Faculdade Baiana de DireitoAlunos: Alberto Iervese e Victor RodriguesProfessor: Gabriel Marques – Ciência PolíticaTurma: 1A 2014.1

Caso do CNJ (ADI3367)

1- O que é o CNJ? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. Instituído pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/04). De acordo com a Constituição Federal compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ.

2- Como é composto o CNJ? O CNJ é composto por quinze integrantes: 09 indicados pelo Judiciário, 02 pelo Ministério Público, 02 pelo Conselho Federal da OAB, 01 pela Câmara dos Deputados e 01 pelo Senado Federal. Pela Constituição Federal Os indicados pela Câmara e pelo Senado serão representantes da sociedade. Os indicados pelo Judiciário se subdividem em: 03 indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, 03 pelo Supremo Tribunal Federal e 03 pelo Superior Tribunal da Justiça. Os conselheiros atuam em um mandato de dois anos, com a possibilidade de uma recondução. Após indicados, os conselheiros são aprovados pelo Senado e nomeados pelo Presidente da República.O presidente do STF é automaticamente o presidente do CNJ.

3- Entenda o caso Em 2005 a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3367 que foi julgada improcedente pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A AMB contestava a criação do conselho, como órgão independente para fiscalizar e propor políticas públicas para o Poder Judiciário. ARGUMENTOS CONTRA O CNJ

Representa risco a independência do Judiciário - AMB A participação de membros do Ministério Público, advogados e cidadãos indicados

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado "em órgão incrustado na organização do Judiciário choca-se frontalmente com a independência qualificada do Poder Judiciário" – Ministra Ellen Gracie

A Emenda Constitucional violaria o Pacto Federativo, ao submeter o poder Judiciário nos estados à supervisão administrativa e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça.- AMB

ARGUMENTOS A FAVOR DO CNJ

Resposta ao Argumento 1 da AMB - O conselho não possui competência jurisdicional, ou seja, não exerce função capaz de interferir no desempenho de função típica do Judiciário.

O relator ressaltou que o conselho tem duas atribuições: controlar a atividade administrativa e financeira do Judiciário e fazer controle ético-disciplinar de seus membros. Na avaliação de Peluso, nenhuma delas fere a autonomia do Judiciário. "Não se pode confundir autonomia e independência do Judiciário com o seu isolamento social", afirmou. - Ministro Cezar Peluso

Resposta ao Argumento nº1 da Ministra Ellen Gracie - O ministro Cezar Peluso rebateu a argumentação da ministra ao afirmar que o fato de o CNJ ser composto não somente por magistrados ajuda a se evitar um dos maiores males de um estado democrático, que é o corporativismo. Corporativismo acontece quando um grupo de pessoas se une para assegurar seus interesses próprios em detrimento dos demais, formando verdadeiras "panelinhas" que prejudicam e muito o funcionamento dos setores aos quais esse grupo pertence. - Cezar Peluso

Resposta ao Argumento 2 da AMB - Para o ministro Cezar Peluso o argumento não é procedente, porque tanto o Conselho, quanto a Justiça nos estados integram um mesmo poder - o Judiciário - e que o conselho é concebido e estruturado como um órgão do Poder Judiciário nacional e não da União. Para o relator o conselho não anula, mas reafirma o princípio federativo". – Ministro Cezar Peluso

Argumento pró-CNJ nº1 - Ao finalizar seu voto, o ministro Cezar Peluso afirmou que a razão decisiva que o convenceu foi o fato de a EC 45 atribuir ao Supremo Tribunal Federal a palavra final sobre os atos julgados pelo Conselho Nacional de Justiça, podendo, inclusive, revogar tais atos. – Ministro Cezar Peluso

Conclusão do caso : Em uma longa sessão, que terminou por volta das 20h20 de quarta-

feira (13-04-2005), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram

constitucional o Conselho Nacional de Justiça, instituído pela reforma do Judiciário (Emenda

Constitucional nº 45/04).Por maioria de sete votos, o plenário declarou improcedente a Ação

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3367 

Fontes:

http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/7699/Supremo-julga-constitucional-Conselho-Nacional-de-Justica

http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363371