CARTAS

ROGATÓRI

AS

1CPC

CARTAS ROGATÓRIASARTIGOS DO CPC:

Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal que dela emanar; carta rogatória quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

A carta de ordem corresponde à delegação de poder feita por tribunal a juiz

singular para a prática de determinados atos. A carta rogatória é requisição de ato

processual a juízo estrangeiro. A carta precatória, a mais comumente expedida, é

solicitação de prática de ato a juiz que detém a mesma competência do juiz solicitante, mas

em outro território.

Por meio das cartas viabiliza-se a prática de atos processuais que devem ser

cumpridos fora da comarca, seja qual for a natureza que tiverem: probatórios (oitiva de

uma testemunha, depoimento pessoal da parte e realização da perícia), de constrição

(penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão) ou meramente de comunicação

(intimações, citações).

CARTAS ROGATÓRIASArt. 202. São requisitos essenciais da carta de

ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; 

A indicação dos juízes que se vinculam pela carta é indispensável.

Devem constar expressamente do documento –pensemos na precatória –

o nome completo do juiz de origem, sua qualidade de juiz titular ou

substituto, o número e a denominação da Vara por que responde, a

comarca, o Estado. A indicação do destinatário se restringe a

dados como Estado, comarca e modalidade de juízo.

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; 

A lei fala de inteiro teor porque todo o seu conteúdo deve ser

reproduzido (na prática, o que instrui a carta é a cópia reprográfica da

petição, quando houver). Despacho judicial é a decisão que defere a

expedição da carta.   

CARTAS ROGATÓRIAS

 III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; 

A menção ao ato que deve ser praticado. Nada impede, no entanto, que

o juiz se manifeste por um simples “defiro”, o que faz incidir a presente

regra jurídica de sorte a que o cartório (ou secretaria) faça constar

expressamente da carta a menção ao ato que se espera seja

praticado.

 IV- o encerramento com a assinatura do juiz.

CARTAS ROGATÓRIAS 

§ 1º O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

 

Quaisquer documentos que pareçam, importantes ao

cumprimento do ato podem ser trasladados (transferidos por

cópia reprográfica) na carta por ordem do juiz.

O rol de peças mencionado é evidentemente

exemplificativo e corresponde à necessidade de tornar mais

eficaz, sob o prisma probatório, o depoimento das pessoas

referidas.

CARTAS ROGATÓRIAS 

 § 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. 

A hipótese se verifica quando a perícia técnica sobre

documento relevante para a causa tem de ser realizada

fora da comarca (por exemplo em “estabelecimentos oficiais

especializados”).

É necessário em tais casos que da carta conste o original,

permanecendo nos autos cópia reprográfica (fotográfica, em

sentido amplo).

§ 3o A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

CARTAS ROGATÓRIAS

 Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

A marcação de prazo só obriga o juiz destinatário na hipótese de

carta de ordem, dada a subordinação ao tribunal. A precatória

e a rogatória, esta com mais razão ainda, não geram

exigibilidade de cumprimento.

 

CARTAS ROGATÓRIAS 

Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato. 

Se há convenção firmada entre o Brasil e o país a que se dirige a

rogatória, esta disciplinará inteiramente o procedimento do

envio e cumprimento da carta. Caso não haja, a remessa é

feita por via diplomática, isto é, por meio do representante

diplomático do país rogado no Brasil, passando a carta

previamente pelos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores.

Não havendo representante diplomático, a solução é a prevista

pelo art. 231, § 1º:

Art. 231 § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

2CF

CARTAS ROGATÓRIAS 

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;   

3

DOUTRINA

CARTAS ROGATÓRIAS

 

Nádia de Araújo explica que as cartas ou comissões

rogatórias são solicitações de um Tribunal estrangeiro

para que a justiça nacional coopere na realização de

certos atos que interessem àquelas justiças, tais como

citações, depoimentos, exames e outras diligências.

 

No conceito de Carmen Tibúrcio, a carta rogatória é

meio processual adequado para a realização de

diligências fora de uma determinada jurisdição.  

CARTAS ROGATÓRIAS

 

Para Hermes Marcelo Huck, a conceituação do

exequatur tem causado muita incerteza e grande

confusão terminológica. A denominação exequatur, em

várias legislações que adotam o sistema do Código Civil,

como a França, por exemplo, significa a homologação ou a

confirmação da própria sentença estrangeira.

Assim, o exequatur é a sentença nacional que homologou

a decisão judicial estrangeira. Quando se fala, na França,

em exequatur, está a se falar de sentença nacional que

deu executoriedade à estrangeira, ao passo que, no Brasil,

o termo refere-se exclusivamente à determinação oriunda

do STJ para que se cumpra carta rogatória estrangeira.  

CARTAS ROGATÓRIAS

 

Majoritariamente:

A carta rogatória é a medida judicial, de cooperação

internacional, que tem por finalidade o cumprimento de

atos ou diligências necessários à movimentação do

processo no foro acionado, como citações, provas

periciais, inquirição de testemunhas, etc.  

CARTAS ROGATÓRIAS

 

De acordo com a doutrina, as cartas rogatórias podem ser

ativas ou passivas.

As PASSIVAS são aquelas remetidas de país estrangeiro

para aqui serem cumpridas, enquanto as ATIVAS são

aquelas expedidas pelo juiz nacional, solicitando o

cumprimento de diligência que irá instruir processo sob

sua jurisdição.

   

PASSIVA

Origem: Brasil

Tribunal Rogante

Ministério da Justiça (Departamento de Recuperação

de Ativos e Cooperação Internacional)

Após análise de requisitos legais, procederá o envio ao

exterior

Origem: Exterior

Passa pelo crivo do STJ

Se admitida, há a concessão de exequatur

Enviada para cumprimento na Justiça Federal

ATIVA

CARTA ROGATÓRIA

CARTAS ROGATÓRIAS

 

Passo a passo ......  

A carta rogatória ATIVA, proveniente de autoridade do Poder Judiciário

será remetida, por via postal, ou entregue ao DRCI (Departamento de

Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – órgão ligado

ao Ministério da Justiça) pelo juiz competente ou pelo interessado (parte,

advogado, procurador). Após o recebimento da carta rogatória pelo DRCI,

são tomadas as providências referentes à abertura do respectivo

processo.

 

O DRCI, ao receber a carta rogatória, analisará se esta preenche os

requisitos legais. Caso não os preencha, será devolvida, mediante ofício,

ao juízo rogante, com a solicitação de que a medida seja devidamente

instruída. Esta diligência poderá ser repetida, até que sejam atendidas as

formalidades indispensáveis ao cumprimento da carta rogatória no país

destinatário.

  

CARTAS ROGATÓRIAS 

Continuando....

Caso a carta rogatória esteja instruída adequadamente, o DRCI a

encaminhará, por via postal, à autoridade central do juízo rogado, na

hipótese de existir acordo internacional, ou à Divisão Jurídica do

Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores,

para que a transmita, por via diplomática, ao país destinatário.

 

O DRCI aguardará o retorno da carta rogatória, cumprida ou não, que

provém da autoridade central ou do Ministério das Relações Exteriores

(Divisão Jurídica do Departamento Consular e Jurídico). Em qualquer

hipótese, restitui-se o processo, por ofício, ao juiz rogante.

   

CARTAS ROGATÓRIAS

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CARTAS ROGATÓRIAS

 DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA  Os documentos indispensáveis, de modo geral, ao cumprimento das cartas rogatórias nos juízos rogados são os seguintes:  I – Nas ações cíveis

A. Original e uma cópia em português: da carta rogatória, da petição inicial, dos documentos instrutórios, do despacho judicial, do instrumento do mandato conferido ao advogado e de outras peças consideradas indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação.

B. Original e uma cópia da tradução: da carta rogatória, da petição inicial, dos documentos instrutórios, do despacho judicial, do instrumento do mandato conferido ao advogado e de outras peças consideradas indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação.

 

CARTAS ROGATÓRIAS

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CARTAS ROGATÓRIAS

 DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA  Os documentos indispensáveis, de modo geral, ao cumprimento das cartas rogatórias nos juízos rogados são os seguintes:  II – Nas ações penais

A. Original e uma cópia em português: da carta rogatória, da denúncia, dos documentos instrutórios, do despacho judicial, do instrumento do mandato conferido ao advogado e de outras peças consideradas indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação.

B. Original e uma cópia da tradução: da carta rogatória, da denúncia, dos documentos instrutórios, do despacho judicial, do instrumento do mandato conferido ao advogado e de outras peças consideradas indispensáveis pelo juízo rogante, conforme a natureza da ação.

 

 

CARTAS ROGATÓRIAS

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CARTAS ROGATÓRIAS

 

TRADUÇÃO 

A legislação brasileira determina que os documentos redigidos

em língua estrangeira só podem ser juntados aos autos se

acompanhados de versão, para a língua portuguesa,

firmada por tradutor juramentado (artigos 151, incisos I e II,

156 e 157 do Código de Processo Civil e artigo 784, § 1.º, do

Código de Processo Penal). A versão oficial para a língua

estrangeira é também exigida para os atos judiciais dirigidos ao

exterior.  

 

CARTAS ROGATÓRIAS

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4 Convenções

E Protocolos

CARTAS ROGATÓRIAS 

Convenção de Havana – Decreto 18.871/1929

 Prevê o Código de Bustamante, em seus artigos 388 a 392, o procedimento do cumprimento das cartas rogatórias.

Toda diligência judicial que um Estado contratante necessite praticar em outro, será efetuada mediante carta rogatória, transmitida por via diplomática, todavia, poderá ser convencionado, em matéria cível ou comercial, qualquer outra forma de transmissão.

A rogatória será redigida na língua do Estado deprecante e acompanhada de uma tradução na língua do Estado deprecado, devidamente certificada por intérprete juramentado.

Os interessados, no cumprimento das cartas rogatórias de natureza privada, deverão constituir procuradores, correndo, por sua conta, as despesas que os procuradores e as diligências ocasionem.

CARTAS ROGATÓRIAS

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CARTAS ROGATÓRIAS

 

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias - Dec.

1989/1996

 

A convenção foi assinada em 1975, em Panamá, no âmbito da

OEA. É aplicada às cartas rogatórias expedidas em processos

relativos à matéria civil ou comercial pelas autoridades

judiciárias e que tenham por objeto:

a) a realização de atos processuais de mera tramitação, tais

como notificações, citações no exterior;

b) o recebimento e obtenção de provas e informações no

exterior, salvo reserva expressa a tal respeito.

CARTAS ROGATÓRIAS

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CARTAS ROGATÓRIAS 

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias - Dec. 1989/1996

Em 1979 foi firmado, em Montevidéu, o Protocolo adicional a

Convenção Interamericana sobre C.R, promulgado pelo

Brasil pelo Dec. 2.022/1996.

O Protocolo adicional aplica-se exclusivamente aos

procedimentos previstos no artigo 2, a, da Convenção, os quais

devem ser entendidos como a comunicação de atos ou fatos de

natureza processual ou pedido de informação por órgãos

jurisdicionais de um Estado Parte aos de outro.

O Protocolo complementou o anterior, dispondo da maneira,

cumprimento e modelos do procedimento de cartas rogatórias

entre os Estados signatários.

CARTAS ROGATÓRIAS

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CARTAS ROGATÓRIAS

 

Protocolo de Lãs Leñas – Decreto2.026/1996  

A Carta rogatória, a teor do art. 8º, deverá ser cumprida de oficio

pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido, e,

somente poderá denegar-se quando a medida solicitada atentar

contra os princípios de ordem pública.

O referido cumprimento não implicará o reconhecimento da

jurisdição internacional do juiz do qual emana.

A autoridade jurisdicional requerida será competente para

conhecer das questões que sejam sustadas do cumprimento da

diligência solicitada.

CARTAS ROGATÓRIAS

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5 Acordos Bilaterais

CARTAS ROGATÓRIAS

 1 Acordo de Cooperação Judiciária com o Governo da República da Argentina – Decreto 1.560/1995 O decreto n.º 1.560/1995 promulgou o acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, dispondo o capítulo IV a respeito das rogatórias.  2 Acordo de Cooperação Judiciária com o Governo da República Oriental do Uruguai – Decreto 1.850/1996 O decreto n.º 1.850/1996 promulgou o acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, sendo que os procedimentos das cartas rogatórias estão previstos no capítulo III.

CARTAS ROGATÓRIAS

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CARTAS ROGATÓRIAS

 3 Tratado de Cooperação Judiciária com a República Italiana – Decreto 1476/1995 O decreto n.º 1476/1995 promulgou o tratado relativo à cooperação judiciária e ao reconhecimento de sentenças em matéria civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, tratando a respeito das cartas rogatórias os artigos 14 a 17. 4 Acordo de Cooperação com a República Francesa – Decreto 3.598/2000 O decreto n.º 3.598/2000, promulgou o acordo de cooperação em matéria civil entre o Brasil e a República Francesa, sendo que, no capítulo III estão dispostas as regras de cooperação para o cumprimento de atos. 

CARTAS ROGATÓRIAS

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