Faculdade de Direito da Universidade de LisboaDireito Administrativo III

Ano lectivo 2013/ 2º semestreCaso prático 3

I. O Ministro da Economia, aquando da entrada em vigor do CCP, decidiu ordenar a inscrição de 100 funcionários do seu Ministério num curso de formação profissional desenvolvido pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA) sobre o novo Código dos Contratos públicos, que tem um custo de 300 euros para o pessoal de entidades públicas e de 600 euros para empresas privadas.

a) Pressupondo que é celebrado um contrato para este efeito, aplica-se o regime da contratação pública?b) É um contrato administrativo?c) Caso se aplicar o CCP, qual o procedimento pré-contratual a adoptar?

II. O Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, em execução do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), transformou o INA na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por INA, que constitui, nos termos do art. 1º daquele diploma, «um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.».a) Caso se afigure conveniente a frequência daqueles funcionários num curso de actualização sobre o regime do CCP, aplica-se o regime da contratação pública?

III. É um contrato público e, em caso afirmativo, qual o procedimento aplicável a um contrato em que o Governo:a) encomenda um estudo estatístico à Universidade católica pelo preço de 70.000 euros?b) solicita à Faculdade de Direito de Lisboa um projecto de revisão do Código de Processo dos Tribunais

administrativos e tributários pelo preço de 125.000 euros?c) constitui uma fundação com a Faculdade de Direito de Lisboa de cooperação e intercâmbio com os países

lusófonos, contribuindo com 300.000 euros para o património do fundo? d) Nas hipóteses anteriores, estamos perante contratos que revestem natureza administrativa? Qual o Direito

aplicável na fase de execução ?

IV. Os municípios de Lagos, Aljezur, Sagres e Odemira constituíram a “Estradas Municipais do sudoeste alentejano, S. A.”, empresa municipal sob a forma de sociedade anónima, cujos capitais pertencem exclusivamente àqueles municípios, que tem por objecto social a gestão e manutenção das vias rodoviárias municipais. As receitas obtidas por esta empresa resultam dos pagamentos efectuados pelos municípios accionistas. Fica estabelecido nos estatutos da empresa que quaisquer prejuízos da exploração desta serão cobertos por transferências dos municípios que integram a empresa.

a) O contrato de constituição da empresa municipal é um contrato público?b) A Teixeira Duarte, S.A., apresenta queixa na Autoridade da Concorrência por considerar que a constituição da

referida empresa e a adjudicação de vários contratos de empreitada de reparação das vias municipais à mesma violam o Direito comunitário da concorrência. Quid iuris?

c) E se, em alternativa, os municípios referidos celebrassem um contrato de empreitada no valor de 200.000 euros com a Teixeira Duarte, S.A ?

V. Suponha que A “Estradas Municipais do sudoeste alentejano, S. A.” pretende adquirir cinco computadores, pelo que consulta 3 empresas do mercado, pedindo propostas de preços para aqueles bens no prazo de 5 dias.

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Fundo aquele prazo, estando já a Estradas Municipais a analisar as propostas apresentadas, recebe uma nova proposta, de uma outra empresa que se considerava em tão boas condições como as outras três para fornecer os cinco computadores. A ‘Estradas Municipais’ admite esta nova proposta que vem a revelar-se a mais vantajosa em termos de qualidade, embora não no que se refere ao factor preço, sendo esta proposta adjudicada.

As outras três empresas insurgem-se, considerando que a proposta não poderia ter sido admitida, tendo em conta as regras do Código dos Contratos Públicos, mas a Estradas Municipais responde que não é uma entidade adjudicante para efeitos do artigo 2º desse Código, e por isso recebe propostas de quem quiser e quando quiser.

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