mais uma vez a qualidade da discussão e de participação deste encontro vem comprovar a sua importância para o Movimento Associativo das Pes-soas com Deficiência e para a luta pela concretização dos direitos que ge-rações de pessoas com deficiência e suas organizações conquistaram.

É com alegria que devemos sair hoje daqui, alegria do dever cumprido e certeza de que amanhã estaremos de novo juntos para levar avante as conclusões retiradas desta discussão, pois muito há ainda por fazer para transformar a nossa sociedade numa sociedade mais justa e inclusiva.

Temos orgulho de estar aqui reivindicando uma sociedade melhor onde cai-bamos todos, em pé de igualdade, sem excepções.

Convido-vos agora a participar na concentração que terá lugar em frente ao Cineteatro São João, passando a mensagem à população de Palmela que estamos em luta pelos direitos de todos.

INTERVENÇÃO DE ENCERRAMENTO

José ReisPresidente da Direcção Executiva da CNOD

APOIOS

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ORGANISMOS DE DEFICIENTES

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Caros Amigos e Amigas, prezados convidados e convidadas: Em nome da direcção da CNOD, desejo as...

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