DIREITOS FUNDAMENTAIS

Caso prtico n. 3

Ano Lectivo 2014/2015

Turma: Dia

Subturmas: 1, 2, 5, 8 e 9

1. A Assembleia da Repblica aprovou a Lei do Oramento de Estado. Considerando

o enunciado normativo transcrito, pronuncie-se quanto

constitucionalidade material das normas em causa luz do princpio da

igualdade.

Artigo 19.

Reduo remuneratria

1 A 1 de Janeiro de 2011 so reduzidas as remuneraes totais ilquidas mensais das

pessoas a que se refere o n. 9, de valor superior a 1500, quer estejam em exerccio de

funes naquela data, quer iniciem tal exerccio, a qualquer ttulo, depois dela, nos seguintes

termos:

a) 3,5 % sobre o valor total das remuneraes superiores a 1500 e inferiores a 2000;

b) 3,5 % sobre o valor de 2000 acrescido de 16 % sobre o valor da remunerao total que

exceda os 2000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das

remuneraes iguais ou superiores a 2000 at 4165;

c) 10 % sobre o valor total das remuneraes superiores a 4165.

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5 Nos casos em que da aplicao do disposto no presente artigo resulte uma remunerao

total ilquida inferior a 1500, aplica -se apenas a reduo necessria a assegurar a

percepo daquele valor.

2. Admita que, no ano seguinte, a Assembleia da Repblica aprova, na Lei do

Oramento de Estado, a suspenso do pagamento de subsdios de frias e de Natal

das mesmas pessoas abrangidas pela medida identificada em 1. Considerando o

enunciado normativo transcrito, pronuncie-se quanto constitucionalidade

material das normas em causa luz do princpio da igualdade.

Artigo 21.

Suspenso do pagamento de subsdios de frias e de Natal ou equivalentes

1 - Durante a vigncia do Programa de Assistncia Econmica e Financeira (PAEF), como

medidaexcecional de estabilidade oramental suspenso o pagamento de subsdios de frias

e de Natal ou quaisquer prestaes correspondentes aos 13. e, ou, 14. meses, s pessoas a

que se refere o n. 9 do artigo 19. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas

Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, cuja remunerao base

mensal seja superior a 1100.

2 - As pessoas a que se refere o n. 9 do artigo 19. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro,

alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, cuja

remunerao base mensal seja igual ou superior a 600 e no exceda o valor de

1100, ficam sujeitas a uma reduo nos subsdios ou prestaes previstos no nmero

anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsdios/prestaes = 1320

1,2 X remunerao base mensal.

3 O disposto nos nmeros anteriores abrange todas as prestaes, independentemente da

sua designao formal, que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao pagamento dos

subsdios a que se referem aqueles nmeros, designadamente a ttulo de adicionais

remunerao mensal.