Cartilha dos Juizados Especiais Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Qualquer pessoa com mais de...
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www.tjba.jus.br/juizadosespeciais
legisladorconstituintede1988inseriunaConstituiçãoFederalodever
OdosEstadosedaUniãodecriaros JuizadosEspeciais,providospor
juízestogadoseleigos,competentesparaaconciliação,julgamentoe
execuçãodecausascíveisdemenorcomplexidadeeinfraçõespenaisdemenor
potencial ofensivo, mediante procedimentos mais céleres, permitidas a
transaçãoeainterposiçãoderecursosdasdecisõesdosjuízesdeprimeirograu,
aseremjulgadosporturmasrecursais.
No caminho da desburocratização e simplificação da justiça, os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais foram regulamentados pela Lei 9099/95, que
estabeleceu como critérios dos processos os da oralidade, simplicidade,
informalidade,economiaprocessualeceleridade,buscandosempreocaminho
daconciliaçãooutransação.
Nesse compasso, também foram regulamentados os Juizados Especiais da
Fazendapública,pelaLei12153/2009,cujacriaçãonoEstadodaBahiadeu-se
comoadventodoDecreto341/2015,de27deabrilde2015,paraprocessar,
conciliarejulgarcausascíveisdeinteressedosEstados,doDistritoFederal,dos
TerritóriosedosMunicípios,atéovalorde60(sessenta)saláriosmínimos
O propósito foi oferecer à sociedade processosmais econômicos, rápidos e
eficientes, assim como instrumentos mais adequados à tutela efetiva dos
direitos,desafogandoajustiçacomum.
Passados 20 anos da Lei 9099/95, a importância dos Juizados Especiais se
expressanonumerodedemandase julgamentoseficientes,sedimentandoa
credibilidadedeumPoderJudiciáriorevisitado.
Nessa senda, a cartilha dos Juizados tem a finalidade de ser mais um
instrumentodeacessoàinformaçãoclaraeprecisadoscidadãos,aproximando
apopulaçãodoEstadodaBahiadoseuPoderJudiciário.
CartilhadosJuizadosEspeciais
CartilhadosJuizadosEspeciais
Apresentação
TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia
OQUESÃOOSJUIZADOSESPECIAIS?
rata-se de uma Justiça Especial criadaTpelaLei9099/95,destinadaaprocessar
ejulgaraçõesdemenorcomplexidade,
cujosvaloresdacausanãosejamsuperioresa40
salários mínimos, dando ênfase à fase de
conciliação e transação, por valorizar a não
litigiosidade dos conflitos. Além das causas
cíveis,derelaçãodeconsumoetrânsito,também
estãosujeitasàlei9099/95oprocessamentoe
julgamento de crimes de menor potencial
ofensivo,assimconsideradasascontravenções
penaiseoscrimesaosquaisaleicominepena
máximanãosuperioradoisanos,excetuadosos
casos em que a lei preveja procedimento
especial.
Nessa Justiça, perseguindo-se respostas mais
rápidas,existemosprincípiosdasimplicidade,
informalidade,oralidade,economiaprocessual
e celeridade, oportunizando uma atuação do
PoderJudiciáriomaiseficaz.
JUIZADOSESPECIAISCÍVEIS
QuaissãoascausassujeitasaosJuizadosEspeciaisCíveis?
Ascausascomuns,deconsumoede
trânsito,menoscomplexas,cujovalor
envolvidonãoultrapassequarenta
saláriosmínimos.
1.Vocêemprestoudinheirooubensaumapessoaeelanãodevolveu;
2.Vocêcomprouumproduto(celular,geladeira,fogão,televisão,
móveisemgeral,veículo,etc)quenãolhefoientregue,ouque
apresentoudefeitoenãoqueremlhedaroutrooudevolveroseu
dinheiro;
3.Bateramemseucarro,motooubicicletaenãoquerempagaro
conserto;
4.Vocêsofreuferimentosemacidentedetrânsitoenãoquerem
pagarsuasdespesasmédicaseprejuízoscomprovados;
5.SeunomefoiinscritoinjustamentenocadastrodoSPCouSERASA;
6.Vocêpagouaumapessoaouempresaporalgumserviçoeesse
serviçofoimalfeitoounãofoirealizado;
7.Vocêalugouseuimóveloupartedeleeprecisadevoltapara
própriouso,masoinquilinoserecusaaentregá-lo;
8.Seuvizinhoquebrousuavidraçacomumabolaouumapedra;
Quaissãoessascausasnaprática?
9.Amensalidadedaescoladoseufilhoteveaumentosnãoprevistosem
lei;
10.Seuplanodesaúdeserecusaacobrirprocedimentosmédicosoufaz
reajustesabusivos;
11.Ainfiltraçãonoapartamentodoseuvizinholhecausouprejuízos;
12.Vocêmandouumaroupaparalavarepassar,maselanãofoidevolvida
ouficouestragada;
13.Vocêrecebeuumchequeouumapromissória,masodevedornãoquer
lhepagar;
14.Vocêficousemáguaouenergiaemsuacasa,mesmocomacontapaga
emdia,eissolhecausouprejuízos;
15.Aadministradoradocartãodecréditocobrouporprodutosou
serviçosquevocênãoconsumiu.
Continua
Oautorpoderádesistirformalmentedereceberovalorqueultrapassaresseteto.
Ascausasquedemandemrealizaçãodeperíciatécnica,comelaboraçãodelaudo,nãose
incluemnacompetênciadosJuizadosEspeciais.TambémestãoforadoalcancedessaLei
causasrelacionadasasucessão(herançase inventários), família(alimentos,guarda,
separação, interdição, etc), trabalhistas, falimentares, que envolvammenoresde18
anos,oudeordemtributária.
Eseacausaultrapassaros40saláriosmínimos?
QuaisascausasqueNÃOpodemserresolvidasnos
JuizadosEspeciaisCíveis?
AscausascíveisdeinteressedaUnião,EstadoeMunicípiosaté
60saláriosmínimosserãoprocessadasejulgadasnosJuizados
Especiais da Fazenda Pública, na conformidade da Lei
12153/2009.
CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia
Qualquerpessoacommaisde18anoseamicroempresaouempresademédioporte,
provandoessacondiçãopelainscriçãonaJUCEBeatosconstitutivos.Asempresasque
nãopreenchamtalqualificaçãosomentepoderãofigurarcomoréusenãoautorasnos
Juizados.AschamadaspessoasformaisnãopodemreclamarnosJuizados,aexemplodo
espólio,massafalidaecondomínio(somenteparacobrartaxascondominiais).
EmbuscadoplenoacessoaoJudiciário,aLeiestabeleceuaisençãodecustasdesdea
proposituradaaçãoatéadecisãodo Juizdeprimeirograu.Ocidadãoéatendidoe
propõeumaaçãogratuitamente.Somenteserãopagascustaseoutrasdespesasnas
seguinteshipóteses:
Aparteque recorrerda sentença teráde recolherpreviamente as custasdo
recurso,conformetabelaoficial.Nahipótesedeseurecursonãoseracolhido,terá
depagarascustasehonorários;
Aparteautora,quenãocompareceuaaudiênciadeconciliaçãoeporissoteveo
processoextinto,desejarpropornovamenteaação;
Quaisquerdaspartesprocederdemáfé.
Somentenascausascomvalorsuperiora20saláriosmínimos.Nasquenãoultrapassem
essevalor,seráfacultadoaocidadãoprocuraroJuizadoEspecialsemadvogado.Mas,o
cidadãoquenãotivercondiçõeseconômicasdearcarcomocustodeumadvogado,
poderá, em qualquer causa, solicitar ao Juiz que designe um advogado dativo ou
defensor público para lhe assistir gratuitamente, cabendo a esse Juiz, conforme a
veracidadedaalegação,fazeradesignação.
CadaJuizadoécompostodeumcorpodeservidoresconcursadosquetrabalhamnas
secretarias,dispondodeumJuizdeDireito,queconduzecoordenaostrabalhos,assim
comodeJuízesConciliadoreseJuízesLeigoscontratadosapartirdeseleçãopública.
Aos Juízes conciliadores caberápropora soluçãopacíficadasquestões,buscandoa
conciliação. Aos Juízes Leigos caberá a realização de audiências e prática de atos
processuais, incluídas a confecção de minutas de sentença, sob a supervisão e
coordenação dos Juízes de Direito. Aos Juízes de Direito caberá o julgamento dos
processos.
O cidadão poderá pedir ao Juiz para
nomear advogado para defende-lo,
dativooudefensorpúblico.
QuempodereclamarseusdireitosnosJuizados
EspeciaisCíveis?
ExistemdespesasprocessuaisnosJuizados
EspeciaisCíveis?
ComoéaestruturafuncionaldosJuizados
EspeciaisCíveis?
Éobrigatóriaaassistênciaporadvogado?
Esenaaudiênciadeumacausacomvalor
inferiora20saláriosmínimosocidadãoestiver
semadvogadoeaempresasefizerpresentecom
advogado?
Seapartenãotivercondiçõeseconômicasparapagar,poderá
requerergratuidadedajustiça.
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1.Primeiramente,deve-severificarseacausaestásujeitaacompetênciadoJuizado
Especial,ouseja,seovalordacausaestánotetode40saláriosmínimoseseopedidoé
apropriado.
2. Em seguida, tratando-sede ações cujo valorda causanãoultrapasse20 salários
mínimos,ointeressadopoderá,diretamente,agendardatana“centraldeagendamento”
do Tribunal de Justiça (www.tjba.jus.br/juizadosespeciais) para a formalização da
queixa,emqualquerdasunidadesdoSAJ(Serviçodeatendimentojudiciário),devendo
comparecer em dia e hora agendados,munido dos documentos pessoais (RG, CPF,
comprovantedeendereço)etodososdocumentosrelacionadosaocaso,informando,
obrigatoriamente:onomeeoendereçodaspartes(dequemfezareclamação),ofato
ocorrido e o valor da indenização pretendida. O atendimento será feito por um
atendentejudiciárioqueredigiráaqueixa,dandoorigemaoprocesso,commarcação
imediatadaaudiênciadeconciliação,queocorreránumprazorazoável,ficandooautor
daqueixadevidamenteinformadodessadataedoJuizadodistribuído.Nessemesmo
momentodamarcaçãodaaudiênciadeconciliaçãoéautomaticamenteexpedidacitação
aoréu.
3.Tratando-sedeaçõescujovalordacausasejasuperiora20saláriosmínimos,será
obrigatóriaaparticipaçãodeumadvogadoparaassistirointeressado.Esseprofissional
proporáaqueixadiretamentenosistemavirtual,atualmentedenominadoPROJUDI,já
obtendocomessadistribuiçãoadatadaprimeiraaudiência.
Comosedeveprocederparaproporumaaçãoe
comoelasedesenvolve?
Quaisquer das partes também poderá acompanhar todo o
processopelosistemaPROJUDI,bastandoprocurarquaisquer
dosJuizadosEspeciaisparaodevidocadastramentonosistema.
Aspartesdevemlercomatençãoasintimaçõesecitações,poisinformarão a finalidade do ato para o qual estará sendochamado.Deigualmodo,deverãoestaratentasaomomentoemquelevarãoastestemunhasquedesejaremseremouvidas.
4. Vale lembrar que o comparecimento pessoal das partes a qualquer audiência é
obrigatório. Se o autor não comparecer a qualquer audiência (de conciliação ou
instruçãoejulgamento),oprocessoseráextintoearquivado,comacondenaçãoapagar
ascustasdoprocesso,naeventualidadedepropornovamenteamesmaação.Seoréu
citadonãocomparecer,injustificadamente,serádecretadaasuarevelia,apartirdoque
o juiz pode considerar verdadeiras as alegações do autor, fazendo um julgamento
antecipado.
Ajustificativadaausênciadeveráserfeitaatéoiníciodaaudiência,
por qualquer pessoa, por escrito e com documentos que a
comprovem.Quandofeitaposteriormente,caberáaoJuizanalisar
nocasoconcretoasualegitimidade;
Apresençadoadvogadonãosupreaausênciadaparte.Ressalve-se
asituaçãodeteroadvogadopoderesparaconciliareaconciliação
efetivamenteocorrernaaudiênciadeconciliação.Éumrisco,pois
nãohavendoconciliação,esendooautoroausente,seráextintoo
processo.Ausenteinjustificadamenteoréu,serádecretadaasua
revelia,permitindoaoJuizjulgarantecipadamenteoprocesso;
Se o réu for pessoa jurídica, o seu representante legal deve
comparecer com documento que o identifique (carta de
preposição),eapresentarosdocumentosconstitutivosdaempresa.
5.Comparecendoaspartesaaudiênciadeconciliação,ehavendoconciliação,o Juiz
homologaráoacordo,quepassaráasertituloexecutivojudicial.
6.Senãohouveracordo,aparteréapresentaráasuadefesaoralouescrita,podendoa
parteautorasemanifestarsobreaspreliminaresedocumentosjuntados.
7.Emsetratandodecasoqueenvolvamatériaunicamentededireito,quedispensa,
portanto, produçãodeprovaoral ( testemunhas e depoimentopessoal) oupericial
informal(apresentaçãodeparecertécnicoouoitivadotécnicocomotestemunha),o
Juizsentenciaráoprocesso.
8.Emsetratandodecasoqueenvolvamatériade fato,paracujaelucidaçãose faça
necessáriaaoitivade testemunhasoudasprópriaspartes,bemassimproduçãode
provapericialsimples,serárealizadaaudiênciadeinstruçãoejulgamentologoapósa
audiênciadetentativadeconciliação,ouserádesignadaoutradataparaessaaudiência
deinstruçãoejulgamento,naqualojuiznovamentetentaráumacordoentreaspartes,
ouviráasmesmas,astestemunhas,analisaráosdocumentoseproferiráasentençaou
marcarádataparadepósitodessasentençanoprocesso.
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Seumadaspartesouambasnãoconcordaremcomasentença,podesersolicitadanova
avaliaçãodocaso,noprazode10dias,porrecursoquesópodeserfeitoporadvogado.
Asdespesascomorecursoserãopagas,emregra,pelapartequerecorreu.Nãohavendo
recurso,aspartes,emregra,nãoterãodespesascomoprocesso.
Sim.Oacordoépossívelemqualquerfasedeumprocesso,devendoserinformadopor
escritoaoJuiz,afimdehomologá-loearquivá-lo.
Julgado(s)o(s)recurso(s),oprocessoretornadaTurmaRecursalparacumprimentovoluntário
doqueficoudecidido.Quandohouverdescumprimentodasobrigaçõesdeterminadaspelojuiz,
apartelesadapodepediraexecuçãodojulgado.Tratando-sedeobrigaçãodepagar,oJuiz
mandaráoprocessoaocontadorjudicialparafazeroscálculosdadívida,encaminhando,em
seguida,parapenhoraonline,ououtrasconstriçõeslegais,dasquaisseráintimadoodevedor,a
fimdepagarouoferecerimpugnaçãonoprazode15dias.Seoferecer,ocredorseráouvido,e,
após,seráproferidadecisãopeloJuiz.
Tratando-sedeobrigaçãodefazer,oudenãofazer,oJuiz,nasentençaounafasedeexecução,
cominarámultadiária,arbitradadeacordocomascondiçõeseconômicasdodevedor,paraa
hipótesedeinadimplemento.Nãocumpridaaobrigação,ocredorpoderárequereraelevação
damulta ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato
arbitrará,seguindo-seaexecuçãoporquantiacerta,incluídaamultavencidadeobrigaçãode
dar,quandoevidenciadaamalíciadodevedornaexecuçãodojulgado.
Seaspartesnãoficaremsatisfeitascomasentença? Apósasentença,podeserfeitoacordo?
Eapósojulgamentodo(s)recurso(s),oqueacontece?
Nãohavendoainterposiçãoderecurso,deve-sedarcumprimento
voluntárioaocomandodasentença.Nocasodenãocumprimento
voluntário, a parte lesada provocará a execução forçada do
julgado. Para isto, basta comparecer à secretaria do Juizado e
solicitaraexecução,dispensadanovacitaçãodoexecutado.
Observaçõesimportantes:
Nomomentodaqueixa, cabeaoautor informaroendereçoda
pessoafísicaoujurídicacontraquempretendereclamar;
As partes devem sempre levar as testemunhas que desejarem
ouvir para uma maior celeridade do processo. Mas, se tiver
alguma dificuldade, poderá pedir ao Juiz que as intime,
obrigando-asacomparecer.Damesmaforma,seastestemunhas
residirememoutra Cidade ou Estado, poderão ser ouvidas no
localonderesidem.
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JUIZADOSESPECIAISDAFAZENDAPÚBLICA
1.Discussãosobremultasdetrânsito,dentreoutros,atéovalorde60saláriosmínimos
2.Problemasdecorrentesdatransferênciadeveículos;
3.QuestõesenvolvendoacobrançadeICMS,IPVA,ITBI,IPTU,ISSQNeoutrostributos;
4.Matrícula,transferênciaforçadaeoutrosconflitosenvolvendoalunosdaredepública
deensino;
5.Indenizaçãopordanosmateriaise/oumorais;
6.Cobrançadedívidasnãopagasafornecedores(MicroePequenasEmpresas);
7.Anulaçãodeatosdopoderpúblico;
8.Direitosdosservidores;
9.Perdasedanosporomissãoouineficiênciadoserviçopúblico;
10.Indenizaçãopelaprisãoindevidae/ouporabusodeautoridade;
11.NulidadedeAtoAdministrativo;
12.ResponsabilidadeCivildoEstado;
13.QuestõesrelativasaservidorespúblicosdoEstadodaBahiaedoMunicípio;
14.AcessoaProntuárioMédico;
15.Discussãosobremultasdetrânsito,dentreoutros,atéovalorde60saláriosmínimos.
Quaisosexemplosmaiscomunsdessascausas?
Quandoapretensãoversarsobreobrigaçõesaindanãovencidas,para
finsdecompetênciadoJuizadoEspecial,asomade12(doze)parcelas
vincendasedeeventuaisparcelasvencidasnãopoderáexcederovalor
de60(sessenta)saláriosmínimos.
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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são Órgãos Judicantes integrantes do
SistemadosJuizadosEspeciaisdaCapital,presididosporjuízesdedireitoedotadosde
secretaria e de servidores específicos para conciliação, processo, julgamento e
execução nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei n°
12.153/2009.
ÉdecompetênciadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPúblicaprocessar,conciliare
julgarcausascíveis,demenorcomplexidadeeatéovalorde60(sessentasalários
mínimos),envolvendoosEstados,oDistritoFederal,osTerritórios,Municípios,suas
autarquias,fundaçõeseempresaspúblicasaelesvinculadas,comrapidez,deforma
simples,semdespesasesemprebuscandoumacordoentreaspartes.
QueaçõesNÃOpodemtramitar
nosJuizadosEspeciaisda
FazendaPúblicadaCapital?
Açõescujovalorsejasuperiora60saláriosmínimos.
Açõesdemandadodesegurança,dedesapropriação,dedivisãoedemarcação,
populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as
demandadassobredireitosouinteressesdifusosecoletivos;
AscausassobrebensimóveisdoEstadodaBahiaedoMunicípio,autarquiase
fundaçõespúblicasaelesvinculadas;
Ascausasquetenhamcomoobjetoaimpugnaçãodapenadedemissãoimposta
aservidorespúblicoscivisousançõesdisciplinaresaplicadasamilitares;
Açõescoletivas.
Se a demanda envolver as Secretarias de Estado ou doMunicípio, a
PolíciaMilitar,oCorpodeBombeirosMilitar,dentreoutrosdemesma
natureza, a ação deverá ser intentada contra o Estado da Bahia ou
Município do Salvador, pois aqueles órgãos não têm capacidade
processual.Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão
conciliar,transigiroudesistirnosprocessosdacompetênciadosJuizados
Especiais,nostermosenashipótesesprevistasnaleidorespectivoente
daFederação.
Quempodeserparteno
JuizadoEspecialda
FazendaPública?
Nacondiçãodeautores,aspessoasfísicaseasmicroempresaseempresasdepequeno
porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Contudo,permaneceemvigoravedaçãoreferenteaoscessionáriosdedireitodeoutras
pessoasjurídicas.
Na condição de réus, o Estado da Bahia e os Municípios, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles vinculadas, a exemplo do DETRAN.
TRANSALVADOR,AGERBA,FUNDAÇÃOCIDADEMÃE,LIMPURB,CTB,IRDEB,CONDER,
SUDESB,UNEB,dentreoutros,tudoconformeoart.5º,inc.IIdaLei12.153/2009.
Éprecisocontrataradvogadoparareclamar?
QuantocustaparareclamarnosJuizadosEspeciais
daFazendaPública?
NÃOénecessário.Lembre-se:Éprecisomuitocuidadoparanãoproporaçãocontraum
entepúblicoquandosesabequenãosetemdireito.Nestecaso,apessoacorreoriscode
serconsideradalitigantedemá-fé.Seistoocorrer,oautorécondenadoapagaruma
multaaoréu.
NADA.OsJuizadosatendemgratuitamente.Vocêsópagacustasprocessuaisse:
faltaraumaaudiênciasemcomprovarqueaausênciadecorredeforça
maiorouseperderacausa,recorrereperderorecurso.Nessecaso,
aindapagaráhonoráriosdeadvogado;
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Comofazerparaproporaação?
1.Primeiramente,deve-severificarseacausaestásujeitaacompetênciadoJuizado
Especial,ouseja,seovalordacausaestánotetode60saláriosmínimoseseamatériaé
apropriada.
2. Dispondo de advogado, esse profissional deverá peticionar diretamente no PJE,
conformeProv.03/2010,daCGJ-BA, identificandoaclasse436(JuizadoEspecialda
FazendaPública).
3. Não dispondo de advogado, o interessado poderá comparecer pessoalmente no
InstitutodoCacau,ondeumatendentejudiciárioreduziráatermoopedido,informando
a data da audiência de conciliação. Ao longo do processo, quaisquer petições,
requerimentosoudocumentosdeverãoserentreguesdiretamentenaSecretariados
JuizadosdaFazendaPública.
OBS:ApartepoderáagendaratendimentonaCentraldeAgendamento
doTJ-BA(www.tjba.jus.br/centraldeagendamento);
Pela internet, em: https://pje.tjba.jus.br/> Consultas ao andamento
processual.Nessemesmoendereçoeletrônicoépossívelsecadastrar
emumserviçochamadoSISTEMAPUSH,ondevocêpassaareceberum
e-mailtodasasvezesqueseuprocessotivernovamovimentação.
Senãopossui recursos, temdireitode requererao Juiz a gratuidadede
justiça.DESDEQUEJURIDICAMENTEPOBRE,oquesignificanãoconseguir
arcarcomoscustosfinanceirosdoprocessosemprejuízodoseupróprio
sustentooudesuafamília.
NAAUDIENCIADEINSTRUÇÃOEJULGAMENTO,aspartessereúnemcomoJuizpara
decidiroconflito.Será,maisumavez,tentadooacordo.Seobtido,seráencerradoo
processo,semcustasesemhonorários.Nãoconseguidooacordo,apessoaouaempresa
contra quem se reclamou apresentará a sua defesa por escrito ou oralmente. Em
seguida, o Juiz examinará os documentos e, se necessário, ouvirá as partes e as
testemunhase,porfim,daráumasentençadizendoquemtemrazão.
IMPORTANTE:Nemtodoprocessoexigeaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.Se
nosautosdoprocessocontivertodasasprovasnecessáriasparaojulgamentodo
caso,ojuizjulgaráoconflitosemnecessidadedessaaudiência.
Apetiçãoinicialdeveestaracompanhadadetodasasprovasdofato
alegado. Porém, é possível a produção de provas em audiência de
conciliaçãoouinstruçãoejulgamento.
Cadapartepodelevar,nomáximo,3(três)testemunhas,Vocêdeve
levá-las à audiência independentemente de intimação. Caso você
queiraqueassuastestemunhassejamintimadas,deverásolicitarao
Juizqueasintimepelomenos5(cinco)diasantesdaaudiênciade
instruçãoejulgamento.
NÃOépermitidaprovapericialcomplexanosJuizadosEspeciaisda
FazendaPública.
Nãohaveráreexamenecessáriodasentençaouacordo.
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Oqueoautorpodefazerseperderacausa?
DeverácontrataradvogadoouprocuraraDefensoriaPúblicaouoserviçodeAssistência
JudiciáriadasFaculdadesdeDireitoparaentrarcomumrecursoinominadoàsTurmas
Recursais,noprazode10(dez)diascontadosàpartirdapublicaçãodasentença.
Paraorecursoseradmitido,deverãoserpagasascustasprocessuaisefeitoo"preparo",
queéopagamentodeumataxapararecorrer.Oadvogadosabecomoproceder.
Háprazosdiferenciadosparaosentespúblicos?
Nãohaveráprazodiferenciadoparaapráticadequalqueratoprocessualpelaspessoas
jurídicasdedireitopúblico,inclusiveainterposiçãoderecursos,devendoacitaçãopara
aaudiênciadeconciliaçãoserefetuadacomantecedênciamínimade30(trinta)dias.
Nãohavendocumprimentodoacordoousentença,
oqueocorrerá?
Ocumprimentodoacordooudasentença,comtrânsitoemjulgado,queimponham
obrigaçãodefazer,nãofazerouentregadecoisacerta,seráefetuadomedianteofíciodo
juizàautoridadecitadaparaacausa,comcópiadasentençaoudoacordo.
Seovalor(crédito)quevocêtemareceberfordeaté10saláriosmínimos:seráemitido
ofíciorequisitóriodepequenovalor(RPV),cujopagamentoémaisrápido,devendo
ocorrerematéseis(6)meses.
Se o valor (crédito) que você tema receber for acimade10 saláriosmínimos:será
emitidoPrecatório,cujoprazodepagamentoémaislongo,masvocêpoderenunciarao
queexcederessevalorantesdaexpediçãodoprecatório,dependendodovalor,analiseo
queémaisvantajoso.
IMPORTANTE
As obrigações de valor (pagar quantia) são pagas através do Núcleo de
Precatórios,setorqueatuanosprocessosdeexecuçãomovidosemdesfavor
do Estado da Bahia e do Município do Salvador para pagamento de
precatóriosemitidosporesteTribunal.ÉlocalizadonoPrédiodoTribunalde
Justiça.
Ocontribuintepoderáfazersaquepessoalmentee
porprocurador?
Sim.Osaquedovalordepositadopoderáserfeitopelaparteautora,pessoalmente,em
qualquer agênciadobancodepositário, independentementede alvará.O saquepor
meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito,
mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor
originalmentedepositadoesuaprocedência.
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Possofazeracordodepoisdeproferidaasentença?
SIM,vocêpodefazeracordoemqualquerfasedoprocesso.Paraisso,bastaquevocêea
outrapartefaçamumpedidoporescritoaoJuiz,comostermosdoacordo,paraser
homologado,ou,ainda, simplesmentecomuniquemque foi feitoacordo, solicitando
homologaçãojudicialearquivamentodoprocesso.
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JUIZADOSESPECIAISCRIMINAIS
OsJuizadosEspeciaisCriminaissãocompetentespara
conciliarejulgarinfraçõespenaisdemenorgravidade–
contravençõesecrimescompenamáximanãosuperior
adois anos, tendo comoobjetivomaior apacificação
social.Nadecisão,ojuizprocura,semprequepossível,
repararosdanossofridospelavítimaeaaplicaçãode
penanãoprivativadeliberdade(prestaçãodeserviçoa
sociedade,multa,etc.).
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ComoosfatoschegamaoJuizadoCriminal?
A infraçãopenalé levada,primeiramente,aoconhecimentodaDelegaciadePolícia,
através doBoletimdeOcorrência (BO), sendo lavradooTermoCircunstanciadode
Ocorrência(TCO),queposteriormenteseráremetidoaoJuizadoEspecialCriminal.
Noscrimesdeaçãopenalprivada(exemplos:injúria,difamação,calúnia,dano,exercício
arbitráriodasprópriasrazões,etc.),oprocessoéiniciadoatravésdoajuizamentode
queixa-crimesubscritaporadvogado,noprazodeaté6(seis)mesesacontardodiaem
queavítimavierasaberqueméoautordocrime,oportunidadeemquedeverãoser
recolhidasascustasprocessuais.
Existeaindaapossibilidadedavítimaregistraraocorrênciadiretamentenasunidades
dos JuizadosEspeciais Criminaismais próximado local onde os fatos aconteceram
(endereçosnofinaldestacartilha),devendoapresentarcarteiradeidentidadeeseus
dadospessoais(estadocivil,profissãoeendereçocompletocomoCEP),bemcomo
informaçõessobreosdadospessoaiseendereçodoautordofato.
Daspartes
Podemserpartesaspessoasvítimasdeinfraçõespenaiscontrasipraticadas,edesde
queofereçamarepresentaçãocriminalouqueixa-crimenoprazodeaté6(seis)mesesa
contardodiaemqueavítimavierasaberqueméoautordocrime.
Seavítimaformenorde18(dezoito)anos,oumentalmenteenfermo,ouretardado
mental,enãotiverrepresentantelegal,oucolidiremosinteressesdestecomosdaquele,
odireitodequeixapoderáserexercidoporcuradorespecial,nomeado,deofíciooua
requerimentodoMinistérioPúblico,pelojuizcompetenteparaoprocessopenal.
Avítima,emregra,nãonecessitadoacompanhamentodeadvogado,salvonashipóteses
doscrimesqueexigemaapresentaçãodequeixa-crime.
Oautordofato,emregra,necessitadoacompanhamentodeadvogado,sendoque,na
suafalta,seráassistidoporDefensorPúblico.
CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia
Passoapasso PenalidadesaplicadasnosJuizadosCriminais
Épossívelrecorrerdadecisão?
OBOéregistradonaDelegaciadePolíciaCivil,quelavraráoTCO.Essedocumentoé
entãoencaminhadoaoJuizadoEspecialCriminal.
O TCO é distribuído no Juizado Especial Criminal, sendo designada a audiência
preliminar.
Na audiência preliminar, é feita a tentativa de composição civil, quando for o caso,
objetivando,principalmente,aresoluçãodoconflitoeapacificaçãosocial.Nãohavendo
a composição, é oferecida ao autor do fato a proposta de transação penal, quando
presentesascondiçõeslegais.
Tambémnaaudiênciapreliminarserápossívelumacomposiçãodosdanos,inclusive,
comapresençadoresponsávelcivil,paraadevidareparação.
Sendo aceita a transação penal, o infrator será encaminhado à Central de
Acompanhamento de Penas Alternativas (CEAPA) para cumprimento da medida
restritivadedireitosaplicada.
Nãosendoaceitaatransaçãopenaloucasoestanãosejadevidamentecumpridapelo
infrator,seráabertaafaseinstrutória,comadesignaçãodeaudiênciadeinstruçãoe
julgamento (AIJ), onde o Ministério Público ofertará a denúncia, o autor do fato
apresentaráasuadefesa,seráaindaoferecidaaomesmoapropostadesuspensãodo
processo, nos termosdo art. 89daLei 9.099/1995, e, não sendo esta aceita, serão
ouvidaspelojuizavítima,astestemunhaseoautordofato,presentesopromotor,o
advogadooudefensorpúblico.Depoisdisso,ojuizproferiráasentença,emqueoréu
poderáserabsolvidooucondenado.
É importante lembrarqueosbenefíciosquea leiproporciona só seaplicama réus
primários(quenuncatenhamsidocondenadospelaJustiça).Casooréusejareincidente
(ouseja,seelejátiversidocondenadopelaJustiça),nãoterádireitoaobenefício.
Nãoseconformandocomadecisãocondenatória,oautordofatoouavítimapodem
entrarcomrecurso,quedeveserelaboradoporadvogadooupromotor.Esserecurso
será julgado por uma Turma Recursal, órgão colegiado que compõe o Sistema dos
JuizadosEspeciais,formadoporjuízesdedireito.
Sãoaplicadaspenasalternativas,comoasrelativasaopagamentodemulta,àprestação
de serviço à comunidade e à prestação pecuniária destinada a entidades carentes
cadastradas.
NosJuizadosEspeciaisCriminaisnãoéaplicadaapenaprivativadeliberdade(prisão).
Sim,emumprazode10dias.
OrecursoserájulgadonumaTurmaRecursal,compostaportrêsJuízesdeDireito.Mas,
nessa fase há despesas e é obrigatório que as partes estejam representadas por
advogados. Quem perder a causa, paga as custas processuais. Somente pessoas
reconhecidamenteCARENTEStêmdireitoaadvogadopagopeloEstadoeISENÇÃOdas
custaspararecurso.
ENDEREÇOS
CoordenaçãodosJuizadosEspeciais5ªAvenidadoCentroAdministrativodaBahia,560,Sala314Sul–Salvador/BA–CEP41.745-971Telefones:33725198/7728e-mail:[email protected]:www.tjba.jus.br/juizadosespeciais
JUIZADOSESPECIAISCÍVEISDECAUSASCOMUNS
1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo2ºJECCLiberdadeMatutino)Magistrado:Belª.JaciaraBorgesRamosHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727349
2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo2ºJECCLiberdadeVespertino)Magistrado:Bel.JoãoBatistaPerezGarciaMorenoNetoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727349
3ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo1ºJECCPiatãMatutino)Magistrado:Bel.WalterAméricoCaldasHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727446
4ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo1ºJECCPiatãVespertino)Magistrada:Belª.ReginaHelenaSantoseSilvaHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,
LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7445/3372-7446
5ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo4ºJECCBonfimMatutino)Magistrada:Belª.MariaMercêsMattosMirandaNevesHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727491
6ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo4ºJECCBonfimVespertino)Magistrado:Bel.MaurícioAlbagliOliveiraHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727491
7ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo3ºJECCFTCMatutino)Magistrada:Belª.RenataMirtesBenzanodeCerqueiraHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7397
8ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns-(antigo3ºJECCFTCVespertino)Magistrado:Bel.RaimundoCésarFerreiradaCostaHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7397
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JUIZADOSESPECIAISDEDEFESADOCONSUMIDOR
1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigo2ºJDCBrotasMatutino)Magistrada:Belª.LíviadeMeloBarbosaHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7428
2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigo2ºJDCBrotasVespertino)Magistrada:Belª.FabianaAndréadeAlmeidaOliveiraPellegrinoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7428
3ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigo2ºJDCBrotasMatutino)Magistrado:Bel.OséiasCostadeSousaHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7490
4ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigo2ºJDCBrotasVespertino)Magistrada:Belª.MichellineSoaresBittencourtTrindadeLuzHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7490
5ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoNAJMatutino)Magistrado:JuizDesignado-VaradeSubstituiçãoHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400
CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia
E-mail:[email protected]:(71)3372-7421
6ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoNAJVespertino)Magistrado:Bel.ÂngeloJerônimoeSilvaVitaHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)3372-7421
7ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoUNIJORGEMatutino)Magistrado:Bel.RiltonGóesRibeiroHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727354
8ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoUNIJORGEVespertino)Magistrado:Belª.MarianaTeixeiraLopesHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727354
9ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoUNIJORGEMatutino)Magistrada:JuizDesignado-VaradeSubstituiçãoHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727438–Supervisão
CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia
10ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigaExtensãoUNIJORGEVespertino)Magistrada:Belª.FabianaCerqueiraAtaídeHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727438–Supervisão
11ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoModeloFederaçãoMatutino)Magistrado:Bel.CarlosGeraldoRodriguesReisHoráriodeFuncionamento:07h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727383
12ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoModeloFederaçãoVespertino)Magistrados:Belª.BeatrizMartinsdeAlmeidaAlvesDiasHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727383
13ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoModeloFederaçãoMatutino)Magistrada:Bel.LeoAndréCerveiraHoráriodeFuncionamento:07h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727381
14ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoModeloFederaçãoVespertino)Magistrada:JuizDesignado-VaradeSubstituiçãoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727381
15ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoUniversoMatutino)Magistrado:JuizDesignado-VaradeSubstituiçãoHoráriodeFuncionamento:07h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727393
16ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoUniversoVespertino)Magistrado:JuizDesignado-VaradeSubstituiçãoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727390
17ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoUniversoMatutino)Magistrados:Bel.PauloCésarAlmeidaRibeiroHoráriodeFuncionamento:07h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727390
18ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor-(antigoJuizadoUniversoMatutino)Magistrados:Belª.MariaAngélicaAlvesMatosHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727393
CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia
JUIZADOSESPECIAISDETRÂNSITO
1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeTrânsito-(antigo1ºJECDETRANMatutino)Magistrada:Belª.AnaMariaSilvaAraújodeJesusHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727396
2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeTrânsito-(antigo1ºJECDETRANVespertino)Magistrado:Belª.MariaHelenaCoppensMottaHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400E-mail:[email protected]:(71)33727396
JUIZADOSESPECIAISCRIMINAIS
1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo1ºJECRIMNazaréMatutino)Magistrada:Belª.ReginaMariaCoutodeCerqueiraHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:PraçaCampodaPólvoras/n,FórumRuyBarbosa,térreo,sala14E-mail:[email protected]:(71)33206747
2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo1ºJECRIMNazaréVespertino)Magistrado:Bel.AurelinoOtacílioPereiraNetoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:PraçaCampodaPólvoras/n,FórumRuyBarbosa,térreo,sala14E-mail:[email protected]:(71)33206747
3ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo2ºJECRIMItapuãMatutino)Magistrado:Bel.EdsonSouzaHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:Av.DorivalCaymmi,n°1.4130,Itapuã-CEP40.349-250E-mail:[email protected]:(71)3285-2613/2350
4ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo2ºJECRIMItapuãVespertino)Magistrado:Bel.AiltonBatistadeCarvalhoHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:Av.DorivalCaymmi,n°1.4130,Itapuã-CEP40.349-250E-mail:[email protected]:(71)3285-2613/2350
5ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo2ºJECRIMExtensãoLargodoTanqueMatutino)Magistrado:Belª.MariaFaustaCajahybaR.SummersAlbuquerqueHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:Pç.LuisGama,n°640,Lojas1e2,LargodoTanque-CEP40.349-250E-mail:[email protected]:(71)3312-4204/4283
6ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal-(antigo1ºJECRIMExtensãoLargodoTanqueVespertino)Magistrado:Belª.AnaMariadosSantosGuimarãesHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:Pç.LuisGama,n°640,Lojas1e2,LargodoTanque-CEP40.349-250E-mail:[email protected]:(71)3312-4204/4283
JUIZADOSESPECIAISDAFAZENDAPÚBLICA
1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPúblicaMagistrado:Bel.JosevandoSouzadeAndradeHoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRuidasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-40E-mail:[email protected]:(71)33727361
2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPúblicaMagistrado:Belª.GraçaMarinaVieiradaSilvaHoráriodeFuncionamento:13h00às19h00Endereço:AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRuidasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-40E-mail:[email protected]:(71)33727361
CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia
TURMASRECURSAIS
HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400
PrimeiraTurmaRecursalMagistrada:Belª.MariaLúciaCoelhoMatos-Telefone:(71)33727462Magistrada:Belª.SandraSousaMoreno-Telefone:(71)33727463Magistrada:Belª.MariahMeirellesdeFonseca-Telefone:(71)33727464
SegundaTurmaRecursalMagistrada:Belª.MariaAuxiliadoraSobralLeite-Telefone:(71)33727467Magistrada:Belª.IsabelaKruschewskyPedreiradaSilva-Telefone:(71)33727465Magistrada:Belª.CéliaMariaC.dosReisQueiroz-Telefone:(71)33727466/7488
TerceiraTurmaRecursalMagistrada:Belª.NíciaOlgadeAndradeDantas-Telefone:(71)33727470Magistrado:Bel.MarceloSilvaBrito-Telefone:(71)33727469Magistrada:Belª.KarlaKristianyMorenodeOliveira-Telefone:(71)33727468
QuartaTurmaRecursalMagistrada:Belª.MaryAngélicaSantosCoelho-Telefone:(71)33727473Magistrada:Belª.MarthaCavalcanti-Telefone:(71)33727472Magistrada:Belª.EloísaMatadaSilveiraLopes-Telefone:(71)33727471
QuintaTurmaRecursalMagistrada:Belª.MariaVirgíniaAndradedeFreitasCruz-Telefone:33727476Magistrado:Bel.RosalvoAugustoVieiradaSilva-Telefone:(71)33727475Magistrada:Belª.CristianeMenezesSantosBarreto-Telefone:
SextaTurmaRecursalMagistrada:Belª.LeonidesBispodosSantosSilva-Telefone:33727488Magistrada:Belª.ElieneSimoneSilvaOliveira-Telefone:33727480Magistrada:Belª.AnaConceiçãoBarbudaFerreira-Telefone:33727483