Carreiras Juridicas Pge Procurador Do Estado Direito Tributario Aula 02 Victor Leao
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7/23/2019 Carreiras Juridicas Pge Procurador Do Estado Direito Tributario Aula 02 Victor Leao
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Roteiro de Aula
Direito Tributário e Processo Tributário - Aula 02
Prof. Victor Leão
Limitações ao poder de tributar: (continuação)
a) c) Princípio da anterioridade;
b) - Exceções;
c) Princípio da Uniformidade
d) Princípio da Irretroatividade
e) - Exceções;
*Princípios negativos:
a) Do não confisco;
b) Da não limitação do tráfego;
c) Da não concessão de privilégios a títulos federais;
d) Da não concessão de isenção;
Imunidades:
Diferenças entre imunidades e isenções;
Imunidades objetivas e subjetivas;
a) Imunidade fiscal recíproca
b) Imunidade religiosa (a templos de qualquer culto)
c) Imunidade cultural