LEGISLATIVAS 2015

CARTADE GARANTIAS

ASSOCIADA S LINHASDE ORIENTAO GERAL PARA

A ELABORAO DO PROGRAMA ELEITORAL

03.JUNHO.2015

21. Garantimos que Portugal no voltar a depender de intervenes externas e no ter dfices excessivos.

Connosco, os Portugueses sabem que as contas pblicas sero geridas com prudncia e rigor, o que significa que Portugal no voltar a cair numa situao humilhante de interveno externa, dependncia de troikas de qualquer natureza ou imposio de polticas pelos credo-res. A recuperao da soberania financeira e institucional de Portugal para manter e preser-var. Em 40 anos de democracia, Portugal viveu sob assistncia externa trs vezes, sempre em consequncia de polticas socialistas erradas. Somos a garantia de que isso no acontecer mais.

Garantimos que Portugal cumprir as regras europeias e ficar livre do Procedimento por Dfices Excessivos. Pela primeira vez desde a adeso moeda nica, teremos dfice abaixo de 3% e caminhamos para o equilbrio oramental. Cumpriremos o Programa de Estabilidade e beneficiaremos da flexibilidade que dada aos pases bem geridos. No pesaro sobre Por-tugal sanes nem ameaas. assim possvel a reduo da divida publica para 107%no final da prxima legislatura. Boas contas fazem boas economias. Queremos Portugal com prestgio e boa reputao no concerto internacional das Naes.

2. Garantimos, no que de ns depender, uma legislatura de crescimento econmico robusto e gerador de emprego. A nossa ambio criar condies para um cres-cimento econmico mdio de 2% a 3% nos prximos 4 anos.

O crescimento econmico no se decreta nem depende essencialmente do Estado. O cres-cimento econmico principalmente obra das empresas que, para isso, precisam de confian-a e de um ambiente favorvel ao investimento. Ns somos a garantia dessa confiana. Por-que oferecemos uma maioria estvel; outros no. Porque reforaremos as polticas favorveis

CARTA DE GARANTIAS

CARTA DE GARANTIAS

3

ao investimento; outros querem interromp-las. Porque inicimos a recuperao econmica com bases ss; outros querem voltar atrs e podem compromet-la.

O Programa de Estabilidade j aponta para um crescimento superior a 2% nos prximos anos. Se no existirem crises internacionais com impactos sistmicos ou globais, e se Portu-gal continuar no caminho certo, esse objectivo atingvel e at supervel. Trabalharemos para isso.

Nas prximas eleies tambm h uma escolha de polticas econmicas. O nosso modelo assenta o crescimento no investimento privado e na inovao, nas exportaes e nos bens transacionveis e na recuperao gradual do poder de compra. A parcela de investimento pblico ser seletiva e focada em pequenas e mdias obras necessrias, no em projectos faranicos ou sumptuosos. um modelo bem mais eficiente do que o regresso tese da des-pesa pblica e do investimento pblico como alfa e mega do crescimento econmico.

Temos uma viso de futuro sobre a repartio dos frutos do crescimento. A ambio de crescer entre 2% e 3% em mdia na prxima legislatura dever permitir criao liquida e sus-tentada de emprego, concretizar a moderao fiscal e cumprir o servio da dvida.

3. Garantimos, dentro do que est ao alcance de um Governo, uma legislatura em que a reduo continuada do desemprego seja a prioridade mxima. A nossa am-bio que o desemprego em Portugal, baixe, pelo menos, para a mdia europeia.

Os Portugueses esto cansados de polticos que prometem empregos que no podem criar. Os Portugueses sabem que o maior contributo para a criao de empregos vem das empresas. Ningum nos ver, por isso, prometer iluses. A criao de emprego ser tanto maior quanto a estabilidade e as reformas gerarem confiana e por isso a economia funcionar melhor; se Portugal voltar instabilidade poltica e s crises oramentais, a confiana diminui e o desemprego ressente-se.

Os desempregados no so nmeros. So pessoas, so famlias, so projectos de vida desfeitos, so ambies adiadas e talentos desperdiados. Os Portugueses sabem que em consequncia da bancarrota e da recesso que se seguiu, o desemprego disparou. Chegou a 17,5%. Tambm sabem que a recuperao se iniciou: o desemprego est hoje em 13.0%. A tendncia positiva.

Estamos conscientes que, para os que esto desempregados, a mudana de ciclo ainda no chegou. Acreditamos que o direito ao trabalho elemento essencial da dignidade humana e desejamos construir uma sociedade com mobilidade social. Garantimos, no programa que apresentaremos, todas as polticas que permitem reforar a criao de emprego.

Consideramos essencial continuar a reduzir o IRC, de modo a aumentar o investimento gerador de emprego; damos estabilidade reforma laboral, que est a dar resultados, e

CARTA DE GARANTIAS

4

avisamos para o erro de retrocessos com justificao meramente ideolgica. Trabalharemos para melhorar e simplificar as polticas activas de emprego, em aco coordenada com os parceiros sociais. Direccionamos os fundos comunitrios para a economia real e reforaremos as polticas de reduo de custos de contexto e competitividade, para incentivar novos inves-timentos e mais criao de postos de trabalho.

No aderimos a experimentalismos que possam provocar graves rupturas nas contribui-es. No plano europeu, seremos voz activa em favor de iniciativas e planos que permitam estimular oportunidades de emprego sustentveis. Se Portugal continuar no caminho certo, exequvel o objectivo de que o desemprego em Portugal, ao longo da prxima legislatura, pos-sa reduzir-se progressivamente, atingindo pelo menos a mdia europeia. H regies, no nosso Pas, que j esto perto desse objectivo. So as mais empreendedoras. esse o caminho.

4. Garantimos a eliminao progressiva da sobretaxa de IRS e a recuperao gradual do rendimento dos funcionrios pblicos. A nossa proposta vivel; outras, no o so.

O facto de garantirmos um controlo da despesa pblica e um dfice abaixo de 3% permite--nos encarar a prxima legislatura como um tempo em que medidas tomadas por razes excepcionais sero removidas. Referimo-nos, directamente, sobretaxa de IRS e aos cortes nos salrios dos funcionrios pblicos.

O mtodo que propomos para atingir estes objectivos o gradualismo. Assim, a eliminao da sobretaxa de 3.5% no IRS acontecer ano aps ano, cumprindo o previsto no Programa de Estabilidade. Se as condies econmicas o permitirem, a nossa prioridade a moderao da carga fiscal e, portanto, aceleraremos essa reduo a fim de a completar antes de 2019. No que diz respeito aos salrios da Administrao Pblica, a conteno da despesa permite--nos, igualmente, planear uma recuperao progressiva: em principio 20% por ano. Se houver condies econmicas favorveis, a melhoria poder ser mais clere.

Estas garantias so importantes para fortalecer a classe mdia. Podemos d-las por duas razes. Uma de viabilidade: no quadro das regras europeias, s um dfice controlado per-mite aliviar a carga fiscal e melhorar os salrios pblicos. A outra de credibilidade: est j previsto, para o IRS relativo a 2015, um crdito fiscal de devoluo aplicado sobretaxa; e no que toca aos funcionrios pblicos, fizemos j a primeira remoo de 20% no corte sofrido, tendo includo no Programa de Estabilidade o segundo passo de igual valor. A garantia que damos , por isso, realista e sustentada.

Consideramos ser nosso dever alertar os cidados para o risco que significam programas eleitorais que tudo prometem repr de um dia para o outro. Se no for usado o gradualismo e tida em conta a possibilidade oramental, a consequncia ser uma iluso com meros efeitos eleitorais, que rapidamente se transformar em nova desiluso com a poltica, na medida em

CARTA DE GARANTIAS

5

que gastar mais e arrecadar menos far o nosso pas regressar ao ponto de partida da crise de 2011, e incumprir novamente os compromissos europeus.

5. Garantimos que as reformas na Segurana Social sero feitas por consenso e res-peitaro a jurisprudncia do Tribunal Constitucional. Lanaremos um novo progra-ma ambicioso de reduo da pobreza.

Garantir a sustentabilidade dos regimes da Segurana Social e garantir a previbilidade e se-gurana do pagamento de penses actuais e futuras so deveres que obrigam foras polticas responsveis e personalistas. o nosso caso.

O facto de elegermos como prioridades da prxima legislatura tanto a acelerao do cres-cimento como o reforo de polticas amigas da natalidade, significa que temos a conscincia exacta de quais so os factores estruturais que podero ajudar e nosso pas a melhorar as condies de sustentabilidade dos vrios regimes de segurana social, cujos problemas so, alis, diferentes.

Ao tratar a questo da segurana social os nossos dois Partidos mantiveram sempre um principio de proteco dos mais frgeis socialmente de que exemplo a poltica de aumento das penses mnimas, sociais e rurais que outros congelaram e uma vontade de terminar o ciclo de excepcionalidade que afectou uma parte dos aposentados com a chamada CES contribuio que outros criaram. Da que a ltima proposta que o Governo fez apontasse para uma recuperao de 45 a 75% do corte sofrido com a CES.

Nunca escondemos que h problemas de financiamento que s so resolveis num quadro de compromisso poltico alargado, negociaes com os parceiros sociais e respeito pela ju-risprudncia do Tribunal Constitucional. Reafirmamos a nossa disposio para procurar esse acordo e no o condicionamos com qualquer modelo prvio.

Garantimos, ainda, na rea social, um renovado, justo e necessrio investimento. Assim como desenvolvemos, na legislatura que vai terminar um Programa de Emergncia Social, o nosso programa deve conter um Programa de Desenvolvimento Social, completamente foca-do na reduo da pobreza, abarcando vrias reas de interveno e reforando, ainda mais, a poltica de contratualizao, no terreno, com as IPSS e as Misericrdias. Estas opes sig-nificam que no nos resignamos perante os indicadores de pobreza e desigualdade no nosso Pas.

6. Garantimos um Estado Social vivel e com qualidade. Disso exemplo um Servio Nacional de Sade universal e geral que proporcione um mdico de famlia a todos os portugueses.

O programa da coligao ser muito claro na defesa do Estado Social e das suas funes.

CARTA DE GARANTIAS

6

Um dos exemplos claros dessa garantia o trabalho que fizemos para evitar uma ruptura nos servios de Sade logo no incio do mandato, devida a um legado de m gesto que no repetvel.

Garantimos que o SNS vivel, mas garantimos tambm que universal. Exemplo disso a nossa ambio de que, antes do final da prxima legislatura, se concretize o objectivo de que cada portugus tenha um mdico de famlia. At ao final de 2015, com a admisso prevista de novos profissionais, far-se- um reforo suplementar, e o nmero de portugueses com mdico de famlia ser j inferior a um milho.

Um outro exemplo do que importa garantir no mbito da ao do Ministrio da Sade o desenvolvimento de um Plano de Ao Ser idoso em 2020 - criando novas respostas para as exigncias que se colocam ao envelhecimento ativo, combatendo o isolamento e promo-vendo a proximidade dos cuidados. Criando uma maior integrao do ciclo de cuidados e dos processos comuns entre a Sade e a Segurana Social.

Importa ainda realar que durante estes anos de constrangimento financeiro foi possvel ga-rantir a abertura de 7 novas unidades hospitalares, mais de 130 unidades de sade familiar e 30 novos centros de sade. Assim garantimos a continuao de uma aposta de investimento na qualificao da rede de equipamentos de sade favorecendo um acesso da populao a uma rede mais qualificada e ao servio do bem-estar do cidado.

7. Garantimos que pugnaremos pela inscrio na Constituio um limite dvida p-blica. Assim se defende o presente e o futuro de Portugal.

Nenhum Estado atravessa as circunstncias dolorosas que Portugal viveu com a proximida-de da bancarrota em 2011, sem retirar da lies consequentes. A nosso ver, os Portugueses devem defender-se de experincias de irresponsabilidade financeira, que conduzem a con-sequncias polticas, econmicas e sociais extremamente graves. O mesmo fizeram outros Estados nas suas leis fundamentais.

Afirmamos a nossa disponibilidade para que a Constituio da Repblica Portuguesa con-tenha e consagre um limite expanso da dvida pblica.

A questo da dvida pblica , por natureza, intergeracional e, portanto, estruturante. Dvi-das exageradas pagam-se caro em austeridades coercivas e impostos elevados. As polticas que conduzem a dvidas excessivas no so, alis, autorizadas pelas geraes seguintes que tambm sero chamadas a financi-las, o que representa uma injustia flagrante. Um limite constitucional faz, por isso, todo o sentido. Propomos um modelo em que o Estado tributa menos, porque se endivida menos e mantm as contas controladas. No uma questo ideo-lgica, uma questo de bom senso.

Qualquer abordagem constitucional desta matria no deve ser forada nem sectria. Afir-mamos a nossa disponibilidade e abertura, renovando, nestes pontos, o contrato de confiana

CARTA DE GARANTIAS

7

que o Estado deve estabelecer com os cidados. Os de hoje e os de amanh. Aguardaremos pelo tempo prprio, e esperamos capacidade de dilogo de todas as foras polticas que as-sumem compromissos europeus e nacionais que enquadram polticas responsveis.

8. Garantimos que a prxima legislatura dar particular importncia s questes da demografia, da qualificao das pessoas e da coeso do territrio.

Governar escoher. Os temas estruturais ganham maior oportunidade e essencialidade quando as condies do pas, felizmente, j no so as da emergncia ou da excepcionalida-de.

Escolhemos centrar mais a nossa aco governativa em trs reas fundamentais.

A primeira a questo demogrfica: queremos reforar as polticas que removam obst-culos constituio de famlias e educao dos filhos. So, naturalmente, polticas cujo im-pacto se mede a longo prazo, mas o nosso declnio demogrfico demasiado negativo para se poder esperar. Por isso, o Governo tomou decises emblemticas de que so exemplos o quociente familiar no IRS, a simplificao do regime da adopo, a majorao do subsdio de desemprego para os casais desempregados com filhos a cargo, o alargamento da capacidade das creches e jardins de infncia ou a preparao do pas para a nova escolaridade obrigatria completa. Estas polticas merecem estabilidade em nome do bem comum. Continuaremos o esforo: o programa da coligao dever conter objectivos em vrios Ministrios e polticas pblicas para reforar medidas amigas das famlias, nomeadamente nas reas da conciliao entre trabalho e famlia, preos familiares ou habitao.

O enfoque na demografia no apenas natalista. Deve compreender medidas inovadoras no domnio do envelhecimento activo, olhando para uma esperana de vida maior e para o sentido til e o orgulho que uma sociedade deve ter na gerao que j se aposentou ou re-formou. significativo, para dar apenas dois exemplos, rever as condies em que os mais velhos podem dar a sua experincia s empresas, comunidade e ao Estado, bem como efectivar polticas que conciliem reforma parcial e trabalho parcial.

No centro das nossas atenes estar tambm a qualificao dos recursos humanos. Nin-gum esperar de ns o abrandamento da exigncia no sistema educativo ou menor rigor no recrutamento e avaliao, ao longo da vida, dos docentes. Os Portugueses contam connosco para intensificar o esforo que permite a reduo sustentada do abandono escolar ou para ir mais longe nos contratos de autonomia que favoream a diferenciao dos projectos escola-res na rede pblica. Em paralelo, o nosso programa acentuar as condies para o surgimento de escolas independentes, geridas por professores no sector pblico, e para dar efectividade ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Apostamos na qualidade, defendemos a exi-gncia, estamos abertos diferenciao de projectos pblicos e mantemos a contratualizao com o particular e cooperativo.

CARTA DE GARANTIAS

8

Em terceiro lugar, consideramos muito importante fomentar as condies para uma maior coeso territorial. O nosso programa deve conter, portanto, novas linhas de aco que per-mitam melhorar a discriminao positiva de vrias polticas pblicas a favor dos territrios de baixa densidade, fortalecer o investimento produtivo no interior, maximizar as sinergias de partilha de servios entre orgos autrquicos, conceber novas polticas de descentralizao e melhorar as condies tcnicas para um eficiente planeamento regional.

9. Garantimos um Estado mais justo e eficiente, queremos uma sociedade com maior autonomia e liberdade de escolha.

Muitas reformas para modernizar o Estado e conferir-lhe sobriedade foram feitas. O trabalho no est acabado. Muitas reformas foram decididas, legisladas e internacionalmente reconhe-cidas para termos uma justia mais clere, com melhor servio s empresas e maior confia-biliade para o cidado. um trabalho que tem de ser avaliado, monitorizado e aperfeioado quando se justifique.

Levar a cabo novas tarefas de reforma do Estado e continuar a misso de uma justia com independncia e celeridade est, naturalmente, nos nossos horizontes

especialmente relevante efectivar a obrigao de resposta em tempo til pelos servios pblicos; a impossibilidade de a Administrao exigir ao cidado informao que outros ser-vios j tm; a simplificao dos procedimentos, departamento por departamento; a fiscaliza-o redobrada do cumprimento das leis e das boas prticas por parte dos grandes organis-mos pblicos; ou a digitalizao progressiva do servio da Administrao.

Se nos comprometemos com um Estado menos burocrtico, tambm porque acredi-tamos que as sociedades evoludas e prsperas so aquelas em que o servio pblico tem qualidade e as famlias e as empresas tm maior liberdade de escolha. Como referimos atrs, a nossa opo defender e revigorar o Estado Social e as suas condies de viabilidade em sectores to importantes como a sade, a segurana social, a educao ou a luta contra a po-breza. A nossa orientao mesmo, no permetro dos servios pblicos, diversificar projectos e aumentar a escolha. Isso no incompatvel, como a experincia de dcadas claramente demonstra, com polticas de contratualizao com os sectores da economia social ou com a iniciativa privada que obedecem a um quadro legal definido e a uma regulao forte.

Lisboa, 03 de Junho de 2015

LEGISLATIVAS 2015

03.JUNHO.2015