Cartilha Seg Pub Pará

8/20/2019 Cartilha Seg Pub Pará

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Sistema de Segurança Pública do Pará

Governo do Estado do Pará

Sistema de Segurança Pública

Sistema de Segurança Pública do

Estado do Pará

Organização básica e funcionamento

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Belém2002

SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICAESTADO DO PARÁ

Esta publicação tem o objetivo de facilitar acompreensão do modelo institucional de segurança

pública paraense. Esse modelo foi desenvolvidoatendendo a três situações fáticas: a pressão dasociedade em busca de mais segurança; asequivocadas e conflitantes propostas em exame noCongresso Nacional e, especialmente, a políticatraçada pelo governo Almir Gabriel, cujas diretrizesinfluenciaram os avanços e as inovações, tais comoa transparência administrativa, a integraçãooperacional, a competência gerencial, o respeito aosdireitos humanos e a interação com a sociedade.

Novos conceitos foram desenvolvidos e areleitura da missão institucional, especialmente das

corporações policiais, foi promovida. Tudo isso,

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aliado a uma gestão inovadora e, por conseguinte,experimental, posta em prática em instituiçõescentenárias e com procedimentos administrativos eoperacionais enraizados, requer perfeitoentendimento para que o modelo possa tercontinuidade e ser bem sucedido. Começa com aconcepção de sistema, cujo conceito ainda não foicorretamente assimilado. Assim, cabe esclarecersuscintamente os pontos mais importantes.

O que é sistema?

Um sistema é, por definição, um ente

complexo, onde cada parcela opera sozinha comuma finalidade específica. Essa parcela, conjugadaàs demais, alcança um fim para além da finalidadeprimária ou inicial. Em operação, o sistema articulasuas diferentes peças e as limita, ao mesmo tempoem que potencializa o raio de ação. Qualquer

sistema que envolva os três níveis federados deveser coordenado pela União. Esta no caso,desenvolve, também, uma ação executiva que lhe éprópria. Assim, além de coordenadora do sistema, aUnião participa dele (saúde, p.ex). No caso dasegurança pública, um sistema desse nível aindaestá por ser organizado, embora um esboço já tenha

sido discutido no Ministério da Justiça.

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Defesa social e segurança pública

No universo das ações voltadas para a pazsocial, defesa social tem um conceito bem maisamplo do que segurança pública. Defesa social é oconjunto de mecanismos coletivos, públicos eprivados, para a preservação da paz social. A defesado Estado e das garantias constitucionais ocorresimultaneamente em três vertentes:a garantia dosdireitos individuais e coletivos; a segurança pública eo enfrentamento de calamidades. Assim, segurançapública se torna apenas parte de um todo maior,que compõe em si, também, a tutela jurisdicional, aexposição das pessoas ao perigo e a defesa doEstado.

Dessa forma, Justiça e Segurança secompletam, mas entre elas se localiza uma área deRiscos Coletivos. Essa área envolve a autodefesa dascomunidades - tanto para calamidades como paraatividades tradicionalmente enquadradas emsegurança, como o trânsito e os órgãos periciais. A

finalidade da defesa social deixa de ser a singeladefesa do Estado para ser a paz.

Sistema de Segurança Pública

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144,dispõe que a segurança pública envolve a União, o Estado

e os Municípios, este último, ainda de maneira tímida

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(como consta no parágrafo 8odo mesmo artigo). No entanto,a mesma Constituição estabelece a segurança comoresponsabilidade de todos. Com essa expressão, abreoportunidade para o estabelecimento dosistema.

O sistema de segurança pode ser definido comoa

interligação, sob a coordenação da União federal, de

órgãos e instituições públicas e privadas, voltados para a

paz social, através do combate ao crime e à violência, da

preservação da ordem pública e da incolumidade do patrimônio.

Nesse conceito, o sistema de segurança é bastanteamplo. Seu núcleo, entretanto, está disposto naConstituição Federal, nos órgãos mencionados no artigo144, que têm a responsabilidade constitucional de

promover a paz. Esses órgãos estão organizados em umou mais níveis executivos. Por conta dessa organização,estão o Ministério da Justiça, as Secretarias deSegurança Pública ou Secretarias de Defesa dos Estadose as Secretarias de Justiça Municipais.

Um sistema de segurança pública deve ter

uma coordenação e um fim último: a busca da pazsocial. As limitações impostas pela divisão depoderes e dos níveis de governo inviabilizam umsistema integral de segurança pública no Brasil,com a participação das instituições afins da União,dos Estados, dos Municípios e dos Poderes

Executivo e Judiciário, submissos a uma

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coordenação. A área de segurança trabalhaestreitamente vinculada à área de justiça. O

Judiciário é um poder autônomo. O MinistérioPúblico, embora orçamentariamente consideradocomo parte do Poder Executivo, também funcionacomo um poder autônomo. Daí pode-se, no máximo,conseguir o acatamento de uma política nacionale/ou adesão de uma ou outra instituição.

Sistema de Segurança Pública do ParáO caminho adotado pelo Pará foi a

implantação de um sistema de segurança públicana esfera do executivo estadual. Participam destesistema:

Um órgão superior de deliberação

colegiada, o Conselho Estadual deSegurança Pública – CONSEP;

A Secretaria Executiva de Segurança

Pública – SEGUP, atuando como órgãocentral do sistema;

Os órgãos sob supervisão técnica, reunindo

as corporações policiais e bombeiro militar,as instituições de trânsito, de perícias eprisional;

Os órgãos de cooperação intra-

institucional, independentes ou mantidospelo órgão central.

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O Sistema de Segurança Pública do Pará éresponsável pela execução da política de segurançapública do Estado, prevista no artigo 193, § 2º, daConstituição Estadual e tem como função básica:

A polícia judiciária e a apuração de

infrações penais de sua competência; O policiamento ostensivo fardado, a preservação

da ordem pública, a segurança interna do

Estado e o assessoramento aos órgãos daadministração direta e indireta em assuntosrelativos à segurança patrimonial;

A colaboração na fiscalização das florestas,

rios, estuários e em tudo que forrelacionado com a preservação do meioambiente;

A proteção do patrimônio histórico,artístico, turístico e cultural;

Os serviços de prevenção e extinção de

incêndios; de proteção; de busca esalvamento; de socorro de emergência; deproteção balneária por guarda-vidas; de

prevenção de acidentes e incêndios na orlamarítima e fluvial; na proteção e prevençãocontra incêndios florestais; nas atividadesde defesa civil, inclusive planejamento ecoordenação; nas atividades técnico-científicas inerentes ao seu corpo deatuação e na promoção da formação de

grupos voluntários de combate a incêndios;

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Os serviços de trânsito referentes à engenharia,

ao registro de veículos, habilitação de conduto-res, segurança e prevenção de acidentes, super-

visão e controle de aprendizagem para conduzir veículos automotores; promoção de campanhaseducativas; fiscalização e policiamento (atravésda PM), inclusive das rodovias estaduais;

A administração da execução penal;

A perícia técnico-científica.

Para realizar essa variada gama de atividades,o Sistema de Segurança Pública do Pará conta comas corporações policiais e com os órgãos executivosdos subsistemas de defesa civil, de trânsito, deperícias e prisional. Seu órgão máximo é o CONSEP

– Conselho Estadual de Segurança Pública, com as

responsabilidades pelas funções de naturezadeliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva,tendo por finalidade básica, o estabelecimento,acompanhamento, controle e avaliação da política edas ações de segurança pública do Estado. Conta,na coordenação das ações e supervisão das

instituições integrantes do sistema, com a SEGUP –Secretaria Executiva de Segurança Pública. Acomposição do CONSEP é paritária, comrepresentatividade governamental, de organismosnão governamentais, da Assembléia Legislativa doEstado e dos policiais. Fixa a política e traça asdiretrizes para o Sistema, que são normatizadas por

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uma secretaria executiva e implementadas pelosórgãos a ela vinculados.

O Sistema de Segurança Pública do Pará foicriado por lei em 1996 e reformulado em 2002.Embora mantendo sua integridade, autonomia eespaço, as instituições que o integram são

vinculadas à Secretaria Executiva de SegurançaPública e seus dirigentes se reportam ao Secretário,

responsável que é pela implementação das diretrizespolíticas traçadas pelo Governo do Estado e peloCONSEP. Com o objetivo de manter o padrão e adireção estabelecida pelo Sistema, quaisquercontratos ou convênios firmados pelas instituiçõestêm a intermediação da SEGUP. Também oseventuais despachos administrativos de seus

dirigentes com o Governador do Estado sãoarticulados e acompanhados pelo Secretário.

Esse modelo sistêmico permite apotencialização dos recursos disponíveis, fortaleceas atividades de ponta das instituições, enseja uma

vantajosa interatividade entre os órgãos e afeta

positivamente seus integrantes, provocandoinovações operacionais cujos resultados começam ase tornar visíveis para a sociedade. Ao lado disso, ademocratização das decisões de uma área tãosensível como a de segurança pública, foi umaexperiência pioneira, corajosa e bem sucedida, que

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Sistema conta, ainda, com quatro órgãos decooperação intra-institucional mantidos pelaSEGUP e de administração compartilhada:

O Centro Integrado de Operações;

O Instituto de Ensino de Segurança Pública

O Centro Estratégico Integrado e

A Unidade Integrada de Saúde Mental.

Diretrizes

As diretrizes básicas que regem ofuncionamento do Sistema de Segurança Pública doPará, consistem em:

Servir à sociedade, em primeiro lugar.

Assim, as instituições que integram oSistema devem considerar a organizaçãodas populações, sua distribuição e asgradações de complexidade nessaspopulações, para a distribuição espacialdos seus serviços e recursos;

Servir ao Estado. Nesse aspecto, a organização

do Sistema leva em conta os interesses daDefesa Nacional e da área do Judiciário;

Ouvir a sociedade em todos os níveis. Ela

está presente no CONSEP (na cabeça dosistema) e, no interior, nos ConselhosInterativos de Segurança e Justiça;

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Instituir mecanismos de controle e

coordenação para ajuste entre os órgãos doSistema e entre estes e os órgãos privados.Esses mecanismos, necessariamente,devem envolver a participação dosinteressados;

Utilizar instrumentos de ajustes entre

órgãos como pactos, convênios e protocolospodendo ser realizados consórcios para

objetivos determinados.

CONSEP - Conselho Estadual de Segurança

Pública

O CONSEP é composto por representantes daOAB - Ordem dos Advogados do Brasil, da SPDDH -

Sociedade Paraense de Defesa dos DireitosHumanos, CEDECA - do Centro de Defesa daCriança e do Adolescente, do CEDENPA - Centro de

Defesa do Negro no Pará, uma das associações declasse que reúnem policiais e um deputado daComissão Especial de Segurança Pública da

Assembléia Legislativa do Estado. Esses seisrepresentantes são indicados pelas respectivasentidades e nomeados pelo Governador commandato de dois anos, renováveis por um período.

Ao seu lado, os dirigentes dos órgãos que integramo Sistema (PM/PC/CBM/ DETRAN/SUSIPE/CPC)

são conselheiros natos, perfazendo um total de

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doze, formando o Conselho sob a presidência doSecretário Executivo de Segurança Pública.

Para desenvolver suas atividades, o Colegiadoreúne-se ordinariamente duas vezes por mês edispõe de uma estrutura de apoio com secretaria,monitoria, ouvidoria e comissão de controle dasegurança pública do Estado. Há uma tribuna àdisposição da população, que pode apresentar

diretamente ao colegiado suas queixas oureivindicações. As propostas podem serapresentadas, por escrito, pelos Conselheiros oupor quaisquer entidades ou indivíduos. Estas sãotransformadas em processos que depois derelatados vão à discussão e, quando aprovados,tornam-se Resoluções que, em certos casos, são

homologadas pelo Governador e têm a força deDecretos.

A participação de ONGs - organizações nãogovernamentais - no CONSEP é fundamental para osistema integrado. Elas geram a antítese necessáriae é delas que parte a melhor fiscalização – aquela

que só depende de uma vontade cidadã para existir. A elas é cominada boa parte da tarefa crítica, tãodifícil de ser desenvolvida no poder público: análisesestatísticas, análises qualitativas, abordagem deaspectos relevantes, etc. A presença dessasorganizações no CONSEP, defendendo

intransigentemente seus ideais, manifestando-se às

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vezes com dureza e sendo inflexíveis nas discussõescom os representantes do Estado, só se tornoupossível porque:

O interesse do cidadão e,

conseqüentemente, da sociedade é colocadosempre em primeiro lugar. Foi partindodessa premissa que o governo e asinstituições do sistema passaram a agir e

implantaram a transparência como rotinaem sua gestão; A opção do Brasil pela defesa dos direitos

da pessoa humana, como signatário que éda Declaração Universal dos DireitosHumanos, é consubstanciada numapolítica nacional com diretrizes claras. O

governo do Estado e os dirigentes dascorporações integrantes do Sistemaabraçaram a causa e o CONSEP disciplinae fiscaliza seu cumprimento;

A opção pela defesa das crianças e adolescentes

foi consagrada pelo ECA, o Estatuto aprovado

pelo Congresso. O Paráe suas instituições vêm atendendo as exigênciaspor ele impostas, embora limitados pelasdificuldades de uma demanda maior do que acapacidade de ofertar serviços. O CONSEP secomprometeu com a causa e busca alternativas;

O tratamento dispensado pela Constituição

às minorias precisava sair do plano das

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idéias. Os desafios para tal precisavam eainda precisam ser enfrentados. OsConselheiros encararam a questão pelaótica da segurança coletiva, dando vez e vozao sofrido segmento da comunidade negra,para que esta contribua na formulação dasdiretrizes de segurança;

A consciência de que o uso legal da força e

do poder do Estado, vez por outra mal

utilizados por seus agentes, requerpermanente fiscalização da sociedade. Estapossui o direito de exercitar esse papel.

Assim, o Conselho abriu espaço para acrítica e a discussão séria, comencaminhamentos objetivos para correçãode desvios nas instituições do Sistema;

A predisposição dos Conselheiros para, de

forma decidida, enfrentar o maucorporativismo, corrigir as distorções;reconquistar a confiança e o apoio dasociedade para suas respectivasinstituições, fortalecendo-as como tal e

colocando-as a serviço da paz social.

Assim, no CONSEP os dois lados – Estado eSociedade, através de seus representantes –descobriram de forma gradual, que, mesmo numaárea tão sensível e delicada como a segurançapública, com suas corporações centenárias,

tradições e até mesmo alguns tabus, podiam

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conviver harmonicamente, superar suasidiossincrasias, aprender reciprocamente, respeitar-se e encontrar caminhos para enfrentar os desafiosda violência e a criminalidade. E, através dademocratização das decisões políticas, fortalecer asinstituições e prestarem melhores serviços àcoletividade.

Essa conquista é da sociedade e dos órgãos

que compõem o Sistema, enfim, é de todos e nãopode e nem deve admitir retrocessos.

Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública

A Ouvidoria (a segunda implantada no Brasil)instituída em 1996 pela lei que criou o Sistema, éligada diretamente ao Conselho. Seu titular éindicado pelo CONSEP e nomeado pelo Governadordo Estado, com mandato de dois anos, renováveis.Sua força advém do poder do Conselho e suaindependência é preservada por todos. Esta é afonte de sua credibilidade diante da sociedade. Aprimeira ouvidora, dra. Rosa Marga Roth, indicada

pela SPDDH, a implantou em 1996, deu-lhe forma ea fez respeitada com muita dificuldade, superandoobstáculos, incompreensões, resistências e hoje, jáem seu terceiro mandato, conta com oreconhecimento de todos pela perseverança e,principalmente, pelos resultados de seu trabalho.

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Embora suas atenções se voltem para a áreamais sensível –a polícia, que detém o poder do usolegal e comedido da força e, por conseguinte, mais

sujeita a cometer abusos - a atuação da Ouvidoriaestende-se às demais instituições. Recebedenúncias por qualquer via (internet, telefone,correio e diretamente) até mesmo dos própriosservidores da segurança pública. Após a triagem, asdenúncias são encaminhadas às Corregedorias para

apuração e, em casos especiais, diretamente aoMinistério Público.

Os resultados do trabalho da Ouvidoria sãoavaliados pelo Conselho, que também transformaem Resoluções suas sugestões paraaperfeiçoamento do processo. Por exemplo, para

facilitar a interação, as Polícias Militar e Civilreuniram as suas respectivas Corregedorias e estasforam vinculadas ao Conselho, que reservou odireito de homologar (ou não) a indicação de seustitulares para nomeação. Junto a elas funciona aDelegacia de Crimes Funcionais –DECRIF- que

conhece e procede nos crimes cometidos porpoliciais e servidores do Sistema. Está em fase deestudos a integração a esse pool de Corregedorias,as do DETRAN e do Sistema Penal.

Ao lado disso, a interação da Ouvidoria comos núcleos de pesquisa das Universidades, com a

Secretaria Nacional de Direitos Humanos, com o

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PROVITA – Programa de Proteção a Testemunhas ecom suas congêneres de outros Estados estáfazendo dela uma referência nacional. Como nãopoderia deixar de ser, a Ouvidoria integra o Comitêantitortura no Pará, contando para tal com o apoiodos dirigentes das corporações policiais.

SEGUP - Secretaria Executiva de Segurança

Pública

A SEGUP, coordenadora do Sistema deSegurança Pública, é vinculada à SecretariaEspecial de Defesa Social que, por sua vez,supervisiona outros sistemas, num total de dezórgãos executivos (a SEGUP, os seis integrantes doSistema, a Secretaria de Justiça, o Instituto de

Metrologia e a Defensoria Pública). O SecretárioEspecial de Defesa Social faz parte de um colégiocom outros secretários especiais (Proteção Social,Promoção Social, Infraestrutura, Produção, Gestão e

Governo) que, sob a presidência do Governador doEstado, supervisiona a execução dos programas de

governo e o cumprimento de suas diretrizes. OsSecretários Especiais contam com poder de controlesobre o orçamento e a folha de pagamento de suasrespectivas áreas.

A SEGUP, além do gabinete do secretário esuas assessorias, dispõem de uma Direção Geral

responsável pelo apoio ao Sistema e uma Diretoria

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de Relação com a Sociedade Civil, responsável pelosprogramas e projetos executados pela Secretaria.

Além das funções normais e das responsabilidadesdo cargo, o Secretário Executivo de SegurançaPública preside:

O Conselho Estadual de Segurança

Pública; O Conselho Superior do Instituto de Ensino

de Segurança do Pará; O Conselho de Administração do DETRAN;

O Conselho de Administração do Centro de

Perícias “Renato Chaves”; O Conselho Gestor do Fundo de

Investimento de Segurança Pública.

E, como Conselheiro, integra:

O Conselho Estadual da Criança e do

Adolescente; O Conselho Estadual de Direitos Humanos;

O Conselho Regional de Segurança Pública,

que une os Estados do Maranhão, Piauí,

Tocantins, Amapá e Pará. Caso o presida(como ocorreu de 1997 a 2002) torna-semembro do Conselho Nacional deSegurança Pública do Ministério da

Justiça.

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Ao Secretário, como responsável pela execuçãoda política e das diretrizes governamentais e dasemanadas do CONSEP, cabe:

Autorizar o emprego da Força Pública, incluindo

o atendimento de requisições judiciais paracumprimento de mandados;

Apresentar projetos e executar os convênios de

interesse do Sistema junto ao Fundo Nacional

de Segurança Pública; Firmar, como interveniente, os convênios

ajustados pelas instituições do Sistema comterceiros.

Cabe, ainda à SEGUP a manutenção administrativado CONSEP, das unidades integradas que abrigam

frações da PM, da Polícia Civil e do Sistema Penal, alémdos órgãos a seguir.

Órgãos de Cooperação Intra-institucional

do Sistema

São de dois tipos: Os independentes que,esporadicamente, têm interfaces com o Sistema (ex.

PROCON, Vigilância Sanitária, Instituto de

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Metrologia etc) e os decorrentes do processo deintegração. Estes resultam de inovação na gestão dacoisa pública. São órgãos semi-independentesmantidos pela Secretaria Executiva de SegurançaPública que custeia suas despesas, detém oscargos, gerencia a folha de pagamentos, responde

pela execução orçamentária, mas não tem

ingerência sobre sua gestão operacional. Esta fica acargo dos dirigentes dos órgãos principais, à

exceção do IESP que tem um Conselho próprio.Seus diretores são indicados ao CONSEP que, emsessão especial, após ouvi-los, referendam (ou não)a indicação. Só então seus nomes sãoencaminhados ao Governador, para nomeação.

Em outros termos, cada um desses órgãos é

uma repartição, um setor e integra cada instituiçãodo Sistema. Assim, seus serviços fluem em viadupla, a relação institucional é direta, semintermediários, onde a SEGUP é, tão somente,entidade mantenedora e, eventualmente, cliente.Esses órgãos são:

1.CIOp – Centro Integrado de Operações

O CIOp foi inaugurado em maio de 1997,integrando os centros operacionais da PolíciaMilitar, do Corpo de Bombeiros Militar e da PolíciaCivil, atendendo, ainda, o Departamento de Trânsito

e a Defesa Civil. Por ter sido o pioneiro no Brasil,

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seu dimensionamento foi aquém do necessário,tendo sido ampliado e reestruturadoposteriormente. Nos primeiros dois anos, ficou soba direção da Polícia Militar, seguido por dois anosdos Bombeiros e em seguida pela Polícia Civil.

O CIOp tem um diretor e dois coordenadores,que são indicados em rodízio pelas corporações eestas mantém suas próprias equipes operacionais

diretamente subordinadas ao respectivo comando.O atendimento e despacho de ocorrências sãoprocedidos por servidores das corporações e osserviços de apoio ficam a cargo da SEGUP. Emboracomplexa, essa organização deu certo, criou suamística e vem se aperfeiçoando.

O Centro dispõe de um sistema especial derádiocomunicações que oferece a segurançanecessária e um sistema informatizado de recepçãoe despacho de ocorrências que se transformou numprecioso instrumento de controle e de gestão derecursos humanos e materiais das polícias. Assim,todos os veículos operacionais das polícias e dos

bombeiros, na Região Metropolitana de Belém, sãocontrolados e monitorados pelo CIOp. Aimplantação de terminais de alarmes em convêniocom empresas que operam segurança privada e autilização de suas respectivas redes para difusão demensagens de alerta, ofereceu mais agilidade e

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reduziu o tempo-resposta das ocorrênciascomunicadas.

Para conveniência dos usuários, pelo telefone190 podem ser acionados todos os serviços querequerem pronta resposta. E, mais, em seuauditório, além das reuniões operacionais doSistema, são realizadas palestras para acomunidade e alunos de escolas que visitam o

Centro, não só para conhecer o trabalho que ali édesenvolvido, como também para conscientiza-lossobre os riscos de trotes. Novos CIOp serãopaulatinamente implantados nas cidades-pólo dointerior.

2.IESP – Instituto de Ensino de Segurança

do Pará

O IESP foi instalado em 1999 e para seucampus foram transferidas as academias da PolíciaCivil, Militar e dos Bombeiros. Paulatinamente oInstituto foi se organizando em Coordenadorias comas Academias, correspondendo às unidades

acadêmicas, seguindo o modelo universitário. Emseguida veio seu órgão maior, o CONSUP – ConselhoSuperior onde têm assento os dirigentes dascorporações e os dirigentes dos setores afins,cabendo-lhe traçar as diretrizes administrativas eoperacionais.

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Cabe, ainda, ao CONSUP indicar os ocupantesdos cargos de direção superior, à exceção das

Academias, que continuam administrativamenteintegrando suas respectivas corporações, emborasujeitas às normas do IESP. Pela complexidadedesse modelo, somente em 2002 pôde ser feita aestruturação final, com a criação dos cargos e oregimento que define sua operação.

O IESP tem uma Direção, com asCoordenadorias de Ensino Superior, de EnsinoMédio, de Ensino Complementar e umaCoordenadoria de Administração. Em seu campusda sede, tem toda infraestrutura necessária – detorres de treinamento a biblioteca, de praça deesportes a alojamentos. Ocampus II opera no antigo

CFAP (Centro de Formação de Praças da PM) edestina a formação e treinamento dos quadros denível médio. O campus III opera em Conceição do

Araguaia, na ESFORP (Escola de Formação de

Praças) e destina-se à formação e reciclagem dosservidores do Sistema que atuam no sudeste do

Pará. As Diretorias de Ensino das organizações

militares e o setor de recursos humanos dos demaisórgãos do Sistema programam os cursos etreinamentos de interesse de sua instituição e oIESP, após ajustá-los aos seus padrões e negociar

os custos, ministra os cursos com seu quadro

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docente, seguindo as diretrizes curriculares e oscritérios de qualidade estabelecidos pelo CONSUP.

Além da formação e treinamento dos quadros doSistema, o Instituto atende a demandas externas,obtendo recursos que contribuem para amanutenção de seuscampi.

Por seu pioneirismo, o IESP vem tendo seuspassos acompanhados pelos demais Estados e pelo

Ministério da Justiça. Com seus cursos járeconhecidos pelo Conselho Estadual de Educaçãoe em fase de reconhecimento pelo MEC, teremos noPará o primeiro centro de estudos de segurançapública inserido no sistema de ensino públicoregular do Brasil, ou seja, com seus cursos deformação de oficiais PM e BM validados como nível

superior, não só para as instituições do Sistema,mas para todos os efeitos legais. Hoje, em convêniocom as Universidades, o Instituto já promove cursosde pós-graduação em segurança pública paraoficiais, delegados, policiais rodoviários e civis,(equivalendo ao CAO para os militares e

especialização para os policiais civis) e já temprogramado um curso superior de polícia (também

integrado) com certificado de especializaçãouniversitária.

3.CEI – Centro Estratégico Integrado

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O CEI foi criado e implantado em 2002,reunindo os sistemas de telecomunicação, deinformática e de inteligência do Sistema. O objetivoprincipal é o de potencializar os recursosdisponíveis, gerenciar os sistemas corporativos esistematizar a busca, coleta e processamento deinformações policiais para instrumentalizar arepressão à criminalidade organizada e orientar osesforços do Sistema na busca da paz social. Cabe-

lhe, ainda, processar dados estatísticos de interessedo Sistema e disponibilizá-los para a sociedade.Para atingir esse objetivo, além das bases de dadospróprias, utiliza dados externos, como estatísticasdemográficas, mapas, perfis municipais,organização legislativa, cadastros, etc.

A polícia é seu cliente prioritário, razão pelaqual a direção do órgão fica restrita às Polícias Civile Militar, embora seus produtos interessem aosdemais. Isso não elide a participação dos outrosparceiros e a utilização dos seus serviços pelosintegrantes do Sistema. O CEI tem o papelcoordenador da área de inteligência de segurançapública. Isso quer dizer que cada instituição doSistema e, até mesmo cada setor específico quenecessite de informações especiais, pode ter o seuserviço próprio, interagindo com a Coordenadoriade Inteligência. Esta se interliga com as congêneresdos demais Estados e interage com o subsistema de

inteligência da SENASP -Secretaria Nacional de

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Segurança Pública. Cabe-lhe ainda controlar ealimentar os bancos de dados específicos.

O Centro disponibiliza para os integrantes doSistema uma sala de planejamento estratégico,contando com todos os recursos – mapoteca, dados,programas, computadores, reprografia, etc. – parafacilitar a integração e a interação indispensáveis àobtenção da melhor eficiência operacional e

resultados mais eficazes. A expectativa é dedesenvolver ali um centro de excelência deinteligência, no sentido lato, onde as instituições, oEstado e a sociedade se beneficiem e,paralelamente, monitorar a eficiência e a eficáciadas estratégias que buscam a paz social. E,obviamente, interagir com o CONSEP que o fiscaliza

e controla.

4.UNISAM – Unidade Integrada de Saúde

Mental

A UNISAM foi criada em 2002 e encontra-seainda em implantação. Seu objetivo é o de cuidar da

saúde mental do policial. Para tal, reúne a áreapsicossocial das Polícias Militar e Civil e volta-seexclusivamente para seus integrantes. A criaçãodessa Unidade decorreu das conclusões de umapesquisa apresentada ao CONSEP pelas psicólogase assistentes sociais das corporações. Por sua vez, aOuvidoria já havia detectado os problemas

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recolhidos pelos Correios, contratado para tal. Aestrutura operacional do Fundo fica sob a gerênciada Secretaria de Segurança. O Conselho Diretor doFISP é composto pelos Comandantes da PolíciaMilitar e do Corpo de Bombeiros, pelo DelegadoGeral da Polícia Civil e pela coordenadoria deplanejamento e controle da SEGUP, além dasecretaria executiva do Fundo. Este é presidido peloSecretário de Segurança.

Os recursos do FISP são recolhidos em contaprópria, no Banco do Estado do Pará e seuorçamento é supervisionado pela Secretaria dePlanejamento. Os recursos são vinculados àinstituição que os gerou e só podem ser aplicadospor iniciativa de seus respectivos dirigentes. Suas

propostas são transformadas em processos e osprocedimentos licitatórios são realizados por umacomissão mista, indicada pelos dirigentes.Concluído o processo, os bens adquiridos (ou

construídos) são apropriados pelo FISP e repassadospara a carga das respectivas corporações.

Do total dos recursos do FISP, são separados 5%destinados às atividades de interesse comum,devidamente aprovadas pelo Conselho Gestor e 2% quesuportam as despesas de custeio de sua administração. ODETRAN repassa um percentual de sua receita própriapara o Fundo, destinado a aplicação em ações voltadas

para a segurança do trânsito. Para tal, as propostas são

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instruídas pela gestão do Fundo com informaçõesorçamentário-financeiras e o processo encaminhado aoCONSEP. Sendo aprovado, uma Resolução autoriza adespesa. Nesta hipótese, os demais integrantes doSistema, não participantes do FISP ( por serem entidades

autárquicas – o CPC “Renato Chaves”, o Sistema Penal e o

próprio DETRAN) podem se beneficiar com tais recursos,desde que o projeto se enquadre na proposta.

A atuação do Sistema de Segurança Públicado Pará

A implantação do Sistema não se deu deforma impositiva. Todos os passos foram dados deforma cautelosa, gradual e consensual. Osprimeiros movimentos se deram na área de

telecomunicação, onde se iniciou a integração darede que atende as corporações. Paralelamente,iniciou-se o processo de informatização, começandopela Polícia Civil e, em seguida, houve aimplantação do Boletim de Ocorrências único einformatizado.

As polícias, percebendo as vantagens dasmudanças, propuseram ao CONSEP a superposiçãode circunscrições de policia judiciária e ostensivacriando as Zonas de Policiamento baseadas nasmesmas instalações físicas das Seccionais Urbanas.

Assim, a área territorial da Região Metropolitana deBelém foi dividida, definindo responsabilidades de

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policiamento e de apuração de delitos.Paralelamente, os blocos carcerários das Seccionaispassaram para o controle da Superintendência doSistema Penal, liberando a polícia desse encargo.

A responsabilidade por zona integrada levou aPolícia Civil a deixar as ações ostensivas exclusivamente àcargo da Polícia Militar, voltando para sua atividade-fimde polícia judiciária, fortalecendo a interdependência de

ambas. Com a sedimentação do processo esse modelo seestenderá para o interior do Estado, cobrindomicrorregiões com Zonas de Policiamento e UnidadesIntegradas. Assim, o Sistema propiciou um novo pensarsegurança pública e viabilizou:

Rede de telecomunicações integrado

cobrindo o Estado; Rede intranet interligando pela informática

as diversas instituições, cobrindo o Estado; ZPol – Zona de Policiamento, que é

subdividida em DEPC (DestacamentosEspeciais de Polícia Comunitária) e PAPC(Postos Avançados de Polícia Comunitária)

da PM/PA; BOP - Boletim de Ocorrências Policiais,

informatizado e disponibilizado on line,registrado não só nas Delegacias de Políciacomo nas unidades da Polícia Militar.

Geoprocessamento de ocorrências de

chamadas do CIOp e registradas nos BOP,

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orientando as medidas preventivas erepressivas do Sistema.

Além disso, todas as operações tradicionais, como Veraneio, Círio de Nazaré, Micaretas, Carnaval, Eleições egrandes eventos, têm o planejamento de cada instituiçãoreunido num grande plano operacional, que potencializaos recursos, disciplina o apoio recíproco e oferecemelhores serviços e resultados para a população. Da

mesma sorte, quaisquer situações que exijam ouimpactam a atuação de mais de uma instituição doSistema, seus dirigentes se reúnem e compatibilizam asoperações. Essa consciência da interdependência dasações e a camaradagem entre os titulares dos órgãosconstituem a essência do êxito alcançado pelo Sistema deSegurança Pública do Pará.

Conselhos de segurança

O CONSEP vem estimulando a criação de ONGś voltadas para a discussão de questões queenvolvam a segurança pública dos municípios.Como exemplo temos os CISJÚs – Conselhos

Interativos de Segurança e Justiça, cuja proposta éa de constituir um fórum permanente deidentificação e busca de solução aos problemas quegeram insegurança à comunidade, partindo dapremissa de que segurança pública nãoé sinônimode polícia. Dele participam representantes do poder

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público e da sociedade organizada, regida porestatuto próprio, com diretoria executiva.

Os membros efetivos do CISJU são osrepresentantes locais do Sistema de SegurançaPública – PM, CBM, PC e DETRAN, bem como daDefensoria Pública, Ministério Público, Justiça,Câmara dos Vereadores e Prefeitura Municipal. Até2002 estavam presentes em 28 municípios do Pará.

Foram organizados encontros estaduais dos CISJUem 1999 ( Ananindeua), 2000 (Tucuruí), 2001(Castanhal) e 2002 (Bragança), onde osparticipantes trocaram suas experiências econstataram os avanços alcançados.

Os CISJUs se propõem ao diálogo permanente

entre as estruturas de segurança e entre estas e asociedade. Esse diálogo é importante porque:

Insere o município na busca de solução para os

pontos de conflito que geram insegurança e amaior fonte de ocorrências policiais. É que cabeao município regular, através de seu Código de

Posturas, fiscalizar a intensidade do som, alocalização e o funcionamento dosestabelecimentos de diversões públicas,controlar a circulação de veículos, autorizar alocalização de escolas, hospitais, permitir a

venda de bebidas alcoólicas, urbanizar áreas de

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expansão, enfim, disciplinar os locais ondeexplodem a violência e a criminalidade.

Valoriza os servidores das instituições dosistema, implicando no reconhecimento, pelaspartes, de que estão em igualdade de condições,de que são parceiros. Ao mesmo tempo,colaboram com as instituições na fiscalização deseus servidores, denunciando distorções.

Evita más interpretações de ações e tornatransparente o processo, facilitando acompreensão e a participação conscienteda sociedade na solução dos problemas queafetam a segurança coletiva.

Cria o hábito de dar satisfações uns aos

outros. O distanciamento entre a sociedade

e o Estado, este através de seus agentes,especialmente os da polícia, foi e continuasendo o fator de maior peso na insegurançada população.

Cria a discussão cruzada permitindo maior

isenção da polícia. A atuação desta deixa

de ser iniciativa isolada de uma autoridadee passa a ser um produto da avaliaçãocrítica dos segmentos interessados no bemestar e na paz social.

Projetos

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Além do estímulo e apoio à implantação dosCISJÚs, a Diretoria de Relação com a SociedadeCivil da Secretaria de Segurança, desenvolve doisexcelentes projetos, concebidos e implantados nagestão da dra. Heloísa Aguiar. São eles:

SEVE – Segurança vai à Escola

Projeto que reúne a Polícia Civil e Militar, oCorpo de Bombeiros e a Defesa Civil, o DETRAN, aDefensoria Publica e o Instituto de Metrologia.Propicia um treinamento intensivo sobre asatividades das respectivas instituições, para osprofessores da rede de ensino público, transmitindoinformações práticas para orientação dos jovens.Estas vão do combate ao abuso de drogas aos

cuidados com o botijão de gás; das fraudes nocomércio aos conflitos familiares, ensinando aos

jovens os cuidados básicos para sua segurança,além de demonstrar que os policiais e demaisagentes da segurança pública são amigos e existempara sua proteção. Enfim, o SEVE buscatransformar professores em multiplicadores deinformações sobre a segurança pública.

MEL – Meninas e Meninos Livres É um projeto que atende crianças e

adolescentes de famílias carentes, em situação de

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risco pessoal e social, na faixa etária de 07 a 17anos, na perspectiva de resgatar e melhorar acondição de cidadania e o desenvolvimento bio-psico-social. O MEL é estruturado em cincooficinas, tendo as seguintes atividades:musicalização, capoeira, artesanato, esporte eorientação ao estudo sócio-educativo. Essas oficinassão operacionalizadas dentro de um processometodológico próprio, considerando sempre a

liberdade de expressão, auto-estima, senso crítico eas potencialidades de cada um, elementosimportantes na formação da cidadania.

O projeto, desde sua implantação em 1996, até2002, já atendeu 1739 crianças e adolescentes emdiversos bairros da Região Metropolitana de Belém.

Coordenado pela DRS e executado por monitores einstrutores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros,conta também com a participação de comunitários,técnicos-voluntários e ex-alunos que já completaram 18anos, que passam a auxiliar os monitores.

Este tipo de projeto não se enquadra na

atividade fim do Sistema, embora seus resultadosafetem positivamente a segurança. Foi concebidopara mostrar à sociedade que é possível fazer umtrabalho sério e que não depende do Estado paraser concretizado. O MEL é uma parceria que dácerto e demonstra que um projeto deste formato é

viável, barato e pode ser executado por qualquer

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setor, público ou privado, que tenha vontade políticade contribuir para a redução da violência entrecrianças e adolescentes.

Ou a sociedade assume esse papel – pois elatambém é responsável – e não espera que o Estado

– e só ele – ofereça alternativas para nossos jovens,ou o quadro de violência crescente, que tem seuinício na desesperança da juventude mais carente,

vai se agravando e o aparelho de segurança – apolícia principalmente – não dará (como já não estádando conta) de conter as gangues ou a cooptaçãode jovens para as quadrilhas organizadas.

Escola da Vida

É um projeto coordenado pelo Corpo deBombeiros Militar, na mesma linha do MEL e comresultados excepcionais.

O MEL e Escola da Vida são apenas

exemplos do que, querendo, se pode fazer.

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AGORA É COM VOCÊ, CIDADÃO! Ao longo desses últimos oito anos, todo o

esforço despendido pelo Sistema de SegurançaPública do Pará voltou-se para corrigir falhas,suprir deficiências, aprimorar os recursoshumanos, modernizar seu funcionamento, enfim,

dotar os meios necessários, inovando e melhorandosua operacionalidade para que as instituiçõescumpram o objetivo de oferecer segurança àpopulação. Certamente não alcançamos os 100%desejados, mas chegamos próximo, especialmentena Região Metropolitana de Belém, que, por ser aárea mais populosa e de maiores conflitos, recebeuatenção maior. Assim, encontram-se à suadisposição:

Um moderníssimo Centro de Perícias

Científicas, todo informatizado e equipado com oque há de melhor, dotado de um quadro pericial

de primeira qualidade, atendendo não só as

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perícias oficiais, como as privadas, funcionando24 horas do dia (com plantão fora do expedientede rotina), atendendo ocorrências através doCIOp pelo 190, ou pelo telefone 279-4273.

O Corpo de Bombeiros Militar equipado com

uma frota de veículos novos e revitalizados;contando com pessoal especializado eadestrado; com seus recursos distribuídos

espacialmente em postos que permitem apronta-resposta quando acionado pelo CIOp,através do 190;

O novo DETRAN, totalmente informatizado e

com rede própria interligando seus postos deserviço no interior do Estado, facilitando o

atendimento através de serviços via Correios einternet, com o objetivo de propiciar, comsegurança, mais e melhores serviços;

A PM/PA, distribuída espacialmente na

Região Metropolitana, em onze Zonas dePoliciamento, informatizadas, contando

com comunicação de segurança,armamento adequado e veículos, onde, nas24 horas do dia, um oficial respondediretamente pelo policiamento na suacircunscrição, que, por sua vez, ésubdividida em Destacamentos Especiaisde Policiamento Comunitário (com oficial) e

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Postos Avançados (com um graduado),prontos para atender a quaisquerocorrências policiais, acionadasdiretamente ou através do 190 do CIOp;

A Polícia Civil, também distribuída na Região

Metropolitana em onze Seccionais Urbanas, comas mesmas áreas das ZPol, servidas por redeintranet, com veículos, armamento e pessoal

adestrado, onde um diretor coordena as trêsDelegacias básicas que atuam nas ocorrênciasde crimes contra a pessoa; contra o patrimônioe vigilância geral, funcionando no expedientenormal e, fora deste, com um plantão. O BO -Boletim de Ocorrência - é único e informatizadoe pode ser registrado em qualquer unidade

policial (Civil ou Militar);

O Sistema Penal, mesmo não atendendo

diretamente o cidadão, mantémcustodiados os presos provisórios econdenados pela Justiça, em dois presídiosmetropolitanos e no complexo penitenciário

de Americano, onde podem ser visitadosnos horários e dias autorizados.

Uma atuação integrada nas rodovias

estaduais, onde:o A Polícia Militar implantou postos de

alta segurança, cobertos por policiais

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bem treinados e armados, voltadospara a repressão ao crime e aproteção aos veículos de passageirose cargas, contando com uma rede decomunicação e informática;

o O DETRAN (que é a autoridade de

trânsito rodoviário) delegou à PolíciaMilitar, através do BPR - Batalhão de

Policiamento Rodoviário, afiscalização de sua alçada;

o A ARCON (que é a agência reguladora

de concessões) delegou ao BPR/PM afiscalização dos transportes depassageiros;

o O Corpo de Bombeiros está implantando

o serviço de resgate e atendimentos deurgência e emergência, com pessoal eequipamento qualificados;

o As Secretarias de Fazenda e de

Transportes utilizam as balançasfixas para, com apoio do BPR,procederem a sua fiscalização;

o O IBAMA em parceria com o BPA -

Batalhão de Polícia Ambiental da PM,fiscaliza a circulação de produtos

sujeitos ao seu controle.

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A fiscalização da atuação dos servidores dasegurança pública na ponta da linha só será eficaz

se contar com a participação ativa da sociedade.Não se pede que o cidadão se exponha diretamentefrente aos maus servidores (afinal, infelizmente,esses existem em todos os segmentos sociais). Masas nossas instituições precisam de sua ajuda paracorrigir as distorções que ainda persistem. Assim,

quando você, cidadão, necessitar de qualquer órgãodo Sistema de Segurança e não for corretamenteatendido, ou a qualidade do serviço não foradequada, ou os serviços oferecidos não estiveremdisponíveis, não se conforme: Reclame! Se for filiadoa alguma entidade, faça-o coletivamente ou sedesejar, utilize-se de um dos seguintes mecanismos

colocados à sua disposição:

OUVIDORIA, recebe denúncias contra

servidores do Sistema de SegurançaPública, pela prática de maus tratos,tortura, abuso de autoridade, corrupção,etc. As denúncias podem ser feitas

diretamente (Rua Arcipreste ManoelTeodoro, 305) e por telefone (212-2516 ou0800-280-7170), no horário de expedientenormal e pela internet (www.ssp.pa.gov.br),em qualquer caso com ou sem identificaçãodo denunciante;

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CORREGEDORIAS das Polícias Civil e

Militar, diretamente (Praça das Mercês),ou

pelo telefone (212-3902), no horário normalde expediente ou através da Delegacia deCrimes Funcionais – DECRIF – nas 24horas do dia, pelos telefones 212-0062 ou9985-1155. Se for o caso, na Corregedoriado Sistema Penal, no horário de expediente,pelo telefone 242-3599, ramal 245;

CIOp, Oficial-de-dia dos Bombeiros e da

Polícia Militar ou Delegado-de-dia daPolícia Civil, pelo telefone 210-1112, 210-3700 ou 190;

DETRAN, diretamente ao setor de

reclamações – ombudsman – na sede doórgão (Rodovia Augusto Montenegro), portelefone (214-6207) ou pela internet(www.detran.pa.gov.br);

Dirigentes dos órgãos do Sistema,

manifeste-se por carta, telefone ou e-mail,

fazendo chegar seu posicionamento aodirigente do órgão reclamado, pois todosquerem o melhor para suas instituições.

Ainda assim, se por algum motivo suareclamação ou denúncia não surtir o efeitodesejado, procure o Conselho Estadual de

Segurança Pública, na rua Arcipreste Manoel

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Teodoro, 305, fone 212-2502, que, com todacerteza, abre espaço para o cidadão em suasreuniões ordinárias, duas vezes por mês.

Todavia, se você ficou satisfeito com o serviçoprestado, não economize palavras; diga isso em altoe bom tom, porque os bons servidores são a maioriae sua auto-estima precisa ser elevada, poistrabalham e convivem com a violência, a

criminalidade, os riscos e os malfeitos da mesmasociedade em que você está inserido.

O Estado fez a sua parte. Agora é com você,

cidadão!

Paulo Sette Câmara

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Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP Rua Arcipreste Manoel Teodoro, 305 - (091) 212-2502 - CEP 023-!00

"ttp#$$%%%&se'up&pa&'o&r - e-*ail# consep+se'up&pa&'o&r

Secretaria Executiva de Segurança Pública - SEGUP Rua Arcipreste Manoel Teodoro, 305 - (091) 22-93!a. (091) 225-2

CEP 023-!00 /el* - Pa& - "ttp#$$%%%&se'up&pa&'o&r

Polícia Militar do Pará - PMPATra& do C"aco n 2350 CEP# &090-120 Marco 22-159

Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA A& a4ar n 9 CEP# &035-1!0 a4ar 223-15!

Corpo de Bombeiros Militar do Pará - CBM Rua 6o7o 8io'o n 23 CEP# &015-10 Co*rcio 22-3119

Superintendente do DETRAN Rodoia Au'usto Montene'ro * 3 CEP# &025-20 21-253

Superintendente do Sistema Penal - SUSIPE Rua 2 de :ete*ro n 339 CEP# &010-100 Co*rcio 21-3992

Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” Rodoia dos Traal"adores :$ 2!9-2!

Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública Rua Arcipreste Manoel Teodoro n 305 CEP# &023-!00 212-251

Centro Integrado de Operações – CIOp Rua Ces;rio Ali* n 91 CEP# &023-1!0 Cidade


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Corregedoria Geral da Polícia Civil Rua 15 de oe*ro n 3 CEP# &013-00 212-3902

Corregedoria Geral da Polícia Militar do Pará Rua 15 de oe*ro n 3 CEP# &013-00 212-2

BibliografiaRegulamento da PMPAManual de OperaçõesManual de Trabalho de ComandoManual de Policiamento Metropolitano

Cartilha Seg Pub Pará

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